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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745553 #
Numero do processo: 13839.005666/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. Constatada a falta de pagamento das estimativas de IRPJ, a exigência fiscal deve recair, além da multa isolada, sobre o imposto devido ao final do período.
Numero da decisão: 1201-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao apelo oficial.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Interessado  ROCA BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  Constatada a falta de pagamento das estimativas de IRPJ, a exigência  fiscal  deve  recair,  além  da  multa  isolada,  sobre  o  imposto  devido  ao  final  do  período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao apelo oficial.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Viviane Vidal Wagner (Conselheira substituta), Marcelo Cuba Netto e Antonio Carlos Guidoni  Filho.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos do art. 34, I, do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13839.005666/2007­28  Acórdão n.º 1201­00.596  S1­C2T1  Fl. 191          2 Conforme  descrito  no  termo  conclusivo  de  ação  fiscal  de  fls.  42/43,  a  contribuinte,  após  cientificada  do  termo  início  do  procedimento,  pagou,  sem  acréscimo  de  multa de ofício, débitos de IRPJ informados em DCTF nos anos de 2003 e 2004, débitos esses  cuja  exigibilidade,  segundo  o  sujeito  passivo,  encontrava­se  suspensa  por  força  de  decisão  judicial exarada nos autos do processo nº 9700478505.  Constatado  que  os  débitos  efetivamente  não  se  encontravam  com  sua  exigibilidade suspensa, já que a referida decisão judicial ainda não havia transitado em julgado,  e uma vez que o pagamento fora realizado após o início da ação fiscal, a autoridade lavrou o  auto de infração para exigência do IRPJ, multa de ofício e juros de mora (fls. 44/49).  Impugnada  a  exigência  (fls.  53/71),  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  improcedência do  lançamento  (fls. 179/185). Entendeu o órgão a quo que o  lançamento  fora  realizado incorretamente uma vez que, enquanto os débitos confessados em DCTF referem­se a  estimativas  de  IRPJ  dos meses  de  janeiro,  fevereiro, março  e  abril  de 2003,  e  dos meses  de  fevereiro, março,  abril  e maio  de  2004,  o  auto  de  infração  indicou  fatos  geradores  do  IRPJ  ocorridos nos meses de dezembro de 2003 e dezembro de 2004.  No entanto,  tendo em vista a exoneração de tributo e encargos de multa em  montante superior a R$ 1.000.000,00, o órgão de primeiro grau submeteu sua decisão ao duplo  grau de jurisdição administrativa.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Recurso de Ofício  Não há reparos a fazer na decisão recorrida.  De fato, confirmado que os débitos de estimativas de  IRPJ confessados  em  DCTF não estavam com sua exigibilidade efetivamente suspensa, caberia à autoridade realizar,  por um lado, o lançamento da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 e,  por outro, o lançamento do IRPJ anual, conforme demonstrativos de fls. 184/185.  A ausência do lançamento da multa isolada em nada prejudica o lançamento  do IRPJ anual. No entanto, como a autoridade exigiu o IRPJ anual sem realizar os necessários  ajustes à sua base de cálculo, não há como se manter o  lançamento, ainda que parcialmente,  sem cercear o direito de defesa da contribuinte.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13839.005666/2007­28  Acórdão n.º 1201­00.596  S1­C2T1  Fl. 192          3 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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4748154 #
Numero do processo: 10860.002458/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.002458/2008­92  Acórdão n.º 2102­01.650  S2­C1T2  Fl. 67          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra LORIZA BRANDÃO DOS REIS MARTINS foi lavrada Notificação  de Lançamento, fls. 06/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 7.361,64,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$ 12.000,00,  conforme  abaixo  discriminado,  em  razão  de  irregularidades  verificadas  nos  recibos  apresentados  e  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetiva prestação dos serviços.  José Marcondes Moura Neto ­ dentista ­ R$ 2.000,00  Maria Angélica Botossi ­ psicóloga ­ R$ 4.000,00  Francisco de Melo Júnior – fisioterapeuta­ R$ 6.000,00  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/04,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­42.986, de 02/08/2010, fls. 47/54.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/08/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  58,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/09/2010,  recurso  voluntário, fls. 59/61, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  (...)  Data  vênia,  não  podem  ser  tachadas de  indevidas  as Despesas  Médicas,  deduzidas  pelo  impugnante  em  sua  declaração  de  rendimentos/IRPF.  A  dedução  pleiteada  pelo  impugnante  obedeceu  ao  disposto  no  artigo  80,  inciso  1°.,  III  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispõe:  (...)  O que se questiona é o Fato de a Fiscalização considerar como  inidôneos  os  comprovantes.  Ora,  embora  irrelevante  para  a  impugnante, visto que pagou efetivamente pelos serviços médicos  contratados,  um  fato que  seria de  suma importância e que não  consta  que  procedeu  à  Notificação  de  Lançamento  se  o  prestador do serviço, emitente dos recibos, declarou ou omitiu o  respectivo  rendimento  para  se  apurar  eventual  falsidade  material.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.002458/2008­92  Acórdão n.º 2102­01.650  S2­C1T2  Fl. 68          3 Com efeito, não é justo nem licito penalizar o contribuinte com a  glosa  de  despesas  e  imputá­lo  penalidade  de  multa,  independentemente de qualquer procedimento de averiguação ou  de diligencia fiscal.  Assim  vem  disposto  pela  Constituição  e  pela  lei,  o  serviços  público  competente,  antes  de  proceder  ao  lançamento,  ou  o  julgados administrativo competente, antes de decidir, ou, ainda  antes  de  propor  a  Ação  de  Execução  Fiscal,  deve  examinar  a  legalidade  do  ato,  buscar  a  verdade  dos  fatos,  formal  e  substancial,  mesmo  que  o  fato,  ou  o  direito  favoreça  o  sujeito  passivo.  Diante disso, quer nos parecer, data vênia, que a Notificação de  Lançamento  em  questão  padece  de  legalidade,  haja  vista  que  não se efetuou a correta verificação do fato gerador, para assim  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  como  determina  o  disposto no artigo 142 do CTN, verbis:  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.002458/2008­92  Acórdão n.º 2102­01.650  S2­C1T2  Fl. 69          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de glosa de despesas médicas e no recurso a contribuinte afirma, em  suma, que a dedução pleiteada atende ao disposto no art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e que cabia à autoridade  fiscal  promover  diligências  junto  aos  prestadores  de  serviços  para  considerar  inidôneos  os  comprovantes das deduções pleiteadas.  De  pronto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  médicas  em  razão da  falta de  comprovação do efetivo pagamento  e da efetiva prestação dos  serviços  consignados  nos  recibos. Não prevalece,  portanto,  a  afirmação  da defesa de  que os  recibos foram considerados inidôneos. O que de fato ocorreu é que a autoridade fiscal entendeu  que  os  recibos,  por  si  só,  não  eram  suficientes  para  comprovar  as  deduções  de  despesas  médicas pleiteadas pela contribuinte.  E mais,  ao  contrário do que afirma a defesa,  tem­se que a  contribuinte não  comprovou, nos termos do art. 80, § 1º,  III, do RIR/1999, as despesas médicas glosadas pela  autoridade  fiscal,  conforme  infere­se  pelas  razões  exaustivamente  exaradas  no  Auto  de  Infração:  Considerando são dedutíveis na Declaração de IRPF a título de  despesas  médicas  os  PAGAMENTOS  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  de  acordo  com  artigo  80  do  Decreto  acima  citado,  glosamos  as  despesas  médicas  pleiteadas  pela  contribuinte,  uma  vez  que,  intimada  a  declarante  não  comprova  os  pagamentos,  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços médicos nem presta os esclarecimentos solicitados em  intimação  a  respeito  dos  pacientes  que  se  submeteram  aos  tratamentos.  A contribuinte primeiramente apresentou os  recibos médicos,  sendo  que  contendo  indícios  de  irregularidades  foram  insuficientes para a comprovação das despesas médicas:  1.  01  recibo,  emitido  por  José  Marcondes  Moura  Neto,  no  valor de R$ 2.000,00. Esse recibo parece ter sido preenchido  por duas pessoas diferentes, uma delas pode ter preenchido o  valor numérico, valor por extenso, tipo de tratamento, local e  data  de  emissão  e  outra  pessoa  o  campo  pagante  :  Recebi  de.... Tal preenchimento em momentos diferentes denota uma  irregularidade, uma vez que qualquer pessoa de posse de um  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.002458/2008­92  Acórdão n.º 2102­01.650  S2­C1T2  Fl. 70          5 recibo  preenchido  e  assinado  poderia  preencher  com  o  seu  nome e utilizar. o recibo como próprio.  Por  outro  lado,  pergunta­se:  foi  um  único  pagamento  de  R$ 2.000,00 ou foram vários pagamentos e a emissão do recibo  foi  indevidamente  preenchida  em  um  único  dia?  Se  foram  vários pagamentos, o contribuinte deveria ter exigido recibos  a cada desembolso; se foi um único pagamento, a contribuinte  não  deveria  ter  dificuldade  em  apresentar  comprovante  de  pagamento de quantia expressiva, mediante saques em banco,  compensação  de  cheque,  transferências  bancárias,  ou  outra  forma  de  pagamento.  O  profissional  por  sua  vez,  com  este  único  recebimento, estaria  sujeito ao  recolhimento de carnê­ leão.  Atente­se  ainda,  que  o  recibo  não  contém  endereço,  conforme previsto  no  artigo  80  do Regulamento do  Imposto de  Renda;  2. 10 recibos de R$ 400,00 cada, no valor total de R$ 4.000,00,  emitidos  pela  psicóloga Maria  Angélica  Botossi.  Esses  recibos  são  do  mesmo  talonário;  possuem  o  mesmo  padrão  de  preenchimento;  sem  endereço  do  emitente;  descritos  genericamente  como  atendimento  psicológico;  não  indicam  quem  foi  o  paciente;  parecem  terem  sido  preenchidos  pela  mesma  pessoa,  uma  vez  que  a  letra  guarda  semelhança  nos  traços;  parecem  terem  sido  preenchidos  no  mesmo  dia,  o  que  denota  irregularidade.  Novamente  os  recibos  apresentados  possuem  duas  caligrafias,  uma  no  preenchimento  do  campo  pagante e outra para os demais campos. Nenhum dos recibos foi  preenchido o dia do pagamento;  3.  06  recibos  no  valor  total  de  R$ 6.000,00,  emitidos  pelo  fisioterapeuta  Francisco  de Melo  Júnior.  Esses  recibos  são  do  mesmo  talonário; possuem o mesmo padrão de preenchimento;  sem  endereço  do  emitente;  descritos  genericamente  como  tratamento  fisioterápico;  não  indicam  quem  foi  o  paciente;  parecem  terem  sido  preenchidos  pela  mesma  pessoa,  uma  vez  que a  letra guarda semelhança nos  traços; parecem terem sido  preenchidos no mesmo dia; novamente os recibos apresentados  possuem  duas  caligrafias,  uma  no  preenchimento  do  campo  pagante e outra para os demais campos;  Devido à série de irregularidades no preenchimento dos recibos  médicos, intimamos a interessada a comprovar os pagamentos e  a efetividade dos  serviços, esclarecer quem  foram os pacientes.  A  contribuinte  não  apresenta  qualquer  comprovação  e/ou  esclarecimentos solicitados. Limita­se a informar que apresentou  os  recibos  médicos  solicitados  na  intimação  inicial;  que  os  pagamentos  foram  feitos  em moeda  corrente  do  País  e,  que,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  veracidade dos recibos e tratamento feitos, solicite aos emitentes  a comprovação dos mesmos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.002458/2008­92  Acórdão n.º 2102­01.650  S2­C1T2  Fl. 71          6 Também não pode prevalecer a tese da contribuinte de que cabia à autoridade  fiscal  proceder  diligência  junto  aos  prestadores  de  serviços  para  não  acatar  as  deduções  de  despesas médicas pleiteadas.  Como  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  artigo  73  do  RIR/1999,  cuja  matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto­lei n° 5.844, de 1943, estabelece expressamente que  o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as despesas. Daí resulta que o ônus da  prova desloca­se para o contribuinte, que instado a comprovar e justificar as deduções e em não  o fazendo, sujeita­se à glosa das despesas. Este é o caso dos autos.  Por  fim,  cumpre  observar  que  justifica­se,  no  caso,  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento,  no  fato  de  a  contribuinte  pleitear  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 12.000,00,  quando  o  rendimento  tributável  declarado  foi  de  R$ 49.966,16. Se deste valor forem diminuídos a contribuição previdenciária oficial e privada  (R$ 6.074,77)  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (R$ 2.162,50),  o  rendimento  líquido  da  contribuinte  passa  a  ser  de  R$ 41.728,89,  o  que  implica  dizer  que  os  gastos  com  despesas  médicas  alcançou  quase  30%  do  rendimento  líquido  auferido.  Destaque­se  que  a  soma  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  dos  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva  no  referido  ano­calendário  foi  de  apenas  R$ 4.075,18.  (Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício 2005, fls. 16/19).  Nesses  termos,  na  falta  da  comprovação  efetiva  dos  pagamentos,  não  há  como se acatar a dedução de despesas médicas, pleiteada pela contribuinte, devendo­se manter  o lançamento, na forma como consubstanciado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746604 #
Numero do processo: 11543.003911/2003-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  até  o  exercício  2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio Freire, Giovanni Christian Nunes Campos, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira.  Relatório  ARACRUZ  CELULOSE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 31/10/2003, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Bloco  13  ­  AR”,  localizado  no  município  de  Aracruz/ES, cadastrado na RFB sob o nº 5683796­8, conforme peça inaugural do feito, às fls.  28/33, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 15.820/2006, às fls. 83/92, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª Câmara, em 08/07/2008, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 303­35.509, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício: 1999  PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  No  exercício  de  1999,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não  estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/  ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão  legal.   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.003911/2003­29  Acórdão n.º 9202­01.622  CSRF­T2  Fl. 2          3 A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  138/146,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de preservação  permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato  declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara  recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Preservação  Permanente”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria, defendendo que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  preservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente a protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA  relativamente às áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do tributo (ITR),  conforme Despacho nº 366/2008, às fls. 163/165.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 173/188, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 3ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes a divergência  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço do Recurso Especial e passo  ao exame das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende  de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro dos seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse  isentiva a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fruição da  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.003911/2003­29  Acórdão n.º 9202­01.622  CSRF­T2  Fl. 3          5 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal, o que se vislumbra na hipótese dos autos (exercício 1999).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.003911/2003­29  Acórdão n.º 9202­01.622  CSRF­T2  Fl. 4          7 previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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4745003 #
Numero do processo: 11020.007753/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA – Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos no exterior pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte. IRPJ E CSLL. SUBFATURAMENTO EM OPERAÇÕES COM SUBSIDIARIA NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em princípio, os valores das operações foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, 1) rejeitar as preliminares; 2) afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao percentual básico de 75%; 3) cancelar a tributação do IR-Fonte, pagamento sem causa, pela inocorrência do fato gerador; o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões; 4) cancelar a tributação do IRPJ e da CSLL por erro na forma de constituição do crédito tributário. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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1A TURMA ­ DRJ EM PORTO ALEGRE ­ RS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição  de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra,  é aplicada a multa proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  –  Quando  os  recursos  tidos  como  provenientes  de  omissão  de  receitas  resultam de pagamentos  feitos no exterior pelos destinatários  finais  dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência  de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto  que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a  retenção em fonte.  IRPJ  E  CSLL.  SUBFATURAMENTO  EM  OPERAÇÕES  COM  SUBSIDIARIA NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  valores  omitidos,  haja  vista  que,  em  princípio,  os  valores  das  operações  foram  regularmente  contabilizados,  incabível  tratar  o  subfaturamento  em  vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas.   Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.       Fl. 30DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, 1) rejeitar as  preliminares;   2) afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo­a ao percentual  básico de 75%;   3) cancelar a tributação do IR­Fonte, pagamento sem causa, pela inocorrência  do fato gerador;     o   Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões;    4)  cancelar  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  erro  na  forma  de  constituição  do  crédito  tributário. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  MARCOPOLO S/A recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto  Alegre­RS  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  interessada,  em 05/12/2008,  para  exigir­lhe o crédito tributário de R$ 119.153.346,33, referente a Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (fls. 02/53).  A sociedade empresarial é tributada pelo regime do lucro real, conforme art. 246, I e  III,  do RIR/99. No ano­calendário de 2003, período de  apuração do auto,  realizou  pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.   Os  lançamentos  estariam  fundados  em  omissões  de  receitas,  caracterizadas  por  subfaturamento decorrente de simulação e pela falta de recolhimento de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  razão  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados ou sem causa.   A ação fiscal tem raízes em representação fiscal, oriunda do processo administrativo  11051.000143/2002­11,  no  qual  foram  detectados  indícios  de  irregularidades  em  exportações praticadas pela contribuinte. A partir de então, foram lavrados autos de  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 3          3 infração  relacionados  aos  anos­calendários  1999  (11020.003966/2005­08,  11020.003967/2005­44),  2000  (11020.004103/2006­21),  2001  e  2002  (11020.004863/2007­19, incluindo os dois anos). Este processo – que trata de fatos  geradores  ocorridos  em  1993  –  decorre  das  constatações  levantadas  nos  anos  anteriores, sobre as quais foi solicitado ao sujeito passivo que fizesse considerações,  acrescidas de outros elementos apurados na ação fiscal.  O  relatório  fiscal  (fls.  95/172)  pretende  demonstrar  que  a  interessada  utilizava  as  sociedades  vinculadas Marcopolo  International Corporation  (MIC),  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  (paraíso  fiscal),  e  Ilmot  International  Corporation,  no  Uruguai,  como  centrais  de  refaturamento  para  intermediar  formalmente  negócios  que, na essência, corresponderiam a operações diretas entre a Marcopolo S/A e seus  importadores finais. Nesse intento, aponta indícios que evidenciariam a ausência de  participação  daquelas  empresas  na  exportações  da Marcopolo  e  desvendariam  os  artifícios utilizados para  conferir  aparência de  legalidade  a operações destinadas  a  subfaturar  receitas  e  manter  irregularmente  em  contas  bancárias  estrangeiras  numerário que deveria ter sido internalizado no País.  A  expressão  centrais  de  refaturamento  teria  origem  no  termo  inglês  reinvoincing  centers e foi assim explicada no relato da fiscalização:  ...  são  entidades  ligadas  direta  ou  indiretamente  a  uma  “empresa­mãe”  que  busca  reduzir sua carga tributária, estando quase invariavelmente localizadas em paraísos  fiscais.  O  termo  “refaturamento”  decorre  da  sistemática  inerente  a  esse  forma  de  planejamento  tributário.  As  Centrais  de  Refaturamento  são  introduzidas  formalmente (embora raramente exerçam, de fato, qualquer operação) em transações  de  comércio  internacional  (importação  ou  exportação)  e  seu  papel  primordial  é  promover a emissão de uma segunda fatura por valor superior à original.  [...]  Há  algumas  características  comuns  às  Centrais  de  Refaturamento.  Normalmente,  essas  empresas  são  constituídas  de  direito,  mas  inexistentes  de  fato,  e  não  apresentam qualquer corpo operacional efetivo (ou têm um corpo bastante reduzido  para o volume de operações). Pela ausência de estrutura e em virtude de seu papel,  as mercadorias por ela intermediadas são sempre remetidas diretamente para o país  de  destino  final.  Ainda,  essas  empresas  não  intermedeiam  operações  cujo  país  de  destino  (ou origem)  seja o mesmo no qual estão  localizadas,  já que habitualmente  esses casos seriam tributados, mesmo em alguns paraísos fiscais.  Também consta a tradução de texto explicativo, com grifos dos autuantes (fl. 150):  O que é Refaturamento?  Refaturamento  é  o  uso  de  uma  corporação  offshore  para  agir  como  uma  intermediária  entre  uma  empresa  nacional  e  seus  clientes  no  exterior.  Os  lucros  dessa corporação intermediária e a operacionalização dos negócios no país permitem  a transferência de parte ou de todo o lucro nas transações para a corporação offshore.  Estruturas similares podem ser usadas pelo importador.  Uso de refaturamento – exemplo  Uma  corporação  em  uma  jurisdição  com  alta  carga  tributária  vende  $500.000  em  produtos ou serviços para a Alemanha a cada ano. Digamos que o custo de produtos  e despesas operacionais seja de $300.000. Assim, a empresa lucra $200.000 antes da  tributação.  Digamos  que  essa  empresa  estabeleça  uma  offshore  para  agir  como  intermediária. A  empresa nacional  vende  seus produtos  e  serviços  para  a  empresa  offshore por, suponhamos, $320.000. A offshore imediatamente revende os produtos  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 4          4 e serviços para o cliente na Alemanha por $500.000,  tendo um lucro de $180.000.  Como  offshore  não  paga  tributos,  os  $180.000  são  lucro  líquido.  A  empresa  exportadora,  em  jurisdição  com  alta  carga  tributária,  apresenta  lucro  mínimo  ($20.000).  Os  $180.000  de  lucro,  livres  de  tributação,  podem  ser  depositados  em  uma  conta  bancária  ou  em  outro  investimento,  de  acordo  com  os  interesses  da  empresa nacional.  Como é o transporte da mercadoria?  A mercadoria pode ser enviada diretamente para o cliente do exportador.  O  relatório  assim  apresentou,  de  forma  didática,  o  fluxograma  das  operações  simuladas:   1. Negociação com o importador final, e posterior venda (valor hipotético de R$ 115  mil);  2.  Simulação  da  participação  de  uma  das  empresas  controladas  (MIC/ILMOT),  escolhida de acordo com o  interesse da Marcopolo. Entre os vários procedimentos  que  objetivam  conferir  uma  aparência  de  legalidade  à  operação,  pode­se  citar  a  emissão  de  faturas  pelo  sujeito  passivo  para MIC/ILMOT  (valor hipotético  de R$  100 mil) e concomitante emissão de faturas da MIC/ILMOT para o importador final  (R$ 115 mil), embora, de fato, todas essas faturas tenham sido emitidas pela própria  Marcopolo; e  3. Envio das mercadorias diretamente para o importador final, com a simulação de  pedido de remessa por conta e ordem da empresa intermediária escolhida.  Vários indícios levantados pelos autuantes objetam a existência fática das empresas  intermediárias, mesmo que elas estivessem formalmente constituídas:  Ø Relativamente à MIC:  a) situada nas Ilhas Virgens Britânicas – paraíso fiscal onde é prometido sigilo e não  há  cobrança  de  impostos  sobre  a  renda  de  empresas  estrangeiras;  onde  estariam  registradas mais de 700.000 empresas, em país com área de 153 Km2 e população de  23 mil habitantes em 2007 (a título de comparação, a Receita Federal registraria, no  mesmo  ano,  em  Caxias  do  Sul  a  existência  de  35.600  empresas  ativas  regulares,  sejam matrizes ou filiais, em município de 400 mil habitantes e área de 1.644 Km2);  e  onde  há  grande  quantidade  de  firmas  que  oferecem  serviços  de  criação  de  offshores, tais como a sucursal de empresa panamenha, Sucre & Sucre Trust Ltd.;  b)  documentos  de  desembaraço  aduaneiro  uruguaios  relativos  a  exportações  da  Marcopolo  em  1999  registram  o  domicílio  da  MIC  com  o  mesmo  endereço  da  Marcopolo S/A, em Caxias do Sul;   c)  para  o  propósito  de  comprovar  a  existência  fática  da  MIC,  a  fiscalizada  apresentou fatura de energia elétrica e recibo de pagamento de serviços telefônicos  de 2006, nas quais constava a empresa Sucre & Sucre como usuária do serviço – no  recibo telefônico, além do valor pago, não constava dados relevantes, como o tipo de  serviço  prestado,  o  número  do  telefone,  o  endereço  da  linha  telefônica,  a  discriminação das ligações etc.;  d)  as  explicações  da  contribuinte para  a divergência entre o  endereço da  fatura de  energia elétrica e o das faturas comerciais foram inconsistentes e apresentaram erros  primários, demonstrando o desconhecimento pela contribuinte da estrutura postal da  localidade;  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 5          5 e) há vaguidade na informação do endereço normalmente utilizado para localizar a  MIC  (faturas  comerciais),  não  havendo  citação  de  nome  de  logradouro,  código  postal ou número de edificação;  f) não foi apresentada documentação que comprovasse e explicasse efetivamente a  ligação entre as empresas MIC e Sucre & Sucre,  relativamente ao  fornecimento de  bens de infra­estrutura para atendimento de suas necessidades;  g) segundo o sítio da internet, a Sucre & Sucre presta serviços de domicílio, linhas  de telefone e fax, endereço eletrônico e emissão de faturas – outras empresas são até  mais explícitas na internet, oferecendo a criação de companhias offshores para fazer  refaturamento,  providenciando  serviços  de  caixa  postal,  telex,  telefone  e  fax  para  uso da companhia offshore;  h)  inexiste  sítio  da  MIC  na  internet  –  investimento  justificado  para  o  porte  dos  negócios formalizados; e  i)  embora  o  faturamento  anual  da MIC  em  2000  tenha  sido  de  aproximadamente  US$  13,7 milhões,  por  vendas  para  Trinidad  e  Tobago, África  do  Sul,  Barbados,  Uruguai, Moçambique  e Costa Rica,  entre  outros  países,  os  únicos  salários  pagos  foram os de quatro sócios­gerentes da Marcopolo S.A.  Ø Relativamente à Ilmot:  a) foi criada no Uruguai, onde as sociedades anônimas financeiras de investimentos  (Safi) gozam de tratamento fiscal privilegiado;  b) as faturas de energia elétrica e de serviços telefônicos de 2006 apresentadas para  justificar  a  existência  da  empresa  registravam  a  empresa  KPMG  Uruguay  como  usuária  dos  serviços,  esta  que,  segundo  a  autuada,  seria  locadora  o  espaço  para  Consadi Asociados Asesoramiento Empresarial;  c)  nenhum  documento  apresentado  pela  fiscalizada  –  inclusive  o  recibo  de  pagamento  de  uma  fatura  paga  em  2000,  referente  a  serviços  administrativo­ contábeis prestados em 1999 – foi hábil para comprovar e explicar a efetiva ligação  entre  as  empresas  Ilmot  e Consadi  Asociados,  relativamente  ao  fornecimento  de  bens de infra­estrutura para atendimento de suas necessidades;  d) a análise de fatura telefônica apresentada, mesmo que de um período em que a  contribuinte já estava sob fiscalização, estabelece forte  indício de que o serviço de  telefonia não era utilizado para o atendimento das necessidades da Ilmot, já que não  há registro de contato com a Marcopolo no Brasil ou com importadores finais; e  e)  haveria  incongruência  entre  o  faturamento  da  Ilmot  e  a  estrutura  da  empresa,  segundo a documentação apresentada, como exemplificado por ausência de sítio na  internet  da  Ilmot  e  Consadi  Asociados,  reduzida  quantidade  de  ligações  internacionais  na  fatura  de  telefonia  apresentada  e  ausência  de  comprovação  de  contatos com os compradores finais.  ­  Relativamente a ambas empresas externas:  a) as controladas não tinham estrutura adequada para promover vendas no exterior,  estabelecer  contato  com  compradores  finais,  supervisionar  ou  fornecer  assistência  técnica,  entre  outros,  para  os  quais  de  se  comprometeram  contratualmente  a  fornecer;  b)  a  justificativa  da  vantagem  geográfica  das  empresas  é  desmentida  pelo  fato  de  somente  a  MIC  haver  vendido  para  o  Uruguai,  onde  está  instalada  a  Ilmot  –  o  contrassenso poderia ser justificado apenas pela manutenção do ganho fiscal;  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 6          6 c)  o  único  contrato  apresentado  para  comprovar  a  formalização  de  vendas  a  compradores  finais  (exportação  de  carrocerias  para  Bidayah  Intertrade  FZE,  dos  Emirados  Árabes  Unidos,  outro  paraíso  fiscal)  não  guarda  relação  direta  com  as  operações investigadas e é pouco para firmar a tese da contribuinte relativamente à  atuação  das  empresas  estrangeiras,  considerando­se  as  elevadas  cifras  de  vendas  formais das duas empresas;  d)  a  pequena  amostra  e  a  simplicidade  dos  pedidos  eletrônicos  apresentados  para  comprovar  as  compras das  intermediárias  junto à Marcopolo  (fls.  474/477) pouco  valor  tiveram  como prova  em  favor  da  contribuinte  diante  dos  indícios  apontando  para  a  simulação  –  os  pedidos  poderiam  ter  sido  formalizados  até mesmo  após  o  início do procedimento fiscal;  e)  as  cartas  de  crédito  dos  importadores  finais  em  favor  de  MIC/Ilmot  e  as  transferências de numerário também não servem de prova para estabelecer a efetiva  participação dessas empresas nas operações, e ainda constituem parte da mecânica  da simulação;  f) os financiamentos obtidos pelas intermediárias apresentam a Marcopolo na figura  de garantidora;  g)  o  volume  significativo  de  cópias  de  pedidos  de  importação  originários  da  Polomex S.A., empresa mexicana controlada pela Marcopolo, não é suficiente para  comprovar  a  efetiva  ligação entre  as  intermediárias  e  os  importadores  finais,  nem  afastar  a  simulação,  já  que  não  foram  apresentados  documentos  relativos  a  outras  empresas, apesar de solicitados;  h)  os  contratos  firmados  entre  Marcopolo  e  MIC/Ilmot  agregam­se  aos  diversos  mecanismos  direcionados  a  conferir  aparência  de  legalidade  a  operações  inexistentes;  i) todos os documentos da MIC e Ilmot são emitidos em Caxias do Sul e assinados  por funcionários da Marcopolo, mandatários de suas centrais de refaturamento que  não recebem remuneração destas, mas somente da autuada;  j) há imensa semelhança entre as faturas comerciais emitidas pela Marcopolo e pela  MIC e Ilmot;  k)  o  argumento  de  que  MIC  e  Ilmot  seriam  fundamentais  para  a  manutenção  e  conquista  do  mercado  externo  não  condiz  com  os  documentos  apresentados  pela  autuada  para  comprovar  as  vendas  das  intermediárias  pois  existem  vínculos  societários entre a Marcopolo e os supostos adquirentes (Polomex, Marcopolo South  Africa e Brasa); e  l) o fato de o gestor comercial das empresas externas, Rafael Adauto da Costa, ser  empregado da Marcopolo evidencia a estreita relação de independência operacional  e gerencial das intermediárias com a autuada.  O relatório fiscal destaca também o conteúdo dos contratos de prestação de serviços  formalizados entre a Marcopolo e suas controladas MIC e Ilmot, segundo os quais  estas seriam responsáveis, no exterior, pela distribuição oficial (compra e revenda de  produtos de fabricação da Marcopolo) e representação comercial (agenciamento de  vendas),  além  de:  manutenção  própria  ou  por  subcontratados  de  escritórios  equipados  com  telefone,  telex,  máquinas,  móveis,  funcionários  qualificados,  etc.;  remessa de  informações detalhadas sobre os negócios, clientes visitados e situação  de mercado; manutenção de técnico ou preposto para desempenharem os serviços de  pós­venda; dentre outros deveres.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 7          7 A  omissão  de  receita  apurada  em  cada  operação  de  exportação  (vinculada  a  uma  DDE)  foi  obtida  pela  diferença  entre  o  valor  da  fatura  emitida  pela  empresa  intermediária  no  exterior  para  o  importador  final  e o  valor da  fatura  emitida pela  Marcopolo  para  a  MIC/Ilmot,  excluída  parcela  de  drawback,  se  houvesse.  Os  resultados, apurados em dólares, foram convertidos para reais pela taxa de compra  fixada  pelo  boletim  de  abertura  do  Banco  Central  do  Brasil,  vigente  na  data  da  averbação dos produtos  (confirmação da saída da mercadoria do país). No caso de  operações amparadas no Protocolo ICMS 10/94, que permite a exportação de chassis  de  ônibus  com  trânsito  pela  indústria  de  carroceria,  observou­se  que  o  valor  da  fatura da MIC/Ilmot, informado pela Marcopolo, já expurgava o valor do chassis.   A  diferença  de  preço  omitido  ao  fisco  federal,  além  de  ser  considerada  receita  operacional omitida – evadida do País e empregada a  terceira pessoa, sem registro  contábil  ou  fiscal  na Marcopolo  –,  foi  considerada  como  pagamento  sem  causa,  razão  pela  foi  lançado  IRRF  exclusivamente  na  fonte  sobre  base  de  cálculo  reajustada.  A  fiscalização  entendeu  não  adequar­se  o mecanismo  dos  preços  de  transferência  alegando  porque  ele  teria  por  pressuposto  a  ocorrência  efetiva  das  operações  de  exportação ou importação, o que não teria ocorrido no caso.  Os resultados auferidos pela MIC e Ilmot não vêm sendo tributados. Uma das razões  para  a  esquiva  tributação,  segundo  a  fiscalização,  é  a  inexistência  de  órgão  que  assegure as  informações originárias das duas empresas externas. Até a quando era  prevista  a  tributação  dos  lucros  distribuídos,  os  estatutos  da MIC  agregavam,  por  exemplo, a possibilidade de criação de fundo de reserva, antes mesmo da apuração  dos dividendos – o que poderia afastar parcela de lucro tributável – com a faculdade  de  reincorporação  de  dividendos  não  solicitados  por  3  anos.  Com  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  24/08/2001,  quando  a  tributação  dos  lucros  independeria da distribuição  efetiva, coincidentemente,  em 2001 houve um vultoso  prejuízo,  fato  que  se  repetiu  em 2002,  com  total  de prejuízos  acumulados  que até  2004 não haviam sido revertidos.  Foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  então  prevista  no  art.  44,  II,  da Lei  nº  9.460/96, por identificação de fraude nas operações.   A  intimação  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  12/12/2008  (fl.  173)  e  as  impugnações  foram  apresentadas  em  09/01/2009  (fls.  902/1000,  2075/2174  e  2198/2294),  sendo­lhes  agregados  diversos  documentos  para  fazer  prova  e  para  respaldar suas alegações. Dentre os registros informativos, destacam­se: (...)  Finalmente, a impugnante ainda protesta pela posterior juntada de documentos, em  especial de parecer elaborado por empresa de auditoria independente, comprobatório  das  despesas  incorridas  e  suportadas  pelas  empresas  no  exterior.  Aproveita  para  disponibilizar  ao  fisco  toda  a  apuração  de  resultados  das  empresas  controladas  no  exterior, a fim de que este ateste a legitimidade dos prejuízos lá auferidos.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os  efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 8          8 tributária,  independentemente  de  prévia  manifestação  judicial  a  respeito  da  validade do ato viciado ou de as operações estarem sujeitas a outras regras legais  de  controle  tributário,  por  envolver  empresas  sediadas  em  países  com  regimes  tributários favorecidos.   OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. Verificada a omissão de receita, a  autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com  o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. A fiscalização não  está  obrigada  a  perseguir  despesas  não  contabilizadas  para  considerá­las  na  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL, mormente  se  o  contribuinte  foi  o  artífice da omissão de receitas.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  CONSIDERAÇÃO DAS  DESPESAS  DE  TERCEIROS.  Além  de  ofender  o  princípio  contábil  da  entidade,  a  consideração  das  despesas  efetuadas por terceiros participantes da simulação não encontra abrigo quando os  valores  e  respectivos  comprovantes  estão  indisponíveis  à  apreciação  do  agente  fiscal.  INCENTIVOS  FISCAIS.  A  omissão  de  receitas  pode  demandar  o  recálculo  dos  incentivos  fiscais  desde  que  atendidos  requisitos  específicos  da  legislação,  admissibilidade do recálculo, obediência aos limites e comprovação das despesas.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  OPERAÇÃO  OU  SUA  CAUSA  NÃO  COMPROVADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas cuja operação  ou sua causa não for comprovada está sujeito à incidência de IRRF, exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  cabendo  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto.  MULTA  QUALIFICADA.  EXIGIBILIDADE.  Mantém­se  a  multa  qualificada  de  150%,  estando  configurado  o  intuito  de  fraude  na  simulação,  utilizada  para  redução de tributos devidos.  REFLEXOS: CSLL e  IRRF. As  considerações  deduzidas para o  IRPJ estendem­se  aos demais tributos quanto à coincidência de causas.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso  voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  A síntese das alegações recursais encontra­se no memorial apresentado pela  contribuinte a seguir transcrito:  (...)  Entendeu a  fiscalização  tratar­se de  simulação,  sob o  argumento de que as vendas  dos produtos da Recorrente no exterior, realizadas por suas empresas  controladas ­  Marcopolo International Corporation ­   MIC ­ e Ilmot International Corporation S.A  ­ Ilmot ­, teriam ocorrido apenas no plano formal, de forma  que teria havido em realidade vendas diretas da Recorrente para clientes situados no  exterior.  Devidamente  impugnados,  os  Autos  de  Infração  lavrados  foram  julgados  pela  Delegacia de Julgamento de  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 9          9 Porto  Alegre,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  Contudo, conforme passará a demonstrar, os Autos de Infração mantidos não podem  prosperar uma vez que:  ­  o processo de fiscalização não buscou a verificação da efetiva ocorrência no ano  de  2003 da  alegada  simulação  supostamente perpetrada  pela Recorrente,  pautando  suas conclusões em indícios e documentos referentes aos fatos ocorridos nos anos de  1999  e  2000  (processos  11020.003966/2005­08,  11020.003967/2005­44,  11020.004103/2006­21).  ­  não houve simulação, uma vez que todas as operações efetivamente ocorreram da  forma  como  declaradas,  produzindo  os  efeitos  jurídicos  a  elas  inerentes,  estando  devidamente comprovadas, conforme documentos acostado aos autos;  ­    está  comprovado  nos  autos  a  execução  material  das  operações  de  revenda  praticadas pelas empresas MIC e Ilmot;  ­  ainda que se admitisse a desconsideração das operações, tal desconsideração não  poderia ser parcial, sem considerar os custos e despesas relacionados às operações,  sob pena de nulidade do lançamento;  ­  a Recorrente observou as regras de preço de transferência e tributação de lucros de  controladas  situadas  no  exterior,  o  que,  pela  natureza  antielisiva  dessa  legislação,  afasta qualquer acusação de manipulação dos preços nessas operações;  ­    não  houve  omissão  de  receitas,  visto  que  todas  as  receitas  estão  devidamente  registradas e declaradas;  ­    nesse  mesmo  sentido,  ainda  que  fosse  possível  admitir  a  desconsideração  no  presente caso, imprescindível o afastamento da multa qualificada de 150%, visto que  ausente  o  comportamento  doloso  por  parte  da  Recorrente.  