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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703170 #
Numero do processo: 13052.000229/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO DE IPI – EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT – é admitido o crédito do imposto incidente nas aquisições de insumos empregados na confecção de produtos não tributados, exportados para o exterior, quando estes forem relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15019
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olimpio Holanda votam pelas conclusãoes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 1 De I et / 06 1 n ‘s, Processo n° : 13052.000229/99-11 Recurso n° : 119.205 VISTO Acórdio n° : 202-15.019 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO DE IPI — EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT — é admitido o crédito do imposto incidente nas aquisições de insumos empregados na confecção de produtos não tributados, exportados para o exterior, quando estes forem relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pOr: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho j de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda e Rabiar da Silva Aguiar votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 égnrüljue Pinheiro To.2":":"' Presidente e Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. I" cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA OFIGINAL Braslha-DE em 6, / 2.605" dreffla'a. fui Secretária da Segunda Câmara 1 NAINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumbes Ministério da Fazenda :ONFERE COPO O OFIGINAL CC-MF I ' BrasIlia-DF. em I .4 1.2oeS Fl. It'IttII Ie Segundo Conselho de Contribuintes euza afio Processo n° : 13052.000229/99-11 Secretâna da S gunda Cámara Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 I Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão dai Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, fls. 53/54: "O estabelecimento em epígrafe foi autuado por ter a i fiscalização apontado que se creditou indevidamente de valores relativos á material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados EM, destinados a exportação, referente aos anos de 1993, 1994; 1995, 1996 e 1997, conforme consta do Auto de Infração que se encontra às fls. 01 a 03. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 12 a 20, acompanhada dos documentos de fls. 21 a 50, onde constam seus argunzentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1 1. A autuação decorreu de glosa de créditos do IPI, baseada no entendimento de que os produtos exportados pela contribuinte eram não tributáveis na ocasião, e que, desta forma, a itnpugnante não estaria enquadrada no conceito de contribuinte do IPI, entretanto, está equivocada a autoridade fiscal, eis que a impugnante é contribuinte de IPI e sát estabelecimento é industrial, nos termos dos artigos 2° e 3° do Regulamento do IN. 2. O direito de crédito do IPI decorre do art. 1°, inc. E da Lei n° 8.402, de 1992, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, que não condiciona o beneficio fiscal a que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IN. 3. Ainda que fosse procedente a exigência fiscal relativa ao imposto, tanto a multa quanto os juros exigidos na peça fiscal devem ser afastados, com base no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional (CM), pois a impugnante agiu em conformidade com as decisões emanadas do Conselho de Contribuintes do Ministério • da Fazenda, que são normas complementares, como consta do mencionado dispositivo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuintes is ; n. 'sss CONFERE COMA OpIGINAL CC-Mé ig'r», rg.ç Minstério da Fazenda Braslha-DF, em e2 _1~-- ISP,gsr:. Segundo Conselho de Contribuintes Li Fl. - CfeülfkklifuJI Secretária da Seóuntla Câmara Processo n° : 13052.000229/99-11 Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 4. Mesmo que possa haver dúvida em relação à aplicação da multa, deve ser aplicado o art. 112, inc. IV, do CTIV, para interpretar-se a legislação de maneira mais favorável ao acusado. Requer o apensamento dos processo de restituição a que se refere o lançamento, a procedência da impugnação para tornar insubsistente a exigência fiscal, ou, a exclusão dos valores da multa e juros." Em de 14 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manifestou-se por meio do Acórdão n°610, fl. 53, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO E U7'ILIZ4ÇÃO. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, como incentivo às exportações, não é admitida em relação aos estabelecimentos cujos produtos sejarn classificados como não tributados (10). Lançamento Procedente". Em 24 de agosto de 2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 59. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 60 a 72, onde repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu que se declare a procedência do recurso para os efeitos de tomar insubsistente a exigência fiscal e, caso não acolhido o pedido sejam excluídos do lançamento fiscal os valores constituídos a titulo de multa e juros, nos termoa do art. 100 de art. 112, ambos CTN. É o relatório. ik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM.0 0, 12.065 .— EL frts>cri, Segundo Conselho de Contribuintes Breara-DF em ó /6 roi Processo n° : 13052.000229/99-11 eu a afuji Secretária da Segunde C ãrnara Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em debate apresenta como fator imediato a glosa do creditamento realizado pela reclamante, e mediato a questão do direito a crédito de IPI referente às aquisições de insumos utilizados na confecção de produtos NT (não tributados), destinados ao exterior. A questão envolvendo crédito de IPI no tocante as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de 'produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Pise°, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A norma geral, a meu sentir, é no sentido de vedar-se o creditamento do IPI incidente nas aquisições de Sumos empregados na industrialização de produtos não tributados (TIPI NT), ainda que destinados ao exterior. Isso porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores (industriais), pois, estabelecimento industrial, a teor do artigo 8° do RIPI/1982, é todo aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. A contrário senso, não são estabelecimentos industriais, para efeitos da legislação do IPI, os que confeccionarem produtos não sujeitos a esse tributo. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação ST (Não Tributados) estão fora do campo de incidência do IPI. Por conseguinte, quem os confecciona não são legalmente considerados como estabelecimentos industriais. De outro lado, nos termos do artigo 82, inciso 1, do RIPI/1982, os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da interpretação da norma prevista inserta no dispositivo legal retrocitado, depreende-se que o direito ao crédito está condicionado a que: O beneficiário seja estabelecimento industrial ou equiparado; O produto em que os insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) foram utilizados seja tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Predita norma, de caráter geral, afasta o direito ao crédito de insumos empregados em produtos NT. Todavia, o artigo 92 do RIPI/1982 criou uma série de exceção à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConInbumtes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cago 0,RIGIW1L Brasilia-DF. em_J /%00.5. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L- Processo n° : 13052.000229/99-11 S ~Airton ecretária da Segunda Cámere Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 regra estabelecida no inciso I do artigo 82 desse Regulamento e uma delas, em especial, aplica-se perfeitamente ao caso em discussão, se não vejamos: 1 "Art. 92 omissis 1 Parágrafo único — Os produtos exportados, que figurem na Tabela na categoria de não tributados, também gozarão do beneficio, desde que • relacionados em ato do Ministro da Fazenda." Da análise desse dispositivo, tem-se que, em relação â exportação de produtos não tributados, os que forem listados em atos do Sr. Ministro da Fazenda possibilitam,' ao industrial exportador beneficiar-se do crédito referente ao imposto incidente nas aquisições' do insumo neles empregados. Por meio da portaria MF n°74/83, assegurou-se o creditatnento de' IPI referente aos insumos utilizados na fabricação de carnes e miúdos comestíveis, não tributados, • classificados no capítulo 2 da TIPI, que forem destinados ao exterior. Compulsando os autos, verifica-se que os produtos objeto da presente contenda são, justamente, carnes e miudezas de galos e galinhas, classificados no capítulo 02 da TIPI (0207.12.00, 0207.13.00 e 0207.14.00), que se enquadram entre os produtos listados no Ato do Ministro da Fazenda, o que assegura à recorrente os créditos do imposto incidente nas aquisições dos instintos. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 4Nlitrofti E A rStfilloW:Rs 5

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4700660 #
Numero do processo: 11522.000941/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando comprovada, via documentos hábeis e idôneos, a efetiva realização das mesmas e em benefício do contribuinte e de seus dependentes. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45680
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522,000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 ANTONIO Dí FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á MIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 r:1 7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w -.nk' SEGUNDA CAMARA 44~1 Processo n° 11522.000941/00-26 Acórdão n° . 102-45,680 Recurso n° 129.554 Recorrente HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA — CPF n. 191 268 326-15, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 132/158, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Secretaria de Estado de Saúde e Seringal São Salvador Ltda ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços — Assembléia Legislativa do Estado do Acre -, glosa de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda na fonte Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls 162/168), insurgindo-se em relação as seguintes matérias a) Rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde Alega que não recebeu qualquer rendimento daquela Secretaria, tendo em vista que se desligou em janeiro de 1995, sendo a informação de fls 35 (DIRF), lamentável equívoco daquela Secretaria; b) Ajuda de Custo Em relação à matéria, alega que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre deveria ter efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, como também ter informado o Recorrente para fins de sua declaração do imposto de renda, induzindo-o a erro; 3 '-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjock, SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11522.000941/00-26 Acórdão n°. :102-45,680 c) Sessões Extraordinárias Da mesma forma, alega que foi induzido a erro pela fonte pagadora dos rendimentos, d) Quotas de Serviços Em relação à matéria, alega que não tem sentido tributar os valores decorrentes do ressarcimento das despesas com telefone, porquanto, se os valores foram ressarcidos pela Assembléia, é porque os comprovantes foram apresentados e estavam corretos, caso contrário, o ressarcimento não teria ocorrido À vista de sua impugnação, a autoridade administrativa julgou procedente o lançamento (fls. 177/187), por entender que as quotas de serviço de telefonia integram a remuneração tributável quando convertidas em pecúnia, o beneficiário não comprova o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Manteve a exigência do imposto incidente sobre a ajuda de custo e sessões extraordinárias, por entender que tais benefícios não são alcançados pela isenção, devendo, dessa forma, ser tributáveis Em relação à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, entendeu que a mesma não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo para tributação na sua declaração de rendimentos Manteve a multa de ofício por entender que, encontrando embasamento legal, e por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode 4 IN 1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11522,000941100-26 Acórdão n°. . 102-45 680 ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma e, considerou como não impugnada a matéria não contestada pelo contribuinte. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls.. 194/203), aduzindo como razões do recurso, em síntese, as mesmas apresentadas quando de sua impugnação, ou seja a) que não ocorreu omissão de receitas, visto que os rendimentos foram declarados em conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, que além de não ter efetuado o desconto do imposto na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, ou seja, induzindo-o ao erro, o que ocasionou a cobrança de multas, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se a Assembléia Legislativa do Estado do Acre tivesse cumprido a legislação em vigor; b) que a tributação incidente em relação ao ressarcimento das despesas com telefone não tem sentido, porquanto o recorrente comprovou os gastos com telefones, sem o que os valores não teriam sido reembolsados, conforme Resolução n 660/93, da Assembléia Legislativa do Acre Ao final, requer seja acolhida suas argumentações, para que seja recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, o que realmente é devido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45 680 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, em relação às matérias contestadas pelo recorrente, ou seja, ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas de serviços, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão a quo, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, conforme se verifica do processo, a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsídio fixo (R$ 2.500,00), subsídio variável (R$ 2.250,00), subsídio adicional (R$ 1.500,00) e auxílio moradia (R$ 2.250,00), incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus às quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte As quotas de serviço de telefonia são pagas diretamente aos parlamentares, enquanto que os valores pagos a titulo de auxílio correspondência e passagens, são pagos diretamente pela Assembléia Legislativa aos prestadores de serviço. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11522 000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata- se que os valores percebidos a título de ajuda de custo, sessões extraordinárias e cotas de serviço não foram informados devidamente na declaração de ajuste anual Ora, a alegação apresentada pelo contribuinte de que a retenção e o recolhimento do imposto de renda deveria ter sido realizado pela fonte pagadora, não o exonera da obrigação de oferecer a tributação quando da apresentação de sua declaração de ajuste anual, pois, o sujeito passivo direto da obrigação tributária é o contribuinte que percebeu os rendimentos Neste sentido também não pode prevalecer a alegação de que os valores recebidos a título de ajuda de custo são caracterizados como isentos ou não tributáveis; até porque, além dos valores terem sido recebidos como uma "gratificação" pelo comparecimento do parlamentar às sessões extraordinárias, a isenção deve ser expressa em lei, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional Dessa forma, o comparecimento às sessões extraordinárias não se enquadra na hipótese prevista no art 6°, XX, da Lei 7.713/88, que dispõe. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte." Do dispositivo acima, verifica-se que somente são considerados isentos os rendimentos percebidos como ajuda de custo destinado a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-wn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - --5 Processo n°. : 11522,000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte Neste sentido já se manifestou a jurisprudência desta Câmara no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel, no julgamento do Recurso Voluntário n° 124353, do qual transcrevo a ementa "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade aos membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária " Seguindo o entendimento supra, não há como considerar que o valor percebido em razão do comparecimento dos parlamentares às assembléias extraordinárias seja considerado isento Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94 , 41111Pn8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1*,n .