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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699407 #
Numero do processo: 11128.002905/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE. JORNAL. INSUMOS. FIOS PARA AMARRADEIRA. LANÇAMENTO. REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIPROPILENO PARA AMARRADEIRA, DESCRITA COMO "FIO TEXTURIZADO DE PROLIPROPILENO - REF. S212" - Código 3920.20.0199 e NÃO, 5402.39.0499. O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito. (DL 37/66, art. 54). As conclusões dos laudos laboratoriais relativos às características dos produtos prevalecem sobre as alegações em contrário. Fita de polipropileno para amarradeira, com largura de 6 mm, descrita na DI como "Fio texturizado de polipropileno - ref. S212" e classificada no código 5402.39.0499, classifica-se no código 3920.20.0199. A imunidade na importação de insumos para a impressão de jornais, livros e periódicos abrange apenas outros insumos que tenham correspondência com o papel, na sua materialidade e natureza, não se estendendo aos demais insumos, tais como os fios ou fitas de polipropileno para amarradeira. Admissível a interpretação extensiva, mas não a analógica, integrativa ou elástica. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 301-29142
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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JORNAL. INSUMOS. FIO PARA AMARRADEIRA. LANÇAMENTO. REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIPROPILENO PARA AMARRADEIRA, DESCRITA COMO "FIO TECTURIZADO DE O PROLIPROPILENO - REF. 5212" — Código 3920.20.0199 E NÃO, 5402.39.0499. O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito. (DL 37/66, art. 54) As conclusões dos laudos laboratoriais relativos às características dos produtos prevalecem sobre as alegações em contrário. Fita de polipropileno para amarradcira, com largura de 6 mm, descrita na DI como "Fio texturizado de polipropileno - ref. S212" e classificada no código 5402.39.0499, classifica-se no código 3920.20.0199. A imunidade na importação de insumos para a impressão de jornais, livros e periódicos abrange apenas outros insumos que tenham correspondência com o papel, na sua materialidade e natureza, não se estendendo aos demais instamos, tais como os fios ou fitas de polipropileno para amarradeira. Admissivel a interpretação extensiva, mas não a analógica, integrativa ou elástica. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e Ovoto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 09 de novembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente dikal&W LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 1 1 JUL 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 RECORRENTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal decorrente de revisão de declaração de importação, da qual resultou desclassificação tarifária de "Fio texturizado de polipropileno para amarradeira - ref. S212", do código tarifário 5402.39.0499 para o código 3920.20.0199, com base em laudo do LABANA, emitido para outra importação do mesmo produto, que o identificou como "fita de polipropileno, produto • de polimerização, sem carga inorgânica, com largura de 6 mm e espessura de 0,51 mm", e exigência da diferença de IPI, juros multa e multa de oficio de 100% do IPI. Impugnação (fl. 73 a 92) Em sua impugnação a autuada alegou que: a) o laudo técnico não espelha as verdadeiras especificações do produto, que são as fornecidas pelo fabricante; b) o lançamento do imposto de importação não pode ser revisto, salvo por erro de fato, conforme disposto nos art. 145 e 149 do CTN e entende a doutrina e jurisprudência, unanimemente, transcrevendo opiniões doutrinárias e decisões judiciais; c) o produto importado está abrangido pela imunidade prevista no • art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1.988, por se tratar de insumo que se consome no processo de produção e comercialização do jornal; d) a norma de imunidade, por veicular vedação absoluta ao poder de tributar, comporta interpretação extensiva, conforme já decidiu o STF, ao estender a imunidade à publicidade veiculada nos jornais, que é também uma informação passada aos leitores e fator de redução do custo; e) a imunidade outorgada ao papel traz implícita a imunidade aos outros insumos destinados à confecção dos jornais, conforme tem decidido o 'OSP. Decisão de Primeira Instância (fl. 139 a 144). )11 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 A decisão de Primeira Instância manteve parcialmente a exigência fiscal. Sustentou que a revisão das declarações de importação é determinada pelo art. 149 do CTN e art. 54 do DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88, mencionando decisões citadas em Parecer da PGFN de 30/08/82. 1 Relativamente à imunidade, afirma que o legislador constituinte foi incisivamente restritivo, não deixando espaço a qualquer interpretação extensiva: somente o papel para impressão de livros, jornais e periódicos está imune de impostos. Manteve a desclassificação tarifária, porque o produto importado, o • segundo o citado laudo técnico, é urna fita de polipropileno com largura de 6 mm e não fio texturizado de polipropileno. Este produto, de acordo com a Nota 1.g da Seção XI e as NESH referentes à posição 3920 da NBM e com a RGI/SH 1, classifica-se no código NBM 3920.20.0199. A multa de oficio, por falta de lançamento do IPI, foi reduzida de 100% para 75%, em atendimento ao disposto no art. 106, II do CTN e art. 45, I, da Lei 9.430/96. Recurso Em seu recurso, a Empresa reiterou suas alegações de que o produto importado tem direito a imunidade de impostos, a tese da irrevisibilidade do lançamento por erro de direito e a alegação de que o laudo técnico não espelha as verdadeiras especificações do produto, que são as fornecidas pelo fabricante. • É o relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 VOTO "Se falta liberdade de pensamento, todas as outras liberdades humanas estão sacrificadas, desde os fundamentos. Foram os alicerces mesmos que cederam. Todo o edifício tem de ruir. Dá-se a tentativa de fazer o homem parar: voltar ao infracultural, ou ao infra-humano. Todo Prometeu, que descubra o fogo, será punido. Como toda ordem vigente foi feita no passado, apertam-se as consciências para apequená-las ao tamanho, que era o delas, ao tempo em que a ordem vigente se criou, ou antes dela, por força de queda' de toda regressão. "(Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1.967, 2° ed, p. 155- • 156, ed. Revista dos Tribunais) A tese da irrevisibilidade do lançamento do Imposto de Importação, por erro de direito, está superada tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, tendo sido a polêmica enterrada com a edição do Decreto-lei 2.472/88, que deu nova redação ao art. 54 do DL 37/66, verbo ad verbum: "Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei." A mercadoria foi corretamente desclassificada, pelos fundamentos constantes da decisão recorrida, que adoto, e porque as conclusões dos laudos técnicos 41 prevalecem sobre simples alegações dos importadores, como ocorre neste processo, em que a Empresa, tanto na impugnação quanto no recurso, limita-se a afirmar que as conclusões do laudo laboratorial não são corretas e que as verdadeiras especificações do produto são as fornecidas pelo fabricante. O Decreto 70.235/72 contém dispositivo especifico sobre a matéria, o art. 30: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres." Resta, assim, examinar a questão da imunidade. ..Pïh 4 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBlUINTES '• PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 A vedação constitucional abrangia, inicialmente, o papel para impressão de livros, jornais e periódicos, tendo sido instituída para se evitar que os governantes pudessem cercear indiretamente a difusão de idéias, utilizando as barreiras à importação. Posteriormente, foi ampliada para excluir da tributação também os mencionados produtos finais. Foi debatido, a seguir, o conceito de livro, especialmente quanto ao seu conteúdo, para se estabelecer que, independentemente de seu teor, teriam direito à imunidade. Como resultado de construção jurisprudencial, a proteção constitucional foi estendida para as listas telefônicas e para a matéria publicitária contida em jornais e periódicos. 1-lá, atualmente, controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à h • extensão da imunidade às publicações em suportes informáticos. Filio-me à corrente que entende devam as normas relativas à imunidade ser interpretadas extensivamente e que o disposto no art. 15, inciso VI, alínea "d" da CF/88 torna imunes os livros, jornais e periódicos, cujo conceito está bem fixado doutrinariamente, independentemente de seu suporte fisico, não se restringindo aos produtos da denominada cultura guthenberguiana. A tese contrária, baseada na clareza deste dispositivo constitucional, é reforçada pela não adoção pelos constituintes da proposta apresentada pelo IASP/ABDF, que assim redigia o dispositivo: "d) livros , jornais e periódicos e outros veículos de comunicação, inclusive audiovisuais, assim como o papel e outros insumos, e atividades relacionadas com a produção e a circulação." Sobre a matéria há o livro "Imunidades Tributárias", no. 4 da nova • série das Pesquisas Tributárias, da ed. Revista dos Tribunais, no qual renomados juristas pronunciam-se majoritariamente pela interpretação extensiva do dispositivo constitucional para que não se tribute o livro eletrônico e, contra a extensão da imunidade posicionam-se: 1) Ricardo Lobo Torres, (p. 184 a 203): 'Duas, portanto, são as características essenciais do conceito de livro: a base fisica constituída por impressão em papel e a finalidade espiritual de criação de bem cultural ou educativo. Extraem-se daí dois corolários: a) não é imune o livro que não tenha finalidade cultural; b) está protegido pela não-incidência constitucional o PI\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA h RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 objeto que, não sendo fisicamente livro, se integre idealmente ao seu corpus mechanicum. A imunidade dos livros e jornais não se extrapola para os programas de computador constantes de disquetes ou CD-Rom porque, como vimos, a semelhança poderá estar na mensagem, mas não no medium, e, além disso, porque os computadores são máquinas caras e sofisticadas, utilizados por grupo restrito de pessoas dotadas de capacidade contributiva, que não carecem da proteção da intributabilidade. í • só metaforicamente existe semelhança entre os livros e as informações obtidas na Internet; as redes de computadores operam com o hipertexto, que não se confunde com o texto impresso; o objetivo de baratear o acesso aos novos meios de comunicação não pode ser invocado porque as redes de informática são instrumentos de tecnologia sofisticada e cara, utilizadas por um público de alta capacidade econômica, inserido no espaço cibernetico internacional e globalizado; a proteção à liberdade é desnecessária, posto que a Internet e as outras "networks of communication" são livres por definição, sem donos e sem controle estatal, a ponto de provocar a dificílima discussão entre a possibilidade de regulação jurídica, nacional ou internacional, e a existência de um espaço *Mico (emn rechtsfreie Raum). - Mayer, Neue Juristische Wochenscrift 40 (28); 1789, 1996. • 3.4 Os livros eletrônicos. Produtos da revolução tecnológica na área da informática são os chamados "livros eletrônicos", que constitutem transposição para CD-Rom, a ser utilizado em computador, do livro originariamente impresso em papel. Não nos parece que a doutrina da imunidade tributária possa se extrapolar com tal facilidade para o mundo dos livros e enciclopédias "eletrônicos", pelos argumentos anteriormente aduzidos: o "livro eletrônico", comercializado sob a forma de CD- Rom, é um hipertexto que - lógica, operacional e finalisticamente - difere do texto do livro impresso em papel; há possibilidade de obtê- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 lo diretamente da rede de informática, eis que a publicação originariamente impressa em papel pode ser transportada diretamente para a network, como acontece com outros dicionários disponíveis na Internet, que são baixados para que funcionem como hipertexto; é produto de consumo conspícuo, que não fica ao sabor do intervencionismo estatal. 4. Possibilidades e limites da interpretação da imunidade. Na interpretação do sentido e alcance da imunidade que protege os livros, os jornais e o papel de imprensa é necessário que se evitem a banalização do seu conceito, o comprometimento do futuro da fiscalidade na informática e a analogia ingênua entre a cultura 411 tipográfica e a eletrônica. De feito, torna-se necessário que não se banalize o conceito de imunidade, que adviria do abandono dos valores jurídicos e éticos que a fundamentam. Esse problema ocorreu com a interpretação das imunidades nas últimas décadas, quando se deu a prevalência da visão positivista e o esquecimento dos valores básicos da liberdade, justiça e segurança. Não se pode, conseguintemente, comprometer o futuro da fiscalidade, fechando-se a possibilidade de incidências tributárias pela extrapolação da vedação constitucional para os produtos da cultura eletrônica; tanto mais que a nova tecnologia pode digitalizar tudo o que antes aparecia impresso em papel, sendo a recíproca 41 verdadeira em boa parte. 5. Conclusão. Resumindo, a conclusão a que chegamos é a de que a não incidência constitucional (art. 150, VI, d) só protege os livros e jornais impressos em papel, não se projetando da "cultura tipográfica" para a "cultura eletrônica", nem do espaço público para o espaço cibernético. Segue-se daí que não se estende ao CD-Rom, ao hipertexto para navegação nas redes de computadores e aos "livros eletrônicos", metáfora que compreende tanto o CD-Rom como o hipertexto na "network." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO Ni' : 301-29.142 2) Bernardo Ribeiro de Moraes: "Todavia, no aspecto teleológico, é de ver que a imunidade tributária em pauta, ...resguardou apenas, neste particular, um dos instrumentos para tal, não todos. O objeto da previsão constitucional fixou-se apenas na área "dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão. Ao colocar "papel destinado à sua impressão", a imunidade objetiva esclarece que os bens ou coisas abrangidas (livros, jornais e periódicos) estão vinculados ao papel de impressão. Imunizou-se o papel de impressão como o próprio produto resultante dessa impressão (livros, jornais e periódicos). o Do mesmo modo, um disco, por não ser lido mas apenas ouvido, não é livro. A impressão para leitura é elemento fundamental para o conceito de livro, para efeitos de imunidade tributária. Os suportes papel e escrita são fundamentais na previsão constitucional (papel destinado a impressão do livro). Outros instrumentos que possam ter o mesmo conteúdo e a mesma finalidade do livro, na divulgação de idéias, difusão da cultura e de conhecimentos e informações, v.g., filme cinematográfico, peça teatral, discos, disquetes, CD-Rom etc. não são livros. Os suportes são diferentes. Embora se reconheça o enorme desenvolvimento que se vem operando na área do livro; embora se reconheça que "livros" no passado foram executados em barro, argila, pedra, papiro, cascas de árvore ou com embasamento em outros materiais; embora existam O outros veículos essenciais de transmissão e difusão do pensamento, conhecimentos e informação, com a mesma função dos livros; embora o "livro" possa não perder a sua natureza e essência quando em outra base que não o papel; para efeitos da imunidade tributária consagrada na letra "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição, não se pode imunizar o denominado "livro eletrônico", com suporte em disquetes ou CD-Rom, ou disponível na Internet, por não ser livro, com base na escrita e no papel de impressão. Os livros, os jornais e os periódicos realizados através do papel de impressão, constituem apenas uma das formas de exteriorização do pensamento, agasalhada pela Constituição ao prever a imunidade tributária em foco. Em verdade, existem outros meios de exteriorização da cultura, hoje despontados e já aceitos, sem a utilização do papel e da escrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 38. Não pode haver acréscimo ao Texto Constitucional de palavras que o Constituinte não desejou utilizar ou de que não fez uso. Por ocasião da elaboração da Constituição, de 05/10/1988, os diversos instrumentos modernos de transmissão e difusão de pensamento já eram conhecidos e a Magna Carta não os contemplou na letra "d" do inciso VI do art. 150, preferindo reproduzir o texto da Constituição anterior (de 1969, art. 19, III„ d), não se interessando por outros veículos de comunicação, conforme relata o eminente Prof. Ives Gandra da Silva Martins, que apresentou projeto de alteração não aceito. Consequentemente, se a norma constitucional visou a não tributação por imposto de livro impresso em papel, é de entender que outros • meios de comunicação não são atingidos pela regra de imunidade. Esta não pode ser ampliada para alcançar o que livro não é."