Da  mesma  forma,  nos  termos  do  art.  100  do  CTN,  a  convivência  por  anos  das  autoridades  com  as  operações em tela, também corrobora a necessidade de afastamento de penalidades  contra a Recorrente;  ­   nos termos do art. 146 do CTN, a mudança nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  tributário  somente  pode  alcançar  fatos  geradores  futuros,  jamais  podendo  retroagir  à  situações  pretéritas,  ainda mais para a aplicação de multa qualificada de 150%;  ­  por fim, igualmente absurdo o lançamento de IRRF, uma vez que não verificada a  ocorrência do seu critério material de  incidência,  já que a Recorrente não  realizou  qualquer pagamento para suas controladas.  Vejamos.  I ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PARA O ANO DE 2003  É de crucial importância deixar claro que, novamente, o processo de fiscalização que  culminou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  não  buscou  a  verificação da efetiva ocorrência no ano de 2003 da alegada simulação imputada à  Recorrente, violando a tipicidade cerrada, valendo­se do que chamou de indícios de  simulação em outros anos, em patente afronta ao artigo 142 do CTN.  Isso  porque,  equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  que  as  operações  de  exportação da Recorrente para suas empresas controladas no exterior ­ MIC e Ilmot ­  e  a  revenda  destas  para  seus  clientes  teriam  ocorrido  nos  exatos  termos  daquelas  originalmente fiscalizadas, relativas aos anos 1999 e 2000.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 10          10 Assim,  tendo sido constatadas  supostas  irregularidades nas exportações e  revendas  nos anos de 1999 e 2000, concluiu que no ano de 2003, também teriam ocorrido as  mesmas irregularidades.  Por esta razão, para o ano de 2003, à exceção das planilhas preenchidas pela própria  Recorrente,  as  faturas  e DDE's  entregues,  nenhum  outro  documento  foi  analisado  relativo à execução material das operações do ano autuado.  Todo o  conjunto  indiciário  apontado  pela  fiscalização  como  indicativo  da  suposta  simulação ocorrida nas operações de 2003 refere­se aos originalmente fiscalizados,  ou seja, não há provas ou indícios de que haveria irregularidades nas exportações e  revendas que motivaram a lavratura dos autos de infração em debate.  Neste sentido, por oportuno, vale lembrar que este egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  outras  ocasiões,  como  a  colacionada  abaixo,  por  unanimidade,  já  concluiu que  a  prova  por presunção  é  tida  como precária  quando  apenas se apóia na experiência dos casos anteriores:  "Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1998,  1999  PREÇO,  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL. Não h prioridade de aplicação dos três métodos de preços de  transferência  que  servem d  parâmetro  para  o  estabelecimento  de  custos  de  importação.  Recai  sobre  contribuinte  o  ônus  de  evidenciar,  por  um  ou  por  mais de um desses métodos, a su regularidade fiscal. Já o Fisco pode apurar  o valor base do arbitramento do cust parâmetro por apenas um dos métodos  existentes e, nessa hipótese, não há falar n adoção do método mais favorável  ao contribuinte. APLICAÇÃO RETROATIVA D PREÇOS PRATICADOS POR  PESSOAS NÃO VINCULADAS PARA FINS D COMPARAÇÃO. A legislação  de  preços  de  transferência  autoriza  a  aplicação de  um* presunção  relativa  (juris tantum) para fins de arbitramento do custo da importação desde que se  comprove  o  excesso  de  custo  pela  comparação  com  preços  praticado  por  pessoas independentes ou apurados por meio da utilização de margens fixas d  lucro. Essa regra antielisiva pode ser infirmada por ocorrências específicas  representadas por  fatos que  fujam ao padrão estabelecido pela experiência,  tanto  qu  a  legislação  autoriza  a  desconsideração  da  margem  fixa  se  evidenciada regularidade da operação pela comparação com outras similares  realizadas po terceiros independentes (método PIC). Por ser uma presunção  legal,  a  comprovação  do  excesso  de  custo  pelo  Fisco  deve  ser  cercada  de  maior rigor. Não é possível t comprovação do fato indiciário pelo emprego de  dupla  presunção.  Inválida  i  autuação  que  se  baseia  em  importações  realizadas  em  2001  para  comparaçãi  com  operações  de  1997  e  1998.  A  adoção da taxa de câmbio como única variáve importante nesse cálculo não  empresta  segurança  necessária  a  comparação  de  preço  de  importação  em  anos  anteriores.  Recurso  especial  negado.  ".  (Número  do  Processo  16327.003124/2002­74. CSRF/01­06.014, Rel. Cons. Marco Vinicius Neder,  Pres. Antonio Praga).  Veja que o presente caso é ainda mais grave, visto  tratar­se de acusação de  ilícito  fiscal,  em  que  a  irregularidade  há  que  ser  demonstrada  veementemente  pela  autoridade fiscal. Contudo, todo o processo fiscalizatório que culminou na presente  autuação  resumiu­se  na  análise  de  faturas  comerciais,  DDEs  e  uma  planilha  preenchida pela própria Recorrente.  Não  houve  a  preocupação  fiscal  de  fundamentar  suas  conclusões  com  um  único  documento ou elemento indiciário relativo ao ano de 2003, limitando­se a copiar os  fundamentos  e  supostos  elementos  de  prova  amealhados  nos  primeiros  anos  de  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 11          11 fiscalização, sem sequer dar­se ao trabalho de verificar se seriam válidos para o ano  fiscalizado.  Trata­se,  pois,  de  uma  presunção  de  irregularidade  totalmente  contrária  a  todo  e  qualquer  princípio  ou  regra  que  deve  nortear  a  atividade  administrativa  de  lançamento  tributário,  especialmente  envolvendo  uma  acusação  de  tamanha  gravidade  como  a  existência  de  um  ilícito  tributário,  o  que,  em  situações  muito  menos gravosas, tal como acima transcrito, já foi rechaçada por esse E. Conselho.  Ademais,  conforme  veremos  a  seguir,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  provas  contundentes  da  regularidade  das  operações  praticadas  nos  anos  de  2003,  que,  também, ao arrepio da legislação pátria, foram solenemente ignoradas pela decisão  de primeiro grau.  II ­ DA AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO  De  acordo  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  "esquema  geral  da  simulação"  (fls.  3142) identificado pela autoridade fiscal consistiria nas seguintes etapas:  a)  Clientes entrariam em contato com a Recorrente em Caxias do Sul ­ BR;  b)  Após  negociações  comerciais  com  a  Recorrente,  introduzia­se  uma  de  suas  controladas offshore MIC ou Ilmot;  c)  Por meio de uma série de operações, simulava­se a participação das empresas  controladas no exterior nas revendas para clientes;  d)  A  documentação  correspondente  às  operações  era  expedida  e  assinada  pela  Recorrente;  e)  Os  clientes  pagariam  às  empresas  controladas,  que  repassariam  apenas  parte  dos valores para a Recorrente;  Por sua vez, os seguintes  indícios foram apontados na decisão como determinantes  para a conclusão acerca da existência de simulação:  a)  As empresas controladas no exterior estariam localizadas em paraísos fiscais ­  BVI e Uruguai;  b)  Não  haveria  evidências  da  participação  das  controladas  nas  operações  de  revenda;  c)  As  empresas  controladas  não  possuiriam  estabelecimentos  e  empregados  condizentes com o volume de operações praticadas;  d)  Os  documentos  correspondentes  às  revendas  realizadas  pelas  controladas  seriam expedidos e assinados por empregados da Recorrente em Caxias do Sul ­ BR.  Vejamos,  pois,  as  razões  pelas  quais  a  Recorrente  reafirma  que  a  acusação  de  simulação apontada no ano de 2003 é absolutamente destituída de comprovação e,  por  outro  lado,  as  provas  trazidas  aos  autos,  porém,  ignoradas  pela  decisão  de  primeiro grau, que demonstram a correção das vendas realizadas pela Recorrente e  suas controladas.  III ­ DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRATICADAS  Conforme mencionado, a primeira etapa da suposta simulação praticada consistiria  no contato de clientes  localizados no exterior com a Recorrente (Marcopolo S.A.),  com  a  conseqüente  negociação  comercial  sobre  as  condições  de  venda  das  carrocerias de ônibus.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 12          12 Importante  notar  que,  desde  já,  nenhuma  prova  ou  indício  é  apontado  pela  fiscalização ou pela decisão de primeiro grau como motivador da conclusão de que  os clientes situados no exterior entravam em contato e negociavam diretamente com  a Recorrente a venda das carrocerias.  Repita­se,  ao  longo  dos  cinco  anos  em  que  a  Recorrente  vem  sendo  fiscalizada  acerca da presente operação, em nenhum momento qualquer indício ­ documentos,  evidência de  ligações  telefônicas,  correspondências, mensagens  eletrônicas,  etc...  ­  foi  trazido pela fiscalização para demonstrar a primeira etapa da simulação por ela  apontada, qual seja, o contato com clientes situados no exterior com a Recorrente.  E  não  há  indícios  ou  provas  desse  contato,  por  mais  óbvio  que  pareça,  porque,  simplesmente, os clientes situados no exterior NÃO ENTRAM EM CONTATO OU  NEGOCIAM  DIRETAMENTE  COM  A  RECORRENTE,  mas  sim  com  representantes comerciais situados em países diversos, contratados (doc. 01 fls. 1262  a  1285  dos  autos),  geridos  e  comissionados  (doc.  02  fls.  1516  a  1519  dos  autos)  pelas empresas MIC e Ilmot.  Notem  que  as  atividades  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  consistiam  basicamente na gestão dessa rede de representantes comerciais situados em diversos  países,  responsáveis  pela  prospecção  e  o  contato  direto  com  os  clientes,  gestão  financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência  técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente.  Essas atividades de gestão, obviamente, não demandam o uso intensivo de mão­de­ obra ou o uso de uma estrutura operacional complexa, mas apenas e tão somente a  capacidade laboral de um gestor e um escritório com funcionalidades básicas (linha  telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, no ano de 2003, tal atividade  de  gestão  era  exercida  pelo  Sr.  Rafael  Adauto,  que  possuía  à  sua  disposição  a  estrutura operacional necessária para o exercício de suas atividades.  Acerca da comprovação da atividade de gestão comercial da rede de representantes  comerciais  das  empresas  MIC  e  Ilmot,  gestão  financeira,  assistência  técnica  e  garantia dos produtos fabricados pela Recorrente, ou seja, da execução material das  operações de revenda praticadas, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:  ­   Contas  telefônicas  com o detalhamento das  ligações  realizadas  e  recebidas para  diversos clientes, representantes comerciais e para a Recorrente, bem como e­mails  (doc. 03 ­ fls. 1081 a 1084; 1153 a 1156; 1328 a 1341);  ­    Comprovantes  de  despesas  de  viagens  para  visitas  comerciais  a  clientes  e  representantes comerciais (doc. 04 ­ fls. 1157 a 1175);  ­    Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  Marcopolo (doc. 05 ­ fls. 1571 e seguintes);  Vale mencionar que a decisão de primeiro grau, apesar de reconhecer a participação  do Sr. Rafael Adauto como gestor das empresas MIC e Ilmot3 (fls. 2361v), afasta a  pertinência  da  documentação  trazida  sob  o  argumento  de  que  não  teria  restado  demonstrada a relação direta entre as despesas e as exportações fiscalizadas, além do  fato  de  que  referido  gestor  possuía  vínculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período e, assim, entendeu a r. decisão recorrida que Rafael Adauto era, na verdade,  empregado da Marcopolo e não de suas controladas.  Vejam, contudo, que essas singelas  justificativas não são suficientes para afastar a  robustez das provas de execução material das atividades de negociação comercial e  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 13          13 revenda  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  por  meio  de  seu  gestor  Rafael  Adauto.  Isso  porque  os  comprovantes  de  despesas  com  viagens  comerciais,  contatos  e  correspondências com clientes e representantes resultaram sim nas vendas realizadas  pelas  empresas MIC  e  Ilmot  e,  por  conseqüência,  nas  exportações  realizadas  pela  Recorrente.  A  esse  respeito,  impende  mencionar  apenas  como  exemplo,  os  comprovantes  de  ligações  e  viagens  para  os  representantes  e  clientes,  que  resultaram  na  venda  e  exportação das carrocerias nos anos fiscalizados.  Veja que a partir das fls. 1912 encontram­se juntados os comprovantes das despesas  da  viagem  do  Sr.  Rafael  Adauto  à  Costa  Rica,  com  atenção  especial  para  as  instalações da ZUZU, bem como os e­mails para os representantes da Zuzu tratando  dos próximos passos após a visita (doc. 06).  Registre­se  que  no  documento  ora  anexado,  a  representante  comercial  enviou,  em  19.09.2003, após receber solicitação formal do cliente, uma cotação para a venda de  uma  carroceria  modelo  Torino,  montada  sob  chassi  Mercedes  Benz,  que  acabou  sendo faturada em 2003.  Assim, como se vê pela  leitura dos e­mails acima citados, bem como por  todas as  demais correspondências comerciais constantes nos autos, há efetiva participação da  MIC e seu gestor comercial na negociação e efetivação das vendas realizadas com os  clientes  finais,  tratando  sobre  preços,  prazos  de  entrega,  defeitos  e  falhas  nas  carrocerias, etc.  Da mesma forma, quanto à assertiva de que o gestor comercial da MIC e da ILMOT  possuía  vínculo  empregatício  com  a Marcopolo  no  período  também  é  importante  tecer algumas considerações:  Com efeito,  através do contrato de  trabalho  firmado entre Rafael Adauto e MIC e  ILMOT  (Contrato  de  Locación  de  Servicios  ­  doc.  07),  firmado  em  fevereiro  de  2002, resta claro que o Sr. Rafael foi contratado por essas empresas para realizar a  gestão comercial dessas no exterior em relação aos bens comprados da Marcopolo e  que  seriam  revendidos  no  mercado  externo,  e  em  especial  para  a  execução  dos  serviços  de  supervisão  dos  representantes  comerciais,  consoante  se  verifica  da  cláusula 2 do dito contrato:  Servicios  de  gestión  comercial  a  las  contratantes  em  mercados  de  ómnibus  y  carrocerias  para  ómnibus,  representados  por  el  desarrollo  y  captación  de  nuevos  mercados y mantenimiento de la cartera de clientes. De forma adicional, se incluyen  los servicios de asesoramiento y supervisión de los representantes comerciais y actos  complementarios de gestión a  los mercados em los cuales  las Contratantes actúan,  como,  por  ejemplo,  de  análisis  de  mercado,  asistencia  a  negocios  de  postventas,  seguimiento de procesos licitatorios, etc.  Pois bem, como se pode ver da documentação anexa (doc. 07), o Sr. Rafael Adauto  era contratado pela MIC e ILMOT, sendo que delas recebeu remuneração no período  em que exerceu suas funções de gestor das  empresas  no  exterior.  Nesse  tocante,  importante  abrir  parênteses  para  explicar  a  forma de remuneração, para que não haja dúvidas de que havia uma contraprestação  arcada pelas empresas localizadas no exterior pelos serviços prestados.  Explica­se: o Sr. Rafael Adauto foi expatriado para atuar como gestor comercial da  MIC e ILMOT. Por questões logísticas, decidiu­se que seria mais interessante que o  mesmo residisse nos EUA, mais especificamente na Flórida, e, assim, para facilitar a  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 14          14 obtenção do visto de  trabalho junto ao governo americano, optou­se por criar uma  subsidiária  integral  da MIC  com  sede  no  solo  americano  (Marcopolo  of America  Inc.)  que  seria  a  contratante  direta  do  referido  senhor,  que,  como  visto,  foi  expatriado para a prestação de serviços à MIC e ILMOT.  Dessa forma, mensalmente, MIC ou ILMOT remetiam valores à conta da Marcopolo  of America, valores estes correspondentes às despesas de manutenção do escritório e  remuneração do Sr. Rafael Adauto. Assim, verifica­se que mensalmente o Sr. Rafael  Adauto recebia seu salário (aproximadamente US$ 6.000,00) transferido da conta da  Marcopolo of America, que tinha como origem transferência anteriormente recebida  de  MIC  e  ILMOT  que  eram  quem  efetivamente  respondiam  pelo  salário  de  seu  gestor.  Tudo  isso  fica  comprovado  se  analisarmos,  por  exemplo,  os  extratos bancários  da  Marcopolo of America do ano de 2003, combinados com os contracheques (payroll  by paycheck) do Sr. Rafael Adauto naquele período.  Assim, não  resta dúvida que, mensalmente, MIC e  ILMOT transferiam à conta da  Marcopolo of America a quantia suficiente para o pagamento de seu salário, além de  outros valores que diziam respeito à manutenção do escritório americano.  Como se pode ver, o contrato de trabalho assinado entre o Sr. Rafael Adauto e MIC  e  ILMOT,  aliado  com  os  comprovantes  de  pagamento  de  sua  remuneração  pelas  empresas localizadas em BVI e no Uruguai, não deixam margem a qualquer dúvida  de  que  este  senhor  era  contratado  das  empresas  off­shore,  mesmo  que  ainda  mantivesse seu vínculo empregatício com a Marcopolo.  Ademais,  a  manutenção  do  vínculo  fez  parte  do  acordo  de  transferência  do  Sr.  Rafael  Adauto  para  os  Estados  Unidos  da  América,  tendo  sido  acertado  que  a  Recorrente teria de dar continuidade ao pagamento das contribuições previdenciárias  do gestor comercial ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Saliente­se  que  tais  razões  são  completamente  irrelevantes  para  a  caracterização  da  efetiva  execução material das operações de exportação em comento.  Veja  que  o  Sr.  Rafael  Adauto,  não  só  representava  do  ponto  de  vista  legal  as  empresas MIC  e  ILMOT,  agindo  em  nome  dessas  no  pagamento  de  comissões  à  representantes comerciais, na obtenção de  financiamentos  bancários  e  outras  atividades,  mas  principalmente  para  o  que  interessa  à  presente  discussão,  apresentava­se  e  relacionava­se  com  clientes  e  representantes comerciais no exterior em nome das empresas MIC e ILMOT.  Assim, independentemente da manutenção do vínculo empregatício no Brasil com a  Recorrente, no período em que esteve no exterior, representou e agiu em nome das  empresas  MIC  e  ILMOT,  relacionando­se  comercialmente  com  clientes  e  representantes em nome delas e não em nome da Recorrente, conforme demonstram  os inúmeros documentos trazidos aos autos.  IV ­ DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Como mencionado, além da suposta falta de comprovação da execução material das  operações de revenda pelas empresas MIC e Ilmot, cujas provas já foram tratadas no  tópico  anterior,  a  decisão  recorrida  ainda  arrola  alguns  indícios  de  simulação  que  motivaram  a  manutenção  dos  Autos  de  Infração,  quais  sejam,  as  empresas  controladas no exterior estariam localizadas em paraísos fiscais ­ BVI e Uruguai; as  empresas  controladas  não  possuiriam  estabelecimentos  e  funcionários  condizentes  com o volume de operações praticadas; os documentos correspondentes às revendas  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 15          15 realizadas  pelas  controladas  seriam  expedidos  e  assinados  por  funcionários  da  Recorrente em Caxias do Sul ­ Br.  Acerca do fato das empresas MIC e Ilmot estarem situadas em países com tributação  favorecida ­ BVI e Uruguai ­ a Recorrente, apoiando­se em seu direito de escolha,  elegeu as localidades que lhe melhor convinha para a consecução de seus objetivos4.  Veja  que  a  localização  dessas  empresas,  em  países  com  tributação  favorecida,  no  máximo, poderia indicar uma motivação de economia fiscal pela Recorrente, o que  não é, contudo, indicativo de irregularidade ou simulação de operações de revenda,  especialmente  quando  tais  operações  e  a  participação  dessas  empresas  restaram  cabalmente evidenciadas.  Da mesma forma, o fato estrutura física dos estabelecimentos das empresas MIC e  Ilmot  resumirem­se  a  uma  sala  locada  com  equipamento  básicos  de  escritório  e  funcionários administrativos terceirizados (cuja existência, além de não contestada,  restou comprovada por meio de certidões notariais ­fls. 2009 e seguintes), tampouco  representa  um  indicativo  de  que  tais  empresas  não executaram  as  atividades  pelas  quais são responsáveis.  Com  efeito,  tal  como  mencionado,  as  atividades  exercidas  por  tais  empresas  fundamentalmente  referem­se  à  atividades  de  gestão  comercial  de  seus  representantes  comerciais,  gestão  financeira  e  gestão  da  assistência  técnica  e  garantia.  Essas atividades fim, como já ressaltado, prescindem da utilização intensiva de mão­ de­obra ou de complexa estrutura física, bastando para sua execução uma estrutura  operacional  mínima  que  possibilite  o  contato  com  clientes,  representantes  comerciais, oficinas mecânicas e agentes  financeiros, especialmente quando, como  no  presente  caso,  parte  das  atividades meio  ­  administrativas  e  de  suporte  ­  eram  realizadas por outras empresas do grupo.  Aliás, se considerado o  total dos representantes comerciais e oficinas credenciadas  que  são  contratados pelas empresas MIC e  Ilmot,  o número de pessoas e  recursos  envolvidos  nas  operações  praticadas  por  essas  empresas  multiplica­se  exponencialmente, chegando a aproximadamente trezentos funcionários.  Assim,  não  é  espantoso,  como  quer  fazer  crer  a  decisão  recorrida,  a  disparidade  entre essa estrutura e o volume de operações realizadas, visto que foi exatamente ela  que levou à expansão internacional do grupo Marcopolo.  Por  fim,  em  relação ao  fato  dos  documentos  de  venda  das  empresas MIC  e  Ilmot  para  clientes  serem  expedidos  e  assinados  por  funcionários  da  Recorrente  localizados  em Caxias  do Sul  ­ RS,  importa  dizer  que,  dentro  de  um  contexto  de  grupo  empresarial,  não  havia  outra  forma  de  operacionalizar  a  entrega  das  mercadorias  revendidas  sem  que  tais  documentos  acompanhassem  as mercadorias  desde sua fabricação do Brasil.  Vejam que o que é trazido pela decisão como um grande indício da simulação é a  existência  de  funcionários  da Recorrente  que, mediante  procuração  e  sem  receber  remuneração das empresas MIC e ILMOT, tinham poderes para atuar perante portos,  aeroportos nas atividades de desembaraço aduaneiro, obtenção de documentação de  exportação e transporte e embarque de mercadorias.  Ora,  a  Recorrente  sempre  afirmou  que  determinado  documentos  aduaneiros,  por  exigência da própria  legislação aduaneira e comercial,  eram  impressos e assinados  por procuradores das empresas MIC e ILMOT no Brasil, o que, aliás, encontrava­se  devidamente previsto nos contratos de agenciamento e distribuição firmados, muito  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 16          16 antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  entre  a  Impugnante  e  a MIC  e  a  ILMOT.  Não há qualquer vedação legal ou indício de simulação nisso, pelo contrário, visto  que  sem  tais  documentos  não  seria  possível  se  realizar  as  remessas  por  conta  e  ordem de terceiros, tal como ocorrido no presente caso.  Vale  ressaltar,  inclusive,  que  terceiros,  escritórios  contratados,  despachantes  aduaneiros,  poderiam  imprimir  e  assinar  (mediante  procuração)  os  mesmos  documentos em nome das empresas no exterior, o que, por obviedade e economia de  custos, não foi realizado.  Dessa  forma,  a  Recorrente  demonstra  que  não  há  qualquer  irregularidade  nas  exportações  e  revendas  objeto  dos  Autos  de  Infração  ora  discutidos,  estando  comprovado  nos  autos  a  execução  material  e  participação  das  empresas  MIC  e  Ilmot, de forma que deve ser afastado qualquer acusação de simulação nas operações  em tela.  V­ DO CRITÉRIO ERRÔNEO DO CÁLCULO  É preciso mencionar, ainda, que, mesmo que superado  todos os argumentos acima  expostos,  e  admitida  a  acusação  de  planejamento  fiscal  irregular,  ainda  sim,  os  Autos  de  Infrações  lavrados  não  merecem  prosperar  visto  que  o  suposto  crédito  tributário foi calculado sem qualquer critério estabelecido em lei e sem considerar os  custos  incorridos  e  as  despesas  efetuadas  pela  MIC  e  Ilmot  nas  operações  "desconsideradas".  Com efeito, se entende a fiscalização que as receitas supostamente omitidas são em  realidade auferidas pela Recorrente, da mesma forma deveria considerar que  todos  os custos e despesas  relacionadas também são da Recorrente, ou seja, se é para se  desconsiderar  as  operações,  imprescindível  que  se  faça  por  inteiro,  realizando  o  cálculo do crédito tributário com base na real materialidade do tributo em tela, isto é,  apurando o eventual lucro dessa "operação", nos termos em que apontado nos laudos  emitidos  pela  KPMG  Assurance  Services  Ltda.  acerca  das  despesas  relacionadas  com  transações de compra e venda de carrocerias e chassis de ônibus no mercado  internacional (doc. 08).  Aliás, de crucial importância é a menção de julgado proferido pelo E. Conselho de  Contribuintes,  o  qual,  muito  embora  tratando  de  tradings  interposta  no  país,  determinou,  além  da  descaracterização  da  simulação,  a  imputação  dos  custos  no  cálculo fiscal relativamente às receitas omitidas .  Nesse mesmo sentido, na sessão de abril de 2008, a 1a Turma da CSRF confirmou  decisão  da  1a  Câmara  (sessão  de  15.06.2005)  relativamente  à  empresa  MLSP  ­  Comércio e Participações Ltda. (processo 11080.007081/2002­12),  justamente para  reafirmar que no caso de desconsideração de operação,  em  razão de planejamento  fiscal  irregular,  há  que  se  desconsiderar  completamente  os  efeitos  da  operação  irregular,  tributando­se  a  operação  subjacente,  sob  pena  de  nulidade  do  auto  de  infração.  VI ­ DA MULTA AGRAVADA  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  repisar  que o  intuito  doloso  é  pré­requisito  para  a  aplicação da multa de  150%. Entretanto, no caso em análise não há dolo e não houve sequer tentativa de  impedir  o  conhecimento  dos  atos  praticados,  dada  a  evidência  como  eles  se  externaram  publicamente  e  na  contabilidade,  bem  como  foram  dados  ao  direto  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 17          17 conhecimento  da  fiscalização,  razão  pela  qual  não  há  como  se  aplicar  a  multa  agravada.  Ora,  no  presente  caso,  se  sequer  a  hipótese  de  simulação  pode  ser  alegada,  como  demonstrado  à  exaustão  nas  linhas  acima,  com muito  maior  razão,  a  hipótese  de  evidente  intuito  de  fraude  deve  ser  afastada,  com  o  conseqüente  afastamento  da  multa agravada de 150%.  Ademais,  não  se  pode  deixar  de mencionar  que  o  evidente  intuito  de  fraude  resta  inexoravelmente  descaracterizado  quando  a  conduta  do  contribuinte,  à  época  dos  fatos, afigurava­se para ele sob o manto da licitude e amparo do direito. Isto é, num  esforço  de  imaginação,  caso  desconsiderado  tudo  o  quanto  demonstrado  pela  Recorrente, é certo que se tratando de erro de proibição não tem  cabimento  a  multa  agravada.  Esse  entendimento  vem  sendo  seguido  pelos  mais  recentes julgados deste E. CARF .  Até  como  forma  de  corroborar  a  completa  ausência  de  intuito  doloso  em  burlar  qualquer  norma  tributária  por  parte  da  Recorrente,  cumpre  trazer  à  colocação  a  disposição da novel Instrução Normativa n° 1.154/2011 (artigo 11, §4°, II), editada  para  regulamentar  as  disposições  da  também  recente Lei  n.  12.249/10,  que  trouxe  pela primeira vez em nosso ordenamento os conceitos de "capacidade operacional" e  "efetivo beneficiário" como requisitos para a validação de operações realizadas com  pessoas jurídicas situadas em países com tributação favorecida.  Note­se que, além de apenas a partir do ano de 2010 ter sido introduzido dispositivo  legal que demande a comprovação de requisitos reclamados pela fiscalização no ano  de  2003  para  a  validação  das  operações  de  empresas  situadas  em  países  com  tributação favorecida, a própria IN 1.154/11 dispensa da comprovação desses novos  requisitos  operações  realizadas  com  empresas  coligadas  e  controladas  sujeitas  à  disponibilização  automática  dos  lucros  nos  termos  do  artigo  74  da  MP  n°  2.158/2001.  Veja  que,  se  somente  agora,  a  partir  do  ano  de  2010,  há  previsão  legal  acerca da  exigibilidade de requisitos empresariais  tais como "capacidade operacional" para a  validade  de  operações  realizadas  por  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida,  é  certo  que  no  ano  de  2003  a  discussão  sobre  a  necessidade  de  uma  estrutura operacional robusta era deveras incipiente.  Assim, ainda que se considere que a Recorrente teria planejado irregularmente suas  operações,  não  se  pode  atribuir  a  ela  qualquer  intuito  doloso  de  evadir  receitas  tributárias,  especialmente  porque,  como  já  mencionado,  todas  as  operações  questionadas sempre foram levadas à conhecimento fiscal, por meio de declarações  fiscais, demonstrações financeiras, registros aduaneiros, dentre outros documentos, e  que por anos e anos jamais foram questionadas pelas autoridades fiscais.  VII  ­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  Ademais, importante mencionar que a capitulação legal da autuação foi omissão de  receitas,  no  entanto,  no  caso  da  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas, visto que os valores constantes das notas fiscais emitidas nas operações de  exportação para as empresas  intermediárias correspondem aos preços efetivamente  praticados  pelas  partes.  Em  outras  palavras,  não  foi  recebido  qualquer  valor  "por  fora", não houve diferença de preço recebida e não­contabilizada.  As autoridades fiscais não levaram em conta, na autuação, o fato de que as variações  patrimoniais verificadas nos investimentos na MIC e na Ilmot foram registradas na  contabilidade da Recorrente pelo método da equivalência patrimonial.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 18          18 Não há dúvidas de que a Recorrente contabilizou todas as operações praticadas em  seus Livros Diário e Razão, mantendo planilhas com fluxo de operações, bem como  reconheceu  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas  no  exterior,  assim,  além  da  presente situação não se conformar à nenhuma das hipóteses de omissão de receita  previstas no art. 283 do RIR/99, tais registros têm o condão de afastar a ocorrência  de omissão de receitas na autuação em questão.  VIII ­ DO IRRF  Por  derradeiro,  cabe  frisar  que  no  caso  em  comento,  não  cabe  a  exigência  do  imposto  na  fonte,  porquanto  não  se  verifica  a  ocorrência  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  visto  que:  (i)  não  houve  pagamento  e  propriamente  também  não  houve  entrega  de  recursos;  (ii)  "in  casu"  há  prova  da  operação e  da  causa da  entrega  que  teria  havido,  que  é  exatamente  a  realização  das  exportações;  (iii)  no  passado já houve a previsão legal de incidência de imposto na fonte sobre omissão  de receitas, mas tal norma está revogada, sendo certo que a aplicação do IRRF em  questão  assume norma de  caráter muito mais  sancionatório,  do  que  de norma que  tipificaria verdadeira incidência tributária.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  pretensão  fiscal  acaba  por  tributar  duplamente  a  mesma renda (ao considerar hipóteses excludentes: rendimento no Brasil ­ e cobrar  IRPJ,  CSLL  ­  e,  ao  mesmo  tempo,  aplicar  regramento  afirmando  que  referido  rendimento  foi  remetido ao exterior), cujo resultado não é outro que não utilizar a  exigência tributária, mediante a cobrança de IR­Fonte, como espécie de "sanção", ao  arrepio da característica  essencial  de  tributo: prestação pecuniária de característica  não sancionatória.  Por  fim,  vale  colacionar  jurisprudência  deste  CARF  materializada  no  acórdão  n°  105.17.084  da  5a  Turma  que  afastou  o  IRRF  no  mérito  e  não  pela  decadência.  Vejamos:  "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Se, na hipótese retratada nos autos, os recursos  tidos como provenientes de  omissão  de  receitas  resultam  de  pagamentos  feitos  no  exterior  pelos  destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que  se  falar  em  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  razão  de  pagamento sem causa, vez que inexistente movimentação física de valores por  parte da autuada. ".  Desta feita, não pairam dúvidas acerca da impossibilidade de exigência do IRRF no  presente caso.   IX­ DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DO CTN AO PRESENTE CASO  Outro  ponto  que  merece  destaque  é  o  fato  de  que  as  operações  que  hoje  são  contestadas pela Administração não são novidade na prática do comércio exterior na  Recorrente e há longa data são de conhecimento das autoridades fiscais.  Como  se  verifica  dos  documentos  acostados,  pelo  menos  desde  1994  o  mesmo  modelo  negocial  já  era  adotado.  Como  se  percebe  das  demonstrações  financeiras  (balanço)  publicadas  no  Diário  Oficial,  em  1994,  houve  venda  de  produtos  da  Recorrente para sua controlada MIC na ordem de R$ 445.000,00, sendo que nos na  os  subseqüentes  o  fluxo  dessas  operações  aumentou  consideravelmente,  sendo,  já  em 1995 da ordem de  R$ 3.339.000,00 (balanço do ano­calendário 1995,  também devidamente publicado  no Diário Oficial, o mesmo ocorrendo nos anos posteriores (doc. 09)  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 19          19 É  o  que  se  percebe  quando  se  analisa  as  linhas  correspondentes  à  "partes  relacionadas" no balanço, mais especificamente o "contas a receber por produtos e  serviços" vendidos à partes relacionadas, no caso a MIC.  Tal  fato  é  corroborado  com  a  existência  de  Notas  Fiscais  de  venda  de  produtos,  faturas  comerciais  e  telas  do  Siscomex  que  claramente  indicam  as  operações  realizadas entre Marcopolo e suas controladas MIC e ILMOT em períodos anteriores  aos autuados (doc. 10).  Assim, o que se verifica é que já naquela época produtos exportados pela Marcopolo  o eram feito com intermediação das empresas no exterior.  Não custa  lembrar, ainda, que operações dessa estirpe são de amplo conhecimento  das autoridades fazendárias, já que contemplam uma série de obrigações acessórias,  como registro no SISCOMEX, questões de câmbio junto ao BACEN, etc.  Poder­se­ia, então dizer que a aceitação dessas operações por quase uma década sem  qualquer questionamento por parte do Fisco,  seria uma prática reiterada observada  pelas  autoridades  administrativas,  invocando,  dessa  forma,  a  incidência  do  artigo  100 do CTN ao caso:  Ora,  a  Fiscalização  sabia  da  ocorrência  dessa  espécie  de  operação  e,  por  longos  anos, as aceitou sem qualquer ressalva, não sendo razoável que, de uma hora para  outra, passe a questioná­las de forma tão veemente, como se fosse a prática de um  enorme ilícito tributário.  Veja­se,  que  se  aplicando o  preceito  acima  ao  caso  concreto,  a  autuação  deve  ser  reduzida  sensivelmente,  já  que,  caso  houvesse  algo  a  se  exigir,  apenas  se  poderia  exigir o principal histórico eis que o parágrafo único do artigo 100 do CTN é claro  no  sentido  de  que  a  incidência  da  norma  ali  exposta  exclui  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base  de cálculo do tributo.  X  ­  DA  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  146  DO  CTN  AO  PRESENTE CASO  Como se viu, a administração tributária conviveu por muitos anos ­ desde a criação  das empresas MIC e ILMOT no início dos anos 1990 até 2005, ano da lavratura do  primeiro auto de  infração ­ com as operações praticadas entre a Recorrente e suas  empresas controladas, sempre tendo o conhecimento integral da sua realização.  Por  óbvio  que  tal  convivência  tinha  como  pressuposto  a  jurisprudência  então  dominante  no  Conselho  de  Contribuintes  e  a  própria  doutrina  majoritária  que  entendiam pela desnecessidade de cumprimento dos requisitos hoje reclamados para  a validade de planejamentos tributários.  Nesse  sentido,  é  certo  que  a  repentina  mudança  de  tratamento  por  parte  das  autoridades  fiscais  representa  e  reflete  a  total mudança  nos  critérios  jurídicos  que  regem a atual doutrina e jurisprudência acerca do tema planejamento fiscal.  De fato, a consideração de operações reiteradamente praticadas pelo contribuinte sob  outros critérios jurídicos é gerador de notória insegurança jurídica, tanto que coibida  pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Nos termos do artigo acima transcrito, parece claro que a mudança de entendimento  fiscal  acerca  dos  elementos  caracterizadores  da  figura  da  simulação,  tal  como  na  acusação  ora  discutida,  a  exemplo  da  necessidade  de  comprovação  da  capacidade  operacional das empresas MIC e  ILMOT, execução material das operações, dentre  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 20          20 outros,  somente  poderia  atingir  fatos  geradores  ocorridos  após  essa  mudança  de  entendimento, isto é, posteriormente ao ano de 2005.  Isso porque o mesmo  fato  ­  as vendas  realizadas pelas  empresas MIC e  ILMOT  ­  passou a ser considerado simulado em razão da alteração nos critérios jurídicos para  a validação de operações que de alguma forma envolvam economia tributária.  Ora,  por  amor  à  segurança  jurídica,  princípio  esse  resguardado pelo  artigo 146 do  Código Tributário Nacional, evidentemente que essa alteração de entendimento não  pode ser aplicada retroativamente para fatos ocorridos antes da manifestação desse  novo entendimento pelas autoridades fiscais.  Dessa  forma,  também  por  essa  razão  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra a Recorrente.  XI  ­  EXIGÊNCIA  DA  RECEITA  DA  MIC  EM  DUPLICIDADE  ­  NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DE PREJUÍZOS  Ainda, no que se refere à constituição do crédito tributário, na remota hipótese de ser  mantida a exigência fiscal, é certo que o auto de infração deverá ser revisto, a fim de  que  a  autoridade  fiscal  recomponha  o  saldo  dos  prejuízos  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  uma  vez  que  a  suposta  "receita  omitida"  atribuída  pela  fiscalização,  foi  devidamente considerada na apuração do resultado da Recorrente.  Assim,  caso  venham  as  autoridades  julgadoras  entender  que  tais  resultados,  em  verdade, foram auferidos pela Marcopolo, então que essas receitas sejam estornadas  dos  resultados  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  recompondo­se  os  prejuízos  acumulados por essas empresas.  De  todo  o  exposto,  fica  claro  que  as  decisões  proferidas  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  que  mantiveram  integralmente  quanto  ao  mérito  os  Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, merecem integral reforma por esse  E. Conselho,  uma  vez  que  não  só  as  operações  praticadas  pela Recorrente  e  suas  empresas controladas no exterior  são  legítimas e não configuram qualquer espécie  de  planejamento  fiscal  irregular,  como  também  as  próprias  autuações  possuem  vícios  insanáveis  que  justificam  seu  cancelamento  por  este  E.  Conselho  de  Contribuintes.    Instada  a  manifestar­se  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF, a douta PGFN apresentou contra­razões,  aduzindo que (verbis):  (...)  II. DO DIREITO  PRELIMINAR  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  reclama  suposta  nulidade  fundada  no  fato  de  que  a  fiscalização  considerou  elementos  colhidos  em  procedimentos  relativos  a  exercícios anteriores.  Sua irresignação não merece prevalecer.  Todos os elementos indispensáveis à verificação e mensuração do crédito tributário  relativo  ao  ano  de  2003  foram  devidamente  trazidos  aos  autos.  Os  elementos  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 21          21 relativos  a  exercícios  anteriores  visam  apenas  demonstrar  o  modus  operandi  da  autuada, sendo que ela própria admite diversas vezes que  tal proceder provinha de  "legítima  opção  de  modelo  negocial,  que  vem  sendo  utilizado  consistentemente  desde o início da década de 90" (fl. 2436).  A autuada, nesta preliminar, se limita a afirmar que os documentos relativos ao ano  de 2003 não foram analisados, mas em nenhum momento afirma ou demonstra que  mudou a estrutura de suas operações, nem trouxe novos elementos, diversos dos já  apresentados em autuações anteriores, capazes de justificar a suposta intermediação  das  empresas  offshore.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade:  consta  do  Auto  de  Infração (fls. 98) que o sujeito passivo foi intimado de que, se possuísse elementos  que justificassem as operações de 2003, estes poderiam ser apresentados, conforme  Termo  de  intimação  n°  1,  fls.  177/179.  Todos  os  documentos  apresentados,  tanto  durante a fiscalização quanto com a impugnação, foram apreciados e considerados.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  se  encontra suficientemente instruído, bem como foi dada ao contribuinte oportunidade  plena  de  apresentar  todos  os  documentos  que  lhe  aprouvessem,  documentos  estes  que não foram ignorados pelas autoridades lançadora e julgadora de 1a instância.  MÉRITO  No  mérito,  não  há  como  vingar  a  tentativa  da  recorrente  de  convencer  o  douto  julgador  da  efetiva  intervenção  das  controladas MIC  e  Ilmot  nas  exportações  das  carrocerias que fabrica.  