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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743958 #
Numero do processo: 12268.000306/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PARA AS ALEGAÇÕES. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzilas. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacionálas na contestação, sob pena de preclusão. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. Caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contraprova.
Numero da decisão: 2302-001.276
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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INSTITUTO PARANAENSE ASSIST. TÉC. E EXT RURAL ­ EMATER  Recorrida  DRJ ­ CURITIBA PR    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  Ementa:  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PARA AS ALEGAÇÕES.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo,  mas  sim  tem  que  produzi­las.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são provas documentais,  as mesmas  tem que  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  no  processo  judicial  tal  procedimento  não  é  distinto,  pois  cabe ao autor  juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná­las  na contestação, sob pena de preclusão.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos  autos. Caberia  à parte adversa,  no  caso o  contribuinte,  a contra­ prova.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12268.000306/2009­51  Acórdão n.º 2302­01.276  S2­C3T2  Fl. 2.139          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  parcela  a  cargo da  empresa destinadas  aos Terceiros. Os  fatos  geradores  incluem  valores  que  transitaram  em  contabilidade, mas  não  foram  declarados  em  GFIP; conforme relatório fiscal às fls. 124 a 133.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 221 a 247.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  em  parte,  fls. 2.111 a 2.117. Foi reconhecida a extinção parcial do crédito pela homologação tácita, bem  como foi reconhecido o cunho indenizatório da verba relativa ao PDV.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 2.121 a 2.134. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  a) Deveria  ter  sido  concedida  a  dilação  probatória,  bem  como  atendido  ao  pedido de perícia;  b) As refeições eram pagas pelos funcionários;  c) Deve ser realizada perícia;  d) Não houve discriminação do destino dos gêneros alimentícios adquiridos;  e) A recorrente possui direito a realizar a compensação;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  187.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  questão  controversa  reside  no  ponto  de  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação in natura sem inscrição no PAT integrarem ou não a remuneração dos segurados  empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12268.000306/2009­51  Acórdão n.º 2302­01.276  S2­C3T2  Fl. 2.140          5 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea    alterada    e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com  lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12268.000306/2009­51  Acórdão n.º 2302­01.276  S2­C3T2  Fl. 2.141          7 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Como  se verifica,  a única  previsão  expressa  em  lei  para  exclusão  da  verba  alimentação  paga  in  natura  da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, é a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da  base de  cálculo é  imprescindível que a parcela  recebida pelos  trabalhadores esteja de acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  fez  prova  de  estar  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal.   A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar  de gastar  com  tal  utilidade, o  trabalhador obteve um ganho  indireto. Tal ganho  ingressou na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  A  recorrente  alega  que  os  funcionários  arcaram  com  parte  dos  dispêndios  referentes à alimentação, acontece que a fiscalização já considerou os valores descontados dos  próprios  segurados,  conforme  relatório  fiscal  à  fl.  127.  Entretanto,  tais  valores  não  foram  suficientes  para  cobertura  dos  gastos  com  alimentação. O  subsídio  fornecido  pela  recorrente  integra assim, o salário­de­contribuição.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração da documentação contábil, caberia à notificada a demonstração da fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização, e por ela própria registrados não condizem com a realidade na fase de impugnação  e agora na fase recursal, mas não o fez.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.    Os  quesitos  formulados  já  se  encontram  respondidos  nos  autos.  Primeiramente,  a  fiscalização não discorda que os usuários pagaram por parte dos encargos das refeições, tendo  inclusive descontado tais valores na apuração do quantum debeatur. Como o pagamento é feito  é irrelevante, pois já foram descontados no valor apurado. A discriminação do gasto total com  lanches  e  refeitório  é  desnecessária,  pois  seja  em  um  caso,  seja  em  outro  são  parcelas  integrantes pela não adesão ao PAT. Além do mais, quem deveria saber o que gastou em uma  unidade  ou  em  outra  é  a  própria  recorrente.  Os  valores  descontados  dos  segurados  já  se  encontram nos autos, fl. 127.  Quanto ao alegado recolhimento a maior de contribuições para a Previdência,  o  que  ensejaria  a  compensação  com  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  o  pleito  do  contribuinte é juridicamente impossível.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que  ser remetido para os permissivos legais.   Havendo disposição  específica  na  legislação  previdenciária,  não  há  que  ser  aplicado o procedimento das Leis n °s 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Mesmo  porque  há  vinculação  específica  das  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  expressamente  previsto  no  art.  167,  inciso  XI  da  Constituição  Federal.  O suposto recolhimento a maior não pode ser resolvido nos presentes autos,  mas  somente  no  procedimento  de  restituição  das  contribuições.  Os  quesitos  de  perícia  formulados devem ser objeto de prova nos autos de restituição e não afastam a regularidade da  presente NFLD.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12268.000306/2009­51  Acórdão n.º 2302­01.276  S2­C3T2  Fl. 2.142          9 Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10830.002163/96-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF. Ano-calendário: 1994. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, devese aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9202-001.905
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Ano­calendário: 1994.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 9202­001.905  CSRF­T2  Fl. 2          2 Relatora    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e pela contribuinte.  Contra a contribuinte foi lançado Imposto de Renda relativo ao exercício de  1995, ano­calendário 1994, por se ter apurado saldo do imposto a pagar e restituição indevida,  conforme documento de fls. 03.  Conforme  o  relatório  constante  do  acórdão  da  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, tem­se o seguinte panorama:  “Em 07.02.2000, após ter sido julgado nulo o Auto de Infração  de  fls.  16,  conforme  decisão  de  fls.  82,  a Contribuinte  SELMA  REGINA PEREIRA DE CARVALHO CORREIA, inscrita no CPF  sob  o  n°  933.126.107­10,  ex­funcionária  da  empresa  IBM­  Indústrias, Máquinas  e  Serviços  LTDA,  requereu,  às  fls.  92,  a  retificação  da  sua Declaração  de Ajuste  do  exercício  de  1995,  ano calendário de 1994, para que fossem excluídas da tributação  as verbas  recebidas a  título de PDV, auxílio de transferência e  adicional de instalação.  A DRF em Campinas/SP, após análise do pedido de retificação,  decidiu,  às  fls.  113/116,  denegá­lo,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório da SRF n° 96/99, segundo o qual seria de 5 anos o  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorrido  na  data  do  pagamento do imposto, em 31.07.1994.  Intimada  em  14.04.2003,  a  contribuinte  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  120/134,  em  que  alega  que  após  verificar alguns  erros na sua declaração do exercício de 1995,  ano­base  de  1994,  solicitou  a  reclassificação  de  parte  dos  valores recebidos a título de ajuda de transferência e a ‘redução  do valor pago por conta de contribuição de previdência oficial’.  Ainda,  afirmou  que,  ‘em  relação  às  demais  informações  da  declaração  (entre  elas  a  indenização  recebida  pela  adesão  ao  PDV),  o  contribuinte  vinculou­se  ao  que  havia  informado  na  declaração  original”.  No  mais,  defende  a  restituição  do  IR  incidente  sobre ajuda de  transferência  com base na  IN SRF n°  165/98.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 9202­001.905  CSRF­T2  Fl. 3          3 Julgando  a  impugnação,  a  2°  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande/MS, às  fls.  138/141,  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação, em face de incompetência das DRJ em julgarem o  pedido de retificação, de acordo com o art. 203 da Portaria MF  n° 259/01, o item 7 da Nota Cosit n° 424/01 e o art. 19 da MP n°  1.990/99.  Devidamente  intimado da decisão em 18.02.2004, conforme  faz  prova  o  AR  de  fls.  148,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 149/165, em 16.03.2004, no qual defende, em  síntese, (a) que mudança no critério de apreciação do pedido de  restituição, que passou a ser analisado como simples pedido de  retificação, configuraria cerceamento do direito de defesa e  (b)  que  o  termo  inicial  de  decadência  para  pedido  de  restituição  seria a entrega da declaração de ajuste.   Apesar de mencionar em algumas passagens do Recurso que se  trata também de restituição de valores indevidamente tributados  incidentes sobre PDV, a contribuinte conclui, nos seus pedidos,  que,  quanto  ao  PDV,  requer  apenas  a  manutenção  da  declaração  original,  em  que  essas  verbas  foram  consideradas  como isentas e, portanto, não sofreram tributação. Logo, requer  a retificação apenas quanto à verba de ajuda de transferência.”   A  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  169/174 dos autos, acolheu a preliminar de decadência do direito à retificação do DIRPF:  “DECADÊNCIA­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas  a  ajuste  na  declaração  anual,  independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §4°,  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO­  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO­  DECADÊNCIA­  O  direito  de  o  sujeito  passivo  requerer  a  retificação  do  lançamento,  para  restituição  do  imposto  pago  a  maior,  decai  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  fato  gerador”.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  176/194,  com  base  em  violação  ao  artigo  173  do  CTN.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  declaração por parte do contribuinte, a recorrente sustentou que a obrigação  tributária sequer  transmudou­se em crédito tributário, não havendo que se cogitar da incidência do artigo 150,  §4°, do CTN, mas sim do artigo 173 do mesmo diploma legal.  Negou­se  seguimento ao  recurso especial da Fazenda, por  falta de  interesse  processual da  recorrente em ver reformada a decisão do Conselho de Contribuintes, que fora  proferida em desfavor do contribuinte.  A contribuinte, por sua vez, também interpôs recurso especial, com base em  divergência jurisprudencial (fls. 207/215). Discorrendo sobre o termo inicial para a contagem  do prazo decadencial, alegou que o acórdão recorrido, embora tenha acolhido a preliminar de  decadência do direito à retificação da DIRPF, considerando, no que se refere aos rendimentos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 9202­001.905  CSRF­T2  Fl. 4          4 auferidos  no  ano­calendário  de  1994,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1994,  adotou  tese  diversa,  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  pagamento que se considerada indevido.  