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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8705325 #
Numero do processo: 10920.904544/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 54 4/ 20 12 -6 6 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904544/2012-66 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720738/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125.
Numero da decisão: 3003-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito do Recurso Voluntário o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito do Recurso Voluntário o conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 38 /2 01 3- 19 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ilmo. Delegado da RFB em Blumenau/SC, contra o Acórdão proferido por este Colegiado apontando vício de omissão no que diz respeito à apreciação do mérito recursal enfrentado por este Colegiado. Versa os embargos sobre omissão quanto às alegações recursais sobre direito a crédito para as contribuições ao PIS e Cofins por dispêndios com contratação de seguro para armazenagem de grãos de café. Versa também sobre a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela SELIC. Feita análise de admissibilidade os presentes embargos retornaram a este relator que apresenta voto nos seguintes termos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. 1 Da Omissão Ao avaliar as questões trazidas nos embargos de declaração, verifica-se que o acórdão embargado está maculado por omissão, vez que não foram apreciadas pelo Colegiado as matérias que dizem respeito à créditos de PIS/COfins e atualização monetária do crédito pela SELIC. Constatada a omissão, os embargos devem ser admitidos nos termos do voto que se segue. 2 Dos créditos com insumos às contribuições PIS/COFINS Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, pela descrição da atividade da Recorrente, a armazenagem integra o seu processo de venda. Sendo assim, desde que demonstrado que o ônus é por ela suportado, a Recorrente faz jus ao direito creditório no que toca à armazenagem. Quanto aos gastos com seguro de armazenagem, além de não haver previsão legal que autorize o crédito, não me parece enquadra-se nos critérios relevância/essencialidade definidos pelo STJ. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Entendo que encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. A Recorrente descreve sua atividade empresarial como produtora de café destinado à exportação. Relata ainda que quinzenalmente faz a estocagem dos grãos em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Fundamenta seu pleito na informação de que as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem já está embutida com o valor do seguro, que é supostamente contratado pelo próprio armazém, que repassa os custos ao exportador. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Pelas assertivas feitas, exsurge o entendimento de que valor do seguro de armazenagem, que foi efetivamente repassado do armazém ao exportador, integra o valor suportado com as despesas de armazenagem. Entretanto, conforme expressa enunciação legal, o direito ao crédito somente surge com a comprovação de que o encargo fora suportado pela empresa exportadora. Regressando aos autos não é possível verificar notas fiscais, faturas ou qualquer documento idôneo apto a evidenciar que o valor dispendido com seguros compõe o contrato de serviço de armazenamento. Em mera sede argumentativa, se o seguro é efetivamente contratado pelo prestador de serviço de armazenagem e, se no custo total já está embutido os dispêndios com seguro, haveria também que se discutir demais critérios formadores do preço do serviço. Portanto, entendo que é irrelevante a discussão sobre o seguro do armazenamento, de modo que resta à Recorrente evidenciar o valor total dos contratos de armazenagem no PA em discussão, além de provar ser quem suporta a integralidade do ônus. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e demonstre nos autos por documentação idônea. Em conclusão, entendo que a Recorrente não logrou êxito ao fazer a demonstração de que está albergada pelo art. 3º, IX da Lei 10.833/2003 no intento de creditar-se dos gastos indicados como despesas com seguros de armazenagens de produtos, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido. 3 Da Súmula CARF n. 125 Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720870/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento.
Numero da decisão: 1201-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 08 70 /2 01 5- 50 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 06-65.260, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA em que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade por sua intempestividade. A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional devido a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Ato Declaratório Executivo constante nos autos. Trata-se de 1 débito inscrito em Dívida Ativa da união, nº0000080414071657. Cientificada do Despacho Decisório que manteve a exclusão do Simples Nacional em tela, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Não teve ciência de sua exclusão e que, portanto, há claro cerceamento de sua defesa. Aduz que está estabelecido no mesmo endereço desde sua abertura, recebendo desde então todas as notificações, citações e todos os demais atos entregues via correio e/ou Oficial de Justiça, sem que nenhum tenha retornado com anotação equivalente à do presente caso. Assim, conclui que resta demonstrada a nulidade na citação do Contribuinte e se faz imprescindível o reconhecimento da nulidade da citação, concessão de novo prazo para defesa e seu respectivo reenquadramento no regime especial denominado Simples Nacional. Afirma ainda que o referido ADE não identifica o débito, o que o tornaria nulo nos termos da Súmula CARF nº 22. O pleito foi analisado pela DRJ em Curitiba, que não conheceu da Impugnação apresentada em razão de sua intempestividade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade A impugnação apresentada perante a unidade de origem demonstrou-se intempestiva, conforme bem explicita o r. acórdão recorrido: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 Analisando detidamente os autos, em especial a tela "Sivex" de fl.21, verifica-se que não foi efetivada a ciência postal do ADE em tela porque o AR dos correios retornou com a motivação "mudou-se". Assim, como resultou improfícua a tentativa de ciência postal enviada ao correto endereço do contribuinte (Rua Ipigua, 77, Cidade Mãe do Céu, São Paulo SP CEP 03.306-090), resta cabível a ciência por edital, nos termos do inciso I do §1º e do inciso IV do §2º, ambos do art.23 do Decreto 70.235/1972, cito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)" Em consequência, resta correta a ciência do ADE efetuada através do edital eletrônico de fls.22 e não se verifica no caso a presença da alegada nulidade decorrente do suposto cerceamento da defesa apontada na defesa. Destarte, conforme consta nos extratos anexados, o interessado foi devidamente cientificado do ADE/ DERAT/SPO nº 01020005 em 07/11/2014 (doc.fl. 22) e deveria ter regularizado a totalidade dos débitos ou apresentado manifestação de inconformidade até 09/12/2014, trinta dias após data da ciência conforme art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Assim, como a Manifestação de Inconformidade foi apresentada apenas em 19/02/2015, trata-se de manifestação intempestiva e, por isso, dela não tomo conhecimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 Quanto às alegações de que sempre recebeu suas correspondências no mesmo endereço sem problemas, é certo que estas afirmações não tem o condão de afastar a aplicação da legislação de regência, no caso os já citados inciso I do §1º e inciso IV do §2º, ambos do art.23 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que às autoridades administrativas tributárias, (lançadoras e julgadoras), é vedado agir de forma diversa àquela estipulada em lei, não podendo dela se desvencilhar sob pena de responsabilidade funcional. Nem poderia ser diferente, uma vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis, por força do princípio da legalidade previsto no art.37 da Constituição Federal e no art.142, parágrafo único, do CTN. Peço vênia ainda para colacionar a tela Sivex supramencionada: A partir da negativa do AR, seguiu-se o regular trâmite prescrito no Decreto n. 70.235/72, a saber a citação por edital. Portanto, acertado o posicionamento do Colegiado de 1º Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720870/2015-50 grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Assim, o não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideraram intempestiva a Impugnação, conforme decidido por esta Turma ao julgar o Processo Administrativo n. 10945.002764/2008-99, acórdão n. 1201-004.374: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. Nessa esteira, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725651/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa não logrou êxito em comprovar que não exerce os serviços identificados pela fiscalização, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua manutenção no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa não logrou êxito em comprovar que não exerce os serviços identificados pela fiscalização, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua manutenção no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-45.446, de 20 de junho de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 56 51 /2 01 2- 54 Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 A interessada foi excluída do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE nº 148, de 18 de junho de 2012 (fl. 442), assim redigido: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas de Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude de incorrer na seguinte situação de vedação: – prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, de acordo com o art. 17, inciso XII, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/06/2008, nos termos do artigo 6º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Anteriormente à exclusão, formulou-se a Representação de fls. 2 a 5, como segue: [...] IV – DOS FATOS REPRESENTADOS E PERÍODOS DE OCORRÊNCIA 1 – ATIVIDADES VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO: Foi constatado pela Auditoria a prestação de serviços contínuos pela Representada, através da cessão/locação de mão-de-obra, a diversos tomadores de serviços, durante o período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, de atividades não expressamente excepcionadas pelo § 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. Foi anexada a esta representação planilha extraída das Folhas de pagamento apresentadas pela empresa e informadas na GFIP, constantes no Cadastro da RFB, onde se discrimina os nomes dos trabalhadores, CPF, data de admissão, CBO e outros dados e os nomes das empresas tomadoras de seus serviços. - As empresas contratantes são as seguintes: 1-Caixa Econômica Federal CNPJ: 00360305/663-9, 00360305/2663-09 e 00360305/2665-62. 2-Companhia Energética de Minas Gerais. CNPJ: 06981176/0001-58 3-Cemig Distribuição S/A CNPJ: 06.981180/0001-16 4- INFRAERO - CNPJ: 00.352294/0058-56 [...] Juntaram-se notas fiscais e contratos firmados com as companhias CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16 (fls. 381 a 392); CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CNPJ 00.360.305/2663-09 (fls. 393 a 409); e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, CNPJ 00.352.294/0058-56 (fls. 410 a 437). É oportuno destacar que o contrato entre a contribuinte e a CEF tem por objeto a “prestação de serviços de Limpeza, Jardinagem e Controle Biológico de Pragas [...] no Estado do Tocantins”. A DRF de origem lavrou o despacho de fls. 1.042, nos seguintes termos: [...] tomei conhecimento, na presente data, da apresentação de manifestação de inconformidade, protocolada em 01/08/2012, contra a exclusão supracitada. Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 A manifestação de inconformidade em questão faz parte dos processos nº 15504.726142/2012-49 e 15504.726143/2012-93, tendo sido copiada para este processo (fls. 450 a 1036). Considerando que a interessada tomou ciência, em 02/07/2012 (fl. 444), do ADE/DRF/BHE Nº 148, a manifestação de inconformidade foi TEMPESTIVA. Examinando-se as mencionadas peças de defesa, constata-se possuírem todas elas teor equivalente, em que ela, após tecer considerações sobre diversos autos de infração, discorre como segue: [...] a Fiscalização se limitou a inferir a classificação da atividade exercida pelo contribuinte tendo por parâmetro a interpretação que deu ao seu Contrato Social e à redação fria de cláusulas isoladas de contratos firmados pela Impugnante com seu principal cliente: a Caixa Econômica Federal. [...] Aqui, é importante salientar que o objetivo do referido contrato nunca foi a cessão de mão-de-obra, mas sim a prestação de serviços em nome próprio [...]