-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45680 Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade Assim, não estando correta a declaração de ajuste, será efetuado lançamento de ofício, tudo conforme disposto no art. 841 do RIR/99, verbis. "Art. 841 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5,844, de 1943, art 77, Lei n ç-' 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art 24, Lei n 2 9.317, de 1996, art., 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal " Portanto, não tendo o contribuinte declarado os valores tributáveis, percebidos em sua declaração de ajuste anual, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, conforme disposto na legislação de regência. Quanto às quotas de direito de uso de serviço de telefonia atribuída aos parlamentares integram a remuneração tributável quando, convertidas em pecúnia, e não sendo comprovado pelo contribuinte o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamentos de aluguel e nem sequer esclarecido quanto às atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Desta forma, aplica-se para o item acima, novamente a regra do art. 45, caput, e incisos I e X do RIR/94 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 tAL SAN D R I 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000510/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1995 PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ABERTURA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – preliminar que se rejeita, posto que o rito do processo administrativo fiscal é claro ao estabelecer que o momento para a juntada de provas é o da impugnação. Outrossim, não houve pedido de perícia ou diligência na peça impugnatória. PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa as provas carreadas aos autos pela impugnante, limitando-se à reprodução da legislação de regência da matéria e o entendimento da autoridade julgadora sobre a mesma, sem análise das provas apresentadas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : i a TURMA/DRJ DE BELEM - PA Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.202 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1995 PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ABERTURA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – preliminar que se rejeita, posto que o rito do processo administrativo fiscal é claro ao estabelecer que o momento para a juntada de provas é o da impugnação. Outrossim, não houve pedido de perícia ou diligência na peça impugnatória. PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa as provas carreadas aos autos pela impugnante, limitando-se à reprodução da legislação de regência da matéria e o entendimento da autoridade julgadora sobre a mesma, sem análise das provas apresentadas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri NOEL ANTONIO GADELH À ESIpENTE O ARC•S CA 1 DID• — RELATOR Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 FORMALIZADO EM: 2 . 5 OiT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA - FRANCO JÚNIOR. *.; 2 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 Recurso n° : 141.756 Recorrente : RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 2.058, de 12 de fevereiro de 2004, de lavra da DRJ em Belém — PA, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 76/80), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 81/85), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 86/90), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 91/95) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 96/99), relativos ao ano-calendário de 1995. A pessoa jurídica, no ano-calendário fiscalizado, apurou seus tributos com base no Lucro Presumido. Trata de autos de infração lavrados em função de omissão de receitas apuradas a partir de suprimentos de numerário que teriam sido realizados por sócios, sem a comprovação da efetiva entrega dos valores. A autuação teve por supedâneo legal os seguintes dispositivos: artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/1994 1 (forma de tributação da omissão de receita constatada para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido). Tais dispositivos regulamentares têm supedâneo nos artigos 43 e 44 da lei n° 8.541/1992. A autuação da omissão de receita se deu da seguinte forma: 1) IRPJ — lucro presumido: 25% sobre o valor da receita omitida; 1 RIR/1994 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 3 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 2) PIS — 0,75% sobre o valor da receita omitida; 3) COFINS — 2% sobre o valor da receita omitida; 4) CSLL — 10% sobre o valor da receita omitida; e 5) IRRF — 35% sobre o valor da receita omitida. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 18 de junho de 1999, a contribuinte apresentou em 20 de julho de 1999 a impugnação de fls. 108/193, na qual alega, em síntese, que: 1. que, o Fisco não provou no curso do processo qualquer ato que pudesse levar à presunção de que ocorrera omissão de receitas por parte da autuada. 2. que não teria ocorrido a alegada omissão de receita tendo em vista que a impugnante comprovadamente utilizou os recursos, para quitar seus compromissos, "uma vez que a empresa não dispunha em seu caixa de numerário suficiente para quitar suas obrigações, cujos vencimentos se deram na mesma época em que os referidos recursos entraram no caixa da empresa", conforme documentos que junta aos autos. 3. Que com vista nos documentos apresentados e nos seus registros contábeis, vê-se que a fiscalização laborou em equívoco, pois estaria comprovado o efetivo ingresso dos recursos. Ao final requer que o auto de infração seja cancelado, por - insubsistente. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação (fls. 142/144) por meio do acórdão n° 3.770, de 24 de abril de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário . 1995 Ementa . Provada a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios da sociedade não anônima, se a 4 £f) Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas Lançamento Procedente" O referido acórdão contém, em síntese: 1. a reprodução do artigo 282 do RIR119992; 2. que tal dispositivo legal preceitua duas condições para que seja afastada a presunção de omissão de receitas, no caso de suprimento de numerários pelos sócios: a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. Caso falte um dos dois requisitos, fica autorizada a presunção legal de omissão de receitas. 3. que o ônus da prova das duas condições suso citadas, no caso de presunção legal, é do contribuinte. 4. que a comprovação da efetiva entrega do numerário visa evitar a ocorrência de lançamentos fictícios para suprir eventual saldo credor de caixa, e que, a comprovação da origem dos numerários no patrimônio dos sócios supridores, visa impedir o retorno de recursos desviados em momento anterior da escrituração oficial da pessoa jurídica. Ao final a autoridade de primeira instância afirmando não terem sido comprovadas a origem e a efetiva entrega dos numerários, julgou procedente o lançamento. Cientificado do acórdão em 19 de maio de 2004, em 18 de junho de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 207/215), em que alega o seguinte: 1. Preliminarmente, pugna pela nulidade da decisão de primeira instancia por não ter permitido a produção de provas, o que teria gerado cerceamento de seu direito de defesa. 2 Equivocadamente, posto que o lançamento se refere a fatos geradores do ano-calendário de 1995, o que não resulta em qualquer dano ao julgamento, tendo em vista que tal artigo reproduz o conteúdo de dispositivos dos Decretos-Lei n° 1.598/1977 e 1.648/1978 5 Processo n.° 11522.000510199-17 Acórdão n.° 101-95.202 2. que o julgamento "foi feito unicamente sob a presunção de omissão de receitas a que alude o artigo 282 do RIR11999" e que o "julgamento não poderia ter sido tão singelo, posto que devesse ter sido facultado a recorrente a juntada de novos documentos". 3. No mérito, que o julgamento não considerou as provas carreadas aos autos, "onde se demonstra a fartura a existência de numerário de caixa suficiente para quitar as obrigações, as quais se deram na mesma época em que os referidos recursos entraram na conta corrente da empresa, conforme documentação probatória" acostada aos autos. 4. que a questão se resolveria com o exame documental constante dos registros contábeis da empresa, até mesmo porque o suprimento de caixa se comprova com a documentação acostada na fase impugnatória. 5. que o suprimento de caixa só pode dar origem à presunção de omissão de receita quando não houver prova documental que venha eliminar tal assertiva. 6. que a garantia constitucional de ampla defesa foi mitigada no presente processo administrativo fiscal. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida ou, caso não seja acolhida, pelo provimento do recurso voluntário. Às folhas 223 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. (1/ 6 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à suscitada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter a autoridade julgadora permitido a dilação probatória, entendo não haver nos autos qualquer pedido da impugnante neste sentido, que não tenha sido atendido. O Decreto n° 70.235/1972, que regulamento o processo administrativo fiscal, ao longo de seu artigo 16, estabelece o conteúdo da impugnação e, no tocante à apresentação de provas, dispõe: a) em seu inciso III, que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; b) em seu inciso IV, "as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos (...); c) no parágrafo 40, que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo + o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (...). , Não consta dos autos qualquer pedido de perícia ou de diligência indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância, como também não há outro pedido de posterior juntada de documentos, pelo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Outrossim, entendo que a decisão de primeira instância não se manifestou quanto às provas juntadas aos autos pela recorrente na fase impugnativa do feito fiscal. Às fls. 114/115 encontra-se demonstrativo de valores e às fls. 116/192 7 .6(j Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 cópias de documentos que sobre eles, não houve manifestação da autoridade julgadora. Tal fato foi argüido pela recorrente na discussão do mérito da autuação, mas entendo ser mais adequado seu tratamento como preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de manifestação acerca do que se quer provar nos autos. O artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que a decisão em processo administrativo fiscal deverá referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Na decisão recorrida tal não aconteceu. A autoridade julgadora não se manifestou acerca da documentação acostada aos autos pela impugnante, limitando-se a fazer uma análise teórica do tema no qual se baseou a autuação, sem analisar o conteúdo das provas juntadas. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada e DECLARAR nula a decisão vergastada devolvendo o presente feito à Delegacia de Julgamento de origem para que seja prolatada nova decisão. É como voto. ("----NI\a das Sessões - DF, em 13 se embro de 2005. dp _------- CAIO MARCOS CANDIDQ' L. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002821/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESGATE DOS VALORES PAGOS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/01/89 A 31/12/95 - RESGATE PARCIAL SEM DESLIGAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião da opção pelo resgate do plano de benefícios de entidade de previdência privada no que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95, ainda que o resgate seja parcial e não houver desligamento do plano. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '.; LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL OPti • (MANN R Te " FORMALIZADO EM: 3 AGC 2004 • 2-T MINISTÉRIO DA FAZENDA st-Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz"Nrici: :` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMMEIDA ESTOL., 2 nerl e ' • 1G, 5.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0?'..r-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;;- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Recurso n°. : 137.525 Recorrente : MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA RELATÓRIO MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA, contribuinte inscrita no CPF/MF 044.633.404-97, residente e domiciliada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, à Rua Rangel Travassos, n.° 1190 — Bairro Rangel, jurisdicionado a DRF em João Pessoa - PB, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 38/41, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/48. Em 03/09/02, com base no que dispõe o artigo 7° da MP 2.159-70, de 2001, e artigo 5° da IN SRF n° 15, de 2001, a requerente protocolou uma petição solicitando a restituição do imposto de renda pessoa física, incidente sobre o resgate parcial das contribuições à entidade de previdência privada (FUNCEF), correspondente ao período compreendido entre 01/01/89 e 31/12/95, em razão da isenção do imposto, sendo que o valor em questão foi recebido no ano-calendário de 2002. Consta às fls. 20/24 uma declaração da CEF/FUNCEF do quantum recolhido no período questionado. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da DRF em João Pessoa — PB, através do Chefe JPA/Saort por delegação de competência, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 3 st h., - MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que o contribuinte acima identificado apresentou, em 03 de setembro de 2002, pedido de devolução do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas à Fundação dos Economiários Federais — Funcef, entidade de previdência privada, no período de janeiro de 1989 até 31 de 1995. Foi argumentado que a isenção da tributação do resgate deste período estaria assegurada pelo art. 7° da Medida Provisória n°2.159-70, e no inciso LI do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001; - que se verifica que em ambos textos legais a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de beneficio da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo ser tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, em 16/06/03, a sua peça de manifestação de inconformidade de fls. 30/34, solicitando que seja revisto a decisão, declarando procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que pela dicção do artigo 6°, inciso VII letra "b", da Lei n° 7.713, de 1988, não é necessário que o resgate das contribuições relativas ao período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Dessa foram, é um direito líquido e certo da recorrente de não recolher imposto de renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF — Fundação dos Economiários Federais, as quais tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250, de 1995; 4 , k. te I:* -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,i-tfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que tal restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Observando-se que tal ação, foi, de passagem, "normatizada" interna corporis pelo Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999; - que pecaminosamente, a Receita Federal cobrou da recorrente Imposto de Renda sobre um valor que já havia sido tributado na própria fonte, o que é inconcebível. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as principais razões da manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE conclui pelo indeferimento da solicitação, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no que se refere aos rendimentos decorrentes de resgate de previdência privada, a exigência tem por fundamento o art. 33 da Lei n°. 9.250, de 26/12/95; - que é importante chamar a atenção para o fato de que o art. 32 da Lei n° 9.250, de 1995 eliminou a isenção anteriormente prevista no art. 6°, "b", da Lei n° 7.713, de 1998, relativa aos valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, tendo sido estabelecida nova isenção pelo art. 6°, mas apenas com relação aos benefícios correspondentes às contribuições efetuadas de 1989 a 1995; 5 3f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j z<t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que no presente caso, portanto, observa-se que o dispositivo legal citado pelo contribuinte (art. 6 0, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713, de 1988), e que isentava do imposto de renda "os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte", independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei n° 9.250, de 1995. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n° 1.749- 37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/99, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Como se vê, a "restrição ao ímpeto tributário da União" citada pelo contribuinte, contida em tal dispositivo normativo, não abrange a situação em questão, fazendo com que deva ser considerado tributável o resgate de que se trata; - que em relação ao Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 6, cabe observar que seu teor não guarda relação com a matéria em questão, já que dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada e não faz qualquer menção à isenção dos benefícios; - que com relação às decisões judiciais trazidas à colação na peça impugnatória, ainda que versem sobre a matéria análoga à discutida nos autos, foram direcionadas para os caso específicos ali analisados e o entendimento nelas proferido não pode ser estendido a outras decisões, sendo válidas tão-somente entre as partes que figuram nos respectivos processos. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/09/03, conforme Termo constante às fls. 42/43, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 hábil (06/10/03), o recurso voluntário de fls. 44/48, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade apresentada. É o Relatório. 7 jj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos o direito de restituição de imposto de renda na fonte e na declaração, retido, recolhido e pago sobre importâncias correspondentes ao resgate de contribuições de previdência privada, recebidos no ano-calendário de 2002. Da análise dos autos, se verifica que o suplicante/requerente apresentou, em 03 de setembro de 2002, pedido de devolução do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas à Fundação dos Economiários Federais — Funcef, entidade de previdência privada, no período de janeiro de 1989 até 31 de 1995. Foi argumentado que a isenção da tributação do resgate deste período estaria assegurada pelo art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, e no inciso LI do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001: 8 4.0,e24 MINISTÉRIO DA FAZENDA f ts,P, SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...). LI — valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA vsti ...KW,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia a suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Procedimento realizado conforme se constata às fls. 20/24. Por outro lado, se verifica que a negativa da decisão de Primeira Instância está unicamente fundamentada no entendimento de "que os resgates das contribuições referentes aos anos de 1989 a 1995 serão tributados a menos que ocorra o desligamento do plano de benefícios da entidade". Ou seja, só haveria a isenção destas parcelas se houvesse o desligamento do plano de previdência. Ora, não posso compartilhar com esse entendimento, já que a isenção abrange o valor do resgate de contribuições de previdência, cujo ônus tenha sido da pessoa física que corresponderás parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Ou seja, a devolução destas parcelas é que estão isentas, razão pela qual não posso vincular no sentido restrito que estas somente estariam isentas quando do desligamento. Restringir a isenção somente para os casos de resgate total, provocaria um tratamento desigual para aqueles que solicitaram resgate parcial, sem desligamento do io MINISTÉRIO DA FAZENDA iter:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 plano. Tratamento inconcebível na área do Direito Tributário, já que a isenção é concedida para o resgate das contribuições recolhidas neste período. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer como isento o valor do resgate relativo às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 7 4P. eNNI 11 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12457.000424/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/12/2001 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. ARTIGO 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Tendo sido aplicada, em processo próprio, a pena de perdimento da mercadoria irregularmente introduzida no país (cigarros) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.694
