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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8715171 #
Numero do processo: 10916.000025/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/04/2005 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade.
Numero da decisão: 3302-010.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard..
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 25 /2 00 5- 67 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Versa o processo sobre a exigência consubstanciada no auto de infração juntado às fls. 01 a 03, lavrado para constituir o crédito tributário no valor de R$ 76.642,21, pelo não recolhimento das contribuições incidentes sobre a mercadoria de origem e procedência estrangeira descrita como “coque verde de petróleo (não calcinado)”, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 2713.11.00, importada por meio da Declaração de Importação n° 05/0390316-1 registrada em 18.04.2005. A autoridade lançadora consigna, ipis verbis que “O presente auto de infração visa constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e COFINS na importação, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado do processo 2004.72.07.002294-0 da Primeira Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC, pelo qual os valores devidos, calculados conforme planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/94, foram depositados judicialmente pelo contribuinte, sendo a respectiva Declaração de Importação (DI 05/0390316-1, de 18/04/05) desembaraçada de acordo com o Mandado de Intimação de 24 de junho de 2004”. Examinando a inicial juntada às fls. 33 a 56, percebe-se que a autuada impetrou em 16.06.2004 Mandado de Segurança Preventivo para pleitear judicialmente, afora outros pedidos alternativos, a concessão de medida liminar e posteriormente a segurança definitiva a fim de autorizar-lhe o desembaraço aduaneiro da referida mercadoria sem o pagamento das antes citadas contribuições, haja vista a necessidade de se afastar a aplicação da Lei n° 10.865/2004. Às fls. 08 e 57 evidencia-se que em 19.04.2005 a autuada providenciou, junto à CEF, os depósitos das importâncias contestadas judicialmente. Intimada da exação, a contribuinte por protocolou a impugnação de fls. 19 a 21, para, em apertada síntese, discordar da lavratura do auto de infração, sob o argumento de o respectivo crédito tributário se encontrar suspenso até o trânsito em julgado do processo n° 2004.72.07.002294-0, haja vista a obtenção de medida liminar no mandado de segurança preventivo impetrado e a conseguinte realização prévia, ao lançamento, do depósito integral do montante discutido, não havendo, nesse ínterim, falar em cobrança das referidas contribuições, razão pela qual pugna que seja “julgada improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária”. Subsidiariamente protesta “pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários, realização de perícia, expedição de ofícios, entre outros”. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Em 07 de dezembro de 2012, através do Acórdão n° 07-30.259, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica / decurso de prazo, em 08 de maio de 2014, às e-folhas 73. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de maio de 2014, e- folhas 74, de e-folhas 75 à 77. Foi alegado: Conforme se depreende do Auto de Infração em questão, os supostos valores, devidos à título de PIS/PASEP e COFINS, na importação, referentes à Dl n 9 05/0390316-1 de 18/04/2005, foram depositados judicialmente pela Impugnante, ora Recorrente, conforme cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04, ou seja, foram integralmente depositados. Diante o exposto, a Recorrente protocolou impugnação de fls., para em síntese discordar da lavratura do auto de infração, tendo em vista o respectivo crédito tributário estar suspenso até o trânsito em julgado do processo n 9 10916.000025/200567, haja vista a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança impetrado e a realização do montante integral discutido. Todavia, equivocadamente entendeu a autoridade julgadora por julgar a Impugnação Improcedente e manter o crédito tributário. Porém, a decisão proferida é descabida de qualquer fundamento jurídico ou de fato, devendo ser totalmente reformada. Isto porque, conforme amplamente exposto, e inclusive comprovado em sede de Impugnação, o suposto débito encontra-se suspenso pelo depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, é possível verificar que inexiste fundamento jurídico e fático para cobrança de PIS/PASEP e COFINS importação, devendo o crédito tributário permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo supracitado, nos termos do artigo 151, I do Código Tributário Nacional. Diante o exposto, resta claro que o Auto de Infração não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgado improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária. É o relatório. Voto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica / decurso de prazo, em 08 de maio de 2014, às e-folhas 73. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de maio de 2014, e- folhas 74. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Improcedência da autuação, extinguindo-se o curso do Auto de Infração e cancelamento da exigência tributária. Passa-se à análise. Trata-se de auto de infração visando constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e COFINS na importação, que encontra-se com a exigiblidade suspensa até o trânsito em julgado do processo 2004.72.07.002294-0, em trâmite na 1 a Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC. O próprio Auto de Infração informa que os valores devidos à título de PIS/PASEP e COFlNS importação relativos à Declaração de Importação n° 05/0390316-1, de 18/04/2005, foram depositados judicialmente, conforme cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04, ou seja, foram integralmente depositados. É alegado às folhas 02 e 03 do Recurso Voluntário: Conforme se depreende do Auto de Infração em questão, os supostos valores, devidos à título de PIS/PASEP e COFINS, na importação, referentes à Dl n 9 05/0390316-1 de 18/04/2005, foram depositados judicialmente pela Impugnante, ora Recorrente, conforme cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04, ou seja, foram integralmente depositados. Diante o exposto, a Recorrente protocolou impugnação de fls., para em síntese discordar da lavratura do auto de infração, tendo em vista o respectivo crédito tributário estar suspenso até o trânsito em julgado do processo n 9 10916.000025/200567, haja vista a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança impetrado e a realização do montante integral discutido. Todavia, equivocadamente entendeu a autoridade julgadora por julgar a Impugnação Improcedente e manter o crédito tributário. Porém, a decisão proferida é descabida de qualquer fundamento jurídico ou de fato, devendo ser totalmente reformada. Isto porque, conforme amplamente exposto, e inclusive comprovado em sede de Impugnação, o suposto débito encontra-se suspenso Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 pelo depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. II- DOS FATOS E DO DIREITO Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, é possível verificar que inexiste fundamento jurídico e fático para cobrança de PIS/PASEP e COFINS importação, devendo o crédito tributário permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo supracitado, nos termos do artigo 151, I do Código Tributário Nacional. Diante o exposto, resta claro que o Auto de Infração não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgado improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 e 04 daquele documento: É sabido que o lançamento tributário é ato administrativo que objetiva tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o respectivo crédito. Isso posto, uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento voluntariamente nosso ordenamento jurídico permite que Administração Tributária promova os competentes atos executórios necessários a efetivar seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem essa Administração de providenciar os atos de cobrança, são às previstas no art. 151 do CTN, cujo rol é taxativo, na medida em que o art. 111, I, do CTN prescreve que as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Convém atentar também para o fato de algumas dessas hipóteses poder ocorrer antes ou depois do lançamento. Em razão disso, cabe evidenciar que o que se suspende não é o crédito tributário, mas sua exigibilidade. Assim, extinta a condição suspensiva, o crédito volta a ser imediatamente exigível, pois, conforme o art. 140 do CTN, a suspensão do crédito não afeta a obrigação tributária. Contudo, cabe igualmente destacar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a ele inerentes, é o que se depreende do disposto no art. 151, § único do CTN. Portanto, da legislação de regência exsurge o dever de a autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência (CTN, art. 156, V). Ressalvo, por fim, que a Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Portanto, impetrado mandado de segurança preventivo contra determinada exação tributária, poderá o juiz, caso verifique a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conceder a liminarmente segurança suspendendo sua exigibilidade (CTN, art. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 151, IV). Demais disso, cabe também salientar que muito embora a obtenção de liminar independa da oferta de garantia mediante a realização de depósito ou a apresentação de carta fiança, é cediço a autoridade judicial condicioná-la mediante apresentação de algum tipo de garantia que venha acobertar o Fisco em sua pretensão. Veja-se, não obstante a impugnação por si só ser suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte pode, ainda, optar por fazer o depósito no decorrer daquele procedimento administrativo, circunstância que impede à fluência de juros do respectivo crédito, desde que realizado integralmente e em espécie (dinheiro), conforme reza a súmula 12 do STJ, sendo integral aquele valor pretendido pela Fazenda e não o quantum que o sujeito passivo entende devido. Encerrado o litígio e julgado improcedente o lançamento, o sujeito passivo levantará o depósito acompanhado dos acréscimos legais devidos. Do contrário, julgada procedente a autuação, o valor depositado converte-se em renda, adentrando em definitivo aos cofres públicos e extinguindo, por conseguinte, o crédito tributário (CTN, art. 156, VI). Cabe destacar que depósito não é pagamento, mas uma garantia que se presta ao suposto credor da obrigação, in casu tributária e que pagamento não se confunde com a “consignação em pagamento”, que é uma das formas de extinção do crédito (CTN, art. 156, VIII), pois, por óbvio, quem consigna quer pagar, já quem realiza o depósito quer discutir o débito e não pagá-lo. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autuada impetrou em 16.06.2004 mandado de segurança com pedido de liminar perante a 1 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão, cuja pretensão foi deferida com a realização do depósito para requerer o desembaraço aduaneiro de importação da mercadoria -coque verde de petróleo- sem que, para tanto, fosse compelida ao pagamento do PIS/PASEP- Importação e da COFINS- Importação, conforme determina a Lei n° 10.865/2004. Fundamenta seu pedido alegando que a exigência, além de se encontrar desajustada com o ordenamento jurídico, também agride ao princípio constitucional da isonomia tributária, dentre outros. Vê-se, também, que na presente reclamatória a impugnante protesta pela suspensão do processo e respectivo auto de infração até o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto. No entanto, esse pleito não pode ser atendido pela simples razão de a norma processual de regência não prever nem estabelecer o sobrestamento do curso regular desse ou autorizar sua interrupção antes que esquadrinhe as instâncias administrativas de julgamento existentes. No caso em exame, também se evidencia que na cientificação do auto de infração lavrado para exigir as contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, ocorrida em 26.04.2005, a impugnante encontrava-se amparada pelo depósito de seu montante integral, conforme cópia dos Darf’s às fls. 08 e 57. Fato inclusive confirmado pela autoridade lançadora ao motivar a presente constituição, salientando também que o crédito tributário deverá permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial de que trata o processo n° 2004.72.07.002294-0. Outrossim, destaco que a cobrança de eventual crédito tributário ou a verificação da suspensão de sua exigência é incumbência da unidade preparadora competente da Receita Federal do Brasil. Na sessão de 27 de janeiro de 2021, através do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.389, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF assim decidiu: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000025/2005-67 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2007 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000410/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUARDA-MIRIM. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO. É segurado empregado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
Numero da decisão: 2202-007.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T12:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T12:43:11Z; Last-Modified: 2021-02-22T12:43:11Z; dcterms:modified: 2021-02-22T12:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T12:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T12:43:11Z; meta:save-date: 2021-02-22T12:43:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T12:43:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T12:43:11Z; created: 2021-02-22T12:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-22T12:43:11Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T12:43:11Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17460.000410/2007-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.931 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE BOTUCATU IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUARDA-MIRIM. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO. É segurado empregado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 35.902.437-8 (fls. 2/43), de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal, a parte do segurado empregado, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, contribuições destinadas aos Terceiros - SALARIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE, incidentes sobre valores pagos a trabalhadores, denominados Guardas-Mirins, cuja prestação de serviço foi considerada conter elementos caracterizadores para o enquadramento como segurados empregados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 10 /2 00 7- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000410/2007-11 Não obstante impugnada (fls. 45/48), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 68/72), em decisão que teve a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUARDA-MIRIM. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO. É segurado empregado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O recurso voluntário foi interposto em 06/03/2008 (fls. 51/58), sendo nele repisados os argumentos da impugnação, a saber: - a responsabilidade da epigrafada pelas contribuições é subsidiária, na condição de tomadora de serviços da instituição da Guarda Mirim Local; - deveria ter sido, então fiscalizada primeiro a prestadora de serviços, o que, não ocorrendo, acarretou cerceamento de defesa. Após anotar ser dispensável o depósito recursal, demanda a improcedência do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Registre-se, de início, que a Súmula Vinculante nº 21 do STF já afastou, em definitivo, a exigência de depósito recursal para admissibilidade de interposição de recurso administrativo, discussão que resta assim, superada. No que diz respeito à questão de mérito, há que se esclarecer ter sido a autuação respaldada no exame da folha de pagamento e da contabilidade da contribuinte, sendo verificado pagamentos relacionados a menores, arregimentados pela Guarda Mirim de Botucatu e disponibilizados à ora recorrente, menores esses irregularmente contratados sem o registro de que tratam os arts. 29 e 41 da CLT, configurando-se como empregados da autuada, estando presentes os requisitos do art. 3º da citada Consolidação, no entender da fiscalização. A recorrente não refuta tais constatações de maneira direta, cingindo-se a defender sua responsabilidade subsidiária e não solidária pelas contribuições lançadas, pois seria mera tomadora de serviço. Pois bem, veja-se que não foi carreado contrato formal aos autos no qual estivesse estabelecido claramente o liame entre a Guarda Mirim de Botucatu e a autuada, havendo sido reconhecido vínculo empregatício entre esta última e os guarda-mirins visto que considerado existente regime jurídico laboral nessa relação. E, ainda que se admita tratar o caso em espécie de cessão de mão-de-obra, consoante a narrativa recursal parece aduzir, e a citação de decisão acerca do tema aponta, ao mencionar o art. 31, § 1º, da Lei nº 8.212/91 (fl. 48), já restou assentado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.036.375/SP (DJe 30/03/2009), efetuado sob o ritos dos recursos repetitivos, que as Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000410/2007-11 empresas tomadoras de serviço são responsáveis diretas pelas contribuições, na qualidade de substitutos tributários, não havendo falar na aventada subsidiariedade cogitada pela interessada. Nessa esteira, resta sem respaldo a tese de que teria havido cerceamento de defesa por não ter sido a dita prestadora de serviços intimada a comprovar o recolhimento dos tributos em apreço, por ser tal providência despicienda face à responsabilidade direta pelas contribuições que cabe à tomadora dos serviços. Portanto, não assiste razão à recorrente, ponderadas as aduções recursais que foram apresentadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8728702 #
