Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260063 #
Numero do processo: 10850.907313/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.907313/2009-80

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200151

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.311

nome_arquivo_s : Decisao_10850907313200980.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907313200980_6200151.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8260063

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146431881216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907313/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.311  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  6 de maio de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ITAMARATI EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade  da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e  fiscais,  caso  entenda  necessários,  para  concluir  (ou  não)  sobre  a  existência  do  crédito  reclamado pela recorrente.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva. Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­35.804 da 6ª Turma da  DRJ/RPO que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 31 3/ 20 09 -8 0 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907313/2009­80  Resolução nº  1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 91          2 PER/DCOMP n° 82.94348.250209.1.3.04­2405, posto que o valor informado como crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou:   a) a declaração de compensação está lastreada por créditos vinculados e oriundos  de recolhimentos a maior a titulo de IRPJ­ Lucro Presumido;   b)  em  25/02/2009,  a  empresa  apresentou  declaração  de  compensação  n°  16582.94348.250209.1.3.04­0868, onde foi utilizado o valor do crédito original de R$  2.690,12, restando ainda a ser utilizado o valor de R$ 42.882,05, conforme demonstra a  PER/DCOMP, acima descrita;  c) juntou copia do DARF, DCTF, PER/DCOMP e DIPJ;   d) o pagamento indevido de tributos é objeto dos artigo 165 a 169 do CTN.  A DRJ decidiu que   O valor do  indébito  com o qual a  contribuinte declarou a  compensação, objeto  deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de R$  45.572,17,  relativo ao terceiro trimestre de 2008.   Com efeito, no que diz  respeito  ao  IRPJ, atinente ao  terceiro  trimestre do  ano­ calendário  de  2008,  observo  que  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar, para menos, o montante da divida originariamente declarada, de R$ 59.497,50  (fl. 22) para R$13.925,32 (fl. 48), de modo a delinear o crédito pretendido (fl 102 dos  autos).  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em  07/10/2009,  consoante comprova o recibo de entrega à fl. 45.  Assim,  entende  que  a  ora  recorrente  deveria  ter  anexado  documentos  que  provassem a liquidez e certeza do seu direito, nos termos do art. 333,  inciso I, do Código de  Processo  Civil  ­  CPC.  Afirma  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.923,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Cita,  também, o art. 45, da Lei 8.981/95.  Afirma que, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o, fundamento  fático e jurídico de qualquer ­declaração dê compensação.  Cita decisão do STJ e conclui que o crédito não contém os atributos necessários  de liquidez e certeza.  Cientificada  em  19/12/2011  (fl  114),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 13/01/2012 (fl 115).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907313/2009­80  Resolução nº  1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 92          3 Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente menciona que houve falha na análise do  crédito,  por  parte  da  DRF,  posto  que,  à  manifestação  de  inconformidade,  juntou  a  documentação hábil que justifica o seu pedido:  1.  na  DIPJ  2009  ­  ano­calendário  de  2008,  no  3o  trimestre  o  IRPJ  a  pagar  resultou no valor de R$ 13.925,32;  2.  na DCTF Retificadora n°  16.86.10.42.93­67  informou  que  o  débito  apurado  era realmente do valor de R$ 13.925,32, vinculando ao mesmo o DARF do valor de R$  59.497,50, efetivamente recolhido;  3.  o  PER/DCOMP  n°  16582.94348.250209.1.3.04­0868,  transmitido  em  25/02/2009, espelha a realidade dos fatos nele apontados.  Entende  que  demonstrou,  claramente,  que  ao  efetuar  o  pagamento  de  R$59.497,50, tornou­se detentora do crédito de R$45.572,18.  Argumenta  que  o  seu  direito  tem  por  base  o  art.  165,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN e o art. 74, da Lei 9.430/96, além do art. 66, da Lei 8.383/91.  Argui que a IN RFB 900/2008, art. 65, estabelece que a autoridade competente  pode condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de documentos comprobatórios  etc.  Que,  neste  caso,  segundo  entende,  a  palavra  poderá  deve  ser  entendida,  não  como  uma  faculdade,  mas,  sim  um  dever  da  administração,  ou  seja,  o  contribuinte  deveria  ter  sido  intimado para prestar esclarecimentos ou diligenciar, em síntese.  Assim, em resumo:  Ora, operou displicentemente o autor da análise da compensação pleiteada pela  recorrente. Pois, na data de emissão do Despacho Decisório, em 07/10/2009, deixou de  observar elementos concretos disponíveis na base de dados da própria Receita Federal:  DIPJ, DCTF, PER/DCOMP, entre outros que:  1 ­ com relação ao 3o trimestre do ano­calendário de 2008, na DIPJ 2009, o IRPJ  a pagar declarado pela contribuinte, realmente é de R$ 13.925,32;  2 ­  que  na  mesma  data  do  Despacho  em  07/10/2009,  às  08:39:42  hs.,  a  contribuinte  transmitiu  a DCTF Retificadora  n°  16.86.10.42.93­67,  na  qual  informou  que o débito apurado do mesmo IRPJ era de R$ 13.925,32 (e não R$ 59.497,50), tendo  vinculado  ao  débito  o  DARF  no  valor  de  R$  59.497,50,  o  mesmo  identificado  na  análise da compensação;  Desse  modo,  diante  da  confirmação  do  pagamento  de  R$  59.497,50  para  um  débito  de  apenas  R$  13.925,32,  é  óbvio  que  o  PER/DCOMP  n°  16582.94348.250209.1.3.04­0868, transmitido em 25/02/2009, espelhou a realidade ao  identificar o crédito compensável no montante de R$ 45.572,17. Consiste em dizer que,  à  luz dos fatos não havia motivo suficiente para a não homologação da compensação  declarada.  ...  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907313/2009­80  Resolução nº  1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 93          4 Ocorre que as provas carreadas à Manifestação de Inconformidade, demonstram:  1) que a DIPJ apresentada (sem retificação, diga­se) identifica o débito a pagar no valor  de R$ 13.925,32; 2) que a DCTF Retificadora transmitida em 07/10/2009 (mesma data  de  emissão  do  Despacho  Decisório),  confirma  que  o  débito  apurado  do  tributo  é  igualmente de R$ 13.925,32,  e que o DARF vinculado ao débito é de R$ 59.497,50,  aliás, o que é confirmado no referido Despacho. Ditos procedimentos (retificação) são  reconhecidos  pela própria decisão como  realizados  pela  recorrente  (fls.  108). E  estão  perfeitamente de acordo com as disposições legais que regem a matéria.  ...  Afirma, então, que a DRJ inovou:  Nesse  aspecto,  vê­se  que  a DRJ  inovou  quanto  aos  fundamentos  do Despacho  Decisório, isto é, foi além do fundamento em que se baseou o referido despacho, o qual  foi posto à consideração e manifestação da contribuinte. Portanto, os  fundamentos da  decisão são distintos dos que basearam o Despacho Decisório, justificando, sem dúvida,  a nulidade da decisão por não permitir o amplo direito de defesa à contribuinte.  Vejam  que  a  DRF  emitente  do  Despacho  Decisório,  em  momento  algum  questionou ou contestou o montante do IRPJ devido pela contribuinte, de R$ 13.925,32,  apurado na DIPJ apresentada tempestivamente em 07/07/2009. Apenas tomou a atitude  de negar a homologação do crédito, por ter confrontado tão­somente a DCTF original  (que continha erro), na qual o débito apurado de IRPJ e o DARF vinculado ao mesmo  eram do mesmo valor, de R$ 59.497,50.  No mais,  repete  os  argumentos  anteriores  que  a DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência etc. Cita decisão do Conselho de Contribuinte sobre nulidade e que  este CARF deveria determinar um novo julgamento.  A recorrente anexou, ao Recurso Voluntário, vários documentos, a saber:  · Balancete do período de julho a setembro de 2008, pelo qual se confirma  que a Receita Bruta apurada corresponde exatamente ao valor declarado  na apuração do imposto, de R$ 759.536,21, inclusive com a tributação de  receitas financeiras no montante de R$ 18.979,71; e  · Livro  Diário  n°  07,  período  01/01/2008  a  3/12/2008,  devidamente  registrado,  contendo o Balancete de Verificação de 31 de dezembro de  2008, do qual se verifica que a Receita Bruta do transporte de cargas no  ano­calendário atingiu o montante de R$ 2.848.226,17, que equivale ao  total anual dos valores  trimestrais declarados no cálculo do  imposto de  renda  em  sua  DIPJ.  E  que  a  Receita  Financeira  no  montante  de  R$  71.787,00,  também  corresponde  ao  total  anual  dos  valores  trimestres  declarados.  Anexa, também, DCTF (original e retificadora), DIPJ e PER/DCOMP.  Requer, por fim:  o  acolhimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida e julgado improcedente o referido Despacho Decisório; o reconhecimento do  direito  creditório no montante de R$ 45.572,17 de pagamento  a maior de  imposto de  renda pessoa jurídica, código 2089, recolhido em 31/10/2008; a HOMOLOGAÇÃO do  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907313/2009­80  Resolução nº  1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 94          5 PER/DCOMP  n°  16582.94348.250209.1.3.04­0868,  e  o  cancelamento  do  processo  eletrônico n° 10850­908.130/2009­81, de exigência do débito compensado  Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  DRJ  inovou.  A  DCTF,  desde  a  sua  instituição, constitui confissão de dívida e, antes de se constituir em um direito, na verdade é  um  dever  da  autoridade  confirmar  as  informações  que  justificam  um  direito  ao  crédito,  nos  termos do art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  A Súmula (vinculante) CARF 92, assim dispõe:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela informado.  Ou seja, os lançamentos são feitos na DCTF e cabe à RFB confirmá­los se assim  julgar necessário. Portanto,  não há qualquer nulidade na decisão da DRJ, principalmente,  no  que se refere à alegação de cerceamento no direito de defesa.  No  entanto,  observa­se,  claramente,  que  a  lide  situa­se  apenas  no  campo  das  provas. A DRJ deixou isso bem claro em seu julgamento.  A  diligência  é  prerrogativa  da  autoridade,  consoante  o  artigo  18,  do  Decreto  70.235/72, a seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (grifei).  Ainda, de acordo com o mesmo diploma legal, artigo 16, parágrafo 4°, as provas  devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento:   Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  No  entanto,  este  CARF  tem  pautado  os  seus  julgamentos  levando  em  consideração  o  Principio  da  Verdade  Material,  ou  seja,  as  provas  podem  ser  aceitas  em  qualquer fase do processo em benefício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907313/2009­80  Resolução nº  1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 95          6 Na  minha  opinião,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil/fiscal  requerida  pela DRJ  ou  convertido  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  70.235/72,  já  transcrito,  já  que,  na  sua  opinião,  provas  adicionais eram condição sine qua non para a homologação do direito.  Como  a  DRF  não  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  documentação  ,  ora  anexada, proponho a  conversão do  julgamento  em diligência  à Unidade  de Origem para que  esta  examine  a  idoneidade  desta  documentação  (listada  acima),  intime  a  recorrente  para  apresentar  outros  documentos  contábeis/fiscais,  que  entender  necessários,  para  concluir  (ou  não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao  crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8202473 #
Numero do processo: 13819.908406/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntária para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.908406/2009-14