A defesa busca demonstrar a efetiva execução material das exportações por parte de  suas  subsidiárias  mediante  a  juntada  de  diversos  documentos  ­  em  sua  grande  maioria  de  emissão  das  próprias  empresas  envolvidas  (Marcopolo,  MIC/Ilmot,  compradores  finais)  ­  que  comprovariam  a  existência  de  duas  vendas  distintas  e  independentes em cada operação, atestando a execução material das exportações por  parte das controladas.  Não  voltaremos  aqui  a  discorrer  sobre  toda  a  base  teórica  acerca  do  instituto  da  simulação,  questão  suficientemente  tratada  na  peça  de  acusação  e  na  decisão  de  primeira  instância.  Cumpre­nos  apenas  destacar  que  é  ínsito  à  simulação  que  os  aspectos  formais  (documentais)  da  operação  simulada  estejam,  tanto  quanto  possível, de acordo com a realidade que se deseja fazer transparecer. Logo, é de se  esperar que a fiscalizada apresente documentos que, formalmente, atestem a venda  às suas controladas, e a intermediação destas para atingir os compradores finais das  mercadorias.  Não  obstante,  quando  se  busca  em  circunstâncias  ou  fatos  marginais  ­  mais  dificilmente manipuláveis pelas partes ­ razões ou evidências que justifiquem ou que  se coadunem com aquelas declarações de vontade manifestas, não se encontra neles  a  ressonância  que  tais  vontades  normalmente  encontrariam,  se  correspondessem  à  verdadeira intenção subjacente que se procurava instrumentalizar.  Nesta  toada,  se  as  empresas  offshore  MIC  e  Ilmot  efetivamente  adquiriam  as  mercadorias da Marcopolo e atuavam como grandes e notórias revendedoras globais  destes  produtos  ­  atuação  esta  supostamente  motivada  pela  necessidade  de  impulsionar  as  vendas  externas,  diminuir  burocracias  e  turbulências  cambiais,  facilitar captação de financiamentos ­, como quer fazer crer a recorrente, tais fatos e  circunstâncias deveriam ser  facilmente confirmados por meios outros que não apenas documentos firmados pelas  próprias partes envolvidas.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 22          22 Todavia,  não  é  o  que  acontece.  Na  busca  para  confirmar,  por  meio  de  fatos,  circunstâncias  ou  mais  documentos,  a  execução  material  das  exportações  pelas  controladas,  a  fiscalização  se  deparou  com  toda  ordem  de  inconsistências  e  incongruências.  INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS CONTROLADAS NAS  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO  Para  começar,  se  imagina  que  empresas  que  se  ocupam  da  revenda  de  bens  complexos  e  personalizados  ,  como  carrocerias  para  ônibus  e  caminhões,  com  faturamentos  anuais  que,  por  vezes,  se  aproximam  a  cem  milhões  de  reais,  apresentem estrutura física e corpo funcional compatível ou que, de alguma forma,  busquem se apresentar a seus potenciais clientes como as empresas bem sucedidas  que são.  Não é o que ocorre com MIC e Ilmot. Estas empresas parecem preferir a discrição,  não só no que diz respeito à visibilidade como também quanto à estrutura física.  Instada a comprovar que suas controladas mantinham estrutura operacional capaz de  realizar  o  mister  para  o  qual  foram  criadas,  mediante  apresentação  de  faturas  de  energia elétrica ou telefonia destas, a recorrente alegou que não as possuía, pois se  valiam  de  empresas  especializadas  em  fornecer  infra­estrutura  a  terceiros.  Não  obstante  essa  alegação,  não  apresentou  contratos  firmados  para  a  prestação  desses  serviços4.  Mesmo  os  poucos  documentos  relativos  a  telefonia  obtidos  (uma  fatura  emitida  contra  KPMG,  que  supostamente  se  referia  à  Ilmot,  e  um  recibo  em  nome  de  Sucre&Sucre,  que  se  referiria  a  operações  da MIC),  não  foram  esclarecedores:  o  recibo  atribuído  à  MIC  não  apresentava  qualquer  dado  relevante,  como  discriminação das ligações ou endereço da linha telefônica; a fatura atribuída à Ilmot  não apresenta, entre as escassas ligações internacionais que dela constam, nenhuma  ligação  para  o Brasil  (sede  da  controladora).  Já  as  ligações  feitas  para  países  nos  quais a  empresa  efetivou vendas não  somam 10 minutos,  sendo que para o Chile,  destino principal das exportações naquele ano, não há uma ligação sequer.  Logo,  é  de  se  duvidar  que  tais  escritórios  efetivamente  se  prestassem  a  suprir  as  necessidades  de  infra­estrutura  de MIC  e  Ilmot.  A  MIC,  vale  mencionar,  sequer  demonstra preocupação em declinar seu endereço de forma completa e precisa em  suas faturas, vez que falta o bairro, o número em que está  localizado o edifício, o  andar e a sala do escritório. Entretanto, nem teria porque se preocupar com isso, já  que,  conforme  se  vê  nos  contratos,  toda  comunicação  a  eles  relativa  deveria  ser  remetida  com  cópia  para  a  Marcopolo  no  Brasil  (fls.  1449,  1478),  em  mais  um  indício que seria ela, na realidade, a responsável pela execução destes contratos.  No que diz respeito ao corpo funcional, as empresas também são bastante discretas.  Em  ambas,  os  únicos  salários  pagos  eram  os  de  quatro  diretores.  Todos  sócios­ gerentes ou diretores também da Marcopolo S/A. Em 2003, um outro funcionário da  Marcopolo,  Rafael  Adauto,  foi  designado  gestor  comercial  de MIC  e  Ilmot.  Não  obstante, sua remuneração continuou sendo paga majoritariamente pela Marcopolo.  Segundo  a  recorrente,  tamanha  singeleza  de  staff  e  estrutura  é  plenamente  justificável,  diante  da  simplicidade  das  operações  empreendidas  pelas  suas  controladas. Segundo o contrato assinado entre elas e a Marcopolo, essas modestas  operações  consistiriam  em:  comprar  os  produtos  da  controladora,  revender  e  distribuí­los no mercado externo, prestar serviços pós­ venda (garantias, assistência  técnica),  manter  escritórios  equipados  com  funcionários  qualificados,  remeter  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 23          23 informações detalhadas sobre os negócios, clientes visitados e situação de mercado,  dentre outros.  Ocorre que não é apenas a suposta simplicidade das operações que possibilita esta  diminuta  estrutura.  A  fiscalização  apurou  que  todos  os  documentos  das  empresas  MIC  e  Ilmot  eram  emitidos  em  Caxias  do  Sul,  e  assinados  por  funcionários  da  Marcopolo,  que  recebiam  procuração  de  seus  diretores  (que  são  os  mesmos  das  controladas) para tanto (fl. 117).  Toda a documentação necessária às exportações (faturas comerciais, certificados de  origem,  documento  único  aduaneiro),  fosse  em  nome  da  Marcopolo,  fosse  das  offshore,  era  emitida  pela  estrutura  da  recorrente.  Inclusive,  o  Documento  Único  Aduaneiro  de  fl.  463,  relativo  a  desembaraços  aduaneiros  no Uruguai,  em  19995,  embora  se  refira  à  MIC,  declina  o  endereço  da Marcopolo  no  campo  domicílio,  indicando clara confusão entre os papéis de uma e outra nas exportações.  É  relevante observar que os  funcionários que emitiam e assinavam os documentos  em nome das intermediárias não recebiam delas qualquer remuneração, tão somente  da Marcopolo.  Ora, um dos poucos  indícios de que essas empresas  realizaram as exportações que  alegam são justamente os documentos de exportação formalizados em seu nome, já  que os bens sequer transitam pelos territórios em que elas se situam ­ vão direto do  fabricante  ao  comprador  final.  O  fato  de  tais  documentos  terem  sido  emitidos  e  assinados por pessoas que a própria recorrente afirma não terem vínculo financeiro  com a suposta exportadora (fl. 118, in fine), mas apenas com a Marcopolo, fortalece  a tese de que tais serviços foram prestados no interesse da Marcopolo, indicando ser  esta a real exportadora dos bens aos compradores finais.  Foram  trazidos  à  colação,  ainda no  intuito de demonstrar  a  execução material  das  exportações pelas controladas, contratos entre as empresas offshore e compradores  finais  (fls.  1425  e  ss.),  bem  como  comprovantes  das  tratativas  entre  o  gestor  comercial Rafael Adauto e representantes comerciais responsáveis pelas vendas.  Quanto aos contratos, tais documentos em nada podem favorecer a contribuinte, eis  que não estão  traduzidos para o vernáculo, como manda a  legislação pertinente,  a  saber: artigos 22 § 1° da Lei 9.784/99, 156 e 157 do Código de Processo Civil,  e  artigo 224 do Código Civil.  De qualquer forma, como já afirmado anteriormente, diante da própria natureza da  simulação,  seria  de  se  esperar  que,  sob  os  aspectos  formais,  a  operação  se  apresentasse,  tanto  quanto  possível,  da maneira  como  as  partes  pretendem  fazê­la  parecer.  Deste  modo,  a  mera  existência  de  tais  contratos  não  gera  a  presunção  absoluta da verdade dos interesses neles explicitados.  Já quanto os emails que objetivam comprovar as  tratativas entre MIC/Ilmot e seus  representantes  comerciais,  cumpre  lembrar  que  a  pessoa  que  personifica  as  controladas  na  condição  de  gestor  comercial,  o  Sr.  Rafael  Adauto,  é  também  empregado da Marcopolo S/A e ainda é Administrador da Marcopolo of America,  outra empresa do grupo, controlada pela MIC. Aliás, é como gerente comercial da  Marcopolo  of  America  que  ele  assina  as  correspondências  eletrônicas  que  a  recorrente usa  como exemplo em sua peça  recursal  (fls.  3410/3411). É  impossível  precisar no interesse de quem, na verdade, ele atua.  Tais  tratativas podem perfeitamente  ilustrar  como a Marcopolo,  por  intermédio de  seu funcionário Rafael Adauto, participa ativamente das vendas destinadas aos seus  compradores finais.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 24          24 Registre­se,  também, o fato de que os preços a serem praticados pela MIC perante  seus clientes devem obedecer a parâmetros determinados pela Marcopolo, conforme  cláusula 1.4, a) do Termo de alteração e consolidação do contrato de distribuição e  agenciamento  firmado  entre  as  duas  empresas  (fls.  589  a  608).  Eis  aí  mais  um  indício da diminuta autonomia da controlada no exercício de seu mister de revender  os  produtos  da  controladora,  evidenciando  sua  atuação  como  mera  extensão  da  controladora no paraíso fiscal.  De  tudo,  se  vê  que  os  fatos  efetivamente  verificados  não  condizem  com  a  participação  positiva  das  empresas  controladas  no  processo  de  exportação  das  mercadorias da Marcopolo até os clientes finais.  A  interposição  da MIC  e  da  Ilmot  mais  parece  um  percalço  a  ser  superado  com  vistas a atingir os compradores finais do que um instrumento catalisador das vendas  da recorrente.  PROPÓSITO NEGOCIAL  Da mesma forma como os fatos adjacentes às exportações indicam que as operações,  na realidade, não ocorreram da forma como consta nos papéis, tampouco os motivos  declinados pela recorrente sustentam a existência de um legítimo propósito negocial  nas transações entre a autuada e suas subsidiárias.  A recorrente afirma que estruturou suas exportações com a figura intermediária de  centros  offshore  como  forma  de  contornar  a  instabilidade  econômica  e  cambial  brasileira,  fatores  como  o  risco  país  e  a  burocracia,  bem  como  garantir  condições  favoráveis  de  logística  e  mecanismos  financeiros  ágeis,  tanto  para  obter  financiamentos quanto para realizar pagamentos.  Contudo,  não  esclarece  como,  efetivamente,  a  interposição  das  empresas  MIC  e  Ilmot, no que tange às operações de exportação questionadas, proporciona ao grupo  econômico  os  benefícios  mencionados  em  maior  grau  do  que  se  as  exportações  ocorressem de forma direta pela Marcopolo.  De logo, se vê que manter uma maior proximidade com os mercados consumidores  não  pode  ser  a  justificativa  para  a  intermediação  das  referidas  empresas. Elas  são  estabelecidas em paraísos fiscais, sendo que um deles (BVI) não foi destino final de  qualquer  mercadoria.  O  outro  (Uruguai)  até  o  foi,  porém  quem  forneceu  a  mercadoria nesse caso foi a empresa sediada nas ilhas virgens, já que a forma como  a Ilmot fora constituída não lhe permitia ter negócios no mercado interno uruguaio.  Outrossim,  as  mercadorias  saíam  do  Brasil  diretamente  para  o  destinatário  final,  sendo irrelevante, sob esta perspectiva, onde se situam as intermediárias ou mesmo  sua existência. Desta forma, os benefícios de logística mencionados certamente não  se referem a um modelo mais eficiente de distribuição das mercadorias.  Quanto à necessidade de se contornar a instabilidade econômica e cambial brasileira,  em que pese a densidade teórica dos argumentos trazidos nos pareceres, não restou  claro,  em  nenhum  momento,  como  essa  instabilidade  afetava  as  operações  da  recorrente, nem como a  estrutura  de  exportações  indiretas  ­  na  qual  as  mercadorias  passavam,  apenas  formalmente,  por  empresas  offshore  encarregadas  de  refaturá­las  a  um  preço  superior ­ permitia a ela minimizar essa instabilidade.  A  fim  de  contornar  oscilações  cambiais  excessivas,  entende­se  que  a  empresa  domiciliada no exterior poderia, por exemplo, formar estoques adquiridos com o real  desvalorizado  (gastando  menos  dólares,  portanto),  para  se  prevenir  para  uma  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 25          25 encomenda do importador final realizada em época na qual a moeda nacional esteja  em  alta  (quando  ela  gastaria  mais  dólares  para  fazer  a  mesma  compra).  Nesta  situação, meramente  ilustrativa,  se  vislumbra  claramente que  tal  proceder  redunda  em proteção contra oscilações cambiais inesperadas.  Entretanto,  como  admitido  pela  própria  recorrente,  suas  subsidiárias  encomendavam­lhe as mercadorias depois de tê­las supostamente negociado com o  cliente externo (Anexo I ­ fl. 974). Nesta hipótese, não se vislumbra como o fato de  a  exportação  ocorrer  com  sua  intermediação  poderia  proteger  controlada  ou  controladora da volatilidade cambial da moeda brasileira. Tampouco se preocupou a  recorrente em demonstrá­lo de forma suficientemente clara, como feito no exemplo  acima.  Limita­se  a  alegar,  teórica  e  genericamente,  que  a  estabilidade  política,  institucional  e  monetária  dos  paraísos  fiscais  propicia  benefícios  que  convergem  para uma maior competitividade internacional das companhias.  Ocorre que não é isso que se questiona nos autos. Não se está a refutar que o uso de  um centro offshore possa trazer vantagens competitivas às empresas que atuam no  comércio  internacional,  como um  instrumento de  logística  financeira. É  legítimo a  qualquer  empresa,  principalmente  a  uma  multinacional  como  a  Marcopolo,  estabelecer  filial ou subsidiária nessas jurisdições para usufruir das facilidades que  elas oferecem. O que não se vê é uma razão pela qual, nas operações de exportação  da Marcopolo,  as mercadorias  tenham que  se  submeter  ao  refaturamento  por  suas  controladas  no  exterior  para  alcançar  essas  vantagens,  já  que,  como  se  viu,  essas  empresas não possuem nenhum outro papel efetivo nas exportações.  O  mesmo  se  pode  dizer  quanto  à  alegada  redução  de  custos  que  a  estrutura  das  exportações  questionadas  proporcionaria.  Neste  particular,  vale  transcrever  trecho  do acórdão 105­17.084, que analisou caso idêntico, relativo ao mesmo contribuinte:  9. não se discute, também, que a conjuntura econômica brasileira em especial  no  ano  submetido  à  auditoria  fiscal,  é  passível  de  acarretar  custos  mais  elevados  para  as  empresas  nacionais  que  operam  no  exterior,  tanto  em  relação  a  competidores  de  países  desenvolvidos,  como  em  relação  a  competidores  de  outros  países  emergentes.  O  que  se  questiona  é  que,  especificamente na situação que ora se examina, em absolutamente nenhum  momento  a  Recorrente  materializou  tais  custos,  demonstrando  documentalmente, a título de exemplo, que, em uma determinada operação de  exportação, se a transação fosse efetuada de forma direta o custo seria X, o  lucro  seria  Y  e  o  imposto  pago  seria  Z,  enquanto  que,  em  razão  da  forma  adotada,  o  custo  seria  X  —  n,  o  lucro  seria  Y+m  e  o  imposto  pago  representou  Z  +  p.  Não,  o  que  a  Recorrente  procurou  demonstrar  é  que,  considerada  uma  série  histórica  de  suas  exportações,  houve  significativo  aumento de suas receitas e, por decorrência, dos tributos pagos. Como já se  disse,  admitida  uma  significativa  capitalização  de  recursos  por  meio  de  métodos evasivos, outro resultado não se poderia esperar.  Da mesma forma, não se especifica as burocracias que se pretende minimizar através  da operação por meio de controladas offshore, sendo provável que as operações de  comércio exterior entre controladora e controlada enfrentam burocracias da mesma  ordem  das  que  seriam  enfrentadas  numa  operação  direta  entre  a  recorrente  e  o  importador final, senão maiores.  Também  não  parece  verdadeiro  que  a  facilidade  para  obter  financiamentos  ou  a  necessidade  de  efetuar  pagamentos  em  moeda  estrangeira  de  forma  expedita  justifiquem a intermediação das offshore.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 26          26 Não se pode crer que uma sociedade constituída em um paraíso fiscal, sem a mínima  estrutura e  sem funcionários possa gozar de maior confiabilidade, prestígio e mais  fácil  acesso  a  financiamentos do que uma empresa com o porte,  tradição  e know­ how da Marcopolo. Antes,  são as empresas offshore que adquirem  tais predicados  pelo justo fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico da Marcopolo! Isso tanto  é verdade que os financiamentos contratados por elas apresentam a Marcopolo como  garantidora.  Ainda que a recorrente demonstre que foram as empresas tomadoras do empréstimo  que  arcaram  com  os  custos  financeiros  (o  que  não  está  sob  questionamento  na  autuação),  isto  não  afasta  a  conclusão  de  que  a  suposta  agilidade  para  obter  financiamentos  não  justifica  a  intermediação  de  MIC  e  Ilmot,  eis  que  tais  financiamentos seriam obtidos pela Marcopolo com a mesma facilidade6.  Quanto à agilidade para se efetuar pagamentos em moeda estrangeira à sua rede de  representantes  comerciais  e  de  prestadores  de  assistência  técnica,  não  parece  que  seja  necessário  fazer  com  que  as  exportações  passem  por  empresas  sediadas  em  paraísos fiscais para que a recorrente possa ter no exterior um centro financeiro que  possibilite a celeridade desejada.  Assim, não é consistente o argumento de que a exportação mediante interposição de  empresas offshore seria essencial para obtenção de financiamentos externos ou para  agilizar pagamentos a terceiros.  Outro fato completamente injustificável é o de que as empresas MIC e Ilmot foram  utilizadas  até  mesmo  na  intermediação  de  exportações  para  empresas  do  mesmo  grupo econômico (Polomex e Marcopolo South África) e ainda para outra empresa  cujo quadro societário apresenta pessoa intimamente  ligada a sócios da Marcopolo  (Brasa ltda ­ vide relatório fiscal, fls. 111/113).  A  recorrente  argumenta  que  este  fato,  aparentemente  incongruente,  decorre  do  modelo negocial adotado, dando a entender que suas exportações sempre se  fazem  por intermédio de controladas, mediante a  atuação  de  representantes  comerciais,  seja  quem  for  o  comprador  final  da  mercadoria (fls. 2435/2436).  Entretanto,  a  fiscalização  constatou,  em  2001  e  2002,  exportações  da  Marcopolo  feitas  diretamente  com  importadores  estrangeiros,  não  sendo  de  todo  verdadeira  a  afirmação  acima  (fl.  112  dos  autos).  Desta  forma,  não  se  compreende  porque  empresas  tão  intimamente  ligadas  optariam  negociar  por  intermédio  de  terceiros,  inclusive se sujeitando ao pagamento de comissões a representantes comerciais.  Enfim,  todos  os motivos  indicados  pela  recorrente para  explicar  o  porquê  de  suas  exportações fazerem uma "escala formal" em suas controladas no exterior antes de  seguirem para os seus reais destinatários, conhecidos desde o início da operação, são  inconsistentes, sendo certo que os mesmos resultados poderiam ser obtidos caso as  exportações  fossem  feitas  diretamente  dela  para  aqueles. Todos,  exceto  a  redução  das receitas de exportação submetidas à tributação no país.  A inexistência de motivos que justifiquem a primeira etapa das operações auditadas,  qual  seja,  a  exportação  da Marcopolo  para  suas  controladas,  traz  à  tona  uma  das  características principais das operações que, mediante simulação, visam à finalidade  de pagar menos tributos que o devido: a ausência de propósito negocial legítimo.  Propósito  negocial  é  o  conjunto  de  razões  de  caráter  econômico,  comercial,  societário  ou  financeiro  que  justifica  a  adoção  dos  atos  e  negócios  jurídicos,  não  sendo lícito aos contribuintes praticar atos desprovidos de qualquer utilidade a não  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 27          27 ser proporcionar a esquiva ao recolhimento de tributos que, sem sua prática, seriam  devidos.  A ausência de propósito negocial é própria dos atos simulados, que são praticados  apenas para esconder uma realidade subjacente que acarretaria maior ônus tributário  às  partes.  No  caso,  conforme  demonstrado  nos  parágrafos  acima,  os  motivos  declinados  para  justificar  a  interveniência  das  controladas  MIC  e  Ilmot  nas  exportações de Marcopolo S/A não se sustentam, e os fatos apurados mostram que  sua  participação  no  processo  que  leva  as  carrocerias  da  recorrente  até  seus  destinatários finais é meramente artificial.  A  intermediação dessas  empresas  foi  simulada para dissimular a operação que, na  realidade,  acontecia:  a  exportação  se  dava  entre  a Marcopolo  S/A  e  os  chamados  importadores  finais.  Neste  cenário,  as  controladas  offshore  funcionavam  como  meras  centrais  de  refaturamento,  possibilitando  que  a  Marcopolo  contabilizasse  receita  inferior ao valor efetivamente pago pelas suas exportações, mantendo parte  desse valor nos paraísos fiscais referidos, imune à tributação.  Tal conclusão, de que a intervenção as controladas nas exportações da controladora  visava  à  manutenção  de  parte  das  receitas  de  exportação  no  exterior,  imune  à  tributação brasileira, é corroborada pelos artifícios usados a fim de se esquivar dessa  tributação.  Originalmente, os estatutos da MIC possibilitavam que seus diretores constituíssem  fundo de reserva com qualquer parcela do lucro, e que os dividendos não reclamados  após  3  anos  fossem  reincorporados  em  benefício  da  empresa,  evitando  sua  distribuição e tributação pelas leis brasileiras, até o advento da MP 2158­35/2001. A  partir  de  2001,  quando  os  lucros  apurados  passaram  a  ser  tributados  independentemente  de  distribuição,  a MIC,  coincidentemente,  passou  a  apresentar  prejuízos acumulados  , não revertidos até o ano em que se concluiu a fiscalização.  Os resultados da Ilmot eram reconhecidos pela MIC (fl. 123).  Desta  forma, o  lucro das  referidas empresas permaneceu  incólume à  tributação no  Brasil, pelo menos até 2004, conforme o relatório fiscal.  De  tudo  isto,  se  vê  que  o  modelo  de  exportações  da  recorrente,  mediante  a  interveniência  de  controladas  sediadas  em  paraísos  fiscais,  não  tinha  qualquer  propósito negocial que efetivamente o justificasse, a não ser a economia de tributos  proporcionada pelo refaturamento que essas controladas promoviam. Tanto assim é,  que  as  evidências  mostram  que  a  participação  dessas  empresas  no  processo  de  exportação era meramente formal.  A inexistência de propósito negocial, além da inexistência de execução material das  exportações  por  parte  das  controladas,  tornam  evidente  que  a  participação  formal  dessas empresas nas exportações não passou de simulação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Diante  da  ocorrência  da  simulação,  isto  é,  diante  do  fato  de  que  as  vendas  da  Marcopolo  às  controladas MIC  e  Ilmot  não  ocorreram  no  mundo  dos  fatos,  mas  apenas no papel, não é necessariamente aplicável a legislação referente a preços de  transferência (arts. 18 a 24 da Lei 9.430/96).  As  regras  de  preços  de  transferência  estabelecem  parâmetros  que,  por  presunção  legal, são os mínimos a serem observados nas exportações entre coligadas. Todavia  não proíbem a constatação de que, mesmo observados estes parâmetros, ainda assim  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 28          28 persistiu o subfaturamento. Nada impede a realização de investigações que possam  levar à constatação fática daquilo que, por meio de presunções, a lei busca reprimir.  Ademais,  a  legislação  supõe  a  efetiva  existência  da  operação  entre  pessoas  vinculadas. No caso em apreço, há que se considerar que não se trata simplesmente  de  reconhecer  o  subfaturamento  em  operações  de  exportação  entre  empresas  vinculadas.  O  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  é  que  as  operações  entre  a  Marcopolo e MIC/Ilmot não existiram na realidade, se revestindo de mera aparência,  para encobrir exportações realizadas diretamente da Marcopolo para os importadores  finais, que nem sempre eram empresas do mesmo grupo econômico.  Desta  forma,  não  há  nenhuma  mácula  no  procedimento  adotado,  nem  procede  a  alegação  de  que  as  regras  de  preços  de  transferência  excluem  a  possibilidade  de  qualquer  outro  tipo  de  controle  pelas  autoridades  tributárias  em  operações  entre  pessoas jurídicas vinculadas. Principalmente se estas operações foram simuladas.  IRRF  Como se viu, as estruturas montadas pela recorrente no exterior se assemelham em  tudo às centrais de refaturamento, conforme exposto no anexo II ao relatório fiscal,  cujo objetivo é manter parte das receitas de exportação no exterior, sem submetê­las  à tributação no país.  O  uso  das  centrais  de  refaturamento  possibilitou  às  beneficiárias  uma  dupla  vantagem  indevida.  Ao  tempo  em  que  diminui  as  receitas  de  exportação  da  controladora,  diminuindo  a  base  imponível  dos  principais  tributos  federais,  enseja  efeito  equivalente  à  remessa de  capital  para  as  subsidiárias  no  exterior,  sem causa  que o justifique e sem a retenção na fonte do imposto de renda devido.  Veja­se  que,  conforme  todo  o  exposto  até  aqui,  a  operação  subjacente,  camuflada  pela simulação, é uma exportação diretamente da Marcopolo para os  importadores  finais  por  preço  superior  ao  preço  consignado  na  venda  da Marcopolo  para  suas  controladas. A diferença entre os preços não ingressa no país, mas apenas no caixa  das controladas no exterior.  Ou seja, um valor que deveria ter sido pago à Marcopolo foi creditado diretamente à  sua  subsidiária  no  exterior. Do ponto  de  vista  financeiro,  é  como  se  a Marcopolo  tivesse recebido todo o valor pago pelo comprador final e remetido parte desse valor  para suas coligadas estrangeiras (valor remetido = preço pago pelo comprador final ­  preço pago pela controlada).  Essa remessa de divisas às avessas permitiu o suprimento financeiro das controladas  no exterior sem causa que o justifique, já que estas empresas nunca participaram de  fato das exportações. Esta  situação amolda­se à hipótese de  incidência prevista no  artigo 674 do RIR/99 (art. 61,§1, da Lei 8981/95).  É de se reconhecer que não se verificou, "fisicamente", a transferência de numerário  da controladora para as controladas. Entretanto, como fruto da simulação praticada,  obteve­se  fluxo  financeiro  equivalente,  que  sem ela não  teria  sido possível. Como  observaram as autoridades que lavraram o Auto de Infração:  "Se,  hipoteticamente,  a  Marcopolo  não  tivesse  se  valido  dos  artifícios  decorrentes da interposição simulada das centrais de refaturamento, ela teria  recebido  integralmente  o  verdadeiro  valor  das  mercadorias  exportadas.  Caso,  ainda  assim,  desejasse  remeter  parcela  de  sua  receita  às  suas  controladas no exterior, sem que para isso houvesse justificativas,  teria que  efetuar a retenção de IR na fonte, de acordo com a legislação aplicável. "  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 29          29 Por ser decorrente de comprovada simulação, a situação deve ser tratada de acordo  com os  efeitos  jurídicos que  efetivamente produziu,  e não  simplesmente da  forma  como consta no papel, sendo devido o IRRF sobre o valor destinado às controladas  no exterior.  Não se observa, no lançamento de IRRF, a alegada duplicidade com o  lançamento  das  receitas de  exportação omitidas:  enquanto  este  lançamento  se  refere a  tributos  incidentes  sobre  fatos  que  revelam  capacidade  econômica  da  Marcopolo,  o  lançamento  do  IRRF  é  reflexo  da  capacidade  econômica  atribuída  às  suas  controladas, muito embora seja cobrado exclusivamente da fonte pagadora.  Não obstante a responsabilidade pelo recolhimento recaia, em ambos os casos, sobre  a Marcopolo,  cada  lançamento  se  refere  à  renda  de  um  contribuinte  distinto,  não  havendo que se falar em duas tributações sobre a mesma renda.  Quanto  às  objeções  sobre  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  fundadas  na  ilegalidade  da  IN  15/01,  cumpre  observar  que  a  jurisprudência  administrativa  é  firme no sentido de ser devido tal reajuste. Exemplificativamente:  IRF ­ PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA  CAUSA  ­  INCIDÊNCIA  ­  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pela  pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei  n° 8.981, de 20/01/1995, art. 61, § 1°).  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  Os  pagamentos  efetuados  pela pessoa jurídica, cuja operação ou causa não forem comprovadas, serão  considerados líquidos, devendo ser reajustado o respectivo valor para fins de  incidência do imposto de renda na fonte (Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 61,  § 3°). Recurso negado. [2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso  131.618, Processo 10283.010318/2001­12, Relator José Oleskovicz, data da  sessão 15/05/2003]  Ademais, está correta a DRJ quando afirma ser fixa a alíquota prevista na Lei, não  cabendo a dedução da classe de rendimentos.  MULTA QUALIFICADA  Demonstrado  que  houve  simulação  com  vistas  ao  não  pagamento  de  tributos  devidos, a qualificação da multa é conseqüência lógica, nos termos do artigo 44, II,  da Lei n° 9.430/94 (correspondente ao § 1° do mesmo artigo, na redação conferida a  partir da Lei n° 11.488/07).  O  ilícito  não  decorreu,  como  quer  a  impugnante,  de  mero  erro  de  proibição.  A  elaboração de documentos oficiais visando dar concretude formal a operações que  nunca  ocorreram  na  prática,  que  não  correspondem  à  realidade,  não  pode  ser  considerada  um  erro, mas  apenas  uma  confirmação  do  intuito  doloso  de  ludibriar  àqueles que a eles tenham acesso.  DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS  INCORRIDOS PELAS EMPRESAS  MIC E ILMOT  Em  que  pese  a  juntada,  ao  recurso  voluntário,  de  uma  série  de  comprovantes  de  despesas incorridas por MIC e Ilmot,  tais elementos, assim como eventuais custos,  não  constam  da  contabilidade  da  autuada.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida, "a consideração dos custos e despesas efetuadas por MIC e Ilmot agride  um  dos  princípios  basilares  da  contabilidade:  o  princípio  da  entidade.  O  alvo  da  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 30          30 fiscalização  não  foi  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  externas  (a  existência  delas  sequer  foi  questionada)  com  o  intuito  de  repassar  à  autuada todos os direitos e obrigações".  De  fato,  o  auto  de  infração  tem  fundamento  na  constatação  de  que  as  controladas  estrangeiras  não  tiveram  participação  nas  operações  de  exportação  auditadas.  A  acusação é no sentido de que as exportações eram feitas diretamente pela autuada,  sendo  a  participação  daquelas  empresas  nessas  operações  constituída  de  mera  aparência.  Neste  diapasão,  os  custos  e  despesas  efetivamente  vinculados  às  exportações  promovidas  pela Marcopolo  são  aqueles  que  constam  da  sua  própria  contabilidade, já considerados no lançamento.  DEMAIS QUESTÕES  A  recorrente  ainda  postula  pela  recomposição  dos  saldos  dos  prejuízos  das  controladas estrangeiras, pelo recálculo de incentivos fiscais e pela consideração do  reflexo do aumento das  receitas de exportação no cálculo do crédito presumido de  IPI para fins de ressarcimento de PIS/COFINS.  O pedido de consideração dos prejuízos fiscais das coligadas estrangeiras encontra  óbice  na  regra  do  artigo  7°,  §2°,  da  IN  SRF  213/2002,  além  da  concomitância  decorrente  da  postulação,  perante  o  Poder  Judiciário,  de  idêntica  pretensão,  no  sentido de  se permitir  a compensação dos prejuízos apurados por suas controladas  no exterior (fls. 372/415 e 2336/2338).  As diferenças no crédito presumido de IPI, decorrentes do aumento das receitas de  exportação,  constituem  objeto  alheio  aos  autos  de  infração,  que  tratam  da  determinação  e  da  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF, devendo seu reconhecimento ser objeto de pedido e procedimento próprios.  Quanto aos impactos do presente lançamento em incentivos fiscais, cumpre remeter  às  precisas  considerações  da autoridade  julgadora de primeira  instância  (fls.  2364, verso  e  2365), não merecendo prevalecer a pretensão da recorrente.  As diferenças no crédito presumido de IPI, decorrentes do aumento das receitas de  exportação,  constituem  objeto  alheio  aos  autos  de  infração,  que  tratam  da  determinação  e  da  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF, devendo seu reconhecimento ser objeto de pedido e procedimento próprios.  Quanto aos impactos do presente lançamento em incentivos fiscais, cumpre remeter  às precisas  considerações da  autoridade  julgadora de primeira  instância  (fls.  2364,  verso e 2365), não merecendo prevalecer a pretensão da recorrente.  III. CONCLUSÃO  Os elementos trazidos aos autos mostram, de maneira contundente, a inexistência de  participação  efetiva  das  empresas  estrangeiras  MIC  e  Ilmot  nas  exportações  efetuadas pela Marcopolo S/A.  De  suas  precárias  sedes  ­  se  é  que  possuíam  sedes  de  fato  ­  saíram  raras  ligações  internacionais,  fato  improvável  para  tradings  exportadoras.  Todos  os  seus  documentos eram emitidos por funcionários da autuada e certos documentos de sua  responsabilidade até mesmo indicavam o endereço da Marcopolo, em Caxias do Sul.  Ao longo da fiscalização, a autuada não logrou sequer demonstrar o relacionamento  entre  tais  empresas  e  seus  clientes.  A  prova  mais  contundente  da  participação  material  de  MIC  e  Ilmot  eram  comunicações  entre  seu  gerente  comercial  e  representantes  comerciais  que  seriam  responsáveis  por  promover  as  vendas  no  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 31          31 exterior. Entretanto, este mesmo gerente era também funcionário da autuada, não se  podendo precisar em nome de quem ele efetivamente atuava.  Os contratos  firmados pela MIC com compradores  finais  indicavam a necessidade  de  que  as  correspondências  fossem  remetidas  com  cópia  à  Marcopolo,  o  que,  somado às demais provas, reforça a convicção de ser ela a real responsável por sua  execução.  Corroborando  os  indícios  sobre  a  inexistência  da  participação  material  dessas  empresas  nas  exportações,  está  a  falta  de  justificava  dessa  intermediação  sob  o  prisma  negocial.  A  autuada  se  submetia  a  essa  intermediação  até  mesmo  em  exportações destinadas a empresas do seu próprio grupo econômico, o que não faz  sentido.  A  exação  fiscal  não  está  a  refutar,  peremptoriamente,  a  possibilidade  de  que  empresas multinacionais, como a autuada, se valham de centros financeiros offshore,  como um  instrumento de  logística  financeira. O que se põe  em questão  é a  forma  como esses centros foram utilizados no caso concreto, simulando uma intermediação  cuja existência empírica não se verifica. No caso, a única finalidade da intervenção  dos  centros  financeiros  era  realizar  o  refaturamento  de  negócios  jurídicos  que,  de  fato, eram realizados entre a autuada e os compradores finais.  O  anexo  II  do  auto  de  infração  (fl.  149),  explicita  de  forma  minuciosa  o  funcionamento das chamadas centrais de refaturamento e como sua proliferação tem  efeitos  nocivos  às  nações  com  tributação  regular. O  relatório  de  fiscalização  e  as  provas coligidas demonstram com notável clareza que, nas exportações em apreço,  MIC e  Ilmot assumem função  idêntica às das centrais de refaturamento, não  tendo  sido sequer constatada sua participação material nessas exportações.  Dois  casos  idênticos,  relativos  ao  mesmo  contribuinte,  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  consubstanciado  nos  acórdãos  105­17.083  e  105­17.084.  Transcrevemos  a  ementa  do último:   (...)  Como se vê, naquela ocasião o sodalício acatou a tese da fiscalização, no sentido de  rechaçar  exportações  feitas  através  das  centrais  de  refaturamento  em  questão,  impondo a tributação sobre as receitas omitidas pela real exportadora.  Não  obstante,  optou  por  afastar  a  incidência  do  IRRF  por  não  ter  havido  "movimentação física de valores por parte da autuada". Neste particular, divergimos  da conclusão do eminente relator, pelas razões já expostas nesta peça.  Diante  dessas  considerações,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  não  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  manutenção  do  acórdão  proferido  pela  e.  Delegacia  de  Julgamento.    É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 32          32   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  No presente caso foi aplicado apenas a multa qualificada de 150%.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  lucro  real  anual  em  2003,  consideram­se  ocorrido os fatos geradores do IRPJ e CSLL, complexivos, no dia 31/12 de cada ano.  Assim,  ainda  que  seja  aplicada  a  contagem  de  prazo  na  forma  do  art.  150  parágrafo 4o. do CTN para o IRPJ e CSLL, considerando que a ciência dos autos de infração  ocorreu em 18/12/2008, não há que se falar em decadência,  pois o inicio da contagem se deu  em 01/01/2004. Registre­se que nesta mesma data iniciou a contagem do prazo de decadência  do  IR­Fonte,  contando­se  na  forma  do  art.  173,  inciso  I,  pois,  não  há  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.     I – DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  aplica­se  neste  processo  a  mesma  decisão  do  acórdão  1402­00.752,  processo  11020.004863/2007­19,  proferido  nesta  data.  Isso  porque  a  situação  fática  é  praticamente  idêntica,  excetuando­se  a  inexistência  de  agravamento  da  multa  e  inocorrência de decadência.    Transcrevo os fundamentos do aludido acórdão.  I.1 ­ Multa de Ofício Qualificada (percentual de 150%)  Inicio pela aplicação da multa qualificada, haja vista sua implicação na forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  ano­calendário  de  2001,  alem  de  seus  pressupostos  implicarem em outros aspectos da lide, que adiante tratarei.  Vejamos a transcrição do  inteiro teor da acusação fiscal nessa parte:  RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL – TVF (Fls. 81 e seguintes do processo)  (...)  191. O  art.  72  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  define  fraude  como  sendo  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 33          33 192. Diante do até então exposto, resta claro que a multa a ser aplicada de ofício é de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96, in verbis:   “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   ...  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  193. Transcrevemos, também, os artigos pertinentes da Lei nº 4.502/1964:  “Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:         I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;         II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.:  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 7l e 72.”  (...)  Em  síntese  a  Fiscalização  concluiu  que  os  procedimentos  da  contribuinte  amoldam­se  á  prática  de  “fraude  tributária”    e  conluio,  de  que  tratam  o  art.  72  e  73  da  Lei  4.502/1964, respectivamente.  De plano, afasto a possibilidade de conluio, isso porque a Fiscalização nada  trouxe aos autos para provar que os adquirentes finais dos produtos vendidos pela contribuinte  obtiveram vantagens ilícitas ou, no mínimo foram coniventes. Todas as ações descritas foram  unilaterais, ou seja, realizadas pela própria autuada, seus diretores ou funcionários. Logo, não  restou caracterizado o conluio entre as pessoas jurídicas que participaram diretamente dos fatos  que ensejaram a tributação.  Quanto a  fraude,   nos  termos do art. 72 da Lei 4.502/64,  já  transcrito neste  voto, a  prática de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.  Nas  palavras  do  ilustre  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 34          34 conselheiro Claudemir Malaquias,  o  dolo  é “saber  e  querer  a  realização  da  conduta  e  não  exige a consciência da ilicitude” 1.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido   considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há  registros de documentos  inidôneos ou  fraudes  em  registros contábeis ou de qualquer natureza.  Noutro diapasão todos os atos societários foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Contribuinte.  Inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  logo,  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei,  que  aliás  não  pode  ser  confundido  com  erro  de  interpretação da lei. Na fraude a lei, o ato em si é ilícito tendo em vista que o ordenamento  jurídico proíbe sua prática.  