Numero do processo: 13819.907004/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 04 /2 01 2- 90 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907004/2012-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907608/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 08 /2 01 2- 36 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.956 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907608/2012-36 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.956 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907608/2012-36 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.956 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907608/2012-36 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.956 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907608/2012-36 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720379/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.891, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 17437.720434/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.891, de 01 de dezembro de 2020, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 79 /2 01 6- 16 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720379/2016-16 prolatado no julgamento do processo 17437.720434/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Auto de Infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) à(s) competência(s) indicada(s) no campo “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário” do documento de autuação. O enquadramento legal da autuação foi o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação na qual contesta as multas aplicadas. Alega ocorrência de prescrição. Aduz que houve denúncia espontânea e que os tributos devidos foram recolhidos no prazo. Afirma que a multa aplicada fere os Princípios Constitucionais do Não Confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade e que não pode prosperar. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - Prescrição/decadência. - Anistia da Lei nº 13.097/2005. - Denúncia espontânea. - Caráter confiscatória da multa aplicada. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720379/2016-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Cumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição no processo adminsitrativo fiscal, devendo a tese defensiva ser recepcionada como decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2015, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720379/2016-16 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720379/2016-16 Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720379/2016-16 “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720379/2016-16 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902573/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar as documentos comprobatórios para fazer jus à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar as documentos comprobatórios para fazer jus à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-67.248, de 22 de agosto de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 73 /2 01 8- 95 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902573/2018-95 contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 22650.28831.240817.1.3.04-0646 (e-fls. 26-30), relativo a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código de arrecadação 5993) no valor de R$ 57.980,98, do período de apuração 31/12/2014, recolhido por meio de DARF no valor de R$ 155.828,00 na data de 30/01/2015. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 131881387, juntado à e-fl. 31, a autoridade administrativa não reconheceu o crédito pleiteado pelo fato do DARF informado no PER/DCOMP ter sido totalmente alocado a débito, não restando saldo disponível para compensação do débito ali declarado. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte: DOS FATOS Em 04/07/2017 efetuou-se o pagamento de uma guia no valor de R$ 155.828,00 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais) referente ao Imposto de Renda (Código 5993). Ocorre que desta guia pagou-se R$ 57.980,98 (cinquenta e sete mil novecentos e oitenta reais com noventa e oito centavos) a mais do que o devido. Com isso, foram feitas as Perdcomp de compensação n° 16211.90965.240816.1.3.02-0412 e 37441.47331.010916.1.3.02-7658. Porém, as Perdcomps foram canceladas, tendo em vista que ao invés de terem sido montadas com o tipo de crédito "Pagamento Indevido ou a Maior" foram feitas como o tipo de crédito "Saldo Negativo de IRPJ". Desta forma, os débitos a seguir descritos, que haviam sido compensados, restaram como devidos: Assim, os débitos acima referentes aos Códigos 5993-1 e 2484-1 foram pagos por meio do Parcelamento Programa Especial de Regularidade Tributária - PERT, ainda não consolidado, de forma integral, conforme as guias demonstradas a seguir: Ao que se refere ao débito do código 5706-2, foi compensando com a Perdcomp n° 22650.28831.240817.1.3.04-0646. No que tange o crédito de R$ 57.980,98 (cinquenta e sete mil novecentos e oitenta reais com noventa e oito centavos), foi utilizado em 24/08/2017, deforma correta, conforme Perdcomp n° 22650.28831.240817.1.3.04-0646. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902573/2018-95 Em decorrência da retificação da ECF de 2014, constatou-se que o valor do débito de R$ 97.847,02 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais com dois centavos), na verdade era devido o valor de R$ 105.907,85 (cento e cinco mil novecentos e sete reais com oitenta e cinco centavos). Como forma de quitar o débito, pagou-se uma guia complementar, segue os dados abaixo: DO DIREITO DO MÉRITO Diante dos fatos narrados, resta claro que a referida sociedade não possui o débito cobrado pelo processo de crédito n" 11020-902.573/2018-95, em vista do mesmo já ter sido pago. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade por constatar que em DCTF retificadora ativa (nº 100.2014.2018.1821761708), entregue em 01/03/2018, a contribuinte declarou o valor de R$ 163.888,83 de IRPJ - 5993 do PA dezembro/ 2014, que foi quitado através de dois pagamentos: um no valor de R$ 8.060,83 e outro no valor de R$ 155.828,00. Pelos sistemas internos da Receita Federal a DRJ confirmou a existência de dois pagamentos em DARF para o débito de IRPJ (5993), PA 31/12/2014, um no valor de R$ 155.828,00 e outro no valor de R$ 12.567,64, ambos integralmente utilizados, e dessa forma não restou saldo disponível para compensação. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 09/09/2019 (e-fl. 49). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 24/09/2019 (e-fls. 50-119), onde alega que de acordo com a Ficha N630 da ECF retificadora do Exercício 2015, entregue em 09/02/2018 (e-fl. 54-55), o Imposto de Renda apurado foi de R$ 1.628.165,33, o IRRF foi de R$ 186.385,47, o IR mensal pago por estimativa foi de R$ 1.261,220,04 e o saldo de Imposto de Renda a Pagar no final do período de R$ 105.907,85, conforme abaixo discriminado: Segundo a Recorrente, o recolhimento do Imposto de Renda deu-se através de dois DARFs, conforme q1uadro abaixo: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902573/2018-95 Conclui a Recorrente que, portanto, houve um recolhimento a maior de R$ 57.980,98, uma vez que o valor devido era R$ 105.907,85 e o valor recolhido foi de R$ 163.888,83. A Recorrente aduz que após receber o Despacho Decisório verificou erro no preenchimento da DCTF e que por isso foi retificada. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão combatido e a homologação da compensação. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou o PER/DCOMP nº 22650.28831.240817.1.3.04-0646 no qual informou como origem do crédito o pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código de arrecadação 5993) no valor de R$ 57.980,98, do período de apuração 31/12/2014, recolhido por meio de DARF no valor de R$ 155.828,00 na data de 30/01/2015. A Autoridade administrativa não reconheceu o crédito pleiteado porque o DARF informado no PER/DCOMP foi totalmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação do débito ali declarado. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que pagou R$ 57.980,98 a mais do que o devido. A DRJ/CTA constatou que a Recorrente confessou, em DCTF retificadora ativa (nº 100.2014.2018.1821761708) entregue em 01/03/2018, o débito de IRPJ do PA dezembro/ 2014 no valor de R$ 163.888,83, o qual foi quitado através de dois pagamentos: um no valor de R$ 8.060,83 e outro no valor de R$ 155.828,00. Por isso julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, para justificar o pagamento a maior de IRPJ, a Recorrente alega que de acordo com a ECF retificadora do Exercício 2015, entregue em 09/02/2018), o Imposto de Renda apurado foi de R$ 1.628.165,33, o IRRF foi de R$ 186.385,47, o IR mensal pago por estimativa foi de R$ 1.261,220,04 e o saldo de Imposto de Renda a Pagar no final do período de R$ 105.907,85. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902573/2018-95 Prossegue a Recorrente afirmando que fez o recolhimento de IRPJ no montante de R$ 163.888,83, e como o IRPJ a recolher era de R$ 105.907,85, foi feito um recolhimento a maior de R$ 57.980,98. Conforme a informação consignada no acórdão, e que não foi refutada pela Recorrente, em DCTF retificadora ativa de nº 100.2014.2018.1821761708 entregue em 01/03/2018, foi confessado o débito de IRPJ do PA dezembro/ 2014 no valor de R$ 163.888,83. A Recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF e junta cópia da DCTF retificadora (e-fls. 99-117 ) entregue em 23/09/2019 , no qual declara que a estimativa mensal de IRPJ do PA dezembro/2014 foi de R$ 105.907,85. É evidente que a Recorrente alterou para menor o debito de estimativa mensal de IRPJ do mês de dezembro de 2014 de R$ 163.888,83 (DCTF retificadora ativa entregue em 01/03/2018) para R$ 105.907,85 (DCTF retificadora entregue em 23/09/2019). A DCTF retificadora no qual a Recorrente declarou o débito de IRPJ no valor de R$ 105.907,85 foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório (que foi emitido em 04/04/2018 ). A DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório deve ser realizada munida de documentos contábeis e fiscais suficientes para comprovar o erro anterior. Não há óbice a apresentação de DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório que não homologa a compensação declarada em PER/DCOMP. Contudo, para fins de reconhecimento do crédito, a Recorrente deve comprovar através dos seus assentamentos contábeis e fiscais e com documentos hábeis e idôneos que tem direito ao crédito que exsurge com a apresentação da DCTF retificadora. Não se trata de mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Caberia, portanto, à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902573/2018-95 comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o crédito. Considerando pois que não restou comprovado a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902139/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-010.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da DCOMP nº 28774.60013.220313.1.3.04-0033, de crédito original no valor de R$ 12.030,22, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 25/02/2010, a título de Cofins – incidência não-cumulativa, relativo ao período de apuração 01/2010, com débito de COFINS – incidência não-cumulativa, no valor de R$ 6.226,61, referente ao mês 02/2013. Por meio do despacho decisório de fl. 18, emitido eletronicamente, a unidade local não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da mesma contribuição referente ao mês 01/2010, no valor de R$ 37.875,22. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 21 39 /2 01 3- 75 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 Cientificada em 12/08/2013 (fl. 21), a interessada, inconformada, ingressou, em 30/08/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 22 a 28, na qual alega, em síntese, que: · Transmitiu DCTF retificadora em 27/06/2012 (cópia em anexo), na qual declara que, no mês 01/2010, pagou débito de Cofins – incidência não-cumulativa em valor maior que o devido. O valor pago foi de R$ 25.845,00, resultando em um valor a compensar de R$ 12.030,22, visto que o total do DARF foi no montante de R$ 37.875,22. · A DCTF retificadora não foi considerada quando da emissão do Despacho Decisório. · Efetuou a compensação nos moldes legais e nos limites do crédito apurado e recolhido a maior. · Cita jurisprudência do CARF sobre a apresentação de DCTF retificadora antes da emissão do Despacho Decisório. · Os montantes retificados não se encontravam inscritos em Dívida Ativa e nem tampouco vinha a recorrente passando por procedimento fiscalizatório, razão pela qual não se encontrava em nenhuma das hipóteses excludentes de apresentação de retificação de DCTF. · Cita os arts. 165 e 168 do CTN. · Ao final, requer a insubsistência e improcedência do indeferimento da compensação declarada, seja a presente manifestação provida, determinando-se a reforma do despacho decisório para reconhecer o crédito de Cofins - não cumulativa, bem como a homologação do pedido de compensação em referência. O presente processo foi encaminhado à DRJ/Curitiba para julgamento em 20/05/2014 (fl. 61). Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento em 29/04/2015 (fl. 62). Em 25/06/2015 foi proferido por esta 16ª Turma de Julgamento o Acórdão nº 12- 77.253, com a seguinte ementa: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação não comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo apreciar, originariamente, a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, relativamente a qual não houve instauração de litígio. Em consequência, o processo retornou à unidade de origem, tendo sido proferido em 08/06/2017 o despacho decisório de fls. 160 a 173, no qual foi reconhecido um crédito de Cofins no valor de R$ 7,95 a favor do contribuinte, homologando-se parcialmente a compensação objeto da DCOMP nº 28774.60013.220313.1.3.04-0033 e não homologando as compensações objeto das DCOMP nºs 35396.62222.250413.1.3.04- 1870 e 11013.10372.250613.1.3.04-5176, com os seguintes fundamentos: · A empresa está sujeita à apuração da Cofins não-cumulativa, tendo apresentado DACON e DCTF originais e retificadores, alterando a contribuição devida de R$ 43.994,90 para R$ 31.964,68, vinculando a suspensão o valor de R$ 6.119,68 em ambas Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 as DCTF. Considerando ter sido recolhido o valor de R$ 37.875,22, alega ter havido pagamento indevido de R$ 12.030,22; · O crédito em questão originou-se de retificação efetuada pela empresa nos créditos apurados (bens para revenda, serviços utilizados como insumos, despesas com energia, despesas com aluguéis, despesas com bens do ativo imobilizado, outras operações com direito a crédito), assim como na contribuição apurada (receita); · Com vistas à conferência das alterações efetuadas, a empresa foi intimada a prestar informações, nada encaminhando, porém, até a presente data. Assim, foram considerados apenas os valores informados nas declarações, consultados os sistemas de controle da RFB; · Quanto ao valor relativo aos serviços utilizados como insumos, retificado no DACON, este não pode ser considerado, uma vez que a empresa não comprovou de que forma os serviços foram utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e tendo em vista, ainda, seu objeto social – comércio varejista de calçados; · Também não foram comprovadas as despesas com energia e aluguéis. Não foi possível identificar os bens do ativo imobilizado considerados pela empresa, e se estes foram realmente destinados à produção de bens e prestação de serviços; · Quanto ao valor informado como “Outras Operações com Direito a Crédito”, a empresa nada apresentou até o presente momento. Da mesma forma, não há como considerar a retificação no valor devido da contribuição; · Considerando as informações acima, foi apurado crédito no valor de R$ 7,95, o qual a requerente teria direito de compensar com outros tributos ou ser restituída; · Tendo em vista que os débitos não extintos pelas compensações estão confessados, poderá ser exigida a sua imediata cobrança, assim como há a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada decorrente de DCOMP transmitida a partir de 14/06/2010 (data da publicação da Lei nº 12.249/2010). Cientificada em 20/06/2017 (fl. 183), a interessada, inconformada, ingressou, em 14/07/2017 (fl. 198), com a manifestação de inconformidade de fls. 252 a 259, na qual alega, em síntese, que: · O procedimento administrativo tributário é a ação de acompanhamento da RFB, desde seu início até a lavratura de procedimento de fiscalização/lançamento fiscal, não envolvendo litígio; · Não se pode confundir o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, pois este é meramente informativo, tendo por finalidade preparar o ato do lançamento, antecedendo o momento em que o Estado formaliza a pretensão tributária; · O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de conflito em matéria tributária, exercendo a Administração o controle interno e a verificação da legalidade dos atos realizados pelos contribuintes; · Após o lançamento é que pode ter lugar o processo administrativo tributário, bastando para tanto que o contribuinte formalize a impugnação, ou seja, sua resistência à pretensão fiscal; · Diante