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176770

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.468

nome_arquivo_s : Decisao_13819908406200914.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819908406200914_6176770.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntária para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8202473

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146435026944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T00:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T00:11:51Z; Last-Modified: 2020-04-08T00:11:51Z; dcterms:modified: 2020-04-08T00:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T00:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T00:11:51Z; meta:save-date: 2020-04-08T00:11:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T00:11:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T00:11:51Z; created: 2020-04-08T00:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-04-08T00:11:51Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T00:11:51Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.908406/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.468 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente BRASMETAL WAELZHOLZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntária para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 84 06 /2 00 9- 14 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15482.25501.310807.1.3.04-9899 em 31.08.2007, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 9453 no valor de R$50.590,71 recolhido em 05.06.2007 referente ao mês de maio de 2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 07-10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do credito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 50.590,71 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16-58.144, de 23.05.2014, e-fls. 36-39: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 Notificada em 27.05.2013, e-fl. 75, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.06.2013, e-fls. 97-109, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES MERITÓRIAS PARA A REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO II.1 - DA DE BUSCA DA VERDADE MATERIAL Como é sabido, o direito ao devido processo legal na via administrativa foi elevado à garantia fundamental constitucional, espelhando-se, repetidamente, em vários dispositivos, que no que diz com o presente Recurso Voluntário, entre outros, reflete-se nos direitos à ampla defesa e ao contraditório, (direito de ser ouvido), dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica e produção de provas. Tal elevação se deu não somente porque o constituinte assim o quis, mas porque o direito positivo pátrio, cujo fundamento de validade se ampara no texto constitucional, configura-se em um sistema de normas, as quais devem manter-se consentâneas entre si, em seus elementos e suas relações, sob pena de inviabilização do próprio sistema. Neste contexto, verifica-se que o crédito tributário, possuindo índole pública, destoa de qualquer outro crédito decorrente de relações jurídicas de cunho privado. Com efeito, o direito processual nacional, ao regular as relações de cunho privado, conhece tão somente duas formas de constituição de devedores: os decorrentes de decisão judicial (títulos executivos judiciais) e os decorrentes de manifestação da vontade do devedor (títulos executivos extrajudiciais). De uma forma ou de outra, verifica-se que a execução forçada decorrerá, sempre, ou de um processo de conhecimento, garantido pela ampla defesa e contraditório, ou então, pela confissão de dívida, com expressa anuência do devedor quanto ao seu débito. O crédito civil possui, assim, natureza material. Diferentemente, na relação jurídico-tributária, o nascimento do título executivo não decorre de decisão judicial, muito menos de vontade do devedor, mas tão somente por ato unilateral do credor, consubstanciado na inscrição do débito na dívida ativa. No processo administrativo, ante a ausência de condenação judicial ou expressa manifestação de vontade do devedor, constitui-se em contrapartida mínima dos contribuintes. Devem, por isso, ser-lhes assegurados os mesmos tipos de garantia do processo judicial. Vislumbra-se aqui, com intencional ênfase, o princípio da verdade material, imposto à administração pública, ao lado da obediência à lei e de outros, previstos implícita ou explicitamente na Constituição. [...] Assim, se a Administração Pública tem por finalidade alcançar, verdadeiramente, o interesse público fixado na lei, é obvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 ocorreu no plano fático, razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. E no presente feito, a repartição de origem e a Turma Julgadora, como visto, deixaram de reconhecer o direito creditório pautadas na absurda premissa de que a Recorrente não possuía crédito quando do exame dos fatos pela repartição de origem. Diga-se que todo o ocorrido se deu em face da simples razão da autoridade administrativa não ter procedido ao seu poder/dever de busca da verdade material, mediante singela solicitação para análise de documentos fiscais, e, comprobatórios do crédito indicado e em especial, da solicitação de informações ao contribuinte para esclarecimento dos fatos, inclusive com a apresentação de provas que comprovam o erro de fato, neste caso, o de deixar de retificar as respectivas obrigações acessórias que ensejou o indevido recolhimento de IRRF (código 9453). Assim, se evitaria a instauração de processo administrativo, abertura de contencioso, para comprovação real do direito ao crédito. Conforme adiante demonstrado, não se obedeceu ao princípio da verdade material. Ao contrário, partindo da análise apenas de parte dos elementos de que dispunha, não homologou a declaração de compensação transmitida, desprezando os demais requisitos que o levariam à realização de sua função precípua. II.1.2 - DA ORIGEM DO CRÉDITO (pagamento indevido de IRRF sobre JCP no período de maio de 2007) Conforme informado, em que pese a prevalência do primado da verdade material, em momento algum as Autoridades Administrativas se dignaram a buscá-la, resumindo-se a evasivamente indeferir o lídimo direito creditório originário de pagamento indevido de IRRF recolhido erroneamente aos cofres públicos, uma vez que, em síntese, inexistiu o fato gerador relativo à obrigação tributária de que trata a Lei 9.249/1995. O artigo 9º da Lei 9.249/1995 determina que a empresa optante pelo Lucro Real poderá deduzir os valores pagos a título de JCP aos sócios ou acionistas, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pela TJLP, estando o creditamento dos juros sujeitos à retenção na fonte no percentual de 15% (quinze por cento) no momento na data do pagamento do crédito [...]. No caso dos autos, apesar da (indevida) confissão em DCTF de que a Recorrente apurou débito relativo ao recolhimento do imposto devido incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) para o 3o decêndio de maio de 2007, o fato gerador da obrigação tributária não se concretizou. Isso significa que a DCTF entregue em 05.07.2007 (fls. 21/22) foi transmitida em manifesto erro de fato aos sistemas da Receita Federal do Brasil, o qual, contudo, não tem o condão de suplantar a realidade fática de que inexistiu qualquer creditamento de JCP aos acionistas no período de maio de 2007 que justificasse o indevido recolhimento de IRRF (código 9453) no valor de R$ 50.590,71 (fl. 19). Em verdade, os pagamentos havidos a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP’s) ocorreram nos períodos anteriores, entre janeiro e abril de 2007, o que somente corrobora o manifesto erro de fato cometido pela Recorrente, tanto na transmissão da DCTF, como também no pagamento do imposto respectivo ocorrido em 05.06.2007. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 Por certo que o erro de fato incorrido pela Recorrente não tem o condão de invalidar o lídimo direito ao crédito do valor indevidamente recolhido, mormente quando devidamente comprovado, por falta da retificação de obrigações acessórias, a efetividade do direito creditório apurado. [...] Ou seja, nobres Julgadores, a verdade material comprovada por documentos idôneos deve se sobrepor ao erro de fato cometido pela própria Recorrente na DCTF ao indevidamente informar a existência de um (indevido) débito com seu respectivo (e também indevido) pagamento. II.1.3 - DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO Neste cenário, demonstrado que a verdade material deve se sobrepor aos dados indevidamente informados na obrigação acessória (DCTF), a Recorrente passa a comprovar neste Egrégio Colegiado ser legítima possuidora do crédito pleiteado no PER/DCOMP 15482.25501.310807.1.3.04-9899 (fl. 02/06). Conforme dito, ao preencher a DCTF referente ao período de maio de 2007 a Contribuinte informou, por equívoco, ser devido sob o código 9453 (IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RESIDENTES NO EXTERIOR), para o 3o decêndio de maio de 2007 o valor de R$ 50.590,71, quando na realidade nenhum valor era devido. Para comprovar que nenhum valor era devido a título de IRRF -JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RESIDENTES NO EXTERIOR no o 3o decêndio de maio de 2007 passasse a cotejar os seguintes documentos: - Memórias de cálculo (Anexo 3) - Razão da conta "IRRF- As./Honorário/Partíc." Do período de 01.01.2007 a 30.06.2007 (Anexo 4) - Razão da conta "Juros sobre capital próprio" do período de 01.01.2007 a 30.06.2007 e Lucros Acum. Períodos Anteriores (Anexo 5) - Livro diário com os registros dos Juros sobre capital próprio de janeiro a abril de 2007 e IRRF s/ JCP recolhidos de janeiro a maio de 2007 (Anexo 6) - DARF’s recolhidos de janeiro a maio de 2007 (Anexo 7) Analisando o livro diário é possível verificar que não houve lançamento no mês de maio de 2007 a título de IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Através dos Razões das contas "IRRF- As./Honorário/Partic" e "Juros sobre capital próprio" é constata-se que foram efetuados os lançamentos de provisão de IRRF de juros sobre o capital próprio - residentes no exterior nos meses de janeiro a abril de 2007 e no mês de maio apenas houve o lançamento do pagamento indevido em Io de junho de 2007. A memória de cálculo demonstra claramente os valores pagos aos favorecidos a título de juros sobre o capital próprio - residentes no exterior e sua respectiva retenção, e pode-se comprovar que os pagamentos se realizaram somente nos meses de janeiro a abril de 2007, não havendo nenhum pagamento no mês de maio. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 Por derradeiro os DARFs recolhidos comprovam que a Contribuinte efetuou recolhimentos sob o código 9453 para os meses de janeiro a maio de 2007, sendo que este último (maio de 2007) recolhido de forma indevida. [...] Desta forma, conclui-se que no mês de maio de 2007 não houve fato gerador para IRRF e por isso o pagamento realizado sob o código 9453 (IRRF -JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) referente ao 3o decêndio de maio de 2007 no valor de 50.590,71 foi totalmente indevido. Nesse contexto, uma vez verificado o recolhimento indevido de IRRF decorrente da indevida incidência sobre JCP que não foram distribuídos em maio de 2007, surge o direito de a Recorrente pleitear a restituição via compensação dos, com débitos administrados pela RFB. O Código Tributário Nacional é claro ao enunciar em seus artigos 165 e 170 o direito a restituição ou compensação do tributo pago a maior. [...] Por seu turno, havendo fundamento legal para a compensação administrativa pela Contribuinte, há que se perquirir acerca de sua natureza jurídica, pelo que, no que diz com o particular deste Recurso, é de se destacar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, [...] Desta sorte, pode-se afirmar, com exatidão, que o IRRF indevidamente recolhido no importe de R$ 50.590,71 (fl. 17) foi legitimamente compensado no PER/DCOMP 15482.25501.310807.1.3.04-9899 com débito de IRPJ (código 2362) no valor de R$ 51.587,35 (principal) do período de apuração de julho de 2007. II.2 - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO Com a finalidade de reformar a evasiva decisão proferida pela DRJ que manteve a genérica decisão prolatada pela Delegacia de Origem, torna-se indispensável à solução da lide as cópias do Livro Diário e seu respectivo registro na JUCESP, comprovando, ao fim e ao cabo, a higidez do crédito pleiteado (Anexo 06). Ademais disso nobres Conselheiros, em homenagem à verdade material, atualmente não há a menor sombra de dúvida de que tanto o Contribuinte (como também a Fazenda Nacional) podem juntar a qualquer momento documentos hábeis e idôneos para comprovar os fatos articulados nos autos [...] Isso significa que a norma do art. 16, § 4o do Decreto 70.235/1972 deve ser interpretada com temperamentos, sendo perfeitamente aplicável aos autos o princípio da verdade material, especialmente quando destinados à comprovar a legitimidade do direito creditório buscado, pelo que requer-se a sua juntada aos autos, bem como quaisquer outros documentos que se façam indispensáveis à efetivação do aludido princípio. III - DA DILIGÊNCIA A despeito de a comprovação do direito creditório postulado pela Recorrente estar inequivocamente evidenciado através do amplo conjunto probatório colacionado nos autos e neste Recurso Voluntário, no intuito de esclarecer quaisquer aspectos que poderão surgir durante a pormenorizada análise do caso, a Contribuinte requer, desde já, que este Egrégio Colegiado determine a realização de diligência, caso julgue necessária [...] Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer o reconhecimento do direito creditório no importe (principal) de R$ 50.590,71 (fl. 19) originário do indevido recolhimento de IRRF (código 9453) para o período de apuração de maio de 2007, homologando-se a compensação do débito de IRPJ (código 2362) declarado no PER/DCOMP 15482.25501.310807.1.3.04-9899 (fl. 02/06), cancelando-se o Processo de Cobrança n° 13819.909410/2009-91. Assim não se entendendo, sucessivamente, requer a baixa dos autos em diligência para a comprovação inequívoca do direito creditório demonstrado no recolhimento indevido através de DARF no montante originário de R$ 50.590,71 com o subsequente reconhecimento do crédito e posterior homologação da compensação do PER/DCOMP 15482.25501.310807.1.3.04-9899 (Processo de Cobrança n° 13819.909410/2009-91). Por fim, em homenagem à verdade material, na esteira da jurisprudência deste Egrégio Conselho, requer a juntada das cópias do Livro Diário, bem como quaisquer outros documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Possibilidade Jurídica de Reconhecimento do Direito Creditório de IRRF de Juros sobre Capital Próprio de Residente no Exterior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em relação às retenções, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 5706 Rendimento de Juros sobre Capital Próprio (art. 16 da Lei nº 8.668 de 24 de junho de 1993, art. 1º da Lei nº 9.779, de janeiro de 1999 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias de juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). 15% 9453 Rendimento de Juros sobre Capital Próprio – Residentes ou Domiciliados no Exterior (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 668 do RIR, de 1999). Importâncias de juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). 15% Infere-se que os rendimentos de juros sobre capital próprio e de aplicações financeiras estão sujeitas à retenção do IRRF. Desse modo, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 Consta no Despacho Decisório que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16-58.144, de 23.05.2014, e-fls. 36-39: 5.1. Quanto ao pleito, é oportuno estabelecer algumas considerações, a respeito do crédito passível de compensação. 5.2. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165 e 170: [...] 5.4. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 5.5. No caso em discussão a Impugnante alega ter recolhido por engano o IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio creditados a acionista estrangeiro, referente ao mês maio de 2007. 5.6. Informa que neste mês, na verdade, não ocorreu a contabilização destes juros, pois, a apuração destes encargos devidos foi feita considerando o período de janeiro a abril de 2007, não incluindo maio/2007. 5.7. Contudo, a Impugnante não traz ao processo a prova documental de tal afirmação, como: (i) demonstrativo dos cálculos dos juros devidos nos meses de janeiro a abril de 2007; (ii) cópia do razão da conta (s) contábil base para a apuração dos juros devidos e (iii) cópia do livro razão com os registros (crédito aos acionistas) dos juros devidos. Em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de segunda instância de julgamento, em especial da juntada de excertos do Livro Diário e do Livro Diário, e-fls. 97- 118, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.468 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908406/2009-14 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que a conversão do julgamento em diligência fica prejudicada em face do reinício do procedimento (art. 18 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253790 #
Numero do processo: 13837.721138/2015-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13837.721138/2015-40

