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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675190 #
Numero do processo: 10384.722635/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-009.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.296, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.722634/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DA MULTA DE OFÍCIO. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.296, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.722634/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 26 35 /2 01 4- 61 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 Trata-se de recurso voluntário em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento objeto dos presentes autos, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 25/08/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Guatemala” (NIRF 1.098.184-5), com área total declarada de 1.505,5 ha, localizado no município de Piracuruca - PI. Relata a autoridade fiscal na “Complementação da Descrição dos Fatos”, que integra a Notificação de Lançamento, que O contribuinte [foi] regularmente intimado, através de Edital a comprovar o Valor da Terra Nua [VTN] e Área de Produtos Vegetais informadas, conforme Termo de Intimação Fiscal, porém não atendeu a Intimação até a presente data. Assim, a Fiscalização glosou, integralmente, a área declarada de produtos vegetais e o respectivo valor, além de desconsiderar o VTN declarado e o arbitrou, com base no SIPT/RFB, ensejando aumento da alíquota de cálculo do tributo e do VTN, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento, visto que houve muito rigor do agente fiscal, quanto ao enquadramento legal, por não ocorrer o fato imponível pretendido, devendo ser considerado o VTN de R$ 45,00/ha sobre a área total de 1.060,5 ha, conforme DITR revisada/não transmitida e laudo técnico anexados; - cita e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja apreciada e dado provimento total à presente impugnação, para que a ação fiscal seja considerada parcialmente improcedente e que a multa provinda da notificação de lançamento seja considerada de graduação mínima. Analisando a defesa apresentada pelo contribuinte e os documentos a ela anexados, notadamente a certidão de matrícula do imóvel, a DRJ, reconhecendo hipótese de erro de fato, julgou a impugnação parcialmente procedente “para acatar a área total pretendida (1.060,5 ha) e manter o VTN arbitrado de R$ 70,00/ha, ajustado à nova área tributável, com a consequente redução do imposto suplementar apurado para o ITR, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente.” Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL - ERRO DE FATO. Cabe ser acatada a revisão de ofício da área total do imóvel informada na DITR, quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, de modo a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área declarada com produtos vegetais para o ITR, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado dessa decisão e apresentou recurso voluntário, no qual reproduziu os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, e anexou novamente o Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural, agora acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 6.363,30, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2010, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Guatemala”, com área total declarada de 1.060,5 ha. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação de Lançamento, embora regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua [VTN] e a Área de Produtos Vegetais informadas. O julgador de primeira instância, por seu turno, ratificou o entendimento da autoridade fiscal quanto a esse ponto sob o argumento que O recorrente anexou aos autos laudo técnico de avaliação patrimonial (fls. 45/49) sem ART/CREA, com um VTN de R$ 45,00/ha para a área total de 1.060,5 ha, que não cabe ser acatado para a revisão do VTN arbitrado, pois não se mostra hábil para essa finalidade, ao vir desacompanhado dessa anotação de responsabilidade técnica, em desacordo com as normas da ABNT. [...] Portanto, a falta da necessária ART/CREA já é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar o laudo de avaliação apresentado, como documento hábil para Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 comprovação do VTN do imóvel avaliado, pois é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído o laudo de avaliação e, por se tratar de documento eminentemente técnico, o profissional pode ser responsabilizado por seu trabalho. Dessa forma, o referido laudo técnico fica prejudicado na pretensão de servir como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, dispensando uma análise mais detalhada do seu conteúdo, para verificar o atendimento às normas da ABNT. Para que seja considerado na revisão do VTN arbitrado, há necessidade de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, nos termos da intimação inicial de fls. 03/05, que demonstre de maneira convincente o cálculo do VTN para o exercício de 2010, considerando as peculiaridades do imóvel e os dados informados na respectiva DITR. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), para apurar o VTN do imóvel, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Portanto, não tendo sido apresentado o laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2010, compatível com suas características particulares desfavoráveis, deve ser desconsiderado o valor pretendido para o ITR/2010. Em seu recurso voluntário, o recorrente reproduz as alegações constantes de sua impugnação e apresenta novamente o Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural (fls. 71/75), desta vez acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que o elaborou, sr. Marcondes Silva Barros, documento este anexado a fls. 76. Pois bem. Conforme se verifica do Termo de Intimação Fiscal, para comprovar o Valor da Terra Nua Declarado, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2010, a preço de mercado. No presente caso, o mencionado Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural não atende às exigências em questão, a uma, porque o profissional que o elaborou não é engenheiro agrônomo ou florestal, mas Técnico em Agropecuária, e a duas, porque o documento não foi elaborado de acordo com as Norma NRB 14.653-3, da ABNT. Desse modo, o laudo em questão não é hábil a demonstrar o VTN do imóvel e afastar o valor arbitrado pela autoridade lançadora. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722635/2014-61 No que diz respeito à multa de ofício no percentual de 75%, contra a qual se insurge o recorrente, observe-se que, de fato, como bem apontado pela decisão recorrida, para sua aplicação, foi observada a Lei nº 9.393/1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências”, e que determina, em seu art. 14, § 2º, que: Art. 14. (...). [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (Destaquei) As multas a que esse dispositivo se refere, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...].” Portanto, a multa lançada no percentual de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais que regem a matéria e corresponde ao menor percentual previsto para os casos de lançamento de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8636611 #
Numero do processo: 13227.900360/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 3301-009.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. Divergiu a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T02:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-01-05T02:45:28Z; Last-Modified: 2021-01-05T02:45:28Z; dcterms:modified: 2021-01-05T02:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T02:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T02:45:28Z; meta:save-date: 2021-01-05T02:45:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T02:45:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-01-05T02:45:28Z; created: 2021-01-05T02:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-01-05T02:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T02:45:28Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13227.900360/2011-61 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.337 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. Divergiu a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 60 /2 01 1- 61 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 0126.510- 3ª Turma da DRJ/BEL (fl. 105/114): Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 74.017,14, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o relatório fiscal de fls. 42/85, resultando no despacho decisório de fl. 6 (cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 17/06/2011), indeferindo o pedido de ressarcimento. Foram os seguintes os fundamentos para tanto adotados: “(...) Do Processo Produtivo As atividades do contribuinte se resumem a produção e comercialização de leite UHT (integral e desnatado), bebida láctea UHT, leite pasteurizado "tipo C", queijo mussarela, queijo prato e manteiga comum com sal. Exclusivamente para o produto leite UHT (integral e desnatado), foram considerados nessa auditoria os insumos: leite in natura e sal. Além disso, foram avaliados os documentos fiscais relativos aos materiais relacionados a embalagem TETRA PAK e papelão. Ainda quanto a insumos, há utilização, no processo produtivo, de energia elétrica. Crédito utilizado na compensação O contribuinte reivindica um crédito total, entre as contribuições PIS/PASEP e COFINS, de R$414.935,43, acumulado ao longo do 4o trimestre de 2005. A apuração dos valores reivindicados consta na DACON referente ao citado trimestre, e de forma resumida está apresentada nas tabelas 1 e 2. Observase nas tabelas 1 e 2 que os créditos reivindicados referem-se apenas ao mês de dezembro de 2005. Por conta da decadência ocorrida relativamente aos débitos verificados nos meses de outubro e novembro de 2005, o escopo desta análise ficará circunscrito ao mês de dezembro de 2005. (...) A partir da vigência da lei 10.925/2004, os produtores de leite fluido ultrapasteurizado passaram a gozar do benefício da alíquota zero para as contribuições PIS/PASEP e COFINS para o referido produto. Mas para os produtos denominados queijos, o decreto 5.630, de 22 de dezembro de 2005, passou a considera-los como passíveis de redução da alíquota para zero somente a partir de 1º de março de 2006, conforme o inciso II do artigo 3o deste mesmo decreto. Portanto, para os queijos, os créditos reivindicados são inaplicáveis para o período a que se refere esta análise (dezembro de 2005). Inconsistências verificadas Ao avaliar os memoriais de cálculo do contribuinte, a partir de dezembro de 2005, com a verificação concomitante da documentação (notas fiscais de entrada e saída) foram percebidas as seguintes não conformidades, cujas referências foram glosadas: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 a) notas fiscais relativas a transporte de produtos da Canaã para a própria Canaã, ou seja, de transporte de produtos fabricados entre os estabelecimentos do contribuinte, fato que não está explícito no inciso IX do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Além disso, há a solução de consulta da RFB n° 370 de 19 de abril de 2009, que expressamente veda a utilização do crédito originário do transporte entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. b) exclusão do item queijo e do leite pasteurizado do tipo "C" da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Os dois Itens foram excluídos da base de cálculo do débito sem que houvesse amparo legal para tanto. Como decorrência desta auditoria, os valores desses itens foram reinseridos na base de cálculo do débito; c) ausência de nota fiscal de entrada: a nota fiscal de entrada número 060243, valor R$6.913,00, de 30/12/2005, do fornecedor Descartável Embalagens Ltda, não foi apresentada pelo contribuinte e, em função disso, seu respectivo valor foi glosado; d) notas fiscais de entrada referentes ao leite in natura emitidas da Canaã para a própria Canaã: na amostra avaliada (notas fiscais de entrada de leite in natura nas localidades de Jaru, Caçoai e JiParaná, no mês de dezembro de 2005), foram encontrados os documentos fiscais nD S 071612, 059986 e 086777. Consoante o artigo 8o da lei 10.925/2004, é possível a utilização do crédito presumido desde que os bens sejam oriundos de pessoa física (detalhado no item 4 deste relatório). Portanto, os valores constantes nas referidas notas fiscais foram glosados. Levantamento dos débitos No mês de dezembro de 2005, o contribuinte apurou receitas declaradas em DACON que totalizam R$9.949.293,54. Desse total, na mesma DACON, houve exclusão de R$9.466.204,42, referente a receita sujeita à alíquota zero e de R$1.774,20, que se refere a IPI e ICMS/Substituto Tributário, resultando em uma base de cálculo para PIS/PASEP e COFINS de R$ 481.314,94, conforme tabelas 1 e 2. No entanto, na exclusão que totaliza os R$9.466.204,42 estão computados vendas de queijo e leite do tipo "C", o que não é permitido pela legislação, conforme analisado anteriormente, para o período em referência. Com isso, houve a efetivação de um total de R$4.515.753,53 de reconhecimento de notas fiscais de saída, que deveriam, à luz do inciso II do artigo 3o do decreto 5.630, de 22 de dezembro de 2005, necessariamente, compor a base de cálculo dos débitos das contribuições PIS/PASEP e COFINS. O anexo I apresenta as tabelas em que são listadas as notas fiscais de saída que foram reconsideradas no cômputo da base de cálculo dos débitos do PIS/PASEP e COFINS. Levantamento dos créditos Em acordo às tabelas 1 e 2, o contribuinte apurou créditos que serviram como base de cálculo de apuração das contribuições em um montante de R$2.046.412,60, para o mês de dezembro de 2005. Mas, com a análise das notas fiscais de entrada, constatou-se que foram indevidamente computados os itens relacionados abaixo: notas fiscais relativas a transporte de produtos da Canaã para a própria Canaã, ou seja, de transporte de produtos fabricados entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme apresentado no item 4 deste relatório, é vedada a utilização de créditos dessa natureza. Essas notas fiscais totalizaram R$274.577,11 e estão relacionadas no anexo II ; nota fiscal n° 60243, procedente de Descartável Embalagens, de R$6.913,00, não foi encontrada. Intimado, o contribuinte não a apresentou. Essa nota fiscal está relacionada na tabela do anexo I I . Relativamente a créditos, ainda existem os OUTROS CRÉDITOS, cujas inconsistências apuradas estão relacionadas abaixo, e que, somados, totalizam R$115.393,53: notas fiscais de entrada, n0 5 071612 e 086777, da Canaã em favor da própria Canaã, e 059986, destinatário indefinido, referentes a aquisições de leite in natura. De acordo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 com o detalhado no item 4 deste relatório, somente é possível a utilização do crédito presumido se a aquisição dos bens se der de pessoa física. Esses documentos fiscais estão relacionados no anexo III e totalizam