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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747479 #
Numero do processo: 10845.001224/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa Compete à 3ª Seção do CARF o julgamento de processos que tratem de pedidos de restituição/compensação de PIS.
Numero da decisão: 1302-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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4748181 #
Numero do processo: 10680.013191/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Anos calendários: 2004, 2005 e 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE As deduções da base de cálculo de valores atribuídos a despesas médicas, ficam condicionadas à comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos ou do desembolso dos valores envolvidos, sob pena de glosa pela fiscalização, de quem é a atribuição de exigilas.
Numero da decisão: 2102-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 ATILIO PITARELLI  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,   Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  O presente Recurso Voluntário é proposto face a  decisão proferia em 30 de  janeiro  de  2.009,  pela  5a  Turma da DRJ/BHE  (fls.  235/242),  que  por  unanimidade  de  votos  manteve  parcialmente    a  exigência  objeto  do    Auto  de  Infração  lavrado  em  07/10/2008,  decorrente da glosa de valores deduzidos da base de cálculo do  imposto a  título de despesas  médicas, com instrução e previdência privada.  O valor total do crédito originariamente era de R$ 62.511,57 (sessenta e dois  mil,  quinhentos  e  onze  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  sendo  R$  28.766,47  a  título  de  imposto, R$ 9.971,82 de multa de ofício, R$ 23.733.28 de juros de mora.  A  decisão  recorrida,  após  destacar  valores  que  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento  pelo  Recorrente,    restabeleceu  a  despesa  com  o  fisioterapeuta  Willer  Franco  Batista Máximo, no valor de R$ 5.650,00, conforme recibos de fls. 55 a 58. Deste profissional,  manteve  a  glosa  no  valor  de  R$  4.100,00,  objeto  dos  recibos  de  fls.  52  a  55,  em  nome  da  esposa do Recorrente, por falta de expressa indicação médica e também pelo fato de não haver  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  não  aceitando  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  e  que  os  extratos  apresentados  com  indicações  de  saques não guardam correlação de datas e valores.  Quanto às despesas com o odontólogo Olímpio Garcia Leão, nos valores de  R$  7.970,00  e  R$  6.989,00,  respectivamente,  declaradas  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  a  decisão recorrida não aceitou como suficientes para afastar a pretensão fiscal a alegação de que  os  valores  foram  obtidos  através  de  empréstimo  da  genitora,  nem  mesmo,  as  declarações  firmadas  por  profissionais  da  contabilidade,  tanto  do  odontólogo,  como  do  fisioterapeuta  abordado acima, que constou do item 1 da impugnação.  Sobre  as  despesas  médicas  mencionadas  no  item  3  da  impugnação,  foram  parcialmente  aceitos  os  documentos  apresentados,    afastando  a  pretensão  fiscal  sobre  os  valores constantes nos documentos de fls. 227, 228.  Também pelo acatamento parcial, as despesas médicas constantes do item 4  da impugnação, por ter reconhecido como hábeis os documentos de fls. 163, 176, 177 e 178.  Destarte,   A)  afastou  a exigência  sobre o  exercício de 2.004,  ao  aceitar como hábil  o  documento no valor de R$ 53,00;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013191/2008­87  Acórdão n.º 2102­001.683  S2­C1T2  Fl. 289          3 B)  reduziu a exigência a título de imposto no valor de R$ 1.127,49 referente  ao exercício de 2.005, legitimando despesas no valor de R$ 7.223,60;  C)   reduziu  para  R$  2.191,75  o  valor  do  imposto  devido  pertinente  ao  exercício de 2.006, após aceitar como dedutível da base de cálculo o valor  de R$ 200,00, e   D)  reduziu para R$ 1.921,97 o  imposto  cobrado  relativamente ao  exercício  de  2.007,  ao  acatar  recibo  que  comprovou  a  despesa  no  valor  de  R$  170,00,  todos,  com  a multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).    