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6196557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.806

nome_arquivo_s : Decisao_13837721138201540.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13837721138201540_6196557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8253790

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146441318400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T01:36:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T01:36:17Z; Last-Modified: 2020-05-12T01:36:17Z; dcterms:modified: 2020-05-12T01:36:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T01:36:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T01:36:17Z; meta:save-date: 2020-05-12T01:36:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T01:36:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T01:36:17Z; created: 2020-05-12T01:36:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T01:36:17Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T01:36:17Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.721138/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.806 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente D'ISEP & ZINEK SERVICO DE PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 11 38 /2 01 5- 40 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721138/2015-40 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721138/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721138/2015-40 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721138/2015-40 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721138/2015-40 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721138/2015-40 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721138/2015-40 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8230865 #
Numero do processo: 10480.009151/2002-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não cabe alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo por força da súmula CARF n. 11. RECOLHIMENTO A MENOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito
Numero da decisão: 3003-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não cabe alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo por força da súmula CARF n. 11. RECOLHIMENTO A MENOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.009151/2002-00

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189954

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.007

nome_arquivo_s : Decisao_10480009151200200.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10480009151200200_6189954.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8230865

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146443415552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-25T06:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-25T06:09:55Z; Last-Modified: 2020-04-25T06:09:55Z; dcterms:modified: 2020-04-25T06:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-25T06:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-25T06:09:55Z; meta:save-date: 2020-04-25T06:09:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-25T06:09:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-25T06:09:55Z; created: 2020-04-25T06:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-25T06:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-25T06:09:55Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.009151/2002-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.007 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de abril de 2020 Recorrente FAAB ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não cabe alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo por força da súmula CARF n. 11. RECOLHIMENTO A MENOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 91 51 /2 00 2- 00 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009151/2002-00 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 4/13 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins dos períodos de julho a outubro e dezembro de 1998, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 86.456,72. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fl. 3, alegando que houve erro na informação dos valores devidos na DCTF, e que os valores corretos, conforme declarados na DIPJ, foram devidamente recolhidos pelos Darfs de fls. 14/15. A unidade de origem revisou o lançamento, imputando os pagamentos apresentados, resultando na manutenção parcial dos créditos dos meses de julho, agosto e outubro de 1998, conforme demonstrativos de fls. 33/36. A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou procedente em parte a impugnação, aplicando a retroatividade benigna, em acórdão ementado nos termos abaixo transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA. A retificação para redução de débitos confessados em DCTF, na fase impugnatória, só é possível mediante a apresentação de documentação que a sustente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exonera-se a multa tributária contra ato não definitivamente julgado, quando lei posterior deixe de defini-lo como infração. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente recurso voluntário alegando, em suma, as mesmas matérias apostas em impugnação e, ainda, alega ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Ao fim pugna pelo provimento do Apelo para que seja anulado o auto de infração em guerreio. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009151/2002-00 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da prescrição intercorrente em processo administrativo A prescrição é o instituto jurídico que ampara-se no decurso do tempo e na inércia das partes interessadas. Quando da instauração do litígio administrativo, o período que transcorre desde o início da contenda até o resultado final não pode ser considerado inércia, vez que a Administração Pública mantém ativo o seu acervo de processos, com órgão julgador em funcionamento e servidores que atendem aos pleitos dos administrados. A matéria já foi objeto de súmula, com eficácia vinculante, que encontra-se consolidada no enunciado n. 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tendo em vista a eficácia vinculante e a consolidação da matéria no âmbito deste Conselho, não merece acolhida o pleito da Recorrente. 2 Do Ônus da Prova em matéria tributária Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009151/2002-00 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao lavrar o auto de infração por insuficiência de recolhimento da contribuição Cofins. Se a Recorrente alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF, deve trazer aos autos os elementos probatórios aptos a demonstrar a base de cálculo do período fiscalizado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade que houve equívoco do preenchimento de declaração de tributo, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, a Recorrente não logrou êxito em provar a sua alegação de preenchimento equivocado da DCTF do período de apuração fiscalizado. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.007 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009151/2002-00 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8230196 #
Numero do processo: 10840.720265/2019-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL São dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL São dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.720265/2019-16

