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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8729929 #
Numero do processo: 10314.002688/2001-71
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2001 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Constatado no Acórdão que julgou o Recurso Voluntário a existência de erro manifesto, os Embargos Inominados devem ser acolhidos para sanar a inexatidão. Embargos com efeitos infringentes. Embargos Inominados Acolhidos.
Numero da decisão: 3002-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados da conselheira, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 3002-001.180, por duplicidade, e determinar o encaminhamento do presente processo ao setor competente deste CARF, visando regularizar a formalização do Acórdão nº 3202-00.189 para posterior envio para a Unidade de Origem cientificar o sujeito passivo.. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Constatado no Acórdão que julgou o Recurso Voluntário a existência de erro manifesto, os Embargos Inominados devem ser acolhidos para sanar a inexatidão. Embargos com efeitos infringentes. Embargos Inominados Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados da conselheira, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 3002- 001.180, por duplicidade, e determinar o encaminhamento do presente processo ao setor competente deste CARF, visando regularizar a formalização do Acórdão nº 3202-00.189 para posterior envio para a Unidade de Origem cientificar o sujeito passivo.. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 26 88 /2 00 1- 71 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.707 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002688/2001-71 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduzo relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo da aplicação da multa prevista no artigo 463 do Decreto n° 2.637/98 - RIPI/98, inciso I (redação Lei 4.502, art. 83 e Decreto-lei 400/68, art. 1 0, alteração 2"), pela infração prevista no inciso I do citado artigo (produto estrangeiro em situação irregular — consumo Ou entrega ao consumo), no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais). O contribuinte em epígrafe foi autuado por determinação do Sr. Inspetor da IRF/SP, segundo despacho de fls. 138, por ser :o atual proprietário de um veiculo da procedência estrangeira que foi considerado em situação irregular, conforme Processo nº 10168-005.214/91-04, apensado ao presente. Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Em 09/01/90 o recorrente, morador à época nos Estados Unidos; firmou o Termo n° 002/89 (fls. 36), de Admissão Temporária de Veiculo de Turista, para o veiculo com as seguintes especificações: automóvel marca Ford - Furgão, cor branca, ano de fabricação 1982, chassi 1FTDE14E3CHA97800, PLACA SP BGT 1928. Comprometeu-se que o veículo retornaria ao exterior em 60 (sessenta) dias, sob pena de apreensão do mesmo. Mudou de ideia, pensando em manter o veiculo no Brasil, e pensou em regularizar A situação do mesmo, porém a importação de veículos estava suspensa; Em 15/03/90 foi expedida a Portaria 56/90, da Ministra da Economia, que revogou a mencionada suspensão de importação de veículos, e o recorrente apresentou solicitação de cálculo de tributos para regularização do bem, conforme Processo 10168- 003.495/91-81. Seu pedido acabou sendo indeferido. Apresentou Mandado de Segurança 91.16238-8 contra o Diretor Geral do Departamento de Receita Federal (fls. 4/15 —PAJ - Processo n° 10168- 005.214/91- 04). Embora não tenha obtido liminar, em 26/03/92 foi julgado o mérito de seu processo, sendo que segurança lhe foi concedida (fls. 81/84). A Fazenda Nacional apelou contra a decisão em primeira instância, mas a mesma foi mantida (fls. 8/11). Sob amparo de decisão judicial, o recorrente registrou a Declaração de Importação n°009117, em 06/11/92, na Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, (fls.94/97) pagando os tributos devidos e multa por importação sem a respectiva Guia de Importação. De posse da 4° via da DI, o recorrente providenciou a regularização do bem junto ao DETRAN/SP. Inconformada com a decisão judicial que lhe fora adversa, a Fazenda Nacional 411 apresentou Recurso Especial de n° 39.362-0 (fls. 17), ao qual foi dado provimento (fls. 17). Em consequência da decisão judicial definitiva, a regularização do bem levada a termo pelo recorrente ficou sem efeito, ficando o veículo em situação de mercadoria estrangeira irregular no pais, sujeita a apreensão. Após transito em julgado da decisão judicial, foi expedida intimação no 373-99. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.707 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002688/2001-71 convocando o recorrente a comparecer à IRF SPO, para prestar esclarecimentos sobre o veiculo de sua propriedade (consulta RENAVAM— FLS. 133/134). Intimado a prestar esclarecimentos sobre o veiculo, o recorrente compareceu a IRF SPO (Inspetoria da Receita Federal em São Paulo) e suas declarações foram 'reduzidas a termo (fls. 163/164). Alegou que pagou todos os tributos devidos, não concordando com a apreensão do veículo. Nova intimação para esclarecimentos foi expedida ao recorrente, de n. 159/2000 (fls. 19/20), e desta vez ele não compareceu. Tendo em vista a dificuldade para apreensão do veiculo, foi determinado pelo Sr. Inspetor a autuação do recorrente, por infringência ao Decreto 2.637/98 (RIPI/98) — art. 463 — inciso I, Lei 4.502/64 — art. 83 e Decreto-lei 400/68 — art. 1° - alteração 2°. O Auto de Infração foi lavrado às fls. 2/6. Após ciência do mesmo, o recorrente apresentou impugnação tempestiva as fls. 152/153, cuja principal alegação é a seguinte: O art. 463 refere-se a mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no pais, ou importada irregular ou fraudulentamente. Seu veículo não foi introduzido no país de forma clandestina (v. Termo de Admissão Temporária de Veículo para Turista), e todos os tributos devidos foram pagos.” Analisando os argumentos e os documentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 21/06/2001 IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO IMPORTADO IRREGULAR OU CLANDESTINAMENTE. O ato praticado pelo sujeito passivo de consumir produto de procedência estrangeira importado irregular ou clandestinamente enseja a aplicação da multa prevista no art. 463, inciso I do Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). Lançamento Procedente Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 362/370), no qual repisou, basicamente, os mesmos fatos e argumentos jurídicos já manifestados anteriormente. Este Colegiado considerou procedente o Recurso Voluntário interposto e decidiu por cancelar o Auto de Infração no julgamento realizado em 06 de abril de 2020, através do Acórdão nº 3002-001.180, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.707 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002688/2001-71 Data do fato gerador: 21/06/2001 IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO IMPORTADO IRREGULAR OU CLANDESTINAMENTE. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constado vício de motivação no auto de infração, em razão da ausência de justificação do valor exigido face ao disposto no art. 463 do Decreto nº 2.637/1998 (valor comercial da mercadoria ou o que lhe for atribuído na nota fiscal), há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material, com fulcro no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Após o julgamento referido, a conselheira Larissa Nunes Girard, presidente desta Turma, percebeu a existência da seguinte Nota de Processo, registrada em 11 de novembro de 2019: JULGADO EM 01/10/2010 - ACÓRDÃO NÃO FORMALIZADO ITEM Nº 24- Processo n.º 10314.002688/2001-71- Recurso n.º 138.983- Recorrente-EMÍLIO CARLOS LANDIM-RVC - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - RELATOR(A): CONSELHEIRO(A) HEROLDES BAHR NETO Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presente o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Acórdão: 3202-00.189 Assim, com base no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a conselheira interpôs Embargos Inominados, a fim de se corrigir o erro verificado na decisão, por meio da prolação de um novo Acórdão. É o relatório, em síntese. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.707 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002688/2001-71 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Da leitura dos Embargos Inominados interpostos, depreende-se que estes são tempestivos e desnecessária a elaboração de Despacho de Admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. Em sua peça recursal, a conselheira Larissa Nunes Girard afirmou ter verificado, posteriormente ao julgamento do recurso, a existência de Nota de Processo, a qual da conta de que outro julgamento teria ocorrido em 01/10/2010, logo, em data muito anterior ao julgamento desta Turma, o que tornaria o Acórdão nº 3002-001.180 anulável por duplicidade. Consta, ainda, nos Embargos Inominados, a informação que o setor competente deste Conselho teria confirmado a existência desse julgamento anterior. De fato, em pesquisa no sítio do CARF na internet, verifiquei a pauta de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2010, da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, na qual consta relacionado o presente processo: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF TERCEIRA SEÇÃO SEGUNDA CÂMARA SEGUNDA SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SEREM REALIZADOS NAS DATAS E HORÁRIOS A SEGUIR MENCIONADOS, NO CARF, LOCALIZADO NO SETOR COMERCIAL SUL, QUADRA 01, BLOCO "J", EDIFÍCIO ALVORADA, BRASÍLIA/DF. Observações: i) Serão julgados na primeira sessão de julgamento subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do colegiado. ii) Será informado no edifício Alvorada o plenário ocupado pelo colegiado. iii) Em cada registro abaixo constam as seguintes informações: item/ordem de julgamento colegiado (turma) data / hora da sessão número do processo número do recurso no CARF nome do contribuinte principal tipo de recurso tributo / matéria conselheiro relator DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 1a. instância administrativa outras informações relevantes sobre o processo em julgamento. (...) SESSÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 – 14:00 HORAS Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.707 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002688/2001-71 (...) ITEM Nº 24-Processo n.º 10314.002688/2001-71- Recurso n.º 138.983- Recorrente-EMÍLIO CARLOS LANDIM-RVC- Recorrida: FAZENDA NACIONAL-RELATOR(A): CONSELHEIRO(A) HEROLDES BAHR NETO ....................................................................................................................... Por outro lado, também me foi possível constatar na 53ª Ata da Sessão Ordinária da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que os autos em questão foram julgados em 30 de setembro de 2010: Ata da 54ª Sessão Aos trinta dias do mês de setembro de 2010, às 14:00 horas, na sala das Sessões, localizada na sala 304 do 3º andar do Edifício Alvorada, Quadra 01, Bloco J, SCS, Brasília-DF, realizou-se a 54ª Sessão Ordinária da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com a presença dos Senhores Conselheiros José Luiz Novo Rossari (Presidente), Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro M. Júnior e Irene Souza da Trindade Torres e Elias Fernandes Eufrásio(Suplente). Presente ainda a secretária Nali da Costa Rodrigues. Havendo número legal, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão procedendo à leitura da ATA da Reunião anterior realizada no período de 25 de agosto a 27 de agosto de 2010, a qual, posta em discussão, foi unanimemente aprovada. SESSÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 – 14:00 HORAS (...) ÍTEM Nº 24-Processo n.º 10314.002688/2001-71- Recurso n.º 138.983- Recorrente- EMÍLIO CARLOS LANDIM-RVC- Recorrida: FAZENDA NACIONAL-RELATOR(A): CONSELHEIRO(A) HEROLDES BAHR NETO Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presente o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Acórdão: 3202-00.189 ......................................................................................................................... Dessa maneira, não resta dúvida que o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte neste processo já havia sido objeto de julgamento por este Conselho anteriormente ao julgamento realizado por esta Turma. Logo, resta caracterizada a duplicidade de Acórdãos. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.707 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002688/2001-71 Portanto, constatado o lapso manifesto cometido no Acórdão vergastado, devem ser acolhidos os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para considerar nulo o Acórdão nº 3002-001.180, por duplicidade, e determinar o encaminhamento do presente processo ao setor competente deste CARF, visando regularizar a formalização do Acórdão nº 3202-00.189 para posterior envio para a Unidade de Origem cientificar o sujeito passivo. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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8706267 #