(p. 134 a 139). 3) o Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, citado às fls. 82: "...a extensão, para conferir imunidade aos veículos de topo da atual tecnologia, representaria uma integração analógica, que não é apropriada à espécie...talvez o constituinte não tenha pretendido estender a imunidade do livro, jornal e periódico e do papel destinado a sua impressão para o CD-Rom e o disquete com programas, as fitas cassetes gravadas etc., pelo fato de julgar que esses modernos meios de divulgação da moderna tecnologia não requeressem tal beneficio, pelo fato de serem, em regra, consumidos apenas por pessoas de melhor poder aquisitivo, olvidando a 111 conveniência da extensão da imunidade em comento, para a difusãodestes novos meios de veiculação de idéias, conhecimento e informação." (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 5, p. 36 e 37). E, em seu estudo, às fls. 335/346: "...cabe aqui deixar consignada a seguinte advertência: o tema da "imunidade tributária" ...encontra-se, ainda, recheado de vacilações, tanto por parte da doutrina quanto por parte da jurisprudência. Dentro desse quadro, a imunidade do livro, por se relacionar com a liberdade do homem, admite a interpretação extensiva, na busca de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO Ni : 301-29.142 se alcançar a finalidade da Constituiçao, desde que não se ultrapasse a possibilidade expressiva da norma de imunidade. Destarte, penso que a procura do sentido e alcance do preceito constitucional do art. 150, VI, d, comporta a utilização de vários métodos de interpretação, não sendo adequado, no entanto, o uso de analogia integrativa, vale dizer, o preenchimento de lacunas deixadas pela norma, mesmo não havendo, por parte desta norma, a intenção de abranger casos semelhantes. Os focalizados princípios podem, no máximo, justificar eventual concessão, pela legislação infraconstitucional, de isenções, incentivos e beneficios fiscais para esses outros meios propagadores de cultura, ciência, entretenimento e informação, sem que se possa cogitar acerca de descuramento dos princípios da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1°) e da vedação de tratamento fiscal discriminatório CF, art. 150, II), diante de outros valores constitucionais, como a liberdade de expressão e de informação, o que dá razoabilidade ao discrime. O livro, abrangido pela imunidade, conforme atualizada jurisprudência do STF, é o produto final, já pronto, não alcançando todos os insumos, mas, tão-somente, qualquer material relacionado ou suscetível de ser assimilado ao papel no processo de impressão. (grifei) ( Nesse sentido cita diversas decisões do STF) E, nas palavras do exmo. Sr. Ministro Néria da Silveira: "Não há livro, periódico ou jornal sem papel." O Excluídos estão, portanto, pelo preceptivo do art. 150, VI, d, da Carta Política de 1.988, mesmo atendendo às mesmas funções do livro, do jornal e dos demais periódicos, as peças teatrais, os filmes cinematográficos, os programas científicos ou didáticos, os metaforicamente chamados jornais transmitidos pela televisão ...etc. A Constituição não distingue nem pode o intérprete distinguir os processos tecnológicos dos livros, jornais e periódicos, embora os vincule ao papel como elemento material de seu fabrico. (grifei) Isso exclui, pareceu-nos, os outros processos de comunicações do pensamento, como a radiodifusão, a tv, ...etc, que não têm por veiculo o papel". )))‘ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO Ne : 301-29.142 Prof. M. Ethan Katsh, da Univ. de Massachusetts: "Informações em livros têm um modo linear de organização. Livros têm um começo e um fim e um arranjo preferencial determinado pelo autor. O papel do autor é não somente compor o conteúdo mas apresentar a estrutura e a linha de argumentação. O índice de matérias é o artificio que sintetiza a natureza do caminho sugerido pelo autor. Hipertexto (hypertext) ou hipermedia é a informação na tela, em texto ou imagem, que é organizado para permitir ao usuário ou leitor movê-lo através ou além em uma variedade de caminhos. Fornece novos instrumentos para os usuários navegarem através da • informação e para usar um corpo de informações em caminhos que não seriam possíveis ou seriam extremamente incômodos com a imprensa". Quanto ao "livro eletrônico", o professor da UERJ (artigo e obra citados p. 96 e 97) esclarece que esse veículo da multimedia, comercializado sob a forma de CD-Rom ou disquetes, é um hipertexto que, material, lógica, operacional e finalisticamente, diferencia-se do livro impresso em papel, permitindo ao usuário interagir com o programa ao mesmo tempo em que utiliza as informações. Portanto, imunes são os veículos da mídia escrita, livros, jornais e periódicos, tendo como suporte o papel, e não os produtos de informática ou outros meios de comunicação sonora ou audiovisuais, que possuem como suporte ou um pequeno disco plástico onde os dados são armazenados na forma binária com microscópicos orifícios em sua superfície e identificados através de raios laser com o auxilio de um software integrado, conhecido como CD-Rom, bem como os disquetes, • ou fitas magnéticas etc. Não nego que sou sensível aos argumentos de que a tendência é a disseminação cada vez maior do uso dos veículo de multimedia, de modo que eles, cada vez mais, convivem com os nossos tradicionais livros, jornais e periódicos, podendo mesmo chegar ao ponto de substituir, completamente, as funções dos livros, jornais e periódicos amparados pela norma constitucional do art. 150, VI, d, mas aí haverá, certamente, emenda constitucional adequada com o fito de conservar a liberdade de expressão de pensamento e da transmissão de cultura e informação, sem a influência politica, bem como o reconhecimento da imunidade, no caso, contribuiria para a redução dos preços dos produtos da moderna tecnologia, o que poderia ampliar o âmbito de sua utilização, possibilitando, quiçá, o consumo deles por parte dos segmentos de menor capacidade econômica. II . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO NI' : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 Contudo, além do preceptivo constitucional, em baila, ter vinculado os veículos de mídia escrita livros, jornais e periódicos ao papel ou material a ele assimilável no processo de impressão, todos esses novos veículos de transmissão e difusão de pensamentos, conhecimentos e informações, com seus suportes nada relacionados com o papel, já eram contemporâneos da elaboração da Lei Suprem; promulgada em 05/10/88, e, no entanto, a norma do art. 150, VI, d, a meu ver, não os contemplou, como relata o Prof. Ives Gandra da Silva Martins, (grifei) verbo ad verbum: "A letra "d" do inc. VI reproduz o texto de idêntica redação da EC 1/69, art. 19, III, "d". A proposta que levei aos constituintes era mais ampla. Em face da • evolução tecnológica dos meios de comunicação e daqueles para edição e transmissão, tinha sugerido, em minha exposição para eles, a incorporação de técnicas audiovisuais. Os constituintes, todavia, preferiram manter a redação anterior, à evidência útil para o Brasil do após-guerra, mas absolutamente insuficiente para o Brasil de hoje." A extensão, para conferir a imunidade ao CD-Rom e aos disquetes com programas gravados e com o conteúdo de livros, representaria uma integração analógica e, como já explicitei, esta não é apropriada à espécie. Uma ponderação: num país democrático como o nosso, é saudável que os cidadãos se preocupem com os meios que o Estado irá buscar para suprir suas necessidades financeiras, que, em última análise, são as da sociedade, mormente da • camada mais desfalecida da população. Por isto, é legítima a preocupação do prof. Fluminense Ricardo L. Torres, assim externada: "A extrapolação da imunidade da 'cultura tipográfica' para a 'cultura eletrônica' significará deixar fora da tributação todos os produtos e serviços relacionados com os computadores e as redes de telecomunicação, posto que todos eles são mera transposição para o novo meio eletrônico das idéias que antes apareciam impressas em papel. E pior seria considerar imune aos tributos a revolução tecnológica que não podemos vislumbrar antecipadamente." Talvez a Constituinte não tenha pretendido estender a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão para o chamado livro eletrônico (em CD-Rom, disquetes, ...etc.) pelos seguintes motivos: )141 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO/4° : 301-29.142 a) por julgar que os veículos protegidos já cumpririam sua fimção de garantir a liberdade de expressão e de informação, o que conjuraria o temor de eventual pressão política estatal, mesmo porque vivemos num consolidado Estado de Direito Democrático; b) não se encontrar no direito comparado exemplo de imunidade nem sequer para livros e jornais e demais periódicos da cultura tipográfica, quanto mais em relação aos livros e periódicos da cultura eletrônica. Aliás, nos Estados Unidos, pais democrático modelo, segundo escólio de R. L. Torres, há algumas isenções concedidas pela legislação ordinária estadual para os órgãos de imprensa, inexistindo, no entnto, vedação constitucional ou • imunidade genérica, embora os tribunais americanos controlem a legislação que ofenda a liberdade pela tributação punitiva ou pelos discrimes nos favores concedidos aos jornais; c) esses modernos veículos de divulgação eletrônica, ..., não atenderiam com a mesma eficiência e amplitude aos objetivos constitucionais pelo fato de serem, em regra, consumidos, apenas, por pessoas de melhor poder aquisitivo, olvidando a conveniência da extensão da imunidade comentada, com o barateamento dos preços, para a difusão desses novos meios de veiculação de idéias, conhecimentos e informações; d) ademais, os apelidados livros, jornais e periódicos eletrônicos, contidos em CD-Rom ou disquetes, transitam livremente pelas redes de computadores, através da Internet, não sofrendo qualquer intervencionismo estatal; I I • e) para não comprometer o futuro da finalidade, que de outro modo estaria ameaçado, se a imunidade fosse extrapolada para os produtos da cultura eletrônica, frutos de uma revolução tecnológica ainda não completamente vislumbrada, mas que poderá atingir praticamente tudo, especialmente em face da concepção de que a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão (CF, art. 150, VI, d) estaria petrificada pela regra do § 40 do art. 60 da Lei Suprema, a qual reza que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias individuais, tese confirmada pelo STF no julgamento da ADI 939 (caso IPMF — EC 3/93); 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 1) diante do argumento supra, deve ter a Constituinte considerado que melhor seria, se houver necessidade, a edição futura de emenda constitucional ampliativa, para abranger determinados produtos eletrônicos de difusão de idéias, conhecimentos, entretenimento e informação, já com a inteira ciência do alcance dessa revolução tecnológica, sopesada também, com o reconhecimento das necessidades financeiras das pessoas políticas da Federação, para que possam continuar cumprindo a sua função precípua, que deve ser a de realizar o bem comum. Concluindo: a imunidade não alcança o chamado livro eletrônico", produto da mídia eletrônica, tendo como suporte o CD-Rom, disquetes ou mesmo o disco rígido do computador. Tal imunidade só ampara o livro da mídia escrita Otipográfica, tendo, portanto, como suporte o papel." 4) Sacha Calmon N. Coêlho: "1) A imunidade tributária consagrada no art. 150, VI, "d" da CF de 1988 alcança o chamado "livro eletrônico" (em CD-Roms, disquetes etc.)? Evidentemente não. Certo o axioma que reza: "Onde a mesma razão a mesma disposição". Contudo, ele está a serviço da técnica analógica da interpretação, em havendo lacuna a ser suprida por integração. Caso vertente existe norma constitucional expressa. Aqui outro brocardo deve ser aplicado, qual seja o que predica não poder o intérprete distinguir onde a Constituição não distingue quando podia fazê-lo. O "Livro eletrônico" é eufemismo. O CD-Rom, disquetes, slides e outros equipamentos eletrônicos (informática) são entes diversos do livro, cujo feitio é mesmo da era de Gutenberg. Esta imunidade é vetusta, da era pré-liberal. É objetiva, imuniza a coisa, abrangendo impstos de repercussão, para barateá-la. Procura-se retirar impostos dos veículo de educação, cultura e saber para livrá-los de sobredobro das influências políticas, para que, através do livro, da imprensa, das revistas, se possa criticar livremente os governos sem interferências fiscais. Por isso mesmo o insumo básico, o papel de impressão, está imune. Não por ser custo, senão porque, através dos impostos de barreira e do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 contingenciamento, poderia o Fisco embaraçar a liberdade de imprensa. A imunidade filia-se aos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e opinião e partejam o debate das idéias, em prol da cidadania, além de simpatizar com o desenvolvimento da cultura, da educação e da informação. Curiosamente essa espécie imunitória nas Constituições de 1946, 1967 e Emenda n° 1 a esta última jamais foi complementada. Não se conhece lei infraconstitucional sobre o tema. Sua crônica é predominantemente jurisprudencial." O 5) Moisés Alcselrad (fls. 409) "A Constituição, efetivamente, não pretendeu limitar a abrangência da norma apenas para os livros impressos em suporte fisico "papel". A referência a esse suporte fisico para a impressão, ao contrário de ser limitativa do escopo integral da imunidade, no nosso entender, teve o objetivo de ampliar a proteção garantida aos livros, jornais e periódicos. Com efeito, o constituinte pretendeu ampliar o espectro de ação protetora, deferindo a imunidade, também, aos insumos utilizados; contudo, dos insumos que visou proteger, elegeu apenas um deles, ou seja, o papel. Com isso, apenas retirou do campo de incidência um determinado insumo, dentre tantos outros, mas não restringiu, e não poderia fazê-lo sem ferir todo o sistema de garantias, a abrangência da norma a livros, jornais e periódicos que se fizessem impressos nesse único suporte material. Restrição, sim, existe apenas individualizadamente, para os demais suportes materiais em si mesmo considerados, como meros insumos, isoladamente considerados. Mas não para o conjunto de idéias ...divulgados mediante gravação ou impressão nesses suportes físicos, meros veículos da transmissão de idéias e conhecimentos." (grifei). 6) Fátima Fernandes R. de Sousa (p. 761) "De observar, por outro lado, que, ao tornar imune o livro, a Constituição deixa nítido o objetivo de privilegiar a mensagem, não o suporte material empregado no meio que veicula. O livro não é imune porque é feito de papel. O papel é que é imune quando se destina à impressão de livro. )11\)‘ IS MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 Imune, portanto é o livro, produto acabado; a obra literária, cientifica, que constitui sua essência, independentemente do suporte fisico por meio do qual seja veiculada: pano, plástico, ou qualquer outro material que a tanto se preste. Aliás, diante dos esforços hoje envidados para a preservação do meio ambiente, seria até mesmo um contra-senso sustentar que livros confeccionados com a utilização de outros materiais, cuja produção não implique a dizimação de florestas, não estivessem amparados pela imunidade! O livro de papel, é certo, conta com duas desonerações: a do produto acabado e a do seu insumo principal, julgada necessária para o barateamento desse veículo de manifestação do pensamento. Outros materiais que figurem como insumos principais para a 110 confecção desses meios de manifestação do pensamento não estão desonerados, embora estejam imunes os respectivos produtos finais, tenham ou não a forma de livro convencional." Quanto aos insumos, entendo que a interpretação deva também ser extensiva, inclusive porque o próprio STF já a adotou, estendendo a imunidade ao papel e ao clichê fotográfico. Entendo, no entanto, que a decisão deve ser tomada caso a caso, sob pena de tornarmos a legitima interpretação extensiva em inadmissível interpretação elástica ou analógica. Verifica-se, até o momento presente, que o Judiciário apenas ampliou esta imunidade para os insumos que tenham correspondência com o papel, na sua materialidade e natureza, sob o fundamento de que teriam função similar à do papel para a produção dos jornais, periódicos e livros. Registre-se que há julgados e opiniões doutrinárias restringindo a imunidade referente aos insumos apenas ao papel e outros que a estendem a todos os insumos. 