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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CCO3/CO3 Fls. 72 1: ..,:4 2:•• • , ,,;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, . • ,;, -:3'' n,,,,:„:.r; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 12457.000424/2004-27 Recurso n° 138.978 Voluntário Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Acórdão n° 303-35.694 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA Recorrida DRJ-F LORIANOP O LIS/S C 1111 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2001 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. ARTIGO 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Tendo sido aplicada, em processo próprio, a pena de perdimento da mercadoria irregularmente introduzida no país (cigarros) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A-. 6 ANELISE DA , 1 T P • IETO - Presidente —' VAS A ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora'gz-7----4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 • Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 73 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 a 09 por meio do qual é feita a exigência de R$ 4.425,25 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), de multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n° 399/68. arts. 1 0 e 3 0, ,s5' 1° ). A multa em questão foi aplicada em decorrência da aplicação da pena 111 de perdimento sobre cigarros, por revelia (fls. 03/04), contra a autuada. Lavrado o Auto de Infração em tela e intimada a autuada (fl. 13) ela ingressou com a impugnação de fls. 14 e 16 por meio da qual alega que não tem qualquer responsabilidade pelos produtos apreendidos no bagageiro do ônibus. Cita à fl. 15 o art. 70 do Decreto n° 2.521, de 20/03/1998. Pede que se exonere a impugnante das exigências em questão." Analisando os fundamentos da impugnação, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, acordaram em julgar PROCEDENTE o Lançamento, nos termos que a seguir transcritos: "Que no lançamento realizado por meio do auto de infração relativo a exigência da multa decorrente, a identificação do sujeito passivo e a qualificação do autuado é procedida no processo de aplicação da pena 111 de perdimento, cuja espécie não pode ser alterada por julgamento administrativo, pois ela já foi estabelecida pelo Ministro da Fazenda em instância única. Consta o Termo de Revelia n° 194/2002 contra a peticionária. A decretação da revelia no processo em que deveria ser discutida a aplicação da pena de perdimento torna preclusa, administrativamente, a discussão da sujeição passiva, no processo de aplicação de multa decorrente, pois é naquele processo (de aplicação da pena de perdimento) que o interessado deveria ter exposto suas objeções, principalmente, a respeito da sujeição passiva. Quanto à responsabilidade da transportadora pelas bagagens ela está expressa na Portaria n° 443/MT, de 9/10/98 que aprovou a Norma Complementar n° 10/98, que dispõe sobre as condições para o transporte de • encomendas, da sistemática de identificação dos proprietários das bagagens transportadas e de suas indenizações por dano ou extravio. Publicada no DOU de 13/10/98. 1f, IP 2 Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 74 Da leitura do texto acima depreende-se que quando a empresa de ônibus deixar de identificar corretamente a quem pertence a mercadoria ilegal que estiver transportando responderá pela infração." Ciente do Julgamento de 1' Instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 50/55) reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que "o Acórdão recorrido ao negar o seu direito de defesa, violou direito fundamental da recorrente, nulificando o ato administrativo ora atacado; que o fato que se discute no presente processo ocorreu em 06/01/2001, época em que não havia disposição legal estabelecendo a multa complementar, criada que foi 78 da Lei n°10.833, de 2003; que por força do que dispõe o art. 144 do CTN (Lei n°5.172/66) o lançamento é nulo de pleno direito". Requer, ao final, o provimento do Recurso para anulação do Auto de Infração. É o Relatório. • ét 3 • Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 75 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Conheço do Recurso por ser tempestivo, atender os requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho. Cuida-se de auto de infração (fls. 06/09) no qual se exige multa regulamentar por infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista o artigo no art. 519, § único, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, perfazendo um montante de R$ 4.425,25 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). 010 Inicialmente, impõe-se a apreciação da nulidade suscitada, pela Recorrente, em grau de recurso, a qual alega que o Acórdão recorrido ao manter o lançamento tributário pelo fato de ter sido revel na aplicação da pena de perdimento, violou o seu o direito de defesa, nulificando, assim, todo o ato administrativo. No que concerne à preliminar de nulidade, entendo equivocado o entendimento da Recorrente, pois conforme se verifica às fls. 10 dos autos, a Recorrente foi devidamente intimada do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, Processo n° 10945.010406/2001-83, sem, portanto, impugnar o feito. Nesse particular, é de se esclarecer que, com a revelia, recai sobre a interessada a aplicação da pena de perdimento das mercadorias e, conseqüentemente, a cobrança da presente multa. No caso concreto, há de observar-se, consta, às fls. 03, Termo de Revelia n° 194/2002 contra a recorrente naquele processo. •Desta feita, no que tange à argüição de nulidade, no caso que se cuida, extraio o entendimento de que não houve cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, motivo pelo qual afasto tal argüição. Passando ao mérito, a multa em comento tem como base o art. 519, § único, do Regulamento Aduaneiro(RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, in verbis: Art. 519 — A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em infração de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem a venda, tiverem em deposito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei n° 399/68, art. 2° e 3°e seus ,f 1°). (grifo nosso) Parágrafo único — Sem prejuízo da comunicação a autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no art. 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por março de cigarros ou por unidade de produtos 4 " Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 76 compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-Lei n° 399/68, art. 2° e 3° e seus § 19. (grifo nosso) Da leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se com clareza que a pena de perdimento é aplicada aos que transportarem irregularmente cigarros de procedência estrangeira — mercadoria objeto de apreensão que originou o presente auto. Seu parágrafo único diz que, além da pena de que trata este artigo, será aplicada multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR), ou seja, acrescenta-se a pena de perdimento uma multa com percentual preestabelecido. Portanto, o presente auto, em que é cobrada a multa regulamentar, decorre da decisão do processo onde fora aplicado a pena de perdimento. Fato esse que demonstra que em hipótese alguma poder-se-ia impor tal multa a alguma pessoa, fisica ou jurídica, que não tenha sido aplicada a referida pena de perdimento. No caso em tela, verifica-se que, o infrator é pessoa flagrada em 010 descumprimento às medidas de controle da fiscalização relativa ao cigarro. A Recorrente, tanto em sua impugnação quanto em seu Recurso, ratifica o transporte de tais mercadorias. Nesse contexto, em que pese os argumentos da Recorrente de que a mercadoria transportada tendo sido embarcada pelo próprio passageiro, não poderia esta ser responsabilizada pela infração, vez que o contrato de transporte abrange as bagagens e as mercadorias acompanhadas. A meu ver, tais argumentos não merecem prosperar, pois: 1°) De acordo com o artigo 73 do Decreto n° 2.521/98, a empresa transportadora é responsável pela verificação dos volumes que transporta, sendo cabível também a solicitação aos passageiros da abertura de suas bagagens. 2°) O Decreto-Lei n°399/68, em seu artigo 3°, § 1°, proíbe e pune com perdimento e multa pecuniária, o transporte de cigarros introduzidos ilegalmente no país. 110 3°) Nos termos do artigo 500, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, tem- se que: Art. 500. Respondem pela infração: I — conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. In casu, entendo que há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontrava essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar os responsáveis. Essa omissão, dadas as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. Nessa esteira, são os julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes, abaixo colacionados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2001 5 " Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 77 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE CIGARROS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAIS. PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO — AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS VOLUMES QUE TRANSPORTAM Nos estritos termos do parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (RA/1 985), dado a impossibilidade de identificação do proprietário da mercadoria estrangeira introduzida ilegalmente no país, é da sociedade transportadora de passageiros a responsabilidade sobre referida infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (RV 36.656, Acórdão 303-35.272, Relatora: Nanci Gama, Sessão 24.04.2008). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato Gerador: 12/09/2002 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (RV 135.111, Acórdão 301-34.557, Relatora Susy Gomes Hoffman, Sessão 19.06.2008). • Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se o auto de infração lavrado, para cobrar a multa regulamentar em face da infração às medidas de controle da fiscalização relativa ao cigarro. É O VOTO. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 2 VA SSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 6 Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 78 • 7

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Numero do processo: 13103.000693/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12606
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. 1" QZ/ 2004-C C Rubrica ,,,,, krk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ . Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso 113.552 Recorrente : CENTRO DE ENSINO MACHADO DE ASSIS Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE ENSINO MACHADO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 / / • Miitstat• inicius Neder de Lima P rsidente 115-4 ....-Maria Te Martínez LASpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Montelo. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 Recurso : 113.552 Recorrente : CENTRO DE ENSINO MACHADO DE ASSIS RELATÓRIO De interesse do estabelecimento de ensino, nos autos qualificado, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 16.529, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que os estabelecimentos de ensino não prestam serviços profissionais de professor, mas prestam o serviço educacional, o ensino. Que o espirito da vedação é a proibição de opção para o SIMPLES de sociedade de profissionais liberais ou assemelhados. Tal entendimento está expresso nos Decretos- Leis n's 2.397/87, 1.790/80 e 2.030/83, no Parecer Normativo n° 15/83. Que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). A autoridade singular através da Decisão DRJ/BSB N° 1518/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não poderá optar pelo Simples. INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da 2 iff 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: 7, 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 matéria (PN CST 329/70). Aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias "lato sensu" sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE." Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 36 ./A.S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA •S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos, da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma I e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente 'A matéria ainda encontra-se sub-judic,e, através da Ação Direta de Ineonstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidacle do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 4 3 R-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:¥ .. ''.. Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-i---4. Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de sociedade que se dedica à educação, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Há de se ressaltar que, em 25 de outubro de 2000, foi publicada a Lei n° 10.034, excetuando da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Portanto, considerando a permissão legal, em nada impede que no próximo exercício, venha a interessada fazer a opção pelo SIMPLES, atendidos as demais exigências legais. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 .--- MARIA TEREStít TINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 11543.004509/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Sujeitam-se à incidência do IRPF os honorários recebidos pelo exercício da advocacia. A base de cálculo do imposto deve ser o valor desses honorários, observadas apenas as deduções de despesas expressamente previstas em lei e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativa ao item II do Auto de Infração o valor de R$ 200.000,00, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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A base de cálculo do imposto deve ser o valor desses honorários, observadas apenas as deduções de despesas expressamente previstas em lei e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEONE HERINGER.rt . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativa ao item II do Auto de Infração o valor de R$ 200.000,00, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 t..z...- -..i.Asuz..,„ MARIA HELENA COPTiNkar PRESIDENTE • DRO Á/4,492041e, E AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/200442 Acórdão n°. : 104-21.767 Recurso n°. : 149.100 Recorrente : CLEONE HERINGER RELATÓRIO Contra CLEONE HERINGUER, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 050.179.127-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1794/1799 e o Relatório de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1757/1793 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 2.849.389,94, sendo R$ 711.481,16 a titulo de imposto; R$ 507.952,56 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2004, R$ 886.146,70, referente a multa de oficio e, ainda, R$ 743.809,94 a título de multa exigida isoladamente. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS AO CARNÉ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Fato gerador: 31/03/1999 a 31/12/2000. Relativamente a essa infração foi exigida multa qualificada, no percentual de 150%. 02 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. 03 — MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TITULO DE CARNE-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. O Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, após extenso relato das ocorrências, intimações feitas e respostas apresentadas pelo Autuado descreve detalhadamente a infração, nos termos a seguir resumidos. Sobre a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas é o seguinte o relato da autoridade lançadora: "A partir dos documentos apresentados pelas pessoas físicas intimadas e pelo contribuinte fiscalizado, podemos montar o quadro da percepção de honorários advocaticios pelo sujeito passivo, conforme demonstrado abaixo. Em relação ao referido demonstrativo, tecemos as seguintes considerações explicativas: A) Nas quatro primeiras colunas, correspondentes a "Mês/Ano", "Número da AçãoNarat "Reclamantes" e 'Valor do Alvará", foram discriminados os dados constantes nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, principalmente nos alvarás judiciais, termos de pagamento, guias de levantamento, dentre outros, e, eventualmente, dados constantes nos documentos enviados por seus clientes. Todos os documentos que serviram de base para esta apuração se encontram acostados às folhas indicadas na sétima e última coluna do demonstrativo. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 B) Quando a Fiscalização se deparou com pequenas divergências entre os valores indicados nos alvarás judiciais ou guias de depósito de condenação e os valores constantes nas guias de levantamentos desses alvarás ou depósitos, prevaleceram, no quadro abaixo, estes últimos valores, sempre maiores que os primeiros, pois, em virtude de certo lapso temporal entre o depósito da condenação, pelo reclamado, ou a confecção do alvará, pela Justiça, e o levantamento do alvará, pelo fiscalizado, incidia correção monetária em benefício dos ganhadores da demanda, e, portanto, em benefício do advogado que patrocinou a causa, proporcionalmente ao percentual de seus honorários advocaticios. C) Os percentuais de honorários advocaticios auferidos pelo fiscalizado, indicados na quinta coluna do demonstrativo, foram apurados com base em dois critérios, ou duas fontes de comprovação: para aquelas ações em que foi possível à Fiscalização provar o percentual cobrado pelo sujeito passivo de seus clientes, através de documentos apresentados pelos mesmos, foram considerados esses percentuais e indicadas as folhas em que foram acostados os documentos que serviram de base probatória. Para as ações cujo percentual de honorários cobrados não foi possível comprovar, adotamos o percentual que o fiscalizado reconheceu como ganho nas ações judiciais que patrocinou. Esse reconhecimento se encontra às fls. 227-228, quando, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 432/2004, o contribuinte informa que "o ganho real a titulo de honorários provenientes das ações judiciais trabalhistas impetradas, foi de 20% do valor liquido apurado". D) Ainda em relação ao item anterior, no tocante ao percentual de ganho de 20% de honorários advocatícios, reconhecido pelo contribuinte, importante ressaltar que não foram considerados pela Fiscalização os percentuais de 15% de despesas processuais e 20% de atendimentos gratuitos, como redutores da base de incidência dos honorários, pelos seguintes motivos: As despesas referidas carecem de comprovação documental, o que não foi apresentado junto com a alegação. Além disso, todas as despesas que o contribuinte informou nos livros-caixa anexos às suas declarações de ajuste anual do período foram considerados no cálculo do crédito tributário exigido, não cabendo tal dedução em duplicidade. Quanto a atendimentos gratuitos, trata-se de ônus do contribuinte comprová-los, do que o fiscalizado não se desincumbiu. Na seqüência, o Relatório apresenta quadro demonstrativo, mês a mês, dos honorários recebidos e indica os valores que foram declarados espontaneamente pelo Contribuinte, explicitando que houve omissão na declaração desses rendimentos, com o quê 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 justifica o lançamento das diferenças apuradas e da multa exigida isoladamente, por se tratar de rendimento sujeito ao pagamento do carnê-leão. Sobre a Infração Omissão de Rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, relata a autoridade lançadora que não tendo obtido êxito em intimação feita ao Contribuinte para que apresentasse os documentos relativos a sua movimentação financeira, foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira aos bancos e que, de posse dos extratos bancários verificou a existência de depósitos/créditos nos anos de 1999 e 2000 no valor total de R$ 2.744.281,66, relacionados, por conta/banco em planilha. Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o Contribuinte apresentou vários documentos com base nos quais a Fiscalização excluiu depósitos com origem comprovada, muitos dos quais referentes a créditos decorrentes de levantamento de Alvarás Judiciais, conforme demonstrado em planilha. Os depósitos de origem não comprovada serviram de base para o lançamento, conforme planilhas. Sobre a qualificação da multa em relação à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, a justificativa da autoridade lançadora, em síntese, é a grande discrepância entre o valor dos rendimentos apurados e os valores declarados, estes últimos correspondentes a aproximadamente 20% daqueles. Impuonacão Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1820/1845, onde inicia por fazer extenso relato sobre sua vida profissional. Diz que é um destacado advogado trabalhista e que seu escritório se destacava como vencedor de muitas causas junto a importantes sindicatos, onde o seu escritório ganhava honorários que variavam de 10% a 20% sobre o percentual ganho pelo sindicato, este em torno de 15%. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Conta que uma ex-secretária, em quem muito confiava, praticou diversas irregularidades e fraude em seu nome o que o levou a apresentar denúncia na Delegacia de Defraudações e Falsificações, formalizando o IP n° 104/04. Refere-se, entre outras irregularidades à abertura de conta bancária e a emissão de cheques em seu nome com assinatura falsa, o que comprova com laudo pericial por ele mesmo contratado. Diante desse ralado, diz que não agiu com dolo e pede a desqualificação da multa de ofício. Afirma que "mesmo que nos cadastros da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional constem dados de omissão de pagamento de tributos, ele tem a responsabilidade de quitá-los, se devidos, mas sem a imputação da multa gravosa de 150%". Queixa-se do tamanho do processo e da pouca organização dos documentos nele constantes e da breve justificativa para a qualificação da multa. Contesta as conclusões da Fiscalização de que teria admitido ter recebido 20% dos valores totais levantados dos Alvarás. Diz que admitiu ter recebido 20% do valor líquido apurado, que corresponde ao total dos valores levantados, menos 15% de despesas processuais e 20% de atendimentos sem remuneração. Insurge-se contra a exigência da multa isolada conjuntamente com a multa de oficio e transcreve jurisprudência no sentido da impossibilidade dessa concomitância. Insiste em discutir os critérios de apuração do valor dos honorários pela Fiscalização. Diz que "sabedor da variação do ganho que oscila de causa para causa, o recorrente quis facilitar os trabalhos da Fiscalização ao aceitar a seguinte proposta, que está um pouco acima da realidade, mas que seria admissivel." Essa taxa proposta seria de 20% sobre os rendimentos líquidos de todos os alvarás, calculada deduzindo-se as despesas judiciais bancadas pelo advogado, no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 percentual de 15% e também aplicando-se a taxa de gratuidade/pobreza de 20%. Diz que "a fiscalização pegou não só o percentual de 20% mas esqueceu-se dos adendos propostos, como se baseou em outros percentuais de 25%, 27,5%, 30% e 35%, de recibos apresentados pelos clientes intimados, não se preocupando as base de cálculo com as deduções de INSS e IRRFonte." Sobre o lançamento com base em depósitos bancários, diz que informou à Fiscalização desde o inicio que os recursos que transitam por suas contas bancárias são provenientes dos ditos Alvarás Judiciais e que a Fiscalização não aceitou esses esclarecimentos e "simplesmente tomou como omissão de rendimentos o valor integral dos depósitos tido por ela como não comprovados, sem especificar qual foi a renda obtida no processo, sem vincular este auferimento de renda como tributável, isenta ou tributada exclusivamente na fonte, nem onde foram aplicados tais recursos, se no patrimônio do investigado ou de terceiros." Admite ter havido omissão involuntária e parcial de rendimentos, mas contesta a equiparação de depósitos bancários a renda omitida. Invoca jurisprudência administrativa no sentido de que depósitos bancários, por si só, não constituem renda e que para haver lançamento os depósitos devem ser corroborados com sinais exteriores de riqueza. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ julgou procedente em parte o lançamento, para acolher a alegação do contribuinte quanto ao valor dos honorários. Os fundamentos da decisão para acolher em parte as alegações da defesa estão resumidos no seguinte trecho do seu voto condutor "Quanto aos recibos que demonstram honorários de valor superior a 20% em determinadas ações, entendo que cabe a aplicação do percentual dos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 recibos sem as deduções pleiteadas de 15% a titulo de despesas processuais e 20% a titulo de serviços gratuitos. Aqui não se utiliza a confissão do Contribuinte, mas de outros elementos de prova juntados ao processo, não havendo que se falar em indivisibilidade da confissão. Neste sentido, nos termos do art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, e do art. 73 do Decreto n° 3.000 (RIR/99), de 26 de março de 1999, todas as deduções estão sujeitas à comprovação mediante documentos que devem ser mantidos sob a guarda do contribuinte enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública lançar. Portanto, não comprovados os valores pleiteados mediante apresentação de documentação hábil e idônea, não cabe dedução. Assim sendo, a seguir são refeitos os valores de honorários advocaticios para que se leve em consideração o percentual de 20% a titulo de honorários advocaticios gratuitos incidente sobre o valor liquido já descontadas as despesas judiciais e atendimentos gratuitos, mantidos os demais valores de honorários calculados com base em percentuais comprovados mediante recibos juntados ao processo." Segue planilha onde são demonstrados esses cálculos. A infração Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada foi mantida integralmente. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que ao contribuinte caberia comprovar de forma individualizada e com coincidência de datas e valores, a origem dos depósitos bancários, o que não ocorreu. Defende a validade do lançamento com base em depósitos bancários, que tem fundamento em disposição expressa de lei, referindo-se ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Manteve a multa isolada sob o fundamento de que sua exigência decorre de disposição expressa de lei e que não há qualquer restrição na legislação à concomitância da multa isolada com a multa de oficio, pois se trata de penalidades distintas, por infrações diversas. Não aceita as alegações da defesa quanto á multa qualificada. Diz que deixar de informar rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é ato omissivo que caracteriza as hipóteses referidas nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 66, aplicando-se, em 9 ç?â‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 conseqüência, a penalidade prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Menciona jurisprudência administrativa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999,2000 Ementa: MULTA DE OFICIO DE 75%. Prevista em lei a aplicação de multa de 75% nos lançamentos de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, à autoridade administrativa cumpre apenas referendar a aplicação do dispositivo legal. MULTA DE OFICIO DE 150%. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão e não se confunde com a multa proporcional decorrente da apuração de imposto no ajuste anual. Sendo hipóteses legais distintas, são cabíveis as duas penalidades ao mesmo tempo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Sujeitam- se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, comprovados mediante prova documental e confissão do contribuinte. MEIOS DE PROVA. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. A confissão é, em regra indivisível, não podendo a parte que a quiser aproveitar aceitar o 10 0Y1, AVY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 tópico que a beneficia e rejeitá-la no que lhe é desfavorável. MEIOS DE PROVA. IRREVOGABILIDADE DA CONFISSÃO. A confissão é irrevogável, não podendo o confitente revogar o que confessou, sem prova cabal da ocorrência de erro de fato ou coação. Lançamento Procedente em Parte. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2005 (fls. 2307), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 19/08/2005, o recurso de fls. 2308/2344 onde repete a narração sobre as fraudes cometidas por sua secretária e reitera que não praticou atos dolosos que justifiquem a qualificação da multa de oficio. Reitera sua contestação aos procedimentos de apuração do valor dos honorários. Diz que o percentual de honorários não é uniforme e que incorre em despesas processuais, e, ainda, que há casos de gratuidade. Admite que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu esses fatos, "mas não para todas, demonstrando dois pesos e duas medidas para fatos geradores semelhantes, o que é inadmissível." Requer, assim, seja admitido o percentual de 15% como ressarcimento de despesas processuais e técnicas para todos os Alvarás. No mesmo sentido, destaca que dos 36 alvarás em relação aos quais foi exigido o imposto, em 10 deles não foi considerado o percentual de 20% de gratuidade e pede seja admitida a dedução de 20% também em relação a estes Alvarás. Apresenta planilha onde identifica esses Alvarás e pede que, em relação a eles, seja cancelado o Acórdão de l a instância. O Recorrente apresenta planilha onde calcula o valor que entende devido a ser tributado, como proposta alternativa, caso não sejam acolhidas suas alegações. 11 41;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Insurge-se o Recorrente contra a incidência da multa isolada em concomitância com a multa de oficio, reproduzindo as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. Sobre os depósitos bancários, pondera que fez resgates e reaplicações de recursos e que estes não foram considerados na verificação da origem dos depósitos. Insurge-se contra a interpretação de que as origens devam ser comprovadas com coincidência de data e valor e diz que os depósitos ditos não comprovados estão cobertos pelas seguintes origens: valores declarados como recebidos de pessoas físicas, valores apurados e tributados pela Fiscalização como honorários recebidos de pessoas físicas, Resgate de aplicações financeiras nos anos-calendário de 1999 e 2000 (planilhas especificas), Alvará de Liberação de Recursos e Guia de Depósito referente ao Processo n° 575/90 — R$ 200.000,00, transferências bancárias entre contas do próprio contribuinte e Rendimentos Isentos, Não Tributados e Tributados Exclusivamente na Fonte nos anos de 1999 e 2000. Apresenta planilhas onde aponta as supostas origens dos depósitos e conclui que comprovou integralmente a origem dos depósitos do ano de 2000 e que, em relação ao ano de 1999, comprovou 92,43% dessas origens, deixando de comprovar apenas R$ 55.000,00. Contesta a qualificação da multa de oficio com as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 12 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a infração constante do item 01 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas). Como relatado acima, não mais se discute o fato de que o Contribuinte recebeu honorários e que não os ofereceu á tributação. A controvérsia gira em torno da definição do valor desses honorários. Verifica-se que a tributação objeto do lançamento refere-se a 36 Alvarás judiciais identificados pela Fiscalização. A fiscalização quantificou os rendimentos omitidos considerando, em parte, os dados apurados durante a Ação Fiscal e, em parte, informações prestadas pelo próprio contribuinte (confissão), este últimos tomando por base um percentual de 20% sobre o valor dos Alvarás. A decisão de primeira instância acolheu em parte as alegações do contribuinte para subtrair da base de cálculo tributável, em relação aos Alvarás cujos honorários foram declarados pelo próprio contribuinte, excluindo valores correspondentes a gratuidade e a despesas processuais. Pois bem, no recurso o Recorrente pede que sejam consideradas tais deduções também em relação aos demais alvarás. Não assiste razão ao Recorrente. Como muito bem fundamentado na decisão recorrida, o motivo pelo qual foram acolhidas as exclusões de valores a titulo de 13 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 gratuidade e de despesas processuais da base de cálculo apenas em relação aos Alvarás cujos honorários foram indicados pelo próprio Contribuinte é que, como o lançamento teve por base essas informações (confissão) elas deveriam ser consideradas na sua totalidade, e sem desconsiderar as deduções. Assim, a DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ II entendeu, a meu juizo corretamente, que deveriam ser consideradas também as deduções, a titulo de gratuidade e despesas processuais. O mesmo raciocínio, entretanto, não se aplica aos Alvarás cujos honorários foram apurados por meio de prova direta. Em relação a esses qualquer contestação deveria ser lastreada, também, em documentos hábeis e idôneos. Não há nenhuma razão lógica para se estender a esses Alvarás as mesmas deduções que se admitiu em relação aos demais. Se houve gratuidade e se o contrato previa despesas por parte do Advogado, tais fatos devem ser comprovados diretamente, mediante prova documental. Cumpre esclarecer que, embora a Fiscalização tenha aceito com base para o lançamento valores declarados pelo próprio Contribuinte, não se trata de uma barganha, mas de admissão como meio de prova. Isto é, não é o caso de se barganhar qual o valor dos honorários que o Contribuinte aceita ser levado em conta como base de cálculo do imposto. A questão é a comprovação do valor dos rendimentos omitidos e, no caso, parte desse valor foi comprovada com prova direta e parte com base em confissão do próprio Contribuinte. A questão, portanto, foi adequadamente apreciada pela decisão recorrida que, assim, quanto a esse item, não merece reparos. Quanto ao item 02 do Auto de Infração (Omissão e Rendimentos Tendo em Vista Depósitos Bancários de Origem não Comprovada) vale ressaltar, de inicio, que se trata de lançamento com base em presunção legal, tendo por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: 14 Qt.