Numero do processo: 10980.921763/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.547
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T17:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T17:17:06Z; Last-Modified: 2020-09-25T17:17:06Z; dcterms:modified: 2020-09-25T17:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T17:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T17:17:06Z; meta:save-date: 2020-09-25T17:17:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T17:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T17:17:06Z; created: 2020-09-25T17:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-25T17:17:06Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T17:17:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921763/2012-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.547 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 76 3/ 20 12 -0 3 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921763/2012-03 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921763/2012-03 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921763/2012-03 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921763/2012-03 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921763/2012-03 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921763/2012-03 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921763/2012-03 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17294.4ANQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.17294.4ANQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 02AE329953D5DA3622F544D1F0A5F7F60384B4ABD1DA0EB08D1D5414A4087947 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921763/2012-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.901295/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.922
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.921, de 10 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.901292/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.921, de 10 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.901292/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T13:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T13:15:34Z; Last-Modified: 2021-03-04T13:15:34Z; dcterms:modified: 2021-03-04T13:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T13:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T13:15:34Z; meta:save-date: 2021-03-04T13:15:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T13:15:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T13:15:34Z; created: 2021-03-04T13:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-04T13:15:34Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T13:15:34Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.901295/2009-15 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.922 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente AUTOMETAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.921, de 10 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.901292/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade. Em resumo, o processo versa sobre PER/DCOMP, no qual a contribuinte indicada acima pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento maior que o devido de IRPJ, cujos detalhes de valor e período constam da decisão recorrida. De acordo com o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque, no caso de contribuinte submetido ao lucro real, a estimativa mensal paga indevidamente só poderia ser utilizada na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dos mencionados tributos. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, que o despacho decisório não correspondia à realidade e que, no caso em espécie, a empresa declarou RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 29 5/ 20 09 -1 5 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901295/2009-15 e recolheu um valor maior do que o efetivamente devido, especificando no corpo da peça a diferença recolhida a mais. A DRJ considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sustentando que, realmente, o despacho decisório não poderia deixar de homologar a compensação com base na fundamentação alegada. No entanto, o valor de IRPJ devido, declarado na DIPJ, era superior ao declarado em DCTF e recolhido pelo contribuinte. Assim, procedeu ao abatimento da diferença a maior informada na DIPJ do montante de crédito pleiteado e compensado pelo contribuinte. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando que a decisão recorrida não poderia utilizar a DIPJ como confissão de dívida e, com isso, deduzir eventual diferença a maior constante daquela declaração, do crédito decorrente de pagamento de IRPJ acima do devido, porque a DIPJ, diferentemente da DCTF, não é confissão de dívida. Além disso, frisou que a própria decisão recorrida, reconheceu que, com o batimento da DCTF, DARF recolhida e demais registros fiscais da empresa, o crédito pleiteado estava regular e disponível, razão pela qual não poderia ser deduzido de seu montante a diferença a maior de IRPJ devido, informada na DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Sobre a tempestividade, esclareço que o despacho de fls. 305 informa: “Saneamento impraticável. Vide Nota de Processo: Não pôde ser verificada a data de ciência do acordão de manifestação de inconformidade”. Assim, tendo a instância de origem declarado não ser possível aferir a data de ciência da decisão recorrida, não há como calcular o prazo referente a interposição do recurso. A fim de assegurar a ampla defesa, entendo que o recurso deverá, por esse motivo, ser considerado tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se observa dos autos, o eixo da controvérsia reside no reconhecimento do direito creditório da recorrente. Segundo alega a empresa, tal direito decorre do pagamento de estimativas de IRPJ além do devido, referente ao ano-calendário 2004. Aduz ainda a empresa, que para o mês de 09/2004, teria recolhido R$ 369.633,90 de estimativa de IRPJ, porém, revendo seus lançamentos, detectou que o valor correto seria R$ 364.704,47, sendo este, portanto, o valor correto do crédito compensável. Em razão disso, transmitiu a PER/DCOMP nº 42221.31144.291205.1.3.04-0480 para compensar o mencionado crédito com débitos tributários da própria empresa. Com efeito, argumenta Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901295/2009-15 que o despacho decisório é equivocado, pois, o valor pago a mais de IRPJ a título de estimativa não se relacionada com as razões de decidir do despacho decisório, que se limitaram a não homologar a compensação porque as estimativas pagas a maior só poderiam ser deduzidas no final do exercício, na composição de eventual saldo negativo do imposto. A DRJ, por sua vez, concluiu que a empresa declarou em sua DIPJ para todo o ano calendário 2004, um valor total de R$ 5.635.423,48 de estimativas de IRPJ pagas. Aduz ainda a decisão recorrida, que em consulta à DCTF da empresa, encontrou-se um valor de estimativas pagas de R$ 5.514.248,76. Assim, confrontando-se tais valores, encontra-se um diferença de R$ 121.174,72 informada na DIPJ, mas não declarada na DCTF. Em razão disso, decotou do crédito alegado pelo contribuinte a mencionada diferença, homologando a compensação em R$ 243.529,75, ou seja, a diferença entre R$ 364.704,47 - 121.174,72 = 243.529,75. No recurso voluntário a empresa se insurge, argumentando, em resumo, que a DIPJ não é confissão de dívida, razão pela qual, a diferença a maior de estimativas encontradas naquela declaração não poderiam ser deduzidas do crédito que a empresa informou no PER/DCOMP. Acrescenta que a própria decisão recorrida admite que o crédito da empresa não possui restrições, quando assevera: No caso em questão, confirmo que a parcela do pagamento indicado como crédito no presente PER/DCOMP, encontra-se disponível, sem alocações, reservas ou bloqueios, conforme pesquisa efetuada no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da RFB, tela a seguir: Conclui, portanto, que não poderia a administração tributária ter glosado parte do seu crédito, devendo este ser reconhecido integralmente como transmitido e homologada a compensação. De acordo com o art. 170 do CTN, regulamentado pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação é forma de extinção do crédito tributário que pressupõe liquidez e certeza do crédito do contribuinte, que poderá ser utilizado para extinguir crédito tributário, isto é, débito da empresa. Assim, é requisito para a homologação da compensação, que o contribuinte comprove a liquidez e certeza do seu crédito. No caso dos autos, a bem da verdade, o contribuinte não comprova com os documentos acostados a origem do indébito. Conforme se observa, são juntados com a manifestação de inconformidade somente as DARFs recolhidas e DIPJ. Na espécie, deveriam ser juntados os livros diário e razão e o Lalur para aferir-se com mais precisão o recolhimento indevido das estimativas. No entanto, em consulta aos sistemas da própria RFB, a DRJ, conforme o trecho transcrito acima, informa que não existe embargo sobre o crédito alegado pelo contribuinte, razão pela qual, com base nas informações oficiais da administração tributária, é o caso de considerar como líquido e certo o crédito do contribuinte. Em relação à glosa que abateu parte do crédito transmitido no PER/DCOMP, com razão a recorrente. A DIPJ não possui natureza de confissão de dívida, razão pela qual os valores informados nessa declaração não poderão prevalecer sobre os que forem declarado na DCTF. Nesse sentido é a súmula nº 92 do CARF: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901295/2009-15 Assim, não poderia a decisão recorrida considerar como débito da empresa a diferença a maior constante da DIPJ em relação aos respectivos valores declarados em DCTF e recolhidos. Apesar do exposto acima, não há certeza se os valores que a unidade gestora afirma como “disponíveis” foram aproveitados em outros pedidos de restituição/compensação a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Assim, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, converter-se o julgamento em diligencia, para que a unidade de origem ateste se os créditos em questão foram utilizados em outras compensações/restituições com saldo negativo apurado pela contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.720376/2013-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 03 76 /2 01 3- 86 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.725 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720376/2013-86 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon referente ao 1º semestre de 2009, foi lavrado contra a Interessada o Auto de Infração de fl. 09 – vencimento em 07/10/2013, com vistas à cobrança de multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor de R$ 24.714,09. Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou, em 04/10/2013, a impugnação de fls. 02/08, alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei nº 12.766, de 2012, e a consequente alteração do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, as multas por atraso na entrega de declarações sofreram redução para: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; e b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento; - sendo a nova lei é mais benigna do que a anterior, cumpre aplicá-la retroativamente, em obediência ao art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional; - como o Dacon foi entregue com 07 (sete) meses de atraso, a multa devida no caso concreto, após a redução de 50%, é de R$ 1.750,00, dívida esta que já se encontra quitada, conforme Darf em anexo (fl. 10).” Analisando os argumentos manifestados pela recorrente na Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI) julgou o recurso improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.725 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720376/2013-86 A apresentação do Dacon fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (38/53) trazendo, basicamente, os argumentos da retroatividade benigna para a aplicação da penalidade menos severa prevista no art. 57 da MP 2.158-35/01 ou para a extinção da penalidade, tendo em vista que a obrigação acessória específica foi extinta e substituída pelo SPED FISCAL. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de apresentar a Dacon no prazo determinado, 07/10/09, tendo-o feito somente em 19/04/10, desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista no inciso III, do art. 7º, da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:. I - omissis ....................................................................................................................... Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.725 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720376/2013-86 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e. ............................................................................................................................. § 1º - omissis .......................................................................................................................... § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ....................................................................................................................... (grifo nosso) Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. O sujeito passivo alegou que, por aplicação do art. 106 do CTN, retroatividade benigna, deveria ser aplicada a penalidade menos severa prevista no art. 57 da MP nº 2.158- 35/01, tendo em vista que sua redação foi alterada pela Lei nº 12.766/12. De pronto, a fim de aniquilar a pretensão recursal, vale ressaltar que a alteração introduzida pela Lei nº 12.766/12, a qual foi interpretada de maneira desvirtuada pela contribuinte, não mais vige, pois foi editada a Lei nº 12.873/13, que voltou a alterar o art. 57 da MP nº 2.158-35/01, retornando aos contornos delineados originalmente. Por outro lado, mesmo que não houvesse tido lugar a nova alteração legislativa, ainda assim, não assistiria razão à recorrente. Como bem pontuou o Acórdão vergastado, a questão se resolve por aplicação da especialidade. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (Lex specialis derogat legi generali). A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos, assim, resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. No caso concreto ora analisado, a jurisprudência é uníssona ao considerar que, mesmo durante a vigência da redação do art. 57 dada pela Lei nº 12.766/12, não houve revogação, expressa ou tácita, do inciso III, do art. 7º, da Lei nº 10.426/02 e, por ser norma especial, por conseguinte, permaneceu válido e eficaz. Outra alegação trazida pela recorrente refere-se à extinção da obrigação acessória, entrega da Dacon, e sua substituição pelo SPED FISCAL, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.441/14. Assim, segundo ela, estaria se exigindo multa por uma obrigação acessória não mais existente no ordenamento jurídico, o que permitiria a aplicação da retroatividade benigna. Novamente, não assiste razão à recorrente. A extinção da Dacon se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.725 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720376/2013-86 permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita EFD Contribuições, no âmbito do SPED Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsome à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se na integra o Crédito Tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720240/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.448
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a PIS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 24 0/ 20 12 -3 7 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.10272.DDH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720240/2012-37 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.10272.DDH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720240/2012-37 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.10272.DDH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720240/2012-37 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.10272.DDH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:23:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0321.10272.DDH8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0B846D464F47E822A0C4F938B930BD701C8BC4A6975C3B254FBC5A6AAC7160CC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.720240/2012-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10725.000796/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 81/86 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento referente ao exercício 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o sujeito passivo já identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 9/14, relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 10.320,01, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 04/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 07 96 /2 00 5- 00 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000796/2005-00 A partir da revisão da declaração de ajuste anual entregue pelo sujeito passivo, conforme documento de fls. 10/11, foram alterados os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica - Titular e Imposto de Renda Retido na Fonte, e foram glosadas deduções com dependentes, a título de despesas com instrução e despesas médicas, conforme Quadro 1. O dependente Rodrigo Andrade Mansur ultrapassou o limite de idade permitido pela legislação, o que também determinou a glosa da despesa com instrução desse dependente; Também foi glosado o gasto com a instituição MVI (Centro Pre'- Universitario Ltda.), pois não foi comprovado o efetivo pagamento. Quanto às despesas médicas, foram glosadas despesas que o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar o efetivo pagamento dos gastos efetuados com os prestadores de serviços. Quadro 1 - Linhas da declaração com valores alterados Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado da exigência em 04/07/2005, documento de postagem à fl. 50, o sujeito passivo apresentou defesa, fls. 1/5, que contém, em síntese: Disserta sobre seu direito de petição, cita a CF88 e o Decreto 70.235/72, descreve os fatos. Confirma que recebeu o rendimento de R$ 13.502,54 da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua e considera não litigioso este item. Alega que o filho Rodrigo Andrade Mansur é seu dependente, pois completou 25 anos de idade no ano-calendário 2002 e é estudante universitário, nos termos do Decreto 3.000/99, artigo 77, e da pergunta 323 do “Perguntas e Respostas” disponível no sítio da Receita Federal na internet. Assim, o declarante faz jus à dedução a título de dependência desse filho, conforme se vê na certidão de nascimento anexada à defesa. No tocante ao item despesas com instrução, faz juntada dos comprovantes de pagamento de tais despesas ocorridas no ano-calendário 2002, com os três dependentes: a) Colégio Nossa Senhora de Natividade, dependente Rafael Andrade Mansur, valor de R$ 2.270,04; b) Faculdade de Odontologia de Campos, dependente Poliana Andrade Mansur, valor de R$ 9.387,68; c) ASOEC, dependente Rodrigo Andrade Mansur, valor de R$ 3.441,60. Tendo em vista o limite individual estabelecido pela legislação tributária para o ano- calendário de 2002, o declarante tem direito à dedução a titulo de despesas com instrução do valor de R$ 1.998,00 e ao valor total de R$ 5.994,00. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000796/2005-00 Sobre as despesas médicas, junta o recibo de R$ 12.000,00 referente a despesas realizadas no ano-calendário de 2002 com a Terapeuta Ocupacional Marta de Fátima Damasco. Com relação às despesas médicas, no valor de R$ 6.826,00, efetuadas com os serviços prestados por Conferência São José do Avaí, o recibo original foi extraviado e o hospital não fornece segunda via. Assim, certo que deve ser admitido a título de deduções com despesas médicas o valor comprovado de R$ 12.000,00. Pede que seja julgado procedente em parte o lançamento. De acordo com o despacho de fl. 75, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 167, de 29/01/2008. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Ante o exposto, voto por considerar parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no presente Auto de Infração, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2003, para exigir saldo de imposto a pagar no valor de R$ 9.262,24, acrescido de juros e multa. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 90/105 em que requereu o reconhecimento das despesas com a terapeuta ocupacional Marta de Fátima Damasco. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000796/2005-00 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Além dos dispositivos acima transcritos, as deduções com despesas médicas foram regulamentadas no art. 80, § 1º, incisos I e III do RIR/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no. ano-calendário, a . médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortópédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). - § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000796/2005-00 cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte, extraímos o seguinte trecho da decisão recorrida: Em documentos de fls. 17/40, apresenta recibos de pagamentos de despesas com a Terapeuta Ocupacional Marta de Fátima Damasco, referente ao tratamento de Maria da Glória Andrade, no valor total de R$ 5.940,00, e Rafael de Andrade Mansur, no valor total de R$ 5.850,00, totalizando uma despesa de R$ 11.790,00. Tais recibos não são aceitos pois não preenchem os requisitos legais: não consta dos mesmos o endereço e o CPF do profissional que prestou os serviços, além de não ter sido comprovado o efetivo desembolso. Assim, mantida a glosa efetuada pela fiscalização. (...) De acordo com o §2° do citado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Com a apresentação do recurso voluntário, trouxe novos recibos de despesas médicas em que supostamente atenderia ao disposto no artigo 8º, §1º, III do RIR/99 e que suspostamente, serviria para substituir os recibos constantes nos autos nas fls. 22/45. Entretanto, nos documentos de fls. 22/45, teria praticamente um recibo por mês, referente ao ano de 2002, referente ao tratamento de Rafael de Andrade Mansur e Maria da Glória Andrade. Os novos recibos juntados seriam: 1 para o tratamento de Rafael de Andrade Mansur no valor total de R$ 5.850,00, que teriam sido pagos em 09 de março de 2010 (fl. 121/122) e em dinheiro; e 1 para o tratamento Maria da Gloria Andrade Mansur no valor total de R$ 5.940,00, que teriam sido pagos também no dia 09 de março de 2010 (fl. 118/119) e em dinheiro também. Tais documentos, além de serem diversos do que foi apresentado anteriormente, não demonstra exatamente o período em que foram feitos os tratamentos e esta prova incumbia ao contribuinte, que não logrou êxito em cumprir.- além de não comprovar o pagamento – fl. 15. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000796/2005-00 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.013042/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004 FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. MULTA ISOLADA. Sujeita-se à multa de ofício a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de comprovada falta de retenção ou recolhimento.