41% A jurisprudência deste Conselho, nos dois julgados sobre a matéria que localizei, oscila entre os dois extremos: no Acórdão 301 27900, considera que a imunidade "Abrange todos os insumos necessários à sua confecção, assim como máquinas e peças fabris, desde que utilizados exclusivamente na sua produção"; no Acórdão 302.32.916, decidiu que: "A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da CF/88, não abrange o papel destinado à impressão de listas telefônicas." 16 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 No primeiro caso, foi além do entendimento adotado pela jurisprudência e pela quase totalidade dos doutrinadores. No segundo, postou-se mais restritivamente do que a jurisprudência e doutrina recente. Luiz Henrique C. Mélega defende, em estudo publicado no Boletim IOB de Jurisprudência 18/99, fl. 549 a 552, a extensão da imunidade a todos os insumos e bens de produção, mencionando opiniões de doutrinadores e votos de Ministros do STF, mas menciona, também, decisões em sentido contrário. No presente caso, temos a fita de polipropileno destinada a amarrar os jornais impressos, acabados, já na etapa de sua distribuição, insumo que a meu ver, pelos motivos acima enunciados não está protegido pela imunidade constitucional. Neste sentido o entendimento do STF, constantes de julgados que transcrevo: iler "Constitucional. ...3. O Plenário do STF, nos RREE 174.476 e 190.761, reconheceu a imunidade ao papel destinado à impressão, abrangendo, porém, no conceito, tão somente, aquilo que com ele guarde correspondência, na sua materialidade e natureza."(Ac. un. T Turma do STF - RE 231.378-9- PE - DJU 11.12.98, p. 14). Consta do voto do Relator, Min. Néri da Silveira, in Boletim 10B - Tributário, Constitucional e Administrativo - 1/13218, quando se pleiteava a imunidade para circuitos impressos elétricos, controlador de comunicação, para uso próprio: "...De acordo com a decisão do Plenário do STF, nos RREE 174.476-6 e 190.761-4, não há como enquadrar no art. 150, VI, letra "d", da Constituição, os produtos em referência, por não se revestirem da natureza de "papel destinado a impressão". Com efeito, o espirito do dispositivo constitucional é precisamente o de assegurar a imunidade ao produto final: os livros, jornais e periódicos. A Constituição prevê um dos elementos destinados à obtenção desse produto final. Não há livro, periódico ou jornal, sem papel. De indagar é, porém, diante da locução "papel destinado a sua impressão", se cabe nela compreender, tão-só, o papel comum, que se usa para imprimir, ou, na cláusula aludida, se abrangem todos aqueles insumos que constituirem, exatamente, meio, para obter o produto final. Quando a Constituição enumerou os produtos finais imunes e ainda destacou um dos meios para a obtenção desses produtos finais, penso que autoriza, nessa fórmula, se enquadrarem gravuras, fotografias e insumos destinados à impressão, desde que guardem correspondência com a natureza de papel. Afasto, assim, desde logo, as máquinas e equipamentos mecânicos, porque não possuem qualquer traço de aproximação com a natureza de papel. Se a Constituição quis se referir expressamente a papel, não cabe, ai, incluir as máquinas impressoras outros meios ou produtos utilizados no processo 17 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 de impressão, sem qualquer conotação com papel. Certo está que, em se cuidando de jornais, livros e periódicos, não é possível pensar no produto final, sem a utilização do meio papel. Sucede, no entanto, como anotei no início, a expressão papel não há de ser interpretada literalmente. Tudo aquilo que se compreende como papel, ou é utilizado como gravura, fotografia, ou outro meio, destinado a se integrar no produto final, que guarde correspondência, na sua materialidade e natureza, com papel, está abrangido na imunidade do art. 150, VI, letra d, da Constituição. Nessa linha de compreensão, entendo que filme ou papel fotográfico para composição em geral, ou para composição pelo sistema laser, hão de se ter no âmbito da imunidade, desde que, concernentes à impressão, nela se integram e são consumidos no produto final. Embora se possa considerar, em cada caso, papel de natureza especial, a tanto, quis atingir a imunidade prevista na Constituição, sem limite no ponto. No julgamento do RE 203.859-8, o Tribunal, a 27/11/96, não conheceu do recurso da Empresa, no que respeita à "solução alcalina". Também, no RE 165.096-6-SP, o Tribunal não reconheceu a imunidade, quanto à importação de "esmalte revelador para sensibilizar superfícies de chapa de alumínio". No mesmo sentido, as decisões transcritas no Boletim IOB 18/99, fl. 549 a 552: "I - O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico para fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF/88. II - Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, F. Rezek p/ acórdão, Plenário, 11.12.96./88 Voto vencido do Min. Carlos Velloso, que entendia cabível a imunidade em maior extensão. III Illiè - Máquinas e aparelhos importados por empresa jornalística não estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF: RE 203.267-RS, Velloso, Plenário, 11/12/96. (DJU, 12/03/99, pág. 22) RE 210.400-1-RS "O Colendo STF, no julgamento, em Plenário dos RREE 174.474 e 203.859, ..., firmou o entendimento de que a imunidade alcança as operações de importação de filmes e papéis fotográficos, e nas decisões proferidas nos RREE 208.466 e 203.063 (... DJ 14/03/97), afastou a referida imunidade relativamente aos demais insumos. /8 ' • I e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 (DJU 26/03/99, pág. 17) RE-215435/PR: "Esta Corte já firmou o entendimento (a titulo exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição. No caso, trata-se de tinta especial para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida 11 • imunidade, e, portanto, imune aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, divergiu da jurisprudência desta Corte. RE conhecido e provido. (Recorrente: União Federal). No mesmo sentido, os seguintes Acórdãos, decididos por unanimidade: RE 216 857, de 05/12/97, relativo a tinta de impressão de jornal; RE 212 912, de 24/04/98. Por maioria, RE 174476/SP, de 26/09/96 - Tribunal Pleno. Destaco o julgamento do AGRRE 208638, DJU 30.0499, pág. 19, que tem a seguinte ementa: "Tributário: imunidade: insumos utilizados na produção de jornais. O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", embora destinados á impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração de jornais)."-grifei. 41, Decisão unânime da Primeira Turma. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 ...atOaflif LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 19 S 5 e n w • 1 • I 1'4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1-. ' ''''4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..::111:-.?? PRIMEIRA CÂMARA., Processo n°: 11128.002905/96-74 Recurso n° : 120.228 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda lircional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.142 1 Brasília-DF, L4 /01,-‘, -/woj-C-; t-ii-. Atenciosamente, 1 —flaws • • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ah Ciente e ft . o. if&310{0 • P 1 Cl- Utir 7 " dílmo José Cerniu:dee Procurador da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000229/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO DE IPI – EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT – é admitido o crédito do imposto incidente nas aquisições de insumos empregados na confecção de produtos não tributados, exportados para o exterior, quando estes forem relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15019
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olimpio Holanda votam pelas conclusãoes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 1 De I et / 06 1 n ‘s, Processo n° : 13052.000229/99-11 Recurso n° : 119.205 VISTO Acórdio n° : 202-15.019 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO DE IPI — EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT — é admitido o crédito do imposto incidente nas aquisições de insumos empregados na confecção de produtos não tributados, exportados para o exterior, quando estes forem relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pOr: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho j de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda e Rabiar da Silva Aguiar votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 égnrüljue Pinheiro To.2":":"' Presidente e Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. I" cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA OFIGINAL Braslha-DE em 6, / 2.605" dreffla'a. fui Secretária da Segunda Câmara 1 NAINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumbes Ministério da Fazenda :ONFERE COPO O OFIGINAL CC-MF I ' BrasIlia-DF. em I .4 1.2oeS Fl. It'IttII Ie Segundo Conselho de Contribuintes euza afio Processo n° : 13052.000229/99-11 Secretâna da S gunda Cámara Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 I Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão dai Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, fls. 53/54: "O estabelecimento em epígrafe foi autuado por ter a i fiscalização apontado que se creditou indevidamente de valores relativos á material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados EM, destinados a exportação, referente aos anos de 1993, 1994; 1995, 1996 e 1997, conforme consta do Auto de Infração que se encontra às fls. 01 a 03. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 12 a 20, acompanhada dos documentos de fls. 21 a 50, onde constam seus argunzentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1 1. A autuação decorreu de glosa de créditos do IPI, baseada no entendimento de que os produtos exportados pela contribuinte eram não tributáveis na ocasião, e que, desta forma, a itnpugnante não estaria enquadrada no conceito de contribuinte do IPI, entretanto, está equivocada a autoridade fiscal, eis que a impugnante é contribuinte de IPI e sát estabelecimento é industrial, nos termos dos artigos 2° e 3° do Regulamento do IN. 2. O direito de crédito do IPI decorre do art. 1°, inc. E da Lei n° 8.402, de 1992, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, que não condiciona o beneficio fiscal a que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IN. 3. Ainda que fosse procedente a exigência fiscal relativa ao imposto, tanto a multa quanto os juros exigidos na peça fiscal devem ser afastados, com base no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional (CM), pois a impugnante agiu em conformidade com as decisões emanadas do Conselho de Contribuintes do Ministério • da Fazenda, que são normas complementares, como consta do mencionado dispositivo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuintes is ; n. 'sss CONFERE COMA OpIGINAL CC-Mé ig'r», rg.ç Minstério da Fazenda Braslha-DF, em e2 _1~-- ISP,gsr:. Segundo Conselho de Contribuintes Li Fl. - CfeülfkklifuJI Secretária da Seóuntla Câmara Processo n° : 13052.000229/99-11 Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 4. Mesmo que possa haver dúvida em relação à aplicação da multa, deve ser aplicado o art. 112, inc. IV, do CTIV, para interpretar-se a legislação de maneira mais favorável ao acusado. Requer o apensamento dos processo de restituição a que se refere o lançamento, a procedência da impugnação para tornar insubsistente a exigência fiscal, ou, a exclusão dos valores da multa e juros." Em de 14 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manifestou-se por meio do Acórdão n°610, fl. 53, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO E U7'ILIZ4ÇÃO. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, como incentivo às exportações, não é admitida em relação aos estabelecimentos cujos produtos sejarn classificados como não tributados (10). Lançamento Procedente". Em 24 de agosto de 2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 59. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 60 a 72, onde repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu que se declare a procedência do recurso para os efeitos de tomar insubsistente a exigência fiscal e, caso não acolhido o pedido sejam excluídos do lançamento fiscal os valores constituídos a titulo de multa e juros, nos termoa do art. 100 de art. 112, ambos CTN. É o relatório. ik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM.0 0, 12.065 .— EL frts>cri, Segundo Conselho de Contribuintes Breara-DF em ó /6 roi Processo n° : 13052.000229/99-11 eu a afuji Secretária da Segunde C ãrnara Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em debate apresenta como fator imediato a glosa do creditamento realizado pela reclamante, e mediato a questão do direito a crédito de IPI referente às aquisições de insumos utilizados na confecção de produtos NT (não tributados), destinados ao exterior. A questão envolvendo crédito de IPI no tocante as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de 'produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Pise°, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A norma geral, a meu sentir, é no sentido de vedar-se o creditamento do IPI incidente nas aquisições de Sumos empregados na industrialização de produtos não tributados (TIPI NT), ainda que destinados ao exterior. Isso porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores (industriais), pois, estabelecimento industrial, a teor do artigo 8° do RIPI/1982, é todo aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. A contrário senso, não são estabelecimentos industriais, para efeitos da legislação do IPI, os que confeccionarem produtos não sujeitos a esse tributo. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação ST (Não Tributados) estão fora do campo de incidência do IPI. Por conseguinte, quem os confecciona não são legalmente considerados como estabelecimentos industriais. De outro lado, nos termos do artigo 82, inciso 1, do RIPI/1982, os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da interpretação da norma prevista inserta no dispositivo legal retrocitado, depreende-se que o direito ao crédito está condicionado a que: O beneficiário seja estabelecimento industrial ou equiparado; O produto em que os insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) foram utilizados seja tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Predita norma, de caráter geral, afasta o direito ao crédito de insumos empregados em produtos NT. Todavia, o artigo 92 do RIPI/1982 criou uma série de exceção à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConInbumtes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cago 0,RIGIW1L Brasilia-DF. em_J /%00.5. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L- Processo n° : 13052.000229/99-11 S ~Airton ecretária da Segunda Cámere Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 regra estabelecida no inciso I do artigo 82 desse Regulamento e uma delas, em especial, aplica-se perfeitamente ao caso em discussão, se não vejamos: 1 "Art. 92 omissis 1 Parágrafo único — Os produtos exportados, que figurem na Tabela na categoria de não tributados, também gozarão do beneficio, desde que • relacionados em ato do Ministro da Fazenda." Da análise desse dispositivo, tem-se que, em relação â exportação de produtos não tributados, os que forem listados em atos do Sr. Ministro da Fazenda possibilitam,' ao industrial exportador beneficiar-se do crédito referente ao imposto incidente nas aquisições' do insumo neles empregados. Por meio da portaria MF n°74/83, assegurou-se o creditatnento de' IPI referente aos insumos utilizados na fabricação de carnes e miúdos comestíveis, não tributados, • classificados no capítulo 2 da TIPI, que forem destinados ao exterior. Compulsando os autos, verifica-se que os produtos objeto da presente contenda são, justamente, carnes e miudezas de galos e galinhas, classificados no capítulo 02 da TIPI (0207.12.00, 0207.13.00 e 0207.14.00), que se enquadram entre os produtos listados no Ato do Ministro da Fazenda, o que assegura à recorrente os créditos do imposto incidente nas aquisições dos instintos. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 4Nlitrofti E A rStfilloW:Rs 5