Ora,  não  há  dúvidas  quanto  a  intenção  da  contribuinte  em  obter  ganhos  e  economia de diversas ordens, tendo praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados  na lei. Há que ser analisado se incorreu em indevida redução dos tributos devidos , mas daí a se  afirmar  que  estaria  presente  o  dolo  e  configurada  a  fraude,  data  vênia,  não  comungo  desse  entendimento.  A  Marcopolo  contabilizou  regularmente  todas  as  operações.  Foi  na  contabilidade da contribuinte que a Fiscalização apurou todas as irregularidades que imputa à  empresa. Desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante a auditória, o contribuinte foi  transparente  e  coerente  em  seus  esclarecimentos,  sobretudo  no  que  diz  respeito  a  seu  entendimento quanto ao amparo legal para seus procedimentos.  Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se considere doloso, certamente não pode ser considerado “ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária”. Repito: foi a partir dos registros e operações da empresa que a fiscalização tomou  conhecimento dos fatos e realizou as glosas.  Nos últimos cinco anos participei de centenas de julgamentos neste Conselho  em que foi apreciada a aplicação da multa qualificada. Formei critérios para estabelecer minha  convicção nesses  casos,  os quais  sempre observo, visando manter  coerência  em meus votos.  Cabe aqui reportar alguns desses julgamentos:  i) Acórdão 1402­00.337 de 14/12/2010  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  redução  sistemática  de  vultosas  receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  o  intuito  de  fraude.  A                                                              1  "Multa  Qualificada  nos  casos  de  Planejamento  Tributário"  http://www.ibdt.com.br/material/arquivos/Atas/IBDT_ABRIL_2011.pdf  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 35          35 apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  durante  a  fiscalização,  não  elide  a  prática dolosa anterior.  Naquele  processo,  verificou­se  que  as  receitas  auferidas  e  escrituradas  pelo  contribuinte, que inclusive eram declaradas ao Fisco Estadual pela totalidade, eram reduzidas  em 99% para fins de apuração dos tributos federais. Para acobertar o conhecimento da Receita  Federal,  o  contribuinte  apresentava  regularmente  suas DIPJ  e DCTF,  bem como  efetuava  os  recolhimentos  dos  tributos,  porém,  sobre  esse  1%,  e  durante    pelo  menos  3(três)  anos  consecutivos. A prova do dolo, no caso Sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64) foi justamente as  Declarações de Pessoa Jurídica (DIPJ e DCTF), sistemática e reiteradamente, grafando valores  a menor.  No citado julgamento, a multa de 150% foi mantida por 5 votos a 1.    ii) Acórdão 1402­00.494 de 31/03/2011  Ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES.  Correta a glosa de  despesas  contabilizadas  a  titulo  de  pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo  objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser  restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%.  (Grifei).  A autuada teria adquirido por R$300milhoes de Reais, debêntures cujo valor  de face era de R$1mil (ágio de 299 milhões), sendo que o pagamento teria sido feito mediante  T­Bills (Títulos do Governo dos Estados Unidos da America do Norte), cuja existência não foi  comprovada.  Na situação versada, a decisão de 1a. instância afastou a  aplicação de multa  qualificada “por não  ter  sido suficientemente comprovado, nos autos, o dolo nesta operação  mesmo que se reconheça nela todo o artificialismo argüido pela Fiscalização”.  Porem,  este  conselheiro  entendeu  que  eram  robustas  as  provas  trazidas  aos  autos da artificialidade das operações. A começar pelo fato de a empresa, que teria emitido as  debêntures  possuir  apenas  existência  formal.  Nas  palavras  da  Fiscalização:  “a  sociedade  formalizada  "produz"  apenas  documentos  (atas,  estatuto,  livros  contábeis,  entre  outros)  utilizados para movimentar contabilmente recursos de outras empresas do grupo (...)”.    No  aludido  acórdão,  pelo  voto  de  qualidade,  a  multa  qualificada  foi  restabelecida.    iii) Acórdão 102­48.633 de 14/07/2007  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  O  fato  de  a  fiscalização  apurar  omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  configura,  por  si  só,    a  prática  de  dolo,  fraude ou  simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.).  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 36          36 Aqui,  o  contribuinte omitiu na declaração de  IRPF a  conta bancária de  sua  titularidade.  Além  disso  os  valores  movimentados  eram  elevadíssimos  em  relação  aos  rendimentos  tributados.  Todavia,  a  Fiscalização  deixou  de  demonstrar  a  conduta  dolosa,  considerando­se ainda que o  lançamento de oficio  se deu calcado na presunção  legal  (fraude  não se presume). Mais a mais, “ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés  de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção  do fisco.”  A multa foi desqualificada à unanimidade. Situação semelhante foi observada  em  diversos  outros  acórdãos  da  relatoria  deste  conselheiro,  cujo  lançamento  se  deu  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários,  cuja  conta­corrente  era  de  titularidade  do  próprio contribuinte.    Voltando  a  situação  versada  no  presente  processo,  constata­se  pela  DIPJ/2002,  regularmente  apresentada  dentro  prazo  e  posteriormente  retificada,  a Marcopolo  auferiu  receitas  tributáveis da ordem de 728 Milhões de Reais em 2001 (vide DIPJ). Por seu  turno, a base de cálculo do IRPJ e CSLL foi de aproximadamente 82 Milhões de Reais, ou seja,  em pouco mais de 12% da receita total..   Ora,  uma  empresa  com  esses  números  certamente  estava  sujeita  ao  acompanhamento  especial  de  que  trata  a  de  que  trata  a  Portaria  SRF  nº  448  de  2002.  Definitivamente não é crível que a dedução pudesse ser ocultada do Fisco na contabilidade ou  na DIPJ da recorrente, o que em verdade não ocorreu.  Registre­se,  ainda,  que  no  ano­calendário  de  2002  a  fiscalização  arbitrou  a  receita considerada omitida, ou seja, aplicou presunção para apurar a base de calculo, logo, este  seria um motivo para desqualificar a multa de oficio, pois: a fraude não se presume.   Tanto é assim que o parágrafo 3o. do artigo 24 da lei 9.249/1995, que em sua  redação original estabelecia a aplicação de multa qualificada sempre que apurada omissão de  receitas2,  foi revogado no ano seguinte pelo art. 88 da Lei 9.430/1996.   Em face do exposto, até mesmo diante do detalhamento e clareza do Termo  de  Verificação  Fiscal,  formei  convencimento  de  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exacerbada, devendo ser reduzida a 75%, sem prejuízo do agravamento em 50%, que tratarei a  seguir.   (...)    I.3 – Preliminares de nulidade   Enfrento essa linha argumentativa também como preliminares haja vista que,  se acatada, implicaria no cancelamento, de plano, dos autos de infração.                                                              2 "§ 3º Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será de trezentos por cento sobre a totalidade ou  diferença dos tributos e contribuições devidos, observado o disposto no § 1º do art. 4º, da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991"  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 37          37 Aduz a Recorrente que:   ­ o processo de fiscalização. que culminou na lavratura dos autos de infração. não buscou a  verificação da efetiva ocorrência nos anos de 2001 e 2002 da infração atribuídas à empresa.  ­ os Auditores­Fiscais entenderam, equivocadamente, que as controladas no exterior ­ MIC e  Ilmot  ­  e  a  revenda  destas  para  seus  clientes  teriam  ocorrido  nos  exatos  termos  daquelas  realizadas nos anos de 1999 e 2000.  ­  a partir das supostas irregularidades nas exportações e revendas nos anos de 1999 e 2000,  concluiu que nos anos de 2001 e 2002, também teriam ocorrido as mesmas irregularidades.  ­ logo, não há provas ou indícios de que haveria irregularidades nas exportações e revendas  que motivaram a lavratura dos autos de infração dos anos de 2001 e 2002.  Correto o entendimento sedimentado na decisão recorrida no sentido de que  não há qualquer irregularidade no procedimento fiscal, muito menos cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.   Nunca  é  demais  reiterar  que  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF)  estabelece as  hipóteses de nulidade, ab initio, no processo administrativo fiscal:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Portanto  não merece  reparos  a  decisão  recorrida    ao  afirmar  que  “..não  há  nulidade  dos  autos  de  infração  se  os  atos  e  termos  forem  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  se  for  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa...  a   impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (art.  14  do  PAF). O procedimento de fiscalização é precedente, tendo caráter inquisitorial.”  No presente  caso,  verifica­se  que,  tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,   “a atuação da fiscalização foi conduzida dentro dos limites da legalidade. Não há evidências  de impessoalidade, tendenciosidade ou cometimento vícios no curso da ação fiscal (tal como a  “coação moral”), como alegado pela impugnante. A partir da legítima interpretação dos fatos  e documentos, a fiscalização viu­se obrigada a lavrar os autos de infração (art. 142, parágrafo  único,  do  CTN)....”,  sendo  que  certo  que  “...  a  apresentação  de  defesa  evidencia  a  plena  compreensão e entendimento pela impugnante acerca das infrações apontadas e possibilitou o  rebate  de  cada  uma  das  acusações.  Isso  pressupõe  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa.”  O  arbitramento das receitas consideradas omitidas nos anos de 2001 e 2002,  procedida pela Fiscalização, tem amparo no artigo 148 do CTN, que estabelece:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 38          38 Segundo  Misabel Abreu Machado Derzi, “ o art. 148 do CTN somente pode  ser  invocado  para  estabelecimento  de  bases  de  cálculo,  que  levam  ao  cálculo  do  tributo  devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não mereçam  fé,  ficando  a  Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular. A invocação desse  dispositivo  somente  é  cabível,  como  magistralmente  comenta  Aliomar  Baleeiro,  quando  o  sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos,  serviços:  ‘....  Do  mesmo  modo,  ao  prestar  informações,  o  terceiro,  por  displicência,  comodismo, conluio, desejo de não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade  ou  da  exatidão.  Nesses  casos,  a  autoridade  está  autorizada  legitimamente  a  abandonar  os  dados  da  declaração,  sejam  do  primeiro,  sejam  do  segundo  e  arbitrar  o  valor  ou  preço,  louvando­se  em  elementos  idôneos  de  que  dispuser,  dentro  do  razoável”  (Misabel  Abreu  Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 3ª ed., 1988). ....”  Frise  que  o  procedimento  fiscal  também  é  amparado  pelo Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99)  nos seguintes dispositivos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966,  art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317,  de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  (...)  II ­ deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar­se  a prestá­los ou não os prestar satisfatoriamente;  (...)  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.  (...)  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 79):  I  ­  arbitrando­se  os  rendimentos  mediante  os  elementos  de  que  se  dispuser,  nos  casos de falta de declaração;  II  ­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o  rendimento  tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração  inexata.  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º).  (...)  Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far­ se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º).  §  1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º).  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 39          39 § 2º Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a  receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto,  e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para  o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 3º).  §  4º No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices ou  indicadores econômicos oficiais ou publicações  técnicas especializadas  (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º).  (Grifei)  Veja­se  que  todos  as  disposições  do  RIR/99  supra  transcritas  tem  matriz  legal. Portanto, o arbitramento de receitas e rendimentos, diante de indícios veementes de sua  ocorrência e concomitante recusa do contribuinte em apresentar os valores, tem amparo legal e  pode ser levado a efeito em procedimento regular, sem que isso implique necessariamente no  arbitramento de lucros de que trata o art. 43 do CTN e 541 do RIR/99.  Nesse sentido há, inclusive decisões judiciais, a exemplo do seguinte julgado:  I. À falta de apresentação pelo sujeito passivo de demonstrações contábeis idôneas  à  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  remanesce  à  Fiscalização  o  recurso  de  proceder  ao  arbitramento  para  chegar  aos  valores  que  deveriam  ter  sido  declarados.  ....”  (TRF­3ª  Região.  AC  96.03.066315­8/MS.  Rel.:  Des.  Federal  Baptista Pereira. 3ª Turma. Decisão: 03/10/01. DJ de 13/11/02, p. 763.)  Ora, no presente caso é inegável que as vendas ocorreram e que a fiscalizada  recusou­se a apresentar os documentos comprobatórios dos valores efetivos das operações. É  certo  que  a  Receita  Federal  poderia  utilizar­se  de  seus  adidos  tributários,  bem  como  dos  convênios e acordos com outros países para obter a documentação, porém o procedimento seria  dispendioso e demorado, tempo que o Fisco não dispunha em razão da eminência do transcurso  do prazo decadencial.   Uma  vez  que  há  amparo  na  legislação  para  o  arbitramento  do  valor  das  operações, rejeito também essa preliminar.  Mais a mais, caso algum valor tomado pelo Fisco esteja incorreto, bastaria a  contribuinte apresentar documentos idôneos do valor correto da operação, pois, tratar­se ia de  mero ajuste na base de cálculo.  Frise­se, outrossim, que a legalidade do arbitramento do preço de venda, ou  receita, não implica na procedência da exigência fiscal, pois, ainda resta verificar se realmente  a contribuinte deixou de reconhecer o resultado obtido nessas operações e, principalmente,  se  o procedimento adotado Fisco na determinação dos tributos devidos está correto. Tais questões  serão abordadas adiante neste voto.    I.5  –  Exigência  do  IR­Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  e/ou  beneficiários não identificados  A  justificativa  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  está  assim  descrita no relatório fiscal:  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 40          40 225. Sobre a diferença de preço omitido ao Fisco Federal, incide também IRRF com  devidos acréscimos legais. A receita omitida que serviu para a determinação da Base  de Cálculo Reajustada, assim como a multa de ofício aplicada, seguiu os padrões 1,  2 e 3 explicados anteriormente (parágrafos 199 a 221).  226.  Em  regra,  o  planejamento  tributário  irregular  executado  pela Marcopolo  foi  amparado por, no mínimo, 2 (dois) fechamentos de câmbio: o primeiro vinculado à  “exportação”  da  carroceria  da  Marcopolo  para  uma  de  suas  Centrais  de  Refaturamento  (MIC/ILMOT),  envolvendo  valores  inferiores  aos  realmente  praticados;  o  segundo  vinculado  à  “exportação”  da  mesma  carroceria  por  essa  Central  de  Refaturamento,  consignando  valores  superiores  aos  da  primeira  “transação”.  227.  Tal  diferença  de  preços    foi  evadida  do  Brasil,  visto  essas  duas  empresas  estarem  sediadas  no exterior  (Ilhas Virgens Britânicas  e Uruguai),  sem passar por  qualquer registro contábil ou fiscal na Marcopolo S.A  228.  Essa  diferença  de  preços,  como  foi  empregada  a  terceira  pessoa  (física  ou  jurídica) no exterior, além de ser parcela de receita operacional omitida, caracteriza  “pagamento  sem causa”,  razão pela qual  incide  indubitavelmente o  imposto  retido  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%  sobre  base  de  cálculo  reajustada,  nos  termos  dos  artigos  674  e parágrafos  e  725  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  e  artigo  61,  parágrafo  terceiro, da Lei 8981/95 (...).  Por seu turno, a recorrente afirma que “não cabe a exigência do imposto na  fonte, porquanto não se verifica a ocorrência da regra­matriz de incidência tributária, visto  que: (i) não houve pagamento e propriamente também não houve entrega de recursos; (ii) "in  casu"  há  prova  da  operação  e  da  causa  da  entrega  que  teria  havido,  que  é  exatamente  a  realização  das  exportações;  (iii)  no  passado  já  houve  a  previsão  legal  de  incidência  de  imposto na fonte sobre omissão de receitas, mas  tal norma está revogada, sendo certo que a  aplicação do IRRF em questão assume norma de caráter muito mais sancionatório, do que de  norma  que  tipificaria  verdadeira  incidência  tributária....  Com  efeito,  verifica­se  que  a  pretensão  fiscal  acaba  por  tributar  duplamente  a  mesma  renda  (ao  considerar  hipóteses  excludentes:  rendimento  no  Brasil  ­  e  cobrar  IRPJ,  CSLL  ­  e,  ao  mesmo  tempo,  aplicar  regramento afirmando que referido rendimento foi remetido ao exterior), cujo resultado não é  outro que não utilizar a exigência tributária, mediante a cobrança de IR­Fonte, como espécie  de  "sanção",  ao  arrepio  da  característica  essencial  de  tributo:  prestação  pecuniária  de  característica não sancionatória.”  (grifos do original).  Pois  bem,  a  meu  ver,  quanto  ao  IR­Fonte,  o    ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães no acórdão 105­17084 de 25/06/2008 apontou, precisamente, o equívoco  do entendimento fiscal, senão vejamos:  “Adite­se ainda que mesmo que se ultrapasse a questão da caducidade do direito, o  lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte não poderia subsistir, eis  que, aqui, a meu ver, não se vislumbra a própria ocorrência do fato gerador. Com  efeito,  a  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  foi  formalizada  pela  autoridade  fiscal  sob  a  alegação  de  ter  havido  omissão  de  receitas  derivada  do  subfaturamento  de  exportações.  Tal  omissão  encontra­se  materializada  pela  diferença  entre  os  valores  pagos  pelos  importadores  finais  às  intermediárias  no  exterior (MIC e ILMOT) e os remetidos por estas à Recorrente, sendo certo que tal  diferença permaneceu no exterior. Ante a inexistência de movimentação física de  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 41          41 valores por parte da Recorrente, não há que se falar em incidência de imposto de  renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa.”  (grifei)  Em  verdade,  a  exigência  do  IR­Fonte  chega  a  ser  contraditória  com  as  conclusões  da  própria  fiscalização,  pois, mesmo  que  se  considere  que  os  pagamentos  foram  realizados pelos terceiros por conta Marcopolo, os pagamentos à MIC/ILMOT não só tiveram  causa  nos  produtos  vendidos,  como  também  os  beneficiários  são  identificados.  Não  há  acusação  nos  autos  de  que  os  pagamentos  são  de  outra  natureza  ou  que  tiveram  outros  destinatários;,  pelo  contrário,  afirma­se  que  os  recurso  são  da Marcopolo  e  que  teriam  sido  entregues  à MIC/ILMOT  no  exterior  para  evadir  da  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  no  Brasil.  Portanto,  não  cabe  mesmo  a  incidência  do  IR­Fonte,    pois,  a  Marcopolo  não  fez  qualquer  pagamento a esses beneficiários, ainda que se considere que se  tratam   de receitas diretas da  autuada.   Noutro  giro:  se  os  valores  tributados  são  mesmo  receitas  direta  da  Marcopolo, então MIC/ILMOT apenas receberam essas diferenças por conta desta,  logo, não  se  sustenta  a  acusação  de  que  a  Marcopolo  realizou  “pagamentos  sem  causa”  às  suas  controladas no exteriores consubstanciado nos recursos entregues pelas empresas adquirentes.  Nesse sentido já decidiu este colegiado no acórdão 1402­00.155, de 6/4/2010,  cujas ementas elucidam:  PAGAMENTO SEM CAUSA ­ CARACTERIZAÇÃO DO ATO ­ ÔNUS DA PROVA.  A caracterização pela  fiscalização, mediante provas, de que ocorreu pagamento é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  de  que  trata o caput do art. 61 da Lei 8.981/95.   Cumpre, então, o cancelamento da exigência do IR­Fonte.    I.6 – Exigência do IRPJ e da CSLL  A Fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte  simulou  as  vendas  às  empresas  MIC e ILMOT, suas controladas no exterior (situadas em paises considerados paraísos fiscais),   praticando  valores  consideravelmente  inferiores  ao  que  eram  revendidos  por  essas  a  seus  clientes  no  exterior.  Isso  sem  qualquer  justificativa  material,  caracterizando  a  prática  de  subfaturamento de preços. Vejamos o cerne da acusação fiscal (verbis):  177. Após  a  extensiva  análise  de  todos  os  documentos  e  explicações  disponíveis,  restou­nos  certo  que  as  empresas  Marcopolo  International  Corp.  (MIC)  e  Ilmot  International  Corporation  S.A.  (ILMOT)  são,  de  fato,  Centrais  de Refaturamento.   As alegadas intermediações foram simulações visando a acobertar, por um elaborado  mas ilícito planejamento fiscal, a prática de subfaturamento dos preços de produtos  exportados  pela  Marcopolo.  Concluímos  que  as  participações  dessas  Centrais  de  Refaturamento nas operações analisadas não passaram de atos ou negócios jurídicos  aparentes,  que  dissimularam  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, ocultando a ocorrência do fato gerador de tributos federais (IRPJ, CSLL e  IRRF) e a evasão de divisas para o exterior. Assim, resta ao Fisco apenas o devido  lançamento dos autos referentes a essas irregularidades.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 42          42 178. Ressaltamos que não cabem, para a determinação desse ilícito,  tanto a análise  de  preços  de  transferência  quanto  a  descaracterização  da  existência  das  empresas  MIC e ILMOT. Esta, pela insuficiência de indícios que assegurem tal interpretação;  aquela,  pela  inegável  inexistência  das  intermediações  dessas  Centrais  de  Refaturamento.  É  do  conjunto  de  simulações  e  refaturamentos,  e  não  dos  valores  praticados (pela aplicação do mecanismo de Preços de Transferência), em suma, que  resultou o indevido subfaturamento alvo dessa Fiscalização.  A primeira assertiva relevante que se extrai do entendimento fiscal é que em  momento  algum  foi  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  tampouco  a  existência  formal  e  material    de  ambas,  e  principalmente,  a  efetividade  dos  negócios.   Afirmam  os  Auditores  que  essa  intermediação  não  ocorreu,  que  as  vendas  foram  diretas,  logo,  as  operações  entre  Marcopolo/MIC/Clientes  e  Marcopolo/Ilmot/Clientes teriam sido simuladas.   Vejamos o exemplo ilustrativo das operações extraído do Relatório Fiscal:     Pois  bem,  os  Auditores­Fiscais  encarregados  da  fiscalização  da  empresa  Marcopolo S/A executaram, por mais de 5(cinco) anos um minucioso trabalho, envolvendo os  anos  calendário  de  1999  a  2007,  cujas  verificações,  provas  e  conclusões  encontram­se  compiladas em detalhados TVF, integrantes dos respectivos autos de infração; no presente caso  são  mais  de  100  (cem)  páginas  contendo  exposição  dos  fatos,  remissões  legais,    gráficos,  memórias de cálculo, etc.  É de se enaltecer a qualidade do trabalho fiscal no que concerne a clareza e  transparência, possibilitando o pleno conhecimento  das infrações imputadas à contribuinte.  A  Fiscalização  apurou,  ao  fim  e  ao  cabo,  que  nas  operações  intermediadas  pela ILMOT, a média ponderada da diferença entre o preço pago pelos compradores finais e o  MARCOPOLO S.A COMPRADOR NO  EXTERIOR CONTROLADA NO  EXTERIOR OPERAÇÃO 1: A MARCOPOLO S.A. EMITE UMA FATURA  DE  VENDA  DE  ÔNIBUS  PARA  UMA  DAS  SUAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR,  MIC  ou  ILMOT,  LOCALIZADAS,  RESPECTIVAMENTE,  NAS  ILHAS  VIRGENS BRITÂNICAS E NO URUGUAI – VALOR HIPOTÉTICO DE R$ 100.000,00 ‑ OPERAÇÃO 2: COM BASE NA OPERAÇÃO 1, A  MARCOPOLO  S.A.  FAZ  REMESSA  FÍSICA  DIRETA DO ÔNIBUS PARA O COMPRADOR  FINAL  NO  EXTERIOR,  SEM  PASSAR  PELA  EMPRESA  INTERMEDIÁRIA  (MIC  ou  ILMOT), – VALOR HIPOTÉTICO DE R$ 100.000,00 ‑ OPERAÇÃO  3:  NESTE  MOMENTO  A  EMPRESA  INTERMEDIÁRIA DA OPERAÇÃO EMITE UMA FATURA  DE  VENDA  DE  ÔNIBUS  PARA  O  COMPRADOR  FINAL  NO EXTERIOR – VALOR HIPOTÉTICO DE R$ 115.000,00 – É  EM  RELAÇÃO  A  ESSE  MOMENTO  QUE  PROVAREMOS,  INDICIARIAMENTE,  A  NÃO  EXISTÊNCIA  FÁTICA  DA  INTERMEDIAÇÃO,  HAVENDO  SUBFATURAMENTO  DE  R$  15.000,00. Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 43          43 valor  de  venda  da MARCOPOLO  foi  de  14,08%,  em  relação  à MIC  esse  percentual  foi  de  18,94% (fl. 87 do TVF).  Nos  exatos  termos do  art.  29 do Decreto 70.235/1972,    “Na apreciação da  prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção”. A meu ver, a Marcopolo,  logrou provar a existência formal e material de MIC e ILMOT, bem como que intermediaram  as operações, ainda que de forma incipiente, conforme asseverado pela recorrente nos seguintes  termos (verbis)  “(...)ao longo dos cinco anos em que a Recorrente vem sendo fiscalizada acerca da  presente operação, em nenhum momento qualquer indício ­ documentos, evidência  de ligações telefônicas, correspondências, mensagens eletrônicas, etc... ­ foi trazido  pela  fiscalização para demonstrar  a primeira  etapa da  simulação por  ela  apontada,  qual seja, o contato com clientes situados no exterior com a Recorrente.  E  não  há  indícios  ou  provas  desse  contato,  por  mais  óbvio  que  pareça,  porque,  simplesmente, os clientes situados no exterior NÃO ENTRAM EM CONTATO OU  NEGOCIAM  DIRETAMENTE  COM  A  RECORRENTE,  mas  sim  com  representantes  comerciais  situados  em  países  diversos,  contratados  (doe.  01  fls.  1289/1424) e geridos e comissionados (doe. 02 fls. 1188/1197 e fls. 2636/2660 dos  autos) pelas empresas MIC e Ilmot.  Notem  que  as  atividades  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  consistiam  basicamente na gestão dessa rede de representantes comerciais situados em diversos  países,  responsáveis  pela  prospecção  e  o  contato  direto  com  os  clientes,  gestão  financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência  técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente.  Essas atividades de gestão, parece evidente, não demandam o uso intensivo de mão­ de­obra ou o uso de uma estrutura operacional complexa, mas apenas e tão somente  a  capacidade  laborai  de  um  gestor  e  um  escritório  com  funcionalidades  básicas  (linha telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos de 2001 e 2002,  tal  atividade de gestão era  exercida pelo Sr. Rafael Adauto, que possuía  a  sua  disposição a estrutura operacional necessária para o exercício de suas atividades.  Acerca da comprovação da atividade de gestão comercial da rede de representantes  comerciais das  empresas MIC e  Ilmot,  gestão  financeira e da  assistência  técnica e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  foram  trazidos  aos  autos  os  seguintes documentos:  •  Contas telefônicas com o detalhamento das ligações realizadas e recebidas para  diversos clientes, representantes comerciais e para a Recorrente, bem como e­mails  (docs. 03);  •  Comprovantes  de  despesas  de  viagens  para  visitas  comerciais  à  clientes  e  representantes comerciais (doe. 04);  •  Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  Marcopolo (does. 05 ­ fls. 669 e seguintes);  Vale mencionar que a decisão de primeiro grau, apesar de reconhecer a participação  do Sr. Rafael Adauto como gestor das empresas MIC e Ilmot3, afasta a pertinência  da documentação  trazida  sob o argumento de que não  teria  restado demonstrada a  relação direta entre as despesas e as exportações fiscalizadas, além do referido gestor  possuir vínculo empregatício com a Marcopolo no período.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 44          44 (A propósito da participação do Sr. Rafael Adauto da Costa como gestor da MIC e  ILMOT, cuja atuação foi  reconhecida pela própria  fiscalização, há que se  registrar  que  não  há  vinculação  formal  dessa  participação  com  as  vendas  consideradas  simuladas, além do fato de o gestor possuir vínculo empregatício com a Marcopolo  no período. )  Vejam, contudo, que essas singelas  justificativas não são suficientes para afastar a  robustez das provas de execução material das atividades de negociação comercial e  revenda  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  por  meio  de  seu  gestor  Rafael  Adauto.  Isso  porque  os  comprovantes  de  despesas  com  viagens  comerciais,  contatos  e  correspondências com clientes e representantes resultaram sim nas vendas realizadas  pelas  empresas MIC  e  Ilmot  e,  por  conseqüência,  nas  exportações  realizadas  pela  Recorrente.  A  esse  respeito,  impende  mencionar  apenas  como  exemplo,  os  comprovantes  de  ligações  e  viagens  para  os  representantes  e  clientes,  que  resultaram  na  venda  e  exportação das carrocerias nos anos fiscalizados.  Veja  que  nas  fls.  2441­2442  dos  autos,  encontra­se  juntada  a  conta  telefônica  da  Marcopolo  of  America  dos meses  de  abril  e maio  de  2002  (doe.  03).  Esta  conta  registra  uma  ligação  feita  em  21/05/2002  para  o  número  011­506­551­3119.  Este  número  pertence  à  empresa  Importaciones Zuzu,  S.A.,  representante  comercial  da  MIC na Costa Rica (contrato de representação comercial juntado às fls. 1326­1338),  conforme se comprova pelo documento anexo (doc. 03).  Registre­se  que  no  documento  ora  anexado,  a  representante  comercial  enviou,  em  08.05.2002, após receber solicitação formal do cliente, uma cotação para a venda de  uma carroceria modelo Torino, montada sob chassi Volvo.  Esta  carroceria  de  n°  3562002  acabou  sendo  faturada  em  20.09.2002  e  consta  da  planilha do fisco, juntada à fl. 434.  Não  se  argumente  que  se  trata  de  uma  operação  isolada,  vez  que  desde  2001,  a  empresa  Importaciones  Zuzu,  S.A.  já  realizava  a  venda  de  carrocerias  para  sua  representada MIC,  conforme  se  infere  pelo  documento  ora  anexado  (doe.  03),  no  qual fica evidenciada a venda da carroceria de n° 128925, constante da planilha do  fisco às fls. 433.  Da mesma forma, quanto à assertiva de que o gestor comercial da MIC e da ILMOT  possuía  vínculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período,  é  inegável  o  reconhecimento da Recorrente de que as empresas MIC e ILMOT compõem o grupo  Marcopolo.  Assim,  é  óbvio  que  os  serviços  prestados  pelos  trabalhadores  das  controladas (MIC e ILMOT) impactam toda a atividade do grupo.. (...)”  Aliás,  em pese colocar  em dúvida a existência efetiva de MIC e  ILMOT, a  própria Fiscalização deixa claro que isso não é tão relevante.   Aduz  o  fisco:  “(...)Mesmo  considerando  que  os  indícios  coletados  sobre  a  inexistência de fato das empresas MIC e ILMOT não se limitam aos anteriormente citados, o  conjunto  de  provas  indiciárias  não  se mostrou  sólido  o  suficiente  para  que  formássemos  a  convicção  de  que  a MIC  e  ILMOT  não  existiam.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  tampouco  conseguiu, com os argumentos e documentos apresentados, convencer­nos de que existiam ...  Ressaltamos,  entretanto,  que  as  conclusões  a  que  chegamos,  de  acordo  com  o  corpo  do  Relatório de Auditoria Fiscal, independem da existência ou não da MIC/ILMOT, uma vez que  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 45          45 é  da  ausência  de  intermediação  nas  operações  fiscalizadas  que  resulta  o  lançamento  do  crédito tributário.” (fl. 102 do TVF).  Pois,  pela  análise  dos  autos  formei  pleno  convencimento  de  que  a  contribuinte  realizou  um minucioso  planejamento  fiscal,  daí  a  certeza  pessoal  da  existência  fática  de  MIC  e  ILMOT,  bem  como  da  participação  de  ambas  nas  operações,  ainda  que  dispensável.  Um ponto pacífico: mantendo­se o preço de venda ao adquirente final, se  ao  invés de  15%, a diferença  entre  esse  valor  e o preço de  repasse da Marcopolo para  MIC e ILMOT fosse em média de 0,15% (1/100), certamente inexistiria subfaturamento,  mesmo  mantendo  todas  as  demais  características  das  operações.  Essa  conclusão  é  facilmente sustentável, a começar pela própria decisão de 1a. instância que afastou a tributação  sobre as operações que importaram em margem de apenas 0,12% para a MIC.  ‘A  medida  que  a  Marcopolo  detém  o  integral  controle  e  quase  100%  de  participação  em  MIC  e  IMOLT,  na  prática,  a  empresa  não  tem  lucro  ou  prejuízo  nessas  operações.  Explico:  elevando­se  o  preço  de  venda    MIC  e  ILMOT,  aumenta  o  lucro  de  Marcopolo; reduzindo­se o preço de venda, aumenta o lucro de MIC e ILMOT.    Ora,  se  o  resultado  de  MIC  e  ILMOT  são  da  Marcopolo,  salvo  outros  aspectos secundários, relativos a movimentação de recursos no exterior, a empresa Marcopolo  pode gerenciar esses preços a seu critério.   Logo, se havia necessidade da Marcopolo utilizar­se de MIC e ILMOT, nada  impediria que o preço do repasse você próximo do de venda ao adquirente final.  A  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  no  intuito  de  comprovar  as  despesas  da  MIC/ILMOT  que  justificariam  a  diferença  de  preço  e,  consequentemente  afastariam a acusação fiscal. Todavia, somando­se todos esses valores não chega nem próximo  da diferença de preços praticada.  Repito:  é evidente que   Marcopolo poderia praticar o preço que  entendesse  adequado  nas  vendas  à  MIC  e  ILMOT,  visando    preservar  seus  interesses  e  propósitos  negociais,  pois,  o que  importaria mesmo para o  resultado da empresa  é  o valor de venda  ao  adquirente final praticado pelas subsidiárias.   Interessante observar que, caso a intermediação fosse realizada por terceiros  independentes, ainda que o trabalho desses fosse apenas conseguir os clientes e intermediar as  vendas, a exemplo de “representantes comerciais” que atuam dentro do território Brasileiro,  a  comissão  de  10%  a  15%  até  poderia  ser  considerada  razoável  e,  provavelmente,  não  seria  objeto de autuação.   Cumpre observar também que, para regular situações semelhantes à que está  sendo debatida  nestes  autos,  quais  sejam,  transações  jurídicas  com empresas  constituídas  no  exterior e  submetidas a um  tratamento de país ou dependência com  tributação  favorecida ou  sob regime fiscal privilegiado3, em 2009,  foi editada a Medida Provisória 472, convertida na  Lei 12.249, de 2010, que passou a exigir a  comprovação da capacidade operacional da pessoa  física ou entidade no  exterior de  realizar a operação. Todavia,  à  luz do art. 104 do CTN,  tal                                                              3 Arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 46          46 norma não é aplicável ao caso presente em face do principio da irretroatividade (A lei vigente  após o fato gerador, para a imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena  de  malferir  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade.  ....”  ­  STJ.  REsp  179966/RS.  Rel.: Min. Milton Luiz Pereira. 1ª Turma.).    Chega­se  assim  aos  pontos  terminais  da  lide,  quais  sejam:  a  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  Marcopolo,  à  medida  que  a  contribuinte  teria  praticado o subfaturamento, bem como a forma de tributação desses diferenças.  Admitindo­se,  em  tese,  a  prática  do  subfaturamento,  verifica­se  que  a  fiscalização  tratou  tais  valores  como  omissão  de  receitas,  procedimento  que  entendo  inadequado ao caso.   Isso porque não há que se falar em omissão de receitas à medida que não se  questiona o preço de venda praticado por MIC e ILMOT, sendo que a Marcopolo é i) obrigada  a reconhecer e tributar os resultados positivos apurados pelas suas controladas, pelo método da  equivalência patrimonial, tendo em vista a tributação bases mundiais, ii) bem como observar a  legislação de preços de transferência.  Em relação ao primeiro ponto, tributação dos resultados de controladas no  exterior, o artigo 1o. da Lei 9.532/1997, dispõe:   Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada  no Brasil.  Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, Art. 74, estabeleceu que  os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados  para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  O  artigo  394  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  cuja  matriz  legal está no art. 25 da lei 9.249/1995, estabelece:  Atividades Exercidas no Exterior  Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital  Art.  394. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25);  (...)  §  5º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro  real com observância do seguinte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 2º):  I  ­ as  filiais,  sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação brasileira;  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 47          47 II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária  para  apuração do lucro real;  III  ­  se  a pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do  balanço de encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo  previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966.  § 6º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas  no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º):  I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;  II  ­ os  lucros a serem computados na apuração do  lucro real são os apurados no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no  curso  do  período  base  de  apuração da pessoa jurídica;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu  lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada  apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  deverá  conservar  em  seu  poder  cópia  das  demonstrações  financeiras da coligada.  § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa  de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25, § 4º).  §  8º  Os  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo  não  serão compensados com lucros auferidos no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, §  5º).  §  9º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 5º e 6º (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, §  6º).  Grifei  Portanto,  os  lucros  de  controladas  serão  apurados  segundo  a  legislação  brasileira,  isto é,  com base em demonstrativos contemporâneos  ao  encerramento do período­ base  da  empresa  nacional  e  com  as  adições,  inclusões  e  compensações  reguladas  na  lei  nacional.   Dispõe  o  art.  7º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  213/2002  que  o  resultado  positivo da equivalência patrimonial deverá compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL  apurados em 31 de dezembro e que o resultado negativo deverá ser adicionado ao lucro real e à  base de cálculo da CSLL, inclusive por ocasião do levantamento de balanços ou balancetes de  suspensão  ou  redução  de  pagamentos  mensais.  Essa  disposição  é  corroborada  pelo  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 48          48 entendimento desde Conselho, manifestado em diversos  julgados a exemplo do acórdão 101­ 96.318 em 13.09.2007, cuja ementa elucida:  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR  ­  Os  resultados  positivos  da  avaliação  dos  investimentos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  não  se  enquadram  na  categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto.  Entretanto, com o comando  fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158­ 35/2001,  o  resultado  positivo  dessa  equivalência  decorrente  de  investimentos  no  exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL.   Logo,  considerando  a  existência  formal  e  fática  de MIC  e  Ilmot,  bem  como  a  participação  dessas  nas  operações,  ainda  que  incipiente,  ao  constatar  irregularidades na apuração dos resultados das controladas no exterior, o procedimento  correto do Fisco seria ajustar o valor para fins de tributação na Marcopolo, observando o  art. 394 do RIR/99.    Quanto a não observância desse procedimento consta o seguinte no Termo de  Verificação Fiscal:  NÃO TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS PELA MIC E ILMOT  117. Um dos principais argumentos utilizados pelas empresas estadunidenses que se  valem  de  empresas  subsidiárias  como  Centrais  de  Refaturamento  para  subfaturar  preços é que, por legislação local, os lucros auferidos por empresas no exterior são  tributados. De forma semelhante, alegou a contribuinte em Impugnação:  “56. Ademais,  o  fato  da  autoridade  fiscal  estar  totalmente  apegada à  falsa  idéia de conspirações fantasiosas, não permitiu que se ativesse ao fato de que  o investimento da Impugnante nas duas empresas que entende a fiscalização  não  existirem de  fato  (argumento  que  será  demonstrado  e  comprovado que  não  possui  qualquer  fundamento),  foi  trazido  à  tributação  por  decorrência  dos arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249/95.”  118.  