Numero da decisão: 1301-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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MULTA ISOLADA. Sujeita-se à multa de ofício a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de comprovada falta de retenção ou recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de processo de exigência de ofício de multa isolada e juros pela não retenção ou recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo aos anos- calendário 2003 e 2004, incidente sobre remunerações pagas. A ação fiscal foi motivada por iniciativa da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, onde foi comunicado a instauração de procedimento investigatório criminal n° 1.26.000.000436/2006-31, relatando a utilização de cartões magnéticos de incentivo denominados Flexcard e Premium Card, operados pela empresa Incentive House S/A, como forma de remuneração indireta de empregados e outros da fiscalizada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 30 42 /2 00 7- 18 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013042/2007-18 A DRJ/REC julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir a multa de ofício de 150% para 75% em razão da não caracterização de dolo e para manter a exigência de multa isolada em razão da não retenção e recolhimento do IRRF (fls. 800/811 – V4). A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF, MULTA ISOLADA. Sujeita-se à multa de 75% a fonte pagadora obrigada 19 a reter imposto ou contribuição no caso de comprovada falta de retenção. MULTA ISOLADA 150%. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DA MULTA PARA 75%. Não restando comprovada nos autos a existência de DOLO na conduta quanto aos pagamentos de remuneração indireta a funcionários sem retenção do imposto na fonte, incabível a qualificação da multa de oficio, que deve ser reduzida de 150% para 75%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucional idade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. O sujeito passivo, cientificado da decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário (fls. 829/848) em que, em síntese, alega: a) Nulidade do Auto de Infração por ter como fundamento o art. 9º da Lei nº 10.426/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.488/07, em que pese se tratarem de fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 e 2004; b) Não lhe ter sido conferido tratamento privilegiado em razão de ser uma instituição social sem fins lucrativos; c) As parcelas sobre as quais incidiram a multa isolada pelo não recolhimento do IRRF não têm natureza salarial, pois o pagamentos das mesmas depende do alcance de metas preestabelecidas; d) Inexiste hipótese para retenção do IRRF nos casos de pagamento de incentivo; Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013042/2007-18 e) Afronta ao Princípio da Legalidade; f) Ausência de interesse econômico na operação; g) Ilegalidade da multa isolada; e h) Desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa. É o breve relatório. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 05.11.2008, conforme Termo de Ciência (fls. 826 – V4) e apresentou Recurso Voluntário em 04.12.2008 (fls. 829/848), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Mérito Para melhor compreensão, consignarei as razões de voto conforme os argumentos aduzidos pela Recorrente: 1. Nulidade do Auto de Infração por ter como fundamento o art. 9º da Lei nº 10.426/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.488 de 15.06.07, em que pese se tratarem de fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 e 2004 Entende a Recorrente que o Auto de Infração é nulo por ferir o art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a disposição legal infringida, quando faz menção à Lei nº 11.488, de 2007, editada em data posterior aos fatos geradores da obrigação tributária objeto do lançamento. Como bem abordado na decisão de primeira instância, o dispositivo original que suportava a exigência da multa isolada é a Lei nº 10.426, de 2002, portanto anterior ao período objeto do lançamento, já referia aos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, na hipótese de a fonte pagadora não reter o tributo ou não o recolher no prazo legal fixado, sobre a totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser retido ou recolhido haveria incidência de multa de ofício nos percentuais de 75% ou de 150%, caso caracterizado o dolo. O ajuste no dispositivo legal, efetuado pela Lei nº 11.488, de 2007, deveu-se a alteração na redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, não houve, como pretende fazer crer a Recorrente que houve instituição de penalidade posterior ao fato praticado. Transcreve-se os dispositivos legais citados: Lei 10.426/2002 (redação original) Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013042/2007-18 Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 10.426/2002 (com redação alterada pela Lei 11.488/2007) Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Logo, verificado que a previsão legal da multa isolada pela não retenção ou não recolhimento do IRRF é anterior ao fato gerador da obrigação tributária e, inclusive resta consignada de forma expressa no Auto de Infração (fls. 9), impõe ser afastada a nulidade arguida. 2. Não ter-lhe sido conferido tratamento privilegiado em razão de ser uma instituição social sem fins lucrativos A Recorrente, nesse ponto, faz considerações sobre sua natureza jurídica de instituição social sem fins lucrativos. Aduz que o tratamento tributário das instituições sociais é, como não poderia deixar de ser, relativamente privilegiado em relação ao exigido das demais empresas, o que não poderia ser diferente. A Recorrente não faz menção a nenhum dispositivo legal que disponha sobre dispensa das entidades sem fins lucrativos de efetuar retenção dos tributos devidos em decorrência de pagamento a terceiros beneficiários, embora mais adiante em seu Recurso Voluntário faça menção ao Princípio da Legalidade. Esquece-se, ainda, que eventual benefício tributário a entidades sem fins lucrativos, tem disciplinamento específico e restrito às entidades filantrópicas que atendam as exigências previstas em lei (art. 195, § 7º, da Constituição Federal) e que esses benefícios não se estendem às pessoas físicas dos seus funcionários ou demais pessoas que recebam recursos a qualquer título, em especial quando à lei preveja obrigação tributária de reter e recolher o tributo cujo ônus tributário é do beneficiário pelo pagamento. Assim, sobre esse ponto, não merece acolhida o argumento da recorrente. 3. As parcelas sobre as quais incidiram a multa isolada pelo não recolhimento do IRRF não têm natureza salarial, pois o pagamentos das mesmas depende do alcance de metas preestabelecidas Argui a Recorrente que os pagamentos efetuados não têm natureza salarial e que só restariam devidos quando fossem atingidas metas preestabelecidas, para tanto cita doutrina e parecer que embasariam sua posição, mas que, todavia, tratam de efeitos jurídicos diversos, isto é, de natureza trabalhista, portanto, irrelevante para a incidência do IRRF. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013042/2007-18 Para fins de incidência do imposto de renda, é irrelevante se a verba paga tem natureza trabalhista ou se ela é passível de incorporação aos salários do beneficiário do pagamento, que decorrem do produto do trabalho e, como tais, inseridos no conceito de renda, O então art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), assim dispunha sobre o tema: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (g.n.) Sobre a obrigatoriedade da fonte pagadora efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, independentemente do natureza do trabalho ser assalariado ou não, assim dispunha os art. 624 e art. 628 do RIR/99: Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I). Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art.7º, inciso II). Verifica-se, conforme comprovação juntada aos autos e reconhecidamente pela Recorrente que os beneficiários auferiram rendimentos em razão do aumento de produtividade, que foram pagos pelo contribuinte, ainda que tais parcelas não tenham natureza de habitualidade ou que sejam incorporadas aos salários com base na legislação trabalhista. Por se tratarem de rendimentos que se enquadram no conceito legal de “quaisquer proventos ou vantagens percebidos” (art. 43 do RIR/99) e estarem sujeitos à retenção pela fonte pagadora (art. 624 e art. 628 do RIR/99), correta está a exigência tributária quando o sujeito passivo descumpre o dever legal de reter e recolher o IRRF sobre pagamentos efetuados que decorrem de proventos de qualquer natureza. Assim, em relação a esse ponto, igualmente não assiste razão à Recorrente. 4. Inexiste hipótese para retenção do IRRF nos casos de pagamento de incentivo Entende a recorrente que os prêmios que pagava não possuíam natureza salarial e também não poderiam ser enquadrados no art. 63 da Lei nº 8.981, de 1995, a seguir transcrita: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. De fato, o caso concreto nos autos não versa sobre prêmios decorrente de sorteios, mas de bonificação paga a pessoas físicas, cujo vínculo empregatício não tem relevância, em decorrência de atingimento de metas estabelecidas e predeterminadas pela Recorrente. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013042/2007-18 Assim, a hipótese de incidência do IRRF no caso de pagamento de incentivo, conforme abordado no tópico precedente, enquadra-se no conceito legal de “quaisquer proventos ou vantagens percebidos” (art. 43 do RIR/99) e estão sujeitos à retenção pela fonte pagadora (art. 624 e art. 628 do RIR/99). 5. Afronta ao Princípio da Legalidade A Recorrente aduz descumprimento do art. 150, I, da Constituição Federal e do art. 97 do Código Tributário Nacional ao defender a inexistência de previsão legal para se exigir a retenção do IRRF sobre os prêmios de produtividade por ela pagos. Como já abordado por ocasião dos itens 1, 3 e 4 desta decisão, a previsão de incidência de retenção na fonte está prevista na Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I, e a sanção pelo seu descumprimento, no art. 9º da Lei nº Lei 10.426, de 2002. 