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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8696629 #
Numero do processo: 13971.720235/2008-41
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão constante no acórdão proferido.
Numero da decisão: 2201-008.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.156, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720226/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão constante no acórdão proferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.156, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720226/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 35 /2 00 8- 41 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2008-41 Tratam-se de Embargos de Declaração apresentado em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF proferido na sessão de março de 2020, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório nos seguintes termos (trechos): Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros- de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR — DITR, referente ao imóvel rural denominado: VBM, com Número na Receita Federal — NIRF 2.469.093-7, com área total de 592,2 ha, localizado no município de Apiuna - SC, conforme Notificação de Lançamento - NL de, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam nos autos. 2. Antes de prosseguir na análise da questão é importante esclarecer que neste processo consta as NL relativas aos três exercícios fiscalizados, porém, foram instaurados um processo para cada um. Nos demais processos foram juntadas apenas as vias especificas relativas a cada exercício. No presente, apesar das três NL. 3. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios (...), especialmente a Área de Preservação Permanente — APP, Área de Servidão Florestal — ASF e Valor da Terra Nua — VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, (...). Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2 °, da lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3º, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da ASF; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2008-41 normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. 4. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de oficio com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme a legislação, constando os valores por hectare para o município do imóvel em cada exercício fiscalizado. 5. A intimação foi entregue no endereço da contribuinte, e não consta dos autos manifestação a respeito. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou dos envios da intimação e do não atendimento. Assim, em virtude da ausência dos comprovantes solicitados foram glosadas as áreas isentas e modificado o VTN com base na tabela do SIPT. 7. Procedidas a mencionadas alterações, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, a qual foi enviada à contribuinte. 8. Após o transcurso dos prazos para pagamento e/ou intimação e da cobrança amigável, e tendo em vista a não manifestação da interessada, o crédito tributário foi inscrito na Divida Ativa da Unido — DAU . 9. Foram juntados, não necessariamente na ordem cronológica, diversos documentos, entre eles: manifestação da interessada, na qual informou que não havia tomado ciência do lançamento em virtude de mudança de endereço quando da época do procedimento fiscal; comprovantes da referida mudança; cópia da intimação e das NL; impugnação; Memorando da Delegacia de origem solicitando A PFN o retorno dos autos e o cancelamento da inscrição na DAU, em virtude suscitação de tempestividade; bem como os diversos documentos que instruíram a impugnação. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 10. Na impugnação cuja cópia foi juntada aos autos, a interessada apresentou seus argumentos de discordância, os quais são, em resumo, os seguintes: 10.1. Preliminarmente. Tratou do fato de não haver sido cientificada do procedimento fiscal e do lançamento, em virtude da mudança de endereço; do cerceamento do direito de defesa que torna nula a NL pelo fato de que, A época, o novo endereço já constava da base de dados da Receita Federal; entre outros. Finalizando esta parte apresentou o seguinte pedido: 10.1.1. Declaração de ineficácia das intimações. 10.1.2. Sejam julgadas inconsistentes as NL para declarar inexigíveis os tributos suplementares e a multa. 10.1.3. Que seja oportunizado o direito de ampla defesa, entre outros. 10.2. Sob o titulo Em face dos lançamentos e da constituição do Crédito Tributário decorrente de ITR Suplementar, após tratar Quanto aos fatos reproduzindo parte das razões do lançamento, em especial os documentos solicitados pelo Fisco, argumentou o seguinte: 10.2.1. Disse juntar cópia de todos os documentos solicitados em conformidade com a lei, para a comprovação da regularidade fiscal das DITR, restando totalmente elididas as supostas irregularidades apontadas na Autuação Fiscal de Oficio, sendo, portanto, inconsistentes os respectivos lançamentos, carecendo de fundamentação fática e jurídica, o que culmina com sua anulabilidade. 10.2.2. Tratou do VTN, dos documentos municipais apresentados, entre outros, para alegar haver ocorrido erro material no que tange ao valor atribuído pelo Fisco. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2008-41 10.2.3. Alegou, também, erro material com relação à desconsideração da APP e ASF, bem como do índice de utilização da área acima de 80,0%. 10.2.4. Explanou sobre as características da localização do imóvel, que se trata de regiões montanhosas, de geografia irregular, inóspita e de difícil acesso, sem valor para cultivo para o agronegócio, entre outros. 10.3. Em Do mérito, em resumo, praticamente reiterou os argumentos anteriores e disse que deve ser feita a revisão em relação à área tributável, após excluída a APP e ASF. 10.4. Ante o exposto requereu o recebimento da impugnação e pedido de revisão do débito em DAU, para declarar a anulação dos lançamentos, devendo ser mantidos os dados de suas DITR, sem qualquer ônus adicional, tudo na conformidade da lei e os documentos anexos, por se tratar de medida de equidade e laboriosa justiça. 11. A documentação que acompanhou a impugnação está composta por: cópia da conta de energia e parte das declarações do Imposto de Renda e do ITR comprovando o endereço; Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel; Certidões da Prefeitura Municipal de Apiuna informando base de cálculo para o Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis — ITBI; Termo de Avaliação Municipal atestando, especificamente, que para o terreno rural em pauta, sem benfeitorias, a avaliação da terra; matricula do imóvel constando averbação de ARL; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA; ADA/1998 informando 190,0 ha de APP e 120,0 ha de ARL; DITR; entre outros. 12. Foram juntadas consultas base CPF e da DITR da interessada. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Inscrição na Divida Ativa Cancelada - Conhecimento da Impugnação - Inocorrência de Cerceamento do Direito de Defesa No caso de cancelamento da inscrição na Divida Ativa da Unido, em virtude da comprovação de mudança de endereço do contribuinte quando do procedimento fiscal que findou no lançamento do crédito inscrito, cabe conhecer da impugnação apresentada. Por outro lado, não procede a alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, pois, com o conhecimento da impugnação esse direito foi praticado e se instaurou o litígio possibilitando a análise do mérito. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico especifico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2008-41 oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. (....) alegando: a) necessidade de reconhecer os ADA’s apresentados; b) reconhecimento da área de reserva legal tendo em vista a averbação; c) reconhecimento das áreas de preservação permanente; reflorestamentos e mata atlântica constante do quadro demonstrativo do uso de solo apresentado com laudo complementar; e d) comprovação do valor de terra nua. Dos Embargos de Declaração Os Embargos foram acolhidos para que fosse analisada a) contradição constante no acórdão proferido em que fez-se menção a exercício incorreto quando o correto seria 2004 e b) obscuridade pela falta de clareza quanto à dispensabilidade do ADA para a Área de Preservação Permanente do exercício do lançamento fiscal, se baseado no entendimento genérico do item 1.25 (“dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR.”) ou na Observação 3 (conforme ressaltado com grifos no voto). Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Da Contradição De fato, quanto à alegada contradição, na realidade, estamos diante de um erro material como apontado nos próprios embargos de declaração apresentados, conforme trecho: 1. Conforme se depreende da ementa do julgado, o exercício seria 2004, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2008-41 (...) Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Apesar de restar evidenciado erro material e que em tese não influencia no resultado do julgado, acolho os embargos a fim de sanar a contradição para que o seguinte trecho: Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Passe a constar: Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). E para que não pairem dúvidas, que fique claro que o exercício é de 2004, conforme constou da ementa e do relatório do voto proferido. Sendo assim, acolho os presentes embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada. Da Obscuridade Com relação à omissão, apenas para que fique claro, a dispensabilidade do Ato Declaratório Ambiental para o caso em questão ocorreu com fundamento na Portaria PGFN nº 502/2016, item 1.25, abaixo transcrito: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Em outros termos, o fundamento leva em conta o entendimento genérico do item 1.25 da Portaria nº 502/2016, que para o exercício 2004 dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento da área de preservação permanente. Apesar de esta portaria não ser vinculante aos Conselheiros deste Egrégio CARF, vincula à Procuradoria da Fazenda Nacional que não apresentarão mais recursos o contestações quanto ao tema objeto de recurso. Sendo assim, acolho os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2008-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e a obscuridade apontadas, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8712503 #
Numero do processo: 10980.909264/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.566, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909262/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.566, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909262/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.566, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909262/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 64 /2 01 3- 11 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909264/2013-11 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito de CSLL estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que a CSLL apurada sob o regime de estimativa foi negativa; por conseguinte, em razão de ter efetuado pagamento, teria crédito a recuperar no valor do pagamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de CSLL no período de apuração 11/2008. Alega o contribuinte que “o valor apurado para CSLL para o mês novembro de 2008 foi negativo de R$ -88.282,50, e o valor efetivamente pago foi de R$ 48.503,23, então o valor pago a maior foi de R$ 48.503,23, portanto restou um crédito a recuperar de R$ 24.572,60 [sic] sendo que tais valores estão declarados na PER/DCOMP 24142.28050.301110.1.3.04-0152”. A r. decisão de primeira instância analisou a DIPJ e DCTF do contribuinte e apurou, em síntese, divergência na informação prestada na DIPJ original e retificadora, bem como que os débitos declarados em DCTF são superiores aos declarados em DIPJ. Veja-se: A contribuinte apresentou duas Declarações de Rendimentos – DIPJ para o ano-calendário de 2008, nas datas de 14/10/2009 e 29/07/2011, sob números 1507700 e 1790642. Na primeira Declaração, originalmente entregue, apurou um montante negativo, de R$ 88.282,50, para a CSLL do mês de novembro, posteriormente retificado para R$ 31.580,12, também negativo. Em DCTF, declarou a contribuinte a existência de débitos de estimativa para todos os meses do ano-calendário de 2008, num total de R$ 345.385,56. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909264/2013-11 Continuando, a partir dos dados disponíveis na Declaração de Rendimentos ativa, bem como nas DCTF que se encontram ativas e regulamente processadas, elaboram-se os seguintes demonstrativos: A partir dos dados levantados, consolidados acima, conclui-se que: a contribuinte apurou em DIPJ (Ativa) estimativas devidas nos meses de agosto a outubro, no total de R$ 148.768,34. Nos meses de agosto e outubro, os valores dos débitos apurados em DIPJ encontram-se divergentes dos declarados em DCTF; declarou em DCTF a existência de débitos para todos os meses do ano- calendário, de janeiro a dezembro; o total dos débitos de estimativa declarados em DCTF, de R$345.385,56, mostra- se divergente e bastante superior ao montante apurado na DIPJ Ativa (R$ 148.768,34); no encerramento anual do período de apuração, indicou a contribuinte em DIPJ um total de estimativas de R$ 341.369,61, valor este superior ao total apurado nas fichas das estimativas (R$ 148.768,34), mas inferior ao declarado em DCTF (R$ 345.385,56). Especificamente em relação ao mês 11/2008, período referente ao crédito pleiteado, a r. decisão recorrida colacionou a DCTF desse período, em que consta o débito declarado de R$ 48.503,23, bem como a vinculação do pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pretendido, no valor de R$48.503,23. Assentou ainda o r. acórdão recorrido que “a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte”. Nesse mesmo sentido, pontuou que “não houve por parte da interessada a apresentação de quaisquer esclarecimentos sobre a existência de débito declarado em DCTF (Ativa), no valor de R$ 48.503,23, ao qual se encontra vinculado e alocado o recolhimento efetuado”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909264/2013-11 Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, o contribuinte limita-se a alegar que a CSLL apurada no mês de novembro/2008 foi negativa de R$ -88.282,50 e que o valor efetivamente pago foi de R$ 48.503,23, o que ensejaria direito creditório do referido valor pago. Entretanto, para esse período consta na DCTF débito de R$48.503,23 – o que constitui confissão de dívida – vinculado a pagamento de igual valor e o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória para infirmar tal fato, mesmo após o acórdão recorrido ter salientado que cabe ao contribuinte provar o crédito pleiteado. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos deve ser mantida a não homologação do crédito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909264/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8712214 #
Numero do processo: 10380.902750/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 50 /2 01 6- 10 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.762- 3ª Turma da DRJ/FOR (fls 86/99): Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 35910.89295.121213.1.3.10-1049 (fls. 10 a 13), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, 3º Trimestre de 2013, no valor de R$ 134.688,47, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 36850.72949.061213.1.1.10-7608 (fls. 6 a 9). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017654 (fl. 68), emitido em 02/01/2018, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 35910.89295.121213.1.3.10- 1049, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 36850.72949.061213.1.1.10-7608 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 134.688,47, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 14 a 16), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não- cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 71), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 74 a 81). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 103/113), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Transcrevo trecho da Informação Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902750/2016-10 Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.723687/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Prescreve o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que a existência de débito com exigibilidade não suspensa impede a permanência no regime simplificado de tributação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Julgadora Administrativa apreciar os questionamentos relacionados à inconstitucionalidade da legislação tributária.