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadannente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3° Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Pis tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção, é certo, pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que depósitos bancários não são renda não aproveita à defesa. De fato, depósitos não equivalem a renda, mas não é disso que aqui se trata. O que ocorre é que a lei estabeleceu uma presunção, a de que os depósitos de origem 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 não comprovada têm como origem receitas ou rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, como acima explicitado. No caso concreto, a autoridade lançadora, após fazer todas as exclusões devidas, inclusive a dos depósitos cujas origens considerou comprovadas, entre estes os referentes aos créditos decorrentes dos Alvarás Judiciais, procedeu ao lançamento em relação aos depósitos remanescentes. Na impugnação e posteriormente no recurso o contribuinte indica quais seriam as fontes desses depósitos. Todavia, com a exceção de um deles, sobre o qual tratarei mais adiante, se limita a fazer indicações genérica sobre as possíveis fontes, sem vincular, de forma individualizada, com coincidência de datas e valores, as alegadas fontes com os depósitos cuja origem pretende comprovar. É de se ressaltar que, mormente nessa fase do processo, não basta apontar de forma genérica prováveis fontes dos depósitos. Feito o lançamento, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cumpre ao contribuinte, para elidir a presunção legal, comprovar, de forma inequívoca, a origem de cada depósito. E isso, efetivamente, o contribuinte não fez, e sem essa prova paira incólume a presunção. A exceção refere-se ao depósito no valor de R$ 200.000,00 no dia 14/01/1999, no Unibanco. Alega o Contribuinte que se trata de crédito decorrente de Alvará Judicial e apresenta recibos de depósitos que comprovariam esse fato (fls. 2353). A Decisão de primeira instância já havia atestado a existência da referida Ação Judicial, porém não acolheu a alegação do Contribuinte, pois faltou a comprovação do efetivo depósito. Pois bem, os recibos de fls. 2353 comprovam que no dia 14/01/1999 foi feito um depósito no valor de R$ 209.264,08, na Caixa Econômica Federal, tendo como beneficiário o ora Recorrente, referente a liberação de Alvará Judicial relativo ao processo n° 575190 e que nessa mesma data foi feito um crédito no valor de R$ 200.000,00 na conta do Contribuinte no UNIBANCO. Pode-se concluir, portanto, que o depósito de R$ 200.000,00 teve como origem a liberação do dito Alvará Judicial. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Assim, em conclusão, entendo deva ser subtraído da base de cálculo do lançamento, em relação ao item 02 do Auto de Infração, o valor de R$ 200.000,00. Sobre o item 03 do Auto de Infração, multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do camê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (..) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1—de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração •inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: 18 aler MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 I — juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de penalidade inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, como multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e como multa de oficio, quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, de falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de 19 IÇ?I‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.00450912004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido, quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Finalmente, cumpre examinar a qualificação da multa de ofício. A autoridade lançadora assim a justifica: "Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores e, considerando, ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir dos tributos devidos, mediante ocultação, nas suas declarações, de rendimentos recebidos de pessoas físicas durante 02 (dois anos-calendário consecutivos..." Não vislumbro neste caso, na descrição acima, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — (-..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.-.) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, á intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10.12.97). Como se vê o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imp5sto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento intimo, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação 21 943f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação. Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do imposto, em relação ao item 02 da autuação, no ano de 1999, o valor de R$ 200.000,00; 2) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%; 3) afastar a exigência relativa ao item 03 do Auto de Infração: multa exigida isoladamente. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2006 IRIDIZIM29PLO PEREIRA BARBOSA 22 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4701838 #
Numero do processo: 11924.001058/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66), "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências corrente e de capital recebidas, na forma como dispõe a Lei Complementar nº 08/70 para os fatos geradores ocorridos no período de 01/94 a 10/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , 6 :?? r ' • :Frc,":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 11924.001058/99-24 n. 1 `, RDP01- IA ,__2gLi Acórdão : 201-75.344 ç L. E ., . o oh t ivi -c-ar4IC"2"(;9- Recurso : 114-284 I C: -roourador Rep. d dira Sessão • 18 de setembro de 2001. Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESINA - IPMT Recorrida : DRJ em Fortaleza . CE PIS/PASEP — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN (Lei n° 5172/66): "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ' salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". INSTITUTOS MUNICIONAS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a titulo de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, na forma como dispõe a Lei Complementar n° 08/70 para os fatos geradores ocorridos no período de 01/94 a 10/95. Recurso parcialmente provido. /7" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO p11 PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESINA - 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • cittot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 2 .. A . ' -' --; - `4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESINA - IPMT RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 69/70, que leio em Sessão. E acresço mais o seguinte: A decisão de primeira instância considerou procedente a autuação que se refere ao período de janeiro/94 a setembro/1995. A contribuinte interpôs, então, recurso contra a decisão, alegando em síntese. a) a base de cálculo do PASEP, de acordo com a Lei n° 9.715/98, é o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, significando dizer que as receitas enquadradas contabilmente como correntes, mas não arrecadadas diretamente pelo titular, não servirão como base de cálculo para o PASEP; b) a Contribuição do empregado e do empregador é enquadrada como receitas correntes, mas quem arrecada é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI, c) para provar o alegado requer perícia; e d) a Prefeitura já recplheu o PASEP sobre as contribuições recebidas e repassadas, o que significa dizer que coMeste lançamento está havendo cobrança em duplicidade, É o relatório. 3 404,.", MINISTÉRIO DA FAZENDA . . nw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1994 até outubro de 1995 cuja a exigência havia sido formalizada através do Processo n° 10384.002587/98-83. No entanto, como os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 haviam servidos de base ao lançamento e posteriormente foram considerados inconstitucionais, a DRJ em Fortaleza - CE considerou o lançamento improcedente e ressalvou o direito da Fazenda Nacional de fazer outro lançamento. O presente processo é exatamente o novo lançamento, agora formalizado na legislação respectiva. Quando da impugnação, por não haver entendido o que ocorreu, a impugnante limitou-se a dizer que o período em questão já estava sendo questionado no outro processo. Agora, no recurso, alega à luz do que estabelece o art. 2°, III, da Lei n° 9.715/98 que alicerçou o lançamento, estar havendo dupla tributação pois quem arrecada as receitas correntes do Instituto é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI que já paga PASEP sobre suas receitas. E para provar o que alega, pede perícia. Por oportuno, transcrever tal dispositivo legal, a seguir: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: II -... III — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." A recorrente está equivocada em sua argumentação. Senão, vejamos. A Prefeitura Municipal de Teresina - PI arrecada suas receitas. Com elas, paga os salários de seus funcionários. Ao fazer isso, retém o correspondente à previdftncia, parte do empregado, e a entrega ao Instituto. Isto é uma despesa da Prefeitura e uma reyeita do Instituto. p)Juntamente com a parte do empregado, a Prefeitura paga ao Instituto a sua" e ou seja, a parte do empregador. Isto, também, é despesa da Prefeitura e receita do Institute 4 .. » MINISTÉRIO DA FAZENDA -M.ff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. . . Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 A recorrente confundiu despesas com receitas. Não há dupla tributação. Por outro lado, para entender tal Sistemática não há necessidade de perícia. Por último, constato que do presente lançamento a contribuinte tomou ciência em 01.11.99 e abrange o período de 01/94 a 09/95. Cabe, então, analisar se ocorreu, ou não, a decadência. Para apreciar a matéria cabe inicialmente recorrer à Carta Magna que em seu art. 146, III, b, estabeleceu o seguinte: "Art. 146 — Cabe à lei complementar: II - ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Ora, se a Constituição atribuiu expressamente à lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência e tendo recepcionado como tal a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) será nela que teremos de buscar as regras sobre decadência. E não se alegue que o PASEP não é tributo. Conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal as contribuições sociais, embora não sejam tributos, têm natureza tributária. Por outro lado, o PASEP é arrecadado através do lançamento por homologação, assim tratado pelo CTN ( Lei n° 5.172/66 ), art. 150, § 4 0, a seguir transcrito: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. (-) / § 4°— Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda u gçxj / 10"--- 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .treel., " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!;.5„ Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.". Dessa forma, ao PASEP aplicam-se as regras acima transcritas do CTN, art. 150, § 4°, quais sejam: prazo decadencial de cinco anos e termo inicial, a ocorrência do fato gerador. Este é o entendimento predominante nesta Câmara. No presente caso, a ciência do lançamento ocorreu em 01.11.99. Contando-se cinco anos para trás, verifica-se que os fatos geradores anteriores a 01.11.94 estão ao abrigo da decadência. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar, ao abrigo da decadência, os fatos geradores ocorridos cinco anos para trás da data da ciência do lançamento (01.11.99), ou seja, anteriores a 01.11.94. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4702309 #
Numero do processo: 12709.000237/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO ANTIDUMPING. EXIGÊNCIA POR MAIO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NO “PAF”, IMPROCEDÊNCIA. Não sendo matéria de natureza tributária, incabível dispensar-lhe o tratamento previsto no processo administrativo fiscal (PAF), regulado pelas disposições do Decreto nº 70.235/72 e posteriores alterações. NEGADO PROVIMENTOI AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35129
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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DIREITO ANTIDUMPING. EXIGÊNCIA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NO "PAF". IMPROCEDÊNCIA. Não sendo matéria de natureza tributária, incabível dispensar-lhe o tratamento previsto no processo administrativo fiscal (PAF), regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações. NEGADO PROVIMEMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente arge.ffer PAUL, RO: • 'O CUCO ANTUNES Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA $1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.129 RECORRENTE : DRJ/CURITIBA/PR INTERESSADA : NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba — PR, pelos seguintes fatos descritos às fls. 02 destes autos, como segue: "001 — DIREITO ANTIDUMPING O importador por meio da declaração de importação 01/0385013-3, registrada em 18.04.2001, submeteu a despacho 500.000 doses de medicamentos contendo insulina, classificável na tarifa externa comum no código 3004.31.00. Ocorre que, pela edição da Resolução CAMEX nr. 2/01, de 23.02.2001, publicada 770 Diário Oficial em 0603.2001, para os medicamentos contendo insulina, é prevista, além da al ignota normal do imposto de importação, a cobrança de direitos antidumping à ai/quota de 76,1%, os quais não foram recolhidos pelo importador. Sendo assim, cobra-se os valores decorrentes da incidência do antidumping, somado aos acréscimos legais devidos." • O valor do crédito tributário lançado e exigido é da ordem de R$ 2.464.925,55 e constitui-se apenas de imposto. Regularmente intimada a autuada apresentou impugnação tempestiva, onde abordou, em preliminar, a improcedência da exigência formulada pela repartição fiscal, por lhe ter sido dado o tratamento tributário, tendo argüido também a nulidade do lançamento por falta de pressuposto jurídico, em razão de ter obtido liminar em Mandado de Segurança para os fins de suspender os efeitos da Resolução CAMEX n° 2, de 23/02/2002, que impôs a sanção de direitos antidumping, ad valorem, sobre as importações de insulina animal e humana provenientes da Dinamarca, no percentual de 76,1%. No mérito, atacou a referida Resolução CAMEX n° 2/2001, que estaria eivada de vícios, tornando improcedente o lançamento efetuado com base no referido ato. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.129 Decidindo o feito a DRJ em Curitiba, pela Decisão DRJ/CTA N° 802, de 20/07/2001, julgou o lançamento IMPROCEDENTE, estando sua fundamentação resumida pela Ementa que a seguir se transcreve: "Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING SOBRE IMPORTAÇÕES DE MEDICAMENTOS À BASE DE INSULINA. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fixados pela CAMEX os direitos antidumping, mediante processo em que foram observados o contraditório e a ampla defesa, compete à Secretaria da Receita Federal apenas a sua exigência, a tal titulo e não como Imposto sobre a Importação e, em caso de não- recolhimento, a inscrição do débito em divida ativa, não comportando lançamento de oficio nem a obsendncia do Decreto n° 70.235, de 1972, por falta de previsão legal, a teor do art. 7° §§ 1°c 2° da Lei n° 9.019, de 1995 Lançamento Improcedente" Tendo em vista o valor do crédito tributário envolvido, que ultrapassa o limite de alçada deferido ao Julgador monocrático, da decisão em questão foi interposto o competente Recurso de Oficio para este Conselho, na forma da lei. Cientificada da decisão a interessada não se pronunciou a respeito. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido objeto de distribuição, por sorteio, a este Relator, em Sessão de julgamento do dia 18/09/2001, como noticia o documento de fls. 126, último dos autos. • É o relatório. i 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.129 VOTO A matéria trazida neste processo não é nova para este Colegiado, que já examinou a questão e decidiu alguns casos semelhantes. O entendimento aqui assentado se coaduna, plenamente, com o da Autoridade singular, estampado na Decisão ora recorrida. Reporto-me, especificamente, ao processo n° 11128.001025/95-54 • (Recurso n° 119.324), julgado na Sessão de 19 de setembro de 2001, que recebeu o Acórdão n° 302-34.922, cuja Ementa transcrevo: "DUMPING. Constatada a existência de DUMPING, em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". E se esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano, ele tem caráter indenizatório, o que contraria aquela disposição constante do art. 30 do CM que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito. PROVIDO POR UNANIMIDADE". Vejo que a questão foi muito bem abordada pelo 1. Julgador singular, sendo certo que a matéria não se submete ao rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72, não sendo, portanto, cabível a sua discussão na esfera administrativa, recebendo o tratamento de lançamento de natureza tributária. • A Decisão proferida em primeiro grau, a meu ver, não merece reparos. Assim acontecendo, sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 /~ars-, t,alo PAULO ROBERTO, • ANTUNES - Relator 4 • (.1 C-7 tz ;F MINISTÉRIO DA FAZENDA :•rf-..Witt) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cziitt 2 CÂMARA_ Processo n°: 12709.000237/2001-91 Recurso n.°: 123.970 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.129. Brasfiia- DF, 02-2-/CP-43 3." Coo:ti:1i 13 CbuIni.. Peurlipse Prado _Meada Prosidento Câmara 10 Ciente em: P 19\1/16Cits/é.iti IntikContr u .... ... 3.• gofliOlho b3/40- fres , (Indo g. mit SEPAP iiloilot, c-1 (f---12 Pedro Valter Leal Procurador C$3 Fazendo Nacional 0.48/CE. Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4701998 #