6. Ausência de interesse econômico na operação Aduz nesse ponto a Recorrente não possuir interesse em deixar de reter e recolher o imposto de renda sobre a premiação de incentivo, quando se sabe que tal prática não constituiria custo direto a instituição eis que o impacto financeiro é suportado pelo beneficiário ou contribuinte de fato. Ainda sobre esse ponto, alega que ao cumprir a lei que não prevê a hipótese de retenção a instituição sofre até a ameaça de ser enquadrada como sonegadora e ter seus dirigentes penalmente responsabilizados, o que é simplesmente absurdo. Ora, o interesse econômico no aumento de produtividade dos prestadores de serviços, funcionários ou não, resta absolutamente demonstrado, quando é a própria Recorrente que concebeu o programa e assumiu seus custos. Evidentemente, ao descumprir a lei que termina a retenção do IRRF, a Recorrente fez os beneficiários crerem que o prêmio seria ainda maior, isto é, isento do imposto de renda. Logo, há sim interesse econômico entre o prêmio pago sem retenção do IRRF e os benefícios auferidos pela Recorrente com as metas atingidas. Por fim, quanto ao argumento de ser enquadrada como sonegadora, tal fato decorre do descumprimento da Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I, isto é, da qualificação da conduta praticada, que se verificará com a definitividade do lançamento de ofício. 7. Ilegalidade da multa isolada Nesse ponto, o sujeito passivo pugna que inexiste previsão legal para a retenção sobre os prêmios pagos e que, ao disponibilizar todos os documentos exigidos, apresentando ainda esclarecimentos e detalhes sobre os procedimentos adotados, o que denota não ser possível a imposição de qualquer multa. A conduta omissiva do contribuinte de não reter o IRRF sobre os prêmios pagos restou demonstrada e, como já tratado aqui, a fundamentação legal das respectivas incidências, Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013042/2007-18 do dever de retenção e da sanção no caso de descumprimento de lei, logo, sobre esse ponto igualmente não assiste qualquer razoabilidade nos argumentos da Recorrente. 8. Desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa Alega, por fim, a Recorrente que a multa tem caráter confiscatório. Como tratado, a previsão da multa isolada ao caso concreto, que teve o percentual reduzido de 150% para 75% pela decisão de primeira instância, decorre de previsão legal e, sobre a qual, o CARF não tem competência para se pronunciar (Súmula CARF nº 2). Assim diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.010515/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 281MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.010515/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.781  S2­C3T2  Fl. 279          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  09/06/2009  para  constituição  de  crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, trata­se de infração ao disposto  na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, e art. 4°, caput,  da Lei n° 10.666/2003, por ter a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico deixado  de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não efetivos  que lhe prestaram serviços.   Foi aplicada penalidade no valor de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e  nove reais e dezoito centavos), conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e nos  artigos 283, I, "g"; e 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99 (valores atualizados conforme Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48/2009 ­ DOU  de 13/02/2009.  A Secretaria  de Estado  de Desenvolvimento Econômico  foi  cientificada  da  autuação em 16/06/09, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 24 e a Advocacia  Geral  do  Estado  de  MG  foi  cientificada  em  22/06/09,  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento ­ AR de fls. 26.  A  Advocacia  Geral  do  Estado,  com  poderes  para  representar  o  Estado  de  Minas Gerais, conforme Resolução n° 112, de 12/04/04, apresentou impugnação em 03/07/09.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte,  conforme  acórdão  de  fls.  112/132,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Encaminhadas cópias do acórdão ao Procurador do Estado Dr. Éder Sousa e à  sede  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico,  com  intimação,  respectivamente, em 21/10/2010 (fls. 140) e em 22/10/2010 (fls. 138), a recorrente interpôs os  recursos voluntários de fls. 141/167 (protocolo de 04/11/2010) e de fls. 207/235 (protocolo de  05/11/2010), nos quais alega, em apertada síntese, que:  ­ Preliminarmente,  alega que o Estado de Minas Gerais,  a União  e o  INSS  celebraram acordo perante o STJ, nos autos do REsp n° 1.135/162/MG, que envolve a questão  debatida  nos  presentes  autos.  Segundo  constado  item  J,  as  partes  devem  comunicar  a  homologação daquele acordo em cada ação  judicial e  também nos processos administrativos,  como  no  caso.  Nos  termos  deste  acordo  o  Estado  de  Minas  Gerais  reconhece  que  após  o  advento da Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998, a Unido é credora das  contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, relativas a seus  servidores não efetivos; as quais serão quitadas por meio de parcelamento, nos termos da Lei  n.°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009;  observando­se,  para  tanto,  a  decadência  e  prescrição  qüinqüenais; nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do STF, cuja consolidação obedecerá aos  termos do acordo. Este Acordo foi homologado em decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro  Humberto Martins,  publicada  em  06/08/2010,  após  parecer  favorável  do Ministério  Público  Fl. 282MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Federal. Ainda nos  termos do Acordo, o Estado, de Minas Gerais deverá peticionar em cada  processo  que  verse  sobre  a  mesma  matéria,  comunicando  a  homologação  deste.  O  Estado  comunica  que  o  pagamento  dos  referidos  débitos  consolidados  neste  auto  de  infração  após  exclusão dos valores  indevidos, serão quitados por meio de parcelamento, nos  termos da Lei  Federal  n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  ao qual o Estado  já  indicou o valor que entende  devido. Assim, requer, requer a extinção e arquivamento do processo administrativo tendo em  vista a transação havida entre as partes, por aplicação do artigo 52 da Lei Federal 9.784, de 29  de janeiro de 1999.  ­ Aduz que o  lançamento não obedeceu o prazo qüinqüenal previsto no art.  173 do CTN,  conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF,  ao  editar a Súmula Vinculante n° 08 que considerou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n°  8.212 de 1991.  ­ No mérito,  inicialmente discorre  sobre  a  autonomia política do Estado  de  Minas Gerais e sobre a competência concorrente prevista na Constituição Federal de o Estado  instituir tributo dos servidores, nos termos do art. 149, §1° da Constituição Federal. Alega que  desde  a  Constituição  Federal  de  1988,  o  Estado  tinha  competência  para  reger  matéria  previdenciária de seus servidores, incluindo os designados para o exercício da função pública,  regidos pela Lei n° 10.254 de 20.07.1990, que instituiu o regime jurídico único no Estado de  Minas Gerais. O  art.  4°  da citada  lei,  dispôs  sobre  a  situação  jurídica do detentor de  função  pública.  Aos  servidores  não  efetivos  aplicam­se  os  dispositivos  da  Lei  Estadual  869/52,  do  Decreto  Estadual  31.930/90  e  da  Lei  9.380/86,  em  cujos  artigos  prevêem  os  benefícios  previdenciários  aos  servidores  estaduais,  incluindo aposentadoria nas diversas modalidades  e  pensão a seus dependentes, existindo, assim, RPPS — Regime Próprio de Previdência Social  para os servidores não efetivos o que afasta a competência da Receita Federal do Brasil para  cobrar  contribuição  relativa  aos  servidores  públicos  estaduais. Argumenta o  Impugnante  que  após  a Emenda Constitucional — EC Estadual  n°  49,  de  13.06.2001,  os  servidores  públicos  estaduais detentores de função pública passaram a ter os mesmos direitos inerentes ao exercício  do cargo efetivo. Cita os artigos 105 a 108 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição  do Estado de Minas Gerais de 1989, inseridos pela EC 49. Conclui que ainda que antes da EC  n°  49/01,  os  detentores  de  função  pública  fossem  considerados  não  efetivos,  após  referida  emenda passaram a ter os mesmos direitos dos servidores que eram titulares de cargo efetivo, o  que  significa  que  passaram  a  pertencer  (se  já  não  pertenciam)  ao  RPPS  dos  servidores  do  Estado de Minas Gerais, competindo a esse ente federativo arrecadar contribuições e efetuar o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  em  relação  a  estes  servidores.  Destaca  que  a  EC  49/01  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADI/STF  2578/MG,  cujo  resultado foi o seu não conhecimento. Cita trecho do voto do Ministro Celso de Mello. Diz que  as normas de regência dos detentores de função pública no âmbito do Poder Executivo estadual  é a Lei 10.254/90 e no âmbito do Poder Legislativo estadual é a Resolução ALEMG 463/90,  sendo  que  reconhecem  o  regime  previdenciário  nos  mesmos  moldes  dos  demais  servidores  titulares de cargo efetivo. Não foi a EC 49/01 que disciplinou a situação de tais servidores, mas  as  normas  editadas  desde  1990,  tendo  a  citada  emenda  fortalecido  o  entendimento  já  consagrado na federação brasileira. Assim, faleceria competência à Receita Federal do Brasil  para cobrar contribuições previdenciárias dos servidores estaduais não efetivos, quando vigente  as leis e Constituição Estadual vinculando estes servidores a RPPS. Argumenta que até 1998 a  Constituição  Federal  nada  mencionou  sobre  o  custeio  da  aposentadoria  dos  servidores  estaduais, distritais e municipais. Somente com a EC 20/98, previu­se o caráter contributivo do  regime  de  previdência  dos  servidores  estaduais  e  exigiu­se  o  requisito  de  tempo  de  contribuição  para  a  concessão  da  aposentadoria.