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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679999 #
Numero do processo: 10280.722513/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-008.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 62/65, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 51/57, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 13 /2 00 9- 76 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/05, lavrado em 14/09/2009, relativo ao exercício de 2004, com suposta ciência do RECORRENTE em 01/10/2009, conforme AR de fls. 33 e extrato de fl. 31. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 133.746,81 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 03, em síntese, a contribuinte não comprovou: a (i) Área de Reserva Legal – ARL; e (ii) o Valor da Terra Nua – VTN declarado. O complemento da descrição aduz que a RECORRENTE, mesmo tendo solicitado prorrogação de prazo, não apresentou nenhum documento à fiscalização, informando apenas que estava fazendo o levantamento dos documentos. Assim, a ARL declarada (5.287,0 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 04, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 0,0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 10.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 52,40 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 10.000,00 (R$ 1,89/ha) para R$ 277.038,00 (R$ 52,40/ha), conforme tabela abaixo: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 34/35 em 29/10/2009, acompanhada de documentos de fls. 36/47. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, em 01/10/2009 (Extrato/Sucop de fls. 28), a interessada, por meio do mesmo advogado e procurador (às fls. 33/34), protocolou sua impugnação, em 29/10/2009, anexada às fls. 31/32, instruída com os documentos de fls. 35/36 e 37/44. Em síntese, alega e requer o seguinte: • o referido imóvel foi objeto de compra e venda no ano de 1998, tendo como operador da compra o seu falecido esposo; • o ITERPA, no ano de 2000, ingressou com um pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, requerendo o CANCELAMENTO da matrícula do imóvel, por entender que havia irregularidades, quando da sua regularização fundiária; • conforme ocorrência policial, datada de 27/11/2001, o referido imóvel foi objeto de invasão por posseiros, que expulsaram os proprietários da terra; sendo que, posteriormente o INCRA realizou o assentamento; • para comprovar suas alegações, solicitou o desarquivamento dos autos do processo do pedido de providências junto ao TJ do Estado do Pará, além de ter protocolado um pedido de informações ao INCRA – PA, este último para comprovar a realização de assentamento rural no imóvel em questão, estando aguardando o deferimento dos pleitos; • informa a cadeia dominial da “Fazenda Alto Cairary”, esclarecendo que são réus na ação movida pelo INCRA em 2000, os antigos proprietários José Maurício Santos Corrêa, José dos Santos e seu irmão Sebastião dos Santos; • desde a interposição da ação de cancelamento dos registros de imóveis dessa fazenda, movida pelo INCRA, não mais teve posse e/ou domínio do bem em questão; • assim, não existe fato gerador dos créditos tributários em análise, evidenciando a improcedência total dos lançamentos efetuados pela fiscalização, e • por fim, demonstrada a improcedência da ação fiscal, requer o acolhimento da presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Finalizo o relatório, RESSALVANDO que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 51/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ITR) São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. O registro imobiliário, enquanto não alterado ou cancelado, continua ativo e produzindo todos os seus efeitos, inclusive tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/04/2013, conforme AR de fls. 60/61, apresentou o recurso voluntário de fls. 62/65 em 25/04/2013. Em suas razões, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação acerca de sua ilegitimidade passiva. Da baixa em diligência Na sessão do dia 04/06/2020, esta Turma apreciou o presente caso e proferiu a Resolução nº 2201-000.412, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora demonstrasse nos autos, mediante juntada de documento comprobatório, como e quando se deu a extinção do valor a pagar apurado na DITR/2004 (fls. 67/71). Em cumprimento, a unidade preparadora acostou aos autos o extrato consulta de pagamentos de fl. 73, indicando que o ITR do exercício 2004 apurado pela contribuinte foi pago em 15/02/2007. Assim, os autos retornaram para minha relatoria a fim de dar seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 PRELIMINAR Da decadência Apesar de não ter sido alegada pelo RECORRENTE, entendo que a decadência é matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício. Em síntese, trata-se de cobrança de ITR referente ao exercício de 2004, com suposta ciência da RECORRENTE acerca do lançamento em 01/10/2009. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar (fl. 2). O demonstrativo de apuração do ITR de fl. 4 corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou um pequeno valor de ITR relativo ao exercício 2004 (R$ 10,00). Ademais, a fl. 2 identifica, também, a data de entrega da DITR/2004 por parte do contribuinte (15/02/2007). Quando do cumprimento da diligência determinada pela Resolução nº 2201- 000.412 (fls. 67/71) a unidade preparadora acostou aos autos o extrato consulta de pagamentos de fl. 73 e o comprovante de arrecadação de fl. 74, comprovando que o ITR do exercício 2004, apurado pela contribuinte no valor de R$ 10,00, foi pago em 15/02/2007 (data da entrega da DITR/2004) com multa e juros. Fato confirmado pela informação de fl. 75. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 Sendo assim, no presente caso, houve a entrega da DITR na qual o contribuinte apurou imposto a pagar. O entendimento firmado pelo STJ através do mencionado REsp 973733/SC prevê que o art. 173 do CTN apenas é aplicável nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre (em qualquer caso, o art. 173 do CTN é aplicável quando houver constatação de dolo, fraude ou simulação). Neste sentido, transcreve-se o teor do Tema Repetitivo 163 firmado pelo STJ quando do julgamento do já mencionado REsp 973733/SC: Tema/Repetitivo 163 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. O tema Repetitivo 163 gerou, ainda, a Sumula 555 do STJ, que prevê o seguinte: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com o entendimento acima, nos casos de lançamento por homologação, a regra de contagem do prazo decadência se desloca para aquela prevista no art. 173, I, do CTN no caso de inexistência de declaração do débito. Ou seja, se houve a declaração do tributo por parte do contribuinte, e este efetua o pagamento do valor declarado, entendo que esta situação é suficiente para atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN, mesmo que ocorra o pagamento a destempo. Isto porque, s.m.j., o pagamento em atraso não tem o condão de alterar o prazo decadencial; o contribuinte já é devidamente penalizado com multa e juros de mora pelo pagamento a destempo. Portanto, tendo havido a declaração do débito e o respectivo pagamento do valor apurado por parte do contribuinte, o prazo decadencial a ser aplicado no presente caso é aquele do art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. No caso dos autos, o ITR relativo ao exercício 2004 tem fato gerador no dia 01/01/2004. Portanto, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o lançamento poderia ocorrer até 01/01/2009. Contudo, a contribuinte apenas tomou ciência do presente lançamento em 01/10/2009, conforme AR de fls. 33. Desta forma, reconheço a decadência do lançamento e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8669251 #