R$115.393,53. Portanto, do valor inicial de R$ 2.046.412,60, relativos a CRÉDITOS DO MÊS, foram glosados R$281.490,11, o que resultou R$1.764.922,49, valor que será considerado como base de cálculo dos créditos a descontar. Já OUTROS CRÉDITOS teve glosa total de R$115.393,53. Apuração final das contribuições As tabelas 6 e 7 demonstram a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS, comparando os valores na visão do contribuinte com os valores efetivamente apurados. O item (b) das tabelas 6 e 7 apresentam R$1.764.922,49 na coluna "VALORES APURADOS" por conta da glosa de R$281.490,11, comentada no item 7 deste relatório. Já o item (c) da tabela 6 refere-se a base de cálculo encontrada em (b) multiplicada pela alíquota de 1,65% da contribuição PIS/PASEP. Na tabela 7, o item (c), refere-se a base de cálculo (b) multiplicada pela alíquota de 7,6% da contribuição COFINS. O item (d) das tabelas 6 e 7, coluna VALORES APURADOS, tem como elemento principal da base de cálculo o total das entradas do leite in natura, matéria-prima da produção do contribuinte. O montante de leite adquirido no mês em referência totalizou R$ 4.599.045,77, já descontadas as glosas. Segundo o especificado no artigo 8o da Lei 10.925/2004, pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, podem se beneficiar de crédito presumido baseado nas aquisições de pessoas físicas (já detalhado no item 4 deste relatório). Para o caso, a alíquota aplicável para o PIS/PASEP é de 0,99% e a da COFINS, 4,56%. Com isso, os valores dos créditos da contribuição referente ao leite in natura totalizaram R$45.530,55 (PIS/PASEP) e R$209.716,49 (COFINS). Importante observar que a amostragem das notas fiscais de entrada do leite in natura ficou restrita às localidades de Jaru, JiParaná e Caçoai. O outro componente do item (d) das tabelas 6 e 7 é o referente a embalagens adquiridas de empresa situada na Zona Franca de Manaus. Em acordo ao especificado pela IN RFB 546, no seu artigo 5o , é possível ao contribuinte a utilização desses créditos (já detalhado no item 4 deste relatório). Desta forma, as notas fiscais apresentadas, relacionadas a aquisição de material de embalagem proveniente de fabricante situado na Zona Franca de Manaus, totalizaram um montante de R$152.009,24, no mês de dezembro de 2005. Assim, os valores apurados com a aplicação das alíquotas de 1% (PIS/PASEP) e 4,6% (COFINS), totalizaram R$ 1.520,09 (PIS/PASEP) e R$6.992,43 (COFINS). Quanto ao item (f) das tabelas 6 e 7, o valor de R$4.997.068,45 já foi devidamente demonstrado no item 6 desse relatório. Este mesmo valor é a base de cálculo do débito do PIS/PASEP (alíquota 1,65%) e da COFINS (alíquota 7,6%) cujos montantes apurados (R$82.451,63 PIS/ PASEP e R$379.777,20 COFINS) aparecem no item (g) das tabelas 6 e 7. O item (h) das tabelas 6 e 7 apresenta o resultado final das contribuições, que no caso, aparecem com valores negativos (R$6.279,77 PIS/ PASEP e R$28.933,17 COFINS) porque os débitos superaram os créditos, configurando, assim, impossibilidade de ressarcimento/compensação das contribuições para o período solicitados. Uma vez apurados os valores das contribuições PIS/PASEP e COFINS para o 4º trimestre de 2005, a DACON correspondente foi refeita no mesmo PGD utilizado à época pelo contribuinte, com as alterações efetivadas somente para o mês de dezembro, foco exclusivo desta auditoria. Quanto aos valores referentes aos meses de outubro e novembro de 2005, estes foram copiados integralmente da DACON original, sem qualquer crítica. O documento gerado (DACON) consta no anexo IV deste relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Conclusão Após a análise dos documentos DACON originais do contribuinte em confronto aos documentos apresentados pelo contribuinte e à luz das Leis 10.925/2004, 11.051/2004, 10.637/2002 10.833/2002, do decreto 5.630/2005, da IN RFB 546 e da Solução de Consulta n° 370, de 19/04/2009, concluímos pelo indeferimento dos valores pleiteados pelo contribuinte (...).” O interessado, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 15/07/2011 (fl. 8), a manifestação de inconformidade de fls. 8/17, na qual alega: “(...) Da Decadência Em princípio, urge destacar que o Relatório Fiscal se omitiu ao não interpretar a ocorrência da DECADÊNCIA concernente aos supostos débitos verificados nos meses de outubro e novembro de 2005, todavia, se equivocou ao não estender esta interpretação aos supostos débitos verificados nos mês de dezembro/2005.. O artigo 173 do CTN trata do instituto jurídico da DECADÊNCIA como instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. (...) Conforme podemos dessumir do indigitado relatório e da vasta documentação juntada, o fato gerador remonta à compensação de crédito de PIS/PASEP declarada pelo contribuinte referente ao período de dezembro/2005, tendo o termo "a quo" da fiscalização a data de 13/janeiro/2011, com a sua conclusão através do respectivo Relatório Fiscal emitido somente em 06/junho/2011, com a ciência do contribuinte em 17/junho/2011, ou seja, deveria o fisco constituir o seu suposto crédito tributário, na melhor das hipóteses, até o dia 01/janeiro/2011, o que não fez (...). Ante o exposto, forçoso concluir pela ocorrência da DECADÊNCIA do eventual crédito tributário equivocadamente lançado, devendo ser julgada procedente esta manifestação de inconformidade sobre este aspecto. Da Vigência do Decreto Nº 5.630/05 Em sua fundamentação legal, o indigitado Relatório Fiscal, entre outras normas, acerta ao citar a incidência do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 (...),todavia ERRA ao dizer que se deu somente a partir de 1º de março de 2006. (...) O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, foi devidamente publicado no DOU do dia 23/12/2005 (...) (...) claramente se verifica na redação original do Decreto 5.630/05, que o benefício da alíquota zero se deu a partir do dia 22/novembro/2005, e não em 1º de março de 2006 (...). Não obstante, cumpre esclarecer que em 24/02/2006 foi publicado no DOU a retificação do citado decreto (...) O fato de ter havido uma retificação no decreto (...), de nada muda o direito do contribuinte gozar do benefício no período compreendido entre o dia 22/novembro/2005 até 23/fevereiro/2006, pois a vigência do Ato Retificador produzirá força vinculante somente a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24/02/2006, norteado pelos princípios que regem o direito tributário em geral. Ainda que caiba uma discussão mais aprofundada sobre a forma legal desta retificação, não podemos de pronto ignorar os conceitos e princípios legais e constitucionais que regem o direito tributário, sendo considerado uma afronta legal querer que a indigitada retificação retroaja a fatos gerados antes mesmo de sua publicação. (...) Desta monta, temos que o crédito compensado no exercício de dezembro/2005 estava sob a égide do texto original do Decreto nº 5.630/05, que estipulava o termo inicial do Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 benefício da alíquota zero em 22/novembro/2005, não podendo o ato retificador (...) retroagir para extinguir este direito. (...) no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admitese a retroatividade benigna ao contribuinte. (...) (...) Admitir, porém, que o legislador pode fixar o início de vigência da lei em data anterior à de sua publicação equivale praticamente a suprimir a regra pela qual o tributo não pode ser cobrado em relação a fatos anteriores a sua vigência. O legislador estaria contornando a limitação constitucional, sendo que no caso sob exame a ilegalidade estaria sendo praticada pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de decreto. (...)” Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 126/188, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário, que são os seguintes: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 1. Preliminar de Decadência 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 3. Do Ato Jurídico Perfeito 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. 8. Juros e Multas. Juros Selic. 9. Juros sobre a Multa. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. 1. Preliminar de Decadência Alega a Recorrente que a declaração de compensação foi transmitida no quarto trimestre de 2005, transcorrendo mais de cinco anos entre a data da transmissão e a data da notificação do despacho decisório. Na decisão de piso, entendeu-se que no caso de ressarcimento de suposto direito creditório, inexiste legislação que vede a ampla apuração do crédito invocado pelo contribuinte em face de transcurso de prazo. Argumenta-se que, de outra forma, não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese do contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado direito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos da não-cumulatividade da Contribuição relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de ressarcimento, sendo a administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade. Verifica-se, às fls 2, que a Recorrente transmitiu o pedido de ressarcimento no dia 31/10/2006. Verifica-se às fls. 6 que o despacho denegatório da compensação foi exarado no dia 06/06/2011. Às fls. 7, verifica-se que a Recorrente foi cientificada no dia 17/06/2011. O marco a quo do prazo decadencial, quando da apresentação do pedido de compensação, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora pretendida, conforme prescrito no artigo 74, § 5o, da Lei no. 9.430, de 1996. No caso em pauta, não transcorreu o prazo de cinco anos entre a apresentação a DCOMP e a ciência do indeferimento do pleito, ou seja não se esgotou o prazo decadencial. Portanto, não assiste razão à Recorrente na preliminar. 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 3. Do Ato Jurídico Perfeito Alega o contribuinte que o Decreto nº 5.630/2005 foi publicado no DOU de 23/12/2005, contendo em sua redação original que o benefício da alíquota zero para queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão aplicar-se-ia a partir de 22/11/2005, e não a partir de 1º de março de 2006, ao passo que o fato de haver uma retificação no Decreto de nada mudaria o seu direito. Alega também que, de acordo com a redação original, do Decreto, a alíquota seria zero e que todos os atos práticos durante a vigência dessa disposição se consolidaram como atos jurídicos perfeito. Neste ponto, neste CARF também estamos adstritos às prescrições contidas em leis e decretos, não cabendo a análise de eventual inconstitucionalidade. Sendo assim, adoto integralmente o entendimento da decisão de piso, o qual reproduzo: Tem-se que o Decreto nº 5.630/2005 (publicado no DOU de 23/12/2005 e cuja vigência foi o motivo determinante do indeferimento de parcela do ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo), exibia a seguinte redação original: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) XI leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (...) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (...) II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Contudo, no DOU de 24/02/2006, foi publicada a seguinte retificação no art. 3º do Decreto em tela: “(...) onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Leia-se: “II 1 º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No plano dos múltiplos argumentos coligidos pelo sujeito passivo para afastar a incidência retroativa da retificação em tela, observa-se que todos estes convergem, de forma necessária, para a rejeição da validade da disposição normativa representada pelo conteúdo retificado do Decreto nº 5.630/2005. Ocorre que o afastamento de disposições normativas somente pode ocorrer em face da declaração de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, tratando-se, portanto, de argumentos não oponíveis à instância julgadora administrativa. É que a autoridade administrativa encontrase totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontrase limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação de inconformidade em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir o texto normativo e obrigar seu cumprimento. Neste mesmo sentido, o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” O julgador administrativo, nesta instância, deve estrita observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante estabelece o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que “Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)”. Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como já se afirmou, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicálas. Desta feita, não há reparos a serem feitos no despacho decisório recorrido quanto ao aspecto em tela, haja vista a incidência de expressa previsão normativa no sentido de que o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º do Decreto nº 5.630/2005 somente produziu efeitos a partir de 1º de março de 2006, razão pela qual não poderiam submeterse à alíquota zero, no mês de dezembro de 2005, queijos tipo mussarela e prato produzidos pelo estabelecimento industrial. Portanto, carece de razão a Recorrente também neste item. 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. A Recorrente discorre sobre os aspectos na não cumulatividade das contribuições em pauta e questiona a não homologação dos créditos declarados efetuada (fl. 6) pelo Fisco e mantidas pela decisão recorrida. Neste ponto, não cabe retomar todas as questões, mas se voltar ao entendimento jurisprudencial do tema. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a ideia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Estabelecido o conceito atual de insumo para efeito das contribuições em pauta, cabe analisar o insumo objeto da decisão recorrida e questionados no Recurso Voluntário: (i) Crédito sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa e sobre remoção ou movimentação de mercadorias. Na decisão de piso observou-se que esse aspecto não foi impugnado na decisão de piso, nos seguintes termos: Compulsando o processo, verifica-se que a empresa não contestou as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal relativas às notas fiscais de transporte de produtos da Canaã para a própria Canaã; nota fiscal n° 60243, procedente de Descartável Embalagens, de R$6.913,00, que não foi encontrada; notas fiscais de entrada, nºs 071612 e 086777, da Canaã em favor da própria Canaã, e 059986, destinatário indefinido, referente a aquisições de leite in natura, pelo que se considera tal matéria como não impugnada. Tratase na espécie, pois, de matéria que se tornou definitiva em sede administrativa, por anuência tácita da interessada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 1997. Correta a aferição da Delegacia de Julgamento, da manifestação de inconformidade esse ponto não foi levantado pela Recorrente. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Dentro desse contexto, entendo que esta questão não deve ser conhecida. 