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  contribuição de  servidores públicos  estaduais  de qualquer  categoria vinculados  ao Estado de  Minas Gerais, para custeio de aposentadoria antes da EC 20/98. Acrescenta que os servidores  só efetuaram contribuições a partir de 1996, nos moldes da Lei 12.278/96, revogada pela LC  Fl. 283MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.010515/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.781  S2­C3T2  Fl. 280          5 64/02 e pela LC 100/07. Conclui que, no período de autuação, os servidores não efetivos —  ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo e detentores de função pública —  estavam  amparados  pelo  RPPS  do  Estado  de  Minas  Gerais  não  tendo  que  se  falar  em  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Em  tópico  seguinte  alega  que  além  dos  argumentos relativos ao pacto federativo brasileiro, a obrigação principal de recolhimento das  contribuições previdenciárias pelo Estado de Minas Gerais relativa a servidores "não efetivos"  também inexiste. Transcrevendo o § 1° do artigo 149 da Constituição Federal, e invocando a  sua  redação  anterior  dada  pela  emenda  Constitucional  n°  33/2001  a  qual  dispunha  que  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  poderiam  instituir  contribuição  para  custeio  do  regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF, alega que tem­se por legitima a capacidade  do Estado de Minas Gerais para a instituição de contribuição previdenciária de seus servidores  nos moldes de  sua própria  legislação. Ressalta que os  recursos porventura arrecadados pelos  Estados  no  exercício  de  sua  competência  tributária  previdenciária  integram  os  próprios  orçamentos, de acordo com o estabelecido pelo artigo 195, § 1° da Constituição Federal, não  cabendo  à  União  tais  recursos.  Argumenta  que  sendo  tal  contribuição  um  tributo,  deve­se  submeter as limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo a primeira delas a legalidade  da lei tributária da qual se tem que não se pode exigir ou aumentar qualquer tributo sem lei que  o  estabeleça.  Alega  que  a  Lei  8.212/91  em  momento  algum  elenca  como  contribuintes  os  servidores  públicos  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  comissionados  dos  Estados  ou  detentores de função pública ou designados, como o faz para os servidores públicos da União,  conforme  se  depreende  do  seu  artigo  12,  inciso  I,  alínea  g  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  8.647/1993).  Prossegue  argumentando que  a Lei  8.212/91  só  prevê  como  contribuintes,  fora  dos  casos  elencados  no  art.  12  os  servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo  dos  Estados,  não  fazendo alusão aos cargos em comissão, função pública ou designados. Conclui que o tributo  —  contribuição  previdenciária  relativa  aos  servidores  públicos  "não­efetivos  dos  Estados  membros  —  não  foi  instituído  pela  União,  falecendo  mesma  capacidade  para  cobrá­lo  do  Estado de Minas Gerais. Inexistindo amparo para o crédito principal, também não há amparo  para  exigir  que  o  Estado  cumpra  com  as  obrigações  acessórias  decorrentes  do  principal.  Ressalta que o Estado de Minas Gerais sempre agiu de acordo com a legislação, não havendo  ofensa aos dispositivos legais apontados pelo fisco, uma vez que não estava obrigado a cumpri­ los.   Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, com a finalidade de:  a)  em  preliminar,  extinguir  o  processo,  com  seu  arquivamento, nos termos do art. 52 da Lei n° 9.784/99;  b)  se diverso o entendimento, reformar a decisão recorrida,  anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência  do débito nele representado.  É o relatório.  Fl. 284MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Ação Judicial. A recorrente informa que o Estado de Minas Gerais, a União  e o INSS celebraram acordo perante o STJ, nos autos do REsp n° 1.135/162/MG, que envolve  a questão debatida nos presentes autos.   Cumprindo  o  estatuído  no  item  J,  a  recorrente  comunica  a  homologação  daquele acordo e informa que o pagamento dos referidos débitos consolidados neste Auto de  Infração,  após  exclusão  dos  valores  indevidos,  serão  quitados  por  meio  de  parcelamento.  Assim, requer, requer a extinção e arquivamento do processo administrativo tendo em vista a  transação  havida  entre  as  partes,  por  aplicação  do  artigo  52  da  Lei  Federal  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999.   Analisando os  autos, verifica­se ainda que, pelo  item C do  referido acordo,  quanto aos lançamentos já efetuados, a recorrente realmente reconhece o débito e obriga­se ao  pagamento/parcelamento.  Diante  da  existência  de  acordo  judicial  que  engloba  todas  as  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário,  incluindo  as  demais  matérias  preliminares  e  também  o  mérito, forçoso reconhecer que houve renúncia ao contencioso administrativo. Senão vejamos.  O  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação e solução  da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Fl. 285MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15504.010515/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.781  S2­C3T2  Fl. 281          7 Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)      Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto      Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  Fl. 286MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  manejou  ação  judicial,  na  qual  celebrou acordo que engloba todas as questões suscitadas no Recurso Voluntário, incluindo as  demais matérias preliminares  e  também o mérito,  forçoso  reconhecer que houve  renúncia  ao  contencioso administrativo.  Pelos motivos expendidos, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 287MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.010515/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.781  S2­C3T2  Fl. 282          9                               Fl. 288MG BELO HORIZONTE DRF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09456.2N9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILDS MOREIRA AVELINO em 18/06/2014 15:51:00. Documento autenticado digitalmente por WILDS MOREIRA AVELINO em 18/06/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09456.2N9B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CE8B12433B9CE57AB94C6EA3FE0A97984155C2E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.010515/2009-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13005.001088/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 10 88 /2 00 5- 00 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 Relatório Trata o presente de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado contra a contribuinte acima identificada, no valor de R$ 88.521,63, acrescido de multa de ofício e juros de mora, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. O auditor autuante relata que a contribuinte foi selecionada para procedimento de fiscalização com o objetivo de verificar a regularidade da tributação dos rendimentos auferidos no ano de 2000 tendo em vista indícios de omissão de receitas por realização de diversas transações imobiliárias sem comprovação de capacidade financeira declarada que comportasse tais negócios e por movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados (movimentação equivalente a 38,87 vezes os rendimentos tributados). No Termo de Inicio de Fiscalização, foi solicitada a apresentação dos extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras de todas as contas mantidas pela contribuinte, cônjuge ou dependentes, junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano de 2000. Em 31/05/2005, a contribuinte solicitou prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (correspondência fl. 05). Em nova correspondência, datada de 30/06/2005 (fls. 06/07), informa que não apresentaria a documentação e informações solicitadas devido a ilegalidade da exigência baseada na quebra de sigilo bancário. Ante a recusa da contribuinte, as requisições das informações financeiras foram direcionadas diretamente às instituições envolvidas, conforme dispõem as normas de execução de procedimentos fiscais citadas no relatório da ação fiscal (fl. 196/199). As instituições financeiras atenderam às solicitações e apresentaram os extratos bancários (fls. 20/ I 54 - UNIBANCO e fls. 156/179 - BANRISUL). Com base nos extratos bancários o auditor fiscal autuante procedeu conciliação entre as contas da contribuinte, excluindo os valores que representavam transferências entre contas e os valores identificados como proventos já oferecidos à tributação. O trabalho foi compilado em uma listagem (fls. 183/185), anexada ao Termo de Intimação n°001 (fl. 182), entregue à contribuinte (AR na fl. 186) solicitando que comprovasse a origem dos valores creditados/depositados em suas contas- correntes. Em 28/11/2005, o procurador da contribuinte autuada (procuração na fl. 187), solicitou cópia dos extratos bancários em poder da fiscalização, retirando-as no mesmo dia (documento na fl. 189). Transcorrido o prazo concedido no Termo de Intimação n° 001 (fl. 182), sem qualquer manifestação, foi lavrado o presente Auto de Infração conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (omissão de rendimentos - presunção legal). Dentro do prazo legal, a contribuinte, por seu procurador, apresentou impugnação tempestiva, em que pede a anulação do Auto de Infração por tratar-se de movimentação financeira da Pessoa Jurídica Administradora de Jogos Central Ltda. que não possuía conta bancária nesse período e da qual seu cônjuge era administrador (por procuração da sócia, mãe do cônjuge, Lucy Castilho Machado), por esse motivo tendo utilizado a conta corrente da autuada. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 Solicita a nulidade do lançamento em face à sua origem - quebra do sigilo bancário - e faz uma análise da legislação e de decisões judiciais que cita, para demonstrar a ilicitude do emprego da CPMF para consecução de lançamento de imposto de renda. Também alega a decadência referente a fatos do ano de 2000, pois conforme art. 