Defendeu a tese, assim, a recorrente, de que o direito à retificação da DIRPF  e  consequente  restituição  do  imposto  de  renda  não  se  encontrava  atingido  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  “o  efetivo  pagamento  ocorre  apenas  com  a  entrega  da  declaração.  E  somente com a  entrega da declaração se apuram os efetivos valores a pagar ou a restituir a  título de imposto de renda”.  Salientou que  a declaração original,  relativa  ao  ano­calendário de 1994,  foi  entregue em abril de 1995, não se encontrando atingida pela decadência o direito à retificação  da declaração, cujo pedido fora protocolizado em 07/02/2000.   Trouxe  à  tona,  neste  passo,  julgado  em  que  se  entendeu  que  o  direito  à  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  imposto  de  renda  extingue­se  após  o  decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da Declaração do Ajuste  Anual do Imposto de Renda.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  226/231 dos autos.               Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial, fundamento do seu recurso.  Com  efeito,  entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo requerer a retificação do lançamento, para a restituição do imposto pago a maior, decai  no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4°,  do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação.   A recorrente, contudo, trouxe acórdãos no sentido de que o prazo decadencial  para que o contribuinte postule a restituição de valores pagos indevidamente corre a partir da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 9202­001.905  CSRF­T2  Fl. 5          5 data da entrega da Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda, ocorrido, no caso, em  abril de 1995.  Faz­se  relevante  ressaltar  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  no  dia  31/07/1994. A entrega da Declaração de Ajuste Anual, que se pretendeu retificar, ocorreu em  abril de 1995. E, finalmente, o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do IR foi  feito no dia 07/02/2000.  O deslinde do caso, em última análise, depende de se aferir se o contribuinte,  diante dos termos acima, possuía o direito à restituição.  A  restituição  do  indébito  é  regido  pelo  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional.  No  que  tange  ao  ponto  que  se  revela  importante,  aqui,  o  respectivo  inciso  I  estabelece que:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:          I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário.  A Lei  Complementar  n°  118/2005,  em  seu  artigo  3°,  veio  explicitar  que  a  “extinção do crédito tributário”, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  ocorre quando da efetuação do pagamento antecipado, segundo o artigo 150, §1°, do CTN.  A Lei Complementar teve por efeito derrubar a tese dos “cinco mais cinco”,  até então em vigor no STJ, no sentido de que a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação obedecia a um prazo de dez anos: cinco anos para a homologação e mais cinco  anos para a  repetição. Destarte, o  termo  inicial ocorria na data da homologação, expressa ou  tácita.  Diante desse panorama,  surgiu problema de direito  intertemporal, no qual o  presente  caso  justamente  se  enquadra.  Isto  porque  o  pagamento  indevido  efetuado  pela  recorrente,  conforme  já  exposto,  ocorreu  em  31/07/1994,  quando  ainda  não  existia  a  LC  n°  118. O pedido deu­se em 07/02/2000.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932­SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamento  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar. Isto mesmo nas hipóteses, tal como a dos presentes autos, de tributo declarado  inconstitucional.  O  termo  inicial,  assim,  para  o  STJ,  é  o  pagamento  indevido  (incluindo  a  hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo), observando­se o prazo de dez anos,  desde que não sobeje cinco anos a contar da entrada em vigor da lei complementar n° 118/05.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS  (04/08/2011), no seguinte  sentido:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 9202­001.905  CSRF­T2  Fl. 6          6 DIREITO TRIBUTÁRIO­ LEI INTERPRETATIVA­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 9202­001.905  CSRF­T2  Fl. 7          7 da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações  propostas  após  o  decurso  da  vacatio  legis,  de  120,  da  referida  lei  complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.    Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 9202­001.905  CSRF­T2  Fl. 8          8 No presente caso, o pedido ocorreu em 07/02/2000. Rege­se, portanto, pelo  prazo decenal. Como o pagamento deu­se em 31/07/1994, é de se reconhecer que não houve a  decadência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.          Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746666 #
Numero do processo: 10875.003956/2002-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO DÉBITO JUNTO A PFN AUSÊNCIA DA DESCRIMINAÇÃO DO DÉBITO – Não há como subsistir a exclusão do contribuinte do SIMPLES, quando o mesmo não é devidamente cientificado do débito que originou a sua exclusão.
Numero da decisão: 9101-000.983
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.003956/2002­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.983   –  1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2011.  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Forma e Cor Confecções de Roupas Ltda­ME    SIMPLES  –  EXCLUSÃO  ­  DÉBITO  JUNTO  A  PFN  ­  AUSÊNCIA  DA  DESCRIMINAÇÃO DO DÉBITO  – Não  há  como  subsistir  a  exclusão  do  contribuinte do SIMPLES, quando o mesmo não é devidamente cientificado  do débito que originou a sua exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alberto  Pinto Souza Júnior.  (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Valmir Sandri, Suzy Gomes Hoffmann e João Carlos de Lima Junior.            Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003956/2002­06  Acórdão n.º 9101­000.983   CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 302­39.427, que determinou a permanência da empresa no SIMPLES em razão da  regularização de seus débitos junto à PGFN.   A empresa teve débito inscrito em dívida ativa, motivo pelo qual foi excluída  do sistema simplificado, mas no curso do feito administrativo regularizou a pendência.   A 2ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que a  regularização do débito sanava o vício e justificava a anulação do Ato Declaratório.  A PFN recorreu alegando contrariedade à lei (art. 9°, XV c/c 13, II, "a", todos  da Lei nº 9.317/96).  Informou, ainda, haver divergência na  interpretação da  legislação  tributária,  trazendo como paradigma o Ac. n. 301­30.721, de 2003, com a seguinte ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DÉBITO  PFN.  REGULARIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  INEFICÁCIA.  A  regularização  extemporânea  das  pendências  que  motivaram  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  não  invalida  o  respectivo  ato  declaratório. Negado provimento por unanimidade.  O  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  julgamento  deu  seguimento ao recurso, por entender atendidos os pressupostos que o autorizam.  É o relatório.                        Fl. 147DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003956/2002­06  Acórdão n.º 9101­000.983   CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam. Dele conheço.  A  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES  em  decorrência  da  existência  de  débito junto à PGFN e, no decorrer do processo, promoveu sua extinção.  O acórdão combatido, por maioria de votos, entendeu correta a manutenção  da  empresa  no  Simples,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  no  qual  restou  assentado  que  no  momento em que a Recorrente apresentou sua defesa contra a exclusão, ficou ela suspensa com  base  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN,  e  que,  se  no  decorrer  do  processo  administrativo  a  empresa  torna­se  regular  novamente,  afastando  o  motivo  de  sua  exclusão,  correta  é  a  sua  manutenção na sistemática do SIMPLES.  A PFN assevera que esse entendimento é contrario a lei, que cita.  O disposto nos artigos 9°, inciso XV, art. 13, inc. II, alínea "a", e 14, inciso I,  da Lei nº 9.317/96, dispõem:.  Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­ á:  I ­ por opção.  II­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art.9º;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;”  Nos  termos  do  art.  14,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.317/96,  a  autoridade  administrativa deve, obrigatoriamente, excluir do sistema a pessoa jurídica que, tendo incorrido  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003956/2002­06  Acórdão n.º 9101­000.983   CSRF­T1  Fl. 4          4 em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  9º,  não  tenha  comunicado  sua  exclusão.  Assim, havendo prova nos autos de que o contribuinte possuía débito inscrito  na dívida  ativa,  conforme o presente  caso, o Ato Declaratório  expedido pela  autoridade  está  conforme a lei, e expressa à situação da contribuinte no momento de sua expedição.   De  se  registrar  que  o  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  trata  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, mas não suspende os efeitos da exclusão.   Na realidade, a manifestação de inconformidade do contribuinte frente à sua  exclusão do Simples  imprime à exclusão uma condição resolutiva, prejudicial à exigência de  créditos eventualmente lançados em razão da exclusão. Se provado que exclusão foi feita em  desacordo com as normas legais, a decisão sobre a manifestação de inconformidade resolve a  exclusão.  Todavia,  se  demonstrado  que  o  ato  de  exclusão  foi  expedido  rigorosamente  de  acordo com a lei, não há como revogá­lo ou anulá­lo.  Não  sendo  possível  a  invalidação  do  ato  jurídico  expedido  em  rigoroso  cumprimento da lei, a regularização posterior da pendência não afeta o ato declaratório, e tem  como único efeito abrir a possibilidade ao contribuinte de novamente ingressar no SIMPLES.  De fato, o artigo 9º da Lei nº 9.317/96 determina expressamente que a pessoa  jurídica  que  apresente  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES, não  tendo sido concedido pelo  legislador ao Administrador Tributário o exercício  do mínimo poder discricionário sobre o assunto. A ele compete apenas investigar e constatar a  existência  de  débito  em  nome  da  pessoa  jurídica  interessada  e,  positivada  a  hipótese,  implementar a exclusão por meio de Ato Declaratório.  A  única  possibilidade  de  invalidar  o  ato  declaratório  é  mediante  a  demonstração da inexistência, à época de sua edição, das razões que constituem sua motivação.  Entretanto, por ocasião da exclusão do contribuinte do SIMPLES, não lhe foi  informado junto com o ato da exclusão, qual débito que se encontrava pendente de pagamento,  o  que  se  impõe  a  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Pelas  razões  expostas,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003956/2002­06  Acórdão n.º 9101­000.983   CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 150DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI

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4746207 #