Uma  análise  mais  criteriosa,  entretanto,  revela  outra  situação.  Partindo  do  “Demonstrativo  dos  Lucros/Prejuízos  Acumulados”  (folha  nº  1741)  apresentado  pela  contribuinte  com  relação  à  empresa MIC,  extraímos  os  dados  constantes  na  tabela seguinte, que serviram de base para a análise do Fisco a  respeito dos lucros  das empresas “intermediárias”.  Lucros e Prejuízos da MIC  Ano Base  Lucros/Prejuízos  Lucros/Prejuízos  Acumulados  1998  4.320.471,00  4.291.040,00  1999  5.062.802,00  9.353.842,00  2000  (871.609,00)  8.482.233,00  2001  (30.060.574,12)  (21.578.341,12)  2002  (12.824.870,89)  (34.403.212,01)  2003  15.511.821,74  (18.891.390,27)  2004  17.054.509,31  (1.836.880,96)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 49          49 119.  No  documento  “Articles  of  Association  of  Marcopolo  International  Corp”  (folhas nº 1900 a 1927), firmado em abril de 1998 (razão pela qual o quadro acima  indica  apenas  os  anos  de  1998  em  diante),  a  cláusula  16.2  permitia  que,  antes  de  serem estipulados os dividendos,  os diretores da  empresa  constituíssem um Fundo  de Reserva com a parcela do lucro que lhes parecesse necessária. Ainda, na cláusula  16.3,  estava  previsto  que  dividendos  não  solicitados  por  três  anos  seriam,  após  resolução dos diretores, reincorporados para benefício da MIC.  120. À época, a  legislação vigente só obrigava a  tributação de lucros e dividendos  quando do  pagamento  ou  crédito  em  conta  representativa  da  empresa  no  exterior.  Esse fato aliado às duas cláusulas citadas no parágrafo anterior explicam o porquê de  os lucros auferidos pela MIC em 1998 e 1999 não terem sido disponibilizados para a  Marcopolo (que, à época, já detinha 100% do capital social da MIC): eles somente  seriam efetivamente distribuídos se a Marcopolo assim o quisesse. Assim, os lucros  da MIC,  ao  invés  de  serem  tributados  no  Brasil,  ficaram  integralmente  nas  Ilhas  Virgens Britânicas, onde não há cobrança de imposto sobre a renda para empresas  que,  como a MIC,  foram estabelecidas  em conformidade  com o BVI  International  Business Companies Act (No. 8 of 1984) (art. 111, folhas nº 1776 a 1805).  121. A partir da Medida Provisória nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001, entretanto,  os  lucros  apurados  por  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior  passaram  a  ser,  independente de sua efetiva distribuição, considerados disponibilizados, para a  controladora  ou  coligada  no  País,  na  data  do  balanço  em  que  fossem  apurados.  Percebe­se  que,  coincidentemente,  em  2001  houve  um  vultuoso  prejuízo,  fato  que se repetiu em 2002. Criou­se, assim, um total de prejuízos acumulados que,  em 2004, ainda não havia sido revertido.  122. Lembremos que, no Brasil, a Marcopolo está sob a supervisão da CVM. Não  há, porém, qualquer órgão que assegure as informações prestadas em relação à MIC  e ILMOT. Não se pode descartar, assim, que despesas e até prejuízos pudessem ser  estabelecidos  de  acordo  com  os  interesses  da  contribuinte,  diminuindo  a  eventual  necessidade de tributação decorrente de equivalência patrimonial.  123. Em relação aos anos 2001 e 2002, tendo em vista o prejuízo apresentado na  MIC, não houve qualquer reflexo tributário para a Marcopolo. Em relação aos  resultados  da  ILMOT,  a  contribuinte  informou  que  eles  eram  reconhecidos  pela MIC (folha nº 1752, item 6).  CONTRATOS,  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADOS,  DESPESAS  DE  PATROCÍNIO  Parte  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  poderia  comprovar  a  efetiva  participação  da  MIC  e  da  ILMOT  em  atividades  diversas,  comprovando,  dessa  forma,  sua  existência.  Entre  esses  documentos,  foram  disponibilizados: contratos diversos de distribuição e agenciamento comercial,  assim  como  de  outros  prestadores  de  serviços  (folhas  nº  1289  a  1424),  comprovantes  de  pagamentos  de  honorários  a  advogados  (folhas  nº  1278  a  1283),  recibo  de  despesas  de  patrocínio  (folhas  nº  1284  a  1285).  Entretanto,  como não  estamos  descaracterizando as  empresas,  e  sim  a  sua  intermediação  nas operações fiscalizadas, esses dados não são relevantes.  (Grifei)  O  trecho  do  TVF  acima  transcrito,  especialmente  nas  partes  grifadas,  evidenciam que  a Fiscalização  verificou  a  possibilidade  da  tributação  dos  resultados  obtidos  pela  Marcopolo com a MIC e ILMOT na forma da legislação de regência. Mas, nada fizeram  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 50          50 diante  da  constatação  de  que  “em  2001  houve  um  vultuoso  prejuízo,  fato  que  se  repetiu  em  2002. Criou­se, assim, um total de prejuízos acumulados que, em 2004, ainda não havia sido  revertido.”  Entendo que nesse ponto residiu o maior equívoco da Fiscalização: o correto  seria,  sob  amparo  da  legislação  vigente,  fiscalizar  esse  prejuízo  e  glosar  eventuais  valores  deduzidos indevidamente nos resultados.  Repito:  se    a  participação  de  MIC  e  ILMOT  nas  operações  era  mesmo  incipiente, sendo que a intermediação foi uma forma da Marcopolo “viabilizar os negócios” ou  manter recursos no exterior, então os  lucros dessas empresas deveriam ser altos.   A partir da  MP  2158­35/2001  não  há  que  se  falar  em  fugir  da  tributação  dos  resultados  no  Brasil  via  controladas no exterior, a menos que existam outras irregularidades.    No  tocante  ao  segundo  ponto,  verificação  dos  Preços  de  Transferência,  constatadas  operações  comerciais  com  empresas  subsidiárias  localizadas  no  exterior,  ou  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida,  inexistindo  circunstância  que  caracterize prática de omissão receitas na venda ao adquirente final, deve a Fiscalização apurar  eventuais valores tributáveis na forma dos artigos 18, 19 e 24 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC:  definido  como a média  aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados  no mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de  compra e venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (NR)  (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescidos dos impostos e taxas cobrados  pelo  referido  país  na  exportação,  e  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada sobre o custo apurado.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 51          51 § 4º. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o  maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  § 5º. Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo  forem  superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.  § 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com  este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.  Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  § 7º. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder  ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Art.  20.  Em  circunstâncias  especiais,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  alterar os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV  de seu § 3º.  Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custo  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  artigos  18 a  22,  aplicam­se,  também às  operações  efetuadas  por  pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda  ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.  (grifei)  Assim, alem da possibilidade de ajustar o valor  tributado dos  resultados no  exterior, a fiscalização também poderia/deveria verificar o valor dos Preços de Transferência.  Procedimento que  foi feito, conforme descrito no TVF (verbis):  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO:  PREÇOS  PRATICADOS  x  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  111.  Em  análise  preliminar  (parágrafo  Error!  Reference  source  not  found.),  constatou­se que os preços praticados nas exportações para a MIC/ILMOT pareciam  estar  em  conformidade  com  o Método  de  Preços  de Transferência.  Entretanto,  ao  confrontarmos essa adequação com o extenso conjunto de indícios levantados sobre  a simulação da intermediação da MIC/ILMOT, nova interpretação emerge.  112. Como já observado (parágrafo Error! Reference source not found.), em casos  de simulação, o ilícito é praticado de forma a dificultar a produção de provas diretas.  Mais que isso, medidas são tomadas para mascará­lo com a aparência de legalidade.  A emissão de faturas, a contratação de empresas para emprestar domicílio em outros  países, contratos e pedidos eletrônicos são apenas alguns dos meios para proteger o  planejamento tributário irregular.  113. Nesse sentido, nada seria mais seguro para coibir análises do Fisco do que se  adequar a um mecanismo de fiscalização. Com o devido planejamento tributário, é  possível  estar  em  conformidade  com  os  Preços  de Transferência, muito  embora  o  importador “intermediário” sequer exista.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 52          52 114. Ao longo das fiscalizações de 2005 e 2006 e, perceptivelmente, na Impugnação  ao  auto  de  2005,  a  contribuinte  alegou  reiteradamente  a  sua  adequação  a  esse  mecanismo,  desconsiderando  o  fato  óbvio  de  que  não  era  essa  a  constatação  do  Fisco.  Guardadas  as  devidas  proporções,  é  como  se,  após  a  verificação  de  uma  exportação  fictícia,  o  exportador  invocasse  o Método  de  Preços  de  Transferência  para alegar a conformidade da operação.  115. Essa demasiada insistência, por si só, caracterizou­se como mais um indício de  que  houve  um  planejamento  tributário  ilícito:  ao  invés  de,  desde  o  princípio,  a  contribuinte buscar comprovar a intermediação da MIC/ILMOT, buscou desviar, nos  anos anteriores, a atenção para a sua adequação aos Preços de Transferência e para a  impossibilidade de provar a inexistência fática dessas empresas.  Constata­se, pois, que o planejamento  tributário elaborado e executado pelo  contribuinte foram respeitados os limites dos preços de transferência na forma da legislação em  vigor.    O  conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  abordou  ambas  as  questões em sua declaração de voto (vencido) no processo 11020.004103/2006­21, acordão 10­ 17.084, de 25/06/2008. Transcrevo seus fundamentos (verbis).  Trata o presente feito de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal  no  Chuí,  em  desconsideração  dos  negócios  praticados  pela  Recorrente  com  suas  empresas  controladas  MIC  e  ILMOT,  localizadas,  respectivamente,  nas  Ilhas  Virgens Britânicas – BVI e no Uruguai (na forma de sociedade anônima financeira  de investimento ­ SAFI), ambas sujeitas ao regime de tributação favorecida.  Antes de se adentrar no cerne dos negócios praticados pela Recorrente ­ e que foram  detalhadamente  expostos  no  voto  relator  ­  vejo  como  indispensáveis  algumas  considerações conceituais de forma a poder enquadrar referidos negócios ao direito  pertinente.   Isso  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  norma  é  a  descrição  hipotética  de  um  fato; sendo que, somente após a correta delimitação do instrumento normativo é que  se poderá investigar a correta subsunção do fato. E, no presente caso, por se tratar de  negócios realizados com empresas localizadas em Países com Regime de Tributação  Favorecida,  é  necessário,  inicialmente,  conhecer  o  regime  jurídico  adotado  pelo  Brasil em referidas operações, para, somente depois, buscar o devido enquadramento  dos fatos praticados no caso concreto.   A comunidade internacional, desde a fundação da Organização para Cooperação do  Desenvolvimento Econômico – OCDE, vem se ocupando das questões relacionadas  à tributação no plano mundial, seja para evitar a dupla pretensão tributária sobre o  mesmo fato,  seja para  restringir os negócios comerciais  realizados com países que  concedam regimes preferenciais de tributação.   Em  1998,  referido  órgão  publicou  o  relatório  “Harmful  Tax  Competition  –  An  Emerging Global Issue”, em que procura “reconhecer a distinção entre os regimes  preferenciais de  tributação aceitáveis e os danosos”4, bem como os  impactos e as  medidas de contenção para os países exportadores e importadores de capital.   Essa  posição  da  OCDE  foi  bastante  importante:  apesar  de  a  organização  ser  composta  pelas maiores  economias  de mercado  do mundo  –  e,  por  conseqüência,                                                              4 P. 8 relatório  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 53          53 majoritariamente, países exportadores de capital – a OCDE também recomenda aos  países  não­membros  –  em  sua  maioria,  importadores  de  capital  –  a  adotarem  as  recomendações  traçadas  pela  organização.  No  entanto,  muitas  vezes,  as  recomendações traçadas para os países majoritariamente exportadores de capital não  interessa aos países majoritariamente importadores de capital. Dessa forma, trata­se  de  uma questão  de  política  fiscal,  a  ser  implementada  por  cada  país,  segundo  sua  soberania e seus interesses comerciais.  Embora o Brasil não seja membro da OCDE, não se sujeitando, assim, diretamente  às  suas  diretivas,  adotou  e  tem  adotado  várias  das  medidas  recomendadas  pela  organização  para  controle  de  seu  comércio  exterior,  sobretudo  no  que  tange  ao  tratamento  tributário  deferido  a  sociedades  empresárias  que  atuam  no  cenário  internacional. A  título de  ilustração, podemos citar  a  implementação, em 1996, de  normas de controle de preços de transferência e de negócios realizados com Países  com Regime de Tributação Favorecida.  Conceitualmente,  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  podem  ser  entendidos como aqueles que concedem regime de  tributação global das pessoas e  investimentos  nele  realizados  em  patamares  inferiores  àqueles  observados  no  cenário internacional. No entanto, Hermes Marcelo Huck adverte que:  “O conceito de um paraíso fiscal pode variar radicalmente, conforme seja a  fonte do qual emana. O Secretário da Receita Federal, um fiscal de impostos,  um  contribuinte  envolvido  em  negócios  internacionais,  um  jurista,  um  advogado descreverão o paraíso fiscal ora como a face negra do capitalismo,  ora  como  o  algoz  das  economias  dos  demais  países,  ora  como  uma  alternativa para fugir à opressão dos impostos que impedem o livre fluxo de  capitais,  ou  ainda  como  um  poderoso  catalisador  da  economia  capitalista  mundial. Tão diversas as formas como se apresentam os paraísos fiscais que  uma conceituação consensual do fenômeno dependerá muito mais do grau de  facilidades ou isenções fiscais que cada um ofereça do que de qualquer outro  fator. Não seria exagero afirmar que até os Estados Unidos, cujo empenho de  suas autoridades  fiscais contra os paraísos de  impostos é notório e  intenso,  podem  ser  considerados  como  um  deles,  se  o  enfoque  da  análise  se  concentrar  no  tipo  de  tratamento  tributário  favorável  que  a  legislação  americana  concede  aos  investidores  estrangeiros  que  mantêm  recursos  depositados em bancos daquele país”5.   Diante deste contexto, cabe a cada país, mediante normalização própria, a definição  específica de quais  critérios  irá  tomar para que um país  seja  classificado como de  Regime Tributário Favorecido. No Brasil, a questão veio a ser tratada por meio do  art. 24­A da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que considerou de tributação  favorecida o país “que não tribute a renda ou que tribute à alíquota máxima inferior  a 20% (vinte por cento)”.  Assim, a legislação brasileira adotou um critério objetivo, delimitando os países com  Regime  de  Tributação  Favorecida  com  base  na  alíquota máxima  de  tributação  da  renda.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  a  Lei  nº.  9.430/96  sofreu  recente  alteração,  restringindo ainda mais o conceito, por meio da Lei nº. 11.727, de 23 de junho de  2008, que a acrescentou o art. 24­A e seu parágrafo único, que dispõe o seguinte:  Parágrafo  único.   Para  efeitos  deste  artigo,  considera­se  regime  fiscal  privilegiado aquele que:                                                               5  HUCK,  Hermes  Marcelo.  Elisão  e  Evasão:  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento  Tributário.  Saraiva, São Paulo, 1997. p. 257/258.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 54          54 I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte  por cento);   II  –  conceda  vantagem  de  natureza  fiscal  a  pessoa  física  ou  jurídica  não  residente:   a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou  dependência;   b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país  ou dependência;   III  –  não  tribute,  ou  o  faça  em  alíquota máxima  inferior  a  20%  (vinte  por  cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;   IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária,  titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.”   Cabe ressaltar que são inúmeras as formas de utilização dos Países com Regime de  Tributação Favorecida que permitem a redução de carga impositiva, valendo­se de  mecanismos e procedimentos lícitos, dentro da chamada elisão fiscal6. Desta forma,  cada  país,  identificado  o  planejamento  empresarial  ou  negocial  com o  objetivo  de  redução  de  carga  tributária,  poderá  adotar medidas  anti­elisivas  para  atribuição  de  efeitos  tributários  próprios  –  e  diversos  –  daquele  que  originalmente  seriam  aplicáveis. No caso em apreço,  interessa a utilização das empresas estrangeiras no  formato de trading companies, ou empresa de comercialização.  Heleno  Torres  explica  que  “estas  espécies  de  empresas­base  offshore  são  constituídas  para  realizar  operações  comerciais  fora  dos  países  com  tributação  favorecida,  concentrando  os  lucros  decorrentes  da  suas  operações  comerciais  no  exterior com empresas vinculadas), bem como com royalties, patentes e honorários  por  serviços.  Este  tipo  de  empresa  encontra­se,  portanto,  representada  por  filiais  intermediárias em operações de compra e venda, que têm como objetivo derivar os  ganhos das companhias produtoras e distribuidoras de bens, situadas em território  de alta tributação para países de baixa tributação”7.   Para  lidar  com  os  negócios  realizados  com  referida  espécie  de  empresa,  a  Lei  nº.  9.430/96 definiu o seguinte regime de tributação:  Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes  dos  arts.  18  a  22,  aplicam­se,  também,  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no Brasil,  com qualquer  pessoa  física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país  que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima  inferior a vinte  por cento.  E, com a redação dada pela Lei nº. 11.727/08, renovou­se o regime aplicável:                                                              6 “Se o indivíduo busca evitar a incidência do tributo sobre determinadas situações jurídicas de forma preventiva,  evitando  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  ser  admitida  sua  faculdade  de  agir  dentro  das  diversas  condutas lícitas possíveis para que se livre da tributação, desde que as circunstâncias não exijam a observância de  forma  expressa  em  lei,  garantia  que  decorre  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica  estabelecidos  na  Constituição Federal (art. 170 e seguintes). É quando ocorre a elisão ou evasão lícita”. (AC 1997.01.00.061057­ 6/MG, 8ª Turma do TRF da 1ª região, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, pub. DJ de 10/11/2006).  7  TORRES,  Heleno.  Direito  Tributário  Internacional.  Planejamento  Tributário  e  Operações  Transnacionais.  Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001. p. 118.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 55          55 Art. 24­A.  Aplicam­se  às operações realizadas em regime fiscal privilegiado  as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts.  18  a  22  desta  Lei,  nas  transações  entre  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  e  domiciliadas no País  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior.  Verifico  que,  na  realização  de  negócios  com  empresas  ou  pessoas  localizadas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida,  a  legislação  adotou  parâmetros  mínimos de valores a  serem considerados na exportação; e máximos em valores a  serem  considerados  em  pagamentos  realizados  ao  exterior,  nos  mesmos  critérios  adotados para os preços de transferência.   Aqui,  importa  ressaltar  que  a  legislação  não  igualou  os  conceitos  de  negócios  realizados  com  pessoas  localizadas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  e  preços  de  transferência. O  que  a  lei  fez  foi  igualar  os  critérios  para  controle de ambos, mas para operações conceitualmente distintas.   Assim, partindo do pressuposto de que o direito brasileiro trata especificamente na  legislação,  por meio  de norma anti­elisiva  específica,  de  negócios  realizados  com  empresas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida,  não  vejo  como  pretender a desconsideração dos negócios praticados pela empresa nacional com as  suas  subsidiárias  no  exterior,  a  partir  da  descaracterização  destas  por  serem  empresas offshore nos respectivos países onde estão constituídas.   Na  verdade,  todo  País  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  tem,  como  pressuposto, a existência de empresas offshore, em que as atividades são  limitadas  aos negócios voltados para o exterior.   No caso dos autos, temos duas empresas subsidiárias integrais da Recorrente, quais  sejam,  MIC  –  Marcopolo  International  Corporation,  localizada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  e  ILMOT  International  Corporation  S.A.,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima financeira de investimentos – SAFI, no Uruguai.  Do  que  se  extrai  dos  autos,  os  negócios  realizados  pela  Recorrente  com  os  adquirentes  finais dos produtos eram  intermediados por ambas as empresas,  sendo  que o auto de infração  imputou, como rendimento da Recorrente, os valores finais  dos  negócios  realizados  por  estas  empresas  intermediárias  com  os  adquirentes  no  exterior.   No entanto, não foi este o tratamento legal dado pelo direito brasileiro para os  negócios realizados com empresas offshore estabelecidas em Países com Regime  de Tributação Favorecida. A Lei nº. 9.430/96  limitou­se à verificar se o preço  praticado encontra respaldo nos critérios definidos pelos seus artigos 18 a 22;  sendo  que,  alcançados  estes  parâmetros  mínimos,  há  de  ser  respeitado  o  planejamento negocial8 realizado pelo contribuinte.  Portanto, no caso, entendo que não poderia a Fiscalização desconsiderar os negócios  realizados pela Recorrente com as suas subsidiárias integrais para além daquilo que  a  Lei  nº.  9.430/96  prevê  para  a  hipótese  de  empresas  localizadas  em  Países  com  Regime de Tributação Favorecida.   Aliás, também não vejo a possibilidade de a Fiscalização buscar, nas empresas MIC  e  ILMOT,  indícios,  por  exemplo,  da  existência  de  funcionários  e  estrutura  operacional compatível com o montante dos negócios realizados, ou até perquirir, de  forma oficiosa, a efetiva existência do seu endereço no país estrangeiro. Ora, estas                                                              8 A  ação  da  contribuinte  de  procurar  reduzir  a  carga  tributária,  por meio  de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos por lei revela o planejamento tributário. (Acórdão 102­47181, do 1º Conselho de Contribuintes)  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 56          56 são  empresas  trading  comerciais  constituídas  no  formato  offshore  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida.  Por  óbvio  que  elas  não  possuem  o  formato  estrutural e organizacional de uma empresa comercial ordinária. Ressalte­se, ainda,  que  a  forma que  o direito brasileiro definiu para  lidar  com esta  categoria de  empresas  não  foi  a  desconsideração  dos  negócios  por  elas  realizadas  com  as  empresas  residentes, mas  sim  o  controle  dos  preços  praticados  nas  operações  realizadas com estas empresas.   Não  fosse  este  argumento  suficiente  ao  reconhecimento  de  improcedência  do  lançamento, verifico, ainda, que as empresas MIC e ILMOT tiveram, ainda que  parcialmente, seu lucro tributado no Brasil por força da residência da empresa  controladora, ora Recorrente.   De  fato,  sendo  estas  empresas  subsidiárias  integrais  da  empresa  brasileira,  a  tributação  de  seus  rendimentos  se  faz  quando da disponibilização  do  lucro  ou  por  meio  da  equivalência  patrimonial. Assim,  não  pode  a  fiscalização,  ao  promover  a  desconsideração  dos  negócios  realizados  pelo  contribuinte,  deixar  de  considerar  o  reflexo que referidos rendimentos provocaram na contabilidade da empresa no curso  dos anos. Isso porque essa desconsideração acaba provocando a dupla incidência do  imposto de renda sobre o mesmo rendimento, situação absolutamente contrária à lei  e à sistemática de funcionamento do tributo em questão.  O mesmo  se  diga  com  relação  à  consideração  das  despesas  das  empresas MIC  e  ILMOT  na  formação  do  lucro  tributável.  Na  verdade,  o  auto  de  infração  desconsiderou parcialmente os negócios da Recorrente com as suas subsidiárias: se  por um lado, imputou como rendimento da empresa residente o resultado das vendas  das  subsidiárias  estrangeiras;  por  outro  não  levou  em  consideração  as  despesas  dedutíveis que estas empresas registravam em sua contabilidade.   Conforme  satisfatoriamente  demonstrado  pela  Recorrente,  as  subsidiárias  MIC  e  ILMOT,  além  da  intermediação  dos  negócios  na  condição  de  trading  companies,  também prestavam serviços auxiliares e de pós­venda dos produtos da Recorrente,  como, por exemplo, fornecimento de garantia, pagamento de comissão a vendedores  finais,  etc.  Se  a  Fiscalização  pretendia  integrar  as  receitas  das  subsidiárias  na  formação do  lucro  tributável da Recorrente, os  referidos custos  também deveriam,  necessariamente,  ser considerados, sob pena de se tributar “receita” como se fosse  “renda” da pessoa jurídica.   Por  estas  razões,  peço  vênia  do  nobre  Conselheiro  Relator  e  dou  provimento  ao  recurso para julgar improcedente o lançamento.   (Grifei).  Verifica­se, pois, que o ilustre conselheiro embora vencido, já havia adotado  a  mesma  linha  de  entendimento  que  ora  manifesto,  pelo  que  peço  vênia  par  adotar  seus  fundamentos  como razões adicionais de decidir.  Outrossim, caso o entendimento fosse pela manutenção do lançamento, todos  os  custos  e  despesas  devidamente  comprovados  deveriam  ser  reduzidos  da  base  de  cálculo,  haja  vista  que  as  vendas  foram  efetivamente  realizadas,  seja  considerando  a  participação  de  MIC e ILMOT ou não.  Uma vez que a exigência está sendo cancelada em face do erro na forma de  tributação,  as  demais  alegações  do  contribuinte  ficam  prejudicadas,  especialmente  quanto  a  consideração dos custos suportados nas vendas por MIC e ILMOT.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 57          57   II ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de: i) rejeitar as preliminares,  ii) afastar a  aplicação da multa de oficio qualificada, reduzindo ao percentual básico de 75%; iii) cancelar a  tributação do IR­Fonte, pagamento sem causa, pela inocorrência do fato gerador; iv) cancelar a  tributação do IRPJ e CSLL por erro na forma de constituição do crédito tributário.  É este o voto condutor do presente Acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza ­ Relator  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 58          58                 Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.  I. DOS FATOS  Trata­se de autos de infração lavrados contra a  interessada para exigir­lhe o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos ao ano­ calendário de 2001/2002, 2003 e 2007.  Os  lançamentos estão  fundados em omissões de  receitas,  caracterizadas por  subfaturamento  decorrente  de  simulação  e  pela  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  razão  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa.  As  operações  de  exportação  auditadas  apresentavam  como  exportadora  a  Marcopolo, e compradoras suas controladas nas Ilhas Virgens Britânicas (MIC) e no Uruguai  (Ilmot/Kilvert/Kemplive) –  empresas que  gozam de  tratamento  fiscal  privilegiado nos países  onde estão estabelecidas.  Estas empresas, por sua vez, revendiam os produtos adquiridos da Marcopolo  a  clientes  seus,  localizados  em  países  diversos.  Elas  se  responsabilizavam,  também,  pelos  serviços de pós­venda (garantia, assistência técnica, etc.).  A  Marcopolo,  por  conta  e  ordem  das  suas  controladas  (que,  em  tese,  adquiriram os produtos), os  remetia diretamente aos clientes destas, mediante exportação por  conta e ordem. É dizer, a mercadoria não chegava a ser fisicamente transferida às controladas.  Aprofundando as  investigações,  a  fiscalização  formou entendimento de que  as vendas de mercadorias da Marcopolo às suas controladas eram simuladas, visando encobrir  o  verdadeiro  negócio  jurídico,  entabulado  entre  a  Marcopolo  e  o  destinatário  final  da  mercadoria no estrangeiro, e omitir receitas ao Fisco brasileiro.    Segundo a fiscalização, o que se observou foi que as “intermediárias” (MIC,  Ilmot, Kilvert  e Kemplive)  foram  indevidamente  utilizadas  para  simular  a  existência  de  um  intermediário  entre  a  Marcopolo  e  o  importador  final.  Essas  empresas  funcionavam,  na  verdade, como centrais de refaturamento.   Diante conjunto de indícios levantados, o Fisco concluiu­se que a Marcopolo  exportava diretamente para os compradores finais (supostos clientes de MIC,  Ilmot, Kilvert e  Kemplive), operação dissimulada através da simulação de duas operações de compra e venda:  uma entre a autuada e suas controladas e outra entre as controladas e os compradores finais.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 59          59 Afirma  o  Fisco  que  ao  mesmo  tempo  em  que  reduzia  as  receitas  de  exportação para a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, obtinha efeito equivalente à  remessa de divisas ao exterior, sem justa causa e não submetida ao pagamento de IR­Fonte).   A  Fiscalização  concluiu  ainda  que  configurou­se  a  fraude  a  ensejar  a  aplicação de multa de 150% prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/96 (nova redação do art. 44,  inciso II).    II. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  (EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE)  No julgamento dos processos anteriores da mesma ação  fiscal,  relativas aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  realizados  na  antiga  5a.  Camara  do  Primeiro  Conselho  de  Conribuintes,    autuações,  dos  quais  praticipei,  votei  no  sentido  de manter  a  qualificação  da  multa de oficio, por ter sido configurado o evidente intuito de fraude.  Todavia,  equivoquei  ao  não  observar  um aspecto  crucial:  não  basta  que  seja provado que o contribuinte  incorreu em dolo. À luz do artigo 72 da Lei 4.502/1964, é  necessário que o procedimento doloso implique em impedir a ocorrência ou modificar as  caracteristicas do fato gerador.  Não  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  Isso  porque  todas  as  operações  estavam devidamente  contabilizadas,    e a  conclusão  fiscal  decorreu da  formação de  juízo de  valor por parte do Fisco.  Este  Conselho  já  decidiu  que  irregularidades  tendentes  a  obter  vantagens  cambiais ou financeiras não podem, por si só, ensejar a aplicação de multa qualificada. Inclua­ se  aqui,  dentre outros  as  remessas  ilegais de  recursos  ao  exterior,  a utilização de  interpostas  pessoas para movimentação de contas bancárias, dentre outras impropriedades, desde que não  implique em redução indevida de tributos.   Para  a  caracterização  da  fraude,  há  que  estar  presente  a  figura  do  dolo  específico  caracterizado  pela  intenção manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da obrigação tributária.  Com efeito, quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não  as escritura em seus registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários  de  entrega  obrigatória  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  procurando sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza­ se  de  documentos  calçados  e  paralelos,  pessoas  inexistentes  ou  “laranjas”  e  de  documentos  falsos e inidôneos.  Mais a mais, certo é que os resultados obtidos com as subsidiarias no exterior  foram oferecidos à tributacao pela controladora no Brasil (Marcopolo).  Uma vez que já estavam em vigor as normas de tributação em bases mundiais  o procedimento do contribuinte, trata­se de verdadeiro o erro na interpretação de lei  que não  se confunde com fraude à lei, como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 60          60 "PENALIDADE QUALIFICADA ­  INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO  DE FRAUDE ­ ERRO DE PROIBIÇÃO ­ ARTIGO 112 DO CTN. Em se tratando de  matéria controvertida, tem­se que o resultado final é apenas pela ocorrência de erro  na interpretação da lei, mas não de fraude à lei. Recurso negado" Acórdão CSRF  n° 02­02896.  Cabe aqui transcrever o  trecho do voto proferido pela I. Conselheira Relatora  do  acórdão  em  comento,  Maria  Teresa  Martinez  López,  que  reconheceu  a  inexistência  de  fraude nesse caso, tendo em vista que a matéria controvertida decorre, exclusivamente, de erro  na interpretação de lei:  "Por certo, tenho comigo quando nos referimos a dolo, devemos partir do conceito  extraído  do  direito  penal.  Assim,  presente  na  definição  de  fraude  como  sendo  a  vontade ou a intenção do agente de praticar o ato definido como crime. É, no meu  sentir,  ter  a  plena  consciência  de  que  o  ato  praticado  irá  ocasionar  o  resultado  delituoso. No conceito material,  crime é uma ação ou omissão que se proíbe e  se  procura evitar, ameaçando­a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a  um bem jurídico individual ou coletivo.  Não nos olvidemos estar a fraude fiscal caracterizada pela prática de uma ação ou  omissão,  intencionalmente  criminosa,  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Exemplos  desse  tipo  se mostram  quando  nos  deparamos,  por  exemplo,  com  uma  falsificação  de  documentos  ou  de  livros  fiscais/contábeis. Ou,  diante da comprovação da existência de notas fiscais calçadas.  Não é realmente a hipótese descrita nos autos, em que se discutiu, primeiramente se  houve  ou  não  incidência  da  CPMF,  com  manifestações  não  unânimes  sobre  a  polêmica  matéria,  e  a  dois,  a  de  se  as  normas  do  Banco  Central,  a  qual  está  a  interessada obrigada a  cumprir,  poderiam  justificar,  não a  forma de proceder da  interessada, mas sim a não incidência da CPMF pretendida pela fiscalização. Ora,  se  a  forma  de  proceder  da  interessada  não  encontra  obstáculos  perante  a  fiscalização do Banco Central, não há em princípio, de se falar consequentemente  em fraude, no sentido definido na lei n° 4.502, de 1964.  Não nos olvidemos que a interessada efetuou operações com base na liberdade de  contratar,  na  liberdade  de  iniciativa  econômica,  na  livre  concorrência,  e  essencialmente, sem a objeção do Banco Central, à época dos  fatos. Vale dizer, o  ponto de partida da análise é uma liberdade de escolha, de uma ou outra opção, e  até  mesmo,  por  que  não,  na  possível  escolha  de  poder  pagar  menos  tributo,  se  permitido for a opção lícita de escolha. (...)  Cabe  lembrar  que  o  chamado  direito  de  se  auto­organizar,  para  pagar  menos  impostos, é sobretudo emanação de uma liberdade individual. Não há e nem pode  haver crime nisso.  Ora,  se  a  matéria  mostrou­se  controvertida,  tem­se  que  o  resultado  final  revela  apenas erro na interpretação da lei, mas não de fraude à lei.  Como suporte das conclusões aqui expostas dispõe o art. 112 do Código Tributário  Nacional  que:  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação". É o assim chamado  princípio ‘in dúbio pro reo’, consagrado no art. 112 do CTN."    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 61          61 Pelo  exposto,  peço  venia  para  retificar  meu  entendimento  anteriormente  manifestado e afastar a aplicação da multa qualificada e, por conseguinte, acolher a preliminar  de decadência do ano­calendário de 2001.    III. DO MÉRITO  O  conselheiro  Relator  e  o  conselheiro  Moises  Giacomelli  em  seus  votos  abordaram  incisivamente  um  ponto  que  não  me  recordo  ter  sido  tratado  com  a  devida  profundidade nos julgamentos anteriores, qual seja:  Independentemente de estar ou não configurado o subfaturamento, a eventual  diferença  apurada não pode ser tributada na forma de omissão de receitas. Seja porque existem  regras  de  preço  de  transferencia  a  serem observadas,  seja pelo  fato  de  os  resultados  com as  subsidiárias  no  exterior  estão  sujeitas  a  tributação  na  controlada  pela  sistemática  da  equivalencia patrimonial.  As operações comerciais com empresas subsidiárias  localizadas no exterior,  mormente  em  países  com  tributação  favorecida  estão  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência consoante  artigos 18, 19 e 24 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a média  aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados  no mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (NR)  (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescidos dos impostos e taxas cobrados  pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada  sobre o custo apurado.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 62          62 § 4º. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o  maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  § 5º. Se os valores apurados  segundo os métodos mencionados neste  artigo  forem  superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.  § 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com  este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.  Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda  dos mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no mercado brasileiro,  durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  § 7º. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao  valor  já  apropriado  na  escrituração  da  empresa  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação  do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar  os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV de seu §  3º.  Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custo  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  artigos  18  a  22,  aplicam­se,  também  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou  que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.  Portanto, uma vez afastada a tributação na forma de omissão de receitas, no  qual  acompanho o  relator,  o  correto  seria  apurar  eventuais  diferenças  tributáveis  em  face  da  pratica abusiva de preços de transferencias.  Diante  do  erro  no  critério material  dos  lançamentos,  toda  a  exigência  está  prejudicada, pelo que reformulo meu entendimento e passo a dar provimento ao recurso.    IV. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sendito de afastar a aplicação da multa qualificada  e, no mérito, dar provimento aos recursos para cancelar integralmente as exigências.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 63          63 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Os documentos a que farei referência em meu voto foram entregues com os  memoriais.  Pelo  que  pude  verificar,  por  amostragem,  são  cópias  fiéis  dos  que  existem  nos  autos.  Em  sendo  três  processos  semelhantes,  o  de  nº  11020.004863/2007­19,  que  tem  por  objeto  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001;  o  de  nº  11020.007753/2008­90  correspondente ao ano­calendário de 2003 e o de nº  11020.003681/2009­92, que diz respeito  aos anos­calendário de 2004 a 2007, originários  de uma mesma situação  fática, por  evidente  que desnecessário entregar memoriais com documentos repetidos, só para corresponderem ao  número das folhas indicadas em cada feito.  Assim, quando faço referência, em meu voto, ao número da folha nos autos  estarei  fazendo  apenas  em  relação  a  um  dos  processos.  Todavia,  como  os  conteúdos  dos  documentos  são  idênticos, os  fundamentos aplicam­se em relação a  todos os processos antes  mencionados, ressalvada, evidentemente, a questão da decadência e da multa agravada que são  questões pertinentes somente ao processo nº 11020.004863/2007­19.  O  contrato  de  fls.  549  a  572  demonstra  que  em  02  de  janeiro  de  1995,  a  empresa  Marcopolo  S.A.  com  sede  no  Brasil  e  a  empresa  Marcopolo  International  Corp,  subsidiária  integral  da primeira,  doravante  identificada pela  sigla MIC,  constituída em 19 de  agosto de 1992, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, firmaram termo de pareceria comercial  por  meio  da  qual  cabia  à  segunda  distribuir  e  comercializar  os  produtos  na  Marcopolo  no  mercado externo, bem como prestar os serviços de pós­vendas.  Pelo contrato de fls. 549 e seguintes, em termos formais, se pode afirmar que  a MIC guarda alguma  semelhança com as  concessionárias que  revendem veículos no Brasil,  destacando­se, todavia, que estas, em nosso território, não são subsidiárias das montadoras.   Além do contrato firmado com a MIC, o documento de fls. 580 e seguintes,  que compõe os memoriais que foram entregues, dá conta de que a Marcopolo, ora recorrente,   em  14  de  janeiro  de  2000,  firmou  contrato  semelhante  com  a  empresa  Ilmot  International  Corporation S.A.   