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4700660 #
Numero do processo: 11522.000941/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando comprovada, via documentos hábeis e idôneos, a efetiva realização das mesmas e em benefício do contribuinte e de seus dependentes. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45680
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522,000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 ANTONIO Dí FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á MIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 r:1 7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w -.nk' SEGUNDA CAMARA 44~1 Processo n° 11522.000941/00-26 Acórdão n° . 102-45,680 Recurso n° 129.554 Recorrente HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA — CPF n. 191 268 326-15, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 132/158, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Secretaria de Estado de Saúde e Seringal São Salvador Ltda ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços — Assembléia Legislativa do Estado do Acre -, glosa de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda na fonte Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls 162/168), insurgindo-se em relação as seguintes matérias a) Rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde Alega que não recebeu qualquer rendimento daquela Secretaria, tendo em vista que se desligou em janeiro de 1995, sendo a informação de fls 35 (DIRF), lamentável equívoco daquela Secretaria; b) Ajuda de Custo Em relação à matéria, alega que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre deveria ter efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, como também ter informado o Recorrente para fins de sua declaração do imposto de renda, induzindo-o a erro; 3 '-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjock, SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11522.000941/00-26 Acórdão n°. :102-45,680 c) Sessões Extraordinárias Da mesma forma, alega que foi induzido a erro pela fonte pagadora dos rendimentos, d) Quotas de Serviços Em relação à matéria, alega que não tem sentido tributar os valores decorrentes do ressarcimento das despesas com telefone, porquanto, se os valores foram ressarcidos pela Assembléia, é porque os comprovantes foram apresentados e estavam corretos, caso contrário, o ressarcimento não teria ocorrido À vista de sua impugnação, a autoridade administrativa julgou procedente o lançamento (fls. 177/187), por entender que as quotas de serviço de telefonia integram a remuneração tributável quando convertidas em pecúnia, o beneficiário não comprova o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Manteve a exigência do imposto incidente sobre a ajuda de custo e sessões extraordinárias, por entender que tais benefícios não são alcançados pela isenção, devendo, dessa forma, ser tributáveis Em relação à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, entendeu que a mesma não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo para tributação na sua declaração de rendimentos Manteve a multa de ofício por entender que, encontrando embasamento legal, e por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode 4 IN 1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11522,000941100-26 Acórdão n°. . 102-45 680 ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma e, considerou como não impugnada a matéria não contestada pelo contribuinte. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls.. 194/203), aduzindo como razões do recurso, em síntese, as mesmas apresentadas quando de sua impugnação, ou seja a) que não ocorreu omissão de receitas, visto que os rendimentos foram declarados em conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, que além de não ter efetuado o desconto do imposto na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, ou seja, induzindo-o ao erro, o que ocasionou a cobrança de multas, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se a Assembléia Legislativa do Estado do Acre tivesse cumprido a legislação em vigor; b) que a tributação incidente em relação ao ressarcimento das despesas com telefone não tem sentido, porquanto o recorrente comprovou os gastos com telefones, sem o que os valores não teriam sido reembolsados, conforme Resolução n 660/93, da Assembléia Legislativa do Acre Ao final, requer seja acolhida suas argumentações, para que seja recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, o que realmente é devido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45 680 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, em relação às matérias contestadas pelo recorrente, ou seja, ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas de serviços, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão a quo, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, conforme se verifica do processo, a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsídio fixo (R$ 2.500,00), subsídio variável (R$ 2.250,00), subsídio adicional (R$ 1.500,00) e auxílio moradia (R$ 2.250,00), incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus às quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte As quotas de serviço de telefonia são pagas diretamente aos parlamentares, enquanto que os valores pagos a titulo de auxílio correspondência e passagens, são pagos diretamente pela Assembléia Legislativa aos prestadores de serviço. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11522 000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata- se que os valores percebidos a título de ajuda de custo, sessões extraordinárias e cotas de serviço não foram informados devidamente na declaração de ajuste anual Ora, a alegação apresentada pelo contribuinte de que a retenção e o recolhimento do imposto de renda deveria ter sido realizado pela fonte pagadora, não o exonera da obrigação de oferecer a tributação quando da apresentação de sua declaração de ajuste anual, pois, o sujeito passivo direto da obrigação tributária é o contribuinte que percebeu os rendimentos Neste sentido também não pode prevalecer a alegação de que os valores recebidos a título de ajuda de custo são caracterizados como isentos ou não tributáveis; até porque, além dos valores terem sido recebidos como uma "gratificação" pelo comparecimento do parlamentar às sessões extraordinárias, a isenção deve ser expressa em lei, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional Dessa forma, o comparecimento às sessões extraordinárias não se enquadra na hipótese prevista no art 6°, XX, da Lei 7.713/88, que dispõe. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte." Do dispositivo acima, verifica-se que somente são considerados isentos os rendimentos percebidos como ajuda de custo destinado a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-wn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - --5 Processo n°. : 11522,000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte Neste sentido já se manifestou a jurisprudência desta Câmara no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel, no julgamento do Recurso Voluntário n° 124353, do qual transcrevo a ementa "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade aos membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária " Seguindo o entendimento supra, não há como considerar que o valor percebido em razão do comparecimento dos parlamentares às assembléias extraordinárias seja considerado isento Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94 , 41111Pn8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1*,n .-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45680 Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade Assim, não estando correta a declaração de ajuste, será efetuado lançamento de ofício, tudo conforme disposto no art. 841 do RIR/99, verbis. "Art. 841 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5,844, de 1943, art 77, Lei n ç-' 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art 24, Lei n 2 9.317, de 1996, art., 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal " Portanto, não tendo o contribuinte declarado os valores tributáveis, percebidos em sua declaração de ajuste anual, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, conforme disposto na legislação de regência. Quanto às quotas de direito de uso de serviço de telefonia atribuída aos parlamentares integram a remuneração tributável quando, convertidas em pecúnia, e não sendo comprovado pelo contribuinte o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamentos de aluguel e nem sequer esclarecido quanto às atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Desta forma, aplica-se para o item acima, novamente a regra do art. 45, caput, e incisos I e X do RIR/94 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 tAL SAN D R I 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4700632 #
Numero do processo: 11522.000510/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1995 PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ABERTURA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – preliminar que se rejeita, posto que o rito do processo administrativo fiscal é claro ao estabelecer que o momento para a juntada de provas é o da impugnação. Outrossim, não houve pedido de perícia ou diligência na peça impugnatória. PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa as provas carreadas aos autos pela impugnante, limitando-se à reprodução da legislação de regência da matéria e o entendimento da autoridade julgadora sobre a mesma, sem análise das provas apresentadas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : i a TURMA/DRJ DE BELEM - PA Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.202 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1995 PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ABERTURA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – preliminar que se rejeita, posto que o rito do processo administrativo fiscal é claro ao estabelecer que o momento para a juntada de provas é o da impugnação. Outrossim, não houve pedido de perícia ou diligência na peça impugnatória. PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa as provas carreadas aos autos pela impugnante, limitando-se à reprodução da legislação de regência da matéria e o entendimento da autoridade julgadora sobre a mesma, sem análise das provas apresentadas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri NOEL ANTONIO GADELH À ESIpENTE O ARC•S CA 1 DID• — RELATOR Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 FORMALIZADO EM: 2 . 5 OiT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA - FRANCO JÚNIOR. *.; 2 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 Recurso n° : 141.756 Recorrente : RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 2.058, de 12 de fevereiro de 2004, de lavra da DRJ em Belém — PA, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 76/80), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 81/85), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 86/90), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 91/95) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 96/99), relativos ao ano-calendário de 1995. A pessoa jurídica, no ano-calendário fiscalizado, apurou seus tributos com base no Lucro Presumido. Trata de autos de infração lavrados em função de omissão de receitas apuradas a partir de suprimentos de numerário que teriam sido realizados por sócios, sem a comprovação da efetiva entrega dos valores. A autuação teve por supedâneo legal os seguintes dispositivos: artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/1994 1 (forma de tributação da omissão de receita constatada para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido). Tais dispositivos regulamentares têm supedâneo nos artigos 43 e 44 da lei n° 8.541/1992. A autuação da omissão de receita se deu da seguinte forma: 1) IRPJ — lucro presumido: 25% sobre o valor da receita omitida; 1 RIR/1994 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 3 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 2) PIS — 0,75% sobre o valor da receita omitida; 3) COFINS — 2% sobre o valor da receita omitida; 4) CSLL — 10% sobre o valor da receita omitida; e 5) IRRF — 35% sobre o valor da receita omitida. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 18 de junho de 1999, a contribuinte apresentou em 20 de julho de 1999 a impugnação de fls. 108/193, na qual alega, em síntese, que: 1. que, o Fisco não provou no curso do processo qualquer ato que pudesse levar à presunção de que ocorrera omissão de receitas por parte da autuada. 2. que não teria ocorrido a alegada omissão de receita tendo em vista que a impugnante comprovadamente utilizou os recursos, para quitar seus compromissos, "uma vez que a empresa não dispunha em seu caixa de numerário suficiente para quitar suas obrigações, cujos vencimentos se deram na mesma época em que os referidos recursos entraram no caixa da empresa", conforme documentos que junta aos autos. 3. Que com vista nos documentos apresentados e nos seus registros contábeis, vê-se que a fiscalização laborou em equívoco, pois estaria comprovado o efetivo ingresso dos recursos. Ao final requer que o auto de infração seja cancelado, por - insubsistente. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação (fls. 142/144) por meio do acórdão n° 3.770, de 24 de abril de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário . 1995 Ementa . Provada a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios da sociedade não anônima, se a 4 £f) Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas Lançamento Procedente" O referido acórdão contém, em síntese: 1. a reprodução do artigo 282 do RIR119992; 2. que tal dispositivo legal preceitua duas condições para que seja afastada a presunção de omissão de receitas, no caso de suprimento de numerários pelos sócios: a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. Caso falte um dos dois requisitos, fica autorizada a presunção legal de omissão de receitas. 3. que o ônus da prova das duas condições suso citadas, no caso de presunção legal, é do contribuinte. 4. que a comprovação da efetiva entrega do numerário visa evitar a ocorrência de lançamentos fictícios para suprir eventual saldo credor de caixa, e que, a comprovação da origem dos numerários no patrimônio dos sócios supridores, visa impedir o retorno de recursos desviados em momento anterior da escrituração oficial da pessoa jurídica. Ao final a autoridade de primeira instância afirmando não terem sido comprovadas a origem e a efetiva entrega dos numerários, julgou procedente o lançamento. Cientificado do acórdão em 19 de maio de 2004, em 18 de junho de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 207/215), em que alega o seguinte: 1. Preliminarmente, pugna pela nulidade da decisão de primeira instancia por não ter permitido a produção de provas, o que teria gerado cerceamento de seu direito de defesa. 2 Equivocadamente, posto que o lançamento se refere a fatos geradores do ano-calendário de 1995, o que não resulta em qualquer dano ao julgamento, tendo em vista que tal artigo reproduz o conteúdo de dispositivos dos Decretos-Lei n° 1.598/1977 e 1.648/1978 5 Processo n.° 11522.000510199-17 Acórdão n.° 101-95.202 2. que o julgamento "foi feito unicamente sob a presunção de omissão de receitas a que alude o artigo 282 do RIR11999" e que o "julgamento não poderia ter sido tão singelo, posto que devesse ter sido facultado a recorrente a juntada de novos documentos". 3. No mérito, que o julgamento não considerou as provas carreadas aos autos, "onde se demonstra a fartura a existência de numerário de caixa suficiente para quitar as obrigações, as quais se deram na mesma época em que os referidos recursos entraram na conta corrente da empresa, conforme documentação probatória" acostada aos autos. 