Numero do processo: 16707.003975/2003-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com a participação de órgão ambiental (IBAMA), ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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EDUARDO ORLANDO ARAÚJO GADELHA SIMAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  ­  ITR. ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  AVERBADA  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ADA  TEMPESTIVO.  DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com a participação  de  órgão  ambiental  (IBAMA),  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade  material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (Conselheiro  convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  EDUARDO ORLANDO ARAÚJO GADELHA SIMAS, contribuinte, pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 11/12/2003, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Recanto”,  localizado  no município  de  Lagoa Salgada/RN, cadastrado na RFB sob o nº 2800316­0, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 04/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 16.456/2006, às fls. 87/99, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Turma Especial, em 18/11/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 391­00.076, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR   Exercício: 1999  Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  COMPROVAÇÃO. ADA  A  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao  Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da  área de utilização limitada em função da juntada de averbação à  margem da matrícula do imóvel e de laudo técnico.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 125/140, com arrimo no artigo 7º, incisos I e II, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 16707.003975/2003­23  Acórdão n.º 9202­01.336  CSRF­T2  Fl. 2          3 Acórdão  nº  302­36.278,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  recorrente,  uma  vez  comprovadas a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, na medida em que  impõe que a  comprovação da existência das  áreas de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Reserva  Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  defendendo  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e/ou  de  preservação  permanente  está  condicionada  ao  reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir  em cada imóvel informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Quanto à área de reserva legal, em que pese o Acórdão recorrido sustentar a  averbação  tempestiva  à margem da matrícula do  imóvel, na  forma que  exige a  legislação de  regência, não logrou demonstrar de onde extraiu aludida conclusão, eis que inexiste nos autos  qualquer comprovação da averbação, ao revés do que inferiu o contribuinte.  Assevera  que  o  contribuinte  somente  acostou  aos  autos  Termo  de  Responsabilidade de Preservação de Floresta e Demais Formas de Vegetação, junto ao IBAMA  e Plano de Manejo Florestal, os quais não substituem a necessidade da averbação da área de  reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do ITR.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, qual seja, necessidade do requerimento atempado do ADA relativamente às áreas de  reserva legal e preservação permanente, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme  Despacho nº 9202­00.192, às fls. 144/145.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de não incidência do  ITR,  depende  de  prévio  protocolo  do  requerimento  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  dentro  dos  seis meses  subseqüentes  à  entrega  da DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela Câmara recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva, a 1ª Turma Especial do então 3º Conselho  de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei nº 4.771/65  e atualizações), bem como as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º,  inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do artigo 1º,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de reserva legal e preservação permanente, dentro do prazo legal,  para fruição da não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 16707.003975/2003­23  Acórdão n.º 9202­01.336  CSRF­T2  Fl. 3          5 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva legal, ao revés do entendimento da Câmara recorrida.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e/ou preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência dominante  que a protocolização atempado do ADA passou a ser exigência legal, para fins de fruição da  isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado da Súmula,  contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta inclusive que a averbação fora procedida anteriormente ao fato gerador  do tributo, ao contrário do que pretende fazer crer a Fazenda Nacional.  Com  efeito,  da  simples  leitura  dos  documentos  de  fls.  16/47,  quais  sejam,  “Plano  de  Manejo  Florestal”  e  “Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  e  Demais  Formas  de  Vegetação”,  lavrados  em  15/12/1995  e  10/04/1996,  respectivamente,  conclui­se  pela  existência  da  Área  de  Reserva  Legal  informada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração.  E  mais,  demonstrando  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente  ao  fato  gerador do tributo ora exigido (1999), afastando de uma vez por todas qualquer dúvida quanto  à regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Não  bastasse  isso, mister  esclarecer  que  a  autuação  sob  análise  se  deu  em  virtude da falta de apresentação tempestiva do ADA e não em razão da ausência de averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel,  como  se  verifica  do  Termo  de  Encerramento do Auto de Infração, às fls. 07, bem como do item 3 do Relatório do Acórdão de  primeira  instância,  às  fls.  89,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  as  argumentações  da  Procuradoria  neste  sentido,  impondo  a  apreciação  da  presente  lide  nos  limites  da  autuação  (inexistência  de  ADA  tempestivo),  sob  pena  de  inovação  no  lançamento,  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte e supressão de instância.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas  complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 16707.003975/2003­23  Acórdão n.º 9202­01.336  CSRF­T2  Fl. 4          7 regulamentadas. Perfunctória  leitura do artigo 100,  inciso  I, do Códex Tributário,  fulmina de  uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Turma Especial do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 10660.001266/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-01.276
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 61          1 60  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001266/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.276  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedução de despesas médicas  Recorrente  SUELI LINDALVA FONSECA DE VILHENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 2101­01.276  S2­C1T1  Fl. 62          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 48/56)  interposto em 16 de  setembro de  2010  (fl.  57)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  (MG)  (fls.  41/43),  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em 30  de  agosto de 2010 (fl. 47), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls.  07/09,  lavrado  em  13  de  julho  de  2009,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA —  IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas  médicas pleiteada pela contribuinte, quando essa não demonstra os efetivos  pagamentos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 41).  Não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  48/56, pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar a notificação de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 2101­01.276  S2­C1T1  Fl. 63          3 A  presente  controvérsia  é  relativa  à  glosa  de  despesas  médicas  e  odontológicas, girando em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação  de  serviços,  bem  como  do  respectivo  pagamento,  no  caso,  efetuado  em  dinheiro,  conforme  afirma a Recorrente.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  ou  odontológicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 2101­01.276  S2­C1T1  Fl. 64          4 obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Como se extrai dos autos, verifica­se que o auto de infração foi  lavrado em  virtude da suposta dedução indevida de despesas médicas e odontológicas, relativas a recibos  emitidos pela filha da Recorrente, Melyssa Fonseca de Vilhena Felix (R$ 14.250,00), e Sandro  Lúcio Oliveira Gadbem (R$ 8.350,00), totalizando R$ 22.600,00 no ano­calendário de 2006.  Intimada a comprovar os pagamentos e a prestação dos serviços, a Recorrente  apresentou os recibos dos profissionais e declaração de Melyssa Fonseca de Vilhena Felix, no  sentido de que prestou serviços à sua mãe, que teriam sido pagos em dinheiro.  Nenhum outro documento foi apresentado.  Em casos como o presente, em que os valores gastos são expressivos e uma  das  profissionais  é  a  própria  filha  da  Recorrente,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  deve  apresentar  outros  documentos  além  dos  recibos,  como  declarações  dos  prestadores,  fichas  médicas  ou  odontológicas,  agendas  do  profissional,  exames,  extratos  bancários  para  comprovação de saques etc.  Como  nenhum  documento  complementar  foi  apresentado,  nem  por  ocasião  da impugnação, nem no momento da interposição do presente recurso, entendo que este deva  ser improvido.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 68DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 2101­01.276  S2­C1T1  Fl. 65          5                             Fl. 69DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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4748648 #
Numero do processo: 10140.000216/2005-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL EM QUOTA ÚNICA. ART.31, V, DA LEI Nº 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Comprovado que em 29/12/1994 o contribuinte optou pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, mediante recolhimento em quota única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei nº 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, constituir o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1803-001.136
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL EM QUOTA ÚNICA. ART.31, V, DA LEI Nº 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Comprovado que em 29/12/1994 o contribuinte optou pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, mediante recolhimento em quota única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei nº 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, constituir o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada. Recurso Provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA  INTEGRAL  EM  QUOTA  ÚNICA.  ART.31,  V,  DA  LEI  Nº  8.541/92.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  Comprovado  que  em  29/12/1994  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única  à  alíquota  de  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo 31, V, da Lei nº 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de  cinco  anos,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  diferença  supostamente  apurada.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)       Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 2/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 1803­01.136  S1­TE03  Fl. 239          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão no.  04­13.698, da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande  ­  MS, fls. 168 e seguintes, a seguir transcrito:   “Anees Salim Saad, acima qualificada,  foi  autuada conforme Auto de  Infração de  fls.  111  a  117,  efetuado  com  base  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativas aos anos­calendário de 2000 e 2001,  pelo qual foram lançados os valores de R$ 150.895,10 de imposto e R$ 113.171,31  de multa proporcional (75%). Os juros moratórios calculados até 30 de dezembro  de  2004  foram  da monta  de  R$  97.744,35,  totalizando  R$  361.810,76  de  crédito  tributário.  A descrição e o enquadramento legal da infração encontram­se nas fls. 112/113.  