Numero do processo: 10840.903305/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula802 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula802 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 33 05 /2 01 1- 06 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que deu parcial provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 10062.94013.291106.1.3.02-7657 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 6.574,02 (e-fls. 3). O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 20 ), pelo qual a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pleiteado. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra que foram validadas parcialmente as parcelas de retenção de IRRF. Os pagamentos de estimativas foram também validadas em valor a menor que o informado mas com pequena diferença. O IRRF, no entanto, foi validado apenas R$ 339,61 ante os R$ 16.394,79 informados pela recorrente em DCOMP: O relatório de análise do crédito (e-fls. 21) demonstra a validação parcial da retenção de IRRF informada como tendo sido feita pela fonte pagadora de CNPJ 61.472.676/0001-72: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que: 1. Fatos. A Requerente, em razão da operação de aplicação financeira junto à instituição financeira denominada "Banco Santander Brasil S/A. - CNPJ n° 61.472.676/0001-72", computou e ofereceu à tributação, os rendimentos no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, assim como reconheceu em suas escriturações contábeis os valores retidos a título de Imposto de Renda, conforme abaixo: Apresentou a Requerente a DIPJ atinente ao ano calendário 2005 considerando o referido IRRF, do que resultou a apuração de saldo a restituir de IRPJ no valor de R$ 6.574,02. Este saldo negativo de IRPJ originou as Declarações de Compensação em questão, transmitidas entre 29/11/2006, 24/01/2007 e 27/03/2007. O despacho decisório, contudo, não reconheceu o direito creditório de que se cuida, deixando de homologar as compensações efetuadas. Alega a d. autoridade fiscal, que não foram confirmadas as Retenções Fonte no montante de R$ 16.394,79, sendo confirmada apenas R$ 339,61, perfazendo o total de R$ 16.734,40, conforme acima demonstrado. Todavia, não há como prevalecer tal decisão, pelos motivos a seguir expostos. 2. Direito. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 A recorrente não pode ser penalizada pela omissão da informação a este órgão pela instituição financeira acima descrita, motivo pelo qual, junta neste momento cópias dos informes de rendimentos financeiros referentes ao ano de 2005, fornecido pelo Banco Santander Brasil S/A., comprovando assim o seu crédito oriundo do Imposto de Renda Retido na Fonte. 3. Conclusão. Diante do exposto, pede e espera a Requerente seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade, para o fim de ser reformada a r. decisão ora recorrida e reconhecido o direito creditório pleiteado, homologando-se integralmente as compensações efetuadas, como medida de Direito e de Justiça. Em sessão de 29 de novembro de 2018 (e-fls. 52 ) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, sob o argumento de que não teria sido comprovado de que as receitas correspondentes às retenções foram oferecidas à tributação. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 69), no qual expõe alega que os documentos juntados nos autos comprovam a ocorrência da retenção e IRRF e o oferecimento à tributação as receitas correspondentes. Afirma que a instituição financeiras cometeu equívoco em não informar corretamente a DIRF, e que não pode ser penalizada por isto. Ademais, apresenta documentos, dentre os quais a DIPJ do ano-calendário 2005 Ao final, pede seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido parcialmente. Mas primeiramente, convém observar que a recorrente não questionou a glosa parcial dos valores informados a título de pagamento de estimativa via DARF. Foram Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 informados R$ 18.631,80, enquanto que o Despacho Decisório (e-fls. 20) reconheceu R$ 18.623,35, o que gerou uma pequena diferença de R$ 8,45. Resta controversa a validação das informações atinentes ao IRRF. Como já relatado antes, o Despacho Decisório não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ e a autoridade fiscal chegou a esta conclusão após não validar totalmente o valor de R$ 16.394,79 a título de IRRF informado em DCOMP. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente deixou de juntar documentos que comprovassem o oferecimento à tributação de tais receitas. Mas entendo como uma escusável esta omissão na instrução processual cometida pela recorrente. O despacho decisório referiu-se à ausência de comprovação de retenção de IR, o que levou a contribuinte a apresentar apenas os comprovantes de retenção. No entanto, como bem lembrou o relator do Acórdão recorrido, os valores retidos de IR somente podem ser computados na apuração do IRPJ se as receitas correspondentes também o foram, conforme inclusive o teor da Súmula 80 deste CARF: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso dos autos, a recorrente informou o valor de R$ 16.394,79 a título de IRRF em campo próprio da DCOMP (e-fls. 4): Este valor total de retenção está detalhada na planilha apresentada na manifestação e inconformidade (e-fls. 28) e no Recurso voluntário (e-fls. 70) e corresponde ao total de receitas no valor de R$ 96.973,67. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Perante este CARF, a recorrente faz a juntada da DIPJ 2006. Apresentamos abaixo uma tabela comparando as informações prestadas na DCOMP ora em análise e a Ficha 12A da DIPJ (e-fls.108): DIPJ PER/DCOMP IRPJ devido R$ 28.686,17 IRRF R$ 6.565,57 R$ 16.394,79 Estimativas pagas R$ 28.694,62 R$ 18.631,80 Estimativa compensadas com SNA R$ 233,60 soma R$ 35.260,19 R$ 35.260,19 IRPJ a pagar -R$ 6.574,02 -R$ 6.340,42 Obs.: fazemos uma ressalva que na PER/DCOMP, por sua característica, não é informado o valor do IRPJ devido, o qual é extraído da DIPJ ficha 12A. Vemos que a recorrente informou o montante das parcelas de IRRF e estimativas em valores diferentes na DIPJ e DCOMP mas que resultam no mesmo valor de antecipações do devido (R$ 35.260,19) o que não interfere na nossa análise. A ficha 06A juntada na e-fls. 102 comprova que foram oferecidos à tributação o valor de R$ 383.010,89, que vem a ser superior ao montante de receitas correspondente ao IRRF informado na DCOMP. Logo, entendo que devem ser validadas estas parcelas de retenção de IR informadas em DCOMP. Assim, considerando os valores não discutidos na lide, como valor devido de IRPJ (R$ 28.686,17) e estimativas pagas (R$ 18.623,35 1 e 233,60), bem como a parcela de IRRF que aqui reconhecemos no valor de R$ 16.394,79, apresentamos abaixo a apuração do IRPJ no período: IRPJ devido R$ 28.686,17 IRRF R$ 16.394,79 Estimativas pagas R$ 18.623,35 Estimativa compensadas com SNA R$ 233,60 soma R$ 35.251,74 IRPJ a pagar -R$ 6.565,57 Portanto, verificamos que houve apuração de IRPJ pago a maior, ou seja, crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.656,57. 1 18.623,35 = valor reconhecido pelo despacho decisório e não contestado pela recorrente. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Por último, observo que a recorrente cometeu um equívoco na sua peça de defesa apresentada perante este CARF. Na e-fls. 89, afirma que o valor total de IRRF seria de R$ 16.734,40, pois decorreria da soma de R$ 16.394,79 com o valor confirmado de R$ 339,61. Na verdade, o valor de R$ 339,61 é uma parcela reconhecida do montante informado de R$ 16.394,79, sendo que a parcela não confirmada é de R$ 16.055,18, conforme detalhado no relatório de e-fls. 21: DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 é de R$ 6.656,57, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731784/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-28T20:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-28T20:52:05Z; Last-Modified: 2021-01-28T20:52:05Z; dcterms:modified: 2021-01-28T20:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-28T20:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-28T20:52:05Z; meta:save-date: 2021-01-28T20:52:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-28T20:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-28T20:52:05Z; created: 2021-01-28T20:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-28T20:52:05Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-28T20:52:05Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.731784/2013-24 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.318 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee DC LOGISTICS BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 84 /2 01 3- 24 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904843/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2013 DCTF. Retificação. Após Despacho Decisório. Erro comprovado. Admissível. A DCTF retificada, mesmo após o Despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, é admissível, quando comprovado o erro por documentos contábeis capazes de justificar a retificação.