Prosseguindo na análise dos documentos, verifico que no ano de 1997, com a  anuência da Marcopolo, a empresa MIC e a empresa Importaciones Zuzu Sociedad Anonima,  com  sede  na  Província  de Cartago,  na Costa Rica,  constituída  em  25  de  setembro  de  1997,  doravante  identificada  pelo  nome  de  ZUZU,  firmaram  contrato  de  subcontratação  de  agenciamento comercial e outras avenças tendo por objeto a venda de produtos da Marcopolo  no território da Costa Rica e do Panamá (fl. 1327).  Segundo  informações contidas nos memoriais, as empresas Tredings MIC e  ILMOT adquiriam os ônibus da Marcopolo e vendiam aos seus clientes ou outras controladas  no exterior, sendo que a remessa dos veículos era feita diretamente pela Marcopolo, por conta e  ordem das Tredings antes nominadas.  Os  custos  de  venda  e  de  assistência  técnica,  segundo  a  recorrente,  eram  suportados  pelas  Tradings.  No  caso  de  vendas  financiadas,  diz  a  recorrente,  ocorrida  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 64          64 inadimplência, a legitimidade para fazer a cobrança era da MIC e da Ilmot, conforme quadro  que segue:    Em  oposição  ao  que  sustenta  a  recorrente,  do  que  extraio  do  relatório  do  acórdão  recorrido  e  dos  memoriais  entregues  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  interessado na aquisição das carrocerias e dos ônibus mantinha contato direto com a Marcopolo  e  somente  após  a  negociação  era  introduzida  uma  das  Centrais  de  Refaturamento,  MIC  ou  Ilmot, acima identificadas.  Entendeu a autoridade fiscal que a recorrente apenas utilizava as sociedades  MIC  e  Ilmot  para  intermediar  formalmente  negócios  que,  na  essência,  correspondiam  a  operações  diretas  entre  a  Marcopolo  S.A.  e  seus  importadores  finais.  Tal  modo  de  agir,  segundo  a  autoridade  autuante,  implicou  em  omissão  de  receita  a  partir  da  dissimulação  da  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ocultando a ocorrência dos fatos  geradores do IRPJ, CSLL e IRRF.  Além do IRPJ e da CSSL, sobre a mesma base de cálculo, foi exigido IRRF a  partir  da  construção  teórica  de  que  o  valor  correspondente  ao  percentual  que  a  empresa  Marcopolo  deixou  de  receber  dos  adquirentes  finais  de  seus  produtos  equivale  a  pagamento  sem causa feito pela Marcopolo em favor da MIC e da Ilmot, justificando assim a incidência do  IRRF, com base de cálculo reajustada e multa qualificada de 150%.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 65          65 A  multa  foi  qualificada  por  conta  da  alegada  dissimulação  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária e agravada sob o entendimento de que a Marcopolo deixou  de fornecer, nos prazos fixados, os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos.  Na  defesa,  além  das  questões  inerentes  à  legalidade  das  operações  e   decadência, de forma subsidiária, sustenta a recorrente que, em permanecendo o entendimento  de que a integralidade dos valores pagos pelos consumidores finais se constituem em receita da  Marcopolo, as despesas suportadas pelas intermediárias MIC e Ilmot devem ser subtraídos da  base de cálculo. Não seria  razoável,  segundo a  fiscalizada, presumir que as empresas MIC e  Ilmot seriam uma extensão da própria fiscalizada sem subtrair da base de cálculo as despesas  arcadas por estas para concretizarem as operações comerciais.  Por oportuno, destaco que  a exigência do  crédito  tributário  teve como base  material  o  valor  correspondente  à  diferença  do  preço  pago  pelo  adquirente  final  e  o  valor  faturado  pela  Marcopolo  às  subsidiárias  MIC  e  Ilmot.  Assim,  tendo  como  parâmetro  os  números  citados  no  exemplo  acima,  em  termos  de  unidades  de  valores,  tem­se  o  seguinte  demonstrativo:    Preço  compra  MIC  e  Ilmot  nas  aquisições  da Marcopolo  Preço de venda  Base  de  cálculo  da  exigência  (receita  contabilizada  nas  empresas MIC e Ilmot  1.000  1.100  100    Embora o fundamento legal da exigência, em relação ao IRPJ e a CSLL, faça  referência à omissão de receitas, o quadro acima demonstra que a exigência do crédito fiscal  não se refere a operações omitidas, mas sim ao quantum da receita contabilizada nas empresas  MIC e Ilmot.  Enquanto  a  Fiscalização  entende  que  os  valores  acima  ilustrados,  com  o  algarismo de número 100 (cem), devem compor o lucro da Marcopolo esta defende a tese de  que  tais  valores  integram  a  receita  de  suas  subsidiárias,  motivo  pelo  qual  deve  contabilizar  apenas o lucro no exterior obtido por estas, procedimento este que sempre realizou, sem nunca  omitir uma única operação e nem os lucros obtidos por aquelas empresas.  Argumenta  a  recorrente  que,  ao  considerar  a  receita  obtida  pelas  empresas  antes nominadas, a autoridade fiscal não está tributando o lucro, mas sim exigindo imposto de  renda e contribuição social sobre a receita, o que é incabível. Mais, diz a recorrente que, por já  ter tributado o lucro das empresas MIC e Ilmot, ao se fazer nova exigência sobre o faturamento  da MIC e da Ilmot, se está tributando duplamente e, pior, tributando­se a receita e não o lucro.  Junto  com  os memoriais  da  recorrente  foram  entregues  quatro  pareceres,  a  saber:  (i) o primeiro autoria de Ricardo Mariz de Oliveira;  (ii) o segundo de autoria de Luiz  Eduardo Schouerri; (iii) o terceiro de Fábio Ulhoa Coelho e o; (iv) quatro de autoria de Heleno  Taveira Torres. Além dos Pareceres Jurídicos aqui  referidos e analisados por mim, compõem   os memoriais  Parecer  Econômico  sobre  as  práticas  operacionais  e  comerciais  de  exportação  adotadas pela Marcopolo.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 66          66 Em síntese, os pareceres sustentam que:  a)  não houve omissão de receita;  b)  a  recorrente  observou  as  normas  legais  de  controle  de  preços  nas  exportações (preços de transferências);  c)  o Fisco, ao afirmar que houve omissão de receitas desconsiderou o fato de  que  os  lucros  das  atividades  das  empresas  MIC  e  Ilmot,  no  exterior,  foram contabilizados no Brasil, pela recorrente;  d)  Que não houve simulação, pois na simulação tem­se a “desconformidade  entre a intenção e a prática, coisa que não ocorreu no caso da recorrente”,  cuja intenção era operar por meio de suas subsidiárias e assim o fez, não  sendo lícito ao Fisco fazer ingerência na forma de atuação das empresas.  É  por  esta  razão  que  existe  norma  especial  que  disciplina  os  efeitos  tributários  nas  transações  entre  empresas  subsidiárias  ou  situadas  em  países com tributação favorecida (preços de transferência).  e)  Que no caso concreto não houve subfaturamento; nem omissão de receita  caracterizada por meio de pagamento “por fora”, e tampouco a recorrente  realizou  pagamentos  a  terceiros  (MIC,  Ilmot,  Kilvert  S.A  e  Kenplive   Corporation  S.A)  que  pudessem materializar  a  exigência  de  pagamento  sem causa.  Igualmente,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entregou  memoriais  destacando os seguintes pontos:  a)  Inexistência  de  participação  efetiva  das  empresas  controladas  nas  operações de exportação;  b) Que as empresas subsidiárias eram carecedoras de estrutura, pois os únicos  salários pagos eram de quatro diretores que também eram sócios­gerentes  ou diretores da Marcopolo;  c) Que a fiscalização apurou que todos os documentos das empresas MIC e  Ilmot  eram  emitidos  em Caxias  do  Sul  e  assinados  por  funcionários  da  Marcopolo que recebiam procuração de seus diretores.  d)  Que  as  operações  não  ocorreram  da  forma  como  consta  nos  papéis  e  tampouco os motivos declinados pela recorrente sustentam a existência de  um legítimo propósito negocial.  e)  Que  as  empresas  subsidiárias  estão  estabelecidas  em  paraísos  fiscais,  motivo  pelo  qual  não  é  possível  justificar  as  operações  comerciais  por  meio  desta  com  base  no  argumento  de  “maior  proximidade  com  os  mercados consumidores”.  f)  Ainda  que  recorrente  demonstre  que  foram  as  empresas  tomadoras  do  empréstimo que  arcaram  com os  custos  financeiros  (o  que  não  está  sob  questionamento na autuação), isto não afasta a conclusão de que a suposta  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 67          67 agilidade  para  obter  financiamentos  justifica  a  intermediação  da MIC  e  Ilmot, eis que  tais  financiamentos seriam obtidos pela Marcopolo com a  mesma facilidade.  g) Quanto  à multa qualificada,  sustenta  a Procuradoria de que o  ilícito não  ocorreu de mero erro de proibição.  i) No que tange à multa agravada, ela foi aplicada pelo não fornecimento de  faturas comerciais de vendas da MIC e Ilmot aos compradores finais.  É o relatório com breve relato dos fatos, passo ao voto.    Inicio meu voto  reconhecendo o profícuo  trabalho de  todos os que  atuaram  neste processo. Dos valiosos memoriais entregues pelo Representante da Fazenda Nacional aos  pareceres  dos  juristas  contratados  pela  contribuinte.  Quem  analisar  as  razões  constantes  do  Termo de Verificação Fiscal, aos fundamentos articulados nas sustentações orais, chegando ao  voto do ilustre relator, concordando ou não com as conclusões de cada um, em cada peça irá  encontrar elementos  para reflexões.   A nós, Conselheiros, cabe a obrigação de examinar a matéria, circunstância  esta  que  não  está  relacionada  ao  poder/dever  de  manter  ou  afastar  a  exigência  contida  no  lançamento, mas  sim  verificar  se  a  obrigação  tributária  existe  e  se  o  crédito  foi  constituído  conforme as normas que regem a matéria.  Registro,  inicialmente,  que  para  regular  situações  semelhantes  a  que  está  sendo debatida nestes autos, isto é, transações jurídicas com empresas constituídas no exterior  e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime  fiscal privilegiado9, em 2009, foi editada a Medida Provisória 472, convertida na Lei 12.249,  de 2010, que passou a  exigir  a    comprovação da  capacidade operacional da pessoa  física ou  entidade no exterior de realizar a operação.    Dado o  princípio  da  legalidade  e da  irretroatividade  das  leis,  desnecessário  dizer que as normas contidas no artigo 26 da Lei nº 12.249, de 2010, resultante da conversão da  Medida Provisória nº 472, de 2009, não se aplicam a fatos ocorridos antes de sua vigência.   Quanto às questões fáticas, tem razão a recorrente quando diz que o caso dos  autos  revela situação, até  recentemente,    tida como prática normal de mercado e adotada por  incontável número de empresas, contando com a chancela da própria Administração que, por  meio do Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf,  sempre  teve  este  tipo  de  operações  comerciais,  por  vezes  nominadas  como  planejamentos  tributários, como regulares.  No caso dos autos não estamos diante dos conhecidos “contratos relâmpagos”  que se esvaem dias após a celebração, divorciado­se do negócio efetivamente praticado pelas  partes.  A  situação  está  a  revelar  comportamento  de  contribuinte    que  ingressa  no  mercado  externo  optando  por  uma  empresa,  subsidiária  ou  não,  para  por  meio  desta,  atingir  o  consumidor final.                                                              9 Arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 68          68 Antes  de  analisar  se  as  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida tinham ou não estrutura operacional para desempenharem o papel proposto, diante  das inúmeras vezes repetidas nestes autos de que as empresas MIC e Ilmot estavam localizadas  em paraísos fiscais, destaco que à luz do direito vigente não há nada de errado nisto, desde que  se observem as  regras que disciplinam a apuração dos  tributos em transações realizadas com  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida,  denominados  pela  Fiscalização  de  “paraísos fiscais”.  O  Direito,  como  ciência  do  razoável,  não  pode  se  prestar  a  interpretações  ingênuas ou inconcebíveis. Uma empresa, cujo objetivo final é o lucro, se tiver condições de,  por  meio  de  subsidiárias  ou  não,  operar  a  partir  de  país  cuja  tributação  seja  favorecida,  ganhando maior competitividade e, consequentemente, maiores lucros, por evidente que não irá  operar  por meio  de  estabelecimento  situado  em  local  de maior  tributação.  Isso  seria  atentar  contra a própria finalidade da empresa, qual seja, o lucro.   Tão  verdadeiro  quanto  a  constatação  de  que  o  Estado  não  consegue  sobreviver sem cobrar tributos é a afirmação de que a localização de estabelecimento industrial  ou  comercial  em  local  de  elevada  carga  tributária  diminui  a  competitividade  e  o  lucro  das  empresas, requisitos vitais à existência destas.  Em relação a este tema não é necessário ultrapassar as fronteiras dos nossos  Estados  para  constatarmos  que  os  contribuintes  prestadores  de  serviços  procuram  fixar  suas  sedes em locais cuja alíquota do Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, seja  menor. O mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  ICMS  e  ao  IRPJ,  só  que  em  relação  a  este  último  estamos falando em bases universais da tributação.    Das questões relacionadas à alegação de omissão de receita  Adentrando ao mérito propriamente dito, a acusação imputada à recorrente é  a de omissão de receita decorrente de exportações realizadas e faturadas às empresas MIC e ,  Ilmot. Assim, imprescindível responder aos seguintes pontos:  A empresa recorrente realizou exportações?   Em tendo realizado exportações, quem pagou o respectivo valor?   Os valores recebidos pela recorrente foram os que constaram dos documentos  fiscais ou além destes valores a recorrente recebeu importância “por fora”?  A  recorrente  realizou  transações  com  empresas  subsidiárias  situadas  em  “paraísos fiscais”?  Qual a forma que o Direito Brasileiro estabelece quando uma empresa realiza  transações com subsidiária  localizada no exterior ou empresa  situada em “paraíso  fiscal”, ou  melhor, em países com tributação favorecida?   No  que  diz  respeito  às  perguntas  acima,  não  há  dúvidas  de  que  a  empresa  recorrente  realizou exportações e que recebeu o valor correspondente a partir de pagamentos  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 69          69 realizados pelas empresas MIC,  Ilmot, que o  termo de verificação  fiscal  faz  referência como  “centrais de refaturamento”, circunstância que analisarei mais adiante.  Antes de responder a indagação para esclarecer se os valores recebidos pela  recorrente  foram  os  que  constaram  dos  documentos  fiscais  ou  se  além  destes  valores  a  recorrente  recebeu  importância  “por  fora”,  tratando­se  de  exigência  fiscal  fundamentada  na  alegação de omissão de receita, a principal questão a ser enfrentada é:   O que é omissão de receita?   Quando se caracteriza?  Omissão de receita é conceito subjetivo ou tem definição legal?  Omissão de  receita não  é  algo  subjetivo  e,  dado  o  princípio  da  legalidade  que  fundamenta  o  direito  tributário,  não  possibilita  que  o  intérprete,  ou  a  autoridade  fiscal,   caracterize omissão de receita a partir de deduções subjetivas.   O  conceito  legal  de  omissão  de  receita  encontra­se  no  artigo  2º  da  Lei  nº  8.846, de 1992, repetido no artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a seguir  transcrito:  “Art.  2º.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das  contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão  da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  bem  como  a  sua  emissão  com  valor  inferior ao da operação.”  Da  norma  acima  transcrita,  conforme  anotado  no  parecer  de  lavra  do  professor Luis Eduardo Schoueri, extrai­se os seguintes elementos cuja prova concomitante é  necessária para que se caracterize a omissão de receita:    (i)  recebimento de um valor;  (ii)  não emissão de nota fiscal referente a este valor, ou a sua emissão por  um valor inferior;  (iii)  não escrituração deste valor;  (iv)  não tributação deste valor.  Conforme enfoque destacado no parecer citado, “merece ênfase, neste ponto,  o  primeiro  item,  qual  seja,  a  necessidade  de  recebimento  do  valor.  Trata­se  da  parcela  ‘por  fora’,  que  é  recebida  e  não­escriturada  pelo  contribuinte,  atitude  que  enseja  a  incidência  da  regra de omissão de receitas.”  No  caso  dos  autos,  está  demonstrado  que  os  valores  constantes  das  notas  fiscais emitidas nas operações de exportação para as empresas MIC e Ilmot, correspondem aos  preços  efetivamente  praticados  pelas  partes  envolvidas.  Não  houve  pagamento  “por  fora”.  Assim, inexistindo diferença de preço recebida e não­contabilizada, não há o que se falar em  omissão de receita.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 70          70   Das  situações  que  exigem  tributação  com  base  em  preços  de  transferência  A autoridade fiscal, para caracterizar omissão de receita, desenvolve linha de  raciocínio a partir da premissa de que as empresas MIC e Ilmot, estavam situadas em paraísos  fiscais  e  que  não  tinham  estrutura  operacional  para  desenvolverem  as  operações  com  os  adquirentes  finais  dos  produtos  exportados.  Quanto  a  este  ponto  a  matéria  comporta  os  seguintes desdobramentos:    a)  Primeiro,  a  forma  correta  de  tributação  com  empresas  subsidiárias  ou  localizadas em países de tributação favorecida;  b)  Segundo,  a  avaliação  da  existência,  da  estrutura  e  da  capacidade  operacional das empresas MIC e  Ilmot como elemento determinante para caracterizar ou não a  infração de omissão de receita.  No  tocante  ao  primeiro  ponto,  constatado  a  existência  de  operações  comerciais entre empresas subsidiárias localizadas no exterior ou empresas situadas em países  com tributação favorecida,  inexistindo circunstância que caracterize a  incidência do artigo 2º  da Lei nº 8.846, de 1992,  isto é, o  recebimento de um valor “por  fora”,  não­contabilizado, a  situação não caracteriza omissão de receita, mais sim tributação nos termos dos artigos 18, 19 e  24 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos e grifados por mim.    Lei 9.430, de 1996, de 27 de dezembro de 1996.              SEÇÃO V  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Art. 18. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens,  serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda, em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 71          71 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo  médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescidos  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento,  calculada sobre o custo apurado.  ....  §  4º.  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º.  Se  os  valores  apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  ...  § 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade  com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro  real.  ..  Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda dos mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no mercado brasileiro,  durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  ….  §  7º.  A  parcela  das  receitas,  apurada  segundo  o  disposto  neste  artigo,  que  exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá  alterar os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV de  seu § 3º10.  ….                                                              10 Nota: Ver Portaria MF nº 222, de 24.09.2008, DOU 26.09.2008, que dispõe sobre os percentuais e margens de  lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e  venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com  pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 72          72 Art. 24. As disposições  relativas a preços, custo e  taxas de  juros, constantes  dos artigos 18 a 22, aplicam­se, também às operações efetuadas por pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda  ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.  …  Dos dispositivos acima transcritos depreende­se de que uma vez estabelecido  o  preço  mínimo  para  transações  entre  empresas  coligadas,  ou  situadas  em  países  com  tributação favorecida, a quantia que ficar aquém deste limite deve ser tributada como se fosse  parcela  do  lucro  auferido  no Brasil  compondo,  desta  forma,  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e da  CSLL.  Conforme destacou o professor Luis Eduardo Schoueri, às páginas 25 e 26 de  seu parecer:  “O Exportador pode simplesmente diminuir seu preço, de modo que se  aproxime  de  seu  custo,  fazendo  com  que  nenhum  lucro  seja  apurado  no  Brasil. O intermediário  ligado, a seu  turno, cobraria o preço de mercado ao  consumidor.  Com  isto,  todo  o  lucro  seria  alocado  na  jurisdição  do  intermediário (jurisdição de baixa tributação), inclusive aquele lucro que, em  condições normais de mercado, teria se manifestado no Brasil.”  “As regras de preços de transferência vêm justamente para corrigir esta  distorção, dando, para fins tributários, a cada jurisdição que efetivamente lhe  pertence e evitando, assim, que se concretizem planejamentos abusivos com  o escopo de alocar lucros de grupos econômicos em jurisdições de tributação  favorecida.”  …  As regras de preços de transferência, na medida em que sejam capazes  de  concretizar  o  princípio  arm´s length11, fariam com que o Preço A correspondente ao preço de mercado da transação, permitindo que o Brasil fosse capaz de tributar, nada mais nada menos, que a renda aqui apurada. … Não  importa  se  a  parte  com  a  qual  a  empresa  brasileira  realizou  a  transação era uma pessoa ligada, uma empresa constituída em paraíso fiscal  com o único escopo de alocar  lucros  (leia­se simulação), ou qualquer outro  tipo de situação. Uma vez que o preço praticado pela empresa brasileira  foi  ajustado  pelas  regras  de  preços  de  transferência,  tem­se  que,  para  fins  tributários,  o  preço  é  considerado at arm´s length,  ou  seja,  aquele  preço  que seria praticado em uma operação que contasse com todos os elementos  de uma real situação de mercado.                                                              11  "Por  este  princípio  busca­se  o  preço,  ou  faixa  de  preços,  que  partes  independentes  fixariam,  em  transações  celebradas em condições equivalentes em tudo às da  transação concreta, exceto pela circunstância de esta ter sidoi  celevbrada entre partes relacionadas".   Fl. 101DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 73          73 A produção das mercadorias, a saída destas do país, as guias de exportações,  os contratos de câmbio, o ingresso de divisas no Brasil e os respectivos registros das receitas na  contabilidade da recorrente não deixam dúvidas de que houve transações comerciais entre esta  e  as  empresas  MIC  e  Ilmot,  subsidiárias  da  primeira  e  situadas  em  países  de  tributação  favorecida. Se houve vendas por preço inferior ao praticado no mercado a regra a ser aplicada é  a  que  disciplina  a  tributação  entre  empresas  situadas  no  Brasil  e  empresas  localizadas  em  paraísos  fiscais.  Inexistindo  infração  a  estas  normas,  não  cabe  falar  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  baseado  em  argumento  de  omissão  de  receita,  pois  esta  exige,  obrigatoriamente,  o  recebimento de um valor não­contabilizado, “por fora”, circunstância inexistente nos autos.    Quanto ao segundo ponto, isto é, a avaliação feita pela autoridade fiscal de  que  as  empresas  MIC  e  Ilmot,  não  passavam  de  centrais  de  refaturamento,  com  estrutura  reduzida, a serviço da recorrente, razão pela qual foi considerado  omissão de receita, digo, foi  considerado lucro, a diferença do preço praticado por estas e os consumidores finais, tenho que  a tese não se sustenta pelas seguintes razões:  a)  Se  as  empresas  MIC,  Ilmot  tivessem  estrutura  ampla  e  a  recorrente  negociado  com  elas  praticando  os  mesmos  preços  verificados  nestes  autos,  não  haveria  omissão de receita?   A  partir  do momento  em  que  o  lançamento  caracteriza  omissão  de  receita  utilizando­se do argumento de falta de estrutura operacional das empresas  MIC e Ilmot tem­se  uma situação que não se sustenta, pois bastaria que as empresas aqui nominadas aumentarem  sua  estrutura  administrativa  e  realizarem  os  contatos  pretendidos  pela  autoridade  fiscal  que  estaria afastada a regra de incidência tributária. Tal raciocínio está a demonstrar que por esta  linha  o  auto  de  infração  não  se  sustenta.  Não  é  a  estrutura  das  empresas  que  caracteriza  omissão de receita, mas sim uma receita não­contabilizada, recebida à margem dos documentos  fiscais e contábeis.   b) Se as empresas MIC e Ilmot tivessem estrutura ampla, com farta prova de  contatos  com  consumidores  finais,  funcionários  no  Brasil  e  no  exterior,  negociando  com  a  recorrente  por  preços  inferiores  aos  praticados  no mercado,  haveria  omissão  de  receita,  nos  termos do artigo 283 do Regulamento do Importo de Renda, ou situação que exigia tributação  com base nas normas que disciplinam os preços de transferências e as  relações comerciais com  empresas situadas em países de tributação favorecida?  Por  evidente  que,  em  tais  circunstâncias,  não  teríamos  dúvidas  em  afirmar  que deveriam ser aplicadas as normas relacionadas aos preços de transferência. No entanto, se  assim  entendemos,  não  podemos  considerar  omissão  de  receita  tendo  por  elemento  que  fundamenta  nossa  decisão  o  fato  das  empresas  MIC  e  Ilmot  não  terem  a  estrutura  administrativa  pretendida  pela  autoridade  fiscal  e  nem  realizado  os  atos  que  esta  entendia  necessários.   Ocorrida  a  incidência  da  norma  tributária,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento.  No  entanto,  não  lhe  é  lícito  fazer  interpretações  subjetivas, não previstas em lei para, antes da vigência do artigo 26 da Lei nº 12.249, de 2010,  definir a estrutura administrativa mínima que uma empresa deve possuir para não caracterizar a  incidência desta ou daquela norma  tributária. A  incidência da norma  tributária, na época dos  fatos  aqui  discutidos,  não  se  dá  pela  estrutura  das  empresas,  mas  sim  pela  ocorrência  de  situação concreta que a norma tributária caracteriza como necessária.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 74          74 Se o artigo 2º da Lei nº 8.846, de 1992 e o artigo 283 do Decreto nº 3000, de  1999,  definem as  situações  que  caracterizam omissão  de  receita,  ou  estas  existem,  de  forma  concreta no mundo real ou estamos diante de outra figura jurídica, que no caso dos autos, se  existente, reclamaria tributação com base nas normas denominadas “preços de transferência”.  c) Ademais,  como  já  foi dito anteriormente,  a    comprovação da capacidade  operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação só passou a existir a  partir  da Medida  Provisória  nº  472,  de  2009,  convertida  na  Lei  nº  12.249,  de  2010,  normas  estas que não podem ser aplicadas de forma retroativa para abrangerem os fatos de que  trata  este processo.    O  que  me  impressiona,  neste  processo,  é  que  mesmo  não  descrevendo   situação  definida  no  artigo  283  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  a  autoridade  fiscal  contabilizou as seguintes infrações:  (i)  omissão de receita;  (ii)  pagamento sem causa;  (iii)  multa qualificada com base na alegação de simulação;    A impressão que tenho é que em determinadas épocas ou regiões têm gerado  manchetes  autuações  fiscais  de  valor  elevado,  como  se  isto,  independentemente  de  sua  procedência ou não, colocasse em evidência a eficiência do sistema da fiscalização.12  Atento ao meio social, pois não se pode julgar sem conhecer a realidade em  que as normas são aplicadas, a percepção que tenho é que as autoridades constituídas, não raras  vezes, extrapolam os limites legais trazendo consequências irreparáveis a quem é atingido por  determinados atos. Pior, a impressão não é só minha, a propósito, por exemplo, faço referência  à Conferência do Ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida no dia 20/08/2010, sob o Título  O ativismo  judicial  nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Estado Democrático de  Direito  e  Sistema  Tributário  no  XIV  Congresso  Internacional  de  Direito  Tributário,  que  ocorreu em Belo Horizonte. Para ele presenciamos ações de um Estado policial, e a expressão  não é minha, onde se verificavam acusações, prisões e denúncias genéricas, sem fundamentos,  pelo  simples  fato  destas  causarem  impacto  na mídia. A  situação,  em determinado momento,   chegou a tal ponto de levar o Supremo Tribunal a estabelecer limites até mesmo para o uso de  algemas.   Se tais procedimentos, num primeiro momento, encontram o aparente apoio  da população, no decorrer do tempo corroem o Estado de Direito.                                                               12 Como  exemplo, para não  citar matéria  em  relação  a qual  eu  tenha que decidir,  lembro  situação  amplamente  noticiada nos dias 28 e 29 de dezembro de 1999 em que a fiscalização do ICMS no Rio Grande do Sul aplicou  multa milionária a uma grande  rede de  loja. Esta, de  forma  imediata,  encerrou as atividades nos 19  (dezenove)   Municípios  do  Rio  Grande  do  Sul.  A  fiscalização,  por  sua  chefia,  apressou­se  em  informar  que  analisaria  equívocos  da  autuação.  Apesar  desta  iniciativa  da  fiscalização,  a  pecha  de  sonegador  já  tinha  sido  divulgada,  entendendo  a  empresa  que  não  tinha  mais  clima  para  permanecer  no  Estado.  A  população,  que  no  primeiro  momento aplaudiu a ação “policialesca”, não levou muito tempo para perceber que nem tudo o que pode parecer  corresponde a realidade dos fatos, mas uma vez divulgados não há como reparar os  prejuízos.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 75          75 Trouxe a preocupação acima em  face do  aparente desacerto da  fiscalização  em relação à situação concreta. Pelas razões acima, não consegui ver situação que caracterize a   hipótese descrita no artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Mas, ainda que  houvesse omissão de receita, conforme demonstro no item a seguir, não caberia a multa isolada  pelo não recolhimento de estimativas.    Do pagamento sem causa  Em relação à exigência caracterizada como pagamento sem causa, a regra de  incidência tributária (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995)  exige materialidade, qual seja, a prova  que demonstre que alguém entregou a outrem determinada quantia.   No caso dos  autos, para que  fosse possível  caracterizar  a materialidade dos  alegados pagamentos haveria necessidade de se demonstrar a saída destes recursos do caixa da  recorrente  e  entrega  às  empresas MIC  e  Ilmot. Mais,  por  se  tratar  de  se  tratar  de  supostos  pagamentos feitos a não­residentes, teria que ser demonstrado a saída destes recursos, fato que  inexistiu.   Não há  nos  autos  prova material  da  realização  de  pagamento  da  recorrente  em favor das empresas MIC e Ilmot. No entanto, a autoridade fiscal, à semelhança da dedução  feita em relação à omissão de receita de que trata o artigo ao 283 do Regulamento do Imposto  de Renda, criou silogismo desprovido de premissa correta para chegar à conclusão de suposto  pagamento sem causa.  A propósito de pagamento sem causa, o artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995,  dispõe:  Art.  61. Fica sujeito à  incidência do  imposto de renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  § 1º. A  incidência prevista no caput aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados  ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Do exposto na norma anterior tem­se dois tipos de infração, a saber:  a)  Pagamento a beneficiário não identificado;  b)  Pagamento em que não for comprovada a operação ou a causa.  Em  qualquer  das  hipóteses  acima  elencadas  é  necessário  prova  do  pagamento, elemento que inexiste nos autos.  Não havendo omissão de receita nos  termos do  artigo 283 do Regulamento  do  Imposto  de Renda;  inexistindo  situação  que  justifique  a  exigência,  no  caso  concreto,  de  recolhimento  de  estimativas mensais;  inexistindo  prova material  do  alegado  pagamento  sem  causa; inexistindo acusação de prática de preço menor daqueles praticados no mercado com as  empresas situadas em países de tributação favorecida e tratando­se de fatos ocorridos antes do  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 76          76 disposto no artigo 26 da Lei nº 12.249, de 2010, não subsiste a autuação contida no auto de  infração,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  cancelar  integralmente,  sob  pena  de  chancelar  lançamento  feito  com  base  em  fato  que  não  caracteriza  a  incidência  das  normas  tributárias  invocadas pela autoridade autuante.   Para  os  conselheiros  que  seguem  a  linha  trilhada  pela  autoridade  fiscal  imagino que devam contemplar, em seus votos, análise dos seguintes pontos:  (i) o fato de que os lucros das atividades da MIC e Ilmot no exterior foram  contabilizados no Brasil pela Marcopolo.  (ii)  Desconsiderando  as  operações  com  as  empresas  subsidiárias  MIC  e  Ilmot, atribuindo tais receitas integralmente à Marcopolo, o que fazer com os lucros que estas  empresas  geraram no exterior, contabilizados e tributados pela Marcopolo?   (iii) É razoável o argumento contido no acórdão recorrido de que “os custos e  despesas dedutíveis são aqueles vinculados à fonte produtora das receitas, não havendo que se  falar em dedutibilidade quando os referidos dispêndios foram efetuados por terceiros?   (iv) Mas se estes dispêndios, inerentes à comercialização (em especial custos  de  financiamento,  cobrança,  transporte,  pessoal  etc),  efetivamente  foram  realizados  por  terceiros, como sustentar a tese de que não havia participação necessária destes para venda ao  consumidor?  (v) Partindo da premissa que na simulação há conluio entre o vendedor e o  adquirente  e  se  os  adquirentes,  no  caso  concreto,  foram  os  consumidores  finais,  sem  intervenção das empresas intermediárias, haveria conluio entre os milhares de consumidores e  a Marcopolo? Qual a prova do suposto conluio?  (vi) Seria possível simulação sem participação dos consumidores  finais? Se  os consumidores finais efetivamente negociaram diretamente com a Marcopolo e quem faturou  os  respectivos  preços  foram  as  empresas  MIC  e  Ilmot,  é  razoável  imaginar  que  todos  deliberadamente se uniram em grande conluio para lesar o Fisco Brasileiro?  (vii) Ao se desconsiderar os custos suportados pelas empresas MIC e Ilmot,   estar­se­ia tributando o lucro ou a receita? Ao meu sentir seria a receita e, se assim é, não existe  IRPJ e CSLL sobre receita.    Das multas   Afastada a exigência principal, não cabe falar em multa qualificada. Todavia,  em atenção aos que possam divergir, caso não prevaleça a tese que consta deste voto, para, ou  para que não se afirme que a Câmara deixou de analisar esta matéria, vou tratá­la em separado.    Da multa qualificada  Em conversa  informal  com o  ilustre Conselheiro Antônio Praga,  cujo  tema  era  circunstâncias  caracterizadoras  da  multa  qualificada  nos  casos  de  simulação,  com  a  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 77          77 inteligência que lhe é peculiar, mediante exemplo simples, ele  traz elementos relevantes para  compreensão da matéria. Diz ele, com outras palavras: Se a norma, de forma expressa, proíbe  que A use camisa branca e A, desafiando a lei, coloca uma camisa branca e a encobre com uma  camisa  azul,  usada  por  cima, A  está  simulando  uma  situação,  qual  seja,  não  uso  de  camisa  branca  quando  na  realidade  está  usando,  só  que  de  forma  oculta.  Nestas  condições,  caracterizada está a situação que tipifica a infração qualificada.  Por outro lado, se norma não contém comando expresso proibindo o uso de  camisa branca e A, sem consciência de que está violando a norma, usa camisa branca sem se  preocupar em ocultá­la, não se pode dizer que está praticando ato simulado. Na realidade, usa a  camisa branca de forma explícita, sem imaginar que isto caracteriza infração à lei.   No  caso  dos  autos,  como  se  demonstrará  nos  parágrafos  que  seguem,  em  momento  algum  a  recorrente  procurou  ocultar  sua  conduta.  Assim,  dados  os  fundamentos  acima expostos, fica descaracterizada a multa qualificada.  Na  linha  dos  argumentos  que  fundamentam  a  autuação,  ratificados  e  explicitados  nos  memoriais  entregues  pelo  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  a  recorrente  apenas  utilizava  as  sociedades  referidas  no  auto  de  infração  para  intermediar  formalmente negócios que, na essência, correspondiam a operações diretas entre a Marcopolo  S.A. e seus consumidores finais. Tal modo de agir, segundo a autoridade autuante, implica em  dissimulação  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ocultando  a  ocorrência dos fatos geradores.  Para  a  autuada,  por  sua  vez,  para  levar  adiante  processo  de  internacionalização,  em especial no pós­venda e para viabilizar,  com menores custos, que os  adquirentes  de  seus  veículos  pudessem  obter  financiamentos,  constituiu  duas  empresas  subsidiárias, no exterior, em território de menor carga tributária. Também, em outros períodos,  fez negócios tendo no circuito fábrica­consumidor, com as empresas Kilvert S.A e Kenplive.  Inicialmente, volto a repetir, que há que se desfazer a falsa impressão de que  constituir empresa em país de tributação favorecida, ou paraíso fiscal, como popularmente são  identificados  estes  países,  constitui­se  em  irregularidade. Nenhum estabelecimento,  com  fins  lucrativos, que possa optar em se estabelecer numa região de maior ou menor  tributação, em  condições semelhantes, deixará de optar pela que lhe trouxer mais vantagem.  O  processo  revela  que  o  caso  em  questão  não  se  trata  de  situação  para  concretizar  esta  ou  aquela  operação.  O Diário  Oficial  de  1995,  com  cópia  entregue  com  os  memoriais,  revela  que  os  lucros  das  atividades  da MIC  no  exterior  foram  contabilizados  no  Brasil, pela Marcopolo. Tal fato se repetiu nos anos seguintes incluindo a MIC e a Ilmot.  Isto está a demonstrar que não existia nenhuma conduta pré­concebida para  ocultar ou dissimular os negócios realizados pela recorrente. O que se tinha, à toda evidência,  era um conjunto de operações lícitas realizadas com empresas situadas em países de tributação  favorecida,  com  o  intuito  de  diminuir  a  carga  tributária. As  operações  comerciais  realizadas  eram devidamente contabilizadas. Por  sua vez,  os  lucros obtidos pelas  empresas  subsidiárias  que participavam das transações eram devidamente informados e tributados aqui no Brasil.  Para  que  resultasse  caracterizada  a  simulação  para  efeitos  tributários  seria  necessário:  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 78          78 a)  a  intenção  dolosa  da  recorrente  em  ocultar  as  verdadeiras  operações  comerciais;  b)  a  participação  das  centenas  ou  milhares  de  consumidores  que  mesmo  tendo negociado, em tese, diretamente com a Marcopolo, pagaram às empresas MIC e Ilmot.    Em  relação  ao  primeiro  ponto,  qual  seja,  a  intenção  determinada  da  recorrente em ocultar as verdadeiras operações, tenho que não existiu. Não é crível que alguém  que  queira  esconder  determinada  situação  o  faça  de  forma  aberta  a  todos,  registrando  regularmente  em  sua  contabilidade,  contabilizando,  inclusive,  os  lucros  decorrentes  de  suas  empresas subsidiárias.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  partindo  da  premissa  de  que  na  simulação  há  conluio  entre  o  vendedor  e  o  adquirente  e  se  os  adquirentes,  no  caso  concreto,  foram  os  consumidores finais, sem intervenção das empresas intermediárias, para   se  reconhecer  a  simulação seria necessário prova de conluio entre as centenas ou milhares de consumidores e a  Marcopolo. Tal prova, nem de forma indiciária, existe nos autos.  Isto, por si só, para mim, é  elemento suficiente para afastar a alegação de conluio.  Destaca­se,  ainda,  que  em  1995  e  anos  subsequentes,  época  em  que  a  recorrente  adotou  o  procedimento  em  análise,  sem  omitir  uma  única  operação,  a  autoridade  administrativa,  com  a  última  palavra  dada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  admitia  tais  operações como normais.   Por força do artigo 100, II e  III, do CTN, as decisões dos órgãos singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  e  as  práticas,  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  se  constituem  em  normas  complementares  das  leis  tributárias.  Quando  se diz que  as decisões dos órgãos  coletivos  são normas  complementares do CTN,  a  conduta do contribuinte que seguir esta  jurisprudência não pode ser considerada  ilícita e  tem  sua razão de ser em face do preceito estabelecido no artigo 140 do CTN, que determina que o  lançamento deve reportar­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Assim, ainda que a jurisprudência desta casa se  modificou com o passar do  tempo, no caso concreto, há que se aplicar o entendimento vigente quando da prática dos atos e  não o existente nos dias de hoje. Aplicar a jurisprudência vigente na atualidade seria induzir o  contribuinte a adotar  a  jurisprudência  administrativa  sem  lhe conferir  a garantia de que mais  tarde  não  seria  autuado.  O  órgão  que  tem  a  competência,  na  esfera  dos  julgamentos  administrativos, para dizer a última palavra na interpretação da lei tributária não pode conduzir  seus  julgamentos  de  forma  que  não  confira  segurança  jurídica  a  quem  seguir  sua  jurisprudência.  