O  lançamento  originou­se  da  realização  de  revisão  interna  nas  referidas  DIPJ,  tendo  sido  constatada  a  ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  nas  Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ/2001 e  2002),  do  Lucro  Inflacionário  realizado  sem  observância  do  percentual  de  realização  mínima  previsto  na  legislação  de  regência  e  insuficiência  de  recolhimento ou de declaração, em confronto destas declarações com as DCTF.  A pessoa jurídica foi cientificada do lançamento em 31 de janeiro de 2005 (AR fl.  125).  No dia 23 de fevereiro de 2005, apresentou impugnação (fls. 129/130 e anexos às  fls.  131  a  155),  alegando  o  pagamento,  em  29  de  dezembro  de  1994,  de  R$  30.191,08  relativo  ao  saldo  do  lucro  inflacionário,  nada mais  restando a  tributar  posteriormente.  Para  comprovar  o  alegado  é  anexada  cópia  da  fl.  02  do  4de  Apuração do Lucro Real, parte "B".  É  argumentado  ainda  que  existem  duas  decisões  proferidas  pelo  Delegado  da  DRF/Campo Grande, datadas de 27 de agosto de 1997, que declara a nulidade do  "devido imposto" (sic).  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  referido  auto  de  infração,  por  se  tratar  de  justiça.  Foram  juntados  nesta  DRJ  os  demonstrativos  atualizados  do  SAPLI  relativos  ao  lucro inflacionário (fls. 162/166)”.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande  ­ MS, na  sessão de  28/02/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  no.  04­13.698  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  do  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido”, sob argumentos assim ementados:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 2/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 1803­01.136  S1­TE03  Fl. 240          3 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  os  contribuintes  deveriam  realizar  o  correspondente a 1/120 do saldo do lucro inflacionário acumulado.  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VICIO FORMAL:  A  declaração  de  nulidade  por  vicio  formal  não  impede  que  haja  um  novo  lançamento, desde que observadas às formalidades legais e o prazo decadencial.  LUCRO INFLACIONÁRIO. BAIXA POR DECADÊNCIA.  Consideradas  as  baixas  por  decadência  de  oficio,  o  novo  saldo  do  lucro  inflacionário em 31/12/1995 deve ser a base de calculo para a realização mínima  obrigatória.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Consolida­se  administrativamente,  o  crédito  tributário  relativo  à  matéria  não  impugnada (Decreto nº 70.235/72, art. 17)”.  Cientificada da decisão  proferida pela 2ª Turma de  Julgamento da DRJ em  Campo Grande ­ MS, em 10/04/2008, (AR constante das fls. 182 dos autos), a ANEES SALIM  SAAD, qualificada nos autos em epígrafe, apresentou, em 06/05/2008, seu recurso voluntário  (fls. 183 e segs) em somente uma lauda, com o seguinte teor:    Em síntese, é o relatório.        Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 2/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 1803­01.136  S1­TE03  Fl. 241          4 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.   A questão principal dos autos  trata da  imposição  tributária pela ausência de  oferecimento à tributação da parcela mínima realizável do lucro inflacionário acumulado para  os anos­calendários de 2000 e 2001.  E, para o deslinde da questão peço vênia para trazer a colação julgamento do  processo  nº.  10140.000002/200490,  que  também  tem  a  Recorrente  como  sujeito  passivo,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  desta  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  na  sessão  de  04/08/2011,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  que  proferiu o Acórdão nº 140100.643 entendendo “por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  INTEGRAL  EM  QUOTA ÚNICA. ART.31, V, DA LEI Nº 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA.  Comprovado que  em 29/12/1994 o  contribuinte optou pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei nº 8.541/92,  caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, constituir o crédito tributário  relativo à diferença supostamente apurada.”    O assunto da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF  é  exatamente  igual  ao  dos  presentes  autos  e  demonstra  que  a  Recorrente  manteve a mesma linha de conduta em relação a não oferecer o saldo de lucro inflacionário à  tributação agora para os anos calendário de 2000 e 2001.    Por isso, peço vênia para utilizar as razões de decidir do Ilustre Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro, “verbis”:  “(...)Em  suma,  o  lançamento  originou­se  de  revisão  interna  da DIPJ/2000,  tendo  sido  constatada a ausência de adição, ao  lucro  liquido do período, da  realização  mínima do Lucro Inflacionário prevista na legislação de regência.  De início, vale reportar, como posto no relatório, que a DRJ já considerou alguns  valores a título de “Baixa por decadência”, de sorte que ao final do ano de 1995 o  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 2/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 1803­01.136  S1­TE03  Fl. 242          5 saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar  foi  reduzido  para  R$308.822,94,  base  de  cálculo para a aplicação do percentual de realização mínima. In verbis:  “(...)  Segundo  o  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  extraído  do  SAPLI  (f.02 a 06), sistema que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil  controla  o  diferimento  e  as  realizações  do  lucro  inflacionário,  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações  de  imposto  de  renda  (DIRPJ/DIPJ),  eventualmente  alterados  pelas  malhas  fiscais,  o  lucro  inflacionário  acumulado objeto da autuação é oriundo de saldo de 1979.  Como  visto  nesse  demonstrativo,  em  1994  houve,  de  fato,  realização  incentivada de R$603.822,00, segundo a Lei n.8.541/1992.  Ocorre que tal realização (de apenas 62,9085%) não fez com que o saldo do  lucro inflacionário fosse "zerado” como alegou a contribuinte. Restou, ainda,  um  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar  de R$356.020,00  que,  corrigido,  montou em R$435.982,09 em 31 de dezembro de 1995, motivo da autuação  (realização mínima de 10% desse saldo nos anos subsequentes).  Tal  lançamento  deu­se  em  observância  ao  disposto  no  art.  33,  da  Lei  n.  8.541/1992, base legal do art. 529 do RIR/1994. Deveria ter sido realizado o  correspondente a 1/120 do saldo do lucro inflacionário acumulado, corrigido  monetariamente, a partir de 10 de janeiro de 1995.  Cumpre  salientar  que  os  dados  constantes  do  demonstrativo  SAPLI  são  alimentados  pelas  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes.  Relativamente a isso, nenhuma alegação houve.  Ademais,  a  cópia  de  folha  do  Livro  Apuração  do  Lucro  Real  não  tem  o  condão de, por si só, comprovar a correção dos dados ali inseridos. Nesses  casos,  deveriam  ser  carreados  aos  autos  outros  documentos  que  pudessem  emprestar aos lançamentos no LALUR a devida certeza (livro Diário etc.).  .....  É  de  se  salientar,  também,  que  no  demonstrativo  SAPLI  anexado  nesta  DRJ/CGE (f.118 a 122),  já constam as baixas por decadência  (de ofício), o  que fez resultar, em 31 de dezembro de 1995, o saldo de R$308.822,94, base  de  cálculo  para  a  aplicação  do  percentual  de  realização  mínima  do  lucro  inflacionário.  Assim, a infração fica reduzida à não adição de R$30.882,29 ao lucro liquido  do período.”  Afirma o recorrente ter realizado integralmente o lucro inflacionário com base no  incentivo previsto no art.31 da Lei nº 8.541/92:  Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo  credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200,  de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos  monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da  seguinte forma:  I 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou  II 1/ 60 à alíquota de dezoito por cento; ou  III 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou  IV 1/12 à alíquota de dez por cento, ou  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 2/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 1803­01.136  S1­TE03  Fl. 243          6 V em cota única à alíquota de cinco por cento.   §  1°  O  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  na  forma  deste  artigo  será  convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período  base.  § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do  mês  subsequente  ao  da  realização,  reconvertido  para  cruzeiro,  com  base  na  expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.  §  3°  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  como  de  tributação  exclusiva.  § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto sobre o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as  instruções baixadas  pela Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o sistema SAPLI (fl.03), o  lucro inflacionário a realizar referia­se  exclusivamente  a  períodos  anteriores  a  31/12/92  e  totalizava,  a  título  de  “Lucro  Inflac.  Dif.  Período  Anterior  até  31/12/92”,  R$  884.025,00  ao  final  de  1994.  A  existência de lucro inflacionário a realizar após este ano­calendário, mesmo tendo  o contribuinte optado pela realização integral, como afirma, decorre do fato de sua  escrituração  não  coincidir  com  os  valores  controlados  pela  Receita  Federal,  devidamente  corrigidos,  a  partir  de  informações  prestadas  nas  declarações  de  rendimentos  ao  longo  dos  anos.  À  primeira  vista,  a  diferença  decorreria,  salvo  melhor  juízo,  do  fato  de  o  contribuinte  não  ter  considerado,  em  1989,  o  “Lucro  Infla.  Diferido  de  Períodos  Anteriores  Corrigido”,  no  valor  de  NCz$408.409,00,  tendo  iniciado  a  escrituração  do  LALUR  a  partir  do  “Lucro  Inflacionário  do  Período – Demais Atividades”, no valor de NCz$5.994.954,18.  Para o recorrente, o saldo do lucro inflacionário acumulado em períodos anteriores  a  1992  consistia  em apenas R$603.821,68  (fl.146),  tendo  sido  esta a  base  para  a  suposta realização integral incentivada em quota única.  O  fato  de  constar  nos  demonstrativos  SAPLI  os  índices  de  correção  (não  contestado),  bem  como  o  saldo  de  lucro  inflacionário  corrigido  em  cada  ano­ calendário, não implica que esta apuração deu­se na data da lavratura do auto de  infração, como afirma o recorrente quando conclui pela ocorrência da decadência.  Como dito antes, é por meio de tal sistema que a Receita Federal realiza ao longo  dos  anos  o  controle  do  saldo  de  lucro  inflacionário,  o  que  permitiu,  no  caso  concreto,  verifica­lo  ao  final  de  1995,  bem  como  identificar  se  houve  realizações  nos anos subsequentes, nada mais.  A fundamentação do auto de infração não se reporta ao que deixou de ser realizado  ao  final do ano­calendário 1994, mas ao que deveria, sob a ótica da fiscalização,  ter  sido  oferecido  à  tributação  nos  anos  subsequentes,  em  virtude  de  ainda  ter  restado saldo de lucro inflacionário acumulado ao final do ano­calendário 1995.  No entanto, nesta análise não se pode olvidar que no demonstrativo SAPLI consta  informação  explícita  sob  o  título  “Realização  incentivada  –  Lei  8541/92”,  o  que  leva à conclusão de que o Fisco federal  tinha conhecimento de que o contribuinte  optara por alguma das formas de realização estabelecidas na Lei nº 8.541/92, que  poderia, inclusive, ter sido aquela prevista no art.31, V, da Lei nº 8.541/92.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 2/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 1803­01.136  S1­TE03  Fl. 244          7 Assim, mesmo considerando que o contribuinte poderia ao longo dos anos realizar  percentual  acima  do  mínimo  estabelecido  na  legislação,  é  inegável,  à  luz  das  informação do SAPLI,  que a Receita Federal  identificou que o  contribuinte havia  optado pela realização incentivada. Logo, até mesmo em razão da possibilidade da  realização integral, deveria no mínimo, caso a declaração de rendimentos da época  não  permitisse  extrair  tal  informação,  ter  intimado  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos.  