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo, a partir da ocorrência do fato gerador, de 05 (cinco) anos para a sua homologação, findo o qual se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito. A contribuinte anexa cópias: de relatório denominado TESTE – Lista Balancete (fls. 215/223) sem identificação de empresa; de procuração de Lucy Castilho Machado para Cleno Luis Castilho Machado para administrar todos os seus negócios inclusive da empresa Administradora de Jogos Central Ltda. e alteração contratual da referida empresa constando a retirada da sócia Lucy Castilho Machado datada de 28/08/2001 (fls. 224/227). Anexa também cópias de notícias de jornal nas quais Cleno Castilhos é citado como sócio proprietário do Big Bingo (fls. 228/229), cópias de vales em nome Cleno, Selomar e Rogério (fl. 230), cópias de notas fiscais de compra de cartelas para bingo (fls. 231/235) e cópia da Declaração de Ajuste Anual, Ano-Calendário 2000 da contribuinte. Foi anexada aos autos a Sentença favorável à contribuinte, segundo a qual a autuada buscava a determinação de desentranhamento dos dados bancários constantes no presente processo administrativo fiscal n°13005001088/2005-00, defendia a inconstitucionalidade das Leis Complementares n°104/2001 e 105/2001 e, subsidiariamente, a inaplicabilidade das citadas normas aos atos praticados anteriormente à sua vigência. O processo foi enviado ao auditor-fiscal autuante que manifestou-se no sentido de que o argumento que trata da inaplicabilidade da vigência retroativa de disposição legal estava sendo discutido na esfera judicial, caracterizando a renúncia à discussão administrativa e considerando-se que a integralidade do lançamento estava lastreada nos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, caso transitasse em julgado a decisão então vigente, nada restaria no processo para ser apreciado ou cobrado; da mesma forma não caberia qualquer comentário acerca do argumento de inconstitucionalidade de dispositivo legal de modo que manifestou-se apenas quanto a titularidade da movimentação financeira (fls. 250/251) concluindo que os valores movimentados na conta bancária n°109631-2, agência 203 do Unibanco, pertenceram a Adriane Crusser Nunes Machado e que os elementos e documentos acostados ao processo não comprovam a tese defendida na impugnação de que os valores teriam se originado do faturamento de pessoa jurídica. A contribuinte tomou conhecimento dessa Informação Fiscal em 02/08/2006. A Fazenda Nacional apelou contra a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para o fim de determinar a retirada dos autos do processo os documentos relativos à conta bancária da impetrante e conseguiu a reforma da sentença. A DRJ Santa Maria, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 => quanto à ilegalidade apontada, vale relembrar que a Lei n° 8.021, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes. Pelas (então) novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021/90, com a edição da Lei n° 9.430/1996, cujo art. 42, deu suporte a presente autuação. O legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021/90. E não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, têm-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. No presente caso a ação fiscal teve início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Fiscalização, recebido em 12/05/2005 (fls. 03/04), que intimou a contribuinte para apresentar os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras de todas as contas mantidas por ela, pelo cônjuge e seus dependentes. Primeiramente a contribuinte solicitou dilação de prazo para entrega de documentos (fl. 05) e decorrido o prazo apresentou correspondência em que se abstém de entregar a documentação solicitada sob a alegação de quebra de sigilo bancário. A respeito da possibilidade de quebra do sigilo bancário, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus auditores fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, assim, ante a negativa da contribuinte, a fiscalização solicitou às informações diretamente às instituições financeiras. Nos termos do art. 197 do Código Nacional Tributário (CTN), as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao fisco as informações solicitadas. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 Ressalte-se que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no estrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas da lei. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais , a produção de tais provas é dispensada. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Ressalte-se que as razões oferecidas pelo impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de afastar a tributação. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Em que pesem todos os argumentos apresentados, existe no presente caso uma decisão judicial que elimina qualquer dúvida quanto à correção do procedimento fiscal adotado. O segundo ponto de litígio refere-se à decadência relativa a fatos ocorridos no ano de 2000. Nesse ponto assiste razão ao contribuinte ao alegar que no caso de imposto de renda pessoa física trata-se de lançamento denominado por homologação e deve ser obedecido o art. 150 do CTN, todavia, há que ser propiciado o perfeito entendimento deste dispositivo legal no caso em que se aplica. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Assim, os rendimentos omitidos, serão apurados no mês em que forem recebidos/disponibilizados e estarão sujeitos à tributação, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 Dessa forma, não resta dúvida de que os rendimentos sujeitos a incidência mensal ( e neste ponto é que reside a falta de clareza da impugnante) devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos e o imposto correspondente pago será compensado com o apurado na declaração de ajuste anual. Ora, se a Declaração refere-se aos rendimentos recebidos ou disponibilizados ao sujeito passivo durante todo o ano-calendário, então considera-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, como se trata de rendimentos auferidos no ano calendário de 2000, considera-se ocorrido o fato gerador em 3l/12/2000 e, ao se aplicar o disposto no art. 150, § 4° do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, considerar-se-ia homologado 0 lançamento e definitivamente extinto o crédito somente em 31/12/2005. Tendo em, vista que o presente Auto de_ Infração foi lavrado em l4/12/2005, com ciência da própria contribuinte em 19/12/2005 (AR na fl. 202), não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, vota a DRJ no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CREDITO TRIBUTÁRIO, consolidado em 14/12/2005. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 Como repetidamente colocado ao longo do processo e na decisão de piso, de acordo com o mencionado art. 42, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em sua conta corrente não constituem rendimentos tributáveis, e, não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Trata-se de presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova. Ou seja, diante da falta de comprovação dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Se o interessado não demonstra de forma inequívoca a que se referem os depósitos efetuados em sua conta bancária, entendo que resta absolutamente escorreito o procedimento da fiscalização ao tributar esses valores com base na omissão de rendimentos de pessoa física caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Merece trazer a baila, para que não restem duvidas acerca da devida análise dos argumentos repetidos pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, os seus principais argumentos. Quanto à origem dos depósitos e comprovação de tributação correta, restou evidente que foram cumpridos os ritos processuais e não restou demonstrada a origem dos depósitos durante a fiscalização – por consequência a presunção do art. 42 da Lei n° 9.4030/1996, operou-se em ato legal e perfeito, restando demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis. Não há reparos no feito. Ademais, foram apontados em detalhe pela fiscalização diversos documentos que foram imprestáveis. Não é admissível que o interessado, em sede de impugnação, pretenda afastar a tributação com o singelos argumentos, sem identificar nem relacionar as devidas origens com as devidas comprovações documentais. Não faz sentido pleito de perícia para comprovação do que lhe era um ônus, mormente se não esclareceu adequadamente o fato quando foi instado a fazê-lo. É incontroversa a existência dos recursos bancários, assim como a falta de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. De acordo com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes venda de imóveis ou supostamente de pessoas jurídicas, sem que fique demonstrado o trânsito destes valores pelas contas correntes tributadas. Também nesta instância rejeita-se o argumento de que depósitos bancários por si só não seriam suficientes para caracterizar omissão de rendimentos. No que tange aos trechos de julgados e autores citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer como reflexão o princípio geral da boa-fé , o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001088/2005-00 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720427/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/05/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3201-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/05/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 04 27 /2 01 5- 24 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 132 a 153) interposto em 02/04/2018 contra decisão proferida no Acórdão 12-095.220 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 21 de dezembro de 2017 (e-fls. 77 a 82), que, por unanimidade de votos, deixou de acolher a impugnação e considerou devida a exação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-095.220 - 4ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira, o que não é possível se as informações não são prestadas no prazo; (b) que as multas são aplicadas pelo fato de a autoridade aduaneira não poder realizar o efetivo controle, a análise de risco das operações; (c) que o tipo infracional previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dispõe expressamente que a multa se aplica ao agente de carga; (d) que não é possível estender a conclusão da SCI citada pela recorrente para o caso analisado; (e) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária; e (f) que o Decreto-lei nº 37, de 1966, sustenta a penalidade. Cientificada da decisão da DRJ em 09/03/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 91), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 02/04/2018 (e-fls. 132 a 153), argumentando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração padece de vício formal; (b) a infração imposta não restou caracterizada; (c) não houve prejuízo ao Erário; (d) houve violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e (e) o registro no Siscomex de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do vício formal Argui a recorrente, em sede de preliminar, que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita e enquadrada e que houve incorreção na indicação do enquadramento legal. Contesta que, “no auto produzido, a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que “esse curto espaço não foi, e não é, suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”, e tampouco dela “se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 Destaca que “O AUTO É TÃO CONFUSO, A PONTO DE INDICAR QUE A “WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA”, TERIA APRESENTADO O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO, CONTUDO, INDICA A RECORRENTE COMO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO FISCAL, SIMPLESMENTE POR FIGURAR COMO SUPOSTA CONSIGNATÁRIA”. Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração está em consonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A autuação conta com uma fundamentação adequada, tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo. Em que pese a introdução desnecessária que procurou dar uma origem para o procedimento fiscal que resultou na autuação, mas deixou de explicar a relação da Wilson Sons Agência Marítima Ltda. com a recorrente, o relatório fiscal explicita a infração praticada, com o prazo descumprido e o momento em que isso ocorreu, a razão da responsabilização da recorrente e a base legal da penalidade aplicada. Segundo a fiscalização, a embarcação atracou às 15h19m do dia 20/05/2013 1 e o Conhecimento House 121305104673290 foi informado na desconsolidação às 16h41m do dia 28/05/2013. Com isso, houve o descumprimento do disposto no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe que a desconsolidação deve ocorrer com uma antecedência mínima de 487 horas antes da atracação da embarcação: A atracação da embarcação MERCOSUL SUAPE que transportou a carga até o Porto de Vitória ocorreu às 15:19 do dia 20/05/2003, o Conhecimento House 121305104673290 foi informado na desconsolidação em 28/05/2013, às 16:41, portanto, fora do prazo de 48 horas de antecedência da atracação da embarcação, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. A razão da responsabilização da recorrente se deve ao fato de que era ela a responsável pela prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, e foi assim narrada pela fiscalização: Conforme o art. 18 da IN RFB nº 800/2008, o sujeito da obrigação, responsável pela prestação da informação, é o agente de carga que constar como consignatário do CE- Mercante Master. Assim, a DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 03.598.524/0001-14, que consta no Siscomex Carga como consignatária, é o sujeito passivo da obrigação. A penalidade e sua base legal constam no seguinte parágrafo do relatório fiscal: Dessa forma, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Quanto à incorreção no enquadramento legal apontada pela recorrente, é de se notar que não procede a observação de que a fiscalização incluiu os arts. 56 e 60 do Decreto nº 6.759, de 2009, mas é fato que incluiu os arts. 37 e 40 desse mesmo Decreto. Entendo, no 1 No relatório fiscal consta, de forma equivocada, a data de 20/05/2003, mas é possível confirmar na consulta da escala 13000166423 (e-fl. 16) que a embarcação atracou às 15h19m00s do dia 20/05/2013. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 entanto, que eventual excesso na indicação do enquadramento legal não tem o condão de macular a autuação. Além disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatória e recursal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de vício formal no Auto de Infração. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da aplicação da penalidade, “nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010 “, tendo em vista que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea”. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Da violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade A recorrente reclama que “a desproporcionalidade da pena é flagrante quando se observa a relação entre a causa e o efeito, e principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados”. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 Diz que “o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo como meio de confisco”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente destaca que o enquadramento legal utilizado na autuação foi a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e, ao reproduzi-lo, sublinha apenas o trecho que fala em “deixar de prestar informação”. Afirma que “não se caracterizou ausência de informação”, e acrescenta que “todas informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência”. Diz “que a COSIT Nº 2 vem sendo amplamente aplicada no Âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil, para afastar a aplicação de multas nos casos como o presente, exonerando-se totalmente o crédito tributário”. Assevera que “nunca houve, por parte da Recorrente, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil” e observa que “não houve prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Protesta que, “ainda que tenha ocorrido a necessidade de retificação, considerando-se que as informações foram apresentadas dentro do prazo legal (como de fato foram), temos que tal procedimento não implica em nenhuma infração prevista em lei”. Defende que a retificação promovida equivale a uma carta de correção, e “sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração”. Invoca a observância ao art. 112 do CTN, que “dispõe sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte”. Menciona a revogação do Capítulo IV da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das infrações e penalidades, como um indicativo de que a RFB estaria revendo a postura adotada. Em primeiro lugar, é preciso destacar que a obrigação não é simplesmente de prestar as informações à RFB, mas sim de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos. Vejamos o teor da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Dessa forma, o argumento trazido pela recorrente de que prestou todas as informações no sistema não afasta a aplicação da penalidade se isso ocorreu de forma extemporânea. Também convém destacar que não há divergência entre a recorrente e a fiscalização de que as informações foram prestadas. A divergência que existe é que, enquanto a fiscalização afirma que as informações foram prestadas após o prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, a recorrente sustenta “que o presente caso se trata de retificação de informação prestada anteriormente”. Para esclarecer essa questão, precisamos verificar o relatório fiscal e os documentos juntados aos autos. Já observamos em nota de rodapé que o relatório fiscal indicou como data de atracação da embarcação o dia 20/05/2003, mas que é possível observar na consulta da escala 13000166423 da e-fl. 16 que a embarcação atracou às 15h19m00s do dia 20/05/2013. Quanto à data em que o CE House 121305104673290, que desconsolidou a carga do CE Master 121305086539273, foi informado no sistema, o relatório fiscal indica o dia 28/05/2013, às 16h41m. Mas essa informação não é possível de ser confirmada nos documentos acostados ao processo pela fiscalização. Na consulta do conhecimento 121305104673290 (e-fl. 13) podemos ver essa data e essa hora no quadro “Dados de Inclusão/Atualização”, sem que haja possibilidade de identificar se ela se refere à inclusão do CE House no sistema ou à sua alteração. Por outro lado, no “Histórico de Bloqueio / Desbloqueio” do CE 121305104673290 (e-fl. 14) podemos ver essa data e essa hora associadas com um bloqueio automático motivado pela “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”, ao mesmo tempo em que não é possível verificar qualquer bloqueio motivado por “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. Além disso, não há qualquer documento juntado ao processo que indique a data e a hora em que as informações do CE House 12130510467329 foram inseridas no sistema. Diante disso, é de se dar razão à recorrente de que o caso aqui analisado se trata de retificação de informações já prestadas, e não de prestação de informações fora do prazo. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 E, sob essa ótica, não havendo a configuração do fato típico (não prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos), não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. O § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, de forma questionável, tratava como prestação de informação fora do prazo, para efeitos da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “e” e “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a alteração de manifestos e de conhecimentos de embarque entre o prazo mínimo para prestação de informações e a atracação da embarcação. Art. 45. O transportador, o depositário e o perador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Ocorre que tal disposição foi expressamente revogada pela IN RFB nº 1.473, de 2014. Como se isso já não fosse mais do que suficiente para, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN, afastar a penalidade aplicada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil firmou entendimento, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada, entendimento com o qual estou plenamente de acordo. Segue a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720427/2015-24 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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