Numero da decisão: 1402-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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EXCLUSÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Prescreve o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que a existência de débito com exigibilidade não suspensa impede a permanência no regime simplificado de tributação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Julgadora Administrativa apreciar os questionamentos relacionados à inconstitucionalidade da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 87 /2 01 2- 50 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 14-46.025 - 13ª Turma da DRJ/RPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CON n° 706352, de 10 de setembro de 2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, por meio do qual se excluiu a contribuinte em referência do Simples Nacional por "possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa ". Os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1° de janeiro de 2013, caso a interessada não regularizasse os débitos em questão, no prazo de trinta dias contados da ciência do ADE. Recebido o ADE, a interessada ofereceu sua manifestação de inconformidade 06/11/2012 (fl. 2). Alega que, em 09/10/2012, foi informada sobre a possibilidade de ser excluída do Simples Nacional, o que a levou a comparecer na RFB com o objetivo de averiguar a origem dos débitos com exigibilidade não suspensa que motivariam o ato de exclusão. No entanto, a única informação que obteve foi de que a inexistem processos administrativos e a confirmação de que a RFB teria iniciado procedimentos de exclusão do Simples Nacional de contribuintes que estivessem em débito. Por supostamente desconhecer a existência de processos administrativos, diz ter sido "surpreendida quanto a possível exclusão do Simples Nacional". Prossegue, expondo os motivos pelos quais entende ser inconstitucional a exclusão do Simples Nacional. Argumenta que a Constituição Federal estabeleceu, em seus artigos 170, IX, e 179, o princípio do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, o qual deve se estabelecer em vários campos de autuação, em especial o administrativo, o tributário, o previdenciário e o creditício. Salienta que, não fossem os benefícios constitucionalmente garantidos, estas empresas não teriam condições de sobreviver no mercado. Por conseguinte, a matéria, a seu ver, trata de questão de equidade. Sustenta que o procedimento fiscal violaria, ainda, o princípio da hierarquia das leis, uma vez que está baseado na Resolução CGSN n° 94, de 2011, a qual prevê a exclusão do Simples Nacional com fundamento no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o qual, por sua vez, se insere no Capítulo IV, Seção II, que trata "Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Considera inconcebível que o legislador não tenha aventado a possibilidade de as empresas optantes do Simples Nacional atrasarem seus pagamentos. Discorre, em seguida, sobre as dificuldades econômicas a que estão sujeitas as microempresas e empresas de pequeno porte. Argui, também, serem inconstitucionais os incisos IX e X do artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, transcritos abaixo, os quais fixam condições de permanência no Simples Nacional que não poderiam ser controladas das empresas optantes: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Argumenta que a Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderia servir de instrumento para coagir as empresas a manterem a tributação em dia, o que conduziria à violação do princípio constitucional da capacidade contributiva. Conclui que a lei complementar não atendeu o objetivo declarado na Constituição Federal, o que resulta na inconstitucionalidade da exclusão providenciada pelo Fisco. Na continuação, argumenta que as cobranças fiscais devem estar pautadas em processos administrativos que garantam a observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do livre exercício de atividades. Alega que os débitos a que se refere o ADE são exigidos sem que tenham sido instaurados os correspondentes processos administrativos, o que resultou na exclusão da empresa do Simples Nacional sem que lhe tenha sido dada qualquer oportunidade de questionamento dos valores cobrados. Expõe: A atitude da Receita em não instaurar o processo administrativo configura ofensa ao devido processo legal. O procedimento de exclusão exige uma fase administrativa, que, depois de esgotada, e seguida pela execução fiscal, sendo este o procedimento legítimo para a Fazenda Publica exigir os seus créditos, não sendo legal fazê-lo de modo coercitivo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Volta a repisar os argumentos de que deveria ter sido instaurado processo administrativo para que tivesse a oportunidade de contestar os valores reclamados pelo Fisco. Argui que o tratamento que lhe foi dispensado não observou o disposto nos artigos 170, X, e 179 da Constituição Federal, o que torna ilegítimo o procedimento de exclusão do Simples Nacional. Acredita que a exclusão em tela somente poderia ter sido efetivada depois de que lhe fossem garantidos, em processo administrativo, a ampla defesa e o contraditório. A simples comunicação da penalidade, a seu ver, afronta o artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.317, de 1996: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) § 3° A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Ante o exposto, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade interposta, cancelando-se a exclusão contestada. Requer ainda, seja instaurado o competente Processo Tributário Administrativo Fiscal a fim de garantir o direito da impugnante ao devido processo legal e manifestação sobre os fatos a ela imputados. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 13ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-46.025, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Prescreve o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que a existência de débito com exigibilidade não suspensa impede a permanência no regime simplificado de tributação. Incorreta a tese de que tal dispositivo se limitaria a vedar o ingresso de empresas devedoras no Simples Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: Da Arguição de inconstitucionalidade de Lei 1. Argumentou a impugnante que o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 n° 123, de 2006, o qual motivou a exclusão do Simples Nacional, seria inconstitucional por ofensa ao disposto no inciso IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (... ) Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 2. Ademais, sustentou que a mencionada lei complementar não atendeu o objetivo declarado na Constituição Federal, deixando de observar certos princípios constitucionais, tais como o do livre exercício de atividade econômica e o da capacidade contributiva. 3. Sobre esta questão, deve-se salientar que não compete ao julgador administrativo afastar a incidência de norma legal, sob a pecha de inconstitucionalidade, como explicarei a seguir. 4. As leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. Esta presunção ocorre, em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República, ao não vetá-las, concordou com a sua constitucionalidade, nos termos do § 1° do artigo 66 da Constituição Federal: § 1° - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 5. É o chamado controle de constitucionalidade preventivo, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Aliás, o ilustre constitucionalista defende que há duas modalidades de controle de constitucionalidade: o preventivo e o repressivo. O primeiro compete ao Presidente da República e o segundo, ao Poder Judiciário. Logo, segundo o autor, não compete ao Poder Executivo o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, publicada a lei, deve o Poder Executivo observá-la. 6. A mesma posição é adotada pelo tributarista Hugo de Brito Machado : uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 E sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. È sabido também que o Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. 7. Ressalte-se que a questão já foi decidida pelo E. STJ: O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à Administração não compete o controle da constitucionalidade das leis (Resp. 86.032-MG). (RESP 184884 / SP) 8. Por fim, trago à baila A Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9. Saliente-se que a impossibilidade de se afastar a incidência de lei também está expressamente prevista no artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. 10. Observa-se que não se tem notícia da ocorrência de quaisquer das exceções legais previstas no § 6° supra transcrito, as quais poderiam permitir a este colegiado apreciar a matéria. 11. Fico, então, impedido de decidir acerca da alegada inconstitucionalidade do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 12. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legitimidade de vedação de migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional relativamente às empresas com débitos fiscais exigíveis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. SÚMULA 283/STF. DÉBITOS FISCAIS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se a negativa de vigência ao art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no art. 535 do CPC, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Dicção da Súmula 283/STF. É legítima a vedação da migração automática das empresas optantes pelo denominado "Simples Nacional", instituído pela LC n. 123/06, caso existam débitos fiscais pendentes, sem a exigibilidade suspensa. Recurso especial não-provido. 13. Por fim, foi noticiado no endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal na rede mundial de computadores (www.stf.jus.br) que a aludida Corte Constitucional decidiu, por maioria de votos, pela a constitucionalidade do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006. A mencionada decisão, segundo consta, teve repercussão geral reconhecida. Embora o acórdão atinente ao Recurso Extraordinário n° 627543 não tenha sido, até o momento, formalizado já é possível se visualizar a conclusão do voto vencedor (não revisado) proferido pelo relator Sr. Ministro Dias Toffoli: Em conclusão, ao meu sentir, a exigência de regularidade fiscal para o ingresso ou a manutenção do contribuinte no Simples Nacional - prevista no art. 17, inc. V da LC n° 123/06 - não afronta os princípios da isonomia, porquanto constitui condição imposta a todos os contribuintes, conferindo tratamento diverso e razoável àqueles que se encontram em situações desiguais relativamente às suas obrigações perante as fazendas públicas dos referidos entes políticos, não havendo, outrossim, que se falar em ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que a exigência de requisitos mínimos para fins de participação no Simples Nacional não se confunde com limitação à atividade comercial do contribuinte. 14. Quanto aos incisos IX e X do artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, cuja constitucionalidade foi, também, questionada, nada tenho a acrescentar, uma vez que eles não serviram de motivação para a exclusão em análise. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Da Arguição de Ilegalidade das Normas Administrativas que Disciplinaram o Procedimento de Exclusão 15. Arguiu a impugnante que a Resolução CGSN n° 94, de 2011, contrariou a Lei Complementar n° 123, pois previu como hipótese de exclusão do Simples Nacional uma condição criada para impedir o ingresso no aludido regime de tributação. 16. A interpretação proposta pela impugnante é suportada pela constatação de que o artigo 17 se insere na Seção II da referida lei complementar, reservada às "vedações ao ingresso no Simples Nacional". 17. A exegese da defesa, todavia, não encontra respaldo na própria lei complementar. 18. As hipóteses de exclusão do Simples Nacional estão previstas no artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X- for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 XI- houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. 19. Embora nenhum dos incisos do supra transcrito artigo 29 se refira expressamente ao artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o seu inciso I merece uma reflexão mais aprofundada. 20. Este inciso prevê a exclusão se "verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória ". A interpretação sistemática da lei só pode levar à conclusão de que as causas de exclusão obrigatória são justamente aquelas que impedem o ingresso no Simples Nacional. Pensar de outro modo seria esvaziar o conteúdo do citado inciso por completo, tornando inúteis as palavras escolhidas pelo legislador. 21. Os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva impõem ao exegeta que evite interpretar a lei de modo a concluir pelo inadmissível tratamento discrepante de dois contribuintes nas mesmas condições. 22. Deste modo, se determinada empresa não pode ingressar no Simples Nacional por incorrer em alguma das vedações previstas no artigo 17 é inaceitável que outra, que pratique a mesma ação, possa permanecer na aludida sistemática de tributação. 23. Seria um completo despautério o legislador impor óbices ao ingresso no Simples Nacional e os retirar assim que a empresa haja ingressado. Se este fosse o propósito da lei, haveria um grande incentivo à fraude e à injustiça, o que deve ser evitado em um Estado Democrático de Direito. 24. Ao se analisar a lei complementar em comento com mais atenção, verifica-se que o seu artigo 31, ao tratar dos efeitos do ato de exclusão, expressamente prevê a hipótese contida no inciso V do artigo 17: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; 25. Está, assim, mais do que claro de que uma empresa poderá ser excluída do Simples Nacional se for verificada a hipótese prevista no inciso V do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 26. Sobre a matéria, cumpre trazer à baila a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ARTIGOS 17 E 31, PARÁGRAFO 2o DA LC 123/2006. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 17, V, da LC 123/2006, a permanência da empresa na sistemática do Simples Nacional está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas em lei, dentre elas, não se encontrar a pessoa jurídica em débito perante as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 2. Por sua vez, o artigo 31, parágrafo 2o, do mesmo diploma legal, dispõe que a exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos na hipótese da não regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 3. No caso dos autos, a empresa apelante não regularizou os débitos tributários no prazo (30 dias) estabelecido no Ato Declaratório Executivo DRF/NAT n. 49995, de 01 de setembro de 2010, fato incontroverso, porquanto reconhecido pela própria apelante em sua petição inicial. Além disso, à época da notificação do referido ato, a empresa apelante possuía outros débitos ainda não quitados, conforme demonstra os documentos acostados aos autos. Dessa forma, mostra-se legítimo o ato de exclusão da empresa apelante do aludido regime simplificado. 