Caso  constatasse  que  de  fato  a  opção,  irretratável  nos  termos do parágrafo quarto da Lei nº 8.541/92, houvesse sido realmente a integral à  base de cinco por cento, caberia no prazo decadencial proceder à constituição do  crédito tributário relativo à suposta diferença do saldo do lucro inflacionário.  Considerando a ciência do lançamento em janeiro de 2004, há de se reconhecer a  decadência nos termos do Código Tributário Nacional, por quaisquer das hipóteses  legais  de  contagem  (art.150,  §4º,  ou  art.173,  I),  haja  vista  que  a  opção  pela  realização  integral  incentivada  foi  manifestada  com  o  recolhimento  em  29/12/94  (fl.147).  (...)”    Diante da decisão acima fica evidente a conexão existente entre os processos,  uma vez que a única coisa que os distingue é ambos é só o ano­calendário. Por conseguinte,  observando  tudo  que  consta  nos  autos  e  a  decisão  proferida  no  processo  nº.  10140.000002/200490  em  4/08/  2011,  voto  no  sentindo  de  dar  provimento  ao  Recurso  para  exonerar a imposição tributária.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 2/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 10935.001907/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/08/2002 a 30/09/2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO NÃO REALIZADO EM JUÍZO. O depósito não realizado em conta aberta pelo juízo não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja o lançamento do tributo e a exigência de multa de mora. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE AFASTADA a partir da Lei nº 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-01.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes, Álvaro Almeida  Filho e Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 06.22.047 da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  procedente  o  lançamento.  De  acordo  com  o  relato  da  decisão recorrida é possível identificar que:   Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  77//94,  pelo  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  41.405,49 de CPMF,  além dos correspondentes valores de multa de oficio e  juros de  mora.  A  autuação,  lavrada  em  17/03/2006  (fl.  88)  e  cientificadas  em  20/03/2006 (AR,  fl. 97), ocorreu devido à  falta de recolhimento  da  CPMF,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  08/2002  a  09/2003,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal  de  fls. 95/96, tendo por fundamentação legal os dispositivos citados  à fl. 92.  De  acordo  com  o  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  virtude da ação judicial proposta pelo sujeito passivo com o fim  de  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  da CPMF,  foram  efetuados  depósitos  em  uma  conta  à  disposição  do  juízo  na  própria  cooperativa,  relativos  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­ calendário  de  2002  e  2003,  e  somente,  em  15/10/2003,  foi  realizado o depósito na Caixa Econômica Federal, no montante  de R$  279.070,24,  razão  pela  qual  a  fiscalização  o  considerou  como depósito em atraso, sujeito a cobrança de juros e multa de  mora.  Assim,  após  ter  sido  efetuada  a  imputação  dos  pagamentos  (fls.  69/76),  constatou­se  que  os  depósitos  não  correspondem ao montante integral dos correspondentes débitos.  Com efeito, o presente auto de  infração  foi  lavrado para exigir  as devidas diferenças, conforme demonstrativos de fls. 77/87.  A  interessada,  em  17/04/2006,  interpôs  a  impugnação  de  fls.  98/111, cujo teor será a seguir sintetizado.  Inicialmente,  discorre  sobre  os  fatos  e  a  natureza  jurídica  de  uma sociedade cooperativa.  Quanto  ao  mérito,  alega  que,  apesar  de  ter  incorrido  em  dois  equívocos, quando, indevidamente, efetuou o depósito na própria  cooperativa  e  a  entrega  da  declaração  de medidas  judiciais,  o  valor depositado foi integralmente e espontaneamente repassado  à  Caixa  Econômica  Federal,  em  15/10/2003,  devidamente  corrigido pela SELIC, para que pudesse ser convertido em renda  pela  União.  Dessa  forma,  entende  que  o  depósito  efetuado  suspendeu a exigibilidade do crédito tributário por força do art.  151, II, do CTN, não havendo nenhum prejuízo ao Fisco.  Destaca  que as  diferenças  apuradas  pelo Fisco  inexistem,  uma  vez  que  o  valor  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração e por ele apurada é exatamente igual â apurada pela  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10935.001907/2006­01  Acórdão n.º 3102­01.178  S3­C1T2  Fl. 232          3 empresa,  não  havendo,  portanto,  suporte  legal  para  aplicação  dos juros de mora e multa de oficio.  Pretende  seja  levado  a  efeito  os  benefícios  do  Instituto  da  Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, exonerando  a multa moratória, multa de oficio e os juros de mora.  Argumenta  que,  com  base  no  principio  da  hierarquia  das  normas, não poderia a repartição fazendária aplicar a multa de  oficio  e  nem  os  juros  de  mora,  conforme  previsto  na  Lei  n°  9.430/1996, vez que se trata de norma de hierarquia inferior às  disposições e requisitos cumpridos do art. 138 do CTN.  Aduz, ainda, que o Fisco não observou o preceito contido no art.  112  do  CTN,  que  manda  interpretar  mais  favoravelmente  ao  contribuinte  as  normas  tributárias  quanto  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do  fato,  à natureza de  seus efeitos e à  natureza da penalidade aplicável.    Após analisar a defesa ao auto de infração, decidiu a 3ª Turma da DRJ/CTA,  pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período  de  apuração:  01/08/2002  a  30/09/2003  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE.  O depósito parcial não suspende a exigibilidade do crédito  tributário e enseja o lançamento do tributo, acompanhado  da multa de oficio.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE DO ART. 138 DO CTN.  0  instituto  da  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar a multa de mora, a qual deve ser exigida inclusive  na  hipótese  de  depósito  judicial  de  tributo  não  pago  no  vencimento.  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA HIERARQUIA DE LEIS.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  0  controle da  legalidade  e da  constitucionalidade das  leis  definitivamente  não  é  da  alçada  dos  órgãos  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 administrativos.  Enquanto  a  norma  não  tem  declarada  a  sua  ilegalidade  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção  esta  que  é  vinculante  para a administração pública   Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1  –  Foi  intimada  da  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2002.70.05.007344­7 movido pela empresa Lavoura Indústria do Oeste Ltda., assim passou a  depositar os  valores devidos  a  título de CPMF, entretanto  como não havia  agência da Caixa  Econômica Federal no município, efetuou os depósitos em conta própria a disposição do juízo,  o que posteriormente foi ratificado pelo juízo;  2 – Os depósitos, efetuados antes do início de qualquer procedimento fiscal,  foram atualizados pela SELIC até a data do repasse a Caixa Econômica Federal em 15/10/2003  e após o trânsito em julgado, não havendo nenhum prejuízo ao fisco;  3 – A diferença encontrada decorre das sanções impostas em razão do fisco  entender que o pagamento foi realizado em atraso, entretanto a exigibilidade do crédito estava  suspensa,  e  portanto  não  há  como  incidir  a  multa  moratória.  Ressalta  ainda  que  a  quantia  apurada pela fiscalização corresponde exatamente a quantia depositada;  4  Negada  a  segurança,  após  o  trânsito  em  julgado,  realizou  “equivocadamente’  a  entrega  da  Declaração  CPMF  Judiciais,  prevista  na  IN  nº  89/2000,  quando no caso dos autos os valores depositados foram convertidos em renda para União;  5  –  Com  a  conversão  do  depósito  em  renda  o  crédito  tributário  deve  ser  extinto;  6  –  Após  a  lei  nº  11.488/2007  deixou  de  ser  exigida  a multa  de  ofício  de  75%;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  De acordo com o termo de início da ação fiscal a empresa Lavoura Indústria  e  Comércio  Oeste  Ltda.  propôs  um  mandado  de  segurança  para  não  recolher  a  CPMF,  entretanto  foi  constatado  o  desconto  relativo  a  CPMF  nos  extratos  da  conta  corrente  da  impetrante mantida com a recorrente, assim foi lavrado o auto de infração(fls. 88/92) por não  ter  sido  identificado  o  recolhimento  da  contribuição  junto  a  receita  federal.  O  lançamento  compreende o período de 21/08/2002 a 23/04/2003, exigindo­se o montante de R$ 41.405,49,  acrescido dos juros de mora e multa de ofício.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10935.001907/2006­01  Acórdão n.º 3102­01.178  S3­C1T2  Fl. 233          5 Como demonstrado a recorrente busca a  improcedência do  lançamento com  argumento de que estava amparada por uma medida judicial, realizando os depósitos relativos a  CPMF devida pela empresa impetrante, no período de agosto de 2002 à setembro de 2003, para  assim afastar a cobrança do valor principal e das sanções decorrentes do pagamento em atraso.  Observando a decisão de fls. 06/07 proferida em 08/08/2002, percebe­se que  o Juiz deferiu o pedido liminar determinando que aos bancos descritos nos autos do mandado  de segurança, que suspendessem o desconto da CPMF durante o período nonagesimal em razão  da prorrogação da EC nº 37/02, e posteriormente passassem a depositar em juízos os valores  devidos, no seguintes termos:  "Portanto,  presente  os  requisitos  legais,  defiro,  em  termos,  a  liminar  pretendida,  reconhecendo  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  Impetrante  ao  recolhimento  da  CPMF,  prorrogada  pela EC  n°  37102,  durante  o  período  nonagesimal  previsto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal.  Decorrido  o  prazo  supra,  os  valores  questionados  deverão  ser  depositados  em  juízo  para  fins  de  suspensão  do  crédito  tributário,  a  teor  do  disposto  no  artigo  151,  IV,  do  Código  Tributário Nacional, conforme requerimento de fl.  18, primeiro parágrafo.  Deverá ser oficiado aos bancos relacionados às fl. 34 para que  deixem  de  efetuar  o  desconto  da  CPMF,  conforme  item  4,  e  para  que,  após  aquele  prazo,  depositem  em  juízo  a  respectiva  exação. (grifo nosso).    Ora, resta claro que a decisão determinou a realização do depósito em juízo  para  suspender  a  exigência  do  crédito  tributário,  entretanto  como  afirmado  pela  própria  recorrente os valores não foram depositados imediatamente em conta do juízo, e sim em conta  própria,  a  disposição  da  justiça,  restando  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  suspendeu a exigibilidade do crédito.  O art. 151 do CTN ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário prevê dentre suas hipóteses o depósito em seu montante integral nos termos do inciso  II, entretanto no caso dos autos restou especificado na decisão judicial que o depósito deveria  ter sido realizado em juízo, o que de fato não ocorreu.   Ressalte­se  ainda  que  os  depósitos  judiciais  de  tributos  e  contribuições  federais devem obedecer aos preceitos da Lei nº 9.703/1998, a qual especifica, já em seu artigo  1º1, que os depósitos devem ser realizados junto a “Caixa Econômica Federal para a Conta                                                              1  Lei  9.703/98  Art.  1o  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.    § 1o O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em  Dívida Ativa da União.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 Única  do  Tesouro  Nacional”,  e  no  mesmo  prazo  do  recolhimento  do  tributo  ou  da  contribuição.  