No Brasil, situação marcante de que o órgão julgador que tem a prerrogativa  de dizer a palavra final em relação à interpretação de uma norma não pode deixar de amparar o  direito  de  quem  seguiu  sua  jurisprudência  está  no  julgamento  do mandado  de  segurança  nº  26.603/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seguia o entendimento de que  a  troca  injustificada  de  Partido  Político  não  importaria  em  perda  do mandato. Ocorre  que  o  Tribunal Superior Eleitoral,  em 27 de março de 2007, ao  responder a Consulta n° 1.398/DF,  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 79          79 nela assentou que a troca de partido, de forma injustificada, resultava em perda do mandato, eis  que  este  pertence  ao  partido  e  não  ao  candidato  eleito.  Tivemos  uma mudança  histórica  na  jurisprudência  da Corte. A  lei  era  a mesma,  o  que mudou  foi  a  sua  interpretação.  Inúmeras  controvérsias surgiram em relação aos Deputados que meses antes haviam trocado de partido.   Seria  jurídico  impor  perda  do  mandato  aos  Deputados  que,  seguindo  a  jurisprudência  do  Supremo,  haviam  torçado  de  partido?  É  evidente  que  não  e  foi  isto  que  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  n°  26.603/DF. Os Deputados que haviam trocado de partido, antes da data aqui referida, o fizeram  baseado em um contexto objetivo de expectativa de plena validade de seus atos. Não pode a  mudança  de  jurisprudência  do  órgão  que  tem  a  prerrogativa  de  decisão  final,  seja  na  esfera  administrativa  ou  judicial,  atingir  direitos  daqueles  que  conduziram  seus  atos  seguindo  a  orientação da Corte. No Direito Tributário este fundamento jurídico está alicerçado nos artigos  100, II, III13, 140 e 146 do CTN.  Não  vou  me  estender  na  transcrição  de  jurisprudência  que,  na  época  dos  fatos, chancelava como válidos os planejamentos tributários praticados por meio de atos lícitos,  devidamente  registrados,  com  a  finalidade  de  reduzir  a  carga  tributária.  A  título  exemplificativo e sem me ater se são os melhores exemplos, já que inúmeros outros acórdãos,  seguem os precedentes abaixo:   GANHO  DE  CAPITAL  –  SIMULAÇÃO  –  PROVA.  A  opção  do  contribuinte  de  procurar reduzir a carga  tributária por meio de procedimentos lícitos, legítimos e  admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou  negócios jurídicos realizados, cabe à autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador  ou que o contribuinte tenha usado estratagema para revesti­lo de outra forma. Não  havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha  resultado  a  redução  do  ganho  de  capital  produzido  pela  alienação  das  ações  recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência  das ações no patrimônio dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só,  não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No  ano­calendário de 1997 hão havia a incidência de ganho de imposto sobre o ganho  de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi  doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem,” (Acórdão 106­ 13.483).  Na  mesma  linha  do  acórdão  acima  referido,  atendo­se  especificamente  à  qualificação  da  multa,  verifica­se  o  julgamento  do  recurso  nº  n°  145.171,  com  a  seguinte  ementa:  PENALIDADE  QUALIFICADA  –  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO DE FRAUDE – ERRO DE PROIBIÇÃO – ARTIGO 112 DO CTN –  SIMULAÇÃO RELATIVA  ­ FRAUDE À LEI –  Independentemente da patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário,  se  simulação  relativa  ou  fraude  à  lei,  a  existência  de  conflitantes  e  respeitáveis                                                              13   Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  ...  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;    III ­ as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 80          80 correntes doutrinárias, bem como de precedentes jurisprudências contrários à nova  interpretação  dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente formal, implica em escusável desconhecimento da ilicitude do conjunto  de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis,  inclusive  a  entrega  de  declarações  quando  da  cisão,  e  assim  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos, aplicáveis as determinações  do artigo 112 do CTN. Fraude à lei não se confunde com fraude criminal.(Ac. 101­ 95.537, Rel. Mário Junqueira Franco Júnior)14.    Em  síntese,  para  evitar  a  insegurança  jurídica,  tenho  sustentado  que  a  mudança de entendimento das Cortes Superiores, administrativas ou judiciais, responsáveis por  dizer  a  última palavra  em  relação  à  interpretação  da  lei,  só  pode  ser  aplicada  para  os  casos  futuros. Esse entendimento, conforme registra o Ministro Celso de Mello, em acórdão referente  ao Mandado de Segurança n° 26.603­1/DF, não é  estranho à  experiência  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal, que já fez incidir o postulado da segurança jurídica em questões  várias, inclusive naquelas envolvendo relações de direito público (MS 24.268/MG, Rel. p/ o  acórdão Min. GILMAR MENDES ­ MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) e de  caráter  político  (RE  197.917/SP,  Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),  cabendo mencionar  a  decisão do Plenário que se acha consubstanciada, no ponto, em acórdão assim ementado:    “(...)  5.  Obrigatoriedade  da  observância  do  princípio  da  segurança  jurídica  enquanto  subprincípio  do  Estado  de  Direito.  Necessidade  de  estabilidade  das  situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do  princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua  aplicação nas relações jurídicas de direito público. (...).” (MS 22.357/DF, Rel. Min.  GILMAR MENDES – grifei)  Dos fundamentos do acórdão acima referido, como razões de decidir, colho a  seguinte passagem:  (...)   “Vale mencionar, por oportuno, que também a prática jurisprudencial da Suprema  Corte dos EUA tem observado esse critério, fazendo­o incidir naquelas hipóteses em  que  sobrevém  alteração  substancial  de  diretrizes  que,  até  então,  vinham  sendo  observadas na formação das relações jurídicas, inclusive em matéria penal.”   “Refiro­me, não só ao conhecido caso “Linkletter” – Linkletter v. Walker, 381 U.S.  618, 629, 1965 –, como, ainda, a muitas outras decisões daquele Alto Tribunal, nas  quais  se  proclamou,  a  partir  de  certos  marcos  temporais,  considerando­se  determinadas  premissas  e  com  apoio  na  técnica  do  ‘prospective  overruling”,  a  inaplicabilidade  do  novo  precedente  a  situações  já  consolidadas  no  passado,  cabendo relembrar, dentre vários julgados, os seguintes: Chevron Oil Co. v. Huson,  404 U.S. 97, 1971; Hanover Shoe v. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481, 1968;  Simpson  v.Union  Oil  Co.,  377  U.S.  13,  1964;  England  v.  State  Bd.  of  Medical                                                              14 Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para  75%. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha  Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira  Franco Júnior.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.007753/2008­90  Acórdão n.º 1402­00.753  S1­C4T2  Fl. 81          81 Examiners, 375 U.S. 411, 1964; City of Phoenix v. Kolodziejski, 399 U.S. 204, 1970;  Cipriano v. City of Houma, 395 U.S. 701, 1969; Allen v. State Bd. of Educ., 393 U.S.  544,  1969,  v.g.”.  (Fonte:  Voto  do  Ministro  Celso  de  Mello,  no  Mandado  de  Segurança  n°  26.603­1,  conhecido  nacionalmente  como  o  caso  da  infidelidade  partidária dos Deputados Federais).   Com tais fundamentos, ainda que vencido em relação à exigência do crédito,  afasto a multa qualificada.  ISSO POSTO, voto  no  sentido  de DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  integralmente  a  exigência  do  crédito  tributário.  Caso  vencido  em  relação  à  inexigibilidade do crédito tributário, afasto a multa qualificada, reduzindo esta ao percentual de  75%.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 110DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL

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4746166 #
Numero do processo: 10283.005710/2004-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF. Exercício: 2000. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 67 DO CARF. No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, sem que tenha sido efetivamente comprovada a identificação do sujeito passivo, deve incidir a súmula n° 67 do CARF: “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal”.
Numero da decisão: 9202-001.317
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005710/2004­92  Recurso nº  155.522   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­001.317  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ AFONSO BRAGA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF.  Exercício: 2000.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  OPERAÇÕES  BANCÁRIAS  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N°  67  DO  CARF.   No  caso  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sem  que  tenha  sido  efetivamente  comprovada  a  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  incidir  a  súmula  n°  67  do  CARF:  “Em  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de  recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear lançamento fiscal”.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).        (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.005710/2004­92  Acórdão n.º 9202­001.317  CSRF­T2  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elias Sampaio Freire, e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em contrariedade à evidência da prova dos autos.  Apurou­se,  na  autuação,  a  ocorrência  de  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”.  O  contribuinte  foi  chamado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  transações  financeiras  realizadas  através do Banco Chase de Nova York  por BHSC­ Beacon  Hill Service Corporation, em que figura como ordenante de valores no total de US$ 94.000,00.  Conforme a descrição dos fatos, presente às fls. 78/84 dos autos:  “Apesar  de  negar  a  prática  da  operação  que  culminou  com  a  movimentação de divisas descrita, os documentos enviados pela  COFIS,  oriundos  da  Justiça  Federal,  2°  Vara  Criminal  de  Curitiba,  atestam  ser  o  Sr.  Luiz  Afonso  Braga  de  Souza,  ordenante  de  importância  que  totalizam  US$  94.000,00,  cujas  operações financeiras foram realizadas através do Banco Chase  de Nova York, por meio da conta/ sub­conta Beacon Hill Service  Corporation­ BHSC.  Os  recursos  utilizados  na  aquisição  do  quantitativo  de  US$  94.000,00 (noventa e quatro mil dólares americanos), nas datas  e valores anteriormente mencionados, por não lograr comprovar  o  contribuinte,  que  tais  dispêndios,  à  vista  da  declaração  de  rendimentos  e  bens  do  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  são  provenientes  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  são  caracterizados  como  acréscimo  patrimonial a descoberto (...)”.      O contribuinte apresentou impugnação às fls. 95/119 dos autos.  Alegou, em síntese, que não integrou a ação em trâmite na 2° Vara Federal  Criminal de Curitiba, em que se deu a quebra do sigilo fiscal, revelando­se ilegal tal prova, não  podendo ser utilizada pelo Fisco. Reputou ilegal a prova, também, oriunda de CPI, na qual não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.005710/2004­92  Acórdão n.º 9202­001.317  CSRF­T2  Fl. 3          3 teve direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumentou que nunca operou em  transações  envolvendo remessas de divisas ao exterior.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  124/128)  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias.  Ano­calendário: 1999.  Ementa:  Considera­se  omissão  de  rendimentos  evidenciada  pelos  sinais  exteriores  de  riqueza  caracterizados  pelos  dispêndios  relativos  a  remessas  de  valores  a  terceiros,  em  valores incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Lançamento Procedente.   O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 134/138 dos autos.   A  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  157/167 dos autos, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF.  Exercício: 2000.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.­ OPERAÇÕES  BANCÁRIAS  NO  EXTERIOR­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA­  PROVA INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  Recurso Provido.  Observou­se,  em  primeiro  lugar,  que  não  há  menção,  em  nenhum  dos  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  ao  nome  do  contribuinte. O  nome  do  contribuinte  aparece unicamente no relatório de operações da conta BCF, presente às fls. 62/63 dos autos.  Salientou­se,  de  outro  lado,  que  o  contribuinte,  em  todas  as  suas  manifestações  nos  autos,  sempre  negou  veementemente  a  prática  das  operações  que  lhe  são  imputadas,  “comprovando,  a  partir  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  de  certidões  de  cartórios de registros de imóveis que não dispõe de capacidade econômica e financeira para  ter realizado essas remessas. Aliás, remessas de recursos do exterior, para o exterior, não se  podendo  presumir,  em  1999,  que  se  trataria  de  recursos  oriundos  do  país,  por  falta  de  previsão  legal  (uma vez que a  legislação que poderia vir a amparar  incidências  sobre  fatos  dessa natureza­ no exterior­  somente  foi  introduzida no mundo  jurídico em janeiro de 2001,  com a Lei Complementar n° 104)”.  Reputou­se,  desta  forma,  que  a  autuação  baseou­se  em  conjunto  probatório  frágil,  tendo em vista que “nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome  que  vincule  concretamente  tais  elementos  ao  recorrente.  Vale  dizer,  está  fundamentada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.005710/2004­92  Acórdão n.º 9202­001.317  CSRF­T2  Fl. 4          4 exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciária, sem que tenha havido o mínimo  aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados”.  Assim,  e  fundamentando­se  no  fato  de não  existir  um  conjunto  de  indícios  veementes, mas apenas uma presunção advinda de menção, em um laudo pericial, do nome do  contribuinte como remetente de recursos para o exterior, fato esse que também não se encontra,  conforme destacou­se, comprovado nos autos, deu­se provimento ao recurso do contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base na contrariedade à evidência da prova dos autos  (fls. 171/180). Sustentou  que  a  prova  indiciária  presente  nos  autos  revela­se  suficiente  para  transpor  o  “umbral  da  dúvida  razoável”,  e  que  a  sua  veemência  e  solidez  devem  conduzir  necessariamente  à  procedência do lançamento.  A recorrente narrou que, segundo se depreende dos documentos presentes nos  autos  (fls.  09/74),  se  constatou,  no  bojo  do  processo  judicial  n°  2003.7000030333­4,  sob  a  presidência  do  juiz  federal  Sérgio Fernando Moro,  a  remessa de  quantias milionárias  para  o  exterior, por  intermédio de contas CC­5, mantidas em instituições  financeiras  localizadas em  Foz do Iguaçu.  Diante disso, o referido juiz federal remeteu à Secretaria da Receita Federal  os  dados  da  movimentação  financeira,  e  determinando  ao  Banestado,  Coordenação  de  Controles Especiais, que  imprimisse todo o conteúdo do arquivo eletrônico da mídia na qual  foram  eliminadas  as  inconsistências,  certificando­se  de  que  as  operações  correspondem  ao  registro eletrônico das movimentações bancárias realizadas na agência daquele banco.  O Banestado, então, apresentou, dentre outros documentos, comprovante de  remessa bancária em favor do contribuinte no valor de US$ 94.000,00. Tendo sido constatada a  ocorrência de transações financeiras através do Banco Chase de New York por BHSC­ Beacon  Hill  Service  Corporation,  em  que  o  contribuinte  figura  como  ordenante  de  valores  que  redundam naquele montante, foi intimado a apresentar documentação comprobatória da origem  dos recursos utilizados em referidas transações.  Salientou, neste passo, que o contribuinte sempre negou ter utilizado conta do  banco Chase de New York, bem como ter transacionado com outra instituição internacional. E  que  afirmou  não  estar  obrigado  a mencionar  as  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  recebidos  durante  o  ano­calendário  de  1999,  por  ter  utilizado  o modelo  simplificado  de  declaração  de  ajuste anual.  Segundo a recorrente:  “Ocorre  que  apesar  de  negar  a  prática  da  operação  que  culminou  com  a  movimentação  de  divisas  descritas,  os  documentos enviados pela COFIS, oriundos da Justiça Federal,  2°  Vara  Criminal  de  Curitiba­  PR,  atestam  ser  o  senhor  Luiz  Afonso Braga de Souza, ordenante de importância que totalizam  US$  94.000,00,  cujas  operações  financeiras  foram  realizadas  através  do Banco Chase  de New York,  por meio  da  conta/sub­ conta Beacon Hill Service Corporation­ BHSC”.  Diante  disso,  contrapõe­se  à  dúvida  citada  no  acórdão  recorrido,  sobretudo  tendo em vista a postura do contribuinte no sentido de se negar a informar a fonte pagadora dos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.005710/2004­92  Acórdão n.º 9202­001.317  CSRF­T2  Fl. 5          5 seus  rendimentos,  mesmo  sendo  encontrada  grande  movimentação  em  sua  conta­corrente,  conforme atestado pela fiscalização.    O contribuinte, às fls. 190/194 dos autos, apresentou suas contra­razões.              Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente baseou­se na contrariedade, por  parte da decisão recorrida, à evidência da prova dos autos.  Há,  sobre  o  tema  discutido,  enunciado  de  súmula  pacificando  o  posicionamento do CARF. Tendo sido essa súmula, contudo, editada posteriormente à decisão  ora recorrida, é de se conhecer do recurso especial, para resolvê­lo no seu mérito.  Com  efeito,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  recentemente o enunciado n° 67 da sua súmula jurisprudencial, com a seguinte redação:  “Em apuração de  acréscimo patrimonial  a  descoberto  a  partir  de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos,  os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada  a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não  podem lastrear lançamento fiscal”.  A  edição  da  súmula  originou­se  justamente  da  reiteração  de  julgamentos  sobre casos idênticos ao dos presentes autos, como na hipótese do seguinte acórdão proferido  pela antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF.  Ano­calendário: 2001, 2002.  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO­  AUSÊNCIA  DE  CONFRONTAÇÃO  DAS  FONTES  COM  AS  APLICAÇÕES  DE  RECURSOS­  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS­  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO  PATRIMONIAL  SEM  LASTRO  EM  RENDIMENTOS  DECLARADOS­  Para  se  imputar  a  infração  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  contribuinte, mister confrontar todas as fontes de recursos, com  as  respectivas  aplicações,  em  cada  mês  do  ano­calendário.  Transferências  bancárias,  por  si  só,  não  podem  ser  utilizadas  como  aplicação  de  recursos,  devendo  a  fiscalização  perscrutar  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.005710/2004­92  Acórdão n.º 9202­001.317  CSRF­T2  Fl. 6          6 os  beneficiários  das  transferência  bancárias,  buscando  comprovar  o  consumo  ou  aumento  patrimonial  que  tenha  beneficiado o contribuinte fiscalizado.  Recurso voluntário provido”   Nesse acórdão, a questão fática foi substancialmente a mesma ensejadora da  autuação no presente caso. Nela, a ação fiscal foi embasada por documentação repassada pelo  Juízo  da  Segunda Vara Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná,  no  desdobramento  do  caso  Banestado.   Diante disso, não resta dúvida acerca da necessária incidência da súmula em  questão.  Cite­se,  também,  somente  a  título  de  reforço,  outro  acórdão  que  levou  à  edição da súmula 67 do CARF:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  REFLUXOS E APLICAÇÃO. SAQUES BANCÁRIOS­ Incabível o  lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques  bancários  constituem­se  em  aplicação  de  recursos  quando  não  vinculados  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  comprovada sua destinação, aplicação ou consumo.  MULTA  AGRAVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  NÃO  CONFIGURADA­  Incabível  a  imposição  de  multa  agravada  quando não restar configurado de forma clara e evidente e o não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  às  solicitações  que  lhe  foram  efetuadas.  PROVA  ILÍCITA­  Os  documentos  obtidos  por  meio  de  ação  judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de  investigação  de  ilícito  criminal,  constituem  provas  a  instruir  o  processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível  vinculação.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA­  A  quebra  de  sigilo  bancário,  via  judicial,  não  pode  constituir  motivo  ao  cerceamento  à  defesa  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  integra ação distinta.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO­ Sujeita­ se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de  rendimentos invocada pela autoridade lançadora.  SALDO  DE  RECURSOS.  TRANSFERÊNCIA  PARA  JANEIRO­  Admite­se  a  transferência  do  saldo  de  recursos,  relativo  a  dezembro do ano­calendário para janeiro do ano seguinte, desde  que  devidamente  apurado  em  fluxo  financeiro  e  patrimonial  elaborado pelo auditor­fiscal.   Recurso de ofício negado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.005710/2004­92  Acórdão n.º 9202­001.317  CSRF­T2  Fl. 7          7 Recurso voluntário parcialmente provido”.  Ressalte­se  que,  em  face  da  existência  da  súmula  a  respeito  do  tema,  o  deslinde  do  caso  demanda  tão­somente  a  apuração  acerca  da  sua  aplicação  ou  não  ao  caso  concreto. E isto encontra­se fora de qualquer dúvida.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se a decisão recorrida em todos os seus termos.     Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 11040.001116/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2002 Base de Cálculo Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 131          1 130  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.001116/2002­86  Recurso nº  224.789   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.360  –  3ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2011  Matéria  AI ­ PIS bc exclusão de valor referente ao crédito presumido de IPI    Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Arthur Lange S/A Indústria e Comércio    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2002  Base de Cálculo ­ Alargamento ­ Aplicação de Decisão Inequívoca do STF ­  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da  Lei 10.637/2002, voltou  a  ser o  faturamento,  assim compreendido a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços  e de mercadorias e de  serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, a conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto e Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  ao PIS  (fls.39/43),  lavrado  em  decorrência  de  diferenças  apuradas  na  base de cálculo da contribuição, relativas a outras receitas, ao  crédito  presumido  de  IPI  e  a  vendas  para  o  mercado  interno,  indevidamente escrituradas como receitas de exportação.  O  período  abrangido  pela  autuação  compreende  os  fatos  geradores de junho de 2001 a junho de 2002.   Em sua impugnação, a autuada informa que parte da diferença  encontrada  no  período  de  apuração  janeiro/2002  refere­se  a  uma venda para o mercado externo  (ON LINE TRADING S/A),  Nota Fiscal nº 018129 (cópia à fl. 66), ocorrida em outubro de  2001  e  erroneamente  escriturada  como  venda  para  o  mercado  interno. Ao tomar conhecimento do equívoco, a empresa deduziu  o  valor  da  referida  nota  fiscal  da  base  de  cálculo  da  contribuição no período de apuração janeiro/2002.  As  vendas  escrituradas  como  receitas  de  exportação  foram  efetuadas para o Frigorífico Extremo Sul S/A, tendo ocorrido a  troca do código 5.11, constante das notas fiscais, para o código  7.11 no Livro Registro de Saídas.  A empresa afirma que todas estas vendas tiveram como destino  final  o  mercado  externo,  alegando  que  a  mera  ausência  da  figura típica da empresa comercial exportadora não seria motivo  para a glosa fiscal. Afirma que não houve prejuízo para o Fisco  nas  operações  efetuadas,  as  quais  teriam  fortalecido  as  exportações, abrindo caminho para os seus produtos no mercado  internacional.  No  tocante  à  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo do PIS, insurge­se contra o entendimento de que a base  de  cálculo  da  contribuição  seja  a  totalidade  das  receitas  da  empresa,  independente  da  classificação  contábil  adotada,  questionando a  constitucionalidade da Lei nº 9.718/98. Afirma,  ainda, que a Emenda Constitucional nº 20 não teria o condão de  convalidar a mudança no conceito de faturamento, mencionando  decisão proferida  pela  3ª Turma do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região, que lhe ampararia nessa argumentação.   Por  fim,  acrescenta  que,  sendo  o  crédito  presumido  de  IPI  um  ressarcimento,  jamais  poderia  sofrer  qualquer  oneração  tributária, visto não se tratar de receita mas de uma despesa ou  recuperação de custo, nos termos do Parecer PGFN nº 3092, de  27/09/2002.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  manteve  a  exigência em sua integralidade, em Acórdão assim ementado:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.001116/2002­86  Acórdão n.º 9303­01.360  CSRF­T3  Fl. 132          3 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2002  Ementa: PIS – ISENÇÃO – Indispensável a comprovação de que  as  vendas  efetuadas  com o  fim  específico  de  exportação  sejam  implementadas  para  empresas  exportadoras  registadas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do  Comércio  e  do  Turismo,  ou  para  empresas  que  sejam  constituídas nos termos do Decreto­lei 1.248/1972.  PIS­ BASE DE CÁLCULO – Com a edição da Lei 9.718/1998 a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Lançamento Procedente”.  Especificamente  em  relação  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS, efetuada pela empresa no mês de janeiro de 2002, do valor  referente a uma venda realizada para comercial exportadora no  mês  de  outubro  de  2001,  a  turma  julgadora  achou  por  bem  manter  a  tributação,  asseverando  que  o  procedimento  adotado  não  encontra  amparo  legal.  Segundo  o  relator  da  DRJ,  a  empresa deveria ter corrigido a base de cálculo do PIS no mês  de  outubro/2001,  compensando  o  recolhimento  a  maior  nos  pagamentos  futuros.  Rechaça  os  argumentos  da  empresa,  também  porque  o  valor  da  nota  fiscal  apresentada  (R$107.787,00 – fl. 66) não coincide com a diferença encontrada  pela fiscalização no referido mês, no valor de R$108.394,24 (fl.  05).  Em  seu  recurso,  a  empresa  reprisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, pugnando pelo seu provimento integral.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.   É  vedado  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  cabendo­lhe apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  do  valor  das  vendas  realizadas  para  comercial  exportadora  deve  ser  feita  no  mês  correspondente  à  realização  da  operação,  podendo  o  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação  de  importância  porventura recolhida a maior.   BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.   Apropriando  do  conceito  de  receita  estabelecido  na  legislação  do Imposto de Renda, como determina o parágrafo único do art.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 3º da Lei nº 9.363/96, descabe considerar como receita parcela  relativa  a  indenização,  uma  vez  que  a  referida  legislação  não  considera como receita valores que  tenham a natureza  jurídica  indenizatória.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora  calculados com base na variação acumulada da Selic.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  no  qual  se  insurge contra a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores relativos ao crédito presumido  de IPI.   O presidente  da Câmara  recorrida,  por meio  do  despacho de  fls.  112  a113,  admitiu o especial admitiu o apelo fazendário.  Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  a  decidir  se  os  valores  recebidos  pelo  sujeito passivo a  título de crédito presumido de  IPI  integrava, até a  entrada em vigor da Lei  10.637/2002, a base de cálculo da PIS/Pasep.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos.  Se  configuram ou não receita.  Receita,  do  latim  "recepta",  é o vocábulo que designa  recebimento,  valores  recebidos. Assim, em sentido amplo, é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores  que ingressam no patrimônio de determinada pessoa.  O mestre Geraldo Ataliba1,  em  trabalho  publicado  sobre  o  ISS,  conceituou  receita, e a diferenciou de meros ingressos, nos termos seguintes   “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 141DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.001116/2002­86  Acórdão n.º 9303­01.360  CSRF­T3  Fl. 133          5 entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”  Das palavras do mestre, podemos concluir que todos os ingressos que sejam  incorporados ao patrimônio de determinada pessoa, jurídica ou física, são considerados como  receita, já os valores que são recebidos, a título transitório, que não pertencem ao recebedor, e,  em  breve  lapso  tempo,  devem  sair,  com  destinação  certa,  não  são  receitas,  mas  meros  ingressos.  ALIOMAR  BALEEIRO,  ao  analisar  o  que  se  deve  entender  por  receitas,  assim concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando o conceito dado pelo mestre baiano, ao Direito Tributário, tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso,  mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições ou correspondência no passivo da pessoa.  Nessa linha de raciocínio, vê­se que o crédito presumido de IPI representa um  ingresso que se incorpora ao patrimônio do exportador, sem implicar em contrapartida, reserva,  ou  condições  ou  correspondência  em  seu  passivo.  Assim,  pode­se  afirmar  que,  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  constituem  receita  da  pessoa  jurídica,  mais  precisamente, receita não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou  serviço  relacionado  à  atividade  fim  da  sociedade  empresária,  mas  de  um  incentivo  fiscal,  vinculado à exportação.   Veja­se que créditos dessa natureza são,  legalmente, considerados receita, a  teor do exposto no inciso VII2 do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002, com a redação dada pelo  art. 16 da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que determinou a exclusão da base de cálculo do  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS  originados de operações de exportação. No caso das receitas de créditos de ICMS a lei mandou  excluir  da  base  de  cálculo  a  partir  de  2009,  o  que  significa  dizer,  que,  anteriormente,  era  tributado. No caso do crédito presumido de IPI, não houve autorização legal para se proceder à  exclusão, portanto, deve­se tributar normalmente. De qualquer sorte, o que se torna relevante  ao  caso  em  discussão  é  que  o  legislador  tratou  expressamente  créditos  de  ICMS  que  tem  a  mesma  natureza  dos  presumidos  de  IPI  como  receita,  o  que,  de  per  si,  para  efeitos  de  incidência dessa contribuição, afasta entendimento contrário de que tais  ingressos não seriam  considerados como receita da pessoa jurídica.                                                              2  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada  pela  incidência  do  PIS/Pasep. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §3 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IPI, comporiam a base de cálculo  dessa  contribuição. Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal. Acontece  porém,  que  o  STF,  em  controle difuso,  julgou  inconstitucional esse dispositivo  legal. Cabe então verificar os efeitos  dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que                                                              3 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 143DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.001116/2002­86  Acórdão n.º 9303­01.360  CSRF­T3  Fl. 134          7 reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep.  A  jurisprudência  do  CARF  caminha  no  sentido  de  estender  a  decisão  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições aos julgamentos administrativos.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei 10.637/2002, a base de cálculo do PIS/Pasep voltou a ser a receita bruta correspondente a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei 10.637/2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei, sendo  que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  oriundas  de  crédito  presumido  de  IPI  não  eram  alcançadas pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas auferidas  (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. Aí  incluídas  as  oriundas  do  crédito  presumido  de  IPI.  Todavia,  como  caso  dos  autos  os  valores  correspondentes  ao  crédito  presumido  referem­se  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho  de  2001  e  junho  de  2002,  é  lícita  a  exclusão  de  tais  valores da base de cálculo da PIS/Pasep.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator Fl. 144DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8                               Fl. 145DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4745364 #
Numero do processo: 14041.000368/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA POR DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS. Tendo sido apuradas divergências na base de cálculo do tributo, correta a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de descontar dos empregados a contribuição em seu valor legalmente correto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA POR DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS. Tendo sido apuradas divergências na base de cálculo do tributo, correta a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de descontar dos empregados a contribuição em seu valor legalmente correto. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.000368/2007­81  Acórdão n.º 2301­02.370  S2­C3T1  Fl. 63          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração,  lavrado  em  27/06/2007,  que  constituiu  crédito  tributário relativo a multa por descumprimento da obrigação acessória de descontar as contribuições dos  empregados incidentes sobre a remuneração sob a denominação prêmios pagos pela empresa Incentive  House, no período de 10/2004 a 02/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de  R$ 1.195,13, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/06/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 24/32, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 6ª Turma da DRJ/Brasília, no Acórdão de fls. 42/46, julgou o lançamento  procedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 25/06/2008, fls. 49.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/07/2008,  fls.  50/60,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De início, argumenta alguns de seus argumentos não foram enfrentados pela  autoridade julgadora a quo, bem como estariam ausentes os pressupostos de fato e de direito  que determinaram a decisão.   Não  reconhece  os  pagamentos  de  prêmios  como  remuneratórios,  posto  que  todos os empregados recebem valores de mercado.  Não existiria nos autos base material fática para dar amparo ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.    A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao  disposto nos arts. 31 e 59,  inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário  que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de  modificar  algum  item  do  decisório.  O  não  enfrentamento  de  alegação  sem  nenhuma  importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,  não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.  Na  peça  recursal,  a  recorrente  pretende  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  entender  ter  faltado motivação. No entanto, não vislumbramos  ter ocorrido qualquer omissão  no  decisório  que  enseje  a  nulidade,  tendo  este  analisado  e  fundamentado  todos  os  aspectos  jurídicos relevantes da defesa apresentada. Afastamos, portanto, a nulidade suscitada.    Prêmios. Incentive House.    Com relação às premiações pagas pela empresa Incentive House, adotamos a  argumentação  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  extraímos  do  voto  no  Recurso 253.133:    “quando  a  Recorrente  realizava  um  pagamento  a  empresa  Incentive  House,  e  esta  repassava  tais  valores  aos  segurados  daquela, mostrado está que a Incentive House atuou como mera  intermediária entre a Recorrente e seus segurados.  Assim,  tal procedimento possuía o único  fim de burlar o Fisco,  com  intuito  descaracterizar  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição social, ou seja, retirar o caráter remuneratório das  verbas pagas pela Incentive House aos segurados da Recorrente.  Objetivando  a  desconstituição  do  crédito  previdenciário,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  através  da  empresa  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.000368/2007­81  Acórdão n.º 2301­02.370  S2­C3T1  Fl. 64          5 Incentive  House  S/A  não  dizem  respeito  a  salários,  mas  sim  a  “premiação de  incentivo”,  razão pela  qual  não poderia  incluí­ los em folha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado  à Seguridade Social. (...)  Desta  feita,  caso  houvesse  a  adequada  utilização  do  suposto  benefício  “Flexcard”,  corretamente  regularizado  e  atendendo  aos  requisitos  de  público  alvo,  condição,  termo  e  premiação,  bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a  intimação, que tal NFLD não seria sequer emitida.   Ademais,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da  empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser  reservado  somente  àqueles  participantes  que  obtiverem  os  desempenhos mais destacados.  Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam  da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um  regulamento  detalhado,  de  publicação  obrigatória,  segundo  o  qual apenas um seleto grupo de  funcionários ou colaboradores  fará jus a uma bonificação excepcional após o alcance de uma  determinada meta de produtividade.  (...)  Resta indubitável, portanto, que as verbas pagas aos segurados  empregados  e  empresários,  a  título  de  “premiação”,  possuem  natureza  salarial,  e,  conseqüentemente,  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.”  Assim,  concluímos  que  tais  pagamentos  de  prêmios  por  meio  da  empresa  Incentive House tem natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Tendo  sido  apuradas  divergências  na  base  de  cálculo  do  tributo,  correta  a  aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de descontar dos empregados a  contribuição em seu valor legalmente correto.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                            Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4745351 #