8. Juros e Multas. Juros Selic. Sobre o tema dos juros de mora, cabe inicialmente aplicar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Mister lembrar que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 9. Juros sobre a Multa. Em relação ao questionamento da incidência de juros sobre a multa especificamente, cumpre informar que se aplica, de modo vinculado, a esta questão a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. Sobre o questionamento da multa, sobre o alegado confisco e ofensa aso princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, cumpre mencionar que tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900360/2011-61 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000564/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.726, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.000563/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AFASTAMENTO DE PREJUDICIAL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Uma vez afastado o fundamento do despacho decisório quanto à incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, a repartição de origem deverá proceder ao enfrentando do mérito do Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Pedido de Restituição de direito creditório decorrente de débito compensado em outro procedimento que vier a ser considerado indevido deve ser analisado na repartição de origem, pois o cancelamento de declarações é matéria da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.726, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.000563/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 05 64 /2 00 6- 77 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Contribuição para PIS/Cofins, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. No Pedido de Restituição, o contribuinte havia informado que o crédito pleiteado decorria de parcelas da Contribuição para PIS/Cofins quitadas indevidamente, via compensação, incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo pela Lei nº 9.718/1998, considerando-se que referido alargamento da base de cálculo veio a ser julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Manifestação de Inconformidade, por seu turno, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título da Contribuição para PIS/Cofins sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais, sendo aduzido, ainda: a) a alegação da autoridade fiscal se limitou a questões de direito, não tendo sido analisada a efetiva compensação da Contribuição para PIS/Cofins, via pedido de compensação, em valor superior ao devido, tampouco o valor do direito creditório pleiteado neste processo; b) a autoridade administrativa se equivocou ao não examinar o real motivo que sustentara o pedido de restituição, qual seja, o fato de que o Recorrente havia considerado, na base de cálculo da contribuição, valores que escapavam ao conceito de faturamento, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei n° 9718/1998; c) não mais existia qualquer controvérsia sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, uma vez que o STF já havia decidido tal matéria em sede de repercussão geral, decisão essa vinculativa às autoridades administrativas. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia de partes do livro Razão e de planilha de apuração da contribuição. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões da RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não existe a possibilidade jurídica do pedido de restituição de compensação indevida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que, uma vez cumpridas as condições previstas no § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, aplicava-se ao presente caso o entendimento do STF, afastando-se os valores de receitas que não se referissem ao faturamento da empresa para fins de se apurarem a Cofins e a Contribuição para o PIS. Quanto ao pedido de restituição, informou o relator do voto condutor do acórdão a quo, que lhe falecia competência para se pronunciar acerca de seu reconhecimento, uma vez que a autoridade julgadora somente podia se manifestar quanto ao litígio estabelecido, sendo a apreciação da restituição da competência originária da repartição de origem, dado ser ela a autoridade preparadora. Aduziu, ainda, a inexistência de previsão legal para a conversão do pedido de restituição de pagamento indevido em pedido de restituição de compensação indevida, esta última não prevista na legislação, inexistindo qualquer possibilidade de conversão de um documento em outro. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzindo, ainda, o seguinte: a) não se objetivava discutir, na segunda instância, a questão de mérito relativa à inconstitucionalidade do § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998, considerando que esse ponto já havia sido plenamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância; b) a autoridade fiscal de origem não questionara nenhum aspecto relacionado à idoneidade do crédito, tampouco quanto ao seu valor; c) não era necessária a existência de efetivo pagamento como requisito para a restituição, mas sim que houvesse crédito em nome do sujeito passivo decorrente da extinção de crédito tributário de forma indevida, hipótese em que se incluía a compensação; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 d) a Receita Federal, ao se manifestar acerca da aplicabilidade da denúncia espontânea em relação à compensação (Nota Técnica Cosit nº 1/2012), reconhecera que os institutos do pagamento e da compensação apresentam a mesma natureza jurídica; e) inexistência de vedação à formulação de pedido de restituição de créditos tributários originado de pedido de compensação realizado de forma indevida, havendo, por outro lado, somente vedação expressa quanto a pedido de compensação decorrente de débito objeto de compensação anterior não homologada, bem como de valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido (arts. 73 e 74, § 3º, da Lei nº 9.430/1996). É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Contribuição para o PIS, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. Nota-se que a decisão da repartição de origem se baseou apenas na sua alegada incompetência de se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, não tendo sido enfrentado, por conseguinte, o mérito do pedido, qual seja, o reconhecimento ou não do direito de restituição em relação a crédito decorrente de débito compensado anteriormente e que, a posteriori, vier a se mostrar indevido. O julgador de primeira instância, por seu turno, afastou a impossibilidade de se reconhecer administrativamente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins promovido pelo § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998, mas considerou-se incompetente para se pronunciar acerca do reconhecimento da restituição pleiteada, argumentando que a autoridade julgadora somente podia se manifestar quanto ao litígio estabelecido, sendo a apreciação da restituição da competência originária da repartição de origem, dado ser ela a autoridade preparadora. Inobstante esse reconhecimento de incompetência, o julgador a quo avançou na análise do mérito, concluindo pela inexistência de previsão legal para a conversão do pedido de restituição de pagamento indevido em pedido de restituição de compensação indevida, esta última, segundo ele, não prevista na legislação, inexistindo qualquer possibilidade de conversão de um documento em outro. Contudo, uma vez afastado o único fundamento do despacho decisório, qual seja, a incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, os presentes autos devem retornar à repartição de origem para que o agente fiscal enfrente o mérito do pedido, considerando-se, precipuamente, a sua competência a um eventual cancelamento de ofício da compensação anteriormente homologada, cujo débito extinto indevidamente passou a ser, de acordo com o pedido do Recorrente, a origem do crédito pleiteado nestes autos. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 O pedido de cancelamento ou de reativação de declarações é matéria da competência do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica, conforme atribuições previstas no art. 302, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012 1 . Além disso, considerando-se, subsidiariamente, o item 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014 2 , o pedido de cancelamento do PER/DComp não mais passível de retificação poderá ser formulado, administrativamente, na repartição de origem e não por meio do Processo Administrativo Fiscal (PAF), este regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Registre-se, ainda, conforme o fez o Recorrente, que o § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 especifica as hipóteses de impossibilidade de compensação, não prevendo a vedação de se restituir ou compensar débito anteriormente compensado e que veio a se mostrar indevido, mas somente a compensação de débito objeto de compensação anterior não homologada ou objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo. da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei n2 10.833, de 2003) (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) – (redação vigente à época dos fatos destes autos) Nesse sentido, a decisão a ser aqui tomada é no sentido de que a autoridade administrativa, uma vez afastada a prejudicial que serviu de fundamento ao despacho decisório, enfrente o mérito do Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente, 1 Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; 2 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 considerando-se, também, mais uma vez de forma subsidiária, o teor do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Por fim, transcreve-se a seguir jurisprudência assentada do CARF sobre a incompetência dos julgadores administrativos, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), para decidir acerca de cancelamento de débito declarado em PER/DComp já devidamente extinto por compensação em declaração homologada em outro procedimento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. (Acórdão nº 1302-004.226, de 12/12/2019, rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP. (Acórdão nº 3201-005.673, de 24/09/2019, rel. Charles Mayer de Castro Souza) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 (Acórdão nº 3001-001.566, de 15/10/2020, rel. Marcos Roberto da Silva) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Acórdão nº 1002-001.714, de 07/10/2020, rel. Rafael Zedral) Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências ao PIS constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de Cofins. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000564/2006-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729476/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 76 /2 01 3- 39 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729476/2013-39 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902583/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 25 83 /2 01 5- 11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão, de nº 03-84.393, proferido pela 7ª Turma da DRJ/ BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140, transmitida com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 05/08/2015, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 86), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 13/08/2015, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/09/2015, manifestação de inconformidade às fls. 5 e 6, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que retificou a DCTF do período em 12/12/2015, ajustando a declaração de débitos, de forma que entende ter direito a um crédito no montante de R$ 37.538,32. Apresenta documentos e demonstrativos no intuito de demonstrar o direito alegado. Ao final, requer que seja desconsiderado o Despacho Decisório, anulando, assim, a presente decisão, para cancelar integralmente os valores cobrados e homologar a compensação pleiteada. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta, por ausência de comprovação do direito creditório, entendeu por bem indeferi-lo, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: (...) III. MÉRITO Conforme apontado acima, a compensação de crédito consubstanciada na PER/DCOMP nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140 deixou de ser pleiteada pela Recorrente no momento em que esta reconheceu que transmitiu a declaração indevidamente e requereu seu consequente cancelamento. É que não foi possível promover o cancelamento da referida DCOMP via sistema de transmissão da declaração, uma vez que quando a Recorrente percebeu o equívoco no envio da declaração o despacho decisório em relação ao crédito já havia sido proferido, o que impossibilitou a contribuinte de cancelar a declaração de compensação transmitida equivocadamente. Por outro lado, vale ressaltar que o equívoco na transmissão da DCOMP pode ser facilmente verificado, eis que não constam débitos da DCTF do período a que se refere o débito objeto da compensação em questão, conforme documentos já acostados aos autos. Neste contexto, cabe destacar que no processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. O princípio da verdade material é aquele através do qual se busca descobrir se o fato jurídico realmente ocorreu ou não. Assim, tendo havido, por parte da Recorrente, o reconhecimento de que a DCOMP foi transmitida equivocadamente e, por consequência, deixou de pleitear a compensação à época declarada, não há que se debater sobre a existência ou não de crédito. Afinal, com a desistência da compensação, a questão envolvendo a existência ou não do crédito deixou de ter qualquer relevância. Desta forma, a fim de se prezar pela verdade material e eficiência do processo administrativo, o presente recurso deve ser acolhido pelas razões aqui expostas para atender à pretensão da Recorrente que se limita ao cancelamento da DCOMP n. 06574.74373. 210911.1.3.04-1140. Por consequência, não tendo havido a efetiva compensação entre débitos e créditos da contribuinte, não há que se falar em penalidade aplicável ou atrelada à não homologação da declaração de compensação equivocadamente transmitida. IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Por todo o exposto, requer: (i) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente a decisão de primeira instância administrativa; (ii) seja reconhecido o cancelamento da DCOMP n. 06574.74373. 210911.1.3.04- 1140 e a irrelevância da discussão acerca da existência ou não do crédito, envolvido na declaração transmitida equivocadamente pela Recorrente; (iii) seja declarada a inaplicabilidade de multa ou qualquer penalidade advinda da não homologação de compensação, uma vez que a própria Recorrente desistiu de pleiteá-la ao perceber que a transmissão da declaração foi feita de forma equivocada; (iv) a comprovação do alegado pelos documentos apresentados e eventuais diligências julgadas necessárias pelo CARF. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, presente processo versa sobre a não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140, transmitida em 21/09/2011 para a compensação de crédito no valor de R$ 9.160,38, referente ao pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372) por meio da DARF no valor de R$ 47.354,58, período de apuração 30/06/2010 e data de arrecadação 28/02/2011. A Per/Dcomp não foi homologada, conforme Despacho Decisório n. 107849823, emitido em 05/08/2015, diante da inexistência de crédito. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que a Per/Dcomp nº 06574.74373. 210911.1.3.04-1140 foi transmitida indevidamente, motivo pelo qual requereu seu cancelamento. Já em suas razões recursais, a Recorrente ratifica esses mesmos argumentos e requer a reforma do acórdão de piso, alegando: “É que não foi possível promover o cancelamento da referida DCOMP via sistema de transmissão da declaração, uma vez que quando a Recorrente percebeu o equívoco no envio da declaração o despacho decisório em relação ao crédito já havia sido proferido, o que impossibilitou a contribuinte de cancelar a declaração de compensação transmitida equivocadamente. Por outro lado, vale ressaltar que o equívoco na transmissão da DCOMP pode ser facilmente verificado, eis que não constam débitos da DCTF do período a que se refere o débito objeto da compensação em questão, conforme documentos já acostados aos auto”. Acerca da questão, assim decidiu a DRJ: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 “(...) O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Neste momento, deve ser ressaltado que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do disposto no artigo 29 do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/72). A controvérsia existente no presente processo refere-se ao reconhecimento de crédito decorrente de pagamento de CSLL apurada pelo regime de tributação do lucro real. Em sua manifestação, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que retificou a DCTF do período em 12/12/2015, ajustando a declaração de débitos, de forma que entende ter direito a um crédito no montante de R$ 37.538,32. Apresenta documentos e demonstrativos no intuito de demonstrar o direito alegado. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, a redução das receitas informadas na declaração da contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação hábil e idônea dos erros que teriam sido cometidos nas declarações transmitidas originalmente. Ressalte-se que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, conforme alegado pela contribuinte, não basta a disponibilização de um simples quadro resumo, balancete ou planilha, sem vinculação com a demonstração do erro que teria sido cometido. Adicionalmente, consulta ao sistema Documentos de Arrecadação demonstram que o pagamento que teria originado o crédito em discussão, no valor total de R$ 47.354,58, foi totalmente utilizado para quitar parte do débito de CSLL apurado no 2º trimestre de 2010, conforme tela a seguir: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da análise da decisão recorrida, contata-se que a DRJ foi explícita ao esclarecer que a “a redução das receitas informadas na declaração da contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação hábil e idônea dos erros que teriam sido cometidos nas declarações transmitidas originalmente. Ressalte-se que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, conforme alegado pela contribuinte, não basta a disponibilização de um simples quadro resumo, balancete ou planilha, sem vinculação com a demonstração do erro que teria sido cometido”. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida e apresentando a documentação necessária para comprovação do referido erro de fato e, por conseguinte, do seu direito creditório pleiteado. No entanto, a Recorrente assim procedeu. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DIPJ realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos e foi apresentada após a prolação do despacho decisório. Porém, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil abaixo transcrito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I recair sobre direito indisponível da parte; II tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Releva ressaltar que, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DIPJ não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DIPJ seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Todavia, a Recorrente passou ao largo acerca da necessidade de comprovação do erro material que originou a retificação em questão por intermédio da apresentação de seus livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar a legitimidade do pleito em relação ao valor litigioso do direito creditório pleiteado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Destarte, no presente processo, ante a ausência de comprovação do erro de fato no preenchimento de declaração, não vale o argumento de o equívoco no preenchimento da DIPJ, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, mesmo princípio da busca da verdade material ,já que a Recorrente não provou o alegado. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou documento indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Ressalta-se que neste sentido esta Turma já decidiu em processo de minha relatoria: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.620, Data da sessão: 11/04/2019) Outro não é posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902583/2015-11 Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Por fim, as instâncias de julgamento administrativo (DRJ e CARF) não possuem competência para apreciação de questões relacionadas ao cancelamento de declaração de compensação ou à cobrança dos respectivos débitos (3001000.095 – Turma Extraordinária / 1ª Turma). Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720359/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-007.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.964, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720357/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.964, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720357/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 03 59 /2 01 3- 19 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, do valor da terra nua – VTN, o qual foi arbitrado com base na tabela SIPT. Acerca do VTN, os laudos de avaliação apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados por não estarem de acordo com as normas da ABNT. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que discorda do arbitramento absurdo do VTN, com base no SIPT, o qual relata ser incompatível com a realidade. Alega cerceamento ao seu direito de ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório, por não ter sido intimado a comprovar o VTN declarado por meio de laudo técnico, pois anexou documento com preços referenciais de terras e imóveis rurais, elaborado por técnicos do INCRA, órgão mais indicado para essa avaliação, em vista das diferenças regionais de valores no Estado, segundo ele. Ademais, transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdão do TRF-5ª Região, para referendar seus argumentos e, ao final, requer a nulidade da notificação de lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, relata que o Contribuinte foi intimado através do termo de intimação devidamente instruído, motivo pelo qual não cabe a alegação de não ter sido intimado a comprovar o VTN declarado, por meio de laudo técnico. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos, bem como apresentou argumentos explicando que o Contribuinte teve mais de uma oportunidade para apresentar os documentos pertinentes (antes da lavratura do lançamento e na impugnação) e não o fez. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE informa que consta anexado à peça recursal o Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por engenheiro civil perito em avaliações, com ART e que estaria de acordo com as normas da ABNT, o qual aponta VTN diferente daquele arbitrado pela autoridade fiscal. Afirma, então, que o SIPT não poder ser aceito tendo em vista que tal sistema ignora características regionais de um imóvel localizado na Roraima. Assim, discorre acerca das diferenças e finaliza o tópico relatando que o arbitramento do Fisco é totalmente injusto, além de onerar de maneira insuportável o ora Contribuinte. Ato contínuo, relata acerca da necessidade de reconhecimento da área de reserva legal prevista na Lei 4.771/65, pois alega que o total da área tributável fora calculada sem excluir-se a área de reserva legal de 35% da mesma, e entende tal ato como violação à Legislação Federal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 Por fim, alega a injustiça do arbitramento do Valor da Terra Nua e da disparidade com os valores apurados no Laudo Técnico e tabelas referenciais do INCRA e Banco da Amazônia, colacionando jurisprudência do TRF 1ª Região para fortalecer seus argumentos. Diante do exposto, requer a exclusão da área de reserva legal da área total do imóvel e que seja aceito o Laudo de Avaliação do Imóvel anexado, para realização de novos cálculos do VTN. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Como pontuado no relatório deste voto, trata-se de auto de infração lavrado em virtude do arbitramento do valor da terra nua com base no sistema SIPT, haja vista a ausência de comprovação do VTN declarado por parte do contribuinte. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal que lhe foi encaminhado e acostado aos presentes autos. Em sede de recurso voluntário, o RECORRENTE apresenta o laudo acompanhado da anotação de responsabilidade técnica. O laudo em Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 questão expressamente alega seguir as regras da NBR 14.653-3 da ABNT, além de apresentar os critérios de cálculo utilizados. No anexo do referido laudo (cálculos avaliatórios), o engenheiro perito destaca as amostras colhidas para pesquisa de preços, além de ter realizado fator de homogeneização, desvio padrão e demais cálculos a fim de concluir que o VTN do imóvel no exercício em questão foi de R$ 519.000,00. Deste modo, tendo o laudo apresentado expressamente afirmado que foi elaborado em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, e tendo sido acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável, e demonstrado de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto, não cabe as autoridades julgadoras desconsiderá-lo sem que outra autoridade técnica tenha atestado o seu descumprimento. Portanto, entendo que o laudo apresentado demonstra de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades à época do fato gerador, sendo documento capaz de atestar o real VTN do imóvel. Assim, acolho o laudo de avaliação apresentado para alterar o VTN para R$ 519.000,00. Demais Áreas Cujo Reconhecimento foi Pleiteado Por fim, conforme exposto no relatório, o RECORRENTE pleiteou o reconhecimento de uma Área de Reserva Legal além daquela por ele já declarada. Contudo, entendo que não cabe neste processo discutir a existência ou não das referidas áreas visto que o presente lançamento decorreu unicamente da alteração do VTN. Ou seja, todas as áreas declaradas na DIAT foram mantidas, inclusive a área de reserva legal inicialmente declarada, não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No presente caso, conforme exposto, o RECORRENTE pleiteou o reconhecimento do complemento da área de reserva legal, haja vista que apenas havia declarado uma área inferior. Contudo, entendo que, nesta fase, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que, no caso, foi a retificação do VTN Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720359/2013-19 retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para alterar o VTN com base no laudo de avaliação apresentado, devendo a unidade preparadora recalcular o ITR devido com base no novo VTN acatado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910453/2011-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 04 53 /2 01 1- 79 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (fls. 669/682) manejado contra o Acórdão nº 1001-001.137, pelo qual a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, em sessão de julgamento de 9 de abril de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Com a ciência da decisão, em 14/05/2019 (AR fls. 666), o contribuinte apresentou recurso especial, em 28/05/2019 (conforme termo à fl. 667), apontando divergência jurisprudencial quanto ao tema assim identificado: “a legislação de regência prevê que o contribuinte, no regime do lucro real, pode deduzir do valor apurado no encerramento do período o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente”. Nas razões meritórias, em apertado resumo, reafirma que o direito do contribuinte de utilizar o imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados não pode estar condicionado à exclusiva demonstração dos comprovantes de retenção (condicionado à execução de obrigação de terceiro. Repete que apresentou todas as notas fiscais, cujo valor retido a título de IRRF, no ano-calendário de 2006, deixou de ser considerado pela Fiscalização para fins de formação do saldo negativo de IRPJ, bem como cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2006 e planilha analítica de conciliação. Salienta que o importante é a verdade material, devidamente comprovada pelos elementos apresentados. E registra: 51. Verifica-se, portanto, que a posição deste Tribunal Administrativo sobre a matéria é no sentido de que o contribuinte pode provar com outros documentos hábeis a retenção que sofreu quando do pagamento do serviço prestado. Ou seja, o próprio CARF tem entendido que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados não podem ser os únicos meios de prova para fins de comprovar o imposto retido. Repita-se, para que não haja dúvida: exigir que a Recorrente obtenha documento de terceiro para poder usufruir do seu crédito é ilegal e, além disto, configura-se como uma autêntica “prova diabólica”. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 E pede, ao final: ANTE A TODO O EXPOSTO, a Recorrente requer o total provimento deste Recurso Especial, uniformizando-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e, por consequência, seja reformado o Acórdão nº 1001-001.137 – 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, com a total procedência do crédito apurado pela Recorrente (PER/DCOMP nº 42861.04034.190907.1.3.02-0995) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 e homologadas integralmente as compensações realizadas na referida PER/DCOMP nº 25692.45102.191007.1.3.02-0085.. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de fls. 720/727. Intimada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 729/739), na qual defende a manutenção da decisão recorrida, adotando como argumentos os fundamentos da decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, os quais reproduz, litteris. Pede, ao fim, pelo improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1 Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101- 003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre á líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, à indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. Por tais razões, conheço do recurso especial. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 2 Mérito O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos às fls. 54 a 484, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011-79 (i) cópia da totalidade notas fiscais, de emissão da recorrente no ano-calendário de 2006, cuja retenção de IR na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (fls. 54 a 269); (ii) cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2006 (fls. 270 a 484). Às fls. 485 a 490 juntou planilha de conciliação dos valores. Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisa-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000802/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 VERBA DE GABINETE. INCIDÊNCIA DE IRPF. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 87. Incide o imposto de renda sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.