Numero do processo: 12466.000269/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no país, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT n° 14 e 15/97. PROVA PERICIAL - É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Solidariedade - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TENDO O COMISSÁRIO- IMPORTADORA - AGIDO EM NOME PRÓPRIO POR CONTA E ORDEM DO COMITENTE - CONCESSIONÁRIAS - NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA,NEM PROVA NOS AUTOS, QUE CARACTERIZE A ALEGADA SOLIDARIEDADEDE TERCEIROS NA OPERAÇÃO. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.13 712002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA - Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de .transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente; e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS - Os valores pagos. por concessionárias às detentoras do uso da marca no país, *los serviços efetivamente contratados e prestados no país, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nO92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT n° 14 e 15/97. PROVA PERICIAL - É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA A reVlsao aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Solidariedade - INAPLICABILIDADEDO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL. TENDOOCOMISSÁRIO- IMPORTADORA - AGIDOEMNOMEPRÓPRIOPORCONTAE ORDEMDOCOMITENTE - CONCESSIONÁRIAS- NÃOHÁQUALQUEREVIDÊNCIA,NEMPROVA NOS AUTOS, QUE CARACTERIZEA ALEGADASOLIDARIEDADEDE TERCEIROSNAOPERAÇÃO. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.13712002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apurad?-s. ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA - Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de .transação, nas operações de importação. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVID(,f / Vistos, relatados e discutidos os p7J!f'autos .. .~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA ;,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente; e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. SÉRGIO DE CASTRO NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BAARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ . 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.608 303-31.578 CONW~A~ORTADORAEEXPORTADORA- COIMEX DRJIFLORIANÓPOLIS/SC SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO • Transcrevo literalmente, a seguir, para adotá-lo, o brilhante Relatório do julgamento de primeira instância, elaborado pela insigne ex-Conselheira desta casa, Dra. Elizabeth Maria Violatto, hoje na Delegacia da receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), onde foi prolatada a decisão ora recorrida: De ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa em referência, decorreu a constatação de que as importações realizadas por meio das Declarações constantes dos demonstrativos de fls. 8 a 33 foram tributadas com base em valor aduaneiro menor que o real. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração que dá início ao presente processo, para fins de lançamento do correspondente crédito tributário, no valor de R$ 1.760.838,28, constituído das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dos juros moratórios e das multas de oficio de 75%, previstas no art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. nO 87.981/1982, c/c, respectivamente, com os arts. 44, inciso I e 45 da Lei nO9.430/1996 . A exigência em questão está calcada na hipótese de ajuste do valor aduaneiro, prevista no art. 8°, item 1, alínea "c", do Acordo de Valoração Aduaneira, por referir-se a valores cobrados dos revendedores pelo distribuidor da mercadoria importada, a título de uso da marca, conforme atestam as notas fiscais de serviços vinculadas à operação de distribuição da mercadoria no mercado interno, juntadas aos autos. A importação de que se trata foi realizada em nome da autuada, Cia de Importação e Exportação - Coimex, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu no país veículos Mitsubishi, marca cujos direitos no Brasil são exclusivos da e"tresa MMC Automotores do Brasil, sucessora da empresa Brabus Autosp t Ltda, na qualidade de distribuidora da empresa Mitsubishi ':~%s Corporation, doravante denominada MMC do Japão, fabricante de Vri1) s. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Contrato de Distribuição firmado entre o fabricante-exportador e o distribuidor-comprador juntado por original da tradução às fls. 464 a 489, dá conta das cláusulas obrigacionais estipuladas pelos contratantes, entre as quais figura a cláusula 13, intitulada "Propaganda", que transfere ao importador o ônus da promoção, divulgação e proteção da marca no mercado nacional. Assim, a fiscalização promoveu a alteração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação, adicionando ao valor declarado as quantias auferidas pelo distribuidor a título de concessão de uso da marca, cuja promoção nacional corre por sua conta, em favor de seu proprietário, o exportador. Tais valores, adicionados ao valor de transação declarado, constante das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos de importação submetidos à revisão aduaneira, foram apurados a partir do exame da documentação inserida nos autos, obtida em resposta às sucessivas intimações da fiscalização dirigidas às empresas interessadas nas importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações constantes do Acordo de Valoração Aduaneira. Integra essa documentação cópias das notas fiscais de serviços e dos apontamentos contábeis mantidos pela empresa distribuidora da marca Mitsubishi no Brasil, MMC Automotores do Brasil Ltda, doravante denominada MMC do Brasil, notas fiscais essas emitidas contra seus concessionários, para cobrança, entre outros, de valores referentes à: "remuneração pela autorização para utilização da marca e para sua divulgação", obtidos mediante diligência realizada "in loeu" pela fiscalização, por força das sucessivas recusas da empresa em atender às intimações que cuidavam da solicitação desses documentos. A sujeição passiva estabelecida na peça acusatória não alcança a empresa MMC do Brasil, contudo, foi-lhe dada ciência da autuação e consignada na descrição dos fatos contida na peça acusatória sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão. Das diligências promovidas por meio de intimações, tanto junto à importadora, quanto junto à distribuidora Mitsubishi no Brasil, resultaram respostas contendo protestos das intimadas, cujo teor, por terem sido reprisados na impugnação, serão oportunamente objeto deste relatório. /" O conhecimento dos fatos nos quaisise fundamenta a exigência, decorreu dessas diversas diligências promOVidiS' se I o de se salientar que foram evasivamente respondidas pelas intimadas solicitações de elementos 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 • probatórios capazes de demonstrar, inequivocamente, a procedência da informação por elas fornecidas, de que as receitas vinculadas ao direito sobre a marca correspondem a um percentual de 10% do valor CIF de cada veículo. Assim, com referência ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor faturado pela distribuidora, a título de pagamento pela licença concedida aos revendedores para uso da marca, foi consignado o que consta do documento de fls. 686 a 687, que esclarece sobre a metodologia aplicada para produção dos quadros demonstrativos de fls. 664 a 679. Irresignada e em tempo hábil, a autuada apresenta a impugnação de fls. 717 a 759, argüindo em preliminar a nulidade do auto de infração, em face da impossibilidade de revisão do valor aduaneiro, com base no disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/1985, que estabelece o prazo de 5 dias, a contar do término da conferência, para formalização de eventual exigência de crédito tributário relativo, entre outros elementos do despacho, ao valor aduaneiro. Considera que sendo o imposto de importação lançado por declaração, cabe ao contribuinte fornecer os elementos de fato e à Administração Tributária, no curso do despacho, aplicar o direito, posteriormente ao exame documental e à conferência física, encerrando os procedimentos que culminam com o lançamento definido no art. 142 do CTN. Tem por inadmissível o lançamento de oficio após esse prazo, a não ser em face da constatação de erro de fato, relativo às circunstâncias materiais, estando precluso nos casos de erro de direito, por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do CTN. Igualmente em preliminar, argúi a nulidade do Auto de Infração pelo não atendimento do processo legal, instituído pelo Código de Valoração Aduaneira (Decreto n°. 92.930/86), em franco cerceamento do direito de defesa do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte as previsões legais, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o q~e se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta contra osjprincípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Val6ração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 doCTW' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 • Por fim, nos termos do que dispõe art. 16, IV, da Lei n°. 8.748, de 09/12/1993, aiilda preliminarmente, reivindica a conversão do julgamento em diligência, para a realização de competente Prova Pericial, indicando assistente técnico e formulando os quesitos que entende necessários, além de protestar pela posterior apresentação de quesitos suplementares. Quanto ao mérito, argumenta que: - a suplicante opera apenas como empresa fundapiana, não mantendo qualquer vínculo com o exportador; que não desempenha o papel de intermediária da importação, urna vez que adquire mercadorias importadas de diversas procedências e promove sua venda no mercado interno para várias empresas, praticando preço compatível com o mercado e efetuando o recolhimento dos impostos incidentes na importação sobre o valor real da transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco; - caberia ao Fisco comprovar a existência de vínculo, uma vez que contraria o bom direito exigir-se da defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa; - improcede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda.,pelo que restaria caracterizada a vinculação, por associação em negócios; - inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os concessionários Mitsubishi; - a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; - a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, conforme suc de no presente caso: o preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preç s fornecida pelo fabricante estrangeiro, tratando-se, portanto, de preço i r cional; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 - procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a requerente consignou documentalmente que o preço FOB da transação de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata-se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros; - ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não poderia o Fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduaneiro, objeto de impugnação nos itens antecedentes; - o quadro levantado pela fiscalização não é auto-explicativo, de sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos; - a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40% resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço (emitida pela MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem, obtendo-se, pois, os percentuais indicados; - não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação de serviços, licença pelo uso da marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação como aqueles cobrados pela Coimex por ocasião da venda dos veículos importados; - os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia de ilegalidade, por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste, implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as operações em causa; - o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a e 'gência do IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o re I ento do referido imposto na etapa 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 • subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de unia só vez; - todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156, I, do CTN, que exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in idem", o que é expressamente vedado pela Constituição Federal; - com a edição das Decisões nOs. 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema de Tributação - COSIT, em 15/12/1997, em respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, no sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no País, a título de treinamento, garantia, divulgação da marca, etc., não constituem acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do 11 e do IPI, no caso deste último imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham atuado como agente de compra das importadoras; - a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração já foi afastada por aquela Coordenadoria-Geral (COSIT), o que impõe o cancelamento do lançamento, posto que o entendimento da Administração vincula todos os seus órgãos, sob pena de violação do disposto no art. 37 da Constituição Federal. Cita, em defesa de suas alegações, Ruy de Mello e Raul Reis, "Manual de Imposto de Importação" ,ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro", 6a• ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito Tributário, Lançamento, "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. 11, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa, Limites dos Poderes do Fisco quanto à Revisão dos Lançamentos, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, págs~ 232/233; José Souto Maior Borges, "Tratado de Direito Tributário Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais e administrativas. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao presente litígio, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente. Intimada da autuação, na condição de responsável solidária, insurge-se contra a imput~ão a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, reprisando em parte os me~mos argumentos expendidos pela autuada e argüindo sua ilegitimidadepa"{fJj 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 • Nesse aspecto defende que a atividade por ela exercida consiste na prestação de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de distribuição firmado com a empresa MMC do Japão, em razão do qual tem o direito de uso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionários, recebe remuneração de seus concessionários, pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, publicidade' etc. Vale dizer, a ora impugnante não importa veículos. Apenas detém o direito ao uso da marca "Mitsubishi" no território nacional, não tendo, no período abrangido pelo auto de infração, sido intermediária nas importações realizadas pela Coimex, com quem, ressalte-se, não tem qualquer vinculação . Alega, ainda, não ter firmado nenhum contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionários da marca para a prestação dos serviços já referidos, figurando ilegitimamente no pólo passivo da acusação fiscal. Às fls. 808 a 809 encontra-se, em aditamento à impugnação apresentada em 28/01/1999, petição assinada pelaMMCB, cuja intempestividade é flagrante, em face da data de ciência dos autos, ocorrida em 09/03/1998. É o relatório. [Todos os grifos são do original.] Em decisão unânime, aquela Delegacia a Receita Federal de Julgamento manteve a exigência fiscal, acompanhando o voto da insigne Relatora, também transcrito literalmente a seguir: Cuida-se neste processo da apreciação de litígio instaurado relativamente à valoração aduaneira de mercadorias importadas pela empresa comercial importadora e exportadora Coimex, descritas como sendo veículos auto motores, exportados por seu fabricante sediado no Japão, Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão), que mantém com a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda contrato para distribuição e comercialização da marca Mitsubishi em todo o território nacional, conforme estipulado em cláusula preambular do referido contrato. Previamente ao mérito da matéria sobre a qual se litiga, impõe- se a apreciação tanto das argüições de nulidade do auto de infração trazidas pelo impugnante, quanto de preliminares de outra natureza. A primeira dessas, iz respeito à preclusão das razões de defesa intempestivamente apresentadas m aditamento da impugnação, uma vez apresentadas após o decurso c ca de dez meses da data da ciência do Auto de 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Infração, conforme consta do Aviso de Recebimento. Assim, em face da inexistência de previsão legal que contemple a recepção de razões nessas circunstâncias oferecidas, resta afastada sumariamente a hipótese de sua apreciação. A segunda relaciona-se ao pleito de Perícia Técnica de caráter testemunhal e/ou documental, a fim de que se avalie, com base em auditoria contábil, a correção das exigências fiscais formalizadas, em razão de considerar insubsistentes seus fundamentos legais, bem como insuficientes os documentos em que se baseia. De plano, o art. 18 do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972, com as modificações introduzidas pelo art. 12 da Lei n°. 8.748, de 1993, prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências, assim dispondo: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-Ias necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1°. da Lei n°. 8.748/93)" (grifei) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova pericial (documental e/ou testemunhal) deve ser produzida, por meio de diligência, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar convencimento da autoridade julgadora, o que vai ao encontro do que preceitua o art. 420 do Código de Processo Civil (Lei n°. 5.869, de 11/01/1973 e demais alterações): "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; U - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; lU - a verificação for impraticável. " As questões levantadas pela impugnante (Coimex) para serem dirimidas por meio de perícia não abordam questão controversa, ou que tenha deixado margem a ambigüidades. Na verdade, os ipúmeros quesitos definidos tratam de pleitear novas verificações sobre document~s atinentes à Valoração Aduaneira de mercadorias importadas já incorporados aos,' autos e já considerados na ação fiscal, e limitam-se, especialmente, à explicita~ 11dados fartamente demonstrados - como ~o MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 • é o caso das listas de preços, contratos sociais, etc, oriundas da atividade mercantil da interessada. Ademais, o pedido de penCla se estende a um pleito genenco, constante na parte final da sua petição impugnatória, no qual a contribuinte defende a revisão de toda documentação acostada aos autos, obtida legalmente pela fiscalização, por meio de diversas intimações, a fim de que se apure se há diferenças merecedoras de tributação. Observa-se nos autos o minucioso trabalho realizado pelo Fisco, objetivando demonstrar os valores constantes do Auto de Infração, apurados por meio do emprego de técnicas usuais e conhecidas pelos que operam no campo da administração contábil empresarial, tal como a elaboração, a partir de dados informados em resposta às intimações dirigidas à interessada, .de planilhas econômico-financeiras, demonstrativas dos resultados compilados. É o que se depreende do material acostados nos autos, representativo dos elementos quantitativos e qualitativos de que se valeu a autuação. O montante exigido resultou do cômputo dos valores dos serviços faturados pela :MMC do Brasil, dos quais foram expurgados, com base em elementos emergidos das diligências realizadas, os valores não correspondentes ao faturado a título de uso da marca. Da relação entre o totalizado como uso da marca e as importações realizadas no mesmo período, foi obtido o percentual que, aplicado ao valor CIF das mercadorias, resultou no valor do ajuste do valor aduaneiro realizado. Como se vê, ou os quesitos formulados pela impugnante referem-se a matéria que não necessita de elucidação complementar, ou postulam pela realização de auditoria geral sem objeto definido, extrapolando os limites da prova pericial. Não bastasse o exposto, o conteúdo dos quesitos envolve matéria do domínio e competência tanto dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, quanto deste juízo administrativo, não havendo, portanto, razões para chamar aos autos o conhecimento de quaisquer outros técnicos. Quisesse a impugnante elidir tudo quanto lhe foi atribuído na Ação Fiscal, poderia ter feito uso da impugnação para juntar elementos outros, até mesmo pareceres técnicos especializados, para contraditar a autuação. No entanto, preferiu abster-se do exercício dessa prerrogati a para pleitear a adoção de instrumento que, no caso, prestar-se-ia tão somente ao desvirtuamento processual, mediante a reabertura, por vias tortuosas, de proc dimento já encerrado com a lavratura do Auto de Infração. De tal sorte, cum e e se indefira o pedido de perícia formulado. 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Ainda previamente ao mérito da matéria sobre a qual se litiga, impõe-se a apreciação das preliminares de nulidade do auto de infração argüidas pelo impugnante. A primeira reporta-se à reclamada sucumbência do direito de reVlsao aduaneira, argüida em face do disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "Art. 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em cinco (5) dias úteis do término da conferência . .............................................................................................................. S 2° - A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência." (destaquei) Por suas próprias determinações, particularmente pelo contém seu S 2°, revelam-se inaplicáveis à espécie as disposições contidas no dispositivo legal transcrito que, estando relacionado a exigências formuladas ao longo do despacho de importação, cujos efeitos incluem a não liberação da mercadoria, não alcança os casos de ajuste do valor aduaneiro decorrentes de verificações posteriores ao seu desembaraço, previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nO2.498/1998, que dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT. Considerando que as disposições contidas no mencionado dispositivo regulamentar protege o contribuinte apenas da postergação da liberação de mercadorias submetidas a despacho de importação, evitando que morosas discussões ameacem sua inserção na cadeia econômica e gerem prejuízos irreparáveis para o importador; considerando, também, o que dispõe o art. 54 do Decreto-Lei nO37/1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nO2.472/1988, rejeito a preliminar argüida, não sem antes considerar que, em socorro da licitude da revisão por motivos de direito, comparece, entre outros, o saudoso tributarista Aliomar Baleeiro, na consagrada obra "Direito Tributário Brasileiro", Editora Forense, 1995, pág. 512: "Já nos pronunciamos pela admissibilidade da revisão, a favor do Fisco, do lançamento por erro de direito, quando a lei expressamente a admitir. A matéria é controvertida e manifesta-se e sentido oposto à doutrina, fora e dentro do Brasil. Mas se a lei ermite a revis o nesse caso erde ual uer ertinência a doutrina ainda ue fundada em a razões." 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Finalmente, há que se examinar a invocação da nulidade do Auto de Infração em comento, sustentada por ambas as notificadas, por violação ao devido processo legal em face do cerceamento do direito de defesa e da subversão do "iter" previsto na lei, com a atribuição à Coimex e à MMC do Brasil da responsabilidade pela produção de provas negativas quanto à alegação de vinculação e de sua influência nos valores, declarados. Analisemos a alegação à luz do Acordo de Valoração Aduaneira, da IN/SRF n°. 39, de 1994 e dos atos expedidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. Primeiramente, há que se registrar que tanto a COIMEX quanto a MMC do Brasil, na qualidade, respectivamente, de importadora e de responsável solidária, foram notificadas da abertura de Ação Fiscal de Revisão Aduaneira das Declarações de Importação registradas pela Coimex, nos exercícios de 1994 e 1995, relativamente às importações de veÍCulos da marca Mitsubishi. A mesma conduta orientou a continuidade da referida ação fiscal, através de Intimações várias, mediante as quais ambas empresas foram exaustivamente convidadas a prestar informações que, no contexto do procedimento fiscal, as autoridades aduaneiras entenderam relevantes à comprovação e elucidação da veracidade dos elementos constantes das DI' s em questão. Ambas as empresas tiveram, desde o início dos procedimentos, pleno conhecimento da ação fiscal em curso, tendo sido-lhes dada ampla oportunidade para a apresentação das provas materiais que, a juízo delas, sustentariam a correção das informações prestadas ao Fisco por ocasião de cada despacho aduaneiro. No que tange, especificamente, à alegação de subversão do rito específico da investigação relativa ao valor aduaneiro, caberiam as seguintes considerações extraídas da leitura do art. 12, ~ 22, inc. "a" e "b" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nO.92.930, de 16/07/1986: a) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece que o fato de haver vinculação entre o comprador e o importador não constitui, por si só, motivo suficiente para se consid rar o valor da transação inaceitável. Tal valor poderá ser aceito sempre que examinadas às circunstâncias da venda, a administração aduaneira verifi ar que a vinculação existente não influenciou o preço (art. 1°., ~ r., letra" " 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 b) para a efetivação de tal exame, ainda de acordo com o mesmo dispositivo, a administração poderá embasar-se em informações prestadas pelo próprio importador, ou obtidas por meios diversos, devendo o valor da transação ser aceito, de acordo com o art. 1°., ~ r., letra "b", sempre que o importador demonstrar/comprovar que o referido valor se aproxima muito de um dos quatro critérios nele citados. Do exposto, é de se inferir que: 1 - cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e 2 - para o citado exame, a autoridade aduaneira está autorizada a solicitar informações ao importador, a quem caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critério estabelecidos pelo presente Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, como afirmaram as notificadas. Assim sendo, resta evidente que, ao contrário do sustentado pelas impugnantes, cabe ao importador, no contexto do referido Acordo, sempre que requerido pela autoridade aduaneira, produzir as provas que consubstancie o valor de transação declarado. Tal entendimento encontra-se evidente em disposições complementares ao Acordo: 1 - NOTA INTERPRETATIVA AO ARTIGO l°, PARÁGRAFO 2° "a": "1. Os parágrafos 2 "a" e 2 "b" do artigo 1°. estabelecem diferentes maneiras de se determinar a aceitabilidade de um valor de transação. 2. O parágrafo 2 "a" estabelece que, quando o comprador e o vendedor forem vinculados, as circunstâncias que envolvem a venda serão examinadas e o valor de transação será aceito como o valor aduaneiro, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Com isso não se pretende que seja feito um exame de tais circunstâncias em todos os casos em que o comprador e o vendedor forem vinculados. Tal exame só será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço [...]. 3. Se a administração aduaneira não) puder aceitar o valor de transação sem investigações &JcomPI~mentares, deverá dar ao importador uma oportunidade fornecer informações mais 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 detalhadas, necessárias para capacitá-Ia a examinar as. circunstâncias da venda [.. .]." 2 - ARTIGO 6° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 39/94: "Incumbe ao importador, além de corihecer todas as circunstâncias da operação de importação e prestar declarações corretas relativas à apuração do valor aduaneiro, conforme as disposições da legislação de regência, apresentar prontamente à autoridade atuante no despacho aduaneiro todas as informações e documentos comprobatórios necessários à verificação do valor declarado. 9 1°. Em qualquer ato pertinente ao controle do valor aduaneiro, o importador é responsável pela: a) veracidade, exatidão e integridade dos elementos de fato informados; b) autenticidade dos documentos apresentados; e c) prestação de informações ou apresentação de documentos adicionais necessários à comprovação do valor declarado." 3 COMENT ÁRIos DO COMITÊ TÉCNICO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1°, PARÁGRAFO I: "A existência de vinculação não constitui, em si, um motivo para rejeitar o valor da transação. O parágrafo 2°., "a", do artigo 1°. é claro a esse respeito. Entretanto, a existência de vinculação deve alertar a Aduana para o fato de que pode haver necessidade de investigar sobre as circunstâncias da venda." A Aduana não precisa ter motivos para investigar as circunstâncias que envolvem a venda. Em conformidade com o 9 2°., do art. 1°., as circunstâncias de uma venda entre partes vinculadas devem ser examinadas~ Entretanto, 9 2°. das not.as interpretativas ao art. 1°., 9 2°. dispõe que esse exame não deve ser realizado em todos os casos, mas apenas quando a Aduana tem dúvidas sobre a aceitabilidade dopr~W 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 [...] A própria estrutura do Acordo é tal que a existência de uma vinculação, por si mesma, levanta a quest~o de se o preço entre o vendedor e o comprador está ou não influenciado pela vinculação, pois o preço só pode ser utilizado como base do valor de transação quando o vínculo não o tenha influenciado. Ademais, o Artigo 17 prevê que nada no Acordo pode impedir a Aduana de se assegurar da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração [...]. Nada no Acordo obriga a Aduana a justificar as razões pelas quais solicita as informações de um importador com relação a uma operação de importação. De fato, o S 7°. do Protocolo e o art. 17 reconhecem que a Aduana pode precisar fazer pesquisas para se assegurar da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentado para fins de valoração aduaneira e tem o direito de contar com a plena cooperação dos importadores nessas pesquisas. A Aduana não é obrigada a expor suas razões para pesquisar sobre uma transação. Entretanto, nada impede que a Aduana informe ao importador os motivos de suas dúvidas. Isso é desejável se ela for capaz de fazê-lo." Há que se reconhecer, à luz dos dispositivos e comentários acima transcritos, que a investigação do VALOR ADUANEIRO foi conduzida dentro dos limites estabelecidos na legislação de regência, sem quebra dos ritos processuais e com ampla garantia de direito de defesa às partes envolvidas. No mérito, nos vemos diante da propositura de ação fiscal que visa ajustar o valor aduaneiro declarado pelo importador por ocasião dos registros de importação, mediante adição ao valor de transação das receitas auferidas a título de licença de uso da marca, concedida aos revendedores autorizados pelo distribuidor da marca Mitsubishi no Brasil. A caracterização da infração apontada decorreu de fatos relativos à estratégia comercial adotada pelas empresas envolvidas, direta ou indiretamente, nas importações de que se trata, expostos dispersamente nos autos. Interessada na colocação de seus p, odutos no mercado nacional brasileiro, a empresa .I'vU\1Cdo Japão contratou co a empresa .I'vU\1Cdo Brasil a distribuição, no pais, dos veículos e peças que fabric . 