. Neste ponto, a interessada tece considerações sobre as diferenças entre a cessão de mão- de-obra e a prestação de serviços, dizendo que, naquela, estaria presente a pessoalidade. E prossegue: Por outro lado, na prestação de serviços em nome próprio, o que importa para o tomador é o resultado dos serviços prestados, de maneira que pouco importa quem - funcionário, preposto, profissional avulso etc. - irá cumprir a tarefa. [...]Como se pode ver, até mesmo o material para os serviços a serem realizados seria fornecido pela Impugnante. De igual maneira, o foco do contrato é claramente o resultado dos serviços, e não o recrutamento de trabalhadores para a sua consecução, sendo que por tais serviços a impugnante assume total responsabilidade, conforme teor do contrato. Em suma, o que pretendeu a caixa, por meio da contratação em questão, foi basicamente ter determinado serviço prestado por conta (e responsabilidade) de outra empresa. E o objeto do trabalho - isso é importante - constitui mera atividade acessória à sua atividade principal. Não se trata, portanto, de obter qualquer tipo de mão-de- obra temporária ou permanente para exercício de funções próprias da contratante. [...]Assim é que a fiscalização, poder de comando, distribuição das tarefas a serem realizadas, fornecimento de material, responsabilidade por danos causados pelos prepostos, responsabilidade pela conduta destes também perante terceiros bem como pelo resultado dos serviços prestados ficavam total e exclusivamente a cargo deste contribuinte, e não da Caixa Econômica Federal. [...]Desnecessário dizer que nenhum destes elementos existe quando se dá a cessão de mão-de-obra, situação em que a empresa fornecedora da mão-de-obra apenas envia trabalhadores recrutados à tomadora, que dirige seus serviços de maneira direta, fiscaliza suas atividades e por seus atos se responsabiliza. Finalmente, é importante pontuar que o instrumento contratual em análise, por ter sido firmado com a Caixa Econômica Federal, foi resultado de processo de licitação, no qual o contribuinte saiu vitorioso. Ora, veja-se que, consoante edital em anexo, o objeto da referida licitação não é outro, senão a prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle biológico de pragas em geral. Com efeito, não se vê ali uma linha sequer acerca de cessão de mão-de-obra para que a própria CEF realizasse essas tarefas em suas dependências. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 [...]Caso fosse esta a finalidade da Caixa Econômica, é razoável supor que o edital teria como objeto não a prestação de serviços, conforme se lê de seu item 1 do anexo 1, mas o recrutamento de mão-de-obra. Lado outro, imaginar que a Caixa Econômica Federal publicaria edital e contrataria empresa praticando simulação de prestação de serviços (para maquiar a cessão de mão-de-obra) beira o absurdo [...]. [...] Aliás, a se admitir que realmente houve cessão de mão-de-obra no caso em testilha, estar-se-ia diante da hipótese de retenção na fonte pelo tomador de serviços da alíquota de 11% do valor do salário (contribuição a cargo do empregado), o que nunca ocorreu, justamente porque a própria Caixa Econômica Federal comunga da ideia de que as atividades prestadas não tem o caráter de cessão-de-obra. [...] A interessada intercala considerações sobre “IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANDO NÃO CONFIGURADA SONEGAÇÃO FISCAL”. Voltando à exclusão, escreve: [...] Finalmente, no que se refere à exclusão da empresa do Simples, ocorrida em 02/07/2012, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 148, verifica-se que os efeitos de tal exclusão retroagiram à data de 01/06/2008. Tal retroação implicou em diferenças no que se refere às obrigações tributárias, prejudicando a empresa que, de boa fé, vinha fazendo parte do Simples desde então, por este regime pagando seus tributos, sem nunca antes ter sido notificada. [...] Com efeito, a retroatividade de lei, ou de seus efeitos, é expressamente vedada pelo CTN, quando referente a penalidade a ser imposta ao contribuinte: [...] Desta maneira, em que pese haver previsão de tal retroatividade pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, não pode tal determinação suplantar ao disposto em Lei Complementar (à qual é o CTN equiparado), e nem a princípio constitucional, o que desde logo configura a ilegalidade da aplicação retroativa na maneira pretendida pela Fazenda Nacional. [...] Acrescenta a interessada que o ADE nº 148, de 2012, limitar-se-ia a [...] apontar como fundamento o artigo 6º da resolução CGSN n° 15/2007, sem indicar qual dos incisos ali descritos se adequaria ao caso em tela. Em novo parêntese, a interessada impugna aspectos dos lançamentos de ofício e conclui seu arrazoado com o pedido de perícia contábil, relacionando os seguintes quesitos: 1) Quais os critérios foram adotados pelo Fisco na apuração dos valores? 2) Tais critérios, de acordo com a legislação de regência, estão corretos? Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 3) Na apuração realizada pela Fiscalização quanto aos valores objeto dos Autos de Infração, foram levados em consideração os valores pagos pela empresa dentro do regime do Simples Nacional? 4) Quais seriam os valores efetivamente devidos a título de contribuições previdenciárias patronais, do empregado e de terceiros a recolher caso a Impugnante adotasse o regime do Lucro Presumido nas competências abrangidas pela Fiscalização, descontando-se deste montante aquilo que fora pago no Regime Simplificado do Simples Nacional? Tais valores batem com o que foi efetivamente apurado pelo Fisco nos Autos de Infração? 5) Finalmente: das informações contidas nos Autos de Infração e seus anexos, é possível identificar os contratos de prestação de serviços dos quais decorreram os supostos fatos geradores dos tributos lançados? A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, acórdão abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2012 VEDAÇÕES Não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que realize cessão ou locação de mão-de-obra. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional em razão da prática de atividade vedada produzirá efeitos partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação, ao dispor de terceiro, de empregados para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim do tomador, em suas dependências ou nas de terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 05/07/2013 (e-fls. 1054) e apresentou recurso voluntário no dia 06/08/2013, conforme envelope juntado aos autos (e-fls. 1058 a 1074), com fatos e fundamentos abaixo sintetizados: • Alega a Recorrente que a natureza dos contratos de prestação de serviço não eram de empreitada. Outrossim, defendem que a cessão de mão-de-obra, tem-se a inserção do trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços, sem que se estendam a este - o tomador - os laços trabalhistas, que se mantém junto a uma entidade superveniente ou intermediadora (empresa terceirizada). Para se falar em cessão de mão de obra é fundamental verificar a concomitância dos requisitos do contrato trabalhista; • Afirma que não havia integração dos prestadores de serviço ao processo produtivo da empresa, que as tarefas por eles exercidas não se vinculavam à sua atividade-fim e que, ainda, não se faziam presentes nas hipóteses versadas os requisitos do contrato de trabalho; Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 • Na prestação de serviços em nome próprio, por sua vez, o que importa para o tomador é o resultado dos serviços prestados, de maneira que pouco importa quem - funcionário, preposto, profissional avulso etc. - irá cumprir a tarefa; • Declara que é notável a distinção, posto que no caso da cessão de mão-de-obra está presente a pessoalidade, isto é, interessa a figura do trabalhador que, no entanto, se dissocia da relação econômica com a empresa beneficiária do serviço que ele irá desempenhar. Neste sentido, é totalmente insubsistente o argumento de que a obrigação que tinha a Recorrente de fornecer à CEF "relação nominal de todos os empregados a serem alocados na execução de serviços” constitua-se em critério de individualização do trabalhador, denotando uma suposta pessoalidade na relação em comento. A mera listagem de quem vai deter o serviço não denota pessoalidade, mas medida de segurança do estabelecimento bancário; • Atesta ainda ser notório no presente caso tratar-se de prestação de serviços, eis que para a CEF não importava a pessoa, mas a prestação do serviço. Outrossim, aponta que era da contratada a responsabilização pelos serviços prestados, o que não ocorre na cessão de mão de obra, onde a responsabilidade se limita a fornecer o trabalhador; • A Recorrente defende que o contrato com a CEF foi decorrente de processo de licitação. Conforme edital, o objeto da licitação é a prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle biológico de pragas em geral. Com efeito, não se vê nada acerca da cessão de mão de obra no processo licitatório; • Se admitir que realmente houve cessão de mão-de-obra no caso em testilha, estar-se-ia diante da hipótese de retenção na fonte pelo tomador de serviços da alíquota de 11% do valor do salário (contribuição a cargo do empregado), o que nunca ocorreu, justamente porque a própria Caixa Econômica Federal comunga da ideia de que as atividades prestadas não tem o caráter de cessão-de-obra; • Em relação aos efeitos da exclusão do Simples Nacional, a Recorrente deixou claro na sua impugnação que art. 32 da LC 123/2006 e o § 8º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007 indicam o seguinte: (i) ambas normas tem conteúdo praticamente idêntico, (ii) tais regramentos nada mais fazem do que dizer o óbvio: Se excluída do regime do Simples Nacional, a empresa tem de ser, logicamente, incluída em outro regime tributário, sujeitando-se assim às norma aplicáveis às demais pessoas jurídicas, (iii) que isso é muito diferente de dizer que há expressa determinação legal permitindo a retroação dos efeitos. Veja-se, não há uma linha sequer tratando da retroação de efeitos; • verifica-se que foi mantida a retroação, mas sem uma única linha sequer sobre a falta de fundamentação legal ou sobre a supracitada insubsistência das alegações apontadas. Ao contrário, a DRJ cuidou de apontar novos fundamentos que autorizariam a retroação dos efeitos, desta vez, no artigo 3°, inciso II, alínea c, da resolução CGSN no 15 de 2007. Prossegue dizendo, ainda, que "o artigo 60 limita-se a explicar o momento da entrada em vigor dos efeitos da exclusão". Aduz que a autoridade fazendária não cuidou de indicar qual dos incisos contidos no art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007 adequar-se-ia ao caso em tela e isso por si só é suficiente para anular ao auto de infração; Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 • Por fim, requer a reforma da r. decisão administrativa recorrida, de modo que sejam reconhecidas as nulidades apontadas, e no mérito, dado provimento para declarar a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente recebeu o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 148/2012, de 18 de junho de 2012, porque a Receita Federal identificou que a Recorrente prestou serviços mediante cessão de mão de obra - enquadramento legal: art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 -, excluindo-a do Simples Nacional a partir de 01/06/2008, nos termos do art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007 (e-fls. 444), em razão do recebimento de Representação Para Exclusão de Ofício do Simples Nacional (e-fls. 439 a 440). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual faz parte dos processos nºs. 15504.726142/2012-49 e 15504.726143/2012-93, tendo sido a mesma copiada para esse processo. O objeto do presente processo é unicamente a análise quanto à exclusão da Recorrente do Simples Nacional e limitar-se-á apenas à verificação dos pontos relacionados a essa matéria. Desta forma, não será analisado pedido de nulidade de auto de infração por fugir ao objeto desta ação. Oportuno, contudo, esclarecer que os processos nºs. 15504.726142/2012-49 e 15504.726143/2012-93 tem como objeto os Autos de Infração lavrados contra a empresa em razão de cobranças de contribuições previdenciárias, os quais já tiveram os recursos voluntários Julgados neste Conselho Administrativo e foram, à unanimidade, considerados improcedentes (Acórdãos nºs 2803-003.326 e 2803-002.750). A Recorrente defende que não presta serviços mediante cessão de mão-de-obra, sendo esse o objeto principal dos presentes autos. Para configuração da operação de cessão de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado locatio operarum, com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de obra tem sua origem no locatio operis, contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes. (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). Pelos documentos acostados ao processo, conclui-se que a atividade desenvolvida pela empresa possuía natureza de cessão/locação de mão de obra. Foram anexadas notas fiscais ao processo, demonstrando a descrição dos serviços prestados pela Recorrente (e-fls. 254 a 380), que abrangem a prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, serviços de recepção em ambiente de autoatendimento, serviços de apoio à recepção e manutenção predial e elétrica e serviços de encarregado. Foi anexado contrato firmado com a empresa CEMIG Distribuição S/A – CEMIG D, cujo objeto do contrato é serviços de conservação, limpeza, capina, mensageiros e copa, no âmbito da Gerência de Relacionamento Comercial e Serviços de Paracatu — DO/PR, abrangendo diversos municípios, o prazo do contrato é de 12 meses, prorrogáveis. (e-fls. 381 a 392). Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 O Contrato com a Caixa Econômica Federal – CEF, foi juntado aos autos às e-fls. 393 a 409, cujo objeto é a prestação de serviços de Limpeza, Jardinagem e Controle Biológico de Pragas, com fornecimento de material para as unidades no Estado do Tocantins. Neste contrato, verifica-se, nas obrigações da contratada, que os funcionários desta devem, quando necessários e à critério da CEF executar serviços em outros horários, turnos e dias, prestar serviços obedecendo horários e prazos determinados pela CEF, fornece máquinas, equipamentos e produtos, Contrato com a Infraero, e-fls. 410 a 437, para prestação de serviços de movimentação de carrinhos, transportes de bagagem do aeroporto internacional Tancredo Neves, o regime de contratação é por empreitada por preço global, prazo de 12 meses prorrogável, sujeitar-se ao horário de trabalho da contratante, a contratante pode introduzir modificações na execução dos serviços, quando julgar necessário O serviços objetos destes contratos são serviços contínuos, constituem necessidade permanente da contratante, ainda que realizada por diferentes trabalhadores, são serviços executados em sua maioria nas dependências da contratante e sob o seu comando. A DRJ, no r. acórdão, ainda fez outras observações em relação aos contratos e aos argumentos da Recorrente que, desde já, entendo corretos e pertinentes e serão abaixo adotados, pois são argumentos que se repetem no recurso voluntário: Tais instrumentos se limitam a descrever, de modo genérico, operações a serem desempenhadas indefinida e repetitivamente pelos funcionários da interessada: “serviços de conservação, limpeza, capina, mensageiros e copa”, fl. 381; “serviços de limpeza, jardinagem e controle biológico de pragas”, fl. 393; “movimentação de carrinhos transportadores de bagagem”, fl. 410. Não existe, portanto, um objetivo previamente definido a atingir, mas somente a repetição diuturna das mesmas atividades. Assim como as tarefas não são claramente definidas, o horizonte temporal dos contratos é incerto: tanto o da CEMIG quanto o da INFRAERO preveem vigência inicial de um ano, mas podem ser prorrogados por até mais quatro anos (ver fls. 382 e 411). A seu turno, o contrato da CEF vigoraria por dois anos iniciais, cabendo sua prorrogação por livre acordo das partes, “na forma da Lei 8.666/93” – fl. 404, in fine). Portanto, trata-se de atividades contínuas. De modo coerente, a forma de pagamento, em todos os contratos, é função do tempo: a interessada é sempre remunerada por mês transcorrido (fls. 382, 401 e 411). Ao revés, se se tratasse de um contrato de empreitada, o pagamento ocorreria no término da obra ou seria pautado por medições do trabalho executado. Portanto, o objeto destes contratos é sempre uma prestação de trato sucessivo, consistente no mero fornecimento, pela interessada, da força laboral de seus empregados – ou seja, cessão de mão-de-obra. A interessada alega que a cessão de mão-de-obra implicaria necessariamente “a inserção do trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços”; porém, isto não é verdade, como explicita o dispositivo legal acima transcrito. Observe-se também que a pessoalidade não é requisito essencial da cessão de mão-de- obra. Mesmo assim, assinale-se que a interessada obrigou-se (fl. 398) a fornecer à CEF “relação nominal de todos os empregados a serem alocados na execução dos serviços”, isto é, havia um critério de individualização do trabalhador – logo, não seria indiferente, para a contratante, saber “quem iria efetivamente ‘por a mão na massa’ ”. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 O fornecimento de materiais tampouco basta para desnaturar a cessão de mão-de-obra. Na verdade, o que se verifica em casos que tais é a concomitância de dois contratos de fornecimento: um, de material; outro, de força de trabalho. A interessada alude a sua responsabilidade perante suas contratantes, dizendo que, na cessão de mão-de-obra, tal não existiria. Ora, obviamente, não há contrato que não contenha uma obrigação – no caso, a de fornecer pessoas que exerçam a contento as atividades descritas nos contratos em tela; o fato de existir um padrão de qualidade a ser mantido não muda a natureza da cessão de mão-de-obra. Diz também ser autônoma na execução das tarefas; entretanto, segundo seu contrato com a CEF, ela não gozava de tal liberdade, estando sujeita às determinações daquela contratante (...) Aduz a interessada que seu contrato com a CEF derivaria de processo de licitação cujo edital não previa a cessão de mão-de-obra. Ora, é consabido que o nomen iuris não basta para caracterizar uma relação jurídica: interessa-nos apenas a verdade material do negócio celebrado entre a contribuinte e suas contratantes. De igual sorte, em nada influi a ausência de retenção, por parte da CEF, “da alíquota de 11% do valor do salário (contribuição a cargo do empregado)”, pois salta aos olhos que o entendimento da fonte pagadora com respeito a um fato gerador não basta para mundificar-lhe a essência. Além disso, a interessada apresentou-se à CEF como optante pelo Simples Nacional e, nesta condição, não estaria sujeita à mencionada retenção. Isto posto, entendo configurada a locação de mão de obra nos presentes autos. No tocante ao pedido em relação a impossibilidade de atribuir efeito retroativo ao presente caso, esse também não merecem prosperar. Os efeitos da exclusão no ADE possuiu como enquadramento legal o art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007: Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; II - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso; III - na hipótese da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 3º, retroativamente ao início de suas atividades, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo; IV - na hipótese da alínea 'c' do inciso II do caput do art. 3º, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva; V - na hipótese da alínea 'd' do inciso II do caput do art. 3º, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão, observado o disposto no § 5°; VI - nas hipóteses previstas nos incisos II a X do art. 5º, a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes; VII - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 A Recorrente alega que o ADE não teria indicado o inciso no qual estaria fundamentada a exclusão da Recorrente, contudo, pela simples leitura acima, é possível identificar que cada inciso se refere a um ação motivadora da exclusão. Contudo, é de fácil conclusão pela leitura do artigo acima que cada hipótese de exclusão foi tratada separadamente e a ausência de indicação do inciso não afronta o princípio da ampla defesa, pois a recorrente foi capaz de apresentar impugnação adequada e clara sobre a sua insatisfação, como também não gera qualquer nulidade para o ADE. Senão vejamos, analisando os incisos, identifica-se que o inciso VI estabelece que, nas hipóteses previstas nos incisos II a X do art. 5º, a exclusão deverá surtir efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. Por sua vez, o art. 5º estabelece que a exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando, inciso I, restar verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. É exatamente o caso dos autos. Logo, não há qualquer dificuldade em identificar o inciso e nem os motivos que levaram tanto à exclusão, quanto ao início dos efeitos da exclusão. Quanto aos argumentos em relação ao art. 32 da LC 123/2006 e o § 8º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007 indicarem substancialmente o mesmo raciocínio e não indicarem a determinação legal de retroação dos efeitos, insta esclarecer, conforme já demonstrado acima, que o fundamento para retroação dos efeitos da exclusão é legal, baseada no art. 6º acima descrito, diante disso, não há que se falar e retroagir com base nos art. 32 da LC 123/2006 e o § 8º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007. Outrossim, a DRJ também se posicionou sobre os argumentos ventilados na manifestação e que foram repetidos no recurso voluntário e, por estar de acordo com os fundamentos do acórdão recorrido, reproduzo seus fundamentos abaixo: No que tange à data de entrada em vigor dos efeitos da exclusão, a interessada escreve: [...] em que pese haver previsão de tal retroatividade pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, não pode tal determinação suplantar ao disposto em Lei Complementar (à qual é o CTN equiparado), e nem a princípio constitucional [...]. Mas não é tudo. [...] não cuidou a autoridade tributária de especificar o correto enquadramento da hipótese à previsão legal. [...] como se pode ver do Ato Declaratório n° 148/2012 [...], limita-se a apontar como fundamento o artigo 6º da resolução CGSN n° 15/2007, sem indicar qual dos incisos ali descritos se adequaria ao caso em tela. Revendo a legislação já transcrita neste voto, conclui-se não haver ambiguidade na capitulação do ADE ora em exame. O artigo 17, inciso XXIII, da Resolução CGSN nº 4, de 2007, veda a participação no Simples Nacional da ME ou EPP que realize cessão ou locação de mão-de-obra. O artigo 3º, inciso II, alínea c, da Resolução CGSN nº 15, de 2007, torna obrigatória a exclusão destas mesmas pessoas jurídicas, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (artigo 6º da referida Resolução nº 15). Por conseguinte, o artigo 6o limita-se a explicitar o momento da entrada em vigor dos efeitos da exclusão, que, no caso vertente, dar-se-á na forma a seguir descrita. Os três contratos ora em exame foram assinados nas datas de 14 de março de 2008 (CEF – fl. 409), 22 de julho de 2008 (Cemig – fl. 392) e 3 de abril de 2009 (Infraero – fl. 437). Partindo-se do mais antigo dos três, selecionam-se, dentre as notas fiscais acostadas aos autos, aquelas que lhe correspondem, obtendo-se a tabela abaixo: Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725651/2012-54 (...) Fica patente, então, que o momento em que se concretizou a primeira cessão de mão-de- obra é aquele correspondente à emissão das notas fiscais 93 e 94, datadas de 8 de maio de 2008. Por conseguinte, o início dos efeitos da exclusão haveria de dar-se em 1º de junho de 2008, como determina a Resolução CGSN nº 15, de 2007, artigo 6º, inciso IV. Advirta-se que a DRF de origem incidiu em lapso ao indicar a nota fiscal nº 88, que não corresponde ao contrato de fls. 393 a 409; entretanto, a data de início dos efeitos da exclusão está, como se vê, correta. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003933/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 31/03/2005 IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. AGENTE CONSOLIDADOR DE CARGA. NVOCC. RESPONSABILIDADE. NÃO IMPUTAÇÃO. O agente consolidador de carga estrangeiro, que nunca esteve com a guarda da mercadoria importada em território nacional, não teve a oportunidade de dar causa ao extravio e, por isso, não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos devidos.
Numero da decisão: 3201-008.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Márcio Robson Costa, que negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 31/03/2005 IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. AGENTE CONSOLIDADOR DE CARGA. NVOCC. RESPONSABILIDADE. NÃO IMPUTAÇÃO. O agente consolidador de carga estrangeiro, que nunca esteve com a guarda da mercadoria importada em território nacional, não teve a oportunidade de dar causa ao extravio e, por isso, não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Márcio Robson Costa, que negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 33 /2 00 5- 51 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiram parcelas do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins-Importação e PIS-Importação, bem como multa proporcional, em razão da apuração de falta de mercadoria durante procedimento de vistoria aduaneira, sendo imputada a responsabilidade tributária ao transportador da mercadoria. Constam da descrição dos fatos da notificação de lançamento as seguintes constatações: a) a mercadoria importada foi parametrizada em canal vermelho em face de pedido de vistoria aduaneira realizada pelo importador Brasif Duty Free Shop Ltda., mercadoria essa ingressada no território aduaneiro acondicionada no contêiner n° TTNU-967.323-2 e amparada pelo conhecimento marítimo n° 6150023781, tendo em vista os competentes Termos de Avaria de Contêiner n° 000557/2005 emitido pelo depositário e Romaneio de Desova 4472 emitido quando da conferência física da mercadoria despachada por Declaração de Trânsito Aduaneiro; b) no ato de vistoria aduaneira, verificou-se que existiam 10 paletes no interior do contêiner ao invés dos 15 que constavam do manifesto de carga, tendo a falta da mercadoria sido apurada após a sua verificação física; c) a responsabilidade imputada ao transportador consolidador de carga NVOCC (Non Vessel Operating Common Carrier, termo esse traduzido como “transportadora não proprietária de navios para operação compartilhada”) deu-se em razão da constatação de recebimento da carga para transporte sem as cautelas previstas no art. 595, § 1º, do Decreto nº 4.543/2002. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência da exigência, aduzindo o seguinte: 1) o contêiner sob comento, lacrado no exterior, foi ovado ou estufado pelo Shipper no exterior, ou seja, no local de origem, tendo chegado ao Brasil sem evidências de qualquer espécie de violação da segurança; 2) a autoridade aduaneira lançadora não fez qualquer referência ao fato constatado durante o procedimento de identificação e pesagem de inocorrência de violação dos dispositivos de segurança – os lacres – , fato esse comprovado pelos documentos emitidos pelo depositário; 3) os dispositivos de segurança mantiveram-se absolutamente intactos desde o recebimento do contenedor até sua descarga oficial no território aduaneiro; 4) a responsabilidade pelo extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias, nos termos do art. 591 Regulamento Aduaneiro, "será de quem lhe deu causa", sendo que, nos presentes autos, não se comprovou que o extravio teria sido causado pelo defendente, partindo o agente fiscal de uma inconsistente e frágil afirmação de ausência de ressalva ou de protesto quando do recebimento do contêiner; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 5) inexiste prova nos autos de violação dos lacres durante o transporte, tendo a empresa depositária, Libra Terminais, confirmado que os lacres se mantiveram intactos durante todo o trajeto; 6) de acordo com jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes e da anterior Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexistindo prova da ocorrência de violação a bordo do veículo transportador, não se pode imputar responsabilidade tributária ao transportador; 7) a exigência de IPI é absurda, dada a inocorrência de fato gerador do imposto; 8) inexistindo desembaraço da mercadoria, fato gerador dos tributos, não se pode exigi-los na hipótese de falta de mercadoria. O acórdão da DRJ em que se negou provimento à Impugnação restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 31/03/2005 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. A responsabilidade pela falta de mercadoria, verificada em procedimento de Vistoria Aduaneira, não pode ser afastada em virtude de ter sido o transporte realizado sob a condição House to House, pois se trata de convenção particular. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria ocorrida durante o transporte será do representante do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2008 (e-fl. 139), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/01/2009 (e-fl. 170) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo, ainda, arguido que, da análise do ocorrido, era possível verificar que a irregularidade não estava assente no contêiner transportado, mas, sim, nos documentos e declarações entregues pelo importador à Receita Federal do Brasil, pois se o contêiner foi entregue pelo transportador no destino, devidamente lacrado, sem qualquer indício de violação e sem qualquer dano à mercadoria interna, a outra conclusão não se podia chegar senão àquela de que o erro estava nas invoices. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiram parcelas do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins-Importação e PIS-Importação, bem como multa proporcional, em razão da apuração de falta de mercadoria durante procedimento de vistoria aduaneira, sendo imputada a responsabilidade tributária ao transportador da mercadoria. Referida matéria encontra-se normatizada da seguinte forma: Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) (...) Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único): (...) II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: (...) c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e (...) Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto- lei n o 37, de 1966, art. 41): (...) VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e [...] Lei nº 4.502/1964 (IPI) (...) Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; (...) § 3 o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 Lei nº 10.865/2004 (PIS/Cofins) (...) Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...) § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: (...) II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; (...) Art. 6º São responsáveis solidários: (...) III - o representante, no País, do transportador estrangeiro; [...] Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (...) II - de 50% (cinquenta por cento): (...) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; (g.n.) Com base nos dispositivos supra, uma vez constatado, no desembaraço aduaneiro ou durante a vistoria aduaneira, extravio de volume manifestado, o responsável pelo transportador no País será responsabilizado, dele se exigindo II, IPI e PIS/Cofins-Importação, bem como a multa pelo extravio da mercadoria. Trata-se de imputação objetiva, pois, diferentemente do que ocorre em relação a outros dispositivos da legislação, como, por exemplo o inciso V do art. 592 do Regulamento Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 Aduaneiro (RA) 1 , no dispositivo aplicável ao presente caso (art. 592, inciso VI, do RA) não se exige a comprovação de fraude. Parte da doutrina entende nesse mesmo sentido, tendo afirmado Leandro Paulsen que “[a] responsabilidade do transportador alcança, inclusive, o fato gerador presumido, qual seja, a hipótese de falta de mercadoria, de que trata o art. 1º, § 2º, do DL 37/66, que dispõe: “§ 2º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.” 2 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já decidiu nessa mesma linha, verbis: IMPORTAÇÃO – IMPOSTO – FATO GERADOR – FALTA DE MERCADORIAS – RESPONSABILIDADE – TRANSPORTADOR. Verificada a falta da mercadoria procedente do exterior, no todo ou em parte, concretiza-se o fato gerador do imposto de importação, configurando-se a responsabilidade do transportador (DL 37/66, art. 1º, § 2º e 32, I). A lei presume que a mercadoria faltante foi internada no país, sendo essa a única forma de evitar a fraude fiscal. A responsabilidade do transportador pelos tributos devidos é, no entanto, objetiva, resultando da simples ocorrência do fato gerador, independentemente de sua culpa pela falta apurada. (TRF4, 1ª T., AC 1998.04.01.050723-4/PR, Rel. Juiz Guilherme Beltrami, jun/00) – g.n. Quanto a jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes e da anterior Câmara Superior de Recursos Fiscais colacionada pelo Recorrente em sua peça recursal, trata-se de entendimento já superado, conforme se depreende das seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/05/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. O Decreto-Lei n° 37/66, no Capítulo VI, que dispõe sobre Contribuintes e Responsáveis, em seu artigo 32, atribui expressamente responsabilidade tributária ao representante/agente marítimo do transportador estrangeiro pelo extravio e avaria de mercadoria. (Acórdão nº 3401-007.191, de 17/12/2019 – g.n.) [...] ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/03/2006 IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E MULTAS. TRANSPORTADOR. CABIMENTO. 1 Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 41): (...) V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; 2 PAULSEN, Leandro. Direto tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado/Esmafe, 2008, p. 697. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 A verificação do extravio de mercadoria importada, devidamente apurado em procedimento próprio, acarreta a responsabilidade do transportador pelos tributos devidos e multas administrativas correspondentes, quando detectada a descarga e/ou entrega para depósito de volumes avariados, com indícios de violação ou divergências entre o peso/dimensão em relação ao manifesto de carga ou documento equivalente. (Acórdão nº 3401-003.123, de 15/03/2016) Nota-se, portanto, que a jurisprudência administrativa e a judicial consideram objetiva a responsabilidade em relação à avaria de mercadoria importada, sendo exigível do responsável os tributos devidos na importação e a respectiva multa, em conformidade com o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei nº 37/1966 (redação vigente à época dos fatos), enquadramento esse que consta, expressamente, da notificação de lançamento (fl. 4), verbis: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. (g.n.) No presente caso, está-se diante de uma situação em que o ora Recorrente, empresa Expeditors International do Brasil Ltda., representa no País a empresa estrangeira consolidadora de carga NVOCC, Expeditors International Ocean, tratando-se de pessoas jurídicas de um mesmo grupo, cujo interesse comum vem reforçar a responsabilização sob comento. Não se pode ignorar que o NVOCC é uma transportadora não proprietária de navios para operação compartilhada de contêiner, a quem cabem os controles aduaneiros demandados na operação. Conforme apontado pelo próprio Recorrente, o contêiner havia sido devidamente lacrado no exterior, ou seja, no local de origem, tendo chegado ao Pais sem evidência, de qualquer espécie, de que os dispositivos de segurança (lacres) haviam sido violados, situação essa em que não se vislumbra possibilidade de se responsabilizar o armador, uma vez que, por se tratar de operação NVOCC, em que a operacionalização de carregamento (ovação) e de descarregamento (desmembramento do embarque) se dá, respectivamente, pelo responsável no exterior e por seu representante no Brasil, o controle da carga fica a cargo de ambos, que, no presente caso, conforme já dito, trata-se de empresas do mesmo grupo (Expeditors International Ocean e Expeditors Internacional do Brasil Ltda.) Além disso, conforme consta do enquadramento legal da notificação de lançamento (fl. 6), a multa foi exigida com base na alínea “d” do inciso III do art. 628 do Decreto nº 4.543/2002 (art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37/66), cuja redação é a seguinte: Art. 628. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 106): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 (...) III - de cinquenta por cento: (...) d) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; Trata-se de hipótese correspondente ao fato apurado nestes autos, razão pela qual não se vislumbra possibilidade de se afastar tal imputação, conclusão essa também aplicável aos lançamentos dos tributos incidentes na operação em razão do extravio da mercadoria, considerada, por presunção, introduzida no território nacional. Também no mesmo enquadramento legal (fl. 5), consta que a responsabilização do representante NVOCC no País se deu com base no art. 592, inciso VI, do Decreto nº 4.543/2002, verbis: Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 41): (...) VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. No momento da vistoria aduaneira, constatou-se o extravio de parte da mercadoria manifestada, cujo controle, conforme acima apontado, encontrava-se sob a responsabilidade dos operadores do carregamento e do descarregamento. Não se pode ignorar, ainda, que, de acordo com a IN RFB nº 800/2007, o consolidador estrangeiro NVOCC é representado no País por agente de carga, verbis: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (...) Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Logo, não se vislumbra possibilidade de se afastar a exigência da multa lançada, devidamente fundamentada na legislação aduaneira aplicável ao caso. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator. Em que pese o bem fundamento entendimento trazido pelo ilustre Relator em seu voto, divirjo de suas conclusões, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, é de se esclarecer que, quando tratamos de extravio, a responsabilidade fiscal do transportador pode se dar tanto em razão do extravio de volume manifestado (ou de mercadoria manifestada, quando esta não se encontrar no interior de um volume, como ocorre nos casos de granéis) quanto em razão de extravio de mercadoria que se encontrava dentro de volume manifestado. No primeiro caso, o simples “sumiço” do volume manifestado desloca para o transportador a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação. No segundo caso, como se trata de “sumiço” de mercadoria que se encontrava no interior de volume manifestado, a responsabilidade pelo imposto de importação só atinge o transportador se ficar caracterizado que, de alguma forma, a mercadoria foi extraviada, ou poderia ter sido extraviado, enquanto estava sob sua guarda. Daí porque a legislação condiciona essa transferência de responsabilidade à comprovação de que o volume tenha descarregado com indício de violação ou com peso a menor do que o manifestado. É esse o disciplinamento que vamos encontrar expresso no inciso I do art. 32, no art. 41 e nos §§ 1º e 2º do art. 60, todos do Decreto-lei nº 37, de 1966, regulamentados nos arts. 104 e 592 do Decreto nº 4.543, de 2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos: Decreto-lei nº 37, de 1966: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ... Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: ... § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou ... Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 Art. 104. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ... Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): I - substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. ... Diante do disposto nos artigos acima transcritos, antecipamos os esclarecimentos a dois questionamentos que propomos na sequência e que poderiam surgir para aqueles menos habituados à matéria: 1. Por que o legislador elegeu para fazer parte da relação tributária, como obrigado ao pagamento do imposto de importação, uma pessoa (o transportador) que, em princípio, não possui capacidade contributiva (não revela riqueza tributável) e, aparentemente, não tem vínculo com o fato gerador? 2. Por que o legislador estabeleceu requisitos diferentes para a responsabilização tributária do transportador pelo extravio de volume e pelo extravio de mercadoria que se encontrava dentro de volume? Começamos a responder a primeira pergunta explicando que, ao contrário do que se poderia imaginar, existe sim um vínculo do transportador com o fato gerador do imposto de importação. Ao transportar mercadoria estrangeira sob controle aduaneiro, entrando no País ou em percurso interno (trânsito aduaneiro), o transportador acaba atuando, lato sensu, no fluxo da importação. Agindo entre o momento da entrada da mercadoria em território nacional (elemento material do fato gerador) e o registro da declaração de importação (elemento temporal do fato gerador), por óbvio que há uma vinculação do transportador com o fato gerador do imposto de importação. Quanto à capacidade contributiva, o transportador, de fato, não a possui. Isso porque a riqueza revelada (a mercadoria importada), passível de tributação, a ele não pertence. E isso nos leva a outra pergunta: o que justifica, então, o legislador ter chamado o transportador para responder pelo imposto de importação da mercadoria extraviada? A resposta a essa pergunta é mais simples do que parece, tendo sido bastante explorada nas obras de Leandro Paulsen: o dever de colaboração. O transportador tem o dever de zelar pela mercadoria que transporta e de entregá-la ao seu proprietário, o importador, para que este possa providenciar o registro da declaração de importação para consumo, submeter a mercadoria a controle aduaneiro e recolher os tributos devidos aos cofres da União. Permitir o Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 desaparecimento de uma mercadoria que esteja sob sua responsabilidade, além de caracterizar o descumprimento do dever de zelo em relação à carga (dever de colaboração para com a Administração Aduaneira), significa negar ao importador a possibilidade de introduzi-la de forma legal na economia nacional, bem como negar à União a arrecadação dos tributos sobre essa importação 3 . Além disso, se uma mercadoria que constar como tendo sido importada vier a desaparecer, é de se presumir que ela tenha entrado na economia nacional sem que tenha sido submetida aos devidos controles aduaneiros, e sem que tenham sido recolhidos os tributos devidos. É por isso que, no caso de extravio de mercadoria importada, o legislador afastou da relação tributária o importador, que seria o contribuinte, e colocou em seu lugar, na condição de responsável, o transportador. Quanto à diferença de tratamento das situações que