Numero da decisão: 3401-008.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Retificação. Após Despacho Decisório. Erro comprovado. Admissível. A DCTF retificada, mesmo após o Despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, é admissível, quando comprovado o erro por documentos contábeis capazes de justificar a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 494 e ss) interposto contra o Acórdão nº 09- 65.466 - 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 91 e ss). I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se transcreve: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 48 43 /2 01 5- 00 Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 11585.45269.041114.1.3.04-0853, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 38.042,92, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 38.042,92, código de receita 6912, referente ao PA 30/06/2013, recolhido em 23/07/2013. Em 05/05/2015, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária homologa parcialmente a compensação declarada. Reconhece crédito de 1.923,33 a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar parcialmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 13/05/2015, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 28/05/2015, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da Autoridade Fiscal local, argumentando, em resumo, que: (...) O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declará-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. (...) Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 Por fim, cumpre-nos observar que o documento de arrecadação está devidamente alocado para o débito declarado pelo contribuinte em DCTF, não restando, definitivamente, crédito disponível, uma vez que o próprio débito declarado o foi em valor superior ao efetivamente recolhido. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 4. Todavia, não merece prosperar o entendimento acima adotado pela D. Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), uma vez que nlo reflete a realidade dos fatos fundamentada em ampla prova documental anexada a estes autos pela RECORRENTE, pof ter apurado a RECORRENTE contribuição social ao PIS no período de 06/2013 inferior ao valor recolhido, como adiante se demonstra. 5. A base de cálculo do PIS, na forma da legislação aplicável, é a receita bruta efetivamente auferida, tendo a RECORRENTE auferido no período de apuração de 06/2013 receita bruta equivalente ao valor de RS 3.470.260.21 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, duientos c sessenta reais e vinte e um centavos), como inequivocamente demonstrado em sua documentação contábil e fiscal, a exemplo do seu balancete do período (doc. 2); do Livro Razão e do livro Diário (doc. 3), bem como em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ (doc. 4). 6. Aplicando-se a alíquota do PIS, equivalente a 1,65% (um virgula sessenta e cinco por cento), sobre a referida receita bruta efetiva do período de apuração de 06/2013, apura- se o correto valor total devido pela RECORRENTE a título do PIS. equivalente a RS 57.259.29 (cinquenta e sete mil. duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos, do qual o valor de RS 21.139,70 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais setenta centavos) foi retido e recolhido pelas fontes pagadoras dos serviços prestados pela RECORRENTE, restando um saldo a pagar pela RECORRENTE, por meio de emissão de um DARF, no valor de RS 36.119,59 (trinta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos). (...) 8. Não obstante, por equivoco, houve a emissão pela RECORRENTE não de um, mas de dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - "DARF" sob o código do PIS para o mesmo período de apuração, anexados ao presente (doc. 7), sendo um no valor correto do saldo de principal do PIS efetivamente devido pela RECORRENTE, no valor de R$ 36.119.S9 (trinta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos], acrescido de juros e multa de mora, e outro equivocadamente emitido e pago no valor de R$ RS 38.042,92 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Desse modo, no período de 06/2013, foram recolhidos dou DARFs no código do PIS, gerando um recolhimento de PIS do período a maior do que o PIS efetivamente devido na forma da demonstração contábil e fiscal. 9. Por conseguinte, o equívoco acima acabou por gerar um lançamento equivocado na DCTF originalmente transmitida, que não refletia a efetiva e comprovada base de cálculo do PIS do período, apurada correta e fundamentadamente na contabilidade da RECORRENTE. Apurando-se o equívoco, a RECORRENTE, por fim, apresentou a DCTF retificadora para adequar o valor de PIS informado à realidade do fato gerador, comprovada por toda documentação contábil e fiscal do período. Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 (...) 18. Por todo o exposto, a RECORRENTE requer, espera e confia seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão Recorrido, seja integralmente homologada a compensação objeto do processo administrativo em questão. Em complemento ao Recurso Voluntário interposto, a Recorrente adicionou as seguintes razões: (...) De fato, não há que se falar em débito de PIS do período de Junho de 2013, pois todos os débitos de PIS do período foram devidamente pagos em moeda. Apenas para facilitar a compreensão anexamos novamente os documentos fiscais aplicáveis do período DARFs, DCTF e DACON (Doc. 8). Da mesma forma, todos os débitos de PIS de 2014 foram quitados por meio de DARF, não tendo ocorrido qualquer compensação de PIS em tal período. Portanto, os créditos de PIS da PER/DCOMP em objeto foram compensados com débitos de CSLL apresentados na ECF do exercício de 2014 (Doe. 6), nas páginas 1122/1123 (Doe. 7). Para maior clareza acerca da conciliação dos valores e documentos fiscais pertinentes, o cruzamento das informações extraídas dos documentos fiscais da Recorrente, anexados aos autos, capazes de comprovar a efetiva compensação dos créditos de PIS com os débitos de CSLL (e não de PIS, frise-se), pode ser demonstrado como abaixo: (...) Além do crédito de PIS recolhido a maior, cuja existência foi comprovada exaustivamente pela Requerente quando da interposição de manifestação de inconformidade e do Recurso Voluntário no processo em epígrafe, também não deve haver dúvidas quanto à existência e natureza do débito a ser compensado por meio da PER/DCOMP n.° 11585.45269.041114.1.3.04-0853. Não obstante, a Requerente vem apresentar a cópia integral da ECF (Doc. 6) relativa ao exercício de 2014, na qual há indicação do débito de CSLL a pagar relativo ao 3 o Trimestre do exercício de 2014 no valor de R$369.281,52 (Doc. 7). Cumpre ressaltar que, atualmente, discute-se no presente processo administrativo apenas a existência do crédito de PIS oriundo de recolhimento a maior e não a natureza e montante do débito compensado, uma vez que a decisão de primeira instância administrativa proferida em 18 de janeiro de 2018 apontou como fundamento para não acatar a manifestação de inconformidade da Recorrente suposta falta de evidência inequívoca do "direito ao pretendido indébito", o que foi rebatido no Recurso, com apresentação de prova substancial da existência e liquidez dos créditos do PIS utilizados na PER/DCOM obieto do presente Recurso. Desse modo, as informações e documentos ora trazidos a respeito do débito de CSLL visam apenas a esclarecer a necessidade de retificação da PER/DCOMP e DCTF, não havendo qualquer inovação no processo. Por conseguinte, da conjunção da petição de Recurso Voluntário e da presente petição complementar, comprova-se assim, tanto a existência e liquidez do crédito de PIS incorrido em 23 de julho de 2013, quanto a sua efetiva compensação com a CSLL relativa ao 3 o Trimestre de 2014. Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 (...) A Recorrente cita jurisprudência do CARF, ao final, requer: seja a presente petição e seus anexos recebidos e aceitos por esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como complemento ao Recurso Voluntário; a suspensão da exigibilidade do débito relativo à PER/DCOMP n.° 11585.45269.041114.1.3.04-0853 objeto do presente processo administrativo (débito de CSLL a pagar relativo ao 3 o Trimestre do exercício de 2014 no valor de R$38.042,92 - Doc. 4); seja dado provimento ao Recurso Voluntário, homologando-se a PER/DCOMP n.° 11585.45269.041114.1.3.04-0853; alternativamente, seja remetido o processo novamente à Delegacia de Julgamento para a apreciação dos documentos ora juntados e emissão de eventual despacho decisório Em 12/06/19, a Recorrente junta petição, onde pede a retificação da Per/Dcomp ora em análise: 11585.45269.041114.1.3.04-0853. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. A Per/Dcomp, ora em análise, constante das fls. 82/86, resume-se em pedido de reconhecimento de direito creditório de R$38.042,92 (PIS jun/13), a título de pagamento indevido, para o fim de compensação com o débito de R$43.117,85 (tb de PIS jun/13). A Autoridade Fiscal, mediante despacho decisório eletrônico (fl. 79) de 05/05/15, homologou parcialmente a DCOMP, em razão de utilização anterior do crédito, segundo alega. Na Manifestação de Inconformidade, de 28/05/15, a Recorrente informa que pagou dois DARF (R$38.042,92 e R$36.119,59 ambos para o PIS de jun/13), e que retificou a DCTF para registrar este fato. O acórdão do Colegiado a quo julgou improcedente a Manifestação. A DCTF retificadora, de 18/05/15, fls. 49 e ss, espelha a realidade dos dois DARF acima mencionados e que estão devidamente comprovados nos autos, mediante cópias (fls. 73/74). Ocorre, porém, que o débito declarado nesta DCTF retificadora é de R$74.162,51 (v. fl. 60); e este valor corresponde exatamente aos dois DARF, no valor de R$38.042,92 e no valor de R$36.119,59, o que conduziria ao indeferimento integral do pleito. Por ocasião do Recurso Voluntário (fl. 494), de 13/06/18, a Recorrente apresentou outra retificação de DCTF (fl. 381 e ss), na data exata de 11/06/18, onde declarou o débito de R$36.119,59 e o crédito no mesmo valor, correspondendo a um dos DARF. Nesta retificação o crédito corresponde a um dos DARF, e o débito, embora de visualização mais complicada, também adequa-se aos documentos juntados por ocasião do Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 Recurso Voluntário. O débito de PIS no período é de R$57.259,29 conforme balancete analítico de 06/13 (v. fl. 110), Razão (v. fl. 127) e Diário (v. fl. 620). Mas, deste valor se deduz R$21.139,70 a título de PIS retenção, conforme balancete analítico de 06/13 (v. fl. 105) e Razão (v. fl. 117). Daí resulta o valor de R$36.119,59 de débito de PIS – junho/2013 declarado na DCTF retificada em 11/06/18. Disso tudo conclui-se que há crédito favorável ao contribuinte no valor do outro DARF de R$38.042,92, devendo ser compensado com eventual débito remanescente de PIS de jun/13, uma vez que os recolhimentos ocorreram em atraso. Na petição de fls. 1930/1936, de 12/06/19, bem posterior ao prazo para o Recurso Voluntário (de 13/06/18) a Recorrente pede a retificação da Per/Dcomp para alterar o débito, porém, o pedido – não integrante do recurso voluntário - não pode ser aqui apreciado, dada inovação que representa em relação às razões já apresentadas no próprio recurso voluntário, assim, o débito a ser considerado é mesmo o declarado na Dcomp. Por todos os fundamentos expostos, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor total de R$38.042,92 (já englobando o valor reconhecido na Unidade de origem) a ser compensado com eventual débito remanescente de PIS de junho de 2013. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.905427/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 54 27 /2 01 0- 67 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.679, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a decisão recorrida. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 30 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. O crédito no montante de R$ 14.268,71 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 21482.90982.080609.1.7.02-0504 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 8.864,14. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 04, pela qual limita-se em relacionar o número das Notas Fiscais correspondentes ao serviço que deu origem à retenção não confirmada no processamento do PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório, ante a falta de apresentação, pela Recorrente, dos informe de rendimentos. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: Necessário dizer, ainda, que seguem apensados a estes autos outros dois processos, quais sejam: 1) Processo nº 10830.905591/2010-74 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de IRPJ referente ao Ano-Calendário de 2005 e Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 2) Processo nº 10830.905590/2010-20 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de IRPJ referente ao Ano-Calendário 2005 Tais os apensos foram formalizados somente para receber o recurso voluntário do principal e, por isso, não há justa causa para que sejam julgados em separado, tampouco sejam encaminhados para que a DRF os apartem. Aliás, devem tramitar desta forma, visto que nos apensos não há outro Despacho Decisório (além do constante nestes autos) e todas tratam do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2005, sendo processo vinculados 1 . Logo, o acórdão aqui proferido, julgando este processo que é o principal, deve ser aplicado aos seus apensos. É o relatório. 1 Consta no Anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, que não foi homologada pela DRF, cujo despacho decisório fora mantido pela decisão recorrida. De acordo o demonstrativo, “Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação”, colocado a disposição da Recorrente no site da Receita Federal do Brasil, a não homologação decorreu da não confirmação de parte do IRRF (códigos 1708 e 6190), relacionado pela Requerente no PER/DCOMP. Na sequência, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão por ausência de prova das retenções em comento (as quais seriam a origem do direito creditório em debate), nos seguintes termos: DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO A compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(negritou-se) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte - CSRF, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004), que determina que “As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II”. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Outrossim, cumpre observar que o relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB através do sistema DW-DIRF, não confirma a retenção reclamada pela requerente. Destarte, diante da falta de apresentação de informe de rendimentos. o despacho decisório ora guerreado não reparos. Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente, dialogando com o acórdão de piso, que deixou consignado explicitamente que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte não se mostravam, em seu entendimento, hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos (bem como necessidade de tal comprovação), carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2005 e requereu a reforma da decisão recorrida com reconhecimento do direito creditório pleiteado. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Especificamente, no caso em questão, as retenções referem-se ao IRRF códigos 1708 e 6190. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Já a retenção na fonte, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins, e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do tributo equivalente. O beneficiário é a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Em suma, a DRJ ao proceder à análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85). Como já mencionado, carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2006. Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, demonstrando as retenções em destaque fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Porém, releva ressaltar, que a Recorrente, por ocasião da apresentação do recurso juntou aos autos tais documentos, além dos respectivos extratos bancários e das notas fiscais que já estavam inclusas neste processo. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902979/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.718
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.713, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.713, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IR-Fonte. 2. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 97 9/ 20 13 -1 0 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.718 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto identificou-se PER/DCOMP’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não justificou a alteração do resultado outrora informado como lucro do período. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância e acostou aos autos demonstrações financeiras auditadas, com vistas a demonstrar a inexistência de lucro no período de 2011, o que inviabilizaria o pagamento de JCP e confirmaria a necessidade de retificação da DCTF. Por fim requereu a homologação da compensação. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 5. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. Cinge-se a controvérsia a verificar se a recorrente apurou ou não lucro no ano- calendário 2011, bem como se havia lucros acumulados e reserva de lucros o que ensejaria IR-Fonte sobre JCP, tal qual declarado inicialmente em DCTF e posteriormente retificado. 7. A recorrente insiste que o IR-Fonte sobre JCP na espécie não é devido, porquanto não houve o efetivo pagamento dos referidos juros aos beneficiários em razão de não ter apurado lucro no período tampouco existir lucros acumulados e reserva de lucros, conforme determina a Lei 9. 249, de 1995: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. 8. O r. acórdão recorrido ao analisar o feito, observou que para justificar a ausência de lucros acumulados o contribuinte carreou aos autos documento denominado “Balancete Completo” (e-fls. 101) do período 01/01/2012 a 31/12/2012 em que consta como saldo anterior da rubrica “Total Lucros ou Prejuízos Acumulados” prejuízo de R$ 4.367.289,08. Pontuou que tal informação não estaria de acordo com os dados informados na DIPJ/2012, na ficha 38 (Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados). Destacou que o contribuinte apresentou quatro declarações retificadoras Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.249-1995?OpenDocument Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.718 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 com dados discrepantes, conforme quadro a seguir: 9. Ante tal situação, assentou que a simples alegação de incorreção na apuração do resultado, “passando de um lucro de R$ 4.590.245,26 para prejuízo de R$ 3.758.767,99, não pode ser aceita já que não houve qualquer explicação a respeito do suposto erro”. Com efeito, “o fato de a empresa não ter informado a distribuição de JCP na ficha 61A da DIPJ/2012 não serve de prova da ausência de pagamento a esse título, já que tal ficha se refere somente a rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular”. 10. Observou ainda que o recolhimento do Darf de IR-Fonte sobre JCP ocorreu em atraso, com incidência de multa de mora. Nesse sentido, pontuou ser “mais do que razoável inferir que ocorreu o fato gerador, ou seja, foi distribuído juros sobre o capital próprio”. 11. Em sede recurso voluntário, para comprovar a não distribuição de JCP, a apuração de prejuízo no período e a ausência de lucros acumulados/reservas de lucro, a recorrente reitera o mesmo “Balancete Completo” (e-fls. 197) apresentado em primeira instância - documento contábil não revestido de que qualquer formalidade extrínseca - e demonstrações financeiras auditadas e respectivos relatórios (e-fls.263) que atestam a sua tese. 12. Pois bem. Nos termos do Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 9º, §1º, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". 13. Como se vê, deveria o contribuinte ter carreado aos autos documentação contábil revestida das formalidades legais para comprovar que não apurou lucro, tampouco não existem lucros acumulados ou reservas de lucro. 14. Importante observar que o fato de o contribuinte não apurar lucro no período ou não ter lucros acumulados ou reservas de lucro não necessariamente significa inexistência de distribuição de JCP, afinal a distribuição pode ter ocorrido ao arrepio da lei. Ainda mais levando-se em consideração, como salientado pela r. decisão recorrida, que o Darf de JCP objeto de repetição foi recolhido em atraso e com multa de mora. 15. Tal fato reforça a necessidade de averiguar a documentação contábil, e não somente o relatório de auditoria e tampouco o documento intitulado de balancete não revestido de qualquer formalidade legal. 16. Por conseguinte, em razão de o relatório de auditória caminhar na trilha alegada pela recorrente, entendo que o caso merece o benefício da dúvida, ainda mais Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.718 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 considerando que o julgamento deste feito refere-se também à multa decorrente de compensação não homologada. 17. Nesses termos, a meu ver, o julgamento deve ser convertido em diligência para verificar se o contribuinte distribuiu ou não juros sobre o capital próprio no ano- calendário 2011, tal qual alegado. 18. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) verificar na contabilidade do contribuinte se houve distribuição de juros sobre o capital próprio referente ao no ano-calendário 2011; ii) verificar se no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro ou prejuízo, se há lucros acumulados e reservas de lucros; iii) confirmar se o débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011, foi retificado e excluído da DCTF; iv)verificar se houve movimentação financeira no período para fins de pagamento de JCP, e se for caso, eventual estorno. v) elaborar relatório de diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; vi) após, devolvam-se os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901103/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.534
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 3/ 20 12 -6 2 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital

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8639847 #
Numero do processo: 11483.720087/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 87 /2 01 9- 94 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003497/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para transporte de madeira, que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento.