Percebe­se que o depósito efetuado em conta própria da recorrente, não tem o  condão de suspender a exigibilidade do crédito, pois mesmo que tenha ocorrido na data correta,  não  foi  realizado  junto  a  Caixa  Econômica  Federal,  o  que  só  efetivamente  aconteceu  em  15/10/2003, através do DARF(fls.12) ao ser realizado o depósito de R$ 279.070,24(duzentos e  setenta e nove mil, setenta reais e vinte e quatro centavos), ao qual não foi acrescida multa de  mora, já que a Recorrente entendia que a exigibilidade estava suspensa.   Quanto  a multa  de  ofício  de  75%(setenta  e  cinco  por  cento),  lançada  com  base no art. 44, inciso I da lei nº 9.430/96, requer a recorrente a sua exclusão, ao afirmar sua  revogação após a lei nº 11.488/2007. Quando lançamento vigorava a redação inciso I do art. 44  com a seguinte redação:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Com a edição da  lei nº 11.488/2007 a norma acima passou a  ter a  seguinte  redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Contata­se que a nova redação deixou de  tratar como infração o pagamento  do  tributo  em  atraso  sem  o  pagamento  da  multa  de  ofício  nos  termos  da  súmula  nº  31  do  CARF, assim deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, disposto no art. 106, II  do CTN.  Pelas  razões  acima,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  dar  parcial  provimento excluindo a multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento).   Sala de sessões 31 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                                                                                                                                                                                          §  2o Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições federais.      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10935.001907/2006­01  Acórdão n.º 3102­01.178  S3­C1T2  Fl. 234          7                           Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10768.005948/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL.Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita – OAB/SP 119076.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.Comprovado pelo contribuinte a  existência de processo  judicial,  ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência  de fundamento e objeto.  Recurso de Ofício Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  , por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita – OAB/SP 119076.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator    EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 180DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  de  irregularidades  constatadas  nos  créditos  vinculados  informados  em  DCTF  correspondentes  ao  PIS  não  recolhido referente aos meses 04/1997 a 06/1997, acrescido da multa de oficio e dos juros de  mora correspondentes, tendo por fundamento a expressão “processo judicial não comprovado”.  O  relatório  produzido  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  assim  sintetizou  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade:  Na impugnação, anexada às folhas 1 a 17, a Interessada alega,  em síntese:  Que  o  débito  inexiste,  correspondendo  todo  ele  a  débito  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  devidamente informada nas DCTF.  A  impropriedade  da  utilização  do  lançamento  em  situação  que  enseja,  não  a  exigência  da  tributo,  mas  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  suficientes  à  satisfação  das  necessidades do ente tributante, sem necessidade de instauração  do contencioso.  Assim, falta ao caso em exame a indispensável caracterização ao  ato  de  lançamento,  tendo em  vista  que  o  fundamento  apontado  na  peça  de  autuação  não  corresponde  a  qualquer  inadimplemento  obrigacional,  mas  sim  à  necessidade  de  comprovação da discussão judicial informada na declaração.  Esclarece que propôs em 08/05/1997 Ação Cautelar  Inominada  com  Pedido  de  Liminar  n°  97.0013157­2,  cujo  objeto  é  ver  garantido  o  direito  de  permanecer  recolhendo  o  PIS  na  forma  estabelecida pela Lei n° 7/70 (fl. 61 a 82).  Em 22/05/1997  foi  deferida  a  realização  de  depósitos  judiciais  para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido  (fls.  83  a  89).  A  teor  do  artigo  151  do  CTN,  o  depósito  do  montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Em  conseqüência,  é  incabível  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora.  Com  base  no  exposto  afirma  ser  a  exigência  materialmente  improcedente,  por  supressão  de  sua  razão  de  existir  —  a  ausência de comprovação da suspensão de exigibilidade por via  de depósito judicial.  A  partir  das  informações  e  documentos  apresentados,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro entendeu por bem cancelar o lançamento fiscal em decisão que assim ficou ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997  AUTO  DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO.DCTF.  Cancela­se  a  autuação  fundamentada  tão  somente  pela  expressão "processo judicial não comprovado" a partir da  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.005948/2002­11  Acórdão n.º 3302­01.202  S3­C3T2  Fl. 2          3 constatação  de  que  a  interessada  é  parte  na  demanda  judicial tida como inexistente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O  presente  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  e  dele  tomo  conhecimento.  Como se verifica do  relatório acima  transcrito,  o presente processo  trata de  lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria interna nas DCTFs do período.  Os débitos lançados no auto de infração foram declarados com exigibilidade  suspensa na DCTF apresentada, tendo sido informado que estariam vinculados ao processo nº  9700131572 .  Conforme  se  verifica  do  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS  de  fls.  53/54,  a  motivação  para  o  lançamento  foi  “proc jud não comprova”, ou seja, não houve comprovação da existência do processo judicial  informado.  A Recorrida, por sua vez, apresentou copia da ação judicial nº. 97.0013157­2  proposto  junto  a  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  juntado  ainda,  guias  de  depósitos  judiciais  relacionados aos débitos cobrados no presente processo.  Ou seja, a ação informada na DCTF de fato existia.  Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Neste norte prescreve o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifou­se)  Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto do infração.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  “ajustar”  a  descrição  do  motivo para que o auto de infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a  ausência de processo judicial, não se pode após comprovada a existência do mesmo transmutar  o  lançamento  justificando­o  pela  ausência  de  ordem  judicial  ou  compensação  em  desacordo  com a legislação.   Ademais,  quanto  à  possibilidade  manter  o  presente  lançamento  sob  outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, encontra óbice no que determina o § 3° do art.  18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:   “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  É de se ressaltar que bastaria uma simples intimação ao contribuinte para que  este  comprovasse  a  existência  do  processo  judicial,  o  que  possibilitaria  a  fiscalização  de  analisar as questões de mérito quanto às compensações efetuadas, se possíveis, se albergadas  por  decisão  liminar,  se  o  crédito  era  suficiente,  e  assim  por  diante.  A  informatização  dos  sistemas  de  controle  e  de  lançamentos  não  pode  ser  desculpa  para  o  não  cumprimento  das  determinações  legais quanto ao  lançamento. Se o “sistema” possui  falhas, ou não é capaz de  prever todas as situações não deve ser utilizado, ou ainda, deve ser atualizado e melhorado.   Assim  entendo  por  correta  a  decisão  exarada  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento, motivo pelo qual voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio.    ALEXANDRE GOMES                               Fl. 183DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.005948/2002­11  Acórdão n.º 3302­01.202  S3­C3T2  Fl. 3          5   Fl. 184DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.005822/97-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1993 IRRETROATIVIDADE DA NORMA. No sistema constitucional brasileiro, a regra geral é a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa das leis é sempre excepcional, jamais se presume e deve necessariamente emanar de disposição legal expressa. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IPI. FINSOCIAL Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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KIDDE RESMAT PARSCH LTDA (SUCESSORA DE RESMAT PARSCH  SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1993  IRRETROATIVIDADE DA NORMA.   No sistema constitucional brasileiro, a regra geral é a eficácia prospectiva. A  eficácia  retroativa das  leis  é sempre  excepcional,  jamais  se presume e deve  necessariamente emanar de disposição legal expressa.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IPI. FINSOCIAL   Impossibilidade  de  compensação  entre  espécies  tributárias  distintas  e  com  destinação  constitucional  diferente,  sem  prévia  solicitação  à  unidade  da  Receita Federal, nos termos da legislação vigente.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio     Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de análise de recurso especial interposto pela contribuinte.  Pretende  a  Recorrente,  no  presente  feito,  ver  retroativamente  aplicado  o  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  à  compensação  por  ela  levada  a  efeito  no  ano­ calendário de 1993 entre créditos seus de FINSOCIAL com débitos relativos ao Imposto sobre  Produtos  Industrializados. A  fundamentar  sua  argumentação,  invoca o  artigo  106  do Código  Tributário Nacional.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  auto  de  infração  do  qual  a  Contribuinte  fora  intimada em 12.08.97, no valor histórico de R$ 952.467,32 por  entender a Fiscalização terem sido incorretamente classificados  na  TIPI  os  produtos  por  ela  elaborados,  bem  como  por  ter  a  Recorrente, durante os períodos de apuração de janeiro a julho  de 1993, utilizado­se de créditos extemporâneos concernentes à  contribuição  ao  FINSOCIAL  paga  em  alíquotas  superiores  a  0,5%  de  seu  faturamento,  tudo  conforme  Relatório  da  Ação  Fiscal constante de fls. 190/195.  Impugnação da Contribuinte, às  fls. 321/350, na qual aduz, em  síntese, que a compensação por ela efetuada encontra guarida,  atualmente,  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  do  Decreto  nº  2.138/97  e  demais  atos  emanados  pelo  Fisco  que  reconhecem  a  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que de  espécies diversas, entendimento que fundamenta no disposto no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  No  tocante  à  incorreta classificação de seus produtos, nada opõe aos  termos  do lançamento.  Às fls. 399/406, acórdão lavrado pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  assim  ementado:  “Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1993  Ementa: COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Somente  podiam  ser  compensados,  independentemente de  solicitação  administrativa,  os valores de tributo pagos indevidamente ou a maior, por erro  ou  duplicidade,  a  partir  de  01/01/92,  com  débitos  vencidos  relativos  a  tributo  com  idêntico  código  de  receita,  ou  mesma  destinação constitucional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005822/97­19  Acórdão n.º 9303­01.541  CSRF­T3  Fl. 696          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Ano­calendário: 1993  Ementa:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  ESCRITURAÇÃO.  REQUISITOS.  