Numero do processo: 17546.000724/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Na presença de conjunto indiciário que aponta para a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra ou outras, conforme exigido pela legislação, resta configurado a existência de grupo econômico, o que enseja a responsabilização solidária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Na presença de conjunto indiciário que aponta para a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra ou outras, conforme exigido pela legislação, resta configurado a existência de grupo econômico, o que enseja a responsabilização solidária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  06/14,  relativamente  às  competências  01/1996  a  08/2006,  deixado  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da fiscalização, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 11.569,42.  A autoridade fiscal constatou a existência de grupo econômico de fato entre  as empresas: Frigovalpa Com. e Ind. de Carnes Ltda (Frigovalpa), Frigosef Frigorífico SEF de  São José dos Campos Ltda (Frigosef), Frigorífico Mantiqueira, Frigorífico Campos de São José  Ltda  sucessor  de  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda  (Frigorífico  Campos),  André  Luiz  Nogueira  Junior  – ME  (André ME),  Tânia  Pereira  Lopes  – ME  (Tânia ME), Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira – ME(Monalisa ME), fls. 09/13.  Diante  disso,  foi  atribuído  responsabilidade  solidária  para  tais  empresas,  tendo todas sido cientificadas do lançamento e apresentado impugnação tempestiva.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  141/162,  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  as  recorrentes  sido  cientificadas  do  decisório  conforme  fls.  170/181. Na mesma decisão foi excluída a responsabilidade solidária da Frigovalpa.  Recorreram da decisão de primeira instância as empresas Monalisa ME, fls.  225/233; André ME,  fls.  235/238;  Frigorífico Campos  ,  fls.  240/243;  Frigosef,  fls.  245/248,  com argumentos que resumimos a seguir.  A recorrente Monalisa ME apresenta argumentos para afastar a existência de  grupo  econômico. Não vê  relevância no  fato do pai da  sócia  ter  feito o  contrato de  locação,  pois era a Monalisa que pagava o aluguel.   Entende ter ocorrido cerceamento de defesa na medida em que alguns de seus  argumentos  não  foram  apreciados.  Não  foi  apreciado  seu  argumento  de  que  a  entrega  dos  produtos adquiridos era de responsabilidade do fornecedor, de que o Sr. André Luiz Nogueira  não  efetivava  verificações  em  seu  estabelecimento,  de  que  era  irrelevante  que  o  mesmo  escritório contábil prestasse serviços para as várias recorrentes.  A  inexistência  de  contrato  para  uso  do  nome  fantasia  é  uma  alternativa  permitida pela lei e nada indica em relação è existência ou não de grupo econômico.   A  utilização  de  um  único  fornecedor  não  pode  ensejar  a  conclusão  de  que  havia grupo econômico.  Protesta pela aplicação da Lei das S/A ao caso. Argumenta que o empresário  individual jamais poderia integrar grupo econômico. Para existir grupo econômico deveriam a  s envolvidas serem sociedade anônimas.  As empresas envolvidas não exerceram atividades em período concomitante,  o que torna impossível pertencerem a mesmo grupo econômico.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000724/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.336  S2­C3T1  Fl. 255          3 Em suma,  as  empresas  não possuem dependência  econômica  entre  si  e não  formam grupo econômico.  Quanto  à  sucessão  por  incorporação,  argumenta  que  Rosa Maria Maciel  –  ME continuou  suas  atividades  em no  ano  em que  ocorreu  a venda  dos  equipamentos(2004).  Somente  em  2005  e  2006  declarou­se  inativa  A Monalisa  adquiriu  apenas  os  equipamentos  daquela  empresa  em  2004,  não  tendo  aquisição  de  estabelecimento  comercial.  A  suposta  sucedida não está inadimplente e possui bens para quitar seus débitos.  No  tocante  aos  documentos  não  apresentados,  após  a  decisão  de  primeira  instância, apenas o Livro de inspeção do Trabalho e o Contrato de Aluguel do Estabelecimento  foram mantidos como não apresentados. Este último a recorrente insiste ter apresentado.  A  recorrente  André  ME  alega  que  a  decisão  a  quo  não  justificou  sua  permanência no pólo passivo. Não há nos fundamentos do julgador um item específico para a  André ME como ocorre com as outras recorrentes.  Salienta que o único administrador da empresa era o Sr. André Nogueira.  Entende que não foram apresentados elementos probatórios da existência de  grupo econômico.  Protesta pela aplicação da Lei das S/A ao caso. Argumenta que o empresário  individual jamais poderia integrar grupo econômico. Para existir grupo econômico deveriam a  s envolvidas serem sociedade anônimas.  Alega não ter qualquer interesse comum com as empresas relacionadas, o que  impediria sua responsabilização segundo ao art. 124 do CTN.  Conclui  que  possui  negócio  jurídico  válido  que  cumpre  todas  a  s  determinações legais.  A  recorrente Frigorífico Campos  insiste que não ocorreu qualquer atuação  concomitante  entre  as  empresas.  Se  houve  sucessão,  como  alegado  na  decisão  de  primeira  instância, então não pode existir atuação concomitante.  O uso do nome fantasia “Mantiqueira” foi feito sem instrumento de contrato  pois existe tal possibilidade.  Se houve sucessão, como alegado na decisão de primeira instância, então não  pode existir atuação concomitante.  Sustenta  que  o  fato  de  um  empregado  (o  filhos  do  representante  da  recorrente)  laborar  em  uma  empresa  e  ser  proprietário  de  outra  no  mesmo  ramo  não  pode  ensejar a conclusão de que existe grupo econômico.    Alega não ter qualquer interesse comum com as empresas relacionadas, o que  impediria  sua  responsabilização  segundo  ao  art.  124  do  CTN.  Não  houve  a  designação  de  responsáveis pela lei, posto que a fiscalização baseou­se em instrução normativa.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 O  art.  30,  inciso  IX  trataria  de  arrecadação  e  recolhimento  penas  e  não  de  solidariedade.  Pretende o afastamento da aplicação da IN 03/2005 com alterações feitas em  2007, uma vez que os fatos geradores são anteriores à edição de tal norma infralegal.  Entende que a deve ser acatada a lei que trata de grupo econômico e não uma  instrução normativa.  Não aceita a aplicação da CLT ao caso, pois esta só é aplicável às relações de  emprego.  A  recorrente Frigosef  pretende  o  afastamento  da  aplicação  da  IN  03/2005  com alterações feitas em 2007, uma vez que os fatos geradores são anteriores à edição de tal  norma infralegal.  Aponta que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de formação de  grupo econômico.  Deveriam ser aplicadas ao caso as determinações da Lei 6.404/76.  Insiste que estava inativa em 2003 e 2004 e que jamais teve relação comercial  com as demais recorrentes.  Não  teria  ocorrido  funcionamento  concomitante,  o  que  impede  a  caracterização de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000724/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.336  S2­C3T1  Fl. 256          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos a tempestividade dos recursos apresentados e deles tomamos  conhecimento.  Quanto  às  alegações  de  que  a  decisão  a  quo  foi  omissa  ao  analisar  os  argumentos das recorrentes, deve ser esclarecido que de acordo com o entendimento pacificado  nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente  sobre todos os pontos  levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1ª  Turma  do  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  667603,  publicado  no  DJ  em  01/08/2005,  nestas  palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.    Assim, afasto os argumentos de nulidade da decisão de primeira instância por  omissão em relação a alguns argumentos das recorrentes.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Existência de responsabilidade por sucessão    A  recorrente  Monalisa  insurgiu­se  contra  a  caracterização  de  responsabilidade por sucessão. No entanto, os elementos que constam dos autos apontam que o  caso  se  amolda  às  exigências  do  art.  133  do CTN. Constam  provas  dos  autos,  fls.  128/134,  dando conta que o Sr. André Luiz Nogueira locou o imóvel onde funcionava a Rosa Maria ME  e viabilizou a instalação da Monalisa ME no endereço, bem como existem provas de que o Sr.  André adquiriu os equipamentos que pertenciam à Rosa Maria ME. À toda evidência estamos  diante  de  uma  aquisição  de  estabelecimento  comercial,  uma  vez  que  o  espaço  físico  de  funcionamento do comércio e os maquinários necessários para a atividade foram transmitidos  para o Sr. André Nogueira pela titular da Rosa Maria ME, tendo o Sr. André repassado o local  e os bens adquiridos para a Monalisa ME.  Diferentemente do que alegou a Monalisa ME, a venda ocorreu no início de  2005 e não em 2004. Assim, tendo a Rosa Maria ME declarado estar inativa em 2005 e 2006,  temos  configurada  uma  situação  que  se  amolda  ao  inciso  I  do  art.  133  do  CTN.  Ou  seja,  Monalisa ME responde integralmente pelos tributos devidos por Rosa Maria ME. No entanto,  tal  responsabilização  não  pode  se  estender  às  penalidades  pecuniárias.  Assim,  somente  podemos considerar no  presente  caso  as  infrações que ocorrem após  a  existência  jurídica de  Monalisa ME e o evento sucessório: 17/01/2005.   As intimações feitas à Monalisa ME para apresentar documentos referentes a  período  anterior  à  sua  existência  revelam  impossibilidade  material  de  cumprimento  do  solicitado, uma vez que a Monalisa ME é sucessora de Rosa Maria ME não por evento formal,  mas por um conjunto de elementos fáticos. Como não houve sucessão formal, a Monalisa não  poderia  ser  obrigada  a  deter  documentos  e  informações  que  cabiam  à  Rosa  Maria  ME.  Portanto, os documentos solicitados pela fiscalização só podiam abranger o período posterior a  17/01/2005.  Como  a  própria Monalisa ME  admite  que  deixou  de  apresentar,  pelo menos,  o  Livro de inspeção do Trabalho referente ao período fiscalizado, temos justificada, de per si, a  aplicação da penalidade conforme lançado pela autoridade fiscal.    Da prova indiciária no direito tributário    No  caso  foram  utilizadas  provas  indiciárias,  o  que  nos  induz  a  alguns  considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000724/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.336  S2­C3T1  Fl. 257          7 A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000724/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.336  S2­C3T1  Fl. 258          9 indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.  Grupo econômico    O  art.  30,  inciso  IX  da  Lei8.212/91  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  empresas  que  componham  “grupo  econômico  de  qualquer  natureza”  com  relação  a  todas  as  obrigações  constantes  na  referida  lei. Assim,  havendo  a  constatação  de  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  ­  formal  ou  de  fato,  portanto  ­,  os  componentes  do  grupo  respondem  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 solidariamente  tanto  pelo  crédito  tributário  advindo das  obrigações  principais  (pagar  tributo)  quanto advindo do descumprimento das obrigações acessórias.  A  definição  de  grupo  econômico  na  legislação  tributária  adveio  com  a  IN  3/2005, no entanto, o ordenamento jurídico pátrio já havia delineado tal conceito por meio da  CLT. O que podemos observar é eu a IN 3/2005 apenas repetiu os termos da definição da CLT.  Vejamos o termo da CLT:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  A  definição  de  grupo  econômico,  portanto,  exige  direção,  controle  ou  administração de uma empresa sobre outra ou outras. Tal influência de uma empresa sobre as  demais  pode  ser  baseada  em  instrumentos  formais  –  contrato  ou  estatuto  social  ­  (grupo  econômico formal) ou advinda de situações fáticas (grupo econômico de fato).  Em adição,  é  oportuno  tecermos  algumas  considerações  acerca  do  conceito  de  grupo  econômico.  Segundo  a  moderna  doutrina  trabalhista,  para  configuração  de  grupo  econômico não se exige a demonstração de controle ostensivo de uma empresa sobre as demais  e tampouco identidade de objeto social. Nesse sentido é a lição esclarecedora de Paulo Emílio  Ribeiro de Vilhena:     ”há grupo desde o instante em que, através de um continuado e  recíproco  tráfico  de  poderes,  uma  empresa  interfira,  direta  ou  indiretamente,  na  atividade  de  outra,  seja  em  decorrência  da  titularidade  (propriedade  de  ações  de  uma  sobre  outra),  seja  pela  coincidência  de  domínio  ou  comunicação  acionária  de  portadores  de  capital.   Não  se  exclui  da  possibilidade  jurídica  o  empreendedor  individual,  a  pessoa  física,  que  nada  obsta  mantenha  em  atividade empresas diferentes e as controle, ainda que por vias  oblíquas ou transversas” (Relação de emprego: estrutura legal e  pressupostos,  2ª  ed.,  São  Paulo:  LTr,  1999,  p.  231  –  grifos  nossos)   Vejamos a situação fática dos autos.  No caso em análise, a fiscalização trouxe elementos indiciários para os autos  de modo a caracterizar a existência de grupo econômico de fato.  O  primeiro  argumento  comum  a  todas  as  recorrentes  que  enfrentamos  é  quanto  ao  não  funcionamento  concomitante.  Adotamos  integralmente  as  considerações  da  decisão a quo sobre o assunto, destacando o quadro a seguir:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000724/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.336  S2­C3T1  Fl. 259          11 • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006. • Frigorifico  Mantiqueira:  desde  1998  (ano  que  consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006).   • Frigorifico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).   •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).   •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).   • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).   • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Para  avaliarmos  a  legalidade  da  caracterização  do  grupo  econômico,  conforme nossas considerações retro, devemos analisar se estamos diante de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes que se habilitam a formar a convicção do julgador quanto  à existência do grupo econômico.  Dada  a  existência  de  várias  recorrentes,  faremos  a  análise  do  conjunto  indiciário  que  diz  respeito  a  cada  uma  das  empresas  para  a  qual  houve  atribuição  de  responsabilidade solidária e que entendemos ter atuado concomitantemente às demais.  Frigosef  A  Frigosef  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  informando  que  esteve  submetida  ao  lucro  real  em  2005,  o  que  demonstra  que  operou  em  período  que  interessa  para  a  formação  do  grupo  econômico.  Em  adição,  o  Sr,  André  Luiz  Nogueira foi sócio­gerente da empresa.    Monalisa ME  Destacamos  alguns  indícios  contingentes  e convergentes que  formam nossa  convicção de que a recorrente Monalisa ME fez parte de um grupo econômico com as demais  recorrentes:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     12   •  A  Monalisa  ME  operava  sob  o  nome  fantasia  “Distribuidora  de  Carnes Mantiqueira III” e “Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV”;  •  A proprietária da Monalisa ME é  filha do  articulador das operações  entre as recorrentes, Sr. André Luiz Nogueira;  •  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  ou  teria  sido  empregada  de  Frigorífico Campos;  •  Monalisa ME utiliza o mesmo fornecedor das demais recorrentes.  •  O articulador do grupo econômico, Sr. André Luiz Nogueira locou o  imóvel onde funcionava a Monalisa ME e adquiriu os equipamentos  que a e,presa passou a utilizar;  •  O Sr. André Luiz Nogueira assina termos de recsisões de contratos de  trabalho de empregados da Monalisa ME  •    Tal  conjunto  indiciário  aponta  para  a  existência  de  direção,  controle  ou  administração  de  uma  empresa  sobre  outra  ou  outras,  conforme  exigido  pela  legislação,  especialmente o primeiro deles.    André ME  Destacamos  alguns  indícios  contingentes  e convergentes que  formam nossa  convicção  de  que  a  recorrente Andre ME  fez  parte  de  um  grupo  econômico  com  as  demais  recorrentes:    •  A André ME operava sob o nome  fantasia “Distribuidora de Carnes  Mantiqueira  I”(matriz)  e  “Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV”(filial 2);  •  O proprietário da André ME é filho do articulador das operações entre  as recorrentes, Sr. André Luiz Nogueira;  •  André Luiz Nogueira Júnior é ou teria sido empregado de Frigorífico  Campos;  •  André ME utiliza o mesmo fornecedor das demais recorrentes.  •  O Sr. André Luiz Nogueira fez pagamento de verbas para empregado  da Andre ME;  •    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000724/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.336  S2­C3T1  Fl. 260          13 Tal  conjunto  indiciário  aponta  para  a  existência  de  direção,  controle  ou  administração  de  uma  empresa  sobre  outra  ou  outras,  conforme  exigido  pela  legislação,  especialmente o primeiro deles.  A recorrente André ME alegou que a decisão a quo não tratou de seu caso.  No  entanto,  em  vários  trechos  do  Acórdão  recorrido  há  referências  à  André  Nogueira  ME  como controladora do grupo econômico, o que contraria suas alegações.    Frigorífico Campos  Destacamos  alguns  indícios  contingentes  e convergentes que  formam nossa  convicção de que a  recorrente Frigorífico Campos  fez parte de um grupo econômico com as  demais recorrentes:    •  A Frigorífico Campos  é  a  única  fornecedora  das  demais  recorrentes  que atuam sob o nome fantasia “Distribuidora Mantiqueira”;  •  A  Frigorífico  Campos  adota  o  nome  fantasia  “Frigorífico  Mantiqueira”;  •  Em  maio  de  2005,  conforme  operações  constatadas  no  Livro  de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorifico;  •  A  ficha  do  SIF — Serviço  de  Inspeção  Federal  de  n°  222  (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa,  o  Frigosef,  o  Frigorifico  Mantiqueira  e  o  Frigorifico  Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorifico";  Tal  conjunto  indiciário  aponta  para  a  existência  de  direção,  controle  ou  administração  de  uma  empresa  sobre  outra  ou  outras,  conforme  exigido  pela  legislação,  especialmente o primeiro deles.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     14               Fl. 294DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4748670 #
Numero do processo: 10315.001092/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2001 DESPESAS EXCLUDENTES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO As despesas médicas, com instrução, dependentes e previdência privada não refutadas na peça de impugnação, e desprovidas no recurso de qualquer documento ou alegação que as legitimem, não são convalidadas e nem mesmo consideradas refutadas, face à argumentação genérica de que foram decorrentes de retificação na DIRPF não autorizada pelo contribuinte/autuado. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO É devida a incidência dos juros com base na variação da Taxa SELIC, a contar da data em que o imposto apurado deveria ter sido recolhido aos cofres da União, no caso, coincidente com a data para a entrega da DIRPF. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido em lei.
Numero da decisão: 2102-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator) que dava parcial provimento para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2001 DESPESAS EXCLUDENTES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO As despesas médicas, com instrução, dependentes e previdência privada não refutadas na peça de impugnação, e desprovidas no recurso de qualquer documento ou alegação que as legitimem, não são convalidadas e nem mesmo consideradas refutadas, face à argumentação genérica de que foram decorrentes de retificação na DIRPF não autorizada pelo contribuinte/autuado. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO É devida a incidência dos juros com base na variação da Taxa SELIC, a contar da data em que o imposto apurado deveria ter sido recolhido aos cofres da União, no caso, coincidente com a data para a entrega da DIRPF. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido em lei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 110          1 109  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001092­2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.732  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  RICARTE SOUZA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano calendário: 2001    DESPESAS  EXCLUDENTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO  As despesas médicas, com instrução, dependentes e previdência privada não  refutadas  na  peça  de  impugnação,  e  desprovidas  no  recurso  de  qualquer  documento  ou  alegação  que  as  legitimem,  não  são  convalidadas  e  nem  mesmo consideradas  refutadas,  face  à  argumentação  genérica de que  foram  decorrentes  de  retificação  na  DIRPF  não  autorizada  pelo  contribuinte/autuado.    JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA  DO VENCIMENTO DO IMPOSTO  É  devida  a  incidência  dos  juros  com  base  na  variação  da  Taxa  SELIC,  a  contar da data em que o imposto apurado deveria ter sido recolhido aos cofres  da União, no caso, coincidente com a data para a entrega da DIRPF.    MULTA QUALIFICADA.  É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  (relator)  que  dava  parcial     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 provimento para  reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.      Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS    Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator    Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA  Redatora designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  O presente Recurso Voluntário é proposto face a  decisão proferia em 07  de  março  de  2008,  pela  1a  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  69/80),  que  por  unanimidade  de  votos  manteve parcialmente      a exigência objeto do   Auto de  Infração  lavrado em 27/09/2007 (fls.  04/10), onde constam como infrações à legislação fiscal os seguintes fatos:  A)  dedução  indevida  de  previdência  oficial  no  valor    de  R$  7.812,05,  por  falta  de  comprovação,  apesar  de  regularmente  intimado  para  esta  finalidade;  B)  dedução  indevida  de  dependentes  no  valor  de  R$  6.480,00,  sem  comprovar a  relação de dependência;  C)  dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 2.411,00, por falta  de comprovação da ocorrência destas despesas;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001092­2007­30  Acórdão n.º 2102­001.732  S2­C1T2  Fl. 111          3 D)  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução  no  valor  de  R$  7.772,00,  também por falta de comprovação, e  E)  dedução indevida de previdência privada/FAPI, no valor de R$ 2.847,00,  sem  comprovação  do  valor  integral,  sendo  glosado  o  valor  ora  mencionado.   O valor total do crédito original é de R$ 15.716,53 (quinze mil, setecentos e  dezesseis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  sendo  R$  4.651,79  a  título  de  imposto,  R$  4.087,06 de juros de mora calculado até 31/08/2007, e R$ 6.977,68 de multa.  O  percentual  da  multa  aplicada  foi  de  150%  sobre  o  valor  atribuído  ao  imposto, uma vez que a fiscalização tomou conhecimento que inúmeros contribuintes de uma  mesma repartição pública, Fundação Nacional da Saúde – Funasa, da qual o autuado integra,  solicitaram cópias das declarações entregues regularmente, para retificá­las e com isto, apurar  valor  maior  de  restituição  do  imposto  de  renda,  razão  pela  qual,  foram  solicitadas  as  confirmações das deduções levadas a efeito com as alterações introduzidas.   No Relatório Fiscal de fl. 11, este fato está assim descrito:  Chamou  a  atenção  deste  Fisco  o  fato  de  estas  Declarações  Retificadoras apresentarem diversas coincidências:  i)  Os contribuintes são todos servidores públicos federais,  em exercício em uma mesma Repartição: a FUNASA —  Fundação Nacional de Saúde;   ii)  Todos  eles  solicitaram  à  Receita  Federal,  aproximadamente  à  mesma  época,  cópias  de  suas  Declarações de Ajuste Anual daquele exercício de 2002;  ano­calendário 2001;  iii)  As retificações, em sua totalidade, seguiram um padrão        semelhante; qual  ­ seja; o de alterar apenas os valores  informados  a  título  de  deduções  da  base  de  cálculo do  IRPF,  como  Despesas  com  a  Previdência  Oficial  e.  Previdência  Privada,  Despesas  com    Dependentes,  Despesas de Instrução e Despesas Medidas.   iv)   Todas  as  DIRPF  Retificadores  ensejaram  um  mesmo  resultado: a redução do Imposto de Renda calculado, e  conseqüente aumento da restituição devida  v)   v) O objeto destas  retificações  foi  sempre a DIRPF de  um mesmo exercício (2002), ano­calendário de 2001.    Na falta de apresentação de comprovantes que legitimassem as deduções, foi  lavrado o auto de infração.  Quando  da  impugnação,  às  fls.  27/31,  o  contribuinte/autuado  alegou    que  procurou  a  Receita  Federal  em  Iguatu  para  obter  informações  sobre  possível  restituição  referente ao ano base 2001, conforme noticiaram colegas de trabalho, sendo atendido pelo Sr.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Itaécio Anunciato,  que confirmou a notícia e solicitou a declaração do Recorrente para análise,  e com ela, sem autorização, efetuou a retificação, alterando os dados da original. Alegou ainda  que muitos colegas pagaram ao Sr. Itaécio 30% do valor recebido. Passados alguns dias, ficou  sabendo  que  o  mesmo  estava  sendo  convocado  por  edital,  para  se  defender  em  processo  administrativo disciplinar, ficando ainda mais surpreso quando ele, impugnante,  foi intimado  para  comparecer  e  prestar  esclarecimentos,  momento  que  ficou  ciente  que  fora  vítima  de  artifício ardil perpetrado pelo referido Sr. Itaécio Anunciato.  Impugnou  o  percentual  da  multa  de  150%,  reproduzindo  texto  de  lei  que  definem  fraude  e  nega  a  existência  do  elemento  dolo,  destacando  que  agiu  de  boa  fé  e  este  elemento da sua conduta está demonstrada nos autos, citando ainda, precedentes do STJ.  Também  foi  objeto  da  impugnação  a  incidência  dos  juros  aplicados,  que  deveriam incidir somente a partir da data da retificação da declaração, entregue em 30/04/2002.  A  decisão  de  primeira  instancia  administrativa  considerou  como  não  impugnadas as despesas médicas, com instrução e previdência privada.  No tocante à dedução a título de previdência oficial, foi restabelecido o valor  de  R$  1.920,40  que  incidiu  sobre  os  valores  recebidos  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Serviço Público Federal no Estado do Ceará.  Quanto às despesas com dependentes, por  haver documentalmente provado a  relação de dependência da esposa e três filhos, a dedução foi restabelecida com relação a eles,  mantida   a glosa dos valores pertinentes às Sras. Maria de Oliveira e de Beatriz Teles da Silva.  A  multa  qualificada  também  foi  mantida,  no  percentual  de  150%,  não  aceitando  a  decisão  recorrida  como  justificativa  o  alegado  pelo  impugnante,  que  confiou  a  retificação ao Sr. Itaécio, funcionário da Receita Federal, que informou haver um “resíduo” que  por  ele  poderia  ser  recebido,  mediante  o  pagamento  de  um  percentual  de  30%  deste  valor.  Dentre  outros  argumentos,  a  decisão  recorrida  destacou  o  fato  do  autuado  ser  funcionário  público, de quem seria exigível conhecimento sobre o sistema de arrecadação dos tributos, não  sendo  crível  confiar  em  terceiros  para  o  recebimento  de  possível  restituição,  assim  como  a  responsabilidade objetiva sobre atos praticados a  quem depositou confiança.  Os  juros  também  foram mantidos,  tal  como  exigidos,  pois  em  consonância  com a legislação, notadamente, o par. 3o do art. 61 da lei n.o 9.430/96 e par. 1o inciso II do art.  4o da IN SRF 679/2006, que estabelecem como marco inicial a data da entrega da declaração  de rendimentos.  Assim,  foi  considerado  devido  o  valor  do  imposto  em R$  2.935,68  (fl.80),  sobre o qual entenderam  incidir a multa qualificada no percentual de 150% e juros de mora.  Em grau de Recurso Voluntário, resumidamente, o Recorrente alega que:  a)  preliminarmente,  a  ocorrência  da  prescrição  da  cobrança  sobre  a  previdência oficial e privada, de dependentes e da multa de ofício e juros  SELIC;  b)  o  autuado  foi  mais  uma  vítima  do  Sr.  Itaécio  Anunciado,  servidor da Receita Federal  em  Iguatu­CE, que  induziu várias  pessoas  a  lhe  confiarem  a  retificação  da  DIRPF  para  receber  “resíduos”  de  valores  que  lhes  seriam  devidos,  mediante  o  pagamento  de  um  percentual  de  30%  sobre  eles,  quando  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001092­2007­30  Acórdão n.º 2102­001.732  S2­C1T2  Fl. 112          5 recebidos,  portanto,  agindo  de  boa  fé,  juntamente  com  outros  colegas da repartição, que até mesmo chegara a receber valores  a título de restituição, o que não ocorreu no presente caso;  c)  as  deduções  de  previdência  oficial,  previdência  privada  e  dependentes  também  foram  impugnadas,  uma vez  decorrentes  da  atitude  ardil  perpetrada  pelo  servidor  da  Receita  Federal,  constante na peça de defesa;  d)  insurge contra a aplicação da multa de ofício, citando legislação  que tipificam e definem conduta dolosa e precedentes do STJ,  que afastam aplicação de penalidade desta natureza  e)  os  juros,  na  hipótese  de  subsistência  deste  auto  de  infração,  somente  seriam  aplicáveis  a  partir  da  data  da  suposta  retificação da declaração do imposto de renda.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  em  conformidade  com  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  n.o  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Inicialmente cabe apreciar a liminar argüida pelo Recorrente de que o débito  exigido  estaria  alcançado pela prescrição,  talvez,  querendo  se  referir  à decadência. O que  se  constata,  é que  efetivamente  este  fenômeno não  ocorreu, não obstante  referir­se à DIRF que  teve por base os  rendimentos do ano de 2.001, o  lançamento decorre de  retificação  levada a  efeito  pelo  Recorrente  em    10/08/2006  (fl.  17).  Portanto,  dentro  do  qüinqüênio  legalmente  previsto para a constituição do crédito tributário.  Relativamente  à  glosa  das  despesas,  nenhuma  delas  remanesce  para  apreciação  nesta  instância,  pois  sequer  foram  objetivamente  refutadas  pelo  Recorrente,  com  documentos ou argumentos que justificasse qualquer reparo na decisão recorrida, não podendo  ser  considerada  a  alegação  de  que  estaria  incluída  na  abordagem  genericamente  feita  em  função dos fatos e circunstancias que alega ter originado este processo, atribuindo a terceiro, e  ao  final,  reconhecendo  que  este“plantou  em  sua  declaração  de  ajuste  informações  não  condizentes com a verdade, isso é fato.”  Se  os  fatos  ou  circunstâncias  que  originaram  a  retificação  da  declaração  apresentada não são suficientes para afastar a pretensão fiscal, e certamente não os são, pois o  Recorrente no mínimo demonstrou  interesse e dela teria se beneficiado, mesmo que efetuada  por terceiro, por derradeiro, também não se aplicam a ponto de considerar refutadas as glosas  de  despesas  cuja  comprovação  são  indispensáveis,  por  envolverem  exclusões  da  base  de  cálculo do imposto.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Nenhuma das glosas mencionadas, objetivamente, constou da peça recursal.  Não obstante, entendo que o percentual da multa qualificada, de 150% sobre  o  valor  do  imposto,  por  estes  fatos  e  circunstancias,  pormenorizadamente  descritas  pela  autoridade  fiscal  autuante  às  fls.  11/12,  quando  noticia  que  nos meses  de  julho  a  agosto  de  2.006  a  Secretaria  da  Receita  Federal  verificou  que  mais  de  80  (oitenta)  contribuintes  servidores  da  Fundação  Nacional  de  Saúde  efetuaram  retificações  objetivando  aumentar  o  valor  das  restituições,  e  vários  deles,  quando  intimados,  informaram  que  orientados  por  um  colega  de  repartição,  para  procurar  um  servidor  da  Receita  Federal,  para  que  este  providenciasse  as  retificações que  redundariam no  recebimento de  “resíduos” do  imposto de  renda,  justificaria  apenas  a  redução  do  percentual  para  75%  do  valor  devido  a  título  de  imposto, pela falta do seu pagamento.  Com  efeito,  diante  dos  fatos  narrados  pela  própria  fiscalização,  não  vislumbro na conduta do Recorrente, que pode sim  ter deixado se  influenciar por colegas da  repartição  ou  até mesmo  por  terceiros,  a  buscar  alegado  “resíduo”  de  imposto  de  renda  em  declaração    já  entregue,  não  necessariamente,  com  isto,  agindo  com  dolo  que  justificasse  a  qualificação da multa para 150% do valor do débito, mesmo porque, no meu sentir, não está  evidente o intuito de fraude, indispensável para as definições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  lei n.o 4.502/64. Também justificável e corriqueiro, confiar a terceiros para o cumprimento da  obrigação  de  apurar  e  preencher  a  DIRPF,  que  por  óbvio,  não  afasta  a  responsabilidade  do  declarante,  pelas  informações  nela  prestadas.  No  caso,  mesmo  constando  que  não  foi  autorizada  a  retificação,  mas  evidenciado  interesse  pela  sua  realização,  que  dela,  conforme  mencionado acima, lhe traria o benefício da restituição. Não obstante, entendo que o percentual  da multa deva ser reduzido para 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.  Por  fim, sobre a aplicação da  taxa SELIC, a questão se encontra pacificada  neste colegiado, sendo inclusive objeto da Súmula CARF 4, que assim está redigida:  “A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.  Sobre a data  inicial para a sua  incidência,  fundamentou a decisão recorrida,  citando o par. 1o do inciso II do art. 4o da IN SRF n.o 579/2006 e par. 3.o do art. 61 da lei n.o  9.430/96, não merecendo assim, qualquer reparo.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso, apenas para reduzir o percentual da multa para 75% do valor do débito apurado pela  decisão recorrida.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001092­2007­30  Acórdão n.º 2102­001.732  S2­C1T2  Fl. 113          7 Discordo  do  ilustre  relator  somente  no  que  se  refere  às  suas  conclusões  acerca da qualificação da multa de ofício.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  agiu  de  boa­fé  e  que  foi  vítima  da  conduta do servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual teria alterado os dados  de  sua DAA,  sem o  seu  conhecimento. Tais  alegações não podem prosperar. Nesse  aspecto,  adoto  integralmente  as  razões  exaradas  na  decisão  recorrida,  que manteve  a  qualificação  da  multa de ofício, sob a fundamentação abaixo parcialmente transcrita:  Com o intuito de receber o citado "resíduo", o autuado afirmou,  agora,  em  seu  arrazoado,  que  entregou  ao  Sr.  Itaécio  sua  declaração original,  contudo, não dera autorização para que o  mencionado servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil  alterasse  qualquer  informação  a  seu  respeito  constante  nos  registros internos desse órgão, considerando­se vítima do citado  servidor.  De  pronto,  registra­se,  que  causa  bastante  estranheza  que  o  impugnante,  servidor  público,  sabedor  que  tributos/contribuições/tarifas  que  são  cobrados  pelo  serviço  público,  somente  ingressam  nos  cofres  do  Tesouro,  mediante  documento de arrecadação próprio a ser pago na rede bancária  por contribuinte ou seu preposto, repentinamente, ache natural,  normal e lícito, que um servidor público, no caso, funcionário da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, lhe exija um percentual  sobre restituição que, em princípio, teria direito.  Observa­se  das  pesquisas  efetuadas  nos  Sistemas  internos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o contribuinte, nos  últimos  nove  anos,  apresentou  regularmente  Declaração  de  Ajuste Anual, apurando restituição.  Até onde  se  tem notícia,  o  contribuinte  resgatou as  restituições  pleiteadas em suas declarações de rendimentos sem que lhe fosse  cobrado  qualquer  percentual  a  ser  pago  a  servidores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB.  Da  mesma  forma,  também  jamais  se  ouviu  dizer  na  mídia  que  a  RFB  ao  disponibilizar  restituição  de  imposto  de  renda  de  contribuintes  estivesse exigindo algum percentual sobre as mesmas.  Ademais,  mesmo  que  o  contribuinte  alegue  que  não  autorizou  expressamente que terceiros modificassem, perante a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informações  constantes  nos  sistemas  internos  desse  Órgão,  resta  claro  nos  autos  que  o  contribuinte,  objetivando  conseguir  receber  "resíduo"  de  restituição,  permitiu  sim  que  terceiros  tivessem  acesso  à  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2001  e  dela  fizessem  uso,  não  importando  em  se  cientificar  quais  os meios  que  seriam  utilizados  para  conseguir  tal  intento  e  se,  de  fato,  teria direito a receber restituição maior que aquela pleiteada em  sua declaração de rendimentos originalmente apresentada.  A  conduta  do  contribuinte  de  permitir  que  terceiros  tivessem  acesso à sua declaração de rendimentos, como foi o caso, é ato  de  seu  livre  arbítrio,  sendo  relevante  salientar  que,  perante  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  é  o  responsável pelo preenchimento da sua declaração, mesmo que  entregue a outrem o encargo de fazê­lo.  Acrescente­se  que,  embora  o  contribuinte  afirme  que  comprovou  todas  as  deduções  pleiteadas  em  sua  DAA  original,  tem­se  que  na  verdade  parte  de  tais  deduções  permaneceram não comprovadas durante o procedimento fiscal e depois da decisão de primeira  instância. Para melhor ilustrar a questão observe­se o quadro a seguir:  Valores em Reais  Exercício 2002  DAA original(fls.63/65)  DAA retificadora(fls.17/19)  Decisão DRJ  Rendimentos  49.603,83  49.603,83  49.603,83  Previdência Oficial  5.412,05  7.812,05  1.920,00  Previdência Privada  0,00  6.480,00  0,00  Dependentes  6.480,00  6.480,00  4.320,00  Despesas com instrução  3.488,00  7.772,00  0,00  Despesas médicas  1.535,55  2.411,00  0,00  Imposto devido  4.669,26  1.807,48  7.604,94  Imposto Retido na Fonte  7.155,48  7.155,48  4.669,26  Saldo de Imposto a Pagar      2.935,68  Saldo de Imposto a Restituir  2.486,22  5.348,00    Vê­se,  portanto,  que  já  na  DAA  original,  o  contribuinte,  no  intuito  de  ser  favorecido  com  o  recebimento  de  restituição  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  adotou  a  conduta  de  inserir  deduções  sabidamente  inexistentes,  sendo  certo  que  depois  de  receber a restituição pleiteada na DAA original, retificou­a para alterar os valores das deduções  e aumentar o valor da restituição indevida.  A conclusão que se impõe é que o contribuinte incorreu na conduta descrita  no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Logo, VOTO no sentido de manter a  qualificação da multa de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura                    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4747289 #
Numero do processo: 10935.002623/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1998 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002623/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1998  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.   Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para  a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  15/06/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos  de  fls.  06/16,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos efetuados nos meses de junho de 1997 a fevereiro de  1998, no montante atualizado de R$ 74.615,15.  À  fl. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  "Restituição  do  Pasep  recolhido e retido sobre arrecadação própria e sobre o FTM ­­­  Fundo de Participação dos Municípios no período de junho/1997  a fevereiro/1998, em face de sua inexigibilidade em razão da não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  leito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  versão  3.2)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando a data do  fato gerador do crédito passados  de cinco  anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante do Município.  Em  03/09/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  19/20,  em  face  da  decadência  do  direito, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  18/09/2007  (fl.  21),  a  interessada,  por  intermédio  de  .procurador,  interpôs,  em  17/10/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  22/34,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  35/39  (procurações  e  cópias  de  documentos  pessoais  de  mandatários), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ineficácia  das  medidas  provisórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predicamentos da urgência e relevância."  Disserta  sobre  a  ilegalidade  da MP  n"  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995  até  ,fevereiro  de  1999,  pode  ser  recuperada  a  totalidade  dos  recolhimentos  feitos a  título de PASEP, haja  vista que não  havia norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC  8/70,  em  respeito  à  vedação  da  repristinação  em  nosso  ordenamento jurídico."  Fala  sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal  em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002623/2007­12  Acórdão n.º 3302­01.308  S3­C3T2  Fl. 2          3 1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende a tese dos  "5  +  5  anos",  transcreve  posicionamento  da  jurisprudência  e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes."  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e,  consequentemente, o deferimento da restituição.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1997  a  31/01/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. P1S/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição protocolado em 15/06/2007 relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS no  período de 01/06/1997 a 28/02/1998, alegando se tratar de "Restituição do Pasep retido sobre o  FPM — Fundo de Participação dos Municípios no período de junho/1997 a fevereiro/1998, em  face de sua inexigibilidade em razão da não conversão em lei da Medida Provisória 1212/95 e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data do fato gerador  do crédito passados de cinco anos."  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002623/2007­12  Acórdão n.º 3302­01.308  S3­C3T2  Fl. 3          5 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002623/2007­12  Acórdão n.º 3302­01.308  S3­C3T2  Fl. 4          7 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  15/06/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 06/1997 a 02/1998, estão todos atingidos pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em relação aos  argumentos de omissão da decisão  recorrida  em  relação  ao  mérito  e por conseqüência  a validade dos  créditos  pleiteados,  entendo que,  tendo em vista o  reconhecimento da prescrição da totalidade dos créditos pleiteados, esta não se faz necessária  pois a prescrição é matéria preliminar que prejudica o pedido e a analise de seu mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8                   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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