Numero da decisão: 3002-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento parcial para reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 97 /2 00 9- 71 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Os combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para transporte de madeira, que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento parcial para reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, formalizado através do PER nº 26070.54600.270709.1.5.08-71, vinculado às receitas de exportação, referente ao 1° trimestre de 2006. Vinculadas a este PER foram apresentadas as Declarações de Compensação. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento indeferido e as compensações a ele vinculadas não homologadas. Para a análise do crédito, a interessada foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, conforme relata, glosou, da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Também foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. Relata a Autoridade Fiscal que conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF e Termo de Constatação e Intimação nº 03/2001, juntados às fls. 63 a 181 (trazidos dos autos do processo administrativo n° 11516.0223/2010-06, referente a ressarcimento de crédito presumido de IPI), as empresas do grupo Moldurarte praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Diz que neles está detalhado o "modus operandi" das empresas, identificando-se vários registros contábeis de adiantamentos de pagamentos a fornecedores de madeira, cujas análises das fitas detalhes de caixa, fornecidas pelos bancos, comprovaram que esses recursos financeiros não eram efetivamente adiantados aos fornecedores indicados nos livros, mas sim, muitas vezes, transferidos (depositados) entre as empresas do grupo, como se devoluções desses adiantamentos fossem daqueles apontados na escrita contábil. Dos referidos termos constam, em síntese, os fatos que seguem: A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo, coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, denominadas como “Moldureiras” - que tinham como objeto social a fabricação de molduras para decoração, tendo como matéria-prima principal a madeira. Em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil era utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”; Os pagamentos antecipados aos fornecedores não foram devidamente demonstrados, pois mostraram-se inexatos e inconsistentes, supervalorizando os custos, pagamentos sem causa. Os cheques relativos aos pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras, e não em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”; Houve casos em que os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente, conforme descrição no TVF: Os valores contabilizados são deveras significativos e o que mais chamou a atenção, já numa avaliação inicial, é que mesmo quando ainda existiam valores consideráveis de créditos (adiantamentos) atribuídos a um fornecedor, antes mesmo de se fazer um abatimento desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava-se novas transferências a titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na contabilidade, mas nem sempre com respaldo nos registros bancários, pois nesses as transações que se tem são outras, especialmente diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010; A Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores e os intimou a apresentar os lançamentos contábeis e extratos bancários, tendo obtido resposta de apenas duas empresas: Madeireira Menagali Ltda, que tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não das devoluções e a Madedino Madeiras Ltda, esta que não tinha registros contábeis. Uma não foi localizada e as demais não atenderam às intimações; Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 A Fiscalização requereu aos bancos do Brasil e o Bradesco, cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever:mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Note-se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos"pagamentos diretos" a fornecedores. Grifos nossos. A Fiscalização relacionou várias operações bancárias que demonstraram os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos, descrevendo-as; A suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos; cita-se a Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras, vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] A interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. A Autoridade Fiscal ressalta que, intimada a justificar as divergências de registros apontados no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Constatação e Intimação n° 03/2001, a empresa respondeu apenas ao segundo, mas, mesmo assim, não justificou de forma plausível as transações de madeiras referentes aos "adiantamentos a fornecedores" e às "devoluções de adiantamentos a fornecedores", tendo admitido, inclusive, os erros nos lançamentos contábeis efetuados até o ano de 2006. Informa a Autoridade Fiscal que a nova memória de cálculo com as glosas desses produtos/serviços e os valores apurados da contribuição foi juntada à fl. 56. Da Manifestação de Inconformidade A interessada recorre desta decisão contestando a glosa das aquisições de madeira alegando a inexistência de equívocos contábeis que comprometam a apuração do crédito da contribuição e defendendo que restou perfeitamente demonstrado o recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos. Nesse sentido, inicia discorrendo sobre a sistemática de aquisição da matéria prima. Diz que: para suprir suas necessidades de matéria-prima, a Catarinense contratou empresas especializadas em compra de madeira mole em regiões especificas, de diversas serrarias e firmou parcerias com algumas serrarias maiores (Mademil, Menegalli e outras), para que estas, além de fornecer a sua produção de madeiras moles, intermediasse, junto a diversas serrarias de menor porte, a venda de madeira para a Catarinense; em face desta sistemática de compra de matéria-prima eram enviados "Adiantamentos" para determinado número de empresas, as serrarias maiores (“parceiras”) e representantes de compra de madeira; as vendas efetivas de madeira eram realizadas pelas serrarias “parceiras” e por outras serrarias (vendas intermediadas pelas serrarias "parceiras" e pelas empresas representantes de compra de madeira) . Depois passa a explicar a contabilização dos adiantamentos em dinheiro. Diz que, em face do descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Catarinense passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta. Afirma que ao invés de proceder de forma correta - como diz: de registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra) e deduzir, quando recebesse a madeira, o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes -, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários efetuados por Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 ocasião do ingresso da matéria-prima, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias. Segue argumentando que as incorreções contábeis ficaram restritas tão somente as poucas contas patrimoniais - no caso: nos saldos e nos valores das contas de alguns dos fornecedores de Madeiras - não havendo diferença no saldo total das contas de Fornecedores de Madeiras e sem reflexos nas demais contas patrimoniais e de resultado, inclusive na conta "PIS/COFINS a compensar". Quanto ao histórico dos lançamentos, diz que há incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira. Afirma que: a Catarinense não tem qualquer envolvimento com as irregularidades verificadas pela Operação Isaias, no Amapá (notas fiscais e ATPF "calçados") e relatadas para motivar um dos tipos de fraudes vislumbrados pela Auditoria Fiscal; a MADECAMP (serraria do Amapá), a partir de 2002 forneceu madeira serrada para a Catarinense, não havendo qualquer incorreção contábil nas compras de madeira, nos adiantamentos bancários e nos pagamentos deste fornecedor. Conclui que não há como se desprezar as aquisições de madeira realizadas pela Catarinense, eis que os equívocos na contabilização não tiveram reflexos nas contas contábeis de resultado, como já demonstrado, não podendo o crédito decorrente lhe ser negado por este motivo. Segue, então, argumentando que o direito ao crédito, como determina o inciso II do §3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é sobre os "custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais" e alega que comprovou o seu direito através das "notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, juntamente com as respectivas duplicatas quitadas e outros documentos, demonstram que, de fato, a Catarinense adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (Doc. 09)". E que "para o efetivo aproveitamento do direito