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189820

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.971

nome_arquivo_s : Decisao_10840720265201916.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10840720265201916_6189820.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8230196

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146445512704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T13:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T13:29:59Z; Last-Modified: 2020-04-22T13:29:59Z; dcterms:modified: 2020-04-22T13:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T13:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T13:29:59Z; meta:save-date: 2020-04-22T13:29:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T13:29:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T13:29:59Z; created: 2020-04-22T13:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-04-22T13:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T13:29:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720265/2019-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.971 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente AGUINALDO FONZAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL São dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 19ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-107- 239, de 15/05/2019 (e-fls. 93/96), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 02 65 /2 01 9- 16 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 60/65). Intimado da referida decisão em 23/05/2019, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 77), o sujeito passivo interpôs, por intermédio de preposto que se encontra devidamente habilitado nos autos, recurso voluntário em 24/06/2019 (e-fls. 80/87), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça todos os argumentos que foram expendidos pela autoridade de piso ao proferir a sua decisão; 2. No que tange a questão da glosa que foi efetuada com relação aos valores pagos a título de pensão alimentícia informa que apresentou cópias da sentença, declaração do beneficiário atestando o seu efetivo recebimento, bem como a própria declaração anual de ajuste do mesmo em que consta declinado o montante recebido; 3. Com relação aos valores que foram glosados á titulo de despesas médicas que teriam sido realizadas com os profissionais RMOG, CENTRO MÉDICO e LÍVIA SAMPAIO que juntou as declarações atestando a efetiva realização dos serviços prestados; 4. É o que importa relatar. O recorrente não colacionou aos autos juntamente ao seu recurso voluntário nenhum documento. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e-fls. 87): III – A CONCLUSÃO Destarte, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, através dos fatos, documentos e legislação aplicável, inclusive com entendimento Jurisprudencial contemporâneo; espera e requer, o recorrente, seja acolhido o presente recurso, para o fim de cancelar-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões ora devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância que se encontram devidamente consubstanciadas nos termos do presente recurso voluntário aquelas atinentes à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos seguintes gastos: 1. Despesas médicas que teriam sido realizadas com os profissionais RMOG Psicologia e Psicanálise (R$ 31.150,00); Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$ 400,00); Lívia Sampaio (R$ 3.000,00); 2. Gastos realizados a título de Pensão alimentícia (R$ 31.150,00). Despesas Médicas/Odontológicas Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação (e-fls. 71 e 73), que fica fazendo parte integrante do presente voto, de acordo com o que preconiza o art. 57,§ 3º, do RICARF: A Fiscalização promoveu a glosa de pensão alimentícia judicial no montante de R$31.968,00 e de despesas médicas junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$1.300,00), Lívia Sampaio (R$3.000,00) e Malu Galvão (R$200,00). Nas duas infrações, o motivo do lançamento foi falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme descrição dos fatos na notificação de lançamento às fls. 62/63. Logo, permanecem as infrações de deduções indevidas de despesas médicas informadas pelo contribuinte junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$400,00) e Lívia Sampaio (R$3.000,00) e pensão alimentícia no valor de R$31.968,00, uma vez que este não logrou comprovar o efetivo pagamento dessas deduções, nos termos exigidos pela Fiscalização (negritei e sublinhei). Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade em face das declarações emitidas pelos profissionais: 1. RMOG PSICOLOGIA E PSICANÁLISE (e-fls. 49), no valor de R$ 31.150,00; 2. CENTRO MÉDICO DE TECNOLOGIA AVANÇADA (e-fls. 23), no valor de R$ 400,00; 3. LÍVIA SAMPAIO (e-fls. 48), no valor de R$ 3.000,00. A Fiscalização promoveu a glosa de pensão alimentícia judicial no montante de R$31.968,00 e de despesas médicas junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$1.300,00), Lívia Sampaio (R$3.000,00) e Malu Galvão (R$200,00). Nas duas infrações, o motivo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 do lançamento foi falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme descrição dos fatos na notificação de lançamento às fls. 62/63. Logo, permanecem as infrações de deduções indevidas de despesas médicas informadas pelo contribuinte junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$400,00) e Lívia Sampaio (R$3.000,00) (negritei e sublinhei). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a sua efetividade. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Pensão alimentícia Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação (e-fls. 72/73), que fica fazendo parte integrante do presente voto, de acordo com o que preconiza o art. 57,§ 3º, do RICARF: Com relação à pensão alimentícia, o documento judicial apresentado pelo contribuinte na fl. 11, como comprobatório da obrigação de pagamento de pensão, determinou que esta fosse equivalente a três salários mínimos. Para o ano de 2016, o valor do salário mínimo era de R$880,00, o que ocasionaria um pagamento de pensão no valor mensal de R$2.640,00. Não foi identificado nos extratos bancários apresentados qualquer tipo de transferência neste valor. (negritei e sublinhei). Logo, permanecem as infrações de deduções indevidas de despesas médicas informadas pelo contribuinte junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$400,00) e Lívia Sampaio (R$3.000,00) e pensão alimentícia no valor de R$31.968,00, uma vez que este não logrou comprovar o efetivo pagamento dessas deduções, nos termos exigidos pela Fiscalização. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a título de pensão alimentícia judicial em face das declarações que se encontram devidamente adunadas aos autos e constantes das e-fls. 50/51. pensão alimentícia no valor de R$31.968,00, uma vez que este não logrou comprovar o efetivo pagamento dessas deduções, nos termos exigidos pela Fiscalização. (negritei e sublinhei). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194087 #
Numero do processo: 10640.903990/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.903990/2011-19

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6172977

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.122

nome_arquivo_s : Decisao_10640903990201119.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10640903990201119_6172977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8194087