Numero da decisão: 2202-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson (relator), que deram parcial provimento ao recurso para que o lançamento fosse recalculado, considerando-se as exclusões discriminadas na conclusão do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INCIDÊNCIA DE IRPF. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 87. Incide o imposto de renda sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson (relator), que deram parcial provimento ao recurso para que o lançamento fosse recalculado, considerando-se as exclusões discriminadas na conclusão do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE que julgou impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 02 /2 01 0- 01 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 apresentada em face de Auto de Infração (fls. 411/414) de imposto de renda pessoa física, relativo aos anos-calendários 2005 e 2006. Pela clareza, reproduzo a descrição dos fatos conforme relatório do Acórdão recorrido (fls. 475/476): De acordo com a descrição dos fatos e Relatório de Auditoria Fiscal, ao sujeito passivo foi imputada omissão de rendimentos recebidos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG nos anos de 2005 (R$59.908,00) e 2006 (R$33.000,00). A fiscalização constatou a existência do recebimento de verba indenizatória em contrapartida a gastos efetuados pelo sujeito passivo na condição de vereador. Segundo o relato fiscal as verbas indenizatórias não se destinaram a recompor o patrimônio do contribuinte em função de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, mas se revestiram da condição de verdadeira verba salarial indireta, pois a verba indenizatória reverte-se em benefício exclusivo da função parlamentar e não de acordo com a conveniência e necessidade da pessoa do vereador. Acrescenta a autoridade autuante que na legislação municipal os serviços utilizados pelo sujeito passivo sempre foram prestados ou postos à disposição pela Câmara Municipal. Quanto aos documentos de venda apresentados, a fiscalização não os aceitou por entender que em alguns casos deveriam ser apresentados documentos legais como notas e cupons fiscais e em outros deveria ser comprovada a efetividade dos pagamentos. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 447 a 460. Apoiada em farta jurisprudência, a defesa alega que os fatos geradores objeto do lançamento foram alcançados pela prescrição, pois ocorridos nos anos de 2004 e 2005. Requer, por isto, o cancelamento da exigência fiscal. Argumenta que a verba indenizatória foi percebida em função do mandato legislativo, com base na legislação do Município. Destaca que de acordo com a lei que previu a verba, a comprovação das despesas poderia ser feita por simples recibos e que efetuava o pagamentos das despesas em dinheiro ou por meio de cheques, o que é perfeitamente aceito. Acrescenta que o Tribunal de Contas do Estado, em episódio semelhante ocorrido na Câmara Municipal de Contagem/MG, firmou jurisprudência no sentido de que não há incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória. Entende que o lançamento não pode prevalecer, pois em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, está sendo discutida a natureza das verbas recebidas. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A DRJ/BHE manteve o lançamento fiscal, em decisão (fls. 474/480) que recebeu as seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 Cientificado da decisão em 26/7/2012 (AR de fl. 484), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 488/492) alegando que: - a verba é destinada a cobrir gastos que seriam da atribuição da pessoa jurídica, sendo receitas que ingressaram na disponibilidade financeira do contribuinte como custo do munus público por ele desempenhado, sendo mero ressarcimento de despesas por ele suportadas, não se subsumindo ao conceito de renda definido no art. 43 do CTN; - a habitualidade da verba não a faz caracterizar-se como remuneração; - não cabe à Receita Federal alterar o ato administrativo da Câmara Municipal que instituiu tal verba, sob pena de afronta à autonomia dos poderes; somente ato emanado do Poder Judiciário poderia afastar a natureza indenizatória da verba; - também não cabe à RFB dizer se os documentos apresentados à Câmara Municipal são hábeis e idôneos para demonstrar a efetividade dos pagamentos; - o ato administrativo que reconheceu os gastos do recorrente como verbas indenizatórias é prova suficiente para demonstrar que tais valores não são renda do contribuinte, devendo a RFB demonstrar o contrário, se pretender tributá-los. - tratando-se de verba indenizatória, reconhecida pelo Poder Público competente para análise dos documentos apresentados pelo vereador e, sem que tenha havido acréscimo no patrimônio deste, não há que se falar em incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O cerne da questão refere-se à incidência de imposto de renda sobre verbas ditas indenizatórias recebidas, no caso, por vereador do Município de Ribeirão das Neves/MG, a título de ressarcimento de despesas atinentes ao cargo político. No caso dos autos, o benefício foi instituído no âmbito municipal pela Lei nº 2.626/03, fls. 14/15, que assim dispôs: Art. 2°. — Serão indenizados os serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, todo o material não fornecido necessários e vinculados ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete". "Art. 3°. — A ajuda de gabinete ou indenização será concedida ao vereador que requerer devendo o requerimento estabelecer o valor à cobertura das despesas do gabinete parlamentar, observado o limite fixado no § 1 °. Do artigo anterior". "Art. 4 °. — A ajuda de gabinete ou indenização será paga no mês subsequente àquele do requerimento, devendo o vereador apresentar declaração de despesa, não sendo admitida antecipação, acumulação ou transferência". "§ 1 °. — A indenização ou ajuda de gabinete a que se refere esta Lei, corresponde e compreende material e serviço de escritório, copa interna, postagem, táxi, vale- transporte, combustível, manutenção geral de veículos utilizados no exercício do mandato, telecomunicação, periódicos e viagens a serviço". Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 § 2° . — A prestação de contas na qual deverá constar que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, acompanhada dos respectivos comprovantes". (...) Pois bem, primeiramente, há que se destacar não estar a Receita Federal a alterar ato legislativo municipal, dada a necessidade de observância do princípio de repartição das competências federativas. Mas cabe sim, ao órgão fiscalizador da União apurar se os rendimentos recebidos de pessoa física possuem o cariz indenizatório alegado, de modo a poderem ser excluídos da incidência do imposto de renda, face aos ditames da CF e do CTN, não sendo necessário o recurso ao poder judiciário para tal feito, como equivocadamente aventa o recorrente. Anote-se que eventual aprovação, por parte do ente municipal, das contas prestadas pelo beneficiário, não se consubstancia em presunção inatacável de que os montantes em tela tenham caráter indenizatório, mas transfere à fiscalização o dever de circunstanciar, claramente, a não conformidade da situação com as normas regentes da legislação tributária. Nesse sentido, está dentro da competência da auditoria fiscal averiguar se os dispêndios a serem ressarcidos pela verba indenizatória efetivamente ocorreram, pois, caso contrário, os montantes recebidos, independentemente do título que lhes seja imputado, ou de considerações acerca de sua habitualidade, se traduzem em acréscimo patrimonial em favor do beneficiário, atraindo a incidência do imposto de renda nos termos do art. 43, incisos I e II do CTN, Noutro giro, assinale-se que o CARF já possui Súmula tratando da matéria, desde sua publicação no DOU em 18/01/2013: Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). À luz do enunciado sumular supra, a apuração da utilização dos recursos requer sejam demandados, pela fiscalização, os comprovantes de despesas atestando tal utilização – de modo a evidenciar a existência de despesas - e, sendo apresentados tais documentos, verificado o desvio de finalidade – se esses gastos, caso existentes, são passíveis de serem indenizados pela verba municipal, ou se foram expendidos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa. Na espécie, tem-se que a autoridade lançadora procurou examinar os comprovantes de despesas carreados pelo recorrente e os constantes dos arquivos da Câmara Municipal e/ou relacionados em denúncia oferecida pelo Parquet, e concedeu oportunidade ao autuado para que fosse trazida a comprovação do pagamento de tais dispêndios, inclusive em cotejo com extratos bancários. Vale reproduzir o seguinte trecho do relatório fiscal: 9- Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Municipio de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios. Vale Transporte, Telecomunicações. Gasolina, Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 Viagens, Veículos Próprios (fls 05 a 13) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica. Assessoria Parlamentar. Contador. Assistente Administrativo, Telefonista. Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros (Anexo I - Lei n° 2547/2002 e alterações posteriores-fls. 19 a 48! 10- O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 ( quatorze ) no total, percebeu "verba indenizatória” no período de 01/2005 a 07/2003. sendo que, entre 01/2005 e 34/2005, o valor individual foi de R$ 3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais ) e. a partir de 05/2005, R$ 5.500.00 (Cinco mil e quinhentos reais), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000.00 (Quarenta e nove mil reais ) e R$77. 000,00 ( Setenta e sete mil reais ), respectivamente 11- Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos à disposição pela própria Câmara Municipal. Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006. não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Câmara Municipal, conforme se observa a fls 06 a 13, vez que houve economia mensal de R$77.000,00 ( Setenta e sete mil reais ) - parágrafo acima - e um aumento anual de despesas com serviços de R$53.951,13 (Cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos ), conforme planilha abaixo: (...) Ou seja, verifica-se que os alegados gastos expendidos pelo interessado referiam- se, ao menos em grande medida, a serviços já postos à sua disposição pela estrutura existente na Câmara Municipal, trazendo a necessidade de cautela na avalição das despesas pretensamente incorridas com o mandato. Nessa linha, constatou-se que, para os meses maio e setembro de 2005, e fevereiro de 2006, não houve apresentação de documentos do total de gastos efetuados de modo a justificar o obtenção das verbas ditas indenizatórias. Logicamente, não havendo documentação alguma de despesas a serem ressarcidas quanto a parte das verbas recebidas, de rigor manter a autuação correspondente a tais montantes, vide item 12 do Relatório Fiscal (fl. 425 – coluna ‘diferença’ da planilha). Já na tabela do item 15 do Relatório Fiscal (fls. 426/429), constam despesas relativamente às quais se entendeu que o contribuinte não trouxe documentos aceitos, por si sós, pela legislação tributária, para a comprovação da despesas. De fato, há diversos lançamentos para os quais os documentos discriminados registram ‘Venda a crédito’ e ‘Venda debito’, como transações efetuadas com cartão de crédito, mas que não constam das faturas dos cartões de titularidade do recorrente, tampouco de seus extratos bancários. Nenhuma explicação sobre tais casos o interessado faz sobre o assunto, do que se conclui não haver prova de que tais transações tenham sido por ele efetuadas, devendo ser mantido o correspondente lançamento de ofício. Quanto aos valores associados a fretamento de ônibus urbano, aluguel de casa, aluguel comercial, carecem eles de comprovação mínima de sua relação com a atividade parlamentar, não havendo amparo para serem acatados. De todo modo, reconheça-se que o contribuinte faz alegação genérica em seu recurso de que pagou seus dispêndios em dinheiro, e, tendo em vista os baixos valores envolvidos, tem-se como crível tal argumento, então os demais gastos relacionados no item 15 do Relatório Fiscal, vinculados em sua maioria à aquisição de combustível e material de escritório, devem ser excluídos do lançamento. Prosseguindo, no item 16 e correspondente tabela/planilha o Fisco aborda os casos em que os documentos foram considerados como aptos a realização de despesas, porém neles Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 não consta qualquer indicação de que elas foram realizadas pelo interessado, como requer não só a legislação tributária, mas também a precitada Lei Municipal de nº 2.626/03, que determina, em seu art. 2º, que o pagamento da indenização depende de que a comprovação despesa seja efetuada mediante apresentação de nota fiscal ou documento equivalente de quitação “em nome do Vereador”. Desse modo, não havendo qualquer vínculo discernível dos comprovantes de despesas em apreço com a pessoa do recorrente, deve ser mantida a autuação no tocante aos dispêndios em referência, na medida em que discriminados na planilha constante do item 16, a despeito da forma mediante qual tenham sido pagos. Por outro lado, traz a autoridade lançadora, como respaldo para suas conclusões acerca da indevida utilização das verbas em questão por parte do autuado, colação de trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor daquele, na qual são narradas o que se entendeu serem algumas das desconformidades no emprego das verbas indenizatórias. Em que pese tal excerto, tratando-se de citação de análise feita por órgão distinto da autuante, a ser submetida ao exame do poder judicante, e não havendo sido correlacionados claramente os eventos ali mencionados com documentos específicos constantes destes autos, tem-se por insuficiente tal alusão, por si só, para embasar conclusões adicionais mais sólidas sobre eventual utilização indevida dos recursos em relevo. Conclusão Com amparo na fundamentação supra apresentada, deve o lançamento ser recalculado, com a exclusões dos dispêndios glosados, à exceção dos seguintes: - despesas vinculadas a documentos em que conste “Venda Débito”, “Venda a credito”, fretamento de ônibus urbano, aluguel de casa, aluguel comercial, conforme assim discriminadas na planilha do item “15” do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 426/429); - despesas sem identificação do cliente, assim sendo todas as relacionadas na planilha do item “16.1” do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 430/431); - deve ser mantido, ainda, o lançamento com relação àqueles rendimentos para os quais não foram apresentados comprovantes de despesas, ver planilha do item “12” do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 425). Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que o lançamento seja recalculado, considerando-se as exclusões discriminadas na conclusão deste voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Voto Vencedor Peço vênia ao em. Relator e aos demais pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência. Como já bem esclarecido pelo em. Relator, este Conselho editou verbete sumular, de nº 87, que determina não incide o imposto de renda “sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.” Cabe, portanto, à fiscalização demonstrar a utilização do montante recebido em benefício próprio. Transcrevo o que consta no relatório fiscal: 1- O Sujeito Passivo, Vereador da Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves nos anos de 2005 e 2006, (...) 3- As verbas denominadas "Subsídio" e "Reunião Extraordinária" já eram consideradas base de incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, visto que foram declaradas e tiveram retenção do imposto na fonte. 4- Cumpre-se, então, discorrer sobre a real natureza dos valores auferidos pelo contribuinte sob a denominação "Verba Indenizatória", em decorrência do exercício parlamentar. 5- De acordo com a legislação vigente, considera-se "Verba indenizatória" do exercício parlamentar a verba que se reverte em benefício exclusivo da função parlamentar, e não da pessoa do parlamentar. Portanto, é de se notar que o parlamentar não pode usar tal verba de acordo com sua livre conveniência e necessidade. (...) ...a "verba indenizatória" seria devida em contrapartida aos serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, incluindo todo o material não fornecido necessário e vinculado ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete. 9- Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios, Vale Transporte, Telecomunicações, Gasolina, Viagens, Veículos Próprios (fls. 05 a 13) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica, Assessoria Parlamentar, Contador, Assistente Administrativo, Telefonista, Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros ( Anexo I — Lei n° 2547/2002 e alterações posteriores — fls. 19 a 48). 10- O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 (quatorze) no total, percebeu "verba indenizatória" no período de 01/2005 a 07/2006, sendo que, entre 01/2005 e 04/2005, o valor individual foi de R$3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais ) e, a partir de 05/2005, R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) e R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais), respectivamente. 10- Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos à disposição pela própria Camara Municipal. Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006, não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Camara Municipal, conforme se observa a fls. 06 a 13, vez que houve economia mensal de R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais) — parágrafo acima - e um aumento anual de despesas com serviços de R$53.951,13 (Cinqüenta e três mil e novecentos e cinqüenta e um reais e treze centavos ), (...). (...) 13 - Por outro lado, analisou-se o preenchimento dos requisitos formais para a validade da comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviços em relação aos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a fim de obter ressarcimento a título de "Verba Indenizatória", nos termos da legislação vigente. 14- Mister frisar que todos os documentos do sujeito passivo e de terceiros são fontes importantes de comprovação da ocorrência de infração tributária. Dentre eles, destacam-se as notas fiscais, que são os Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 documentos instituídos pela administração tributária para controlar a ocorrência dos fatos geradores, tais como a circulação de mercadorias e o auferimento de receitas. A Nota Fiscal é o principal documento que legaliza uma operação comercial de compra e venda de mercadorias, serviços e bens de produção, bem assim na circulação entre estabelecimentos diferentes. Por intermédio da Nota Fiscal, há a transferência de propriedade do bem ou o reconhecimento da prestação do serviço para fins civis, comerciais e fiscais. Há de se salientar que o documento hábil a demonstrar uma operação com uma pessoa jurídica é a Nota Fiscal ou, sendo o caso, cupom fiscal. 15- Abaixo, planilha exemplificativa de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços que deveriam ser comprovados através de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais, para os quais o contribuinte apresentou documento não aceito, por si só, pela legislação tributária para comprovação da ocorrência de seu fato gerador: (...) 14- Por outro lado, os Cupons Fiscais e Recibos, quando suficientes para demonstrar a comprovação da despesa, devem indicar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se que, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 15- Abaixo, planilha exemplificativa de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços demonstrados através de Cupons Fiscais, mas que não apresentam identificação do "Cliente" não podendo, portando, serem aceitos por não preencherem os requisitos legais de validade: (...) 17- Em vista dos indícios de não aquisição de mercadorias ou não prestação dos serviços declarados, seja pela não apresentação do documento legal exigido ou pela falta de preenchimento dos requisitos legais dos mesmos, intimou-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos mesmos, conforme documento de fls. 205 a 213 e 215 a 223, sendo que o mesmo não apresentou qualquer comprovação. 17- Apurou-se ainda que, em nenhum momento, os gastos efetuados pelo sujeito passivo foram revertidos em benefício da função parlamentar. Assim, as ditas "verbas indenizatórias" não se destinaram à reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, nem muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano. Isso posto, restou somente a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus pelo trabalho, configurando-se como verdadeira verba salarial indireta. 19- A utilização indevida da "Verba indenizatória" encontra-se descrita de forma verdadeiramente correta e lúcida na denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do sujeito passivo objeto do presente Auto de Infração, conforme transcrevemos abaixo: (...) 20- Frise-se, mais uma vez que, todos os serviços supostamente cobertos pela "verba indenizatória", sempre foram oferecidos diretamente pela Câmara Municipal, sendo tal verba utilizada única e exclusivamente como um subterfúgio para a percepção de remuneração indireta ou para beneficiar simpatizantes políticos com o uso de verba pública. (...) 21- Por tudo quanto exposto, que sucintamente reproduz-se abaixo, Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 1- Os materiais e serviços abrangidos pela "verba indenizatória" sempre foram prestados ou postos à disposição diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves; 2- Comprovação de despesas com documento sem valor fiscal; 3- Não comprovação efetiva do pagamento ou da prestação de serviços conforme solicitado em Termo de Intimação Fiscal específico; 4- Gastos efetuados em benefício do sujeito passivo ou de simpatizantes políticos, e não em benefício exclusivo da função parlamentar; 5- Caracterização irrefutável de verba salarial indireta. Consideram-se salariais todas as verbas percebidas da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves pelo sujeito passivo, conforme apurado no item acima, restando em OMISSÃO DE RENDIMENTOS (...) De acordo com a legislação vigente, e tendo em vista que o contribuinte regularmente intimado, não atendeu, no prazo estipulado, ao solicitado no "Termo de Intimação Fiscal — 01" e "Termo de Reintimação Fiscal — 01", a multa de oficio a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi agravada em 50% conforme parágrafo 2 °. do mesmo artigo.” (f. 420/433, passim; sublinhas deste voto) As apurações feitas pelas autoridades fazendárias não podem ser elididas por alegações lacônicas, recibos simples, cupons e notas fiscais sem a identificação do adquirente/contratante. O fato de a Câmara Municipal tê-los aceitado para pagamento da dita verba indenizatória não produz impactos nesta seara, mormente após os levantamentos realizados tanto pela fiscalização, quanto pelo próprio Ministério Público. Notas ou cupons fiscais, para que sejam considerados documentos hábeis, precisam conter os requisitos previstos na Lei nº 8.846/1994. Além de não ter havido incremento substancial das despesas da Municipalidade quando finda a verba de gabinete, não considero seja verossímil despender mensalmente montantes quase sempre superiores a R$1.000,00 com combustíveis no exercício do cargo de vereador de uma cidade do tamanho de Ribeirão das Neves. Tomemos, a título exemplificativo, a despesas com abastecimento no período compreendido entre 31 de dezembro de 2004 e 28 de janeiro de 2005, que totalizam R$1.309,00 (mil trezentos nove reais). Somente nesta última data, consta uma nota de venda de 240 litros (duzentos de quarenta litros) de gasolina (f. 68), que supera, em muito, a capacidade dos tanques de combustíveis de veículos automotivos. Principalmente se considerado que, tão-somente 7 (sete) dias antes, teria o sujeito passivo desembolsado R$110,00 (cento e dez reais) referentes a 52 (cinqenta e dois litros) de gasolina – “vide” f. 67. Em momento algum, ao longo de sua sintética peça recursal, lança argumentos e apresenta provas na tentativa de infirmar o minudente trabalho da fiscalização e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. – “vide” f. 488/492. Por esses motivos, renovadas as vênias, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000802/2010-01 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.001643/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99/106) contra decisão de primeira instância (e-fls. 94/95), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 43 /2 00 8- 82 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001643/2008-82 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA), em procedimento de fiscalização, emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 06/10) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005; ano-calendário 2004. Detectadas omissão de rendimentos tributáveis e dedução indevida a título de despesas médicas, de R$10.255,00, porque os recibos não contêm o endereço do emitente, nem não identificam o paciente, formalidades exigidas pela legislação tributária. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$5.948,80. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02), reconhece a omissão de rendimentos lançada e alega que a glosa de despesas médicas não procede porque há previsão legal para a sua dedução e porque apresentou os recibos quando intimado, observando que não deu causa às formalidades ausentes, equívocos cometidos pelo prestador dos serviços. Anexa declaração do emitente dos recibos (fl. O5) discriminando o endereço e a identificação do beneficiário para corroborar os recibos apresentados. Em 08/10/2008, transferiu-se para o processo n° 10540- 002.297/2008-50, o imposto de renda suplementar não impugnado, de R$3.128,68. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇAO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução pleiteada na declaração de ajuste anual, quando não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação assim se manifestando: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n° 70.235, de O6 de março de 1972. A análise dos documentos que compõem o processo, especialmente, a declaração de Ajuste Anual (Dirpf), Exercício 2005, Ano-calendário 2004 (fls. 16/20), a declaração do profissional de saúde anexada à impugnação (fl. 05) e os doze recibos apresentados à fiscalização (fls. 39/44) constata que não foram supridas as formalidades ausentes, vez que o emitente dos recibos, limita-se a declarar o seu domicílio e confirma o recebimento de R$10.255,00, durante 2004, pagos pelo contribuinte, em contraprestação por serviços médicos prestados. Não esclarece o local de atendimento nem o tipo de serviço médico prestado. Enfim, os recibos e a declaração comprovam, não, a existência de despesas médicas passíveis de dedução na declaração de ajuste anual, e sim, a existência de pagamentos por serviços médicos, decorrente de uma relação contratual, não relação médico-paciente. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001643/2008-82 Ressalta-se que nem nos recibos, nem mesmo na declaração elaborada, em 2008, para dirimir os questionamentos da fiscalização, há indicação precisa de que o contribuinte é paciente, observarndo-se, inclusive, que o emitente dos recibos é médico anestesiologista e intensivista, especialidades pouco relacionadas a despesas médicas continuas, ao longo do todo o ano- calendário. Ademais, o contribuinte é sócio de pessoa jurídica, Plames - Plantões Médicos Especializados Ltda (fl. 36), seguramente contratante de serviços médicos. Isso posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o imposto de renda suplementar não impugnado de R$2.820,12, com os acréscimos legais pertinentes. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos, citando jurisprudências e atacando o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 10/01/2011 (e-fl. 98); Recurso Voluntário protocolado em 04/02/2011 (e-fl. 99), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão que manteve o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. O caso dos autos é bastante peculiar pois, o profissional prestador dos serviços, tem a mesma profissão do contribuinte, e ainda presta serviço numa empresa onde o contribuinte é sócio. Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa, segundo leciona Moacyr Amaral Santos. Diz o art. 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A prova tem por objeto os fatos da causa, sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa, dai se extrai o Princípio do Livre Convencimento, na apreciação da prova. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001643/2008-82 O conjunto probatório apresentado nos autos ao meu sentimento é frágil, pois a relação entre os envolvidos é muito estreita, sendo o profissional prestador dos serviços ao recorrente particular e ao mesmo tempo também seu subordinado na empresa do recorrente. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010989/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-008.