envolvem o extravio de volume e o extravio de mercadoria que se encontrava dentro de volume, a explicação é bastante óbvia. O transportador tem a obrigação de manifestar o volume que lhe é entregue para ser transportado, identificando dimensões e peso, e, via de regra, conhece o seu conteúdo a partir das informações que lhe são apresentadas por aquele que, também via de regra, lhe entrega o volume lacrado para transporte. Por isso o simples extravio de volume manifestado pelo transportador, de forma objetiva, atrai para ele a responsabilidade pelo imposto de importação. Se ele diz que está com o volume em seu veículo (o manifesto diz isso) e esse volume não é encontrado, é de se presumir que o transportador não cumpriu com o seu dever de zelo e que a mercadoria ingressou na economia nacional sem se submeter aos devidos controles aduaneiros. Também por isso a responsabilidade pelo extravio de mercadoria de dentro de volume só pode ser imputada ao transportador quando houver o descumprimento do dever de zelo em relação a algum aspecto que esteja sob o seu domínio, como, por exemplo, nos casos em que houver algum indício de violação do volume ou que houver diferença de peso em relação àquele que consta no manifesto, Não pode o transportador ser responsabilizado pela falta de mercadoria de dentro de volume que tenha chegado sem sinais de violação e com o peso correto em seu destino. No caso ora analisado, apesar de a fiscalização ter constatado em ato de vistoria aduaneira a falta de 5 dos 15 pallets que deveriam estar dentro do container, o enquadramento legal utilizado na Notificação de Lançamento foi aquele previsto no inciso VI do art. 592 do Decreto nº 4.543, de 2002, que trata de extravio de volume manifestado, e não aqueles previstos nos incisos II ou IV do mesmo art. 592, que tratam de extravio de mercadoria que se encontrava no interior de volume manifestado. Mas esse fato passa a ser de menor importância no presente processo, uma vez que a fiscalização acabou imputando a responsabilidade pelo extravio de mercadoria importada, constatado em ato de vistoria aduaneira, ao agente consolidador de carga (NVOCC), e, por este ser estrangeiro, ao seu representante no País. 3 Mesmo que o imposto de importação não possua um caráter arrecadatório, a correta tributação da mercadoria importada é fundamental para a proteção dos bens tutelados pelo Estado. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003933/2005-51 Em que pese o agente consolidador de carga ser considerado, para todos os efeitos, um transportador (transportador sem embarcação - NVOCC), ele nunca esteve, e nem poderia estar pelas características de seu negócio, com a guarda da mercadoria em território nacional, não tendo a oportunidade, dessa forma, de descumprir com o dever de colaboração para com a Administração Aduaneira (de zelar pela mercadoria transportada). Em outras palavras, há uma impossibilidade fática de que o agente consolidador de carga seja o responsável pelo extravio de mercadoria importada, pelo simples fato de ele nunca ter estado com a guarda da mercadoria importada em território nacional. E não sendo o agente consolidador de carga estrangeiro responsável pelo extravio, não há que se falar em responsabilidade de seu representante no País. Não se está a dizer, com isso, que não tenha ocorrido o extravio, mas tão somente que aquele que nunca esteve com a guarda da mercadoria importada em território nacional (no caso o agente consolidador de carga estrangeiro) não pode ser responsabilizado pela falta de mercadoria. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000434/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 34 /2 00 9- 16 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000434/2009-16 Relatório Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta inserida pelo Insigne relator Juliano Fernandes Ayres no repositório oficial do CARF, por ocasião da sessão de julgamento, para representar, com fidedignidade o conteúdo votado e decidido, a despeito de que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência ipsis litteris deste Conselheiro: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 214 a 216), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 202 a 205), proferida em sessão de 05 de fevereiro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.382, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 184 a 186), cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/07/2009 AIOA 37.082.604-3 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO Por falta de previsão legal, deve ser indeferido o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa a exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Não é motivo suficiente para afastar a aplicação da penalidade cabível alegação incomprovada de que a documentação requisitada se encontrava à disposição de perito judicial. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 126 a 128), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.082.604-3, período de setembro 2009, por “deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira (CFL – 38), há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000434/2009-16 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 202 a 205) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O contribuinte supra-identificado foi autuado pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de apresentar à Auditoria Fiscal deste órgão, no decorrer da ação fiscal ali empreendida, "Documentos lançados na conta contábil Coop Plant. Cana Reg. BTS. C/ADT — 2.0.0.1.0.0032" e "Documentos lançados na conta contábil — TRANSPORTES DE PESSOAL — 3.1.0.0.2.0018". Em face dessa omissão, que configura infração ao art. 33, parágrafos 2° e 3', da Lei 8.212, de 1991, foi aplicada a multa prevista no art. 92 e 102, da mesma Lei, combinado com o artigo 283, II, "j" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1991, no valor de R$ 13.291,66. No prazo regulamentar, o autuado impugna o lançamento para requerer dilação de prazo para apresentação dos documentos e a desconstituição do auto de infração, pugnando, ainda pela apresentação de todas as provas admitidas. Para fundamentar seu pleito, alega que deixou de apresentar a documentação requisitada na época da ação fiscal, porque a mesma se encontrava de posse do perito judicial nomeado em ações judiciais em tramitação na Vara Cível de Bandeirantes — PR. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 202 a 205), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo a DRJ/CTA entende que:  em relação ao pedido de dilação de prazo, o sujeito passivo já tivera ciência da impossibilidade de seu atendimento, por falta de previsão legal para isto, conforme correspondência juntada por cópia a fls. 97 e-fl. 194, expedida pela DRF/Londrina em resposta ao requerimento de fls. 96 e-fl. 192, da empresa, para prorrogação do prazo para apresentação de defesa;  alegação de que a empresa não se encontrava de posse da documentação requisitada não constitui motivo suficiente para conduzir ao cancelamento da multa aplicada. Mesmo porque, não veio acompanhada de qualquer prova do fato alegado;  deve ser mantido a autuação, uma vez que a empresa não obteve êxito em demonstrar que não descumpriu o disposto no parágrafo 2° do art. 33, da Lei nº Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000434/2009-16 8.212/91, vejamos: “nos termos do parágrafo 2° do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nessa lei, não se apresentando nesse ato motivo que excepcione o cumprimento dessa obrigação”;  não se mostra ser cabível o pedido da ora Recorrente de juntar documentos/provas após a apresentação da impugnação, por não demonstrar nenhuma das hipótese de exceção para apresentação de tais documento após a protocolização da peça impugnatória, previstas nas alíneas (a), (b) e (c), do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 22 de abril de 2010 (e-fl. 214 a 216), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera “ipsis litteris” as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, verifiquei que a minuta de voto inserida pelo relator no repositório oficial do CARF está em conformidade com a decisão do colegiado, de modo que sirvo-me da referenciada minuta para fundamentar a decisão, a despeito de que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência ipsis litteris deste Conselheiro: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 16 de abril de 2010 (e- fl. 212), protocolo recursal, em 22 de abril de 2010, e-fl. 214, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 214 a 216). Do Mérito Pois bem! Verificamos que nas razões recursais, a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/CTA concluiu. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000434/2009-16 Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CTA está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 202 a 205) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/CTA a seguir: “(...) Com relação ao pedido de dilação de prazo, o sujeito passivo já tivera ciência da impossibilidade de seu atendimento, por falta de previsão legal para isto, conforme correspondência juntada por cópia a fls. 97, expedida pela DRF/Londrina em resposta ao requerimento de fls. 96, da empresa, para prorrogação do prazo para apresentação de defesa. Ratifica-se, agora, portanto, aquela resposta, situação em que indefiro o novo pedido posto nesse sentido. De outra parte, alegação de que a empresa não se encontrava de posse da documentação requisitada não constitui motivo suficiente para conduzir ao cancelamento da multa aplicada. Mesmo porque, não veio acompanhada de qualquer prova do fato alegado. Nos termos do parágrafo 2° do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nessa lei, não se apresentando nesse ato motivo que excepcione o cumprimento dessa obrigação. EM face dessa disposição, a autuação revela-se procedente. Requer a impugnação, por fim, a produção de provas, protestando pela juntada oportuna das mesmas. Nesta questão, deve-se observar o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1' da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.° 8.748/1993) 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000434/2009-16 §1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei ri 8.748/93) ... §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei ri2 9.532/97) (GRIFEI) Conforme se vê, três condições estão estabelecidas no Decreto 70.235 para a juntada de provas depois do prazo de impugnação. Nenhuma dessas condições se afigura no processo, qual seja, não ficou demonstrada impossibilidade de apresentação neste momento processual, não foi levantado nenhum direito superveniente, nem ocorreram, ainda, novos fatos ou razões, que acarretassem oportunidade de contraposição. Assim, o protesto da defesa revela-se inoportuno e não há que se atender e pedido genérico e injustificado de produção extemporânea de provas. Em face do exposto, e não trazendo a impugnante nenhuma outra razão de fato ou de direito consistente a ser apreciada, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Eis o voto do relator Juliano Fernandes Ayres. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910987/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24483.99126.141207.1.7.02-0009, em 14.12.2007, e-fls. 110- 115, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$76.792,68 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 109: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 09 87 /2 01 1- 85 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 77.961,46 [...] 77.961,46 CONFIRMADAS [...] 77.611,39 [...] 77.611,39 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 76.792,68 Valor na DIPJ: R$ 76.792,68 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 78.539,35 IRPJ devido: R$ 1.746,67 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 75.864,72 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 34179.06478.071106.1.7.02-5427 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 22319.27332.010409.1.7.02-9930 24483.99126.141207.1.7.02-0009 07568.60589.071206.1.3.02-5936 07479.95569.100107.1.3.02-6427 22510.86811.141207.1.7.02-0173 28606.64021.141207.1.7.02-7107 32105.16884.120308.1.3.02-0804 41678.33473.120308.1.7.02-0758 39127.40471.120308.1.7.02-3698 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.569, de 05.07.2018, e-fls. 174-177: Dessa forma, voto no sentido de considerar NÃO CONHECIDA a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 17.08.2018, e-fl. 223, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.09.2018, e-fls. 186-205, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DAS PRELIMINARES III.1 – DO NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO- DRJ E DO DEVIDO PROCESSAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 Conforme relatado nos fatos acima expostos, a Delegacia Federal de Julgamento, no Acórdão de nº 15-44.569, não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela RECORRENTE, sob alegação de que, dentre outros fundamentos, a RECORRENTE baseia sua defesa na necessidade de retificação/cancelamento da Per/Dcomp nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427, constituindo-se em órgão incompetente para a apreciação desta matéria. A DRJ pautou o seu entendimento no teor do artigo 336, do Regimento Interno da Receita Federal- Portaria MF nº 430, de 9/10/2017, que segue abaixo transcrito, segundo o qual não compete à DRJ, mas sim à DRF decidir sobre pedidos de retificação/cancelamento ou reativação de declarações. Ainda prossegue a DRJ em seu acórdão, afirmando que retificação/cancelamento pretendido apenas pode ser efetivado até a prolação do Despacho Decisório, com base nas disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Contudo, a interpretação conferida pela DRJ é equivocada e ocasiona limitações ao direito do contribuinte, conforme abaixo disposto: Primeiramente, porque a existe uma determinação limitadora do direito declaratório do contribuinte veiculada por ato normativo infraconstitucional, que acarreta sua tributação, já