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146448658432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-05T01:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-05T01:41:04Z; Last-Modified: 2020-04-05T01:41:04Z; dcterms:modified: 2020-04-05T01:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-05T01:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-05T01:41:04Z; meta:save-date: 2020-04-05T01:41:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-05T01:41:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-05T01:41:04Z; created: 2020-04-05T01:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-05T01:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-05T01:41:04Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10640.903990/2011-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.122 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 39 90 /2 01 1- 19 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 Originalmente, trata-se de pedido de restituição/compensação via PER/DCOMP nº 36830.73485.290708.1.1.01-2381 transmitido pela contribuinte, aqui Recorrente, pleiteando o reconhecimento do crédito de IPI para o 2º Trimestre/2007, no valor de R$ 44.248,78. Mediante despacho decisório pela DRF de Juiz de Fora foi reconhecido apenas parte do crédito requerido, não sendo homologada a DCOMP nº 8820.86896.170908.1.3.01- 0673, bem como não restituído o valor constante na PER nº 36830.73485.290708.1.1.01-2381. Insatisfeita, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o que replico da decisão recorrida: Na manifestação de inconformidade, o interessado alega preliminarmente que o mandado de procedimento fiscal estaria vencido, nos termos do Decreto 3.969/2001. Após, questiona a glosa procedida pela fiscalização nas operações cujas notas fiscais foram registradas com o Código Fiscal de Operações (CFOP) que não se enquadram nas condições de creditamento do imposto. Continuou sua defesa com os seguintes argumentos: “Ora em momento nenhum o fisco menciona o IPI debitado pela empresa em Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual é oriundo do destaque destas entradas mencionada e lançada pelo contribuinte, senão vejamos: O crédito pleiteado em PER/DCOMP é de R$ 44.248,78, conforme o fisco apurou a entrada gerou um crédito de R$ 77.513,90, sendo que ao subtrair, temos uma diferença de R$ 33.265,12, valor este debitado na operação de saída, inclusive dos produtos os quais as entrada foram glosadas neste relatório, portando o contribuinte tem direito ao crédito ora glosado tendo em vista a tributação do produto na sua saída. O referido crédito se dá em virtude da atividade principal da empresa é fabricação de colchões o qual é tributado pelo IPI pela alíquota 0%...” Solicita, finalmente, a reforma do DDE, atendendo seu pleito. Anexado na manifestação de inconformidade, instrumento de representação com o contrato social, despacho decisório e PER/DCOMP. Recebida e processada a defesa, a 3ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado (fls. 60/64 dos autos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle da administração tributária, quanto à execução dos procedimentos fiscais, e eventual deficiência não gera nulidade do lançamento, no âmbito do processo administrativo fiscal. IPI. RESSARCIMENTO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Quando intimada em 26/11/2014 (ciência por meio eletrônico às fl. 83), a contribuinte, ora Recorrente, interpôs recurso administrativo voluntário datado de 10/12/2014, requerendo, apenas, a conversão do julgamento em diligência para que se pudesse averiguar a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 natureza jurídica dos CFOP´s lançados no registro das mercadorias e, assim, fosse oportunizado a Recorrente a comprovação da liquidez do crédito exigido através de reanálise do pedido de ressarcimento. Juntou ao recurso os documentos de representação e a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Observo que os requisitos formais de admissibilidade foram atendidos, portanto tomo conhecimento do presente recurso. Assim como na manifestação de inconformidade, em seu recurso a Recorrente discorre que a análise da origem do crédito por meio do procedimento fiscal instaurado, se deu a partir de arquivos Sintegra apresentados por ela e que a glosa dos créditos pela DRF de Juiz de Fora se deu a partir do entendimento de que a utilização dos CFOP´s nº 1202 – devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e de nº 2102 – compra para comercialização, para registro das operações implica em vedação ao aproveitamento de créditos de IPI. Isso porque segundo consta no relatório fiscal conclusivo as entradas de tais mercadorias que não atendem as condições de apropriação de créditos de IPI. Sustentou na peça inaugural que as operações glosada foram de acordo com a legislação em vigor e do vencimento do prazo de vigência do MPF, tendo a DRJ/POA mantido o despacho decisório. Em sede recursal a Recorrente defende, apenas, o direito a conversão do julgamento em diligência, invocando o Princípio da Verdade Material, em razão de que não houve análise em torno da real natureza de cada operação realizada, visto que a decisão se deu em torno de presunção, tão somente. Ademais, segundo a Recorrente, a diligência sanaria qualquer dúvida em torno da natureza do CFOP utilizado no registro da mercadoria, citando o acórdão nº 3302-000.286 de 21/03/2013. De outro lado, a decisão recorrida fora alicerçada, especialmente, porque a Recorrente não contra argumentou os termos do relatório fiscal e despacho decisório, bem como em razão de o procedimento fiscal ter sido feito com base em notas fiscais apresentados pela própria Recorrente (fl. 64): A manifestação de inconformidade apresentada em nenhum momento refutou os pontos do relatório fiscal (disponível ao acessar o detalhamento do DDE na página da RFB na internet) que ensejaram a glosa de créditos e o indeferimento/não homologação dos PER/DCOMP vinculados. A questão cerne da discussão aqui é de que nem todos os créditos de IPI apurados pela interessada se enquadram no conceito estrito previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. O relatório fiscal baseou-se nas notas fiscais pois elas são o documento de origem da escrituração, bem como o CFOP registrado deve corresponder ao tipo de crédito registrado. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 Não se vai aqui repetir os termos do Relatório Fiscal discutido, mas adotálos, uma vez que ele é claro e legalmente embasado e, repita-se, não foi afastado pelos argumentos da interessada. Como destacado anteriormente, a Recorrente não rebate e/ou demonstra através de fatos e de provas a certeza e a liquidez do crédito de IPI glosado. Ao contrário, sem adentrar ao mérito da questão, apenas pede a realização de diligência para provar o seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. O Princípio da Verdade Material invocado pela Recorrente constante no Decreto nº 70.235/1972, tem como objetivo esclarecer os fatos deduzidos pelo contribuinte, buscando garantir a legalidade da tributação. Possui previsão expressa no Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, quanto ao pleito, legitimando ao contribuinte requerer a realização de diligência, ainda, na impugnação/manifestação de inconformidade, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Na esteira, a diligência pode ser suscitada, inclusive, de ofício pelo órgão julgador, conforme disposto no mesmo diploma legal, que transcrevo: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). Interpretando os dispositivos supra transcritos e fazendo leitura do presente processo, observa-se que a Recorrente quedou inerte na manifestação de inconformidade, pleiteando apenas na fase recursal a diligência sem, contudo, apresentar elementos necessários a levantar dúvidas em torno de seu direito para a propositura do feito, como por exemplo o Livro RAIPI e as notas fiscais. Destaco, ainda, que a diligência não é atividade imprescindível para o reconhecimento de um direito do contribuinte, devendo ser estudada a sua necessidade para a elucidação dos fatos pela autoridade julgadora, como bem destacado pela Recorrente à fl. 64, quando menciona o Art. 29 do Decreto n.º 70.235/72. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 Até porque a análise do direito creditório/compensatório não está adstrita ao procedimento de diligência, sendo este dispensável, como bem categórica a norma elencada através do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Corroborando a assertiva, cito precedente desta Turma Extraordinária limitado ao tema em debate, no qual foi indeferido o pedido de diligência em recurso voluntário, com fulcro nos Artigos35 e 63 do Decreto n.º 70.235/72 (Acórdão nº 3002-000.907): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente. A juntada de declaração referente a período de apuração diverso daquele que se analisa não faz prova e, portanto, não configura início de instrução probatória. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entende-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Assim, não vejo motivos para deferir o pleito da Recorrente, caso em que o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8241125 #
Numero do processo: 11080.901085/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.901085/2013-41

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6193679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.125

nome_arquivo_s : Decisao_11080901085201341.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 11080901085201341_6193679.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8241125