Em grau de Recurso Voluntário, em apertada síntese, o Recorrente alega que:  a)  A falta de descrição dos procedimentos realizados pelos profissionais da  medicina não é requisito legal para a validade dos recibos, pois  ilegal e  constitui  formalismo  exacerbado,  devendo  ser  aceito  os  apresentados,  conforme preceitua dispositivos do Código Civil, sendo lícito e perfeito o  pagamento  em  moeda,  sendo  desarrazoada  a  afirmação  de  que  não  é  meio usual;  b)  A  parte  reconhecida  como  devida  objeto  de  parcelamento  está  sendo  recolhida  regularmente,  o  que  demonstra  boa  fé,  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  autuante que  fez  constar no  lançamento que o mesmo  não  está  fundamentado  na  falsidade  dos  documentos  e  sim  na  falta  de  comprovação do efetivo pagamento ou prestação dos  serviços, mas   ao  adotar  o  entendimento  de  que  os  recibos  não  configuram  os  referidos  pagamentos  houve  uma  presunção  de  má­fe  por  parte  do  Recorrente,  com  citação  de  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  onde  constam  que  deve  prevalecer  a  boa  fé  e  não  deve  ser  aplicada  qualquer  sanção  ao  contribuinte, quando sua ação ou omissão não implicar prejuízo ao fisco  ou imposto a pagar;  c)  O percentual da multa aplicada de 75% fere o princípio constitucional da  proporcionalidade, citando a respeito doutrina e  ressaltando a boa fé do  Recorrente,  inclusive,  vedando  a  utilização  do  tributo  com  efeito  confiscatório, e  d)  A  aplicação  da  taxa  selic  é  ilegal,  citando  jurisprudência  e  legislação,  com dispositivos e considerações.    É o relatório.    Voto             Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  está  em  conformidade  com  o  prazo  estabelecido pelo artigo 33 do Decreto  70.235/72, foi interposto por parte legítima e  está devidamente fundamentado, dele conhecendo.  A questão remanescente deste processo objeto do recurso limita­se  à  glosa  de  valores  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  título  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  a  parte  não  litigiosa  foi  objeto  de  pedido  de  parcelamento  constante à fl. 230, conforme destacado na decisão recorrida.  Assim, sempre oportuno a respeito, a citação da legislação que rege  a matéria, notadamente, o art. 8o da alei 9.250/95:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­ calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  a  tributação definitiva;  II ­ das deduçães relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiologos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   Verifica­se  da  legislação  acima  transcrita  que  para  apuração  da  base  de  calculo  do  imposto  deve  ser  considerado  as  deduções  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  titulo de despesas médicas aos profissionais citados. Entretanto, estas despesas devem estar  devidamente  comprovadas por documentos hábeis  e  restringe­se  aos pagamentos  efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim dispõe o  art. 80 do Decreto na­3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199):  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogo,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  n2­9.250,  de  1995,  art.  82,  inciso  II,  alínea  "a").§  110  disposto  neste  artigo  (Lei n29.250,  de 1995, art. 82, § 22):   restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus dependentes;  111  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013191/2008­87  Acórdão n.º 2102­001.683  S2­C1T2  Fl. 290          5  CPF  ou  no  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Juridica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Como  se  vê,  a  legislação  exige  para  a  dedução  de  despesas  médicas  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  profissionais  e  do  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte para o seu próprio tratamento e/ou o de seus dependentes.  Há que se considerar ainda que as mesmas devem ser justificadas a juízo  da autoridade lançadora, a qual poderá glosá­las sem a audiência do contribuinte.  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°).  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei n°5.844,  de 1943, art. 11, § 4°).  [...]No  mesmo  entendimento,  se  apresenta  o  art.  835  o  qual  prevê  que  a  declaração de rendimento apresentada pelo contribuinte estará sujeita a revisão de oficio, no  qual compete a autoridade tributária proceder os exames necessários.  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°5.844, de 1943, art. 74).    Assim, cediço que a legislação tributária assegura o direito do contribuinte de  abater da base de calculo do imposto os valores pagos a título de despesas médicas, da mesma  forma,  torna­se  um  ônus  do  contribuinte  comprovar,  sempre  que  instado  pelas  autoridades  fiscais, de fazer a cabal demonstração de que as mesmas existiram e forma efetivamente pagar,  não se limitando à apresentação de simples recibos, sem demonstrar disponibilidade financeira  para com elas arcar.  Inúmeros  são  os  precedente  deste  colegiado  a  respeito,  dentre  os  quais,  podem ser destacados:    "IRPF  ­  DEDUÇÃO  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Nos  termos  do  art.  8°,  6S'  2°,  inc.III  da  Lei  n°  9.250/95,  somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha  os  requisitos da  lei  com  indicação do nome, endereço e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­  CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de  quem os  recebeu). Quando o documento apresentado  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 pelo  contribuinte  não  preenche  tais  requisitos  e  também não é feita a comprovação do pagamento por  qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa  da  referida  despesa.  (Ac.  106­16.880,  sessão  de  25/4/2008).  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas,  quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão de 18/10/2007)  DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA ­ Tendo a autoridade  fiscal  efetuado a  glosa  de despesas médicas  por  não  comprovação dos gastos, não há justificativa para seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102­ 48922, Sessão de 25/01/2008)"  IRPF  ­  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  —  Simples recibos, em principio, justificam a dedução de  despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte  do  Fisco,  pode  este  condicionar  a  dedutibilidade  à  comprovação  de  efetivo  pagamento,  apresentação  de  laudos,  descrição  do  tratamento,  de  maneira  a  caracterizar  a  efetividade  da  despesa.  (Ac.  102­ 49.211, sessão de 7/8/2008).  DEDUÇÃO  —  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Recibos  ou  notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos  pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros  elementos  de  prova  complementares,  pagamentos  realizados  por  serviços  médicos  ou  odontológicos,  quando  há  dúvidas  sobre  a  efetividade  da  sua  prestação. Nessa hipótese, justifica­se a exigência, por  parte  do  Fisco,  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação da efetividade da prestação dos serviços  e/ou  do  pagamento  (Ac.  104­23.311,  sessão  de  26/6/2008).  Recorrendo­se novamente à jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre essa  matéria,  transcreve­se a ementa e algumas das razões que conduziu o voto do nobre conselheiro   Dr.  Giovanni Christian Nunes Campos, ilustre Presidente desta Turma,  no Acórdão abaixo destacado:  DESPESAS  DE  TRATAMENTO  PSICOLÓGICO  ­  VALORES  NO  LIMITE  DA  ISENÇÃO MENSAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  INTIMAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­ MANUTENÇÃO DA GLOSA  ­ A  fiscalização  pode  e  deve  intimar  o  contribuinte  a  comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço  de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de  se  manter  a  glosa  (Acórdão  106­16792,  data  da  sessão  06/03/2008,  6'  Câmara  do  I°  CC,  Relator  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013191/2008­87  Acórdão n.º 2102­001.683  S2­C1T2  Fl. 291          7  Giovanni  Christian  Nunes  Campos.  Aprovado  por  unanimidade de votos).  Consta do voto:  .  ..Não  acatados  os  recibos  com  o  tratamento  psicológico,  estava  o  recorrente  obrigado  a  fazer  prova  da  prestação  do  serviço  ou  do  efetivo  pagamento.  Não  basta  ficar  trazendo  os  recibos  rejeitados  pela  fiscalização.  Aberto  o  litígio  quanto  aos recibos,  ficou o recorrente obrigado a  fazer uma  prova  adicional  para  validar  a  higidez  dos  mesmos.  Entretanto, apenas continuou repisando a necessidade  do acatamento de tais recibos. Por tudo, neste tópico,  é de se manter a decisão recorrida, mantendo a glosa  das despesas acima.            É  atribuição  legal  das  autoridades  fiscais  exigir  provas  e  elementos convincentes que as despesas utilizadas para abater a base de calculo do  imposto realmente existiram e foram efetivamente pagas, para somente assim, manter  o  exercício  da  faculdade  legal.  Destarte,  não  há  qualquer  presunção  de  que  o  contribuinte tenha agido de má fé ou de qualquer outro elemento de ordem subjetiva.  No  tocante  ao  percentual  da multa  aplicada,  também  não merece  qualquer  reparo o  trabalho  fiscal,  uma vez que decorre de diploma  legal  e  está devidamente  tipificada, também não se podendo falar em efeito confiscatório, uma vez que o texto  constitucional  refere­se  a  tributo e não penalidade, além do mais,  se  entendida esta  vedação  como  algo  que  inviabilize  ou  comprometa  a  estabilidade  financeira  do  contribuinte, no caso, não seria aplicavel, pois parece perfeitamente suportável pelo  Recorrente.  Por  fim,  sobre  a  aplicação  da  taxa  Selic,  também  não  deve  prosperar  os  argumentos  de  ilegalidade  apresentados  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  decorre da lei 9.065/95,  inclusive,  sendo objeto da Súmula 4 deste colegiado, assim  redigida:  “A  partir  de  1o  de  abril  de  1.995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais”.     Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8                               Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10830.012745/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE RETIFICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA O contribuinte deve ser cientificado da retificação ocorrida na multa punitiva, que alterou sua base de cálculo, no curso do processo administrativo fiscal, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012745/2010­82  Recurso nº  914.162   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente   MCAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  RETIFICAÇÃO  DA MULTA PUNITIVA  O contribuinte deve ser cientificado da retificação ocorrida na multa punitiva,  que alterou sua base de cálculo, no curso do processo administrativo  fiscal,  sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de  defesa.  Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59,  que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo  da Costa e Silva.   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.       Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.457  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  16/09/2010  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  29/09/2010,  por  ter  a  empresa  omitido  lançamentos contábeis constantes do livro Diário, bem como informações relativas as folhas de  pagamento nos arquivos digitais apresentados, no período de 01/2006 a 06/2006.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  04/06,  a  empresa  entregou  os  arquivos  no  leiaute  estabelecido  pelo  Manual  de  Arquivos  Digitais,  aprovado  pela  IN  MPS/SRP N.º 12, de 20/06/2006, mas as  informações continham omissão de valores. Após a  análise dos documentos a fiscalização solicitou novamente a entrega dos arquivos corretos, o  que não ocorreu.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 90/97, julgou a autuação procedente em  parte  para  retificar  a  multa  aplicada,  por  entender  que  não  foi  obedecido  o  artigo  293,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99,  pois  não  foram  indicados pela auditora fiscal os elementos utilizados para o cálculo da multa aplicada.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  cerceamento de defesa pela imprecisão na base de cálculo da multa;  b)  que  o  acórdão  criou  nova  base  de  cálculo  da  autuação,  infringindo  o  artigo  142,  do  CTN  onde  somente  a  autoridade  administrativa  pode  elaborar base de cálculo na autuação e não o julgador;  c)  ausência da base de cálculo da multa punitiva;  d)  ausência da descrição das omissões ou incorreções, o que leva à nulidade  do AI;  e)  que os valores trazidos pelo julgador de 1ª instância não condizem com a  realidade  e  traz planilha para dizer que  a multa  somente poderia  atingir  até R$ 11.133,14.  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade existentes, o que leva ao cancelamento do lançamento.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  empresa  foi  autuada,  porque  embora  atendida  a  forma  prevista  para  apresentação das informações em meio digital estabelecida pela Receita Federal do Brasil, foi  constatado  que  as  informações  não  são  íntegras,  isto  é,  não  correspondem  ao  valor  real  das  operações escrituradas por omissões.  Ao agir desta forma, a recorrente infringiu o artigo 11, §§ 3º e 4º da Lei n.º  8.218/91 e se sujeitou à multa constante do artigo 12, inciso II e parágrafo único da mesma lei.  Seguem as transcrições dos artigos legais:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  (...)  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  II­multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.457  S2­C3T2  Fl. 3          5 operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001).  Todavia,  da  análise  dos  autos  é  de  se  notar  que  a  decisão  de  primeira  instância  retificou  o  valor  da  multa  aplicada,  por  entender  que  o  fisco  não  evidenciou  os  elementos  que  a  embasaram,  desatendendo  o  artigo  293,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.   Neste  aspecto,  entendo  que  o  Acórdão  foi  exarado  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  à  retificação  da  penalidade.  Ou  seja,  ao  pugnar  pela  procedência  parcial da autuação e alterar o valor da multa aplicada por entender que os critérios utilizados  pela auditora fiscal não foram claramente descritos como exige a legislação vigente, o acórdão  retificou  a  multa  aplicada  e  não  cientificou  a  autuada  com  reabertura  de  prazo  para  manifestação ou até pagamento, que lhe cerceou o direito de defesa.  A  impossibilidade de conhecimento e manifestação acerca da  retificação da  multa  antes da  emissão  da decisão  acarretou  a  supressão de  instância. O  recorrente possui o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões  aos  fatos  apontados  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório foi conferido somente em grau de recurso.  