que, ao desconsiderar a possibilidade de retificação/cancelamento de um pedido de restituição/compensação, acaba por determinar a manutenção da exigência fiscal do crédito tributário que se pretendeu compensar e, de forma indireta, a própria tributação, que somente pode ser promovida por meio de lei, afrontando, assim, o disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal. Se mais não bastasse, o limite temporal para a apreciação da retificação/ cancelamento das PER/DCOMPs definido pela norma é a prolação do despacho decisório e, portanto, se já houve no caso concreto a sua emissão, é evidente e incontestável que este prazo também já se esgotou para a DRF. De forma que, se a atuação da DRF se esgota com o despacho decisório, tal qual indicado na legislação trazida à lume pela DRJ em seu acórdão, ela não poderá pronunciar-se mais sobre a DCOMP, seja para seu acolhimento ou para sua retificação/ cancelamento. Consequentemente, o entendimento trazido pela DRJ em seu acórdão quanto à competência para dispor sobre a retificação/cancelamento da DCOMP e igualmente para apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela RECORRENTE é completamente equivocado e, se mantido, impedirá por completo o direito defesa do contribuinte, pois a questão não poderá ser analisada pela DRF e tampouco pela DRJ. O que não deve prosperar, por implicar, flagrantemente, em afronta direta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, sem contar que o entendimento também trazido aos autos pela DRJ, no sentido de que não é possível tratar da retificação/ cancelamento depois de proferido o Despacho Decisório atenta para a verdade material dos fatos, já que parte dos débitos que se pretendeu compensar na DCOMP 34179.06478.071106.1.7.02-5427 não existe. Veja-se, inclusive, que as disposições legais que tratam da competência da DRJ especificam expressamente que pertence àquele órgão o dever de apreciar e julgar manifestações de inconformidade apresentadas em processos administrativo fiscais de determinação de exigência de créditos tributários e igualmente em feitos que tratam de restituição e compensação, como é o caso dos autos. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 Nesse sentido, assim se dispõe o artigo 227 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria nº 430, de 9/10/2017): [...] Ora, se no caso concreto a ausência de retificação/cancelamento da DCOMP transmitida pela RECORRENTE implica na manutenção da exigência do crédito tributário que se pretendeu compensar, é evidente que o presente processo trata de determinação de exigência de crédito tributário. E mais, se está sendo discutida a legitimidade da compensação promovida, não restam dúvidas que o feito se refere à restituição e compensação de tributo. Portanto, o presente processo administrativo amolda-se, exatamente, às hipóteses previstas no artigo 227 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, que fixam a competência da Delegacia de Julgamento para apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada. Destarte, conforme acima exposto, não resta qualquer dúvida de que, se cabe à DRJ o julgamento das manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades, bem contra o indeferimento de pedido de restituição e contra a não homologação de compensação, LÓGICO É QUE CABE À DRJ ANALISAR A MATÉRIA CONSISTENTE À RETIFICAÇÃO/ CANCELAMENTO DA PERD/DCOMP Nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427. Importante ressaltar que o processo administrativo é figura indispensável no controle de mérito e da legalidade dos atos administrativos. A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais. Com efeito, é de rigor o acolhimento desta preliminar para declarar a competência da DRJ para apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela RECORRENTE, afastando-se o seu não conhecimento inicial pelo órgão julgador de piso e determinando-se o regular processamento e recebimento deste Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fim de que toda matéria de defesa trazida aos autos pela empresa possa ser devidamente apreciada. [...] Com efeito, o Recurso Voluntário interposto deverá ser devidamente processado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para analisar integralmente as razões de defesa da RECORRENTE. III.2 - DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- NULIDADE Quanto às normas de competência da Administração Tributária do Brasil, responsável pelo controle e fiscalização do cumprimento das normas tributárias, no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias, nosso ordenamento jurídico prevê a estrutura a seguir disposta. [...] Desta forma, A União (Administração Direta), com a finalidade de cumprimento do princípio constitucional expresso da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal), utiliza o instituto da desconcentração para a divisão interna de sua competência, sendo o resultado dessa atividade, a delegação ao Ministério da Fazenda de competência para a formulação da política econômica do País e para estabelecimento de sua estrutura organizacional e definição de suas respectivas competências, nos termos do que dispõe atualmente o artigo 6º do Decreto nº 9.003/2017, abaixo transcrito: [...] Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 Esse órgão, por sua vez, utilizando-se do mesmo mecanismo, divide-se internamente em outros órgãos específicos, do qual resultou a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal é o órgão específico e singular, o qual também deve estabelecer sua estrutura organizacional e estabelecer a competência de cada um de seus órgãos, via regimento interno. E como a Secretaria da Receita Federal é órgão diretamente subordinado ao Ministério da Fazenda, cabe a este último a aprovação do mencionado regimento. Com base nessa autorização legal, é que o Ministério da Fazenda aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, mediante edição da Portaria nº 430, de 9 de outubro de 2017, para definir a sua estrutura de funcionamento e consignar a competência de cada um dos seus órgãos. Veja-se, inclusive, que no artigo 227 da Portaria nº 430/2017, consta qual é a competência que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO possui, estabelecendo expressamente que cabe àquele órgão o dever de apreciar o mérito das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte nos processos administrativos fiscais de determinação e exigência de crédito tributário e nos que versam sobre restituição e compensação. Portanto, verifica-se que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decorre da norma infralegal que foi aprovada pelo Ministério da Fazenda, a qual pelo seu conteúdo e finalidade, está acima dos demais atos normativos, também infralegais, que veiculam outras matérias a respeito do funcionamento e procedimentos administrativos. Importante esclarecer que, os atos administrativo in specie1 podem ser divididos quanto ao seu conteúdo e quanto às formas de suas manifestações, ou seja, quanto suas exteriorizações de vontades, caso em que temos os decretos, as portarias, as instruções normativas, alvarás, dentre outros. As Portarias são atos administrativos normativos pelos quais as autoridades de nível inferior ao Chefe do Poder Executivo, sejam de qualquer escalão de comandados forem, dirigem-se aos seus subordinados, transmitindo decisões que lhes são afetas, principalmente em relação à vida funcional de seus servidores e do próprio órgão, por isso é que as regras de competências, em geral, lhes são afetas. Já a Instrução Normativa são atos administrativos que prescrevem o modo pelo qual os agentes públicos deverão dar o andamento aos seus trabalhos e ainda conferir a devida interpretação a uma lei, a fim de lhe garantir a respectiva operacionalização no âmbito da Receita. Assim, como as Portarias veiculam norma interna de decisão e estabelecem as regras de competência, enquanto as Instruções Normativas apenas constituem normas gerais de orientação e interpretação de uma lei, as Portarias se sobrepõem as Instruções Normativas. Sem contar que, no caso concreto, a Portaria que dispõe sobre a competência dos órgãos que compõem a Secretaria da Receita Federal foi validada pelo Ministério da Fazenda, que se encontra no topo da pirâmide. Em consequência destes fatos, a DRJ não poderia ter deixado de conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pela RECORRENTE, pois há norma de hierarquia superior consignando que ela é o órgão competente para julgar as defesas apresentadas pelo contribuinte em processos administrativos que tratam de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 compensação/restituição e naqueles que determinam uma exigência fiscal, tal qual ocorre no caso concreto. E o fato de existir Instrução Normativa estabelecendo que pertence à Receita Federal do Brasil a competência para dispor sobre retificação/cancelamento de uma DCOMP, não afasta o dever da DRJ de processar e julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, mesmo que ela também contemple requerimento de retificação/cancelamento da Declaração de Compensação. Isto porque, além de a Portaria sobrepor-se à Instrução Normativa no caso concreto em razão de seu conteúdo e finalidade, é certo que com a prolação do Despacho Decisório e a apresentação da defesa pelo contribuinte, encerrou-se a competência de atuação da Receita Federal, cabendo ao órgão julgador de primeira instância administrativa o dever de apreciar todas as questões suscitadas pelo contribuinte. Consequentemente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não poderia ter se furtado de exercer a competência que lhe cabe por determinação legal, como o fez a DRJ em Salvador. E outro entendimento não pode haver uma vez que o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal estabelece que os órgãos da administração pública devem praticar suas funções em observância ao princípio da estrita legalidade. [...] Nestes termos, resta evidente que o v. acórdão prolatado pela DRJ em Salvador desrespeita claramente norma de competência, e assim sendo, é premente que seja declarada a sua nulidade e a realização de novo julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada. IV - DO DIREITO IV.1. DA RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA PER/DCOMP 34179.06478.071106.1.7.02-5427. A RECORRENTE pretendeu a retificação/cancelamento da DCOMP nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427, tendo em vista que acabou por declarar indevidamente débitos de PIS e de COFINS com base no regime cumulativo, conforme alhures apontado. Todavia, a DRJ não acatou o pleito da RECORRENTE, pois entende pela impossibilidade de sua retificação/cancelamento após a prolação do Despacho Decisório, com base nas disposições da Instrução Normativa SRF nº 600/05. [...] Ora, como visto, é possível a retificação da DCTF mesmo após a ciência do Despacho Decisório, portanto, este entendimento deve ser aplicado ao presente caso, possibilitando à RECORRENTE a retificação/cancelamento da DCOMP nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427, na qual foram declarados débitos inexistentes. Se houver a devida retificação/cancelamento da mencionada DCOMP, por certo o crédito reconhecido será suficiente para a compensação dos demais débitos da RECORRENTE, conforme quadro abaixo: [...] Assim sendo, não poderá o Poder Público desconsiderar que parte dos débitos declarados na DCOMP nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427 são inexistentes. Se inexistentes não poderá utilizar os créditos líquidos e certos da RECORRENTE para compensá-los. Veja-se, não há dúvida quanto ao direito creditório da RECORRENTE, mas sim somente quanto aos débitos que estes créditos deverão compensar. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 Ora, o fato de a RECORRENTE não ter promovido a retificação/cancelamento da DCOMP nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427 antes do despacho decisório não afasta a inexistência dos débitos lá declarados. O atraso no cumprimento da obrigação acessória não desnatura o direito ao crédito da RECORRENTE e com quais débitos estes deverão ser utilizados. O que deve prevalecer é a verdade material dos fatos. Isto porque, no âmbito da administração federal vigora o princípio da verdade material que privilegia a realidade dos fatos e eventos ocorridos e não equivocadas declarações prestadas pelos contribuintes. [...] Nada obstante, convém destacar que a novel composição do C. CARF também prestigia o entendimento retro exposto, revelando que a verdade material impõe-se sobremaneira quando da análise do direito da contribuinte. Inarredável que é obrigação da Administração Pública sempre buscar a realidade fática, que pode ser comprovada, inclusive, por documentos diversos daqueles tradicionalmente exigidos e emitidos pelos jurisdicionados. Eis a preleção dos artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235/72, que, ainda que implicitamente, prescrevem o dever de busca da verdade material nos processos administrativos: [...]. No mais, é evidente que a RECORRENTE em momento algum tentou lesar o fisco federal e sempre agiu de boa-fé, pois a empresa prestou à Receita Federal todas as informações relativas à apuração do PIS e da COFINS, inclusive a relativa ao ano- calendário de 2004. Tanto é assim, que transmitiu corretamente o DACON de 2004 que corrobora com o fato de que a RECORRENTE adotou o regime da não-cumulatividade para apuração do PIS e da COFINS e que nenhum débito existe com base na sistemática cumulativa destas contribuições (Doc. 04). Ora, nobres Conselheiros, trata-se provavelmente de mero erro formal que não causou qualquer lesão ao fisco, na medida em que o crédito pleiteado efetivamente existe e é mais que suficiente para a quitação total de todos os débitos compensados. Destarte, considerando todo o quanto até aqui explanado, outra não é a conclusão senão a de que, em prestígio à verdade material, deve ser confirmada a totalidade das retenções na fonte que foram sofridas pela RECORRENTE, a fim de que sejam homologadas todas as compensações efetuadas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 (exercício de 2004). Isto porque, com a retificação/cancelamento da PER/DCOMP nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427, remanescerá o crédito pleiteado, o qual será suficiente para homologar as demais DCOMPs, restando apenas a quantia de R$ 1.490, 77 (um mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e sete centavos), contrariamente ao valor apresentado pelo FISCO no montante de R$ 110.948,71 (cento e dez mil, novecentos e quarenta e oito mil e setenta e um centavos). IV.2 DO ERRO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE PERD/COMP nº 07568.60589.071206.1.3.02-5936. Como se já não bastassem todas as restrições impostas pelo FISCO que deram azo a uma cobrança excessiva e muito superior a devida, a DRF desconsiderou, em seu despacho decisório de fls.109, que houve a retificação da DCOMP nº 07568.60589.071206.1.3.02-5936 pela DCOMP nº 39343.66464.120308.1.7.02-7860. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 Referida retificação deverá ser considerada pelo Fisco pois poderá alterar o resultado final das compensações dos débitos da RECORRENTE, já que houve modificação do valor dos débitos declarados pela empresa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V - DO PEDIDO Ex positis, a RECORRENTE requer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne a conceder integral provimento ao Recurso Voluntário interposto para reformar o v. acórdão nº 15-44.569 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), a fim de que: (i) declarar nulo o acórdão nº 15-44.569 proferido, uma vez que o órgão julgador de piso afrontou e desrespeitou norma de competência, e, por conseguinte, determinar a realização de novo julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada; (ii) na hipótese de não se entender pela nulidade do acórdão prolatado, o que se admite apenas a título de argumentação, retificar/cancelar a DCOMP nº 34179.06478.071106.1.7.02-5427, para que sejam desconsiderados os débitos de PIS e de COFINS compensados na referida declaração e que foram apurados com base no regimente cumulativo, nos termos da fundamentação anexa; (iii) consequentemente, homologar totalmente as demais compensações promovidas pela RECORRENTE via transmissão das competentes declarações de compensação (DCOMPs), bem como seja considerada a DCOMP nº 39343.66464.120308.1.7.02-7860, retificadora da DCOMP nº 07568.60589.071206.1.3.02-5936, extinguindo-se os créditos tributários compensados, com base nas disposições do artigo 156, inciso II do CTN. Ainda, a RECORRENTE protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela posterior juntada de documentos, bem como pela sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário foi apresentado pela Recorrente no prazo legal. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 no valor de R$927,96 (R$76.792,68 – R$75.864,72) (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento A Recorrente discorda do resultado do julgamento de primeira instância. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.569, de 05.07.2018, e-fls. 174-177, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Apesar da manifestação de inconformidade aqui relatada ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), não tomo dela conhecimento em razão do disposto abaixo. A Manifestante não se insurgiu contra a diferença das retenções na fonte “não confirmadas” pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 350,07. Assim, a alegação da interessada objetiva tão-somente o cancelamento da PER/DCOMP de nº 34179.06478. 071106.1.7.02-5427, e a conseqüente alteração da ordem de compensação das demais PER/DCOMP´s, conforme tabela constante na peça de defesa. A princípio, é importante frisar que a declaração do débito em PER/DCOMP é suficiente para a validade da cobrança, porquanto a declaração de compensação constitui confissão de dívida nos termos do art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 74. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 compensados No mesmo sentido, consoante o disposto no artigo 26, §7º, combinado com o artigo 28, caput e § 1º, ambos da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, abaixo transcritos, os débitos da Requerente serão compensados na ordem por ela indicada na Declaração de Compensação. Ademais, os créditos serão valorados e os débitos sofrerão incidência dos acréscimos legais até a dada da entrega das declarações de compensação, sendo que a compensação total ou parcial dos tributos e contribuições administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes adicionamentos. Art. 26. § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (...) Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos artigos 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. §1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Nessa seara, no presente caso, verifica-se que foram providenciadas as compensações, seguindo os procedimentos aludidos, até o limite do crédito reconhecido no Despacho Decisório sob julgo, resultando um saldo devedor consolidado, cuja composição do importe do principal encontra-se demonstrada no demonstrativo do Despacho Decisório. De acordo com o artigo 62 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, o cancelamento de uma PER/COMP deve ser providenciado pelo sujeito passivo no próprio Programa e só será admitido caso "a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento", ou seja, o pedido deve ser feito antes da intimação do Despacho Decisório. Por fim, a apreciação do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, a teor do artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017), não compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – a qual refere-se à análise de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação –, por ser de competência da unidade de origem: Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: (...) III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Dessa forma, voto no sentido de considerar NÃO CONHECIDA a manifestação de inconformidade. No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910987/2011-85 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Consta no voto condutor do Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.569, de 05.07.2018, e-fls. 174-177, que a manifestação de inconformidade não foi conhecida. Trata-se de questão preliminar incompatível com julgamento do mérito. A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos deve restar configurado. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório, e-fl. 109, é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007828/2008-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Cumpridos os requisitos formais de existência do auto de infração previstos no Decreto nº 70.235/70, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa e não evidenciado uma das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Diploma Legal, resta prejudicado o acolhimento da preliminar de nulidade. SISCOMEX-CARGA RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna nos casos em que a lei deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3002-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Cumpridos os requisitos formais de existência do auto de infração previstos no Decreto nº 70.235/70, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa e não evidenciado uma das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Diploma Legal, resta prejudicado o acolhimento da preliminar de nulidade. SISCOMEX-CARGA RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna nos casos em que a lei deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-48.803, pela 24ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 28 /2 00 8- 34 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.787 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007828/2008-34 autoridade fiscal para exigência de multa em razão de retificação extemporânea dos dados da carga, decisão assim ementada (e-fls. 58/72): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2008 Multa por retificação extemporânea de informação acerca de carga. Responsabilidade da agência marítima. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, combinado com o disposto pelo Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08, constitui obrigação do representante legal do transportador estrangeiro prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66, com a redação pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. Boa-fé do agente e ausência de prejuízo ao Erário. Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme Artigo 136 do CTN. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. Interpretação mais favorável ao contribuinte (in dubio pro reo). Inaplicável ao caso. No âmbito do direito tributário, a interpretação mais favorável ao acusado somente se aplica nos casos de dúvida quanto à interpretação da legislação tributária que define infrações ou lhe comine penalidades, conforme previsto no Artigo 112 do Código Tributário Nacional CTN. Solicitação de redução da multa aplicada. Alegação de caráter confiscatório. Disposição expressa em sentido contrário. Não cabe a redução da multa prevista pelo Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03, ao teor do disposto pelo Artigo 81, Inciso II, da referida lei. No tocante à dosimetria da punição, a norma legal aplicada não concede qualquer discricionariedade ao agente administrativo, cabe aplica-la ou não, diante dos fatos apurados. Ademais, não cabe no âmbito administrativo discussão acerca da constitucionalidade e legalidade da legislação que fundamentou sua exigência. Preliminar indeferida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Naquela oportunidade a recorrente arguiu (i) preliminar de nulidade do auto de infração, dado o descumprimento dos requisitos legais de validade restando, dessa forma, violado o direito à ampla defesa e ao contraditório; e, (ii) no mérito, a. que a retificação extemporânea dos dados das cargas vinculados ao CE nº 150805090815823 se deu em razão de problemas no sistema, mas que as informações já haviam sido prestadas anteriormente e dentro do prazo; e, b. que não houve dano ao erário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.787 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007828/2008-34 Ato contínuo à DRJ/ SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da recorrente, em resumo, sob as seguintes razões: Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, como ocorreu neste caso, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa, nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento ou negativa à possibilidade de contraditório e ampla defesa ............................................................................................................................................. A IN RFB 800/07 não dispõe apenas sobre a forma de prestação das informações à fiscalização, mas também sobre o prazo, que à época dos fatos estava delimitado pela atracação da embarcação, portanto, não está correta a afirmação da defesa, de que todas as informações foram prestadas tempestivamente e o sistema teria interpretado equivocadamente retificação como manifestação atrasada, já que a referida IN trata a alteração/retificação realizada após a atracação como informação prestada de forma extemporânea, passível de punição com multa pecuniária, como ocorreu, independentemente do fato da correção ter alcançado apenas o número de volumes lançados no conhecimento, como alegou a impugnante. Em sua defesa, a impugnante alegou que vinha enfrentando, desde o mês de abril de 2008, problemas com o sistema Siscomex Carga, e que em razão destes a RFB fez publicar duas outras Instruções Normativas, quais sejam, a IN RFB 835/08 e a IN RFB 841/08, que teriam dilatado os prazos previstos pela IN RFB 800/07, pelo menos até 30/06/08. Vejamos então o que estabelecem tais normais legais: ............................................................................................................................................. Com efeito, não há nos autos nenhuma comprovação ou evidência de ocorrência de problemas operacionais que tenha implicado nos procedimentos de contingência previstos pela IN RFB 835/08, bem como do nexo causal entre tais ocorrências e a infração em análise. Também não procede a alegação de exclusão de penalidade em razão do previsto pela Instrução Normativa n.º 841/08, primeiro, porque o pedido de retificação da impugnante ocorreu após a atracação do navio, inclusive, também após o prazo de 30 (trinta) dias previsto pelo Art. 25, Inc. III, da IN RFB 800/07, motivo pelo qual não pôde ser apresentado à fiscalização via sistema Siscomex Carga, conforme estabelece o Art 26 da mesma IN, segundo, porque o Art. 1.º, § 2.º, da IN RFB 841/07, estabelece que, mesmo nos casos de deferimento automático da retificação via sistema, não há prejuízo da ação fiscal tendente a verificação da conformidade do ato. ............................................................................................................................................. O aspecto formal descumprido (prazo) não impediu que, em 16/06/08, 48 (quarenta e oito) dias após a atracação (29/04/08), a impugnante apresentasse solicitação de retificação de dados (Quantidade de Pallets) do referido CE, conforme comprova o documento de fl. 18 (eprocesso), que informa, ainda, o deferimento do pedido em 26/06/08. Também não se sustentam as ponderações relacionadas à existência de boafé e à ausência de prejuízos ao Erário, pois é dever da fiscalização observar a legislação que determina o lançamento, a teor do § único, do Art. 142, da Lei nº 5.172/66 – CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá-la e aplica-la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou injustiça dos efeitos gerados. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.787 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007828/2008-34 ............................................................................................................................................. No que concerne ao pedido da defesa, para que seja aplicado ao caso em litígio o princípio do “in dubio pro reo”, convém trazer à colação o Art. 112 do Código Tributário Nacional CTN, a saber: [omissis] Em caso de dúvida em matéria de infrações e de penalidades, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o princípio originário do Direito Penal, de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu. Mas o intérprete não pode alterar o sentido da lei. O favorecimento ao acusado só há de haver em caso de dúvida ............................................................................................................................................. Por fim, cabe registrar que é descabido o argumento que pleiteia a redução da multa aplicada, em 50% (cinquenta por cento), a pretexto de que a mesma teria caráter confiscatório, já que o Artigo 81, Inciso II, da Lei n.º 10.833/03 é claro no sentido de que a multa aplicada nesta autuação não é passível de redução. A norma legal aplicada não concede qualquer discricionariedade ao agente administrativo, no tocante à dosimetria da punição, cabe aplica-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de ofício, senão vejamos: [omissis] Inclusive, descabe tal discussão no âmbito administrativo, pois tal argumento diz respeito à constitucionalidade e à legalidade da legislação que fundamentou sua exigência. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato, nos termos do que estabelece o Art. 116, Inciso III, da Lei 8.112/90.Intimada do referido decisum em 30/07/2013(Termo de Abertura à fl. 75), a ora recorrente interpôs recurso voluntário no qual, em síntese, reitera os argumentos despendidos em impugnação. Intimada do r. decisum em 30/07/2013, a recorrente apenas repisa os argumentos postos em impugnação, especialmente quanto ao argumento de retificação das informações no Siscomex Carga. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário protocolado em 27/08/2013 se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na retificação das informações referentes as cargas vinculadas ao CE nº 150805090815823. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.787 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007828/2008-34 Sem muitas delongas, incontroverso estar-se diante de “retificação” de informações no Siscomex Carga. A confirmar extrai-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 65 e 68/72), com destaques: A questão de mérito da autuação refere-se à aplicação de penalidade pela retificação extemporânea do Conhecimento de Carga Eletrônico – CE n.º 150805090815823, embasada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito (grifos meus): [omissis] ............................................................................................................................................. A IN RFB 800/07 não dispõe apenas sobre a forma de prestação das informações à fiscalização, mas também sobre o prazo, que à época dos fatos estava delimitado pela atracação da embarcação, portanto, não está correta a afirmação da defesa, de que todas as informações foram prestadas tempestivamente e o sistema teria interpretado equivocadamente retificação como manifestação atrasada, já que a referida IN trata a alteração/retificação realizada após a atracação como informação prestada de forma extemporânea, passível de punição com multa pecuniária, como ocorreu, independentemente do fato da correção ter alcançado apenas o número de volumes lançados no conhecimento, como alegou a impugnante. ............................................................................................................................................. Também não procede a alegação de exclusão de penalidade em razão do previsto pela Instrução Normativa n.º 841/08, primeiro, porque o pedido de retificação da impugnante ocorreu após a atracação do navio, inclusive, também após o prazo de 30 (trinta) dias previsto pelo Art. 25, Inc. III, da IN RFB 800/07, motivo pelo qual não pôde ser apresentado à fiscalização via sistema Siscomex Carga, conforme estabelece o Art 26 da mesma IN, segundo, porque o Art. 1.º, § 2.º, da IN RFB 841/07, estabelece que, mesmo nos casos de deferimento automático da retificação via sistema, não há prejuízo da ação fiscal tendente a verificação da conformidade do ato. Destarte, demonstrado que não há relação entre a infração objeto da lide em questão e as Instruções Normativas RFB 835/08 e RFB 841/08, não há como acatar o argumento da impugnante, de que ela deveria ser isentada de penalidade com base no disposto pelo Art. 100, § único, do CTN. O aspecto formal descumprido (prazo) não impediu que, em 16/06/08, 48 (quarenta e oito) dias após a atracação (29/04/08), a impugnante apresentasse solicitação de retificação de dados (Quantidade de Pallets) do referido CE, conforme comprova o documento de fl. 18 (eprocesso), que informa, ainda, o deferimento do pedido em 26/06/08. Desnecessário arrastarmos a discussão do presente litígio, ao passo que essa turma tem entendimento uníssono quanto a aplicação da retroatividade benigna apoiada no art. 106, II do CTN, nos casos em que o sujeito passivo retifica informações no Siscomex-Carga mesmo após o prazo previsto no § 1º, do art. 45 da IN SRF 800/2007, vigente à época dos fatos. Nessa senda, recentemente acompanhei integralmente as razões de decidir do ilustre conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, relator do acórdão 3002-000.510, que em caso similar, afastou tanto o argumento de nulidade do auto de infração por ausência de vícios como, ainda, a aplicação de multa pela autoridade fiscal oriunda de retificação no Siscomex- Carga invocando o princípio da retroatividade benigna. Assim sendo, nos termos do art. 57, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.787 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007828/2008-34 parágrafo 3º do RICARF, adoto as razões de decidir no referido julgado como motivação para resolver a presente lide: Nulidade do Auto de Infração Primeiramente, esclareça-se que a recorrente trouxe alegações de nulidade do Auto de Infração em preliminar, porém, no mérito, em realidade, algumas de suas alegações também se constituem em preliminares de nulidade da peça de lançamento, por isso, tratarei todas essas questões na presente seção do voto. Vício Formal A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra- se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Ausência de Tipicidade Outra argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, que acarretaria a nulidade do Auto de Infração e, por isso, é tratada nesta seção, refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados sobre a vinculação do Manifesto à escala, embora intempestivamente, foram prestados à Aduana. Assim, segundo ela, não haveria tipicidade na sua conduta, porque o dispositivo legal apenas tipifica a ausência da prestação da informação, fato que, ainda segundo ela, não ocorreu no caso concreto. Embora não tenha sido objeto de argumentação específica na peça recursal, compulsando-se os autos, verifica-se que a motivação para a lavratura do presente Auto de Infração foi um pedido de retificação de dados sobre a vinculação do Manifesto à escala no Porto de Santos após o prazo estabelecido na legislação, tendo sido prestadas as informações iniciais tempestivamente, merece uma melhor análise. Em realidade, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do DecretoLei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.787 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007828/2008-34 no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. ........................................................................................................................ (grifo nosso) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, retificação, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.787 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007828/2008-34 legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906495/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-005.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 64 95 /2 00 9- 01 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906495/2009-01 relativo a IRPJ/CSLL. A exigência é referente à declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não reconheceu o direito creditório, afirmando que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infortunados no PER/DCOMP". Apreciados os argumentos da impugnação, o pedido da Recorrente não foi conhecido, sob o argumento de que o a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, o Despacho Decisório lastreou-se nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue. Para ver reconhecido seu direito creditório, a interessada alterou questão de fato, ou seja, retificou a DCTF, depois de ter sido cientificada do Despacho Decisório. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão de primeira instância administrativa, a fim de que sejam canceladas as PER/DCOMPs apresentadas determinando que não venham a ensejar cobrança em duplicidade diante de inexistência de confissão de débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não atende aos demais requisitos de admissibilidade para que este Colegiado possa dele tomar conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pagamento que embasaria o crédito almejado fora completamente destinado ao pagamento de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo credor passível de utilização no presente processo. Em sua defesa, a contribuinte alega que se equivocou ao não proceder à retificação a tempo da sua DCTF, apta a aflorar o direito creditório pleiteado e que, ao tomar conhecimento do teor do despacho decisório, optou por retificar seu DCTF e proceder no pronto pagamento do débito, sendo que apresentou recurso perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) requisitando fosse possibilitado o cancelamento do PERDCOMP. Por sua vez, a DRJ, não conheceu a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que não foi apresentado na impugnação o motivo pelo qual havia discordância do despacho decisório que não homologou as compensações e que haviam sido invocadas situações de fato que não foram analisadas na origem (DRF/POA). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906495/2009-01 Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual, em resumo, requer sejam analisados o PER/DCOMP retificador e a DCTF retificadora apresentados. Contudo, não trouxe em suas razões recursais quaisquer esclarecimentos acerca das razões que a levaram a pretender a retificação da PER/DCOMP originalmente transmitida, nem trouxe elementos probatórios suficientes à comprovação de que se estaria diante de alguma inexatidão material constante da primeira PER/DCOMP transmitida. Ou seja, após a ciência do conteúdo do despacho decisório, o pleito do Recorrente passou a ser de cancelamento do PER/DCOMP originalmente transmitido e admissão do novo PER/DCOMP transmitido posteriormente ao despacho decisório, sem, contudo, trazer elementos suficientes à comprovação da procedência do pedido apresentado. Acontece que, como é cediço, salvo nos casos de comprovada inexatidão material, não compete ao CARF analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, por meio de revisão de ofício. A competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que tange às declarações de compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório. Tanto que a competência para análise dos pedidos de compensação, conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) se relaciona com o crédito da DCOMP apresentada, independentemente da natureza do débito descrito na mesma, o qual configura confissão de dívida, nos termos do disposto no §6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, in verbis: § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, trago à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão 9303-010.534 de 15/07/2020) Por outro lado, não tendo o contribuinte defendido ou mesmo pleiteado o reconhecimento do crédito objeto do PER/DCOMP objeto da presente contenda, verifica-se que inexiste lide a ser julgada por este Colegiado. Repise-se que o escopo da presente contenda limita-se à análise do crédito objeto do PER/DCOMP sob análise, o qual, segundo informa a recorrente, já fora retificado pela mesma. Ademais, não é demais mencionar que o recurso voluntário tampouco combate as razões de decidir constantes da decisão recorrida, carecendo-lhe, portanto, dialeticidade, assim, para ser conhecido o recurso era necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906495/2009-01 Por fim, não é demais mencionar que a conclusão aqui atingida está relacionada exclusivamente à ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pleito de cancelamento do recorrente, não impedindo, contudo, que a unidade de origem realize tal revisão de ofício. Ante todo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8721761 #
Numero do processo: 13971.724561/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 45 61 /2 01 5- 57 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724561/2015-57 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, que não houve dupla visita, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Além desses, incluiu o tópico acerca da existência de projeto de lei prevendo a anulação de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.ACS.0620.REP.005. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724561/2015-57 Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico acerca da existência de projeto de lei prevendo a anulação de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724561/2015-57 No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724561/2015-57 não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724561/2015-57 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724561/2015-57 Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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