4. que a questão se resolveria com o exame documental constante dos registros contábeis da empresa, até mesmo porque o suprimento de caixa se comprova com a documentação acostada na fase impugnatória. 5. que o suprimento de caixa só pode dar origem à presunção de omissão de receita quando não houver prova documental que venha eliminar tal assertiva. 6. que a garantia constitucional de ampla defesa foi mitigada no presente processo administrativo fiscal. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida ou, caso não seja acolhida, pelo provimento do recurso voluntário. Às folhas 223 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. (1/ 6 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à suscitada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter a autoridade julgadora permitido a dilação probatória, entendo não haver nos autos qualquer pedido da impugnante neste sentido, que não tenha sido atendido. O Decreto n° 70.235/1972, que regulamento o processo administrativo fiscal, ao longo de seu artigo 16, estabelece o conteúdo da impugnação e, no tocante à apresentação de provas, dispõe: a) em seu inciso III, que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; b) em seu inciso IV, "as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos (...); c) no parágrafo 40, que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo + o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (...). , Não consta dos autos qualquer pedido de perícia ou de diligência indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância, como também não há outro pedido de posterior juntada de documentos, pelo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Outrossim, entendo que a decisão de primeira instância não se manifestou quanto às provas juntadas aos autos pela recorrente na fase impugnativa do feito fiscal. Às fls. 114/115 encontra-se demonstrativo de valores e às fls. 116/192 7 .6(j Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 cópias de documentos que sobre eles, não houve manifestação da autoridade julgadora. Tal fato foi argüido pela recorrente na discussão do mérito da autuação, mas entendo ser mais adequado seu tratamento como preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de manifestação acerca do que se quer provar nos autos. O artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que a decisão em processo administrativo fiscal deverá referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Na decisão recorrida tal não aconteceu. A autoridade julgadora não se manifestou acerca da documentação acostada aos autos pela impugnante, limitando-se a fazer uma análise teórica do tema no qual se baseou a autuação, sem analisar o conteúdo das provas juntadas. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada e DECLARAR nula a decisão vergastada devolvendo o presente feito à Delegacia de Julgamento de origem para que seja prolatada nova decisão. É como voto. ("----NI\a das Sessões - DF, em 13 se embro de 2005. dp _------- CAIO MARCOS CANDIDQ' L. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4701516 #
Numero do processo: 11618.002821/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESGATE DOS VALORES PAGOS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/01/89 A 31/12/95 - RESGATE PARCIAL SEM DESLIGAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião da opção pelo resgate do plano de benefícios de entidade de previdência privada no que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95, ainda que o resgate seja parcial e não houver desligamento do plano. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '.; LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL OPti • (MANN R Te " FORMALIZADO EM: 3 AGC 2004 • 2-T MINISTÉRIO DA FAZENDA st-Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz"Nrici: :` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMMEIDA ESTOL., 2 nerl e ' • 1G, 5.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0?'..r-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;;- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Recurso n°. : 137.525 Recorrente : MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA RELATÓRIO MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA, contribuinte inscrita no CPF/MF 044.633.404-97, residente e domiciliada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, à Rua Rangel Travassos, n.° 1190 — Bairro Rangel, jurisdicionado a DRF em João Pessoa - PB, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 38/41, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/48. Em 03/09/02, com base no que dispõe o artigo 7° da MP 2.159-70, de 2001, e artigo 5° da IN SRF n° 15, de 2001, a requerente protocolou uma petição solicitando a restituição do imposto de renda pessoa física, incidente sobre o resgate parcial das contribuições à entidade de previdência privada (FUNCEF), correspondente ao período compreendido entre 01/01/89 e 31/12/95, em razão da isenção do imposto, sendo que o valor em questão foi recebido no ano-calendário de 2002. Consta às fls. 20/24 uma declaração da CEF/FUNCEF do quantum recolhido no período questionado. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da DRF em João Pessoa — PB, através do Chefe JPA/Saort por delegação de competência, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 3 st h., - MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que o contribuinte acima identificado apresentou, em 03 de setembro de 2002, pedido de devolução do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas à Fundação dos Economiários Federais — Funcef, entidade de previdência privada, no período de janeiro de 1989 até 31 de 1995. Foi argumentado que a isenção da tributação do resgate deste período estaria assegurada pelo art. 7° da Medida Provisória n°2.159-70, e no inciso LI do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001; - que se verifica que em ambos textos legais a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de beneficio da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo ser tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, em 16/06/03, a sua peça de manifestação de inconformidade de fls. 30/34, solicitando que seja revisto a decisão, declarando procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que pela dicção do artigo 6°, inciso VII letra "b", da Lei n° 7.713, de 1988, não é necessário que o resgate das contribuições relativas ao período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Dessa foram, é um direito líquido e certo da recorrente de não recolher imposto de renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF — Fundação dos Economiários Federais, as quais tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250, de 1995; 4 , k. te I:* -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,i-tfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que tal restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Observando-se que tal ação, foi, de passagem, "normatizada" interna corporis pelo Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999; - que pecaminosamente, a Receita Federal cobrou da recorrente Imposto de Renda sobre um valor que já havia sido tributado na própria fonte, o que é inconcebível. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as principais razões da manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE conclui pelo indeferimento da solicitação, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no que se refere aos rendimentos decorrentes de resgate de previdência privada, a exigência tem por fundamento o art. 33 da Lei n°. 9.250, de 26/12/95; - que é importante chamar a atenção para o fato de que o art. 32 da Lei n° 9.250, de 1995 eliminou a isenção anteriormente prevista no art. 6°, "b", da Lei n° 7.713, de 1998, relativa aos valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, tendo sido estabelecida nova isenção pelo art. 6°, mas apenas com relação aos benefícios correspondentes às contribuições efetuadas de 1989 a 1995; 5 3f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j z<t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que no presente caso, portanto, observa-se que o dispositivo legal citado pelo contribuinte (art. 6 0, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713, de 1988), e que isentava do imposto de renda "os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte", independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei n° 9.250, de 1995. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n° 1.749- 37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/99, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Como se vê, a "restrição ao ímpeto tributário da União" citada pelo contribuinte, contida em tal dispositivo normativo, não abrange a situação em questão, fazendo com que deva ser considerado tributável o resgate de que se trata; - que em relação ao Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 6, cabe observar que seu teor não guarda relação com a matéria em questão, já que dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada e não faz qualquer menção à isenção dos benefícios; - que com relação às decisões judiciais trazidas à colação na peça impugnatória, ainda que versem sobre a matéria análoga à discutida nos autos, foram direcionadas para os caso específicos ali analisados e o entendimento nelas proferido não pode ser estendido a outras decisões, sendo válidas tão-somente entre as partes que figuram nos respectivos processos. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/09/03, conforme Termo constante às fls. 42/43, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 hábil (06/10/03), o recurso voluntário de fls. 44/48, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade apresentada. É o Relatório. 7 jj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos o direito de restituição de imposto de renda na fonte e na declaração, retido, recolhido e pago sobre importâncias correspondentes ao resgate de contribuições de previdência privada, recebidos no ano-calendário de 2002. Da análise dos autos, se verifica que o suplicante/requerente apresentou, em 03 de setembro de 2002, pedido de devolução do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas à Fundação dos Economiários Federais — Funcef, entidade de previdência privada, no período de janeiro de 1989 até 31 de 1995. Foi argumentado que a isenção da tributação do resgate deste período estaria assegurada pelo art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, e no inciso LI do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001: 8 4.0,e24 MINISTÉRIO DA FAZENDA f ts,P, SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...). LI — valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA vsti ...KW,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia a suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Procedimento realizado conforme se constata às fls. 20/24. Por outro lado, se verifica que a negativa da decisão de Primeira Instância está unicamente fundamentada no entendimento de "que os resgates das contribuições referentes aos anos de 1989 a 1995 serão tributados a menos que ocorra o desligamento do plano de benefícios da entidade". Ou seja, só haveria a isenção destas parcelas se houvesse o desligamento do plano de previdência. Ora, não posso compartilhar com esse entendimento, já que a isenção abrange o valor do resgate de contribuições de previdência, cujo ônus tenha sido da pessoa física que corresponderás parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Ou seja, a devolução destas parcelas é que estão isentas, razão pela qual não posso vincular no sentido restrito que estas somente estariam isentas quando do desligamento. Restringir a isenção somente para os casos de resgate total, provocaria um tratamento desigual para aqueles que solicitaram resgate parcial, sem desligamento do io MINISTÉRIO DA FAZENDA iter:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 plano. Tratamento inconcebível na área do Direito Tributário, já que a isenção é concedida para o resgate das contribuições recolhidas neste período. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer como isento o valor do resgate relativo às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 7 4P. eNNI 11 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12457.000424/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/12/2001 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. ARTIGO 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Tendo sido aplicada, em processo próprio, a pena de perdimento da mercadoria irregularmente introduzida no país (cigarros) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.694
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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CCO3/CO3 Fls. 72 1: ..,:4 2:•• • , ,,;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, . • ,;, -:3'' n,,,,:„:.r; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 12457.000424/2004-27 Recurso n° 138.978 Voluntário Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Acórdão n° 303-35.694 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA Recorrida DRJ-F LORIANOP O LIS/S C 1111 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2001 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. ARTIGO 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Tendo sido aplicada, em processo próprio, a pena de perdimento da mercadoria irregularmente introduzida no país (cigarros) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A-. 6 ANELISE DA , 1 T P • IETO - Presidente —' VAS A ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora'gz-7----4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 • Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 73 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 a 09 por meio do qual é feita a exigência de R$ 4.425,25 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), de multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n° 399/68. arts. 1 0 e 3 0, ,s5' 1° ). A multa em questão foi aplicada em decorrência da aplicação da pena 111 de perdimento sobre cigarros, por revelia (fls. 03/04), contra a autuada. Lavrado o Auto de Infração em tela e intimada a autuada (fl. 13) ela ingressou com a impugnação de fls. 14 e 16 por meio da qual alega que não tem qualquer responsabilidade pelos produtos apreendidos no bagageiro do ônibus. Cita à fl. 15 o art. 70 do Decreto n° 2.521, de 20/03/1998. Pede que se exonere a impugnante das exigências em questão." Analisando os fundamentos da impugnação, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, acordaram em julgar PROCEDENTE o Lançamento, nos termos que a seguir transcritos: "Que no lançamento realizado por meio do auto de infração relativo a exigência da multa decorrente, a identificação do sujeito passivo e a qualificação do autuado é procedida no processo de aplicação da pena 111 de perdimento, cuja espécie não pode ser alterada por julgamento administrativo, pois ela já foi estabelecida pelo Ministro da Fazenda em instância única. Consta o Termo de Revelia n° 194/2002 contra a peticionária. A decretação da revelia no processo em que deveria ser discutida a aplicação da pena de perdimento torna preclusa, administrativamente, a discussão da sujeição passiva, no processo de aplicação de multa decorrente, pois é naquele processo (de aplicação da pena de perdimento) que o interessado deveria ter exposto suas objeções, principalmente, a respeito da sujeição passiva. Quanto à responsabilidade da transportadora pelas bagagens ela está expressa na Portaria n° 443/MT, de 9/10/98 que aprovou a Norma Complementar n° 10/98, que dispõe sobre as condições para o transporte de • encomendas, da sistemática de identificação dos proprietários das bagagens transportadas e de suas indenizações por dano ou extravio. Publicada no DOU de 13/10/98. 