16 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Desse modo, sempre atendidas as cláusulas contratuais estabelecidas com o exportador, a distribuidora de seus produtos triangulou as operações no mercado interno, autorizando suas concessionárias a negociar as importações correlatas diretamente com a companhia comercial de importação e exportação - Coimex. Como resultante, a distribuidora da marca não só delegou o ônus operacional relativo à operação de comércio exterior, como também teve garantido seu anonimato nas operações de importação realizadas. o interesse e envolvimento da distribuidora J\1MC do Brasil na operação somente vêm à luz nos contratos firmados entre ela, suas concessionárias e a Coimex, conforme revelam os exemplares do Contrato de Compra e Venda por Encomenda e do Contrato de Prestação de Serviços, especialmente de sua cláusula 38, e do Contrato de Câmbio, cujo fechamento foi operado em nome da empresa distribuidora, J\1MC do Brasil, conforme demonstram os documentos inseridos nos autos. Em síntese, da estruturação empresarial descrita resultou a atomização das responsabilidades decorrentes da importação. Contudo, intactas permanecem as disposições legais vigentes, sobretudo no que concerne à impossibilidade de se opor à Fazenda Pública, por meio de associações particulares em negócio, a pretensão de imobilidade do Estado diante de franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados. Tendo em vista ditas condições negociais foi proposto o ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, segundo critérios acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, que assim dispõe: "Artigo 8 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (...) (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; (d) o valor de qualquer. parcela do resu~tad de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente mercadorias 17 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." (destaquei) Conforme tais disposições, estão sujeitas a ajuste de preço somente as mercadorias cujo valor aduaneiro tenha por base o valor de transação, que, por sua vez, tem sua adoção condicionada às regras estabelecidas no art. 1 do referido acordo, que determina: "Art. 10 - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8, desde que: ............................................................................................................... (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) e que não haja vinçulação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para flns aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. " (os destaq ues não pertencem ao original)". Depreende-se desse disciplinamento que o ajuste do valor aduaneiro declarado pelo importador não está condicionado aos mesmos critérios a serem obedecidos para a desqualificação do valor de transação. Pelo contrário. Representando tal ajuste um aperfeiçoamento desse valor, sua prática somente está autorizada quando for esse passível de aceitação. Despiciendo, portanto, comprovar a existência de vínculo entre o vendedor e o comprador. O ajuste, conforme previsto e definido no já mencionado . artigo 8, revela-se, de acordo com as condições negociais, um instrumento de uso obrigatório nas valorações decorrentes da aplicação do método do valor de transação, aplicável nas mais comuns das operações de importação: aq~elas contratadas entre pessoas cuja relação' não possa ser identificada com as circun~âncias enumeradas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 15 do Acordo de Valoração A?!Ç'ra 18 " MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Somadas tais razões à inexistência nos autos de acusação da ocorrência de subfaturamento, haja vista ter sido. acolhido para todos os fins, inclusive para fins do ajuste proposto, o valor de transação constante da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, tem-se por insubsistentes os argumentos insistentemente trazidos pela impugnante, no sentido de demonstrar a inexistência de vínculo entre ela e as demais empresas envolvidas com a operação de importação em causa. Muito embora irrelevante para a sustentação da presente ação fiscal o vínculo legal entre o exportador e o importador, éde se notar que a empresa MMC do Brasil Ltda, detentora do direito de comercialização no território nacional dos veículos importados e da marca que os distingue, é quem autoriza, sob condições por ela estabelecidas, a contratação direta das importações, firmadas entre os concessionários da marca e a autuada. A respeito do que representa a marcapara o ativo das empresas, é vasta a doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis, reunidos sob a denominação de fundo de comércio, à marca vem sendo, a cada dia, atribuído maior valia, a ponto de nos depararmos com as ditas empresas virtuais, que sequer encontram-se estabelecidas, cujo faturamento obtido apenas com a concessão de uso da marca atinge cifras inimagináveis. Indiscutível tratar-se esse de bem cuja concessão de uso, ainda que não prevista legalmente no acordo para fins de vinculação entre cedente e cessionário, bem traduz o fático interesse negociaI comum que se estabelece entre as diversas empresas responsáveis por sua inserção no mercado consumidor. Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas, é igualmente indiscutível que os investimentos dos quais decorre a valorização da marca revertem-se, necessariamente, em beneficio direto para seu proprietário, no caso o fabricante exportador. É assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se dê pela via direta do pagamento, porém em decorrência de cláusula contratual onerosa que condiciona sua utilização à realização, por conta e ordem de seu cessionário e distribuidor, de publicidade exaustiva do produto negociado, conforme sucede no contrato de fis. , firmado entre a Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão) e a empresa Brabus Autosport Ltda, atualmente denominada MMC Automotores do Brasil (MMC do Brasil), cujo artigo 13 assim reza: "Artigo 13. PROPAGANDA O DISTRIBUIDOR reconhece que um ampla campanha promocional será necessária para esta bel er de maneira bem sucedida um mercado para os Produt s no Território. O DISTRIBUIDOR concorda em assu ais responsabilidades 19 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 de propaganda e em apresentar à MMC, para sua aprovação, uma descrição geral de sua estratégia d~ propaganda, incluindo se sua propaganda será realizada através de cartazes, jornais, revistas, rádio, televisão ou de outra forma. O DISTRIBUIDOR não irá utilizar, ou fazer com que ou permitir que qualquer de seus concessionários utilize qualquer tendência de propaganda para prejudicar a MMC ou para enganar o público. O DISTRIBUIDOR concorda em gastar não menos que os valores periodicamente pactuados pela MMC e pelo DISTRIBUIDOR para a propaganda dos ,Produtos. (...) " Ditos encargos, sabidamente onerosos, são transferidos pelo Distribuidor da marca no Brasil aos seus concessionários autorizados, arrebanhando recursos para implementar a clausula contratada, mediante a emissão de notas fiscais de serviço em que são faturados valores a título de licença de uso da marca, conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o Importador e o Revendedor. Evidente, pois, o interesse negociaI' em comum nas importações realizadas, ratificados por contratos sociais suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 15, SS 4 e 5, do Acordo de Valoração Aduaneira, ao comprovar o liame entre a comercial operadora da importação, a distribuidora e as concessionárias. Igualmente evidente o fato de que a maior interessada na importação em questão, a distribuidora de veÍCulos MMC do Brasil, incorre, como condição de venda, em despesas promocionais da marca comercializada, segundo dão conta as cláusulas obrigacionais estipuladas em contrato firmado entre o fabricante e importador. Conforme consta desse contrato, a marca permanece na propriedade do fabricante, bem como todos os seus direitos, e os valores faturados como concessão do seu uso, ao invés de serem remetidos para o exterior, são investidos no seu fortalecimento, razão por que devem ser adicionados ao valor de transação para fins do ajuste obrigatório do valor aduaneiro, previsto nos Ítens c e d do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, a ser efetuado consoante os procedimentos determinados no art. 6° do Decreto nO2.498, de 1998. De se notar que o Acordo de Valoração Aduaneira ao prever o ajuste de preço, nos termos de seu art. 8°, além de instituí-lo como procedimento obrigatório, determina que os custos ali relacionados, desd~ que suportados pelo comprador e não inclusos no preço pago ou a pagar 'ela mercadoria, sejam acrescentados nesse preço, sem ual uer restri ão uanto à odalidade o eracional da importação, independentemente de convenções p lares não oponíveis à 20 ..,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Tal determinação bem se justifica, tendo em vista serem os bens importados o objeto que se vaiora. Esses bens não se modificam em função da estrutura empresarial constituída para sua introdução no pais e, por permanecerem os mesmos a despeito desse aspecto, o Acordo de Valoração não seateve a tal particularidade subjetiva para obrigar o referido ajuste. Tratou-o objetivamente, simplesmente vinculando ao seu preço ulteriores dispêndios. Relembrando, diz o artigo 8 do referido Acordo que: "ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas deverá ser acrescentado .o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda cessão ou utilização subseqÜente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor, " Da peça acusatória não consta como SUjeIto passivo a empresa MMC do Brasil, porém, na descrição dos fatos foi consignada sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão, denunciado por sua condição de exclusiva distribuidora dos produtos importados e de exclusiva detentora de direitos sobre a marca a ser comercializada no mercado interno, confirmada pelos já referidos contratos. Confirmando essa solidariedade encontra-se nos autos tradução de carta assinada pelo exportador, mediante a qual foi cedido à autuada, na qualidade de empresa totalmente controlada pela distribuidora exclusiva da marca, a MMC do Brasil, o direito de importar e distribuir veículos e peças produzidos pela Declarante, a Mitsubishi Motors Corporation, sediada no Japão. A solidariedade que então se estabelece encontra prevIsao em instituto há muito contemplado no Código Tributário Nacional, no inciso I de seu art. 124. No entanto, apesar de sua previsão legal, freqüente tem sido a prática de evasão tributária decorrente da interpretação restritiva desse instituto, condescendente com as angulações e com o esquartejamento das operações comerciais, tendentes a ocultar, ou pelo menos, afastar da tipificação legal, as infrações relacionadas à valoração aduaneira. . o enfrentamento de tais expedientes req~r que a delimitação do sujeito yassivo pa~s~ por ~ma interpretação extensiva que lev\a em conta, os efeitos das operaçoes COmerCIaiSreahzadas, para eleger entre os e;~~.J.dos, tambem aquele que deu causa ao falo gerador de que decorre a obrigação lriW a imponivel 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Ao encontro desse entendimento veio a edição da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo teor dos arts. 77 a 81, reproduzido mais adiante, reitera a solidariedade já firmada no CTN: "Art. 77 O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n°. 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação": "Art . 32 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 0. 0 " Parágrafo único. É responsável solidário: l-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art. 78 O art. 95 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. " Art. 79 Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirírem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80 A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir presttção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital S@OCialouopatrimôniOlíqUidOdOimportadorOUdO adquirente. 22 I.· I , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 Art. 81 Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador." Assim, tendo por já caracterizada, anteriormente à edição da mencionada Medida Provisória, a solidariedade entre o importador e o adquirente no mercado interno de mercadoria importada por .conta e ordem desse, tenho por extensivo seus efeitos sobre todas as decorrências tributárias da importação que, indo além do Imposto de Importação, alcançam, inclusive, possíveis lançamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, por força de sua incidência nas operações de introdução de mercadorias estrangeiras no mercado nacional. Pelo exposto, e considerando que sem a realização do ajuste proposto pela fiscalização, em atendimento ao que dispõe o art. 1°, do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu art. 8°, restariam subvaloradas as mercadorias em questão, voto pela procedência da autuação. Inconformada, empresa ora recorre a este Conselho, oferecendo essencialmente os mesmos argum ntos que fundamentaram sua peça impugnatória. 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA -------------------------------------------------c:'I,~ I.· •,~• ",_ cI RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 VOTO O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Rejeitarei as preliminares levantadas pela suplicante, fazendo minhas as razões expendidas no Acórdão recorrido, que minuciosa e abundantemente as rebateu uma a uma. Na concordância de meus insignes Pares a este respeito, passo ao exame do mérito. O assunto não é novo neste Conselho, cujas três Câmaras já decidiram sobre matéria idêntica, em recursos voluntários interpostos pela mesma suplicante. No exame da matéria, em vários processos e em várias instâncias alguma discussão foi inutilmente despendida com relação à existência ou não de vinculação entre importador e exportador, bem como se essa eventual vinculação poderia haver afetado o preço de venda dos veículos. Tal discussão, repito, parece-me inútil, tendo em vista que o fundamento da autuação formalizada na peça vestibular não é a desqualificação do primeiro método de avaliação preconizado no Art. VII do GATT, mas sim a exigência do Fisco de que ajustes fossem aportados ao valor de transação, na forma do art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira. Tais ajustes seriam tendentes a incluir no valor de transação as parcelas cobradas aos adquirentes- revendedores (ou seja, as denominadas "concessionárias") dos veículos pela recorrente, com o fito específico de remunerar a MMC do Brasil, detentora da marca. Dita parcela de preço é cobrada por uma empresa instalada no Brasil a outra empresa instalada no Brasil, em moeda corrente no País, e dela nenhuma fração é remetida ao exportador no exterior, nem posta à sua disposição aqui. Ela reverterá à MMC do Brasil que, embora evidentemente associada à fabricante e exportadora dos veículos, está constituída em território brasileiro, onde gera emprego e riqueza com sua atividade, que compreende publicidade, assistência técnica e a administração da marca Mitsubishi. Em que possível sentido pode ser dito que a prefalada parcela reverta "direta ou indiretamente ao vendedor", como exigido pelo texto do art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira? No entender da decisão recorrida, a citad configura-se pela obrigação assumida pela MMC do Brasil d e divulgação da marca valores mínimos acordados periodi japonesa. Ora, o que se poderia esperar de um contrato m 24 condição do art. 8°. aplicar em propaganda amente com a MMC a empresa detentora de •... MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.608 303-31.578 uma marca mundialmente prestIgIOsa nomeia outra empresa para representar e explorar a marca em certo território, senão a exigência de que a representante zele pela manutenção do prestígio e pela divulgação da marca da representada? Este, na verdade, é o negócio da representante. Ela vive disso, e a representada se beneficia de sua boa atuação na medida em que vende mais produtos naquele mercado consumidor específico. As relações comerCIaIS envolvidas no caso sob análise não são essencialmente diferentes das que pautam a importação e distribuição em território brasileiro de marcas prestigiosas de relógios, ou de uísque, ou de roupas e acessórios. No entanto a ninguém ocorre pretender ajustar o valor aduaneiro destas importações agregando-lhe a parcela de remuneração dos detentores e representantes das marcas, paga pelos varejistas. Por razões que têm um componente psicológico possivelmente mais forte do que econômico, a comercialização de veículos importados no Brasil sempre mereceu tratamento diferenciado, quase preconceituoso, quando comparado àquele dado a outros tipos de produtos. Entendo, em suma, que as relações COmerCIaIS reveladas no processo em causa não evidenciam a ocorrência de valores ocultos revertendo direta ou indiretamente ao exportador, que justificassem os ajustes no valor de transação preconizados pelo art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira para a apuração da base de cálculo do Imposto de Importação. Dou provimento ao recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto nO.70.235/72, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do direito de defesa, não há que falar de nulidade. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: PROVA PERICIAL - Despicienda a realização de perícia quando todos os elementos necessários ao exame da causa se encontram presentes nos autos. Preliminar rejeitada. VALOR ADUANEIRO - Incabível o ajuste preconizado no art. 8°. do Acordo de Valoração. Aduaneira para agregar ao valor de transação valores pagos por concessionários de revenda de veículos automotores ao detentor da marca no Brasil, se ditos montantes não nfertem, direta ou indiretamente, ao exportador. Recurso provido. , I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

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