4. Ressalte-se que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado dispensado pela Constituição Federal às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativamente ao Simples Nacional, não pode, em contrapartida, violar outros postulados constitucionais. Como asseverou, com acerto, o MM. Juiz a quo "a permanência da empresa no regime especial [em face da inadimplência tributária] configuraria grave ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, não havendo nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta ao aludido regime". 5. Também não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Sendo a matéria discutida unicamente de direito é dispensável a produção de prova. O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa se existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Precedente do STJ. 6. Apelação improvida. (Apelação Cível n° 542770, Primeira Turma, DJE 03/08/2012. Pág. 264) Do pedido por instauração de processo administrativo para contestar os débitos fiscais que motivaram a exclusão do Simples Nacional 27. A impugnante alegou que não foram instaurados procedimentos administrativos que tivessem lhe permitido questionar os débitos que Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 motivaram a exclusão do Simples Nacional. 28. Informou ter comparecido RFB com o objetivo de conhecer os processos administrativos e os termos de cobrança lavrados contra si. No entanto, o Fisco lhe comunicou a inexistência de qualquer outro procedimento administrativo que não fosse o instaurado para tratar da exclusão do Simples Nacional. 29. Estes fatos não foram comprovados pela impugnante. 30. O ADE recebido pela interessada expressamente lhe indica o endereço eletrônico na rede mundial de computadores no qual é possível se conhecerem os débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional. 31. No caso concreto, verifica-se que todos os débitos em questão estão em fase de cobrança na PGFN, tendo sido devidamente inscritos em dívida ativa: 32. 33. Logo, a dívida fiscal que ensejou a exclusão do Simples Nacional não é objeto de cobrança administrativa, mas de execução judicial. 34. Por conseguinte, presentemente, compete ao Poder Judiciário, não à RFB, resolver a contenda entre a interessada e o Fisco acerca dos débitos reclamados. 35. Deve ser lembrado, aqui, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa gozam de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 36. A impugnante não apresentou qualquer argumento a respeito das cobranças Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 judiciais, agindo como se elas não existissem. 37. Neste contexto, deve, ainda, ser sopesado que o eventual oferecimento de embargos à execução pela executada não suspende a exigibilidade do crédito tributário cobrado judicialmente pelo Fisco, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). (...) 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9°, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não tem o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. 9. Consequentemente, não merece reforma o acórdão regional, máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas na lei, razão pela qual não há falar-se em coação perpetrada pelo Fisco. 10. Recurso ordinário desprovido. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 27473) 38. Por consequência, o único processo administrativo cabível ao caso é o que presentemente se examina. 39. Considerando que a impugnante não demonstrou que os débitos reclamados pelo Fisco perante o Poder Judiciário estão com sua exigibilidade suspensa, mantém-se a decisão da DRF pela exclusão do Simples Nacional. 40. Por fim, cumpre lembrar que a legislação tributária prevê que certas declarações tenham efeitos de confissão de dívida, constituindo o crédito tributário. É o caso das DCTF, DAS, GFIP, etc. Para a cobrança dos valores Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 confessados nestas declarações não se instauram processos administrativos, uma vez que já foram admitidos pelo contribuinte. Sobre a matéria, trago à colação a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUMENTO DE ALÍQUOTA DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 962.379/RS). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.° 282, DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O ato administrativo do lançamento, efetuado pelo ente tributante, é desnecessário quando o próprio contribuinte, previamente, mediante GIA ou DCTF, procede à declaração do débito tributário a ser recolhido. In casu, o contribuinte efetuou a declaração do débito inscrito em dívida ativa, por isso que prestando o sujeito passivo informação acerca da efetiva existência da dívida, porém não adimplindo-a, inicia-se para o Fisco Estadual a contagem do prazo prescricional para ajuizar o executivo fiscal, posto constituído o crédito por autolançamento. A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida, constitui confissão do próprio contribuinte, tornando prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. É que a Primeira Seção, quando do julgamento de recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). (...) 10. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 1184651/SP) Dos Efeitos Suspensivos da Manifestação de Inconformidade 41. Neste tópico, a impugnante argumentou que a exclusão do Simples Nacional somente pode ser decretada depois de transcorrido o processo administrativo em que se discuta a matéria. Fundamentou sua argumentação no § 3° do artigo 15 da revogada Lei n° 9.317, de 1996, a qual tratava do Simples Federal. 42. É de se lembrar que a lei invocada pela impugnante foi revogada, em vista da mudança da sistemática de tributação simplificada, que saiu da esfera federal e passou a abranger todos os entes federativos. Por conseguinte, a argumentação oferecida na defesa perde toda a sua plausibilidade. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 43. A norma legal que hoje disciplina a matéria é a Lei Complementar n° 123, de 2006, cujo artigo 29, § 3°, autoriza o Comitê Gestor do Simples Nacional a regulamentar a forma como será realizada a exclusão do Simples Nacional: § 3° A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. 44. O § 3°-A do artigo 4° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, vem a regulamentar os efeitos da impugnação interposta contra o ato de exclusão do Simples Nacional: Art. 4° A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1° Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. (...) § 3° Será dado ciência do termo a que se refere o § 1° à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação. (Alteradopela Resolução CGSNn° 46, de 18 de novembro de 2008) § 3°-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o § 1°, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°. (Incluído pela Resolução CGSNn° 46, de 18 de novembro de 2008) 45. Verifica-se, assim, que o mencionado § 3°-A determina que, caso a contribuinte ofereça impugnação contra o ato de exclusão do Simples Nacional, os efeitos deste ficarão suspensos até que seja proferida decisão administrativa definitiva. 46. Assim, não obstante a exclusão seja realizada com a comunicação da decisão da Autoridade competente, se houver interposição de impugnação, seus efeitos apenas serão sentidos depois que se tornar definitiva a decisão administrativa proferida desfavorável à demandante. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Das Preliminares A Recorrente alega que o pagamento de débitos como condição para permanência no regime do Simples Nacional, viola princípios e garantias constitucionais, dentre eles o tratamento favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte e os princípios da hierarquia das leis, da equidade e da capacidade contributiva, in verbis: Há ainda outros princípios que constitucionais que estão sendo violados com a medida adotada pela receita, em especial o princípio da hierarquia das leis, que pode ser observado na redação do art. 59, incisos I a VII, e § único, da Constituição Federal do Brasil de 1988, in verbis: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas a Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração e consolidação das leis. Sem entrarmos na discussão doutrinária se este artigo 59 representa exatamente a hierarquia das leis ou é apenas uma listagem das diversas formas que o processo legislativo poderá tomar, é sabido que qualquer lei, seja complementar, ordinária, medida provisória, e assim por diante, devem obediência a Constituição Federal, pois, nela temos nossa lei maior, e todas as demais devem obediência àquela. A grande maioria dos atos de exclusão do Simples Nacional emitidos à época pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), constavam como motivo da exclusão o inciso V do art. 17 da LC 123/06, que trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional (Capítulo IV, Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional), a alínea "d" do inciso II do art. 3o, combinada com o inciso I do art. 5o, ambos da Resolução CGSN n. 15, de 23 de julho de 2007, in verbis: LEI COMPLEMENTAR 123/2006 SEÇÃO II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; RESOLUÇÃO CGSN N. 15/2007 Art. 3o. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se- á (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN n. 4 de 2007. (...) Art. 5o. A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Ou seja, o art. 17, inciso V, da LC 123/06, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" é inconstitucional, pois, determina que o empresário que se encontrar em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preconiza o art. 151, incisos I a VI do Código Tributário Nacional (CTN), não poderá ingressar ou permanecer nesta condição favorecida, diferenciada e simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte. E na mesma senda, vão os art. 3o, inciso II, aliena "d", e o art. 5o, inciso I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. Ora, considerando a complexidade do ambiente econômico que as empresas de pequeno porte estão inseridas, seja pela competitividade, globalização, inovação tecnológica, custos financeiros exorbitantes, ausência de linhas de crédito, legislação empresarial, trabalhista e tributária confusas e burocráticas, crises financeiras nacionais e internacionais, não poderia o legislador constituinte querer que as micro e pequenas empresas não pudessem atrasar seus tributos, pois, seria como "dar com uma mão e tirar com a outra". É inconcebível achar que a micro e pequenas empresas não pudessem sofrer de problemas financeiros como qualquer outra empresa, isso seria utópico, e além da razão. A microempresa e a empresa de pequeno porte, com certeza, sofre ainda mais as consequências de qualquer crise do que as demais. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Por mais que o art. 179 da Constituição Federal tenha imposto tratamento diferenciado e simplificado em outras áreas, como a financeira, por exemplo, sabemos muito bem que não há linhas de crédito baratas para as empresas de pequeno porte, bem como as que existem, exigem garantias que muitas delas não podem oferecer, restando ainda muita coisa para ser feito, segundo as determinações constitucionais, para atingir o que o legislador constitucional pretendida. Além da inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas por falta de pagamento de tributos, a LC 123/06 trouxe consigo outro artigo inconstitucional, trata-se do art. 29, incisos IX e X, que trata da exclusão do Simples Nacional (Capítulo IV, Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional), in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. - Grifos nossos. Desta forma, a microempresa e a empresa de pequeno porte não podem ultrapassar em 20% (art. 29, IX) os seus gastos em despesas (pagas), pois, nesse caso não poderá ser microempresa ou empresa de pequeno porte. Como poderemos controlar tais situações, se há interferências externas que podem influenciar neste percentual, ou mesmo, bastaria a empresa mudar sua política de pagamentos e/ou recebimentos que a empresa poderia ultrapassar aquele percentual. Novamente, estamos diante de uma situação inexplicável. O inciso X do art. 29 foi ainda mais longe, pois, determinou que as aquisições de mercadorias não poderiam ser superiores a 80% dos ingressos de recursos (apenas situações justificáveis de aumento de estoques) no período, beirando ao absurdo, pois, está se impondo uma exigência que a maioria das microempresas e empresas de pequeno porte não podem cumprir, especialmente em períodos de crise, como o atual, onde margens de lucro são espremidas a todo instante, e o empresário para se manter no mercado acaba vendendo com lucro reduzidíssimo, sem lucro ou até mesmo com prejuízo, infringindo facilmente aquele limite. Em síntese, exigir que o microempresário ou o empresário de pequeno porte não possa estar inadimplente com seus tributos junto ao INSS, às Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, é exigir dele sempre uma saúde financeira dentro dos padrões estabelecidos pelo art. 29, incisos IX e X. A LC 123/06, bem como a sua antecessora, a Lei 9.317/96, não foram criadas para resolver os problemas de fluxo de caixa das microempresas e das empresas de pequeno porte, mas sim, foram criadas para regulamentar o que estava disposto na Constituição Federal de 1988. A inclusão destes dispositivos na LC 123/06, tem apenas o condão de coagir as microempresas e as empresas de pequeno porte a recolherem seus tributos em dia, tratando-se de mais uma manobra arrecadatória imposta pelo governo, o que é flagrantemente inconstitucional. As Fazendas Públicas já possuem um instrumento de cobrança ágil, trata-se de Lei de Execuções Fiscais, Lei n. 6.830/80, que já dá inúmeras facilidades e garantias para as fazendas cobrarem os seus créditos. A exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples Nacional, impondo-lhes a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, Lucro Presumido ou Real, viola outro princípio constitucional, qual seja o da capacidade contributiva, pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional. Em síntese, este é o verdadeiro tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que o legislador estabeleceu para as microempresas e empresas de pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não tem condições de pagar seus tributos em dia dever ser onerado com uma carga tributária mais elevada, ou seja, tributada pelo Lucro Presumido ou Real, o que poderá levá-las ao estado falimentar ou para a informalidade, o que não é o objetivo declarado em nossa Constituição Federal. Caso as micro e pequenas empresas sejam realmente excluídas do Simples Nacional pelos motivos já mencionados, um problema social enorme será causada, a nível Brasil, pois, como é sabido, as referidas empresas movimentam valores significativos do PIB brasileiro, bem como são grandes empregadoras de mão-de-obra, e só conseguem coexistir com as médias e grandes empresas, tendo um tratamento tributário favorecido, como é o caso do Simples Nacional. Caso essas empresas não tenha o referido benefício, deixarão de existir, ou migrarão para a informalidade, pois, não conseguirão competir (ainda de forma desigual) com as médias e grandes empresas. Corroborando com esse entendimento, segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE OPÇÃO PELO "SIMPLES NACIONAL". INDEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O INTERESSADO DEVEDOR DE TRIBUTO MUNICIPAL: IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. 