Somente é admissível o aproveitamento, mediante a escrituração  no  livro  registro  de  apuração,  de  créditos  serôdios  relativos  a  insumos  restritivamente  admitidos  pela  legislação  tributária,  à  vista  de  documentação  fiscal  hábil  e  idônea  emitida,  na  época  própria,  para  respaldar  o  efetivo  ingresso  das mercadorias  no  estabelecimento industrial.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INDÉBITO  DE  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  Glosam­se os créditos apropriados no livro registro de apuração  do  IPI,  à  guisa  de  compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos  sob  a  égide  de  legislação  posteriormente  declarada  inconstitucional, por falta de supedâneo legal.  Lançamento Procedente”.  Irresignada,  apresentou  a  Contribuinte,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  440/470,  basicamente  repisando  os  argumentos já aduzidos em sede de impugnação.  Por meio do Acórdão nº 202.15.659, os Membros da então Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso. A ementa dessa decisão está assim redigida:  IPI.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  FINSOCIAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ARTIGO  74  DA  LEI  Nº  9.430/96.  IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 106, II, B, CTN.  É  vedada  a  aplicação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  à  compensação  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  a  título  de Contribuição  ao FINSOCIAL  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  efetuada  pelo  próprio  contribuinte à época da vigência do artigo 66 da Lei nº 8.383/91,  por força do disposto na alínea b do inciso II do artigo 106 do  CTN,  segundo a qual a aplicação  retroativa de  lei,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  somente  é  possível  quando  este não tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta  de pagamento de tributo.  Recurso ao qual se nega provimento.  Consta das razões de decidir, do voto da decisão ora guerreada o que a seguir  transcrevo:  Como  mencionei  anteriormente,  a  compensação  é  modalidade  autônoma de extinção do crédito tributário, na forma do inciso II  do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Importante se faz  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 este destaque para demonstrar que a compensação efetuada pela  Recorrente  em  1993,  sem  amparo  legal,  implicou  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  saber,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  fazendo  com  que  a  sua  pretensão  recaia  justamente  na  hipótese  impeditiva  de  retroatividade  da  norma  tributária constante do próprio artigo 106, II, b, por ela citado  em seu Recurso Voluntário.  A meu ver, portanto, é vedada a aplicação do artigo 74 da Lei nº  9.430/96  à  compensação  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos, a título de Contribuição ao FINSOCIAL, com débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  efetuada  pela  Recorrente à época da vigência do artigo 66 da Lei nº 8.383/91,  por força do disposto na própria alínea b do inciso II do artigo  106  do  CTN  por  ela  citada,  segundo  a  qual  a  aplicação  retroativa de lei, tratando­se de ato não definitivamente julgado,  somente é possível quando este não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo – justamente o  caso versado nos presentes autos.  Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial de divergência.  Segundo  a  recorrente,  a  decisão  recorrida veiculou  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  retroativamente  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  a  uma  compensação  efetuada  ao  amparo  do  art.  66  da Lei  n"  8.383/91,  relativa  ao  indébito  oriundo  de  pagamentos  do  FINSOCIAL  a  alíquota  superior  a  0,5%.  À  guisa  de  comprovação das divergências, foi indicado o Acórdão n2 201­72.918 (fls. 600/603).  Por  meio  do  Despacho  nº  202­318,  inicialmente  o  seguimento  do  recurso  interposto foi negado sob a seguinte motivação:   No paradigma nº 201­72.918 ficou decidido que na vigência do  art. 66 da Lei nº 8.383/91 firmou­se a jurisprudência do STJ no  sentido  de  que,  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  poderia  o  contribuinte  compensar­se  a  seu  talante, ficando preservada a futura ação fiscal para verificar a  regularidade  da  mesma.  Assim,  com  base  no  Decreto  nº  2.346/97,  a  jurisprudência  do  STJ  deveria  ser  aplicada  àquele  caso  concreto para  se aceitar a  compensação entre  tributos de  espécies  distintas  independentemente  de  pedido  à  autoridade  administrativa.  No  acórdão  recorrido,  ficou  decidido  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  não  podia  ser  aplicado  de  forma  retroativa  a  compensação  de  créditos  de  FINSOCIAL  com  débitos  do  IPI  efetuada pelo contribuinte à época da vigência do art. 66 da Lei  nº 8.383/91, por força do disposto no art. 106,11 do CTN.  Portanto, o paradigma apresentado não comprova a divergência  alagada,  pois  no  paradigma  a  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas  foi  aceita  por  força  da  aplicação  da  jurisprudência do S71 e não pela aplicação retroativa do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96.  Em momento  algum  o  acórdão  paradigma  debateu a questão da aplicação retroativa do art.  74 da Lei nº  9430/96  em  face  do  art.  106,  TI,  do CTN,  que  nem  sequer  foi  mencionado na aludida decisão.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005822/97­19  Acórdão n.º 9303­01.541  CSRF­T3  Fl. 697          5 Dessa  decisão  houve  Agravo.  No  exame  da  admissibilidade  (fls.  685),  foi  proposto  o  acolhimento  do  agravo.  A  seguir,  reproduzo  excertos  da  fundamentação  dessa  decisão:   No  acórdão  paradigma,  esteve  sob  análise,  pois,  uma  compensação  sob  a  égide  da  Lei  8.383/91,  que  era  permitida  apenas entre tributos da mesma espécie, hipótese em que não era  contemplado  o  encontro  de  débitos  e  créditos  de  FINSOCIAL  com  o  IPI.  Apesar  dessa  limitação,  no  julgado  tomado  como  parâmetro de divergência, acatou­se a compensação exatamente  entre  créditos  de  FINSOCIAL  e  débitos  de  IPI.  Assim  não  há  como  negar  que,  no  acórdão  recorrido,  a  questão  da  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes  foi  enfrentada, ainda que, de  forma explicita,  não  se  tenha  mencionado  a  retroatividade  da  disposição  da  Lei  9.430/96, como mencionado na decisão agravada.  Às fls. 688 a 693 contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional. Requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  Acolhido  o  Agravo  (Despacho  nº  9503­023)  retornam  os  autos  para  julgamento da CSRF.  É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial de divergência,  interposto pela contribuinte,  foi acolhido  em sede de reexame de admissibilidade e dele tomo conhecimento.   Conforme exposto no relatório, pretende a Recorrente, no presente feito, ver  retroativamente  aplicado  o  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  à  compensação  por  ela  levada  a  efeito  no  ano­calendário  de  1993  entre  créditos  seus  de  FINSOCIAL  com  débitos  relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A fundamentar sua argumentação, invoca  o artigo 106 do Código Tributário Nacional.  i) Dos fatos:  Segundo  a  descrição  dos  fatos  elaborada  pela  fiscalização,  de  fls.  190/195,  que  remete  ao  termo  de  verificação  fiscal  de  lis.  121/128,  a  recorrente  escriturou  no  livro  registro de apuração do IPI (modelo 8), nos períodos de apuração de janeiro a julho de 1993,  conforme  cópias  de  fls.  87/112,  créditos  extemporâneos  concernentes  ao  FINSOCIAL  pago  sobre  o  faturamento,  às  alíquotas  de  1,0%,  1,2%  e  2,0%,  dos  meses  de  outubro  de  1989  a  março  de  1991.  Ingressara  a  contribuinte  com  a  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  processada sob o n° 91.673305­O, em 24/07/1991, perante a Justiça Federal, conforme cópia da  peça  vestibular  de  fls.  06/30,  com  o  objetivo  de  receber  a  restituição  dos  valores  integrais  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 recolhidos  a  título  de FINSOCIAL no  que  respeita  aos meses  de  janeiro  de  1989  a maio  de  1991.  Posteriormente,  a  apresentou,  em  18/01/1993,  petição,  de  fls.  31/34,  com  a menção  a  fatos geradores ocorridos entre outubro de 1989 e março de 1991 e com o acréscimo ao escopo  da ação da compensação dos valores pleiteados, de que trata a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, art. 66.  Sem manifestação acerca do  aditamento da  inicial,  a  sentença  foi  prolatada  pela  autoridade  judicial  a  quo  com  o  acolhimento  da  pretensão  daquela  no  que  pertine  aos  recolhimentos de FINSOCIAL superiores à alíquota de 0,5%. O recurso de apelação interposto  teve  provimento  parcial  dado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  sendo  negado  provimento à remessa oficial, conforme cópias de is. 35/40; o respectivo acórdão transitou em  julgado em 28/08/1996.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  em  virtude  da  inexistência  de  supedâneo  legal  para  a  conduta  do  sujeito  passivo.  Ademais,  acrescenta  a  autoridade  fiscal  que  o  provimento  jurisdicional  concedido  foi  para  a  União  devolver  à  contribuinte valores  indevidamente recolhidos e não para que esta efetuasse compensação do  indébito  com valores de  IPI,  tributo  com natureza diversa daquela do FINSOCIAL;  também  destaca  a  violação  do  principio  da  autonomia  de  estabelecimentos,  uma  vez  que  o  estabelecimento  epigrafado,  de Vinhedo/SP,  não poderia  ter  os  débitos  do  IPI  de  sua  escrita  fiscal compensado com valores de indébito do FINSOCIAL relativos a outros estabelecimentos  da mesma empresa.  Há de se observar, primeiramente, que o pedido de provimento jurisdicional  ajuizado  pela  contribuinte  consistia  na  repetição  do  indébito  relativo  aos  recolhimentos  dos  valores totais de FINSOCIAL efetuados entre 1989 e 1991; no acórdão prolatado pelo TRE da  3ª Região, que passou em julgado, houve a condenação da União para devolver os valores do  tributo apurados com alíquota superior a 0,5%.  Paralelamente, no meu sentir, é importante registrar não ter havido pedido de  compensação junto ao órgão administrativo.   ii) Da evolução legislativa – da Lei nº 9.430/96 :  A recorrente evoca a aplicabilidade da lei nº 9.430/96. A partir da citada lei, a  possibilidade  de  compensação  com  tributos  de  espécies  diversas  passou  a  ter  amparo  legal,  tendo  como  requisitos  expressos  o  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  prévia  pela  Receita Federal1.   Regulamentando o art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi editado o Decreto nº 2.138,  de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 1º, estabeleceu:  Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.                                                              1 TRIBUTÁRIO ­ COMPENSAÇÃO ­ FINSOCIAL ­ ESPÉCIES DIFERENTES ­  LEI 8.383/91 ­  LEI 9.430/96.  1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte,  quanto  à  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  advindos  de  pagamentos  indevidos  a  título  de  FINSOCIAL  com  débitos  da  COFINS,  mas  não  com  tributos  de  espécies  diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas,  todavia, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido.  (STJ, Primeira Turma, REsp.  nº 327.997, sessão de 28/05/2002, relatora Min. Eliana Calmon, unânime, www.stj.gov.br, acesso em 06/04/2007).   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005822/97­19  Acórdão n.º 9303­01.541  CSRF­T3  Fl. 698          7 Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.  