disso, a recorrente apresenta a legislação que lhe garante o direito à ampla defesa e ao contraditório: art. 5º, LV, da Constituição; · O despacho recorrido incorre em equívoco ao alegar que a recorrente não apresentou documentos e nem prestou esclarecimentos, uma vez que o DACON e a DCTF são considerados meios de prova no âmbito da RFB; · Seria incorreto considerar que tais documentos não comprovem a retificação pretendida, nos termos da IN/SRF nº 1.599/2015, art. 9º. Assim, esclarecido que a Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 recorrente cumpriu todas as exigências da RFB, não há que se falar em falta de esclarecimento por parte da requerente; · A retificação do DACON é também um procedimento previsto e autorizado pela RFB, por meio da IN nº 1.441/2014, ressaltando-se que os montantes retificados não se encontravam inscritos em Dívida Ativa e nem passava a requerente por procedimento fiscalizatório, razão pela qual não se encontrava em nenhuma das hipóteses excludentes de apresentação de retificação do DACON; · O direito a restituição, seja mediante compensação ou devolução, está previsto no art. 165 do CTN. A requerente cumpriu com todas as exigências legais solicitadas pelo órgão competente, anexando, entretanto, tabelas com demonstrativos do DACON para melhor análise; · A RFB delimitou o conceito de insumo por meio da IN nº 404/04. Assim, todos os custos e despesas necessários à atividade empresarial são passíveis de creditamento, na qualidade de insumos; · Resta demonstrado de forma inconteste que o direito da recorrente foi exercido em conformidade com a regra normativa, devendo ser alterado o despacho decisório, com a homologação da compensação efetuada A 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-90.218, de 17 de agosto de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DCOMP - DIREITO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. DACON/DCTF - RETIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS - A mera retificação das informações prestadas pelo contribuinte à RFB por meio de declarações/demonstrativos não é suficiente para o reconhecimento de direito creditório, sendo facultado à autoridade fiscal a exigência de documentos comprobatórios dos valores retificados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Em suas alegações apenas defende que a retificação do DACON e da DCTF já seria suficiente para a aceitação, pela RFB, das retificações implementadas por meio daqueles documentos, entendendo ter cumprido todas as exigências da RFB, nos termos das definições normativas de insumos passíveis de gerar crédito. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 Não tem razão a requerente, visto que à autoridade fiscal é facultada a exigência de documentação comprobatória do crédito pleiteado, considerando ser da empresa o ônus da prova do direito de crédito alegado. No presente caso, foi exercido tal direito, corretamente, não tendo a empresa trazido, naquela ocasião, qualquer documentação. Do mesmo modo, em sua manifestação de inconformidade, nada trouxe que pudesse comprovar o alegado crédito, restringindo-se à apresentação de planilhas. Tais informações, no entanto, devem ser comprovadas por meio dos respectivos documentos (faturas de energia, comprovantes de pagamento, contratos de aluguéis, registros contábeis, livros fiscais, esclarecimentos etc), nos termos em que solicitado pela unidade local, não sendo suficiente a mera informação de valores. Sendo assim, considerando não ter a requerente trazido aos autos a documentação contábil e fiscal comprobatória do direito de crédito que alega possuir, entendo pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta, devendo ser mantido o despacho decisório questionado. A recorrente, tanto na manifestação e inconformidade como no recurso voluntário, manteve sua linha de defesa, ao afirmar que houve que os documentos acostados (DCTF e DACON) seriam suficientes para comprovar o indébito tributário. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902139/2013-75 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000590/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2401-007.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os erros materiais apontados, alterar trechos do relatório e voto do acórdão embargado, conforme discriminado no voto do presente acórdão.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os erros materiais apontados, alterar trechos do relatório e voto do acórdão embargado, conforme discriminado no voto do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2401-007.173 (fls. 294/296), proferido por esta 1ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 7/11/2019, que deu provimento ao recurso, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 90 /2 00 7- 37 Fl. 332DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15298.H5Q2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000590/2007-37 O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Alegou o contribuinte que: Conforme bem constou do despacho de fls. 315/316, o período de apuração do débito discutido nestes autos é de 07/1997 a 12/1998 – contudo, constou do acórdão o período de 06/1998 e 11/1998. Identificou-se também, outros erros materiais, a saber: número do acórdão de piso, data da ciência do contribuinte, números das páginas do processo. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Compulsando os autos, constata-se a existência do lapso manifesto apontado pelo embargante e outros erros identificados de ofício, devendo ser sanados mediante a prolação de novo acórdão, a teor do disposto no art. 66, do Anexo II do RICARF. Ressalte-se que os erros materiais encontrados não modificam o resultado do julgamento. Devem ser corrigidos trechos do relatório e voto do acórdão embargado. O Relatório passa a ter a seguinte redação: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social decorrente de responsabilidade solidária, por serviços prestados mediante cessão de mão de obra, no período de 07/1997 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal de fls. 36/40. As empresas tomadora e prestadora apresentaram impugnação e alegaram, dentre outros argumentos, que ocorreu a decadência. Foi proferido o Acórdão 21.739 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 201/215, de 22/4/08, que julgou procedente o lançamento. A empresa tomadora foi cientificada do Acórdão em 16/5/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 224) e apresentou recurso voluntário em 6/6/08, fls. 226/253, no qual alega que ocorreu a decadência. A empresa prestadora foi cientificada do Acórdão em 19/5/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 225) e, conforme despacho de fl. 288, não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Fl. 333DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15298.H5Q2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000590/2007-37 O Voto passa a ter a seguinte redação: Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 07/1997 a 12/1998, com ciência do contribuinte em 20/12/2007. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como se vê, considerando qualquer uma das regras, no presente caso, operou-se a decadência. CONCLUSÃO Sendo assim, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanando os erros materiais apontados, alterar trechos do relatório e voto do acórdão embargado, conforme discriminado no voto do presente acórdão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 334DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15298.H5Q2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000590/2007-37 Fl. 335DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15298.H5Q2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MIRIAM DENISE XAVIER em 28/07/2020 16:18:00. Documento autenticado digitalmente por MIRIAM DENISE XAVIER em 28/07/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.15298.H5Q2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 61C1672C3FE3A1C4806BA405A19D40C3E30C11E530FC05D08CE91586A50C9EA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.000590/2007-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.000369/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores ingressados em suas conas de depósito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-008.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores ingressados em suas conas de depósito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-72.148, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 64 a 86. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 32 a 39, relativo ao ano-calendário de 2005, do qual faz parte integrante o Termo de Verificação Fiscal de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 69 /2 01 0- 21 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 fl. 26 a 29, sendo resultando de desdobramento de ação fiscal levada a termo junto à contribuinte Maria Nilza Rinaldi Maciel (processo nº 19515.000368/2010-86), já que esta mantinha, com o contribuinte autuado, contas conjuntas nas quais foram identificadas infrações à legislação tributária. A leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 453, evidencia que a Autoridade Fiscal constatou a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, já que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito. Em apertada síntese, após dificuldades identificadas no curso do procedimento fiscal, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização, sendo formalizada a Requisição de Movimentação Financeira, as quais, após atendidas pelas instituições financeiras, foi seguida de apresentação da movimentação pelo próprio contribuinte. Feita a conciliação, encaminhada planilha ao fiscalizado, intimado e reintimado a comprovar a origem dos depósitos, houve apresentação de resposta informando uma suposta origem sem lastro probatório, fl. 23 e ss. Em seguida, a Fiscalização deu continuidade à análise dos extratos bancários, excluindo créditos cuja origem identificou e constatou inaplicável a exclusão de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, já que o somatório excedia R$ 80.000,00. Ciente do lançamento em 13 de março de 2010, conforme AR de fl. 40, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 50 a 53, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: • A co-titular das contas conjuntas estaria avocando para si a responsabilidade por toda a movimentação financeira havida no ano-calendário de 2005, afastando a responsabilidade do Impugnante (seu cônjuge). A dita movimentação financeira corresponderia a valores destinados aos pagamentos de impostos, taxas, contribuições, ou seja, despesas diversas dos depositantes (clientes da esposa do Impugnante, em seu ofício de contadora); • A co-titular das contas conjuntas teria apresentado documentos comprobatórios dos recolhimentos que teriam sido realizados com os depósitos que foram efetuados pelos seus clientes; • Os depósitos e transferências não equivaleriam na exata proporção dos pagamentos realizados durante o mês de depósito. Isso ocorreria em razão da data de pagamento dos tributos (mensal, trimestral, por exemplo) ou da sua competência. De toda forma, aquilo que se tem como renda omitida teria sido integralmente utilizada para pagamento dos impostos e taxas de diversos clientes; • Renda indicaria variação patrimonial, ou seja, a quantidade de riqueza amealhada anualmente. Assim, só seria renda o que o indivíduo acrescentasse ao seu patrimônio por força do seu trabalho e/ou da aplicação de capital. Seria improvável que movimento financeiro represente, ou seja sinônimo de renda da Contribuinte, até porque o Termo de Arrolamento de Bens produzido pela Fiscalização demonstraria justamente o contrário, ou seja, que não haveria patrimônio compatível com a renda imaginada pelo agente fiscalizador. Caberia à Fiscalização apurar eventual diferença entre os saldos bancários do último dia de cada ano que representaria mais propriamente a variação patrimonial, independentemente do que tenha ocorrido nos meses do mesmo ano; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 • Pelas contas correntes da contribuinte teriam passado valores significativos sem que tenha havido qualquer apropriação ou omissão. Da mesma forma, encontram- se valores que foram indevidamente glosados, tais como empréstimos bancários, cheques e TED's devolvidos, afora um estorno de R$ 170.000,84, bem como outras divergências; • Causaria espanto que as instituições financeiras tenham apenas encaminhado à Fiscalização extratos com apenas os depósitos, sem mais nenhuma outra operação financeira, tais como pagamentos de impostos, taxas e demais contribuições. De toda maneira, estaria anexando todos os comprovantes dos recolhimentos realizados, comprovando assim a total ausência de fundamentação do presente Auto de Infração, visto que jamais teria sonegado ou omitido qualquer renda ao fisco; • Seria inegável a incidência do §5º, artigo 42, da Lei no 9.430/96, como acima salientado: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)"; • Ante a ausência de hipótese legal e/ou incidência de Imposto de Renda, não haveria também a incidência dos acessórios, quais sejam, aplicação de multa pelo não recolhimento e a cobrança de juros moratórios. É o relatório. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a parcialmente procedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer um dos co-titulares da conta bancária, resulta, por expressa determinação do § 6 o . do art. 42. da Lei n° 9.430/96. na imputação da omissão de rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em suas razões de decidir, assim concluiu o Julgador de 1ª Instancia: (...) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 Note-se que o parágrafo 5º anteriormente reproduzido encontrava-se delimitado pela norma contida no caput do art. 6°, o qual exigia, para a concretização da presunção legal de renda, a existência de sinais exteriores de riqueza. Contudo, diferentemente da Lei n° 8.021/90, a Lei n° 9.430/96 requer apenas que os depósitos não sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes constituam hipótese de incidência tributária, independentemente de qualquer demonstração pelo Fisco da existência de acréscimo patrimonial. (...) ... a não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer dos titulares das contas conjuntas, resulta, por expressa determinação do já mencionado § 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na imputação dos rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Nesse sentido, foi anexada ao Processo Administrativo nº 19515.000368/2010-86 documentação no intuito de se provar o que alega o casal. Ocorre que tal documentação, quando muito, apenas identifica, pela coincidência de datas e valores cruzados com as informações constantes nos extratos bancários, que os pagamentos de diversas despesas de terceiros (predominantemente o recolhimento de tributos) foram feitos com importâncias saídas das contas correntes do Impugnante. Faltou à Impugnante apresentar documentação (cópias de cheques, contratos e escrituração contábil) que comprovasse de forma inequívoca, conforme determina o comando do texto legal, que os depósitos em suas contas correntes tiveram como origem os beneficiários dos supramencionados pagamentos, caracterizando, assim, que teriam relação com a atividade profissional da Contribuinte e, ainda, que tal atividade tenha sido informada no Ajuste Anual do Imposto de Renda. (...) Pela simples observação do conteúdo da coluna HISTÓRICO, presente na relação de depósitos tributados acima, deve ser excluído da tributação o seguinte depósito: Ciente do Acórdão da DRJ em 18 de março de 2015, conforme AR fl. 78, ainda inconformado, a contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 80 a 83, em 15 de abril de 2015, no qual apresentou as razões e cópia de documentos que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 Após breve histórico da ação fiscal e da decisão recorrida, a defesa reconhece que o ponto controvertido diz respeito às justificativas lançadas nos autos do processo 19515.000368/2010-86. Afirma que comprovantes de TEDs e DOCs ficam em poder dos depositantes (seus clientes) e que comprovaria nos próximos dias, após requisição aos bancos, os respectivos comprovantes. Requer a exclusão dos valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 que não ultrapassem R$ 80.000,00. Quanto a este pleito contido no parágrafo precedente, deve-se destacar que a previsão legal contida no Inciso II do §3º do art. 42 da Lei 9.430/96, já transcrito alhures, não passou despercebido pela Autoridade lançadora, que assim pontuou, fl. 439/440): Analisados os valores creditados constatamos que no ano base em questão, os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 totalizaram um valor superior ao limite de isenção estabelecido em lei, R$80.000,00, fazendo-se necessária a comprovação de todos estes, mais os daqueles acima de R$ 12.000,00. Não obstante a verificação fiscal sobre da matéria, trata-se que argumento novo que não integrou a impugnação, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, tal tema, por não ter sido objeto da impugnação ao lançamento, deve ser considerado matéria não impugnada, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. No que tange à comprovação da origem dos depósitos identificados em suas contas de depósito, a defesa demonstra inequivocamente ter entendido que o ponto controvertido diz respeito à origem dos depósitos identificados em suas contas de depósito, afirmando que estaria providenciando elementos que pudessem demonstrar tal origem, o que permitiria, com o cotejo das saídas já comprovadas nos autos, aferir o quanto dos valores ingressados em sua conta bancária seriam de titularidade de