1. Ao garantir, mediante redução da carga tributária, o apoio a ser dado pelas leis ordinárias ou comuns às microempresas, aos microprodutores rurais, e às empresas de pequeno porte, em Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 momento algum a Constituição Federal condicionou a concessão ou a manutenção do estímulo à inexistência de débitos tributários. A única condição imposta é que a empresa beneficiária possua reduzido faturamento periódico. Aliás, nem mesmo a Lei Complementar Federal n° 123/06, que dispõe sobre a matéria, é em sentido diverso. 2. Assim, o indeferimento, pelo Município de Porto Alegre, de pedido de opção pelo "Simples Nacional", deduzido por microempresa devedora de tributos municipais quando atendidos os demais requisitos, não passa de legitima coação, sem suporte na lei maior, em escancarada contrariedade à filosofia constitucionalmente adotada pela Carta Magna, no sentido de fazer com que a pequena empresa efetivamente cresça. DECISÃO: Recurso provido. Unânime. (TJ-RS, Apel. Civ. N. 70025002486, Rei. Des. Roque Joaquim Volkweiss, julgado em 17/12/2008, de Porto Alegre. Disponível em www.tj.rs.gov.br). - Grifos nossos. Da mesma jurisprudência, extraímos do corpo do voto do relator, os seguintes dizeres, in verbis: "Com razão a MICROEMPRESA apelante. Ao garantir, mediante redução da carga tributária, o apoio a ser dado pelas leis ordinárias ou comuns às microempresas, aos microprodutores rurais, e às empresas de pequeno porte, em momento algum a CONSTITUIÇÃO FEDERAL condicionou a concessão ou a manutenção do estímulo à inexistência de débitos tributários. A única condição imposta é que a empresa beneficiária possua reduzido faturamento periódico. Assim, a medida adotada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no sentido da não-concessão do estímulo se a empresas lhe deve tributos não passa de legítima coação, sem suporte na lei maior. (...) Ora, nenhuma restrição ao direito das pequenas empresas impôs a Constituição Federal, como também nenhuma Lei Complementar o fez (e nem poderia ela contrariar a lei federal), até porque seria extremamente desumano e ilógico que assim o fizessem, mesmo porque o ESTADO possui o direito de executar os seus devedores e, diga-se de passagem, por meio e forma extremamente privilegiados, sem a insensata necessidade de vir a suprimir o reconhecimento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, até porque o regime destas é avaliado não pelo que devem, mas pelo tamanho do seu faturamento. (...) Ora, o que tem a ver a eventual inadimplência de uma microempresa (ou empresa de pequeno porte) com o seu baixo faturamento, única "ratio legis" adotada pela Constituição Federal para a concessão do estímulo de pagar menos tributos? Nada, absolutamente nada, ou seja, não é o corte do estímulo que o MUNICÍPIO lhe impõe que vai propiciar o necessário aumento do seu faturamento para poder crescer! É uma pura e simples questão de lógica que o MUNICÍPIO, no afã de aumentar a sua arrecadação, simplesmente deixa em segundo plano quando se trata de alguém que lhe deve tributos! Em outras palavras, parte do princípio de que, se a empresa está mal, não pagando os seus impostos, que feche então as suas portas e desapareça do mercado de trabalho, em escancarada contrariedade à filosofia adotada pela Carta Magna, no sentido de que a pequena empresa efetivamente cresça! Por essas razões, provejo o apelo, com inversão dos ônus sucumbenciais, para o efeito de declarar a apelante OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL nos termos da Lei Complementar federal n° 123/06, com seu enquadramento desde 1°/07/2007. É o voto." (TJ-RS, Apel. Civ. N. 70025002486, Rei. Des. Roque Joaquim Volkweiss, julgado em 17/12/2008, de Porto Alegre. Disponível em www.tj.rs.gov.br). - Grifos nossos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 O que o legislador infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos em nossa Constituição Federal de 1988 destinados às micros e pequenas empresas, e segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgênciai contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumelia irremissível a ser arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que os sustém e alui-se toda a estrutura neles esforçada". (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. 1a ed., p. 230, citado por Ricardo Mariz de Oliveira, in "Cooperativas - o Certo e o Errado a Respeito da Tributação de suas Aplicações Financeiras", Ricardo Mariz de Oliveira, Revista Dialética de Direito Tributário n° 12, p. 65) Grifo nosso. A violação a um princípio, como bem comentado na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, é fazer com que todo o sistema jurídico possa ser desmantelado, face a agressão sofrida em suas estruturas mestras, em sua espinha dorsal. Analogicamente podemos concluir que seria como se atingíssemos a estrutura de um edifício, o que o levaria fatalmente a ruir ou o deixaria com pr0fundas sequelas podendo ser inutilizado para o seu uso. Assim, por todos os motivos acima alegados, é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. A Recorrente sustenta que a exclusão do regime do Simples Nacional somente poderia ter sido procedida após o procedimento administrativo que oferecesse a garantia ao contraditório e à ampla defesa, in verbis: O ofício encaminhado informava que a Recorrente já estava excluída do simples, concedendo a ela apenas o prazo de 30(trinta) dias para manifestar sobre eventual discordância acerca desta exclusão não tendo sido, contudo, deferido o prazo para defesa, como acima narrado. Neste caso flagrante também está o risco de dano irreparável afinal a exclusão do simples e a conseqüente irregularidade fiscal é uma situação nefasta para toda e qualquer empresa. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 A exclusão, in casu, apenas poderia ter sido procedida após o procedimento administrativo que oferecesse a garantia ao contraditório e à ampla defesa, o que de fato não ocorreu no caso em tela, posto que o ofício não significa processo administrativo mas tão somente uma comunicação da aplicação de uma penalidade, o que ofende o art. 15. §3°, da Lei 9317/96, face a ausência de devido processo legal. Em que pese o interesse público prevalecer sobre o particular, qualquer expropriação do patrimônio de um ente privado, em decorrência da cobrança de tributos, deve seguir um procedimento rigidamente planejado. A cobrança e penalidade que ora aplicam-se ferem os princípios constitucionalmente assegurados, tais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do livre exercício das atividades. A Recorrente tomou conhecimento da não instauração de qualquer procedimento administrativo para apuração e cobrança dos débitos em questão, cuja penalidade se dá pela exclusão da empresa do Simples Nacional sem qualquer possibilidade de defesa e questionamento dos valores cobrados. A atitude da Receita em não instaurar o processo administrativo configura ofensa ao devido processo legal. O procedimento de exclusão exige uma fase administrativa, que, depois de esgotada, é seguida pela execução fiscal, sendo este o procedimento legítimo para a Fazenda Pública exigir os seus créditos, não sendo legal fazê-lo de modo coercitivo. A Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe: Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observadas, entre outros, os critérios de: [...] VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Nesse sentido, é a súmula 70 do Supremo Tribunal Federal É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. Assim, por decisão do Supremo Tribunal Federal, não se admite qualquer atitude tendente a coagir o contribuinte ao pagamento de tributos por meios coercitivos. No caso posto, a ameaça de exclusão do Simples Nacional, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 caracteriza coerção, no intuito de compelir o contribuinte a pagar débitos que eventualmente possui junto ao Fisco Federal. O processo administrativo serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade do tributo, caso o ache indevido, ou para que a fazenda pública tenha o seu direito de crédito efetivado. Como exposto, o processo administrativo está resguardado pela nossa Carta Magna nos dispositivos que contêm o direito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório está diretamente ligado ao princípio da isonomia ou com o da igualdade das partes, sendo essencial dar conhecimento da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro lado, seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favoráveis. Contata-se que a Recorrente foi excluída do regime do Simples Nacional, em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alinea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. Os débitos referem-se ao período de 02/2008 a 12/2008 e a ciência do referido Ato deu-se, via postal, em 23/09/2010 ( fls. 111 ). Ressalta-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre às alegações de inconstitucionalidade do inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme a seguinte súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse mesmo sentido entendeu o colegiado a quo, conforme excertos da decisão recorrida: Acrescente-se que, em sede de processo administrativo, são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de lei, ou de ilegalidade de decretos regulamentares e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Isto porque as leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. Esta presunção ocorre, em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República, ao não vetá-la, concordou com a sua constitucionalidade, nos termos do § 1° do artigo 66 da Constituição Federal: Art. 66. (...) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 § 1° - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. O tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte garantido pelo texto constitucional ( art. 146, parágrafo único, III, "d" ) não pode levar ao privilégio de admitir que a EPP ou ME devedora de tributos faça a opção ao sistema tributário simplificado sem regularizá-los. Esclarece-se que o processo administrativo tem início com a impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.325/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. O prazo de defesa do ato de exclusão, que a recorrente insiste em não ter sido deferido, trata-se do prazo de 30(trinta) dias para manifestar-se sobre eventual discordância acerca da exclusão do Simples Nacional, nos termo do artigo 14 do Decreto nº 70.325/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ressalta-se que não há previsão legal para que a exclusão seja realizada somente após o processo administrativo, pois o que o decreto 70235/72 prevê é a suspenção do ato de exclusão até o julgamento definitivo do litígio no processo administrativo. No presente caso foi instaurado o processo administrativo no qual o contribuinte teve a oportunidade de ampla defesa e do contraditório, como se observa foi interposto a Manifestação de Inconformidade quanto ao ato de exclusão do Simples Nacional e Recurso Voluntário quanto ao Acórdão de 1ª Instância. Ante o exposto, rejeita-se as alegações suscitadas pela recorrente. Do Mérito A legislação prevê a permanência da pessoa jurídica no regime do Simples Nacional, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação da exclusão, de acordo com os arts. 17 e 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006, verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723687/2012-50 Art.31.(...) §2 o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Não tendo a recorrente nem regularizado, tempestivamente, o débito junto à PGFN nem apresentado documentação comprobatório quanto à negativa de existência do débito, permanece a pendência impeditiva que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, transcrito a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722481/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS Não incidem juros compensatórios no ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3301-009.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.496, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.722472/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T17:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T17:56:37Z; Last-Modified: 2021-02-22T17:56:37Z; dcterms:modified: 2021-02-22T17:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T17:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T17:56:37Z; meta:save-date: 2021-02-22T17:56:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T17:56:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T17:56:37Z; created: 2021-02-22T17:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-22T17:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T17:56:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.722481/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.499 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente AMENDOAS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS Não incidem juros compensatórios no ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.496, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.722472/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmito para aproveitamento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A compensação recebeu tratamento manual, no qual foi realizada intimação e a apresentação de diversos documentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 81 /2 01 1- 03 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722481/2011-03 Buscando verificar a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte a DRF emitiu Mandado de Procedimento Fiscal. A autoridade fiscal anexou ainda ao processo planilhas de cálculo onde são demonstrados os valores de apurados no procedimento fiscal. Após os resultados apurados pela fiscalização e baseado nos dados ali obtidos, a DRF emitiu Despacho Decisório onde o crédito é deferido parcialmente. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, apresentado Manifestação de Inconformidade, com as seguintes alegações e questionamentos: Solicita a suspensão de exigibilidade dos débitos compensados e vinculados à Manifestação de Inconformidade, baseado no § 9º do art. 74 da Lei 9430/96, bem como no art. 151, III do CTN e no § 5 do art. 66 da IN SRF 900/2008. Alega a validade do crédito representado por notas fiscais de aquisição de matéria prima, na modalidade "Nota Fiscal de Entrada”, baseada no art. 606 do Regulamento do ICMS-CE, contrapondo-se à informação fiscal do SEFIS que descreve uma invalidade de créditos fiscais quando é apresentada apenas a nota fiscal de entrada, de compras de mercadorias, no caso, da castanha de caju in natura. Alega ainda que a motivação quanto a glosa não abordou a questão material, da aquisição e uso das castanhas de caju como insumos. E, que a circunstância da formalidade é suplantada pela legislação estadual. Argumenta sobre a correção monetária do crédito pleiteado, devendo o mesmo ser atualizado segundo a taxa SELIC. Considera que o Fisco tem a obrigação de promover o acréscimo de tais valores, mesmo porque a Lei Federal 9.250/95 determina a obrigatoriedade do acréscimo destes valores segundo a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, e cita alguns dispositivos legais, tais como a IN SRF 600/2005 e a IN/RFB 900/2008. O contribuinte apresenta ainda alguns entendimentos do CARF e do STJ sobre o assunto. Por fim o manifestante solicita que seja reconhecido o direito creditório tal como solicitado e que seja calculada a correção monetária conforme a Selic. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722481/2011-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. A Recorrente apresenta como argumento de defesa, amparado na legislação estadual de ICMS, a possibilidade de emitir nota fiscal de entrada adquirida de produtor rural, em razão de diferimento concedido para o imposto estadual. Afirma a Recorrente que a fiscalização não aceitou a apuração de créditos sobre referidas notas de entrada, realizando as glosas sobre tais compras. Nada disso consta dos autos. Não foi essa a causa da homologação parcial dos créditos, os quais permaneceram praticamente intocados (com uma diferença de cerca de R$ 9,00). A causa da homologação parcial foi a constatação da existência de um débito de PIS no mês de junho/2006, de cerca de R$ 2mil, após a análise da escrita contábil, DACON e critérios de rateio das receitas de exportação. A fiscalização apontou, ainda, que não há divergência da escrita contábil, na base de cálculo dos créditos de insumos, restando compatíveis com o DACON. A empresa apresentou DIPJ com opção pelo regime de tributação pelo lucro real, para os anos-calendário de 2006 e 2007. Apresentou também escrituração contábil completa, de forma a possibilitar as verificações realizadas por esta fiscalização. (...) Na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS objeto das planilhas anexas denominadas de "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR" (PIS E COFINS) e cuja fonte de dados foram as contas registradas no livro Razão, podemos verificar que os valores lançados nas DACONS estavam compatíveis com os valores contabilizados, conforme poderá ser observado na planilha anexa denominada de "COMPARATIVO DOS VALORES DECLARADOS COM OS VALORES VERIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO Note que não houve divergência alguma nas bases de cálculo dos créditos fls. 05-14, tampouco na base de cálculo de débitos. Não houve glosa. A fiscalização apresentou um demonstrativo de cálculo em que alguns meses detectou diferenças mínimas na alocação dos créditos para o mercado interno ou para o mercado exterior, ou seja, no critério de rateio. Conforme despacho decisório de fls. 236-241, a Recorrente apresentou os seguintes montantes de crédito para ressarcimento e compensação: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722481/2011-03 Após refazer os cálculos de rateio, a fiscalização detectou créditos até superiores do que os créditos pleiteados, mas limitou o reconhecimento dos créditos até o montante requerido. Porém, ao analisar o demonstrativo de utilização dos créditos, em fls. 231- 233, percebe-se que para o mês de junho/2006 a fiscalização detectou o crédito de R$ 14.790,25, levemente inferior ao montante de R$ 14.799,69 pleiteado pela Recorrente. Ainda no mês de junho, verifica-se da ficha 15-B do Dacon, fl. 84, que a Recorrente utilizou um montante de créditos vinculados à exportação de R$ 2.328,14. A fiscalização, por sua vez, em sua planilha, a partir do recálculo dos créditos e débitos de acordo com os percentuais do critério de rateio, não encontrou o crédito. Ao revés, após os ajustes, surge um débito em aberto de R$ 2.353,47, reduzindo o montante de crédito disponível. Vejamos as tabelas elaborada pela fiscalização: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722481/2011-03 Dacon, ficha 15-B. Note que o montante de contribuição devida na tabela acima é de R$ 3.640,70, levemente superior à contribuição declarada como devida no Dacon. C Com isso, para comparar com a tabela formulada pela Recorrente, a DRF elaborou a seguinte tabela no despacho decisório: A Recorrente apenas argumenta que a fiscalização glosou as notas fiscais de entrada emitidas em razão da compra de castanha de caju. Seria esse o montante de crédito de R$ 2.353,47 desconsiderado pela fiscalização? A Recorrente não explica, tampouco demonstra. Lembre-se que estamos diante de um PER/DCOMP, no qual o ônus da prova é da contribuinte. Nego provimento ao recurso neste ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722481/2011-03 A Recorrente pugna pela aplicação de SELIC sobre seus créditos, matéria já objeto de enunciado de Súmula neste E. CARF, tornando clara a impossibilidade de aplicação de juros e correção monetária sobre os créditos não cumulativos de PIS e COFINS. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.972019/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2010 ACÓRDÃO NULO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO. Deve ser reconhecida a nulidade do Acórdão de primeira instância quando os fundamentos e conclusões expostas demonstram contradição com a parte dispositiva. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do Acórdão de primeira instância, remetendo os autos à Delegacia de Julgamento para emissão de novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO. Deve ser reconhecida a nulidade do Acórdão de primeira instância quando os fundamentos e conclusões expostas demonstram contradição com a parte dispositiva. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do Acórdão de primeira instância, remetendo os autos à Delegacia de Julgamento para emissão de novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 19042.79756.1.3.04-0164, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de Cofins, Período de Apuração 31/07/2010, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 20 19 /2 01 6- 11 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972019/2016-11 parcialmente homologada em virtude da utilização de parte do crédito para quitação de débitos declarados em DCTF. Conforme se extrai do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 76), além da utilização parcial do crédito informado pela recorrente, consta a alocação de parcela do pagamento ao débito PA 31/07/2010 (Cód. 2172), no valor de R$ 168.228,52, quando o contribuinte detalhou em sua DCTF a utilização de apenas R$ 31.028,51. Em decorrência da utilização a maior do crédito pela autoridade administrativa, a compensação foi parcialmente homologada, sendo exigido o tributo indevidamente compensado e acréscimos legais. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência (Acórdão sem Ementa). Insatisfeito com o Acórdão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando o reconhecimento da própria DRJ do crédito pleiteado, bem como a existência de provas da legitimidade do crédito, não devendo proceder a glosa realizada. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão recorrido em 26/07/2018, apresentou Recurso Voluntário em 24/08/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já ressaltado em relatório, o litígio refere-se a Declaração de Compensação parcialmente homologada em virtude da alocação de valor a maior do crédito de pagamento indevido, conforme se verifica do recorte abaixo exposto (fl. 76): Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972019/2016-11 Vale destacar que, do valor alocado do pagamento, apenas parte do débito (Db: cód 2172 PA 31/07/2010) não foi informado pelo contribuinte em suas declarações. Conforme se extrai dos autos, o valor declarado como utilizado para pagamento do débito de Cofins foi de R$ 31.028,51 e não os R$ 168.228,52 identificados pelo Sistema de Controle de Crédito. Diante a incongruência entre o declarado em DCTF e o constante no Despacho Decisório, o Colegiado de primeira instância concluiu pela nulidade da decisão (apesar de constar em seu dispositivo a improcedência da manifestação de inconformidade), posto que haveria desconsiderado a DCTF retificadora apresentada em 15/02/2012, antes mesmo da apresentação da DCOMP, em 23/03/2012, conforme se observa dos autos processuais e das conclusões do Acórdão recorrido: DCTF Original: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972019/2016-11 DCTF Retificadora: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972019/2016-11 Em análise sistêmica, a DRJ constatou que o pagamento indevido utilizado nas compensações havia sido alocado indevidamente a outro débito do período, com extinção informada em DCTF decorrente de compensação constante no Processo Administrativo nº 11610.003891/2009-31. A diferença do valor informado como compensado, R$ 137.200,01, é justamente o correspondente ao crédito não reconhecido pela decisão administrativa. Desta forma, por não considerar as informações constantes em DCTF, especificamente a declaração retificadora, o Colegiado a quo concluiu pela nulidade da decisão recorrida (apesar de indevidamente não constar tal decisão em sua parte dispositiva): “Com efeito, em que pese as informações consideradas pela fiscalização, fato é que, considerando-se que a DCTF retificadora foi apresentada em 15/02/2012, na data de apresentação da Dcomp em comento, que se deu em 23/03/2012, remanescia em favor do requerente um saldo creditório de R$ 391.560,66 (R$ 472.895,46 - R$ 31.028,51 - R$ 50.306,29). E, nestes casos, há que se reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida. Vejamos: Posto isto, inicialmente, importante esclarecer que no âmbito da análise de compensação pleiteada pelos contribuintes, os créditos e os débitos informados em Dcomp são confrontados a partir dos valores que constam dos sistemas de informação da RFB, declarados pelos próprios contribuintes por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), instrumento através do qual os contribuintes confessam os seus débitos, os quais, se não pagos oportunamente, independentemente de lançamento de ofício, podem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DCTF, portanto, a partir de sua entrega à RFB opera efeito constitutivo do crédito tributário lá informado pelos contribuintes. Quanto à declaração de compensação, do ponto de vista estrito das regras que disciplinam a compensação tributária, desde o momento de sua formalização por meio da transmissão da Dcomp, produz um efeito principal e imediato: extingue o crédito tributário, mesmo que sob a condição resolutoria de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Desta feita, por óbvio, à época da apresentação da Dcomp o crédito contra a Fazenda Nacional oferecido pelo sujeito passivo deve estar legalmente conformado nos termos da legislação tributária, ou seja, deve haver crédito disponível para quitar o débito informado pelo contribuinte; remanescendo saldo de débito, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A Dcomp, portanto, a partir de sua entrega à RFB opera efeito extintivo do crédito tributário compensado e constitutivo do crédito não compensado. Assim, nos casos em que o crédito oferecido para compensação decorre de pagamento indevido ou a maior, tendo em conta a natureza da DCTF, só se pode ter como incorreto ou indevido o correspondente valor recolhido via Darf, e conformado juridicamente o crédito pretendido, quando o sujeito passivo retifica formalmente tal declaração, alterando o valor do débito informado. Ou seja, em sendo o crédito oferecido em Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972019/2016-11 Dcomp decorrente de pagamento indevido ou a maior, a verificação deste indébito há que ser feita a partir das informações contidas na DCTF ativa no momento da apresentação da Dcomp. No caso em concreto, todavia, extrai-se da fundamentação posta no Despacho Decisório para a não homologação da compensação pretendida que houve erro na verificação das informações prestadas pela contribuinte por meio da DCTF, que são de observação obrigatória pela autoridade fiscal no momento da análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte através de Dcomp. Como já observado, no momento da apresentação da Dcomp, o valor do pagamento (Darf) identificado do Despacho Decisório não mais deveria se encontrar integralmente alocado ao débito relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2015, como no despacho está consignado. O não reconhecimento do crédito, portanto, se deu em razão de que, a teor do que consta do Despacho Decisório, a decisão prolatada não tomou por base a DCTF ativa no momento da apresentação da Dcomp, o que afasta a validade de tal ato em razão de este estar fundamentado em informações contidas em declaração inválida, já que integralmente substituída pela retificadora. Desta feita, a Dcomp em tela pende da correta análise pela autoridade competente do direito creditório oferecido pela contribuinte, com base na DCTF ativa no momento de sua formalização. CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesto-me pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.” Da transcrição acima das conclusões do Acórdão recorrido, percebe-se total contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos da decisão. Enquanto o Relator claramente concluiu pela nulidade do Despacho Decisório em virtude da não observância da DCTF ativa no momento da apreciação, acabou por constar na parte dispositiva a improcedência da manifestação de inconformidade. Nota-se cristalino erro material causador da nulidade do Acórdão de primeira instância, dado o descompasso entre os motivos e a decisão publicada. Dada a existência de vício da decisão do Colegiado a quo, deverão os autos retornar àquele Órgão Julgador para prolação de novo Acórdão de julgamento. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do Acórdão de primeira instância, remetendo os autos à Delegacia de Julgamento para emissão de novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972019/2016-11 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.721276/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. IMÓVEL RURAL INVADIDO. POSSE. PODER PÚBLICO. IMISSÃO PRÉVIA. AUSENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros, por si só, não tem o condão de deslocar o polo passivo de obrigações tributárias referentes ao ITR da respectiva propriedade, eis que o proprietário mantém-se no direito dele dispor e/ou retomá-lo de quem injustamente o detenha. Contudo, quando declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público em sua posse, não mais subsistirá dita legitimidade passiva. PAF. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à ilegitimidade passiva, o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. IMÓVEL RURAL INVADIDO. POSSE. PODER PÚBLICO. IMISSÃO PRÉVIA. AUSENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros, por si só, não tem o condão de deslocar o polo passivo de obrigações tributárias referentes ao ITR da respectiva propriedade, eis que o proprietário mantém-se no direito dele dispor e/ou retomá-lo de quem injustamente o detenha. Contudo, quando declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público em sua posse, não mais subsistirá dita legitimidade passiva. PAF. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 12 76 /2 01 3- 23 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à ilegitimidade passiva, o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do arbitramento do VTN, referente ao exercício de 2009. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-064.611 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcritos a seguir (processo digital, fls. 172 a 188): Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 08113/00002/2013, fls. 04/07, exercício de 2009, emitida em 29/04/2013, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 95.351,17, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Paiol Velho” (NIRF 3.206.805-0), com área total declarada de 263,0 ha, localizado no município de Embu-Guaçu-SP. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 08113/00001/2013, de fls. 13/14. Por meio do referido Termo, solicitou-se à Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2009, a Autoridade Fiscal rejeitou o VTN declarado de R$ 100,00 (R$ 0,38/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 1.387.541,24 (R$ 5.275,48/ha), correspondente ao menor VTN/ha, por aptidão agrícola (terra de campos), apontado no SIPT/RFB para o município onde se localiza o imóvel (fls. 17), com o conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 45.775,89, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 03/05/2013 (sexta-feira), fls. 167, a Contribuinte protocolizou, por meio de seu procurador, fls. 52 e 55, em 03/06/2013 (segunda-feira), a impugnação de fls. 24/51 (fls. 17), exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 50/164. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - inicialmente, apresentou um histórico da sociedade empresária, em que afirma ter sofrido liquidação extrajudicial expedida pelo Banco Central, que durou 10 anos; - o liquidante, nomeado pelo Banco Central, teria recebido diversos imóveis de terceiros a título de dação em pagamento, para quitação de dívidas, inclusive dos imóveis objetos da notificação; - afirma que só veio a tomar conhecimento da existência dos imóveis após o recebimento da intimação expedida pela RFB, por isso não teria apresentado o laudo de avaliação requerido; - diante da necessidade de averiguar a existência dos imóveis, localizou cópia de um laudo de vistoria, elaborado em 1993, que aponta para uma possível fraude na ocasião da dação em pagamento; - informa que se esses terrenos existirem, foram invadidos há muito tempo, o que seria o aparente motivo para lhe terem sido indicados para a dação em pagamento de dívida, pois seu liquidante os recebeu sem procurar verificar sua autenticidade; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 - o próprio laudo, apresentado em 1993, trouxe passagens que deixam evidente que os terrenos, se existissem, há muito tempo estavam invadidos, por isso há necessidade de fazer uma perícia, desde já requerida, a fim de que seja atestada a existência ou não destes terrenos e eventual invasão ocorrida nessa área; - requer nulidade da notificação de lançamento devido à ausência de informações a respeito do valor arbitrado, da impossibilidade de averiguar o valor arbitrado pela fiscalização; - o arbitramento do VTN foi realizado sob a justificativa de que não teria sido apresentada a comprovação dos valores constantes da DITR; - os valores do arbitramento teriam sido obtidos por meio do SIPT, porém não há na notificação, tampouco nos documentos que a acompanharam, qualquer informação a respeito dos referidos valores arbitrados; - foi indicado um VTN de R$ 1.387.451,24, sem trazer qualquer comprovação, laudo ou a própria tela do SIPT, que pudesse confirmar os valores arbitrados, portanto não tem condições de saber se os valores arbitrados dizem respeito a imóveis localizados no mesmo município do imóvel, e que se referem a 2009; - a ausência de informações a respeito do VTN com base no SIPT cerceia o direito de defesa, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República; - apresenta entendimentos doutrinários e jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; - transcreve o art. 148 do CTN e o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, para afirmar que o arbitramento, se utilizado, deverá ser realizado mediante processo regular; - é necessário que estejam presentes todas as informações indispensáveis para que o sujeito passivo tenha condições de se defender; - não há qualquer informação do valor arbitrado na notificação de lançamento, por isso a decretação de nulidade do arbitramento é medida que se impõe, pois cogitar na possibilidade de a própria impugnante verificar os valores do SIPT não teria o condão de convalidar o lançamento, isto porque a Portaria SRF nº 447/2002, que aprova o SIPT, limita seu acesso; - ressalta a necessidade de perícia para apurar a verdade material, visto que as poucas informações que possui não são suficientes para confirmar se, de fato, os terrenos existem ou não e, em caso positivo, se estão invadidos, pois, na verdade, o que até agora se apurou demonstra que a impugnante aparentemente foi vítima de uma imensa fraude; - nos termos do art. 16, incisos III e IV, do Decreto 70.235/1972, poderá requerer a produção de qualquer prova que entenda ser devida para comprovar suas alegações; - em se tratando de processo administrativo, o princípio da verdade material deverá ser observado, pois é inequívoco que deverá ser garantido o manejo de qualquer meio de prova possível, sob pena de ver seus direitos fundamentais vilipendiados; - insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, por entender que o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçada, pois a penalidade, no presente caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco, não observando o princípio da proporcionalidade, uma vez que não houve a intenção de fraude; - transcreve jurisprudência de Tribunais para referendar seus argumentos; - por fim, requer: • a nulidade absoluta da notificação de lançamento; • a realização de perícia, com indicação de perito e quesitos a serem respondidos; • seja afastada a aplicação da multa ou, ao menos, sua redução; • a oportuna produção de todas as provas em direito admitidas e a juntada dos quesitos e indicação de assistente técnico; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 • sem prejuízo da intimação realizada, que as intimações também sejam realizadas em nome de seus patronos, no endereço constante em seu timbre. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 172 a 188): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contiver os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e quando estiverem ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar a Contribuinte do pagamento da multa exigida pela autoridade fiscal, com base no artigo 14, § 2º, da Lei 9.393/96, pois somente a Lei pode permitir que a autoridade administrativa conceda remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação improcedente Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 198 a 210): 1. discorrendo que estava sob intervenção do Banco Central, argui ilegitimidade passiva, em face da exclusiva responsabilidade do administrador judicial, o que supostamente resultaria nulidade do referido lançamento, já que ficou afastada da administração do seu patrimônio entre 1985 e 1995; 2. manifesta a necessidade da realização de diligência para identificação dos bens e seus supostos possuidores, eis que, conforme laudo anexado, referido bem encontra-se invadido há bastante tempo; 3. aduz suposta desídia do liquidante quando atuou na administração do referido bem e não recolheu os tributos devidos; 4. defende que o arbitramento do VTN com as informações disponíveis no Sistema de Preços de Terra (SIPT), sem que tais valores constem dos autos torna referida autuação igualmente nula; 5. amparada no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, III e IV, requer a realização de perícia técnica para a produção de provas; 6. discorre acerca de suposto efeito confiscatório da multa aplicada; 7. solicita que todas as intimações também sejam encaminhadas para os seus patronos; 8. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/2/2015 (processo digital, fl. 193), e a peça recursal foi interposta em 20/3/2015 (processo digital, fl. 198), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente em face de sua ilegitimidade passiva, como também pelo fato do autuante ter arbitrado o VTN com base nos valores constantes do SIPT. Não obstante mencionadas alegações, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a II, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à DITR revisada. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 13 a 15). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 4 a 7). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade dos juros de mora e da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula do CARF, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Ilegitimidade passiva No atendimento do comando constitucional prescrito no art. 146, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o CTN, por um lado, estabeleceu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por outro, asseverou que seu contribuinte será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Confira-se: CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 CTN: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador e do contribuinte, conforme arts. 1º e 4º respectivamente, neste termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Como se vê, seguindo as diretrizes contidas nos arts. 29 e 31 do CTN, a Lei não fez distinção entre proprietário e possuidor do imóvel rural, como também deixou de estabelecer ordem de preferência na eleição do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária. Por conseguinte, infere-se que reportado Imposto poderá ser exigido do proprietário, ainda que a respectiva propriedade supostamente esteja ocupada por terceiros não autorizados, eis que a estes mingua a condição de justos possuidores, consoante sustentação sequenciada. Corroborando o que está posto, vale discorrer, suscintamente, acerca da posse e seus aspectos substanciais (aquisição, efeitos e perda), vistos nos arts. 1.196, 1.200, 1.208, 1.210, 1.211, 1.218, 1.223 e 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC) -, como também do art. 560 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC)-, nesses termos: Lei nº 10.406, de 2002 (CC): Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Lei nº 13.105, de 2015 (CPC): Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Do acima transcrito, infere-se que, em si, referida invasão não retira do proprietário a sua condição de possuidor, já que lhe é facultado exercer o direito de dispor (dar, alienar, etc) e/ou reaver o imóvel injustamente ocupado por terceiros (CC, arts. 1.196, 1.210, 1.223 e 1.228; e CPC, art. 560). De outro modo, não há que se falar em justo possuidor, quando a conquista pretendida se der de forma agressiva, furtiva e inconsistente, adjetivos congruentes com os movimentos hostis, próprios das citadas invasões (CC, arts. 1.200, 1.208, 1.211 e 1.218). Como visto, ressalta-se que os presumidos invasores não detêm a propriedade, a posse legítima nem a titularidade do domínio útil, restando-lhes apenas uma hipotética posse precária do imóvel por eles ocupado. Logo, sendo juridicamente desprovidos da condição de contribuinte do mencionado Imposto, enquanto perdurar dita transitoriedade, referidos atores estarão afastados do polo passivo, previsto no art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, nos prazos e condições estabelecidas pela legislação tributária, apurar e pagar o imposto devido, independentemente de manifestação prévia do Fisco. Ademais, igualmente nos termos normatizados pela administração tributária, resta-lhe o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de apresentar o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) e o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC). O primeiro, mostrando a correspondente apuração do tributo; o segundo, trazendo as informações cadastrais do respectivo imóvel, aí se incluindo a comunicação de eventuais desmembramento e/ou alienação, no prazo de sessenta dias da correspondente ocorrência, conforme preceituam os arts. 6º, 8º e 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Confira-se: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - desmembramento; [...] III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Oportuno registrar o mandamento visto no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, asseverando que a transferência da propriedade de imóvel não ocorre antes do título translativo ser registrado no competente Registro Imobiliário. Contudo, tocante à sujeição passiva do ITR, a Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 1º, sobrepõe a posse legítima à propriedade, na situação Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 específica do imóvel ser declarado de interesse social para fins de reforma agrária, mas somente a partir da imissão prévia na posse. Confira-se: CC: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º [...] § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Nestes termos, a simples ocupação indevida de imóvel rural, por si só, não tem o condão de deslocar o polo passivo de obrigações tributárias referentes ao ITR da respectiva propriedade, eis que o proprietário mantém-se no direito dele dispor e/ou retomá-lo de quem injustamente o detenha. Contudo, quando declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público em sua posse, não mais subsistirá dita legitimidade passiva. Posta assim a questão, passo à análise propriamente da situação fática dos autos. As alegações do Recorrente são improcedentes, pois ausente nos autos prova de que, à época da ocorrência do fato gerador, ele não era o legítimo proprietário do correspondente imóvel ou, embora nessa condição, referida propriedade tenha sido declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público na posse. Muito pelo contrário, além da inexistente alteração cadastral suportada por documentação hábil, dando conta de supostos desmembramentos e/ou alienação, a Recorrente assume-se contribuinte, apresentando a DITR normalmente, insurgindo-se somente quando lhe foi exigida a diferença de imposto apurada no procedimento fiscal. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 21 Valor Total do Imóvel (R$) 100,00 1.387.451,24 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, restando em discussão apenas o arbitramento do VTN. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Pedido de perícia na seara recursal Em seu pedido, o recorrente pleiteia a realização de perícia, com vista à produção de provas quanto ao VTN apurado em laudo, caso os argumentos apresentados anteriormente não sejam suficientes para convencer este julgador. Disto, infere-se que referido sujeito passivo preferiu requerer mencionado procedimento a provar sua pretensão mediante a apresentação de documentação hábil. Nestes termos, é pertinente registrar que as perícias têm por desígnio o esclarecimento de fatos que suscitem dúvidas para o julgamento da contenda, não se prestando para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. É o que se abstrai da leitura dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com os incisos I e II do § único do art. 420, da Lei nº 5.869, de 11/1/73 (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Confirma-se: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 5.869, de 1973: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. [...] Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas [...] Nessa perspectiva, denota-se que a prova pericial tem caráter específico, cuja produção independe de vontade das partes, mas sim de contingências que a justifiquem. Mais precisamente, sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento técnico de especialista na matéria objeto da discussão sob análise, com o intuito de esclarecer aspectos supostamente controvertidos ou complexos. Assim sendo, entendo ser prescindível a realização da perícia pleiteada pelo Recorrente, pois a ele caberia apresentar laudo de avaliação, nos exatos termos requisitados pela fiscalização, o que não consta nos autos. Logo, não se está questionando a suposta veracidade dos documentos apresentados, mas tão somente se a requerente cumpriu as condições impostas pela legislação para a redução do VTN arbitrado. Do exposto, os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, uma vez inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico de especialista. Por isso, indefiro citada pretensão, porque Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 inexistente razões que a justificassem, já que mencionado procedimento técnico não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 17). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que o Contribuinte furtou-se de apresentar tempestivamente laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, entendo que deve-se manter a tributação do referido imóvel nos termos decididos pelo julgador de origem. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de suas súmulas, transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Intimação do Recorrente Não há que se falar em intimação ao patrono do contribuinte, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721276/2013-23 Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724536/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-008.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301- 008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 36 /2 01 5- 81 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.735 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724536/2015-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - incorreção no lançamento; - prescrição do crédito lançado; - que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o lançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP entregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. Da leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira instância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.735 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724536/2015-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.907578/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO À RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL Não se homologa a compensação se o Per/Dcomp foi transmitido após o transcurso do prazo para aproveitamento do saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO À RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL Não se homologa a compensação se o Per/Dcomp foi transmitido após o transcurso do prazo para aproveitamento do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T22:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T22:08:12Z; Last-Modified: 2021-03-19T22:08:12Z; dcterms:modified: 2021-03-19T22:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T22:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T22:08:12Z; meta:save-date: 2021-03-19T22:08:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T22:08:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T22:08:12Z; created: 2021-03-19T22:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-03-19T22:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T22:08:12Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.907578/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.282 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO À RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL Não se homologa a compensação se o Per/Dcomp foi transmitido após o transcurso do prazo para aproveitamento do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-99.243, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o despacho decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 75 78 /2 01 2- 01 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se da declaração de compensação PER/DCOMP nº 17700.50080.100610.1.7.02- 2546 (fls. 30/41), por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 56.665,50. Por meio do despacho decisório de fl. 42, o direito creditório foi assim considerado: Valor do saldo negativo disponível: R$ 56.665,50 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 36.940,55 (...) O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 34118.51193.040711.1.3.02-7008 00199.26468.310311.1.3.02-0747 Para melhor compreensão, seguem os quadros principais do Despacho Decisório e da Análise de Crédito: Observa-se que no Despacho Decisório acima todas as parcelas informadas pelo contribuinte no PER/Dcomp nº 17700.50080.100610.1.7.02-2546 foram confirmadas. Cientificada do despacho decisório, em 18/07/2012 (fl. 48), a interessada apresentou, em 17/08/2012 (fl. 02), a manifestação de inconformidade de fls. 02/07, cuja síntese é a seguinte: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 "(...) I – Histórico 1. A impugnante acima qualificada procedeu um pedido de compensação conforme PER/Dcomp 17700.50080.100610.1.7.02-2546, o qual tomou o n° do processo de crédito 11065.907578/2012-01. 2. O pedido de compensação foi protocolizado em 10/06/2010 e tem como origem, saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, no valor total original de R$ 56.665,50. 3. O PER/Dcomp citado é uma declaração retificadora da declaração 07581.84072.030510.1.3.02-1989, entregue originalmente em 03/05/2010. 4. Com base na origem desse crédito pleiteado, foram elaborados outros pedidos de compensação eletrônicos a saber: a) 29807.14934.180810.1.7.02-0711, em 18/08/2010, solicitando compensação de R$ 2.127,87, do valor original; b)17844.23932.180810.1.3.02-0045, em 18/08/2010, solicitando compensação de R$ 1.076,67, do valor original; c) 33432.78613.091110.1.3.02-9655, em 09/11/2010, solicitando compensação de R$ 4.478,31, do valor original; d) 00199.26468.310311.1.3.02-0747, em 31/03/2011, solicitando compensação de R$ 3.486,27 do valor original; e) 34118.51193.040711.1.3.02-7008, em 04/07/2011, solicitando compensação de R$ 9.170,83, do valor original. 5. A declaração de IRPJ da empresa que deu origem ao crédito foi entregue originariamente em 30/06/2006, sendo retificada em 11/06/2010. 6. A retificação se deu necessária para apresentação dos créditos totais de IRPJ que a empresa tinha direito. 7. A impugnante tomou ciência em 18/07/2012 do despacho decisório de n° 024926479, emitido em 03/07/2012, onde teve parte da compensação pleiteada indeferida. Assim, as compensações citadas nas letras "d" e "e" do item "4" não foram homologadas. 8. Tempestivamente vem a impugnante apresentar sua manifestação de inconformidade pela não homologação das compensações pleiteadas. II - Fundamentos 9. Para melhor entendimento dos prazos apresentados no itens anteriores, elaboramos a seguinte demonstração: (...) 10. O direito à restituição do indébito se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de saldos negativos do IRPJ e da CSLL o termo inicial para contagem do prazo é mês subseqüente à entrega da declaração. 11. Esse é o teor da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Ia Turma, ACÓRDÃO N° 10-14266 de 31 de Outubro de 2007, que reproduzimos abaixo: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 (...) 12. Nessa ótica de raciocínio, temos que o prazo de contagem para aproveitamento do crédito inicia-se no mês seguinte ao da entrega da declaração que origina o crédito, nesse caso, considerando a data de 30/06/2006, temos que o prazo encerra-se em no final do mês seguinte, contados os cinco anos, ou seja, 31/07/2011. 13. Continuando nesse mesmo raciocínio, e sob o amparo da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, 5ª Turma, ACÓRDÃO N° 16-18854 de 06 de Outubro de 2008 que reproduzimos a seguir, a retificação da declaração reinicia a contagem de prazo para análise por parte do fisco, tanto para inscrever débitos como créditos tributários: (...) 14. Assim, dessa forma, e da mesma forma que, se o contribuinte havia deixado de declarar débitos e daria o direito da fazenda os constituir, considerando a recontagem do prazo a partir da entrega da retificação, vale para o contribuinte buscar seu direito de crédito tributário. 15. Com isso, o prazo para pleitear compensações e restituições encerraria em 31/07/2015, considerando que a retificadora foi entregue em 11/06/2010. Mesmo considerando esse prazo 16. O crédito devidamente analisado pela Fazenda, conforme demonstra o despacho decisório, reconheceu em sua totalidade sua origem e validade, sob o qual não se discute a sua existência ou não. 17. Está em tela os prazos para utilização do crédito que a empresa contribuinte, ora impugnante, se utilizou dos mesmos. III - Resumo 18. A impugnante não teve a origem do seu crédito glosada, impugnada ou invalidada, onde pelo contrário, a Fazenda reconheceu sua devida origem e direito. 19. A impugnante se aproveitou dos créditos dentro do prazo legal, considerando a declaração original DIPJ entregue em 30/06/2006, que, conforme explicitado, encerraria em 31/07/2011, e considerando o prazo da declaração retificadora, ainda não prescreveu o direito de compensação. IV - Requerimento 20. Com base nos fundamentos expostos acima, vem a requerente, ora impugnante, apresentar sua manifestação de inconformidade, requerendo: a) Recebimento tempestivo dessa; b) Homologação das compensações não homologadas; c) Suspensão da exigibilidade dos débitos tributários originados da compensação não homologada no processo em tela. (...) "Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 Por sua vez, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, não homologando as compensações declaradas nas Per/Dcomp (s) de n (s)º 00199.26468.310311.1.3.02-0747 e 34118.51193.040711.1.3.02-7008, pois transmitidas em 31/03/2011 e 04/07/2011, por terem sido transmitidas após 5 anos do crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, constituído em 31/12/2005. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: “(...) II – FUNDAMENTO DO RECURSO 11. A recorrente não concorda com a contagem do prazo decadencial aplicada pela Fazenda Nacional, quando se trata de crédito de saldo negativo de Imposto de Renda, apurado pela empresa, na modalidade de Lucro Real. 12. Para isso, a recorrente novamente explica a contagem de prazo que deve ser considerada no crédito tributário em questão. 13. Para melhor entendimento dos prazos apresentados nos itens anteriores, elaboramos a seguinte demonstração: 14. Conforme apresentamos, a entrega da declaração de IRPJ (DIPJ 2006 base 2005) se deu em 30/06/2005: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 15. Sua retificadora, decorrente da intimação de processamento de PERDCOMP, ocorreu em 11/06/2010: 16. O direito à restituição do indébito se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de saldos negativos do IRPJ e da CSLL o termo inicial para contagem do prazo é mês subseqüente à entrega da declaração. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 17. Esse é o teor da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, 1ª Turma, ACÓRDÃO Nº 10-14266 de 31 de Outubro de 2007, que reproduzimos abaixo: (...) 18. Nessa ótica de raciocínio, temos que o prazo de contagem para aproveitamento do crédito inicia-se no mês seguinte ao da entrega da declaração que origina o crédito. Nesse caso, considerando a data de 30/06/2005, o prazo encerra-se em no final do mês seguinte, contados os cinco anos, ou seja, 31/07/2010. 19. Continuando nesse mesmo raciocínio, e sob o amparo da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, 5º Turma, ACÓRDÃO Nº 16-18854 de 06 de Outubro de 2008 que reproduzimos a seguir, a retificação da declaração reinicia a contagem de prazo para análise por parte do fisco, tanto para inscrever débitos como créditos tributários: (...) 20. Assim, dessa forma, e da mesma forma que, se o contribuinte havia deixado de declarar débitos e daria o direito da fazenda os constituir, considerando a recontagem do prazo a partir da entrega da retificação, vale para o contribuinte buscar seu direito de crédito tributário. 21. Com isso, o prazo para pleitear compensações e restituições encerraria em 31/07/2015, considerando que a retificadora foi entregue em 11/06/2010. Mesmo considerando esse prazo 22. A Fazenda Nacional ratificou o entendimento exposto acima, ao publicar a IN RFB 1717/2017, quando em seu artigo 161-A, determinou que o requerimento do Saldo Negativo de IRPJ/CSLL somente poderia ser objeto de restituição / compensação após a o envio da ECF correspondente. Lembramos que a ECF é a substituta da DIPJ: (...) 23. O princípio da retroatividade pode ser aplicada quando mais benéfica ao contribuinte. Dessa forma, o prazo de direito de utilização do crédito está vinculado pelo envio da declaração de crédito pela qual dá origem para ele, conforme atribuição que a própria Fazenda Nacional atribui no momento de implementar a referida IN RFB 1717/2017, no artigo acima reproduzido. 24. Se aceitamos essa limitação provocada pela IN RFB 1717/2017 referente ao tocante ao prazo decadencial para pleitear créditos tributários, significa que o prazo deve ser contado a partir do envio da declaração, sob pena de termos restringido ao contribuinte, seu direito de compensação, encurtando o prazo. 25. Para lembrar, o prazo para envio da declaração de renda do contribuinte pessoa jurídica, quer por meio do SPED quer por meio da DIPJ, sempre foi após o mês de maio de cada ano, tendo em alguns exercícios, chegado ao mês de setembro. 26. Ademais, a Fazenda Nacional está aplicando a retroatividade inclusive quando prejudica ao contribuinte, como é o caso da alteração promovida pela Lei 13670/2018, relativamente a limitação da compensação de créditos tributários com IRPJ e CSLL no regime estimativa, cujo efeito se deu aplicável a partir da competência 05/2018, relativamente à aplicação do inciso IX, §3º, Art. 74 da Lei 9430/1996, por ela alterada. (...) 28. Então, se a retroatividade se aplica na limitação do uso do crédito tributário, também se aplica na contagem dos prazos de utilização. 29. A Fazenda Nacional sempre reconheceu o direito decadencial contado a partir do prazo do conhecimento do fato e esse expressamente se dá na formalização da declaração de renda do contribuinte, no nosso caso em tela. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 30. O crédito devidamente analisado pela Fazenda, conforme demonstra o despacho decisório, reconheceu em sua totalidade sua origem e validade, sob o qual não se discute a sua existência ou não. 31. Dessa forma, está evidente o direito do contribuinte de proceder aquelas compensações. 32. O ato de efetivar a compensação por meio de uma declaração não corrompe o direito de efetuá-la, uma vez que o direito do crédito era pleno, o débito devidamente reconhecido e necessário apenas a devida formalização. III - RESUMO 33. A recorrente não teve a origem do seu crédito glosada, impugnada ou invalidada, onde pelo contrário, a Fazenda reconheceu sua devida origem e direito. 34. A recorrente se aproveitou dos créditos dentro do prazo legal, considerando a declaração original DIPJ entregue em 30/06/2006, que, conforme explicitado, encerraria em 31/07/2011, e considerando o prazo da declaração retificadora, ainda não prescreveu o direito de compensação na publicação do despacho decisório. 