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146450755584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-08T11:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-08T11:58:00Z; Last-Modified: 2020-05-08T11:58:00Z; dcterms:modified: 2020-05-08T11:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-08T11:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-08T11:58:00Z; meta:save-date: 2020-05-08T11:58:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-08T11:58:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-08T11:58:00Z; created: 2020-05-08T11:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-08T11:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-08T11:58:00Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901085/2013-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.125 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2020 Recorrente MIQUELE BUCHWEITZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário acompanhado de documentos, interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade de Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 85 /2 01 3- 41 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901085/2013-41 Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte apresentada diante de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP, não reconhecendo, portanto, o direito creditório pleiteado. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - informa que apresentou declaração de IR do ano-calendário e recolheu o tributo devido; - ao se deparar com erro na Declaração, apresentou retificação, o que teria gerado saldo de imposto a restituir; - uma vez tendo pago valores a maior, efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, os quais não lhe foram creditados; e - acreditando demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Plenamente correta a manifestação da DRJ apontando, em suas palavras, que “(...), o fundamento do despacho decisório se coaduna com a situação fática afirmada pela própria interessada, no sentido de que, em função de retificação de sua declaração, ela apurou saldo de imposto a pagar menor do que aquele que originariamente apurara e recolhera, de modo que parte daquele pagamento que ela havia feito era realmente devido e, portanto, não passível de restituição”. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901085/2013-41 Entenda a contribuinte que, ao retificar sua declaração, continuou com imposto a pagar, embora menor do que o apurado na declaração original, e com o mesmo número de parcelas de imposto a pagar, que segundo ela, são no número de oito. Assim, não se alteraram o número de parcelas, e cada uma das oito parcelas deverá ser quitada, com sua respectiva cota. Portanto, cristalino está que apenas parte desta parcela pretendida e apresentada no PER/DCOMP pode ser restituída, pelo motivo já exposto no Despacho Decisório: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido". Senão vejamos a partir dos próprios documentos e números expostos pela contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade está juntado o Despacho Decisório relativo à pretensão de restituição do primeiro DARF dos oito recolhidos pela interessada. Em tal Despacho, verifica-se que dos R$ 322,38 pretendidos pela contribuinte, R$ 175,96 foram utilizados e R$ 146,42 estão disponíveis. Em sua manifestação de inconformidade, aponta a contribuinte que deve o total de R$ 1.407,70. Para pagamento de tal tributo é necessário o pagamento de oito cotas já utilizadas de R$ 175,96, valor apontado como utilizado naquele Despacho daquele DARF. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso, afirma também que possui saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.171,36. Estando disponível na primeira cota de oito o valor R$ 146,42, relativo a um oitavo do valor total a restituir, percebe-se claramente que o encontro de contas realizado no Despacho Decisório citado está correto. Portanto, correta a interpretação do Despacho Decisório presente nestes autos, referente ao PER/DCOMP aqui em questão, que homologou parcialmente o pedido da contribuinte, uma vez que a utilização e a disponibilidade parciais se repetem cota a cota. Correto também o entendimento do Acórdão combatido, que por unanimidade considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Também descabida a alegação genérica da contribuinte de que “... efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, enviados à Receita Federal em datas de 16 e 17/01/2013, os quais não lhe foram creditados”. Isso porque houve sim crédito efetuado em seu favor, dentro dos parâmetros cabíveis, como pode ser verificado no Termo de Autorização para Emissão de Ordem Bancária juntado a estes autos. 15. Sem razão, portanto, a contribuinte em seus argumentos recursais. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901085/2013-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8205862 #
Numero do processo: 10768.902128/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10768.902128/2006-95

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6181220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.471

nome_arquivo_s : Decisao_10768902128200695.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768902128200695_6181220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8205862

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146461241344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T20:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T20:40:52Z; Last-Modified: 2020-04-20T20:40:52Z; dcterms:modified: 2020-04-20T20:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T20:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T20:40:52Z; meta:save-date: 2020-04-20T20:40:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T20:40:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T20:40:52Z; created: 2020-04-20T20:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-20T20:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T20:40:52Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.902128/2006-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.471 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente BP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 28 /2 00 6- 95 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8204854 #
Numero do processo: 19647.004705/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CABE AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO A compensação de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública é direito do contribuinte, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cabe ao sujeito passivo a comprovação de liquidez e certeza de seu direito. Não logrando êxito em fazê-lo, deve ser mantida a autuação
Numero da decisão: 1402-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CABE AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO A compensação de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública é direito do contribuinte, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cabe ao sujeito passivo a comprovação de liquidez e certeza de seu direito. Não logrando êxito em fazê-lo, deve ser mantida a autuação

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.004705/2005-41

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6180045

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.525

nome_arquivo_s : Decisao_19647004705200541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Paula Abreu

nome_arquivo_pdf_s : 19647004705200541_6180045.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8204854