terceiros. Nada foi juntado ao presente processo após a formalização do recurso voluntário. Contudo, em razão da mera indicação de que o ponto controvertido nos autos diz respeito às Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 justificativas lançadas nos autos do processo 19515.000368/2010-86, cuja relatoria coube a este mesmo Conselheiro, tendo sido objeto de julgamento em momento imediatamente anterior ao presente, reproduzo abaixo as considerações do voto relativas à complementação do recurso voluntário levada a termo em tal processo vinculado, as quais adoto como razões de decidir no presente: Com tal objetivo comprobatório, quase dois anos após o protocolo do recurso voluntário, a defesa apresenta, em fl. 1059, petição informado a juntada dos seguintes elementos: - Planilha Geral de Esclarecimentos conforme relação DRJ FL.1016 A 1024, esclarecendo cada histórico mencionado pela Receita Federal do Brasil. - Planilha de esclarecimentos separadas por cliente e relação dos pagamentos dos seus respectivos impostos e despesas gerais, - Comprovantes de pagamentos dos respectivos recolhimentos mencionados nas planilhas em anexo, comprovantes estes já juntados anteriormente na impugnação às fls.473/998 do PA 19515-000368/2010-86, bem como novos comprovantes de pagamentos que estão sendo juntados a este processo - Planilha constando depósitos da mesma titularidade; - Cópias de Comprovantes de protocolos das declarações DIRPJ dos clientes, comprovando a relação de atividade profissional com os mesmos Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Grifou-se. Desta forma, os valores cuja origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal deveriam ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 Não compartilho do entendimento de que a palavra "origem" constante do caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente tem. Origem é o lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Neste sentido, não cabe ao Fisco substituir o contribuinte em seu dever de provar o que alega. Como já dito alhures, o que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se evidenciar a natureza tributária de tais valores. já comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Não havendo inequívoca comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. O que se têm nos autos é que não foi efetivamente comprovada a origem dos valores creditados em conta-bancária. Muito embora tenham sido juntados inúmeros comprovantes de pagamentos de obrigações de terceiros, como bem pontuado pela decisão recorrida, inicialmente o que se espera é a comprovação das origens, por meio de documentação hábil e idônea, não servindo para tanto a mera a afirmação em planilha de que este valor é do cliente A ou B. Comprovada, por exemplo, que o cliente A foi o depositante de um determinado valor depositado em favor do fiscalizado, aí sim os pagamentos de despesas de tal cliente poderiam ser úteis para apurar a natureza do numerário e, assim permitir a aplicação das normas de tributação específicas, quando for o caso, naturalmente. Com a complementação da defesa de fl. 1059, pode-se constatar: - a planilha intitulada “DEPÓSITOS MESMA TITULARIDADE / CHEQUE DEVOLVIDO / EMPRÉSTIMOS / LANC. INDEVIDOS, fl 1061. Tal planilha traz valores já excluídos da base de cálculo do tributo lançado a título de cheque devolvido, lançamento indevido e financiamento, para os quais não há mais objeto o recurso voluntário. Quanto aos demais valores litados, há apenas uma indicação de que correspondem a depósitos de mesma titularidade, sem fazer o necessário cotejo com a conta de onde sairam tais valores, razão pela qual não há elementos que justifiquem qualquer alteração na decisão recorrida, conforme se vê no excerto abaixo: - a planilha intitulada “PLANILHA GERAL DE ESCLARECIMENTOS CONFORME RELAÇÃO DA DRJ FL. 1016 A 1024. Fl. 1062 a 1082 Em tal documento apenas há uma coluna com a indicação de origem sem o necessário cotejo com nenhuma documentação comprobatória, conforme se vê no excerto abaixo: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 - na planilha de fl. 1084 há a indicação de clientes pessoas jurídicas cuja relação de atividade profissional se pretende comprovar com cópias de declaração juntadas às fl. 1085 a 1186. Como já dito alhures, não há dúvidas de que a contribuinte autuada, Contadora, mantém relação profissional com os diversos clientes que cita, mas ainda pende de comprovação que os valores depositados em suas contas bancárias originaram-se de tais PJ. - a partir de fl. 1088, a defesa junta planilhas supostamente contendo esclarecimentos, separados por cliente, com relação de depósitos efetuados pelos mesmos para fazer face aos pagamentos já comprovados e novamente juntados. A título de exemplo, vejamos, fl. 1188: Origens: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 Pagamentos (comprovantes juntados a partir de fl. 1092) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 O mesmo formato acima se repete para os demais clientes citados pela defesa. Mais uma vez, a defesa comprova a saída, mas não demonstra, com documentação hábil e idônea, a origem dos créditos em suas contas. Como já dito, a mera indicação da suposta origem em planilha não satisfaz a necessidade de tal comprovação inequívoca. Uma análise superficial das informações contidas, por exemplo, na planilha acima, já é suficiente para apontar que não são verossímeis os argumentos recursais. Veja que, até fevereiro de 2005, a citada profissional teria recebido de tal cliente o montante de R$ 2.861,98. Considerando que o próximo crédito ocorreu apenas 13 de julho do mesmo ano, todas as despesas indicadas como pagamento efetuados até 15 de junho, cujo montante ultrapassa os R$ 14.000,00, teriam sido quase que integralmente custeado com recursos próprios da profissional da área contábil. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000369/2010-21 Desta forma, considerando ainda a própria natureza da ocupação da contribuinte fiscalizada, cuja profissão tem como objeto o patrimônio das entidades, inclusive o seu, há de se reconhecer que faltou zelo no controle das operações levadas a termo, não tendo sido demonstrados elementos capazes de afastar as pertinentes conclusões das Autoridades lançadora e julgadora. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.001853/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida in natura aos segurados, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato pelos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-002.283
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as parcelas relativas à alimentação fornecida in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Data da lavratura da NFLD: 27/03/2008.  Data de ciência da NFLD: 27/03/2008.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  município  acima  identificado,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  servidores  administrativos  e  de  exercentes  de  mandato  eletivo municipal, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 118/123.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  lançadas  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas aos trabalhadores:   a)  Subsídios pagos a exercentes de mandato eletivo municipal ­  (vereadores)  no  período  de  09/2004  a  12/2007,  conforme  discriminados no Relatório de Lançamentos e no anexo I. Os  valores foram extraídos das folhas de pagamento.  b)  Salário  in  natura  dos  servidores  administrativos  ­  cesta  básica  ­  fornecidas  sem  que  o  órgão  esteja  cadastrado  no  Programa  de­  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  do  período  de  01/2004  a  12/2007. Os  valores  foram  extraídos  dos empenhos das despesas.  c)  Diferença de contribuições destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  considerando  que  no  período  de  06/2007  a  12/2007 o órgão recolheu tais contribuições na alíquota de  1%, quando o correto seria 2%.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 293          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 140/148.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  fls.  236/254,  julgando  procedente o lançamento levado a efeito pela autoridade fiscal e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/03/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 260.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  264/274,  concentrando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  em  favor  da  Recorrente,  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  foi  declarada  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre os subsídios pagos aos seus vereadores;   · Que  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura  não  há  incidência  de  contribuições previdenciárias;     Alfim, requer a declaração de improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/03/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/04/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.  DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 294          5 I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 295          7 Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 296          9 Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 297          11 não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Tal  digressão  revelou­se  necessária  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Lançadora, no exercício do seu dever de ofício, procedeu ao lançamento em palco em atenção  à natureza plenamente vinculada das atribuições atávicas ao seu cargo, e nos estritos ditames  da lei.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior  de Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura oferecida ao trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados, não se subsume à hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, mesma  que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, como assim se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de Tickets, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 298          13 3. Recurso Especial desprovido.     Em razão da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da  União  haviam  sido  rechaçados pelo STJ, exarou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,curvando­se ao entendimento  adotado pelo Tribunal Superior em tela.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  aludido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 foi objeto de Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, há que se  observar o disposto no art. 26­A, parágrafo 6º,  inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   No caso em exame, houve­se por apurado pela fiscalização o fornecimento de  alimentação aos servidores do Recorrente na forma de cestas básicas.  Diante do  que  se  coligiu  até  o  presente momento,  conclui­se  que não  deve  persistir o lançamento em relação às contribuições previdenciárias incidentes, exclusivamente,  sobre os valores equivalentes à alimentação fornecida na forma de cestas básicas.    2.2.   DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL ­ VEREADORES  O Recorrente alega que, em seu  favor,  em sede de Mandado de Segurança,  foi  declarada  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  os  subsídios  pagos aos seus vereadores.   Todavia, os efeitos da aludida decisão judicial não alcança os fatos geradores  objeto do vertente lançamento.    Ao  realizarmos  a  retrospectiva  histórica  da  legislação  que  instituiu  a  contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores, nos deparamos que, ab initio, o  §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao inciso I do artigo 12  da Lei nº 8212/91 a alínea “h”, a qual qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral  de Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que a mencionada lei nº 9.506/97 trouxe de berço, desde sua origem,  um vício  de  inconstitucionalidade. Com efeito,  quando da  edição  da  citada Lei Ordinária  nº  9.506/97, o art. 195 da Constituição Federal dispunha que:   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"      Com  fundamento  na  tese  de  que  o  inciso  II  do  suso  transcrito  art.  195  da  CF/88 não comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser  qualificados como "trabalhadores", e em razão de não se  tratar de instituição de contribuição  sobre "a folha de salários, o  faturamento e os lucros", o disposto no artigo 13, §1º da Lei nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional,  em  08/10/03,  conforme  Decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  351.717/PR,  publicada  no  DJ  de  21/11/2003,  eis  que,  segundo  o  Excelso  Pretório,  a  criação  de  uma  nova  figura  de  segurado  obrigatório  da  Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei  Ordinária.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 299          15 Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma  inscrita  na  referida  alínea  "h"  do  Inciso  I  do Artigo  12  da  Lei  nº  8212/91,  conforme  Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;      RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,      A Emenda Constitucional nº 20/98 incluiu, ainda, o §13 no art. 40 da CF/88:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social.     Nesse contexto, com as alterações constitucionais  introduzidas pela Emenda  Constitucional nº 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar para a instituição de nova  categoria de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, possibilitando que  nova  lei  ordinária,  tão  só,  formalizasse  legalmente  a  sua  criação. E  foi  exatamente  o  que  se  sucedeu em 18 de junho de 2004 com a promulgação da Lei nº 10.887/2004, que acrescentou  ao tão comentado inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91 a alínea ‘j’, com a mesma redação da  extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social;    Dessarte,  efetivadas  as  comentadas modificações  legislativas,  os  servidores  ocupantes exclusivamente de cargos temporários – aqui incluídos os agentes políticos federais,  estaduais e municipais ­, não vinculados a regime próprio de previdência social, passaram a se  sujeitar  ao  RGPS,  tornando  os  agentes  políticos  obrigados  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária sobre seus subsídios.   Desta forma, a partir de 21 de junho de 2004 ­ data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica  prevista  no  art.  195,  §6º  da  CF/88,  tornou­se  indiscutível  a  obrigatoriedade  de  contribuição previdenciária dos agentes políticos sobre seus subsídios para o INSS, desde que  não vinculados a regime próprio de previdência social.   No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 300          17 como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade de vereador.  Nesse  contexto,  sendo  as  pessoas  físicas  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, eis que não amparadas, nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  no  período  de  apuração  do  crédito  tributário  objeto  da  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  procedente  é  o  lançamento levado a cabo pela autoridade fiscal eis que não eivado de qualquer vício.  Não procede, conforme demonstrado, a alegação do Recorrente que diz  ter,  em seu  favor, decisão  judicial em sede de Mandado de Segurança,  em que  resta declarada a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre os  subsídios  pagos  aos  seus  vereadores.   Tal  decisão  abrange,  tão  somente,  os  fatos  jurídicos  da natureza  em debate  ocorridos  sob  a  regência  da  Lei  nº  9.506/97,  não  alcançando  os  fatos  jurígenos  tributários  ocorridos a contar da vigência e eficácia da lei nº 10.887/2004.  Nesse sentido, recordemos os termos do decisum do TRF da 3ª Região:  “A  Turma,  à  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  extinção  da  ação,  e  concedeu  a  segurança,  para  declarar  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  exercentes  de  mandato  eletivo,  instituída  pelo  artigo  12,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9506/97, nos termos do voto do (a) relator(a)”.    Do que se expos até o momento deflui que apenas a lei nº 9.506/97 houve­se  por  declarada  inconstitucional,  uma  vez  que  continha  incompatibilidade  com  o  art.  195  da  CF/88 em sua redação de raiz. A lei nº 10.887/2004, todavia, apesar de fazer introduzir no art.  12,  I da Lei nº 8.212/91 a alínea ‘j’ com redação idêntica à da proscrita alínea ‘h’,  já nasceu  imune à enfermidade que vitimou aquela, uma vez que se houve por promulgada já sob a égide  da EC n° 20/98.  No  caso  em  estudo,  as  exações  lançadas  têm  como  suporte  fático  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  setembro/2004  a  dezembro/2007,  tendo  como  fundamento  jurídico  não  a  lei  nº  9.506/97,  mas,  sim,  a  lei  nº  10.887/2004,  a  qual  veio  ao  mundo jurídico sem o estigma da inconstitucionalidade que fulminou aquela.  A  propósito,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei nº 10887/2004 ao art. 12, I da lei  nº 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  vereadores  estaria  maculada  por  vício  de  inconstitucionalidade, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias incidentes, exclusivamente, sobre os valores equivalentes à alimentação fornecida na  forma de cestas básicas, mantidas as demais.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.001853/2008­24  Acórdão n.º 2302­002.283  S2­C3T2  Fl. 301          19 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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