Após a Lei nº 9.430/96, passaram a coexistir dois regimes de compensação:   ­  o  do  art.  66  da  Lei  nº  8.381/91  ­  restrito  a  tributos  da  mesma  espécie  (inclusive  contribuições  previdenciárias)  e  com mesma destinação constitucional, mas independente de  requerimento  prévio  à  administração  tributária  (Receita  Federal  ou  Previdência  Social,  antes  da  fusão  dos  fiscos  federais); e  ­  o  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  ­  relativo  a  tributos  de  espécies  diversas,  desde  que  arrecadados  pela  Receita  Federal mas dependente de prévia solicitação.  Os dois regimes são compatíveis com o art. 170 do CTN, que exige a certeza  e liquidez dos créditos a compensar. A diferença é que no regime do art. 66 referido, tal certeza  e  liquidez  são  apuradas  posteriormente  pela  administração  tributária,  de  forma  expressa  ou  tácita, dentro do prazo decadencial dos  tributos submetidos ao  lançamento por homologação,  enquanto no regime do art. 74 tal apuração é sempre expressa e não se sujeitava, inicialmente,  à preclusão temporal.   O art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi alterado três vezes: a primeira pelo art. 49 da  MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002, com efeitos (o artigo) a partir de 1º de outubro de  2002,  como  expresso  no  art.  68,  I,  da  citada  Lei;  a  segunda  pelo  art.  49  da  MP  nº  135,  convertida  na  Lei  nº  1.833/2003,  com  efeitos  a  partir  de  31/10/2003  (data  de  publicação  da  MP); e a terceira pelo art. 4º da Lei nº 11.051, publicada em 30/12/2004.   Com  atenção  para  as  modificações  introduzidas  pelas  MP  nºs  66  e  135  e  respectivas leis de conversão, observemos as alterações no art. 74 da Lei nº 9.430/96, das quais  destacamos os § 2º, 4º, 5º e 6º (com negritos abaixo):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela MP nº 66/2002, Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  MP  nº  66/2002,  Lei  nº  10.637, de 2002)  (...)  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  MP  nº  66/2002,  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela MP  nº 135/2003, Lei nº 10.833, de 2003)2  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela MP nº 135/2003, Lei  nº 10.833, de 2003)  Com  a  alteração  introduzida  pela  MP  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  houve  uma  aproximação  com  o  regime  estabelecido  pelo  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991, cuja essência consistia exatamente no fato de o contribuinte operar a compensação  por sua conta e risco na sua escrita contábil, informando­a à Receita Federal apenas por ocasião  da entrega de DCTF.3 De modo semelhante acontece na compensação efetuada com base no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  após  a  modificação  da  Lei  nº  10.637/2002:  o  que  era  pedido,  submetido  previamente  à  apreciação  da  administração  tributária,  passou  a  ser  declaração,  submetida à ulterior homologação da autoridade administrativa.  Na compensação escorada tão­somente no citado art. 66 (tributos de mesma  espécie),  não  havia  necessidade  de  formalização  de  processo  próprio.  Por  isto  a  DCTF  consistia no único pelo qual era dado conhecimento à Receita Federal, do encontro de contas  efetuado pelo sujeito passivo.   iii) Da análise específica do caso:  Alega a recorrente a retroatividade da lei nº 9.430/96 (artigo 74).   O princípio da segurança jurídica visa a estabilidade e a previsibilidade das  relações  jurídicas,  protegendo  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada  (Constituição  Federal  art.  5º,  XXXVI).  Busca  também  preservar  as  relações  jurídicas  já  estabelecidas, ante as alterações da conjuntura política de governo.4  Quanto à irretroatividade,  em termos gerais é decorrente do  inc. XXXVI do art. 5º da Constituição; em sede  tributária,  está assentado no art. 150, III, a.5 No sistema constitucional brasileiro, a regra geral é a eficácia  prospectiva. A eficácia  retroativa das  leis  é  sempre excepcional  (a),  jamais  se presume  (b)  e                                                              2 Antes:   § 5º­ A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (incluído pela MP nº 66/2002,  Lei nº 10.637, de 2002).    3 No sentido de obrigatoriedade de informação das compensações em DCTF, o art. 7º da IN SRF nº 73/96, cujos  §§ 1º e 2º esclarecem: no caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o  valor  original  da  receita,  expresso  em  moeda  da  época,  e  o  valor  utilizado,  dispensando­se  o  número  do  ato  autorizativo  (ou  processo  administrativo)  da  Receita  Federal,  quando  compensação  com  tributos  da  mesma  espécie; no caso de compensação de  tributos de espécies diferentes deverá  ser  indicado,  também, o número do  correspondente ato autorizativo  (ou do processo administrativo).   4  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  comentado. São Paulo: Dialética, 2004,.p.70.  5 Como informa Mizabel Derzi, em outros países  (cita Estados Unidos e Espanha) a  irretroatividade não consta  expressamente de suas Cartas Constitucionais. Daí a maior liberdade do legislador infraconstitucional no trato da  matéria (BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, atualizadora Misabel Abreu  Machado Derzi. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 189/191).  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005822/97­19  Acórdão n.º 9303­01.541  CSRF­T3  Fl. 699          9 deve necessariamente emanar de disposição legal expressa (c). Assim já se pronunciou o STF6,  que  ainda  assentou  o  seguinte: “O  disposto  no  art.  5º,  XXXVI,  da Constituição  Federal,  se  aplica  a  toda  e  qualquer  lei  infraconstitucional,  sem  qualquer  distinção  entre  lei  de  direito  público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.”7  A irretroatividade em matéria tributária visa à proteção do contribuinte.8 Por  isto  admissível  a  retroatividade  de  lei  expressamente  interpretativa  ou  de  lei  que  deixe  de  definir infração ou reduza penalidade e possa seja aplicável a ato não definitivamente julgado  (art.  106  do  CTN).  Além  dessas  duas  hipóteses,  há  uma  terceira:  a  da  lei  processual,  cuja  aplicação é imediata e alcança os processos em curso.   Nenhuma das  três hipóteses acima é compatível com as disposições dos §§  2º,  4º,  5º  e  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  redações  dadas  pelo  art.  17  da MP  nº  66/2002 e art. 49 da MP nº 135/2003. A  irretroatividade geral, por  sua vez, e o princípio da  segurança  jurídica,  especialmente,  visam  proteger,  além  do  contribuinte,  também  o  sujeito  ativo da relação jurídico­tributário.   Neste ponto convém atentar para as palavras sábias de Souto Maior Borges,  que tratando do princípio da segurança jurídica pontifica:9  E a virtude, na relação tributária, identifica­se com a igualdade  de tratamento, o justo equilíbrio, a ponderação equilibrada das  relações  isonômicas  entre  fisco  e  contribuinte  no  plano  normativo.  A  justiça  fiscal  não  deve  temer  o  passo  atrás,  em  direção  à  aurora  romana  da  meditação  sobre  o  direito:  suum  cuique tribuere; justiça fiscal é também ela a arte de dar a cada  um (p. ex., fisco/contribuinte), o que é seu. O estatuto tributário  não é só do contribuinte. É do fisco e contribuinte numa relação  isônoma.  Penso, portanto, acertada a decisão recorrida.   Mas  ainda,  pelo  amor  ao  debate,  ainda  que  pudesse  ser  admitida  a  retroatividade da Lei nº 9.430/96, para atingir  fatos consumados anteriormente à vigência da  Lei nº 9.430/96, o que se verifica no caso, é ausência de pedido administrativo junto à Receita  Federal. Tal procedimento, é no entender desta Conselheira, imprescindível, dentro das normas  da própria lei nº 9.430/96. A recorrente, com a máxima vênia, requer a aplicabilidade retroativa  da  norma  que  admitiu  a  compensação  de  espécies  diferentes,  mas  se  olvida  dos  demais  requisitos  impostos  pelo  mesmo  ato  jurídico,  dentre  os  quais,  pedido  formulado  à  Receita  Federal.                                                               6  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência  163/795,  apud  MORAES,  Alexandre  de.  Constituição  do  Brasil  interpretada, 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 300.   7 STF, Pleno, ADI nº 493­0/DF, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 25/06/92, maioria, www.stf.gov.br,  acesso em 08/04/2007.   8 “O  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  deve  ser  visto  e  interpretado,  desse  modo,  como  garantia  constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata­se, na  realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que — por  traduzir limitação ao poder de tributar — é tão­somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado." (STF, ADI  712­MC, voto do Relator, Min. Celso de Mello, julgamento em 07/10/92, www.stf.gov.br, acesso em 08/04/2001).  9 BORGES, José Souto. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista Dialética de  Direito Tributário nº 22, São Paulo: Dialética, julho de 1997, p. 27.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Veja­se que no presente,  a contribuinte  ingressou na  Justiça com pedido de  restituição dos valores pagos de FINSOCIAL, sendo­lhe deferido o pedido (acórdão transitado  em julgado em 28/08/1996). Também é relevante observar, ter a contribuinte registrado em sua  escrita, valores recolhidos à alíquota de 1%, 1,2% e 2% pagos sobre o faturamento.   Nesse  sentido,  tem­se  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  o  legislador  pátrio  reconheceu  a  necessidade de  a Administração  ter  o  controle  da  eventual  utilização  de  créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional ( artigos  73 e 74).   Como base em tais fundamentos, e nos casos de compensação de impostos e  contribuições de natureza distinta, e considerando a legislação em vigor, a jurisprudência vinha  entendendo não caber pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de ofício,  devendo o contribuinte fazê­lo em procedimento interno junto à Receita Federal, onde haverá a  oportunidade  para  conferência  da  liquidez,  certeza  e  fungibilidade  dos  valores,  objeto  da  compensação.  10 Em conseqüência, algumas decisões do antigo Conselho de Contribuintes, o  foram pela não negação do direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração  Tributária,  mas  sim  que,  para  que  o  contribuinte  procedesse  posteriormente  ao  previsto  nas  normas previstas, de forma apartada, nos termos do então Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, da  IN/SRF n.º 21, de 10/03/1997 e da IN/SRF n.º 73, de 15/09/1997.   CONCLUSÃO:  Em face do acima exposto voto no sentido de negar provimento ao  recurso  interposto pela contribuinte.     Maria Teresa Martínez López                                                              10 Veja­se REsp. 144.250­PB ( julg. 25/09/97, DJ 13/10/97)                                Fl. 741DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746149 #
Numero do processo: 37317.003769/2003-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 362DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.470,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 04/11/2008 (fls. 362/386),  interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 391/439),  nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­380 (fls. 442/443), foi dado seguimento ao  recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 446/454.  Inicialmente, afirma que o recurso foi apresentado fora do prazo, razão pela  qual é intempestivo. Assim, entende que tal pedido não deve ser conhecido.  Ademais,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173,  I  do  CTN,  além  do  inciso  II  do  mesmo  artigo,  pois  houve  anulação  da  primeira  NFLD,  resultando em lançamento substitutivo.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 390. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 391.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 37317.003769/2003­87  Acórdão n.º 9202­01.289  CSRF­T2  Fl. 457          3                               Fl. 364DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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