35. A lei e judiciário faz um entendimento tendencioso quando da contagem do prazo, olhando somente para benefício da Fazenda Nacional. A retroatividade de aplicação de norma é benéfica para a Fazenda Nacional ao restringir a compensação de IRPJ/CSLL (Lei 13670/2018, Art. 6º cc Art. 11) ou IN RFB 1717/2017 (Art. 161-A cc Art. 169). E quando se aplica ao contribuinte, o que deve ser feito é aplica-la da mesma forma, ou seja, repensar os critérios de verificação dos prazos decadenciais. IV - REQUERIMENTO 36. Com base nos fundamentos expostos acima, vem a requerente, ora recorrente, apresentar sua manifestação de inconformidade, requerendo: a) Recebimento tempestivo dessa; b) Homologação das compensações não homologadas; c) Suspensão da exigibilidade dos débitos tributários originados da compensação não homologada no processo em tela. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nos termos já relatados, o presente processo versa sobre compensação de crédito por meio da qual a Recorrente pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 56.665,50. No Despacho Decisório proferido pela DRF foi reconhecido todo o valor pleiteado, porém houve homologação parcial devido vez que o valor de R$ 36.940,55 não foi utilizado no prazo legal, nos termos do fundamento constante da e-fls. 44 e a seguir reproduzido: Assim, nos termos do despacho decisório não foram homologadas as compensações declaradas nas Dcomp(s) números 00199.26468.310311.1.3.02-0747 e 34118.51193.040711.1.3.02-7008, sob o fundamento de que nas datas de transmissão (04/07/2011 e 31/03/2011), já estava extinto o direito de utilização do direito creditório, em função do decurso do prazo legal. Por sua vez, a DRJ manteve o referido despacho decisório no sentido não homologar a compensação declarada, pois o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, pelo mesmo motivo constante no despacho decisório, ou seja, que as declarações de compensações de n(s)º 00199.26468.310311.1.3.02-0747 e 34118.51193.040711.1.3.02-7008, pois transmitidas após 5 (cinco) anos do crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, constituído em 31/12/2005. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 Já a Recorrente, em seu recurso, reproduziu os mesmos argumentos aduzidos por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, alegando que aproveitou dos créditos dentro do prazo legal, considerando a declaração original DIPJ entregue em 30/06/2006, que, conforme explicitado, encerraria em 31/07/2011, e considerando o prazo da declaração retificadora, ainda não prescrito o direito à compensação em discussão. Para provar o alegado, a Recorrente juntou DARF de e-fls. 61-63, que são os mesmos identificados às e-fls. 46 do Despacho Decisório. Porém, entendo não assistir razão à Recorrente. Afinal, em análise do pleito, nada há que deva ser acrescentado por este juízo administrativo aquilo que já foi minuciosamente explicitado no Acórdão nº 14-99.243, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO. Afinal, a Recorrente que, em suas razões recursais, não trouxe nenhum argumento novo ou documento ainda não apreciado. Assim, como, de fato, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendo que o acórdão de piso deve ser mantido, cujos fundamentos de fato e de direito adoto, adoto, em sua integralidade, também, como minhas razões de decidir, conforme prerrogativa constante do art. 57, § 3º do RICARF: “De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio. Posto isso, importante ressaltar que na PER/Dcomp nº 17700.50080.100610.1.7.02- 2546 foram confirmados pelo Despacho Decisório de fl. 42 todas as parcelas informadas pelo contribuinte, resultando, conseqüentemente, no reconhecimento integral do crédito informado na referida Per/Dcomp, no valor de R$ 56.665,50. No entanto, é necessário registrar que no despacho decisório consta a informação (fl. 42) que não foram homologadas as compensações declaradas nas Dcomp(s) números 00199.26468.310311.1.3.02-0747 e 34118.51193.040711.1.3.02-7008, sob o fundamento de que nas datas de transmissão (04/07/2011 e 31/03/2011), já estava extinto o direito de utilização do direito creditório, em função do decurso do prazo legal: Nesse ponto, está em litígio a ocorrência de prescrição do crédito na data de transmissão das Dcomp(s) nº 00199.26468.310311.1.3.02-0747 e 34118.51193.040711.1.3.02-7008, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2006 (ano-calendário 2005). No que diz respeito à prescrição do direito à restituição ou compensação de indébitos tributários, apenas registre-se que já há pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 Federal, no Recurso Extraordinário – RE nº 566.621/RS, com Repercussão Geral, julgado pelo Tribunal Pleno, em 04/08/2011 (com publicação em 11/10/2011), e transitado em julgado, em 17/11/2011, acerca da aplicação das alterações da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, com a ementa a seguir transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias , ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Há preceito normativo em vigor (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações supervenientes), vinculando a atuação dos órgãos administrativos às decisões definitivas do Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) De acordo com a interpretação do Plenário do STF, já transitada em julgado, o prazo de cinco anos a contar do indébito tributário é aplicável apenas às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. Às ações judiciais ajuizadas até 08/06/2005 deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos da data de ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ora, as Declarações de Compensação nº 00199.26468.310311.1.3.02-0747 e 34118.51193.040711.1.3.02-7008 foram transmitidas pela interessada nas datas de 31/03/2011 e 04/07/2011, respectivamente, enquanto o saldo negativo que dá origem ao direito creditório consolidou-se em 31 de dezembro de 2005. Como as Dcomp(s) foram transmitidas após 09 de junho de 2005 é inaplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Assim, o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, constituído em 31/12/2005, somente seria passível de utilização no prazo de 5 (cinco) anos, até 31/12/2010. Por conseguinte, procedente a decisão recorrida de não homologar as compensações formalizadas após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, constituído em 31/12/2005, encerrado em 31/12/2010. Cumpre reconhecer que essa decisão não teria sido proferida se a contribuinte ao invés de apresentar somente Declarações de Compensação – DCOMP tivesse apresentado, no prazo legal, um Pedido Eletrônico de Restituição – PER, no valor total do crédito disponível na data da apresentação, pois a Declaração de Compensação (DCOMP) não veicula pedido de restituição do total do indébito tributário apurado, mas apenas da parcela utilizada na compensação. Isso porque a compensação, nos termos do art. 156, II do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário, materializada mediante o encontro de contas entre um direito líquido e certo de natureza tributária (crédito) do sujeito passivo e débitos tributários por ele reconhecidos perante a Fazenda Nacional. Por conseguinte, o direito creditório apresentado à Fazenda Nacional, nesta operação, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 ainda que demonstrado em sua integralidade, limita-se ao valor utilizado para a liquidação dos débitos compensados. Os preceitos do art. 74 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações da legislação superveniente, deixam claro que a manifestação de vontade contida na DCOMP se limita à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Essa interpretação encontra respaldo, ainda, em atos normativos da RFB, desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, reproduzidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, e na IN RFB nº 900/2008 em vigor na data da transmissão das DCOMP em litígio, verbis: Art. 35. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) ou no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. - grifou-se Mencione-se jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a referendar essa interpretação: Acórdão 1101-001.127 de 04/06/2014 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A demonstração integral do direito creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita-se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados. [No mesmo sentido, Ac. 1101-000.672 de 15/03/2012] Assim, não se homologa as compensações declaradas nas Dcomp(s) de n(s)º 00199.26468.310311.1.3.02-0747 e 34118.51193.040711.1.3.02-7008, pois transmitidas em 31/03/2011 e 04/07/2011, respectivamente, ou seja, após 5 anos do crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, constituído em 31/12/2005. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.282 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907578/2012-01 Portando, concluo que o acórdão de piso deve ser mantido em sua integralidade. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, no mérito pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900819/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

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REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 08 19 /2 00 8- 14 Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900819/2008-14 (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, com indébito tributário da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi integramente utilizado na liquidação do débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP declarado na respectiva DCTF, conforme consta do despacho decisório. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - sendo uma sociedade cooperativa agropecuária, apurava o PIS e a COFINS nas regras definidas pelo art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cujo dispositivo permitiu algumas exclusões à base de cálculo das operações decorrentes do ato cooperativo. Essas alterações, por força do Ato Declaratório SRF nº 88/99, passaram a produzir efeitos a partir de novembro de 1999; - posteriormente as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram a apurar e recolher PIS e COFINS na regra não cumulativa, conforme determinação expressa prevista no art. 21 da lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; - a teor do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, as alterações na forma de apuração passaram a produzir efeitos a partir de maio de 2004; - diante dos permissivos legais, apurou nos meses de maio e junho de 2004, saldo credor das contribuições PIS e COFINS, conforme Dacon do 2º trimestre de 2004; - antes de proceder ao novo regime de apuração, recolheu indevidamente nos meses de maio e junho de 2004, valores no regime cumulativo: Período-apuração Contribuição Cód. Darf Valor Maio de 2004 PIS 8109 1.600,07 Junho de 2004 PIS 8109 1.400,00 Maio de 2004 COFINS 2172 7.384,92 Junho de 2004 COFINS 2172 7.185,00 Recolhimento indevido 17.569,99 Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900819/2008-14 - cometeu erro material ao não proceder a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, zerando os valores de débitos do PIS e COFINS nos meses de maio e junho. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. OPÇÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que efetuaram a opção de antecipação do regime não cumulativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, devem apurar a Contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS nesse regime a partir de 1º de maio de 2004. Não efetuada a opção, tais cooperativas devem apurar as referidas contribuições no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe- se a não homologação da compensação declarada. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve equívoco, quanto ao regime utilizado para o cálculo e pagamento da contribuição, para aquela competência; a contribuição foi calculada e paga sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo; além disto, cometeu erro material por não ter retificado a DCTF do 2º trimestre de 2004; segundo seu entendimento, a partir de maio de 2004, as cooperativas de produção rural passaram a adotar o regime não cumulativo para a apuração e pagamento do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF nº 635, de 24/06/2006, e do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; assim, faz jus à repetição/compensação do valor recolhido indevidamente; alegou ainda que o erro, de fato, cometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro reclamado. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Ao contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro na DCTF e sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900819/2008-14 Quanto à sujeição das cooperativas de produção agropecuária ao pagamento da Cofins, a legislação tributária vigente no período, objeto do indébito tributário, assim dispunha: -Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...); VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10. 684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...). De acordo com este diploma legal, o contribuinte estava sujeito à apuração e pagamento da Cofins pelo regime não cumulativo. Consoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a DRF: - em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o real valor da COFINS devida, no período de apuração 05/2004, levando- se em conta a opção exigida nos termos do art. 33 da IN SRF n° 635, de 2006; - caso o valor do respectivo pagamento seja superior ao valor do débito apurado da COFINS, encaminhar o processo ao setor responsável, para simular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando- se os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, observada a sua disponibilidade, e o débitos compensados; - elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, do qual deverá ser cientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, se houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a cópia do Diário, datado de 16/03/2005, sem, contudo, apresentar a documentação capaz de respaldar seus registros. No julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria do pagamento indevido da Cofins correspondente à competência de maio de 2004, apurada sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo. Contudo, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou a apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo e o seu pagamento. No regime cumulativo, a contribuição é devida à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento, enquanto que no regime não cumulativo é devida à alíquota de 7,60 %. Cabe a pergunta houve pagamento em duplicidade sobre os dois regimes ou pagamento a maior? Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900819/2008-14 No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que houve pagamento em duplicidade e/ ou pagamento a maior. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga indevidamente, calculada sob o regime cumulativo, e da contribuição devida sob o regime não cumulativo e seu pagamento, caso tenha apurado valor a pagar. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. “A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900819/2008-14 Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte não foram demonstradas e comprovadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital

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