creditório basta ao contribuinte, portanto, provar que tenha incorrido, pago ou creditados os custos e as despesas referidas no dispositivo legal". Segue argumentando: que as aquisições realizadas pela Catarinense são legitimas, pois foram efetuadas a preço de mercado e que eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, não levam à conclusão de que tenha havido o superfaturamento alegado, mas não comprovado, pela Fiscalização; a Catarinense adquiriu a madeira que ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo; não se tem notícias de que qualquer das notas fiscais de aquisição de madeiras da Catarinense tenha sido declarada inidônea; as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações; eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Catarinense não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela; a obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do contribuinte; não se pode permitir que o Fisco levianamente afirme que a empresa, com seu desleixo contábil, tenha contribuído para que terceiro praticasse um crime contra a ordem tributária; a irregularidade contábil atribuída à Catarinense não se deu no vinculo obrigacional consistente no contrato de aquisição da matéria-prima, documentado pelas notas fiscais, mas no registro do pagamento dos fornecedores, como está claramente demonstrado no próprio relatório fiscal; as cópias dos livros de entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (Doc. 13). O Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (Doc. 14). Diz que o fato de haver algumas inconsistências na contabilidade, que inclusive já estão sendo corrigidas, não infirma o fato de que houve o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas, não tendo sido demonstrada pelo fisco uma só omissão de entradas. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Acrescenta que é totalmente falaciosa a afirmação de que a Catarinense teria supostamente contribuído para as fraudes cometidas (e provadas) pelas madeireiras, ao manter uma escrituração contábil deficiente dos pagamentos relativos a aquisição da madeira. E que a cobrança dos tributos devidos pelas Madeireiras (fornecedores de matéria- prima) é dever do Fisco. Em favor da legitimidade das operações de aquisição de madeira alega “preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito”, no caso: a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Catarinense (Doc. 13). Por fim, aduz que caso a empresa não pudesse utilizar os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas Madecamp, CSS e B.A. de Abreu ME, o que se admite apenas para fins de argumentação, deveriam ser desconsideradas somente tais notas. A Recorrente também contesta a glosa sobre as aquisições de combustíveis, peças de reposição e serviços de manutenção. Defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção com base na legislação de regência e em soluções de consulta proferidas por órgão da RFB. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contator, correia, disjuntor, ampadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das varetas de madeira para moldura, produto final que será comercializado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente”. Diz que apresenta em anexo planilha com a relação dos referidos materiais e serviços e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 10), por amostragem. Quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-40.811, em 11 de outubro de 2017 (e-fls. 949/964), com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL. CONDIÇÃO PARA CREDITAMENTO. A aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A recorrente foi notificada em 09 de novembro de 2017 (e-fl. 987), e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 973/991), no apenas repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia cinge-se em três pilares argumentativos, quanto ao pleito do contribuinte: i) crédito oriundo de aquisição de madeira; ii) crédito oriundo de peças de reposição e serviços de manutenção; e iii) crédito oriundo de combustível utilizado para transporte de matéria-prima. Tratarei em partes. Do crédito de Cofins sobre as aquisições de madeira Nesse ponto, embasada pelo artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9.784, adoto como razões de decidir, aquelas trazidas pela decisão da DRJ: Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Bem, para a análise desta questão, inicialmente há que se ter em conta que no que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Importa que se mencione o Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, que estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada. Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Em sendo do autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito cabe ao contribuinte/pleiteante, portanto, apresentar ao Fisco os elementos de prova do crédito pretendido, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Nesse sentido, tem-se o art. 161 da Instrução Normativa RFB no 1.717/2017, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Conclui-se então que em qualquer dos tipos de repetição é ônus do contribuinte/pleiteante a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Assim é que, tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 entende que lhe dariam origem, comprovando sua legitimidade e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Isso posto, em se tratando de créditos decorrentes de operações de aquisição de insumos, é da contribuinte/pleiteante comprovar a efetiva ocorrência dessas operações, na forma em que constam das notas fiscais e escrituração contábil. Assim é que se tornam inócuos todos os argumentos aventados na manifestação de inconformidade que não se prestem a esse fim. Em relação à responsabilidade por atos dos fornecedores, observe-se que a Recorrente apresentou uma leitura distorcida dos fatos narrados pela Fiscalização, pois não lhe foi imputada responsabilidade por atos de terceiros. A Fiscalização através da relação dos pagamentos discriminando datas e valores visou demonstrar a existência de um procedimento pré-acordado entre os fornecedores e a interessada, que teria facilitado a contabilização superfaturada da aquisição de insumos, questão que será analisada mais adiante. Da mesma forma, a Operação Isaías foi citada como demonstração da proximidade entre a Interessada e seus fornecedores. Não se trata, portanto, de elementos diretos de prova, mas de elementos subsidiários sobre a realidade extracontábil das operações. Quanto às operações de aquisição, a Interessada alegou inexistirem irregularidades nas notas fiscais e seus registros, pois apenas o registro de pagamentos estaria incorreto. Aduz que as cópias dos livros de entrada demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas e o Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa. Sobre isso, não se discute que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999). Entretanto, para verificar as reais circunstâncias em que os fatos ocorreram, o registro contábil de notas fiscais não é suficiente, uma vez que a operação comercial envolve o cumprimento de duas obrigações, a entrega da mercadoria por uma parte e o pagamento pela outra. De fato, pelo exame das notas fiscais poder-se-ia considerar que houve aquisições de matérias-primas em número consistente com a produção. Entretanto, a confirmação de que os pagamentos foram efetuados da forma como escriturada está vinculada também à prova de que a operação ocorreu como registrada. Como se trata da questão de aquisições de insumos, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito, é da essência do direito a prova de seu regular pagamento. E é por isso que as questões levantadas no TVF referirem-se à realidade dos pagamentos, cuja comprovação é fundamental para o reconhecimento do direito ao crédito presumido. Dessa forma, o que resta a saber para concluir se a Interessada tem ou não direito ao crédito pleiteado é se os pagamentos de fato ocorreram ou se tratou de registros fraudulentos. Em sua defesa alega a interessada, que o total dos valores registrados na contabilidade, em relação a cada fornecedor, estaria correto, tendo se equivocado apenas quanto à forma do registro. Ademais, esclareceu que, devido a diversas circunstâncias, os pagamentos eram efetuados aos maiores fornecedores, que os repassavam, quando as aquisições eram efetuadas de outros fornecedores. Inicialmente, é importante ressaltar que a Fiscalização não apurou pagamentos a “parceiros” mas a outras moldureiras do grupo. Informa a Autoridade Fiscal que os adiantamentos a fornecedores de madeira foram realizados em sua maior parte por intermédio de cheques nominais às próprias moldureiras (Catarinense, Moldurarte, Effting, Incomarte), ao invés de serem emitidos nominais as fornecedoras de madeira (como era de se esperar, e que seria mais plausível). Segundo o contador da empresa, Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’” Em relação aos cheques, há que se dizer que, no caso em questão, carece de plausibilidade a prática de emissão de cheques para saque em caixa e pagamento em dinheiro a fornecedores situados em outros Estados. Da mesma forma, não é factível que cheques de adiantamento a fornecedores deixassem de ser emitidos diretamente aos fornecedores, mas sim, transformados em dinheiro (descontados pelas "Moldureiras" na boca do caixa), para depois então supostamente serem pagos em numerário ou depositados nas contas dos fornecedores. Também não faz sentido a explicação dada pela Interessada quanto aos adiantamentos, uma vez que pressuporia que altíssimos valores em espécie seriam entregues, sem garantia, a certos fornecedores, que efetuariam a devolução, quando as aquisições fossem feitas de outros fornecedores, sem se ter controle ou registro de como tais operações ocorreram. Ademais, a Fiscalização também esclareceu que o montante dos adiantamentos era muito superior ao que seria esperado, pois não havia quitação completa do compromisso de fornecer madeira paga antecipadamente. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010 E ainda que: os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento; as devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Após verificar tais fatos, a Fiscalização efetuou diligência junto às madeireiras e identificou não haver registros dos adiantamentos na maioria dos casos. Além disso, na análise por amostragem das fichas de caixa, a Fiscalização identificou procedimentos de saque e depósito de numerário concomitantes, até mesmo na conta de uma mesma moldureira. Assim, esta operação, que visava simular o registro contábil, foi verificada de maneira irrefutável pela Fiscalização. Houve, ainda, a prática de registrar adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento a terceiro, inclusive familiares dos sócios da empresa, como verificou a fiscalização em seu termo. Por fim, houve casos em que os valores pagos eram inferiores aos contabilizados, especialmente em relação às operações com a Madecamp. Essas operações foram identificadas especificamente pela Fiscalização e vinculadas a operações bancárias que demonstraram o uso de várias procedimentos bancários, os quais constam reproduzidos no relatório deste, com a finalidade de justificar os valores registrados contabilmente. Observe-se que, apesar de a Fiscalização ter descrito com demonstrativos como eram efetuadas as operações bancárias, a Interessada não justificou em sua manifestação de inconformidade nenhum dos exemplos especificamente citados pela Fiscalização. Tais práticas não correspondem ao que foi alegado genericamente pela Interessada em sua manifestação de inconformidade e afastam por completo a certeza na legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, mantém-se a glosa. Por tais razões, não é devido o direito creditório ao contribuinte quanto à aquisição de madeira. Do crédito de Cofins sobre peças de reposição e serviços de manutenção Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Quanto ao presente pleito, a autoridade fiscal, ao interpretar a IN SRF nº 404/2004, entendeu que os produtos e serviços adquiridos pela contribuinte com CFOP 1556, 2556 e 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Já a recorrente alega que, conforme orientações emitidas pela RFB (Soluções de Consulta), a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção não deve prosperar, uma vez que tais produtos e serviços de manutenção foram utilizados ou consumidos em máquinas e equipamentos de sua linha de produção. Para dirimir a controvérsia, destaco a Solução de Divergência nº 35, de 29 de setembro de 2008: Isso posto, chega-se ao entendimento, de que todas as partes e peças de reposições utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, independentemente, de entrarem ou não contato direto com os bens que estão sendo fabricados destinados à venda, ou seja, basta que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Bem como, no mesmo sentido, a Solução de Divergência nº 14, de 31 de outubro de 2007, dispõe: Logo, os serviços de manutenção realizados em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo podem ser enquadrados como serviços aplicados ou consumidos na atividade de prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, subsumindose, assim, no conceito de insumo. Cabe ressaltar que todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar direito aos créditos, a exemplo da exigência de que os serviços de manutenção sejam prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 3º, I) e que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, § 2º, II) – (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Vê-se que, pelos entendimentos esposados, não há que se falar em manutenção da glosa do crédito tributário aqui discutido, e entendo, em convergência com a decisão proferida pela DRJ, considerando que as aquisições de produtos para isso e consumo, com CFOP 1556 e 2556, e os serviços com CFOP 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Do crédito de combustíveis Quanto ao pleito do crédito oriundo de aquisição de combustíveis, entendeu a DRJ: Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Noutro passo, afirma o contribuinte – em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário: Conforme comprovado, o referido combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas adquiridas principalmente na região norte do Brasil. O valor do combustível é incorporado ao custo da matéria-prima adquirida. Considerando que o combustível pleiteado diz respeito ao transporte de matéria- prima, destaco as considerações que entendo plausíveis e aplicáveis às razões de decidir do presente caso, do Parecer Normativo COST/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Nesse sentido, entende também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 9303-009.343, 9303-009.346 e 9303.009.340, de modo que, encampo respectivo posicionamento pelas razões acima expostas, para garantir ao recorrente o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de combustíveis para transporte de matéria-prima. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para manutenção da glosa dos créditos referente apenas à aquisição de madeira. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado. Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto a possibilidade de aceitação dos combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para o transporte de madeira como insumos aptos a gerarem crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS e, por conseguinte, da sua avalição meritosa. Justamente por concordar com a Relatora sobre a impossibilidade das madeiras adquiridas serem consideradas insumos, por decorrência lógica, os combustíveis utilizados no transporte dessas madeiras também não podem gerar crédito. Por oportuno, repisemos os termos do voto condutor do Acórdão recorrido que, em síntese, explica o porquê das referidas glosas, transcreve-se o seguinte excerto: “Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações.” (grifo nosso) Logo, deve-se manter as glosas de combustíveis e lubrificantes. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.900297/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.871
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.869, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10467.900332/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ERRO DE FATO. NOVOS DOCUMENTOS Recorrente TECOP TERMINAL DE COMBUSTIVEIS DA PARAIBA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.869, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10467.900332/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no período indicado. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 00 29 7/ 20 12 -2 3 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, o contribuinte requer sejam extintos os débitos declarados por conta da existência de crédito oriundo de pagamento a maior, aduzindo ter ocorrido mero erro de fato, aferível através da análise de documentação contábil colacionada, superando-se, assim, incorreções da DCTF original apresentada. Sustenta que o crédito que embasou o pedido de compensação originou-se com a indevida inclusão, de incentivo fiscal de ICMS, concedido pelo Estado de Sergipe. Neste rumo, após invocar a aplicação do Princípio da Verdade Material, faz juntada de documentos relativos à escrituração contábil, bem como memória de cálculo do IRPJ devido no período, para fins de efetivamente comprovar o equívoco alegado. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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