1f, IP 2 Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 74 Da leitura do texto acima depreende-se que quando a empresa de ônibus deixar de identificar corretamente a quem pertence a mercadoria ilegal que estiver transportando responderá pela infração." Ciente do Julgamento de 1' Instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 50/55) reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que "o Acórdão recorrido ao negar o seu direito de defesa, violou direito fundamental da recorrente, nulificando o ato administrativo ora atacado; que o fato que se discute no presente processo ocorreu em 06/01/2001, época em que não havia disposição legal estabelecendo a multa complementar, criada que foi 78 da Lei n°10.833, de 2003; que por força do que dispõe o art. 144 do CTN (Lei n°5.172/66) o lançamento é nulo de pleno direito". Requer, ao final, o provimento do Recurso para anulação do Auto de Infração. É o Relatório. • ét 3 • Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 75 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Conheço do Recurso por ser tempestivo, atender os requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho. Cuida-se de auto de infração (fls. 06/09) no qual se exige multa regulamentar por infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista o artigo no art. 519, § único, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, perfazendo um montante de R$ 4.425,25 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). 010 Inicialmente, impõe-se a apreciação da nulidade suscitada, pela Recorrente, em grau de recurso, a qual alega que o Acórdão recorrido ao manter o lançamento tributário pelo fato de ter sido revel na aplicação da pena de perdimento, violou o seu o direito de defesa, nulificando, assim, todo o ato administrativo. No que concerne à preliminar de nulidade, entendo equivocado o entendimento da Recorrente, pois conforme se verifica às fls. 10 dos autos, a Recorrente foi devidamente intimada do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, Processo n° 10945.010406/2001-83, sem, portanto, impugnar o feito. Nesse particular, é de se esclarecer que, com a revelia, recai sobre a interessada a aplicação da pena de perdimento das mercadorias e, conseqüentemente, a cobrança da presente multa. No caso concreto, há de observar-se, consta, às fls. 03, Termo de Revelia n° 194/2002 contra a recorrente naquele processo. •Desta feita, no que tange à argüição de nulidade, no caso que se cuida, extraio o entendimento de que não houve cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, motivo pelo qual afasto tal argüição. Passando ao mérito, a multa em comento tem como base o art. 519, § único, do Regulamento Aduaneiro(RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, in verbis: Art. 519 — A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em infração de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem a venda, tiverem em deposito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei n° 399/68, art. 2° e 3°e seus ,f 1°). (grifo nosso) Parágrafo único — Sem prejuízo da comunicação a autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no art. 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por março de cigarros ou por unidade de produtos 4 " Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 76 compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-Lei n° 399/68, art. 2° e 3° e seus § 19. (grifo nosso) Da leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se com clareza que a pena de perdimento é aplicada aos que transportarem irregularmente cigarros de procedência estrangeira — mercadoria objeto de apreensão que originou o presente auto. Seu parágrafo único diz que, além da pena de que trata este artigo, será aplicada multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR), ou seja, acrescenta-se a pena de perdimento uma multa com percentual preestabelecido. Portanto, o presente auto, em que é cobrada a multa regulamentar, decorre da decisão do processo onde fora aplicado a pena de perdimento. Fato esse que demonstra que em hipótese alguma poder-se-ia impor tal multa a alguma pessoa, fisica ou jurídica, que não tenha sido aplicada a referida pena de perdimento. No caso em tela, verifica-se que, o infrator é pessoa flagrada em 010 descumprimento às medidas de controle da fiscalização relativa ao cigarro. A Recorrente, tanto em sua impugnação quanto em seu Recurso, ratifica o transporte de tais mercadorias. Nesse contexto, em que pese os argumentos da Recorrente de que a mercadoria transportada tendo sido embarcada pelo próprio passageiro, não poderia esta ser responsabilizada pela infração, vez que o contrato de transporte abrange as bagagens e as mercadorias acompanhadas. A meu ver, tais argumentos não merecem prosperar, pois: 1°) De acordo com o artigo 73 do Decreto n° 2.521/98, a empresa transportadora é responsável pela verificação dos volumes que transporta, sendo cabível também a solicitação aos passageiros da abertura de suas bagagens. 2°) O Decreto-Lei n°399/68, em seu artigo 3°, § 1°, proíbe e pune com perdimento e multa pecuniária, o transporte de cigarros introduzidos ilegalmente no país. 110 3°) Nos termos do artigo 500, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, tem- se que: Art. 500. Respondem pela infração: I — conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. In casu, entendo que há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontrava essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar os responsáveis. Essa omissão, dadas as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. Nessa esteira, são os julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes, abaixo colacionados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2001 5 " Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 77 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE CIGARROS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAIS. PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO — AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS VOLUMES QUE TRANSPORTAM Nos estritos termos do parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (RA/1 985), dado a impossibilidade de identificação do proprietário da mercadoria estrangeira introduzida ilegalmente no país, é da sociedade transportadora de passageiros a responsabilidade sobre referida infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (RV 36.656, Acórdão 303-35.272, Relatora: Nanci Gama, Sessão 24.04.2008). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato Gerador: 12/09/2002 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (RV 135.111, Acórdão 301-34.557, Relatora Susy Gomes Hoffman, Sessão 19.06.2008). • Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se o auto de infração lavrado, para cobrar a multa regulamentar em face da infração às medidas de controle da fiscalização relativa ao cigarro. É O VOTO. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 2 VA SSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 6 Processo n° 12457.000424/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.694 Fls. 78 • 7

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Numero do processo: 13103.000693/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12606
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. 1" QZ/ 2004-C C Rubrica ,,,,, krk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ . Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso 113.552 Recorrente : CENTRO DE ENSINO MACHADO DE ASSIS Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE ENSINO MACHADO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 / / • Miitstat• inicius Neder de Lima P rsidente 115-4 ....-Maria Te Martínez LASpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Montelo. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 Recurso : 113.552 Recorrente : CENTRO DE ENSINO MACHADO DE ASSIS RELATÓRIO De interesse do estabelecimento de ensino, nos autos qualificado, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 16.529, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que os estabelecimentos de ensino não prestam serviços profissionais de professor, mas prestam o serviço educacional, o ensino. Que o espirito da vedação é a proibição de opção para o SIMPLES de sociedade de profissionais liberais ou assemelhados. Tal entendimento está expresso nos Decretos- Leis n's 2.397/87, 1.790/80 e 2.030/83, no Parecer Normativo n° 15/83. Que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). A autoridade singular através da Decisão DRJ/BSB N° 1518/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não poderá optar pelo Simples. INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da 2 iff 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: 7, 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 matéria (PN CST 329/70). Aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias "lato sensu" sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE." Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 36 ./A.S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA •S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos, da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma I e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente 'A matéria ainda encontra-se sub-judic,e, através da Ação Direta de Ineonstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidacle do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 4 3 R-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:¥ .. ''.. Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-i---4. Processo : 13103.000693/99-92 Acórdão : 202-12.606 para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de sociedade que se dedica à educação, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Há de se ressaltar que, em 25 de outubro de 2000, foi publicada a Lei n° 10.034, excetuando da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Portanto, considerando a permissão legal, em nada impede que no próximo exercício, venha a interessada fazer a opção pelo SIMPLES, atendidos as demais exigências legais. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 .--- MARIA TEREStít TINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 11543.004509/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Sujeitam-se à incidência do IRPF os honorários recebidos pelo exercício da advocacia. A base de cálculo do imposto deve ser o valor desses honorários, observadas apenas as deduções de despesas expressamente previstas em lei e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativa ao item II do Auto de Infração o valor de R$ 200.000,00, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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A base de cálculo do imposto deve ser o valor desses honorários, observadas apenas as deduções de despesas expressamente previstas em lei e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEONE HERINGER.rt . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativa ao item II do Auto de Infração o valor de R$ 200.000,00, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 t..z...- -..i.Asuz..,„ MARIA HELENA COPTiNkar PRESIDENTE • DRO Á/4,492041e, E AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/200442 Acórdão n°. : 104-21.767 Recurso n°. : 149.100 Recorrente : CLEONE HERINGER RELATÓRIO Contra CLEONE HERINGUER, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 050.179.127-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1794/1799 e o Relatório de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1757/1793 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 2.849.389,94, sendo R$ 711.481,16 a titulo de imposto; R$ 507.952,56 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2004, R$ 886.146,70, referente a multa de oficio e, ainda, R$ 743.809,94 a título de multa exigida isoladamente. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS AO CARNÉ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Fato gerador: 31/03/1999 a 31/12/2000. Relativamente a essa infração foi exigida multa qualificada, no percentual de 150%. 02 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. 03 — MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TITULO DE CARNE-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. O Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, após extenso relato das ocorrências, intimações feitas e respostas apresentadas pelo Autuado descreve detalhadamente a infração, nos termos a seguir resumidos. Sobre a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas é o seguinte o relato da autoridade lançadora: "A partir dos documentos apresentados pelas pessoas físicas intimadas e pelo contribuinte fiscalizado, podemos montar o quadro da percepção de honorários advocaticios pelo sujeito passivo, conforme demonstrado abaixo. Em relação ao referido demonstrativo, tecemos as seguintes considerações explicativas: A) Nas quatro primeiras colunas, correspondentes a "Mês/Ano", "Número da AçãoNarat "Reclamantes" e 'Valor do Alvará", foram discriminados os dados constantes nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, principalmente nos alvarás judiciais, termos de pagamento, guias de levantamento, dentre outros, e, eventualmente, dados constantes nos documentos enviados por seus clientes. Todos os documentos que serviram de base para esta apuração se encontram acostados às folhas indicadas na sétima e última coluna do demonstrativo. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 B) Quando a Fiscalização se deparou com pequenas divergências entre os valores indicados nos alvarás judiciais ou guias de depósito de condenação e os valores constantes nas guias de levantamentos desses alvarás ou depósitos, prevaleceram, no quadro abaixo, estes últimos valores, sempre maiores que os primeiros, pois, em virtude de certo lapso temporal entre o depósito da condenação, pelo reclamado, ou a confecção do alvará, pela Justiça, e o levantamento do alvará, pelo fiscalizado, incidia correção monetária em benefício dos ganhadores da demanda, e, portanto, em benefício do advogado que patrocinou a causa, proporcionalmente ao percentual de seus honorários advocaticios. C) Os percentuais de honorários advocaticios auferidos pelo fiscalizado, indicados na quinta coluna do demonstrativo, foram apurados com base em dois critérios, ou duas fontes de comprovação: para aquelas ações em que foi possível à Fiscalização provar o percentual cobrado pelo sujeito passivo de seus clientes, através de documentos apresentados pelos mesmos, foram considerados esses percentuais e indicadas as folhas em que foram acostados os documentos que serviram de base probatória. Para as ações cujo percentual de honorários cobrados não foi possível comprovar, adotamos o percentual que o fiscalizado reconheceu como ganho nas ações judiciais que patrocinou. Esse reconhecimento se encontra às fls. 227-228, quando, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 432/2004, o contribuinte informa que "o ganho real a titulo de honorários provenientes das ações judiciais trabalhistas impetradas, foi de 20% do valor liquido apurado". D) Ainda em relação ao item anterior, no tocante ao percentual de ganho de 20% de honorários advocatícios, reconhecido pelo contribuinte, importante ressaltar que não foram considerados pela Fiscalização os percentuais de 15% de despesas processuais e 20% de atendimentos gratuitos, como redutores da base de incidência dos honorários, pelos seguintes motivos: As despesas referidas carecem de comprovação documental, o que não foi apresentado junto com a alegação. Além disso, todas as despesas que o contribuinte informou nos livros-caixa anexos às suas declarações de ajuste anual do período foram considerados no cálculo do crédito tributário exigido, não cabendo tal dedução em duplicidade. Quanto a atendimentos gratuitos, trata-se de ônus do contribuinte comprová-los, do que o fiscalizado não se desincumbiu. Na seqüência, o Relatório apresenta quadro demonstrativo, mês a mês, dos honorários recebidos e indica os valores que foram declarados espontaneamente pelo Contribuinte, explicitando que houve omissão na declaração desses rendimentos, com o quê 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 justifica o lançamento das diferenças apuradas e da multa exigida isoladamente, por se tratar de rendimento sujeito ao pagamento do carnê-leão. Sobre a Infração Omissão de Rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, relata a autoridade lançadora que não tendo obtido êxito em intimação feita ao Contribuinte para que apresentasse os documentos relativos a sua movimentação financeira, foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira aos bancos e que, de posse dos extratos bancários verificou a existência de depósitos/créditos nos anos de 1999 e 2000 no valor total de R$ 2.744.281,66, relacionados, por conta/banco em planilha. Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o Contribuinte apresentou vários documentos com base nos quais a Fiscalização excluiu depósitos com origem comprovada, muitos dos quais referentes a créditos decorrentes de levantamento de Alvarás Judiciais, conforme demonstrado em planilha. Os depósitos de origem não comprovada serviram de base para o lançamento, conforme planilhas. Sobre a qualificação da multa em relação à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, a justificativa da autoridade lançadora, em síntese, é a grande discrepância entre o valor dos rendimentos apurados e os valores declarados, estes últimos correspondentes a aproximadamente 20% daqueles. Impuonacão Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1820/1845, onde inicia por fazer extenso relato sobre sua vida profissional. Diz que é um destacado advogado trabalhista e que seu escritório se destacava como vencedor de muitas causas junto a importantes sindicatos, onde o seu escritório ganhava honorários que variavam de 10% a 20% sobre o percentual ganho pelo sindicato, este em torno de 15%. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Conta que uma ex-secretária, em quem muito confiava, praticou diversas irregularidades e fraude em seu nome o que o levou a apresentar denúncia na Delegacia de Defraudações e Falsificações, formalizando o IP n° 104/04. Refere-se, entre outras irregularidades à abertura de conta bancária e a emissão de cheques em seu nome com assinatura falsa, o que comprova com laudo pericial por ele mesmo contratado. Diante desse ralado, diz que não agiu com dolo e pede a desqualificação da multa de ofício. Afirma que "mesmo que nos cadastros da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional constem dados de omissão de pagamento de tributos, ele tem a responsabilidade de quitá-los, se devidos, mas sem a imputação da multa gravosa de 150%". Queixa-se do tamanho do processo e da pouca organização dos documentos nele constantes e da breve justificativa para a qualificação da multa. Contesta as conclusões da Fiscalização de que teria admitido ter recebido 20% dos valores totais levantados dos Alvarás. Diz que admitiu ter recebido 20% do valor líquido apurado, que corresponde ao total dos valores levantados, menos 15% de despesas processuais e 20% de atendimentos sem remuneração. Insurge-se contra a exigência da multa isolada conjuntamente com a multa de oficio e transcreve jurisprudência no sentido da impossibilidade dessa concomitância. Insiste em discutir os critérios de apuração do valor dos honorários pela Fiscalização. Diz que "sabedor da variação do ganho que oscila de causa para causa, o recorrente quis facilitar os trabalhos da Fiscalização ao aceitar a seguinte proposta, que está um pouco acima da realidade, mas que seria admissivel." Essa taxa proposta seria de 20% sobre os rendimentos líquidos de todos os alvarás, calculada deduzindo-se as despesas judiciais bancadas pelo advogado, no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 percentual de 15% e também aplicando-se a taxa de gratuidade/pobreza de 20%. Diz que "a fiscalização pegou não só o percentual de 20% mas esqueceu-se dos adendos propostos, como se baseou em outros percentuais de 25%, 27,5%, 30% e 35%, de recibos apresentados pelos clientes intimados, não se preocupando as base de cálculo com as deduções de INSS e IRRFonte." Sobre o lançamento com base em depósitos bancários, diz que informou à Fiscalização desde o inicio que os recursos que transitam por suas contas bancárias são provenientes dos ditos Alvarás Judiciais e que a Fiscalização não aceitou esses esclarecimentos e "simplesmente tomou como omissão de rendimentos o valor integral dos depósitos tido por ela como não comprovados, sem especificar qual foi a renda obtida no processo, sem vincular este auferimento de renda como tributável, isenta ou tributada exclusivamente na fonte, nem onde foram aplicados tais recursos, se no patrimônio do investigado ou de terceiros." Admite ter havido omissão involuntária e parcial de rendimentos, mas contesta a equiparação de depósitos bancários a renda omitida. Invoca jurisprudência administrativa no sentido de que depósitos bancários, por si só, não constituem renda e que para haver lançamento os depósitos devem ser corroborados com sinais exteriores de riqueza. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ julgou procedente em parte o lançamento, para acolher a alegação do contribuinte quanto ao valor dos honorários. Os fundamentos da decisão para acolher em parte as alegações da defesa estão resumidos no seguinte trecho do seu voto condutor "Quanto aos recibos que demonstram honorários de valor superior a 20% em determinadas ações, entendo que cabe a aplicação do percentual dos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 recibos sem as deduções pleiteadas de 15% a titulo de despesas processuais e 20% a titulo de serviços gratuitos. Aqui não se utiliza a confissão do Contribuinte, mas de outros elementos de prova juntados ao processo, não havendo que se falar em indivisibilidade da confissão. Neste sentido, nos termos do art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, e do art. 73 do Decreto n° 3.000 (RIR/99), de 26 de março de 1999, todas as deduções estão sujeitas à comprovação mediante documentos que devem ser mantidos sob a guarda do contribuinte enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública lançar. Portanto, não comprovados os valores pleiteados mediante apresentação de documentação hábil e idônea, não cabe dedução. Assim sendo, a seguir são refeitos os valores de honorários advocaticios para que se leve em consideração o percentual de 20% a titulo de honorários advocaticios gratuitos incidente sobre o valor liquido já descontadas as despesas judiciais e atendimentos gratuitos, mantidos os demais valores de honorários calculados com base em percentuais comprovados mediante recibos juntados ao processo." Segue planilha onde são demonstrados esses cálculos. A infração Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada foi mantida integralmente. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que ao contribuinte caberia comprovar de forma individualizada e com coincidência de datas e valores, a origem dos depósitos bancários, o que não ocorreu. Defende a validade do lançamento com base em depósitos bancários, que tem fundamento em disposição expressa de lei, referindo-se ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Manteve a multa isolada sob o fundamento de que sua exigência decorre de disposição expressa de lei e que não há qualquer restrição na legislação à concomitância da multa isolada com a multa de oficio, pois se trata de penalidades distintas, por infrações diversas. Não aceita as alegações da defesa quanto á multa qualificada. Diz que deixar de informar rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é ato omissivo que caracteriza as hipóteses referidas nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 66, aplicando-se, em 9 ç?â‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 conseqüência, a penalidade prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Menciona jurisprudência administrativa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999,2000 Ementa: MULTA DE OFICIO DE 75%. Prevista em lei a aplicação de multa de 75% nos lançamentos de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, à autoridade administrativa cumpre apenas referendar a aplicação do dispositivo legal. MULTA DE OFICIO DE 150%. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão e não se confunde com a multa proporcional decorrente da apuração de imposto no ajuste anual. Sendo hipóteses legais distintas, são cabíveis as duas penalidades ao mesmo tempo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Sujeitam- se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, comprovados mediante prova documental e confissão do contribuinte. MEIOS DE PROVA. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. A confissão é, em regra indivisível, não podendo a parte que a quiser aproveitar aceitar o 10 0Y1, AVY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 tópico que a beneficia e rejeitá-la no que lhe é desfavorável. MEIOS DE PROVA. IRREVOGABILIDADE DA CONFISSÃO. A confissão é irrevogável, não podendo o confitente revogar o que confessou, sem prova cabal da ocorrência de erro de fato ou coação. Lançamento Procedente em Parte. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2005 (fls. 2307), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 19/08/2005, o recurso de fls. 2308/2344 onde repete a narração sobre as fraudes cometidas por sua secretária e reitera que não praticou atos dolosos que justifiquem a qualificação da multa de oficio. Reitera sua contestação aos procedimentos de apuração do valor dos honorários. Diz que o percentual de honorários não é uniforme e que incorre em despesas processuais, e, ainda, que há casos de gratuidade. Admite que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu esses fatos, "mas não para todas, demonstrando dois pesos e duas medidas para fatos geradores semelhantes, o que é inadmissível." Requer, assim, seja admitido o percentual de 15% como ressarcimento de despesas processuais e técnicas para todos os Alvarás. No mesmo sentido, destaca que dos 36 alvarás em relação aos quais foi exigido o imposto, em 10 deles não foi considerado o percentual de 20% de gratuidade e pede seja admitida a dedução de 20% também em relação a estes Alvarás. Apresenta planilha onde identifica esses Alvarás e pede que, em relação a eles, seja cancelado o Acórdão de l a instância. O Recorrente apresenta planilha onde calcula o valor que entende devido a ser tributado, como proposta alternativa, caso não sejam acolhidas suas alegações. 11 41;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Insurge-se o Recorrente contra a incidência da multa isolada em concomitância com a multa de oficio, reproduzindo as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. Sobre os depósitos bancários, pondera que fez resgates e reaplicações de recursos e que estes não foram considerados na verificação da origem dos depósitos. Insurge-se contra a interpretação de que as origens devam ser comprovadas com coincidência de data e valor e diz que os depósitos ditos não comprovados estão cobertos pelas seguintes origens: valores declarados como recebidos de pessoas físicas, valores apurados e tributados pela Fiscalização como honorários recebidos de pessoas físicas, Resgate de aplicações financeiras nos anos-calendário de 1999 e 2000 (planilhas especificas), Alvará de Liberação de Recursos e Guia de Depósito referente ao Processo n° 575/90 — R$ 200.000,00, transferências bancárias entre contas do próprio contribuinte e Rendimentos Isentos, Não Tributados e Tributados Exclusivamente na Fonte nos anos de 1999 e 2000. Apresenta planilhas onde aponta as supostas origens dos depósitos e conclui que comprovou integralmente a origem dos depósitos do ano de 2000 e que, em relação ao ano de 1999, comprovou 92,43% dessas origens, deixando de comprovar apenas R$ 55.000,00. Contesta a qualificação da multa de oficio com as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 12 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a infração constante do item 01 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas). Como relatado acima, não mais se discute o fato de que o Contribuinte recebeu honorários e que não os ofereceu á tributação. A controvérsia gira em torno da definição do valor desses honorários. Verifica-se que a tributação objeto do lançamento refere-se a 36 Alvarás judiciais identificados pela Fiscalização. A fiscalização quantificou os rendimentos omitidos considerando, em parte, os dados apurados durante a Ação Fiscal e, em parte, informações prestadas pelo próprio contribuinte (confissão), este últimos tomando por base um percentual de 20% sobre o valor dos Alvarás. A decisão de primeira instância acolheu em parte as alegações do contribuinte para subtrair da base de cálculo tributável, em relação aos Alvarás cujos honorários foram declarados pelo próprio contribuinte, excluindo valores correspondentes a gratuidade e a despesas processuais. Pois bem, no recurso o Recorrente pede que sejam consideradas tais deduções também em relação aos demais alvarás. Não assiste razão ao Recorrente. Como muito bem fundamentado na decisão recorrida, o motivo pelo qual foram acolhidas as exclusões de valores a titulo de 13 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 gratuidade e de despesas processuais da base de cálculo apenas em relação aos Alvarás cujos honorários foram indicados pelo próprio Contribuinte é que, como o lançamento teve por base essas informações (confissão) elas deveriam ser consideradas na sua totalidade, e sem desconsiderar as deduções. Assim, a DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ II entendeu, a meu juizo corretamente, que deveriam ser consideradas também as deduções, a titulo de gratuidade e despesas processuais. O mesmo raciocínio, entretanto, não se aplica aos Alvarás cujos honorários foram apurados por meio de prova direta. Em relação a esses qualquer contestação deveria ser lastreada, também, em documentos hábeis e idôneos. Não há nenhuma razão lógica para se estender a esses Alvarás as mesmas deduções que se admitiu em relação aos demais. Se houve gratuidade e se o contrato previa despesas por parte do Advogado, tais fatos devem ser comprovados diretamente, mediante prova documental. Cumpre esclarecer que, embora a Fiscalização tenha aceito com base para o lançamento valores declarados pelo próprio Contribuinte, não se trata de uma barganha, mas de admissão como meio de prova. Isto é, não é o caso de se barganhar qual o valor dos honorários que o Contribuinte aceita ser levado em conta como base de cálculo do imposto. A questão é a comprovação do valor dos rendimentos omitidos e, no caso, parte desse valor foi comprovada com prova direta e parte com base em confissão do próprio Contribuinte. A questão, portanto, foi adequadamente apreciada pela decisão recorrida que, assim, quanto a esse item, não merece reparos. Quanto ao item 02 do Auto de Infração (Omissão e Rendimentos Tendo em Vista Depósitos Bancários de Origem não Comprovada) vale ressaltar, de inicio, que se trata de lançamento com base em presunção legal, tendo por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: 14 Qt.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadannente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3° Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Pis tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção, é certo, pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que depósitos bancários não são renda não aproveita à defesa. De fato, depósitos não equivalem a renda, mas não é disso que aqui se trata. O que ocorre é que a lei estabeleceu uma presunção, a de que os depósitos de origem 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 não comprovada têm como origem receitas ou rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, como acima explicitado. No caso concreto, a autoridade lançadora, após fazer todas as exclusões devidas, inclusive a dos depósitos cujas origens considerou comprovadas, entre estes os referentes aos créditos decorrentes dos Alvarás Judiciais, procedeu ao lançamento em relação aos depósitos remanescentes. Na impugnação e posteriormente no recurso o contribuinte indica quais seriam as fontes desses depósitos. Todavia, com a exceção de um deles, sobre o qual tratarei mais adiante, se limita a fazer indicações genérica sobre as possíveis fontes, sem vincular, de forma individualizada, com coincidência de datas e valores, as alegadas fontes com os depósitos cuja origem pretende comprovar. É de se ressaltar que, mormente nessa fase do processo, não basta apontar de forma genérica prováveis fontes dos depósitos. Feito o lançamento, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cumpre ao contribuinte, para elidir a presunção legal, comprovar, de forma inequívoca, a origem de cada depósito. E isso, efetivamente, o contribuinte não fez, e sem essa prova paira incólume a presunção. A exceção refere-se ao depósito no valor de R$ 200.000,00 no dia 14/01/1999, no Unibanco. Alega o Contribuinte que se trata de crédito decorrente de Alvará Judicial e apresenta recibos de depósitos que comprovariam esse fato (fls. 2353). A Decisão de primeira instância já havia atestado a existência da referida Ação Judicial, porém não acolheu a alegação do Contribuinte, pois faltou a comprovação do efetivo depósito. Pois bem, os recibos de fls. 2353 comprovam que no dia 14/01/1999 foi feito um depósito no valor de R$ 209.264,08, na Caixa Econômica Federal, tendo como beneficiário o ora Recorrente, referente a liberação de Alvará Judicial relativo ao processo n° 575190 e que nessa mesma data foi feito um crédito no valor de R$ 200.000,00 na conta do Contribuinte no UNIBANCO. Pode-se concluir, portanto, que o depósito de R$ 200.000,00 teve como origem a liberação do dito Alvará Judicial. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 Assim, em conclusão, entendo deva ser subtraído da base de cálculo do lançamento, em relação ao item 02 do Auto de Infração, o valor de R$ 200.000,00. Sobre o item 03 do Auto de Infração, multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do camê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (..) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1—de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração •inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: 18 aler MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 I — juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de penalidade inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, como multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e como multa de oficio, quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, de falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de 19 IÇ?I‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.00450912004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido, quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Finalmente, cumpre examinar a qualificação da multa de ofício. A autoridade lançadora assim a justifica: "Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores e, considerando, ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir dos tributos devidos, mediante ocultação, nas suas declarações, de rendimentos recebidos de pessoas físicas durante 02 (dois anos-calendário consecutivos..." Não vislumbro neste caso, na descrição acima, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — (-..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.-.) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, á intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10.12.97). Como se vê o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imp5sto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento intimo, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação 21 943f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004509/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.767 ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação. Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do imposto, em relação ao item 02 da autuação, no ano de 1999, o valor de R$ 200.000,00; 2) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%; 3) afastar a exigência relativa ao item 03 do Auto de Infração: multa exigida isoladamente. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2006 IRIDIZIM29PLO PEREIRA BARBOSA 22 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.001058/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66), "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências corrente e de capital recebidas, na forma como dispõe a Lei Complementar nº 08/70 para os fatos geradores ocorridos no período de 01/94 a 10/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS/PASEP - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66), "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências corrente e de capital recebidas, na forma como dispõe a Lei Complementar nº 08/70 para os fatos geradores ocorridos no período de 01/94 a 10/95. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , 6 :?? r ' • :Frc,":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 11924.001058/99-24 n. 1 `, RDP01- IA ,__2gLi Acórdão : 201-75.344 ç L. E ., . o oh t ivi -c-ar4IC"2"(;9- Recurso : 114-284 I C: -roourador Rep. d dira Sessão • 18 de setembro de 2001. Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESINA - IPMT Recorrida : DRJ em Fortaleza . CE PIS/PASEP — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN (Lei n° 5172/66): "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ' salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". INSTITUTOS MUNICIONAS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a titulo de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, na forma como dispõe a Lei Complementar n° 08/70 para os fatos geradores ocorridos no período de 01/94 a 10/95. Recurso parcialmente provido. /7" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO p11 PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESINA - 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • cittot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 2 .. A . ' -' --; - `4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESINA - IPMT RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 69/70, que leio em Sessão. E acresço mais o seguinte: A decisão de primeira instância considerou procedente a autuação que se refere ao período de janeiro/94 a setembro/1995. A contribuinte interpôs, então, recurso contra a decisão, alegando em síntese. a) a base de cálculo do PASEP, de acordo com a Lei n° 9.715/98, é o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, significando dizer que as receitas enquadradas contabilmente como correntes, mas não arrecadadas diretamente pelo titular, não servirão como base de cálculo para o PASEP; b) a Contribuição do empregado e do empregador é enquadrada como receitas correntes, mas quem arrecada é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI, c) para provar o alegado requer perícia; e d) a Prefeitura já recplheu o PASEP sobre as contribuições recebidas e repassadas, o que significa dizer que coMeste lançamento está havendo cobrança em duplicidade, É o relatório. 3 404,.", MINISTÉRIO DA FAZENDA . . nw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1994 até outubro de 1995 cuja a exigência havia sido formalizada através do Processo n° 10384.002587/98-83. No entanto, como os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 haviam servidos de base ao lançamento e posteriormente foram considerados inconstitucionais, a DRJ em Fortaleza - CE considerou o lançamento improcedente e ressalvou o direito da Fazenda Nacional de fazer outro lançamento. O presente processo é exatamente o novo lançamento, agora formalizado na legislação respectiva. Quando da impugnação, por não haver entendido o que ocorreu, a impugnante limitou-se a dizer que o período em questão já estava sendo questionado no outro processo. Agora, no recurso, alega à luz do que estabelece o art. 2°, III, da Lei n° 9.715/98 que alicerçou o lançamento, estar havendo dupla tributação pois quem arrecada as receitas correntes do Instituto é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI que já paga PASEP sobre suas receitas. E para provar o que alega, pede perícia. Por oportuno, transcrever tal dispositivo legal, a seguir: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: II -... III — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." A recorrente está equivocada em sua argumentação. Senão, vejamos. A Prefeitura Municipal de Teresina - PI arrecada suas receitas. Com elas, paga os salários de seus funcionários. Ao fazer isso, retém o correspondente à previdftncia, parte do empregado, e a entrega ao Instituto. Isto é uma despesa da Prefeitura e uma reyeita do Instituto. p)Juntamente com a parte do empregado, a Prefeitura paga ao Instituto a sua" e ou seja, a parte do empregador. Isto, também, é despesa da Prefeitura e receita do Institute 4 .. » MINISTÉRIO DA FAZENDA -M.ff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. . . Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 A recorrente confundiu despesas com receitas. Não há dupla tributação. Por outro lado, para entender tal Sistemática não há necessidade de perícia. Por último, constato que do presente lançamento a contribuinte tomou ciência em 01.11.99 e abrange o período de 01/94 a 09/95. Cabe, então, analisar se ocorreu, ou não, a decadência. Para apreciar a matéria cabe inicialmente recorrer à Carta Magna que em seu art. 146, III, b, estabeleceu o seguinte: "Art. 146 — Cabe à lei complementar: II - ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Ora, se a Constituição atribuiu expressamente à lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência e tendo recepcionado como tal a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) será nela que teremos de buscar as regras sobre decadência. E não se alegue que o PASEP não é tributo. Conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal as contribuições sociais, embora não sejam tributos, têm natureza tributária. Por outro lado, o PASEP é arrecadado através do lançamento por homologação, assim tratado pelo CTN ( Lei n° 5.172/66 ), art. 150, § 4 0, a seguir transcrito: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. (-) / § 4°— Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda u gçxj / 10"--- 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .treel., " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!;.5„ Processo : 11924.001058/99-24 Acórdão : 201-75.344 Recurso : 114.284 se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.". Dessa forma, ao PASEP aplicam-se as regras acima transcritas do CTN, art. 150, § 4°, quais sejam: prazo decadencial de cinco anos e termo inicial, a ocorrência do fato gerador. Este é o entendimento predominante nesta Câmara. No presente caso, a ciência do lançamento ocorreu em 01.11.99. Contando-se cinco anos para trás, verifica-se que os fatos geradores anteriores a 01.11.94 estão ao abrigo da decadência. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar, ao abrigo da decadência, os fatos geradores ocorridos cinco anos para trás da data da ciência do lançamento (01.11.99), ou seja, anteriores a 01.11.94. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4702309 #
Numero do processo: 12709.000237/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO ANTIDUMPING. EXIGÊNCIA POR MAIO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NO “PAF”, IMPROCEDÊNCIA. Não sendo matéria de natureza tributária, incabível dispensar-lhe o tratamento previsto no processo administrativo fiscal (PAF), regulado pelas disposições do Decreto nº 70.235/72 e posteriores alterações. NEGADO PROVIMENTOI AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35129
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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DIREITO ANTIDUMPING. EXIGÊNCIA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NO "PAF". IMPROCEDÊNCIA. Não sendo matéria de natureza tributária, incabível dispensar-lhe o tratamento previsto no processo administrativo fiscal (PAF), regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações. NEGADO PROVIMEMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente arge.ffer PAUL, RO: • 'O CUCO ANTUNES Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA $1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.129 RECORRENTE : DRJ/CURITIBA/PR INTERESSADA : NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba — PR, pelos seguintes fatos descritos às fls. 02 destes autos, como segue: "001 — DIREITO ANTIDUMPING O importador por meio da declaração de importação 01/0385013-3, registrada em 18.04.2001, submeteu a despacho 500.000 doses de medicamentos contendo insulina, classificável na tarifa externa comum no código 3004.31.00. Ocorre que, pela edição da Resolução CAMEX nr. 2/01, de 23.02.2001, publicada 770 Diário Oficial em 0603.2001, para os medicamentos contendo insulina, é prevista, além da al ignota normal do imposto de importação, a cobrança de direitos antidumping à ai/quota de 76,1%, os quais não foram recolhidos pelo importador. Sendo assim, cobra-se os valores decorrentes da incidência do antidumping, somado aos acréscimos legais devidos." • O valor do crédito tributário lançado e exigido é da ordem de R$ 2.464.925,55 e constitui-se apenas de imposto. Regularmente intimada a autuada apresentou impugnação tempestiva, onde abordou, em preliminar, a improcedência da exigência formulada pela repartição fiscal, por lhe ter sido dado o tratamento tributário, tendo argüido também a nulidade do lançamento por falta de pressuposto jurídico, em razão de ter obtido liminar em Mandado de Segurança para os fins de suspender os efeitos da Resolução CAMEX n° 2, de 23/02/2002, que impôs a sanção de direitos antidumping, ad valorem, sobre as importações de insulina animal e humana provenientes da Dinamarca, no percentual de 76,1%. No mérito, atacou a referida Resolução CAMEX n° 2/2001, que estaria eivada de vícios, tornando improcedente o lançamento efetuado com base no referido ato. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.129 Decidindo o feito a DRJ em Curitiba, pela Decisão DRJ/CTA N° 802, de 20/07/2001, julgou o lançamento IMPROCEDENTE, estando sua fundamentação resumida pela Ementa que a seguir se transcreve: "Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING SOBRE IMPORTAÇÕES DE MEDICAMENTOS À BASE DE INSULINA. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fixados pela CAMEX os direitos antidumping, mediante processo em que foram observados o contraditório e a ampla defesa, compete à Secretaria da Receita Federal apenas a sua exigência, a tal titulo e não como Imposto sobre a Importação e, em caso de não- recolhimento, a inscrição do débito em divida ativa, não comportando lançamento de oficio nem a obsendncia do Decreto n° 70.235, de 1972, por falta de previsão legal, a teor do art. 7° §§ 1°c 2° da Lei n° 9.019, de 1995 Lançamento Improcedente" Tendo em vista o valor do crédito tributário envolvido, que ultrapassa o limite de alçada deferido ao Julgador monocrático, da decisão em questão foi interposto o competente Recurso de Oficio para este Conselho, na forma da lei. Cientificada da decisão a interessada não se pronunciou a respeito. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido objeto de distribuição, por sorteio, a este Relator, em Sessão de julgamento do dia 18/09/2001, como noticia o documento de fls. 126, último dos autos. • É o relatório. i 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.129 VOTO A matéria trazida neste processo não é nova para este Colegiado, que já examinou a questão e decidiu alguns casos semelhantes. O entendimento aqui assentado se coaduna, plenamente, com o da Autoridade singular, estampado na Decisão ora recorrida. Reporto-me, especificamente, ao processo n° 11128.001025/95-54 • (Recurso n° 119.324), julgado na Sessão de 19 de setembro de 2001, que recebeu o Acórdão n° 302-34.922, cuja Ementa transcrevo: "DUMPING. Constatada a existência de DUMPING, em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". E se esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano, ele tem caráter indenizatório, o que contraria aquela disposição constante do art. 30 do CM que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito. PROVIDO POR UNANIMIDADE". Vejo que a questão foi muito bem abordada pelo 1. Julgador singular, sendo certo que a matéria não se submete ao rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72, não sendo, portanto, cabível a sua discussão na esfera administrativa, recebendo o tratamento de lançamento de natureza tributária. • A Decisão proferida em primeiro grau, a meu ver, não merece reparos. Assim acontecendo, sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 /~ars-, t,alo PAULO ROBERTO, • ANTUNES - Relator 4 • (.1 C-7 tz ;F MINISTÉRIO DA FAZENDA :•rf-..Witt) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cziitt 2 CÂMARA_ Processo n°: 12709.000237/2001-91 Recurso n.°: 123.970 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.129. Brasfiia- DF, 02-2-/CP-43 3." Coo:ti:1i 13 CbuIni.. Peurlipse Prado _Meada Prosidento Câmara 10 Ciente em: P 19\1/16Cits/é.iti IntikContr u .... ... 3.• gofliOlho b3/40- fres , (Indo g. mit SEPAP iiloilot, c-1 (f---12 Pedro Valter Leal Procurador C$3 Fazendo Nacional 0.48/CE. Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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