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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TERMO DE INÍCIO. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70/104) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 57/67, que julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 11/10/2004, que reduziu o valor do imposto a restituir declarado, com as seguintes alterações na declaração de ajuste anual: dedução com dependentes para o valor de R$ 2.160,00; dedução de despesas médicas para o valor de R$ 3.875,52 e dedução de imposto de renda retido na fonte para o valor de R$ 16.512,56 (fls. 27/29), decorrente do procedimento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 09 89 /2 00 5- 40 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, entregue em 27/4/2000 (fls. 34/35 e 52/53). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fl. 58): Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 25/26, houve a alteração dos seguintes valores da declaração: • deduções com dependentes, para R$ 2.160,00; • deduções com despesas médicas, para R$ 3.875,52; • imposto de renda retido na fonte, para R$ 16.512,56. Em relação a dependentes, a glosa se referiu à irmã, da qual a autuada não comprovou dispor de guarda judicial; quanto às despesas médicas, não foram acatadas as declaradas com a profissional Denise Maria Amorim Soldy, no valor de R$ 9.000,00, por falta de comprovação de desembolso; e no que se refere ao imposto retido na fonte, a contribuinte declarou R$ 18.512,56, mas comprovou R$ 16.512,56. Cientificada do lançamento em 27/9/2005 (fl. 28), a contribuinte apresentou impugnação em 6/10/2005 (fls. 2/19), acompanhada de documentos de fls. 20/53, alegando em síntese, conforme se extrai do acórdão recorrido (fls. 58/59): Cientificada, por intermédio de seu procurador (fl. 18), em 27/09/2005 (fl. 25), a interessada, também por seu representante, apresentou, tempestivamente, em 06/10/2005, a impugnação de fls. 01/17, instruída com os documentos de fls. 19/47, a seguir resumida: Preliminarmente, alega haver vícios formais no auto de infração, por descumprimento da legislação e das orientações emanadas pela Receita Federal, referindo-se à falta de correspondência entre as descrições dos fatos e enquadramentos legais, constantes à fl. 26, no que tange às glosas de imposto retido na fonte e de despesas médicas. Pugna pela nulidade do feito, em face dos arts. 5° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, e do Ato Declaratório (Normativo) SRF/Cosit n° 2, de 1999, argumentando que, ainda que assim não se considere não houve infração à legislação. Discorre sobre o enquadramento legal em tópicos em que analisa a sua natureza jurídica, os princípios constitucionais que o informam, com destaque para o princípio da legalidade, concluindo que possuía o direito de deduzir as despesas médicas glosadas e que para tanto bastava apresentar "um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu; ou cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Entende que basta uma das formas, que comprovou as despesas com recibos e laudos e que não pode o fisco exigir a comprovação do desembolso, por falta de previsão legal ou normativa. Diz que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, posto que comprovou satisfatoriamente a despesa; alega ofensa ao art. 142 do CTN, dizendo ser ilegal a exigência de apresentar os comprovantes e seus efetivos desembolsos, seja em dinheiro ou cheque, interpretando, com destaque aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, que os "comprovantes necessários" mencionados no art. 835 do RIR/1999 devem estar em consonância com as exigências legais. Argúi, tendo em vista que entregou sua declaração em 27/04/2000, a decadência do direito de lançamento, em 31/12/2004 ou, caso se considere o prazo da entrega, em 27/04/2005. Cita jurisprudência administrativa a respeito. No mérito, sintetiza os argumentos de que não é possível a exigência de comprovantes de desembolso, citando o art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, e de que houve a decadência. Quando da apreciação do caso, em sessão de 4 de março de 2008, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou o lançamento procedente (fls. 57/67), conforme ementa do acórdão nº 06-16.965 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 57/58): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DEDUÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de constituir o crédito tributário decorrente de deduções indevidas decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fisco tomou conhecimento do procedimento adotado pelo contribuinte, mediante entrega da declaração de rendimentos em que fez constar tal pretensão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. A existência de erro de digitação, de percepção imediata e inequívoca, consistente em inversão na descrição fiscal dos fatos e enquadramento legal entre duas infrações, não prejudica e nem invalida o lançamento de oficio. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Lançamento Procedente Devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/5/2008 (AR de fl. 69), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/6/2008 (fls. 70/104), acompanhado de documentos (fls. 105/109), com os seguintes argumentos: PRELIMINAR – DECADÊNCIA A impugnante apresentou sua Declaração de Ajuste Anual em 27/04/2000, relativamente ao Ano-Calendário de 1999. Assim, a espécie é de lançamento por homologação. Conseqüentemente, não é possível a sobrevivência do Auto de Infração aqui combatido, em face de que se operou o instituto da decadência em 31/12/2004. Na pior hipótese, para aqueles que defendem a tese de 5 (cinco) anos a partir da entrega da declaração, também já se consumou a decadência em 27/04/2005, já que a Recorrente teve ciência do lançamento N.P/DISTRIBUIÇÃO Nº 939/5.500.081 somente em 27/09/2005. PRELIMINAR - VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO Os membros da 4ª Turma Julgadora, não enfrentaram o tema com a profundidade que o caso requer, deixando de analisar a tese esposada na impugnação. Aliás, como se verá, na tentativa de argumentarem no sentido contrário, acabaram admitindo a tese levantada. Transcreve-se, para isso, alguns excertos: "Com relação á alegação de inexistência dos pressupostos do art. 149 do CTN também não há como se acatar tal tese. Referido dispositivo determina que: (cita o art. 149). Para o hipótese do presente processo, os art. 74 e 76 do Decreto-Lei 5.844, de 1943, dispõem: Art. 74. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Art. 76. Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do débito apurado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 ... Vê-se, pois, que o lançamento está plenamente de acordo com as normas de regência, não havendo qualquer ilegalidade, sob este aspecto, no procedimento fiscal" (houve destaque) O referido Decreto-lei encontra-se ab-rogado tacitamente, eis que a matéria foi completamente disciplinada no art. 149, do nosso CTN, além de outras normas complementares. O que foi admitido. Além disso, caso assim não se entenda, é imprescindível a aplicação dos citados art. 74 e 76 em sintonia com o art. 82 da Lei 9.250, quando se refere aos "comprovantes necessários": Colaciona jurisprudência. A ALEGAÇÃO DE DOIS DIPLOMAS LEGAIS E A SUA CONSEQÜENTE FALTA DE MENÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. Porém, o apego ao Art. 149, do nosso CTN pelos ilustres membros julgadores implica em "fundamentação legal". Logo, essa fundamentação legal, deve constar (necessariamente) do auto de infração como "enquadramento legal". Porém não se lhe pode lá encontrá-lo. O enquadramento legal, portanto, é o suporte para o lançamento. É onde o contribuinte encontra segurança jurídica para saber sobre o que deve se defender, exatamente. E, até com base na Lei 9.784/1999, deve cair por terra a vetusta alegação; "não trouxe prejuízo algum ao direito de defesa". Ou a lei vale ou não vale para nada nem para ninguém. É um princípio ao qual todos se devem curvar. Mesmo que se admita a existência do Decreto-Lei 5.844/1943, também deveria constar do auto de infração como "enquadramento legal". Assim, mais uma vez, a Autoridade Julgadora admite que, sem sombra de dúvida, faltou ao Auto de Infração requisito indispensável. A APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO É flagrante o descumprimento da legislação e das orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal pelos seus agentes, cujo resultado é a total insubsistência do Auto de Infração, que deverá ser a final declarada. De acordo com a remansosa doutrina, auto de infração é a descrição, feita pelo agente da autoridade administrativa tributária de uma situação de fato que configura desobediência à legislação tributária. Auto é descrição, e infração é conduta contrária à legislação. A rigor, portanto, a lavratura de um auto de infração apenas significa a constatação, e conseqüente imputação ao contribuinte, de uma conduta infringente da legislação. Dela pode resultar o não-pagamento de um tributo, ou, apenas o inadimplemento de uma obrigação acessória. No primeiro caso é possível que no auto de infração se formule a exigência de tributo e de penalidade pecuniária. No segundo, apenas a penalidade pecuniária é exigida. Na parte que exigir tributo, será ato de lançamento; na que impuser penalidade, ato de aplicação de multa. Ao lavrar o auto de infração, a Fazenda Pública define a controvérsia. Deve este descrever clara e objetivamente a infração constatada e, assim, terá o contribuinte autuado a oportunidade de saber se realmente cometeu alguma infração, e se está diante de uma questão de fato ou, simplesmente, de direito. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE DECLAROU EM SUA DIRPF R$ 18.512,56 DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INTIMADO, APRESENTAR INFORME DE RENDIMENTOS COMPRVANDO R$ 16.512,56. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 IN SRF 25/96. E, mais adiante: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE FOI INTIMADA A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS COM SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. NÃO ACATAMOS AS DESPESAS COM A PROFISSIONAL DENISE MARIA AMORIM SOLDY - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - R$ 9.000,00. NÃO COMPROVOU DESEMBOLSO. AS DEMAIS FORAM ACATADAS. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISO V DA LEI 9.250/95; Para o primeiro caso, transcreve-se as normas e os artigos citados: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Na verdade, a Recorrente não infringiu essa legislação. Ao contrário, está plenamente de acordo com ela. Portanto, minguado está o auto de infração do dispositivo legal infringido. Deve, portanto, de pronto ser declarada a sua nulidade, atendendo ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de Dezembro de 1997, in verbis, com destaques: (...) Corrobora tal assertiva o Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 2, de 03 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão: (...) Não se pode admitir que a Autoridade Julgadora não tenha dado nenhuma importância a essas normas, fontes formais do direito tributário, inciso 1, do artigo 100, CTN, apenas porque, no seu entender, a Recorrente não sofreu prejuízo na sua defesa. Acontece que em nenhuma delas consta que só serão aplicadas em tal caso: quando houve prejuízo". MÉRITO ENQUADRAMENTO LEGAL Em atendimento a imperativo legal, o Sr Auditor-Fiscal, deu o seguinte enquadramento ao fato: DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE DECLAROU EM SUA DIRPF R$ 18.512,56 DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INTIMADO. APRESENTAR INFORME DE RENDIMENTOS COMPRVANDO R$ 16.512,56. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 IN SRF 25/96. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE FOI INTIMADA A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS COM SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. NÃO ACATAMOS AS DESPESAS COM A PROFISSIONAL DENISE MARIA AMORIM SOLDY - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - R$ 9.000,00. NÃO COMPROVOU DESEMBOLSO. AS DEMAIS FORAM ACATADAS. AJUSTAMOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISO V, DA LEI 9.250/95; Com efeito, obedecido o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com destaque proposital: (...) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 NATUREZA JURÍDICA DO ENQUADRAMENTO LEGAL De início, sobreleva verificar a natureza jurídica do enquadramento legal declinado para, após, se verificarem os princípios constitucionais e as normas aplicáveis. Sem sombra de dúvida, o enquadramento legal conduz à natureza jurídica tributária, mercê de definição legal encontrada no nosso Código Tributário, conforme se vê no TÍTULO I - Legislação Tributária - CAPITULO I - Disposições Gerais - SEÇÃO I - Disposição Preliminar, Art. 96, com o devido destaque: (...) A Lei nº 9.250/95, utilizada pelo sr. Auditor-Fiscal para o enquadramento legal da alegada infração que deu motivo ao presente auto de infração, é legislação que versa sobre tributos, mais especificamente do imposto de renda, como se vê na sua ementa: (...) Assim, em se tratando de legislação tributária, incidentes os princípios constitucionais tributários e gerais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Discorre sobre o princípio da legalidade. O ENQUADRAMENTO LEGAL E O AUTO DE INFRAÇÃO Feitas essas considerações supra, necessárias e imprescindíveis, como se verá, passa-se agora a verificação da sustentação, ou não, do auto de infração, em face do seu enquadramento legal. A legislação citada (Art. 8, II, a, parágrafos 2 e 3) estabelece a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dentre as quais se inclui, evidentemente, a Recorrente. Estabelece quais as deduções a serem feitas e as exigências para a sua comprovação, consoante se vê a seguir e com destaques: (...) O QUE DISSE O ÓRGÃO JULGADOR (...) Como se afirmou, a fundamentação das Autoridades Julgadoras no art. 73, do Decreto 3.000/1999, que teve por base o o (sic) art. 11, § 3Q e § 4, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, além de não constar do auto de infação (sic), o que reforça a preliminar de nulidade, não tem qualquer sustentação, eis que o art. 8, da suso referida lei, como se vê, regrou novamente sobre as deduções possíveis e sobre a forma de comprovação. Aliás, é incompreensível que no Decreto 3.000/1999 não se tenha utilizado a Lei 9.250, nesse aspecto. Talvez porque os "preparadores" do Decreto 3.000/1999 tenham, de propósito, optado pela redação do Decreto-Lei 5.844/43, na vã expectativa de terem mais poder. Para os menos informados, o Art. 73 citado daria poderes às autoridades lançadoras ao arrepio da própria Constituição Federal. Veja-se, com os destaques propositais: (...) Pode haver glosa sem o direito de o contribuinte se defender?? Estaria hígido o § primeiro do art. 73 frente a nossa Constituição? Evidentemente que não. As Autoridades Julgadoras da 4a Turma entendem que sim. A FORMA DE COMPROVAÇÃO EXIGIDA POR LEI Com efeito, o direito da Recorrente, a rigor do texto legal, consistia:  Deduzir despesas com pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Desde que:  Os pagamentos especificados pudessem ser comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Portanto, induvidosamente, considerando os princípios da legalidade (Art. 52, II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e o da estrita legalidade (Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;) mais o que está disposto no nosso Código Tributário Nacional (Art. 149). Subsistiriam apenas duas formas de comprovação dos pagamentos, quais sejam:  Um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu; Ou  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Observe-se, desde já, que não são as duas formas. Ou é uma ou é outra. Pois bem, conforme consta do "DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES", a Recorrente comprovou as despesas com recibos e Laudos. CONTRIBUINTE FOI INTIMADA A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS COM SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. NÃO ACATAMOS AS DESPESAS COM A PROFISSIONAL DENISE MARIA AMORIM SOLDY - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - R$ 9.000.00. NÃO COMPROVOU DESEMBOLSO. AS DEMAIS FORAM ACATADAS. AJUSTAMOS. (com destaque) Atendeu a Recorrente, assim, a exigência legal. Mas o Sr. Auditor-Fiscal exigiu 1110 outras formas além das duas formas de comprovação exigidas pela lei. Como, também, exige a douta 4ª Turma: "...A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não se presta a comprovar a efetividade de pagamento meras alegações de que o fez por meio de moeda em espécie. Tal argumento não pode ser aceito. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os recibos são de R$ 4.500,00 (f1.36), totalizando R$ 9.000,00, como é o caso. Sendo a impugnante funcionaria publica, seus vencimentos são creditados em conta corrente, não possuindo outros rendimentos próprios declarados que pudessem ser recebidos em espécie. Assim, forçosamente os recursos para pagar as despesas médicas tiverem que ser sacados de sua movimentação financeira bancária. Ora, nesse sentido, para provar os pagamentos dessas despesas, bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais são facilmente identificáveis, pelo valor expressivo de R$ 4.500,00.cada" Mesmo que a Recorrente tivesse apresentado seus extratos bancários, ainda assim seria difícil contentar as Autoridades. A razão é simples. A Recorrente, como no caso de outros contribuintes, retira valores para pagar médicos, dentista, psicólogos, diarista, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 empregada doméstica, feira, passar o fim de semana, pequenas compras, etc, individual ou global. É evidente que não houve retirada no valor dos recibos. A recorrente pagava em dinheiro, ou em cheque, e a prestadora de serviços emitiu dois recibos por um valor de vários serviços prestados, em determinado períodos. Ficaria contente a Autoridade com a comprovação de várias retiradas? Evidentemente que não ("... bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais são facilmente identificáveis..."). Entende, que nos casos de médicos, dentistas, psicólogos, etc., o contribuinte tem a obrigação de ter valores sacados especificamente para fazer frente à despesa, em valor igual e no mesmo dia. Não há qualquer dúvida de que as Autoridade não se satisfaria com retiradas em outras datas e de outros valores. Ora, a lei ainda não chegou nesse ponto. E. por isso, por não haver outra exigência, essa disposição legal ainda não chegou ao mundo jurídico. Por isso não deve constar do auto de infração. Com efeito, não houve infração a qualquer legislação. Muito ao contrário. Houve fiel enquadramento ao art. 8º da Lei 9.250/1995, pois a recorrente, após intimada, comprovou as despesas com os documentos exigidos e, além disso, apresentou laudos médicos. Mas, aqui outro absurdo, veja-se o que consta: "Em referência ao documento de fls. 14/15, relatório psicológico, não como aceita-lo como suficiente à comprovação pretendida, pois se trata de documento que, apesar de detalhista em relação aos supostos diagnósticos e tratamentos. nenhuma menção faz ao número de sessões , suas datas e valores, não trazendo comprovação alguma do efetivo recebimento. além de ter sido elaborado em outubro de 2004, enquanto o recibo glosado se refere ao ano de 1999. (grifado) Ora, como dito, nada satisfaz a ninguém. Um exige uma coisa, outro exige outra. Quando a recorrente foi intimada a comparecer na Delegacia da Receita Federal, o Auditor Fiscal disse que aceitaria o relatório psicológico, já que as retiradas não poderiam ser no valor total dos recibos dados, depois da justificativa apresentada. No entanto, após a apresentação do relatório psicológico, foi lavrado o auto de infração, sem qualquer outra intimação. Caso não tivesse servido o relatório, poderia o Auditor ter intimado novamente a Recorrente. Porém isso não aconteceu. Foi nessa data que foi feito o documento. Ou deveria ter sido feito em 2004 com data de 1999?? Mas, apesar de tudo, no entender da Recorrente, cumpriu o que lhe foi determinado. Pode não ter comprovado os desembolsos, admitindo-se, só para argumentar, que se lhe fosse possível e legal exigir os desembolsos, mas, com certeza, justificou-os. Tanto que, naquele momento, nada mais lhe foi exigido pelo Auditor. Agiu a Recorrente com a mais absoluta boa-fé. Então, ao contrário do que pensa a 4ª Turma da DRJ/CTA, já que os recibos e o relatório médico posterior (a pedido da Recorrente para atender à intimação) não bastam, o ônus, neste caso, para afastar a boa-fé da Recorrente é, induvidosamente do fisco. (...) No que diz respeito às alegações de 'deduções expressivas e incomuns" foi também justificado ao Sr. Auditor que a Recorrente lutava desesperadamente para engravidar. No que diz respeito às alegações de 'deduções expressivas e incomuns" foi também justificado ao Sr. Auditor que a Recorrente lutava desesperadamente para engravidar. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 (...) Nem a Instrução normativa citada no "enquadramento legal' exige as duas formas de comprovação, conforme adiante se vê, com destaques; "IN 15/2001 - Despesas médicas (...) O Art. 82 da Lei 9.250 é de clareza solar. E o art. 46, da IN 15/2001, é mais claro ainda. Veja-se o absurdo entendimento da 4ª Turma: "Por outro lado, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 82 da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/199, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fiaco (sic), pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 82 da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento." (com destaques) Como se vê, dificilmente algum contribuinte contentaria a Autoridade, a não ser que, conhecendo a sua exigência (que não existe em nenhuma lei), fizesse os saques na mesma importância da prestação de serviços e, imediatamente, fosse guardando os extratos. Só o cheque, ainda que nominal, não bastaria. O que se está acostumado a ver são atos infra-legais imporem outras obrigações não previstas em Lei. Mas, neste caso, nem a IN exige as duas formas de comprovação. Não há, portanto, a indicação da norma legal infringida. A razão é uma só: não houve infração. Deve, então, só por isso, ser declarada a sua improcedência. Mas, tem mais, como se verá. O ENQUADRAMENTO LEGAL, O AUTO DE INFRAÇÃO E O NOSSO CTN Ao lavrar o auto de infração, ora em combate, restou inobservado o disposto em lei com força de lei complementar - o CTN. Inobservado porque não se está visualizando quaisquer das hipóteses previstas no CTN, pois, a Recorrente comprovou satisfatoriamente a despesa. Com base nisso, ele simplesmente não poderia ter sido efetuado, veja-se: (...) OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN. A Recorrente compareceu no prazo determinado e apresentou todos os recibos solicitados. Apresentou também o relatório psicológico (em 2004), consoante lhe fora sugerido pelo Sr. Auditor. Portanto, foram comprovados os pagamentos e a efetiva prestação dos serviços. Agora. APRESENTAR OS COMPROVANTES E SEUS EFETIVOS DESEMBOLSOS. é exigência estranha e ilegal. Ilegal, porque não prevista em Lei. Estranha porque é impossível comprovar os desembolsos em dinheiro. Normalmente os pagamentos são efetuados aos poucos, já que, usualmente, os recibos são efetuados semanal, mensal, semestral, anual, ou em outros períodos. Também, é impossível comprovar quando o pagamento é feito em cheques. E a razão é evidente. Normalmente não se os nomina. Até porque, do ponto de vista tributário, só seria exigível quando não houvesse documento comprobatório da despesa. Que não é o caso aqui discutido. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 E os cheques não nominados podem ser repassados a terceiros e de terceiros. Os recibos apresentados, de conformidade com o que exige o art. 8º da Lei 9.250/1995, restaram incólumes. As Autoridades não desconstituíram a prova, apenas levantaram subjetivismos. Justificadas e comprovadas as despesas, portanto. Daí, não se pode aceitar o entendimento que resultou no Acórdão guerreado. Veja-se: (...) Além disso, o subjetivismo que norteou a decisão e a flagrante falta de atenção a alguns princípios básicos (da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência), exige mão firme no sentido de sua correção. (...) A Recorrente, atendendo pedido do Auditor Fiscal, providenciou o relatório psicológico. É desesperador para uma mulher desejar ter filhos e não poder tê-los. Faz de tudo, gasta o que tem e o que não tem. E ainda por cima tem suas despesas glosadas porque, mesmo comprovando com recibos e laudos, o subjetivismo e a ilegalidade prosperaram. Se a Autoridade fiscalizadora tivesse sido um pouco mais diligente teria verificado (em declarações de anos anteriores) que a Recorrente vem tentando engravidar há mais de 10 anos. Há mais de 10 anos suas despesas médicas têm sido incomuns. Por óbvio. Triste, ainda, é o Auditor Fiscal ter sugerido a apresentação de laudos e, estranhamente, não lhe ter dado mínima importância. Nem leitura fez. No entanto. esse Conselho saberá dar a importância devida à lei, aos documentos apresentados e á dor da Recorrente, porque essa é a melhor direção a se seguir, consoante já se decidiu : (...) Para ser satisfeita a exigência contida no auto de infração, a legislação deve, futuramente, prever que o contribuinte, quando solicitado, exiba:  Um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu; Ou  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; E  extratos bancários, cópias e números da cédulas entregues, fotografias, etc. Não há, portanto, qualquer obrigação legal de se fazer pagamentos em cheques nominados e. tampouco, de se comprovar via extrato bancário, ou outra forma qualquer, os efetivos desembolsos. Até porque, como já visto, um saque, por exemplo, de R$ 400,00, pode ser direcionado para pagamentos diversos: diarista, estacionamento, supermercado, médico, dentista, psicólogo. etc. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a exoneração do pagamento do débito por parte da Recorrente, apreciada e adotada a decadência e/ou a manutenção das despesas comprovadas a rigor da lei, tudo em face das provas produzidas e da alegações Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 expendidas e da insubsistência e improcedência do Auto de Infração nº 10980- 010989/2005-40, e o arquivamento dos autos do processo administrativo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre os seguintes pontos:  Preliminares: decadência e vícios formais do auto de infração.  Mérito: discorre sobre os princípios constitucionais, dando ênfase ao da legalidade; enquadramento legal e o auto de infração; forma de comprovação exigida por lei; enquadramento legal: o auto de infração e o CTN; ofensa ao artigo 142 do CTN e colaciona jurisprudência.  Pedido: requer a exoneração do pagamento do débito por parte da Recorrente, apreciada e adotada a decadência e/ou a manutenção das despesas comprovadas a rigor da lei, tudo em face das provas produzidas e da alegações expendidas e da insubsistência e improcedência do Auto de Infração nº 10980- 010989/2005-40, e o arquivamento dos autos do processo administrativo. Preliminar Da Decadência A Recorrente alega a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1999. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. O STJ já se pronunciou acerca da decadência no Recurso Especial n° 973.733 SC (2007/01769940), julgado pelo STJ em 12/8/2009, vinculante a este CARF, nos termos do artigo 62, § 2° do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, posto que a decisão foi submetida à técnica dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Documento: 5496751 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 12 Superior Tribunal de Justiça Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Depreende-se da referida decisão que ao analisar o tema decadência, cabe ao intérprete aplicar a regra da contagem do artigo 150, § 4º do CTN1, apenas se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: i) ter ocorrido alguma antecipação de pagamento do tributo devido e ii) o caso não envolver dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Em não concorrendo tais circunstâncias, prevalece a aplicação do artigo 173, I do CTN2, ou seja, a 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010989/2005-40 contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Deste modo, o ponto de partida para a fixação de qual das duas regras será utilizada para determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial cinge-se na verificação da existência ou não de antecipação de pagamento. A respeito do pagamento antecipado, o enunciado da Súmula CARF nº 123, a seguir reproduzido, de observância obrigatória por parte dos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 3 , assim estabelece: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aferida a existência da retenção na fonte sobre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano base 1999, expedido pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (fl. 47), consequentemente, a contagem do prazo decadencial aplicável é a regra contida no artigo 150 § 4º do CTN, qual seja, a data do fato gerador. No caso em apreço o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1999. Como visto, houve antecipação do imposto, de modo que o termo final para o lançamento exauriu-se em 31/12/2004, conforme regra contida no referido artigo 150, § 4º do CTN. A constituição definitiva do crédito tributário se opera com notificação do resultado do lançamento ao sujeito passivo, consoante prescrição contida no artigo 145 do CTN4. No presente caso a ciência ocorreu em 27/9/2005 (fl. 28), restando, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência e, por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 4 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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