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146464387072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T19:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T19:57:18Z; Last-Modified: 2020-04-06T19:57:18Z; dcterms:modified: 2020-04-06T19:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T19:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T19:57:18Z; meta:save-date: 2020-04-06T19:57:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T19:57:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T19:57:18Z; created: 2020-04-06T19:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-06T19:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T19:57:18Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.004705/2005-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.525 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee TELERN CELULAR S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CABE AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO A compensação de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública é direito do contribuinte, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cabe ao sujeito passivo a comprovação de liquidez e certeza de seu direito. Não logrando êxito em fazê-lo, deve ser mantida a autuação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 05 /2 00 5- 41 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 Relatório 1. Por bem descrever a contenda, adoto, na integralidade, o relatório elaborado pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator do presente processo quando da sua conversão em diligência pela Resolução nº 1801000.313, e que complementarei com os desdobramentos ocorridos. Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/114, todas com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor original de R$ 308.469,84, para compensação de débitos ali declarados. Por meio do despacho decisório de fl. 127, emitido em 15/03/2007, baseado no Relatório de Informação Fiscal de fls. 117/126, a DRF/Recife não homologou as compensações. Foi interposta manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/Recife, conforme acórdão de fls. 282/285, prolatado em 14/04/2010. Cientificada da decisão em 04/08/2010, conforme AR de fl. 288, tempestivamente, em 23/08/2010, o fls. 298/316, que se resume a seguir: Relata que, em outubro de 2006, recebeu Autos de Infração, de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações, que deram origem ao processo administrativo n° 19647.009690/200699, entre as quais constavam os itens (6) deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSL não comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSL devidos por estimativa mensal; Anota que, em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal em Recife intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, em que os fiscais informam que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal (de n° 18/06), a qual previa metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização; Cita trecho do termo fiscal; Explica que, por tal razão, foram excluídos do processo n° 19647.009690/200699 certos valores que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que teve por origem a existência de saldo negativo de imposto de renda do ano de 2002, no valor de R$ 308.469,84. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação — DCOMP, compensando esse valor débitos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; Segue narrando que a Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações efetuadas, com fundamento em Relatório de Informação Fiscal, em que é afirmado simplesmente que foram procedidas diligências nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa, nas DCTFs, nas DIRFs e nas próprias Declarações de Compensação. Após, foram preparados alguns demonstrativos; com o objetivo de confirmar ou não a existência do crédito pleiteado e o seu real valor. Com base em tais demonstrativos e sem outras explicações, o Relatório conclui que seria inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte para ser utilizado nas compensações dos seus débitos fiscais informados nas Declarações de Compensações. Por essa razão, a Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 compensação pleiteada não foi homologada. Reclama que foi apresentada a manifestação de inconformidade, que a DRJ decidiu não reconhecer o direito creditório da contribuinte, ratificando o procedimento da repartição de origem; Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/200699 Afirma que a DRF/Recife não fundamentou adequadamente sua decisão, mas pode-se inferir dos demonstrativos anexos ao Relatório de Informação Fiscal que a conclusão de que a redução do direito creditório de saldo negativo de IRPJ deveu-se ao entendimento da Fiscalização de ser indedutível a amortização de ágio e de ter ocorrido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio. Assim, ao recompor a apuração da base de cálculo da IRPJ do ano- calendário de 2002, a Fiscalização adicionou o ágio amortizado e a exclusão indevida, aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano. Isso fez com que o saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros tributos, fosse diminuído; Anota que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte levaram a Fiscalização a lavrar os Autos de Infração que geraram o já mencionado processo administrativo n° 19647.009690/200699. Conforme demonstrado em impugnação apresentada em novembro de 2006, tais amortizações e exclusões toram corretas, estando de acordo com a legislação; Requer que todas as razões apresentadas na mencionada impugnação (cópia anexada) sejam consideradas como se aqui estivessem reproduzidas, o que certamente levará à reforma do despacho decisório; Reclama que a autoridade julgadora de primeira instância, a fim de sustentar a tese de que a contribuinte não tem direito de crédito superior ao recorrido pela DRP/Recife, alegou que foi negado provimento à manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 19647.009690/2006-99; Defende que tal entendimento não pode prevalecer, pois foi ignorado o fato de a contribuinte ter apresentado recurso voluntário demonstrando os equívocos da decisão. Ou seja, o lançamento em referência não se exauriu na esfera administrativa, constituindo fato impeditivo à decisão sobre o direito creditório até que seja solucionada a controvérsia em questão, uma vez que a decisão proferida no presente processo de compensação é mera decorrência da decisão que manteve o auto de infração que deu origem ao processo n° 19647.009690/2006-99. Com efeito, a DRP/Recife não impugnou o direito de compensação; o reconhecimento parcial do direito creditório decorreu apenas e tão somente em decorrência de novo cálculo realizado, motivado pela decisão exarada no processo relativo ao auto de infração; Entende ser perceptível, portanto, que ao contrário do que afirma a DRJ, a decisão final a ser proferida neste processo está indissoluvelmente ligada à decisão a ser proferida no processo n° 19647.009690/2006-99. Desse modo, assim que forem canceladas as exigências constantes desse processo, será restituído o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002; Indevida revisão de lançamento Relata que o Despacho Decisório proferido neste processo decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da Telera Celular S/A). A revisão de ofício decorreu da verificação de que a metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações fiscais Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, que é posterior aos Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, segundo o Relatório de Informação Fiscal, a revisão de ofício seria indispensável (item 2). Assim, foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em processos específicos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de vários despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; Aduz que o novo valor total exigido por intermédio de tais despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2005-99 é de R$ 5.353.451,22, em relação à Telern, conforme quadro resumo constante do Relatório de Informação Fiscal (item 4 - doc. j). Já o valor total exigido pelos despachos decisórios recebidos pela contribuinte é de R$ 6.905.919,90 (conforme planilha preparada pela contribuinte/quadro 11 - doe. j). Portanto, conclui-se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos específicos diferentes. Trata-se, portanto, de unia indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN); Com base no art. 145 do CTN, argumenta que o lançamento é o procedimento que tem por finalidade constituir o crédito tributário e se encerra com a notificação feita ao sujeito passivo. A partir desse momento, o lançamento toma-se definitivo e o crédito tributário constituído. A alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei; Entende que, por esse prisma, é ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se deu em razão da impugnação do sujeito passivo (que leva à diminuição do valor total da exigência), de recurso de ofício, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório deixa claro, a revisão se deu devido a unia alteração de procedimento com base em unia solução de consulta interna, o que contraria os artigos 145,146 e 149 do CTN; Assevera que a DRF/Recife atentou contra o artigo 146 do CTN por pretender aplicar critério jurídico - que representa um aumento na carga tributária global - para um contribuinte em relação a fatos geradores passados, o que não pode ser aceito; Conclui que resta provado que não houve motivo, dentre aqueles previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação retroativa de e critérios jurídicos que levem a um aumento de exigência fiscal. Ao assim proceder, a DRF/Recife violou a legislação de regência. Tal situação leva à necessidade da anulação de todos os Despachos Decisórios recebidos pela contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas; Conclusão Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 Frisa que a decisão final a ser proferida neste processo depende da solução a ser dada no processo n° 19647.009690/2006-99, que alterou o resultado final do IRPJ no ano-calendario de 2002. Assim como deve ser dado provimento ao Recurso Voluntario para cancelar os Autos de Infração lavrados, dar provimento ao presente recurso, para homologar integralmente o saldo negativo apurado pela contribuinte. Ademais, o Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de ofício de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigencia (quando são considerados todos os Despachos Decisorios proferidos pela DRF), o que configura uma violação ao artigo 149 do CTN. É o relatório. 2. O Recurso foi conhecido pela Primeira Turma Especial da 8ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento deste CARF por apresentar os requisitos de admissibilidade. 3. Acatando os argumentos da Recorrente, o julgamento do presente processo foi transformado em diligência de modo que fosse redistribuído ao Conselheiro Carlos Pelá da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para que fosse julgado concomitantemente com o processo principal de número 19647.009690/200699. 4. Em face da renúncia do mandato do Conselheiro Carlos Pelá, este processo foi redistribuído a esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de n. 11-29.480 proferido pela 3ª Turma da DRJ-REC que indeferiu a homologação da compensação intentada pela Recorrente para extinguir débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor de R$ 308.469,84, de períodos variados (dezembro de 2002 a março de 2004), por insuficiência de crédito. Diante da resolução anterior proferida pela Primeira Turma Especial da 8ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento deste CARF, que verificou a concomitância entre o presente processo e o processo de n. 19647.009690/2006-99, o qual poderia alterar o resultado final do IRPJ no ano-calendário de 2002 e, por conseguinte da alegada ausência do crédito a ser compensado neste processo, a turma julgadora não proferiu uma decisão de mérito sobre a contenda, determinado o julgamento concomitante dos dois processos. Pois bem, verifica-se que o processo de n. 19647.009690/2006-99 já foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido a pretensão da ora Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 Recorrente rejeitada por voto de qualidade por meio do acórdão de n. 101003.972 em sessão de 17 janeiro de 2019, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, incorporação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve- se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Diante de tal decisão, verifica-se que a possível interferência do processo de nº 19647.009690/2006-99 neste processo, encontra-se superada, podendo o presente julgamento prosseguir. Ressalta-se que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação é um direito do contribuinte, desde que haja créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, o que restou afastado in casu. Diferentemente do que alega a Recorrente, a verificação da existência dos créditos a serem compensados foi criteriosamente realizada pela autoridade fiscal a partir de vários documentos apresentados pela Recorrente (livros Diários, Razões, Balancetes e LALUR); nas suas Declarações de Informações Econômico Fiscais — DIPJ; nas suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs; nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF entregues à SRF pelas empresas pagadoras, tendo a Recorrente como beneficiária dos rendimentos, e nas próprias Declarações de Compensações), resultando inclusive em várias planilhas com cálculos realizados. A Recorrente, no entanto, não fez qualquer consideração a respeito de tais cálculos de modo a combate-los. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8259981 #
Numero do processo: 10865.909449/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.
Numero da decisão: 3401-007.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.909449/2009-65

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200069

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.270

nome_arquivo_s : Decisao_10865909449200965.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10865909449200965_6200069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8259981

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146475921408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-15T12:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-15T12:47:36Z; Last-Modified: 2020-05-15T12:47:36Z; dcterms:modified: 2020-05-15T12:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-15T12:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-15T12:47:36Z; meta:save-date: 2020-05-15T12:47:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-15T12:47:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-15T12:47:36Z; created: 2020-05-15T12:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-15T12:47:36Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-15T12:47:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.909449/2009-65 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.270 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MAHLE METAL LEVE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 94 49 /2 00 9- 65 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0