A ampla defesa,  assegurada constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à retificação efetuada. Saliento, que não é apenas o fato da retificação  no  valor  da  multa,  mas  porque  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  não  foram  obedecidos os preceitos legais que norteiam a lavratura do auto de infração quanto à descrição  dos critérios que levaram a quantificar a multa punitiva a ser aplicada.  O artigo 293, do Regulamento da Previdência Social, abaixo transcrito exige  que o auto de infração traga a penalidade aplicada e no caso em questão a penalidade teve seu  valor  alterado  pela  decisão  recorrida  porque  os  critérios  utilizados  pelo  fisco  não  estavam  corretos. Assim, entendo que a autuada tinha o direito a ter conhecimento dos novos critérios  utilizados  para  se  chegar  ao  valor  apurado  pelo  Acórdão  de  fls.  90/97,  ainda  na  primeira  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 instância, para que pudesse trazer suas razões, ou até recolher o valor apurado no novo prazo  de defesa, somente após o que poderia ter sido proferida a decisão de primeira instância:   Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  (Modificado  pelo Decreto nº  6.103  ­ DE  30/4/2007  –  DOU DE 2/5/2007)  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal,  foi maculado  em  razão  do  que  não  foi  oferecido  para  exame  da  recorrente  o  novo  cálculo da multa procedido pela autoridade julgadora de primeira instância.  Preleciona Hugo  de Brito Machado  in Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.  Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012745/2010­82  Acórdão n.º 2302­01.457  S2­C3T2  Fl. 4          7 motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente  do  novo  cálculo  da multa  aplicada,  abrindo­lhe  prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Declaração de Voto  Diferentemente da Conselheira Relatora entendo que não houve cerceamento  de  defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  pode  reconhecer  a  procedência  parcial  do  lançamento sem necessidade de oportunizar o contraditório antes da decisão. O contraditório  deve ser concedido após a emissão da decisão, o que ocorreu no caso concreto.  Da decisão de primeira instância, a autuada teve oportunidade de conhecer as  razões que julgaram parcialmente procedente o lançamento, bem como lhe foi oportunizada a  possibilidade de se manifestar, por meio da interposição de recurso.  A possibilidade de alteração do lançamento pela autoridade julgadora possui  expressa previsão no art. 145 do CTN, diante da impugnação do sujeito passivo.  Desse  modo,  não  reconheço  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Mesmo  porque  se  prevalecer  tal  entendimento  antes  de  ser  proferida  qualquer  decisão  de  procedência parcial, haverá necessidade de concessão de vistas da parte para manifestação.    Marco André Ramos Vieira  Conselheiro        Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10840.002233/2005-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 06/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006.
Numero da decisão: 3403-001.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 06/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 06/2005  Ementa:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção, integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.  Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao  art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o  tratamento que deve ser dado ao crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução  da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito  correspondente  à  exportação  –  que  pode  ser  objeto  de  restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no  art.  8º,  §  3º,  II  da  IN  660/2006.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não devendo computar no estoque o valor de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­ de­obra.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte por  meio das quais busca o aproveitamento de crédito de Cofins que teria sido gerado no período  de apuração correspondente ao mês 06/2005, correspondente a receitas de exportação, na forma  do art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 37/47) sugerindo  (a) a glosa dos créditos que entende que não deveriam ser considerados como  insumos:  (a.1)  relativos  aos  “combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos  caminhões  que  transportam a  cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial  da  contribuinte  para  fabricação  do  açúcar  e  álcool”  por  entender  que  “não  podem ser considerados "insumos", tendo em vista que não são utilizados no  processo  produtivo  de  açúcar  e  álcool  da  empresa  e  sim  no  maquinário  agrícola ligado ao plantio, corte e carregamento da cana”  (a.2)  relativos à aquisição de  serviços os quais  se  referem ao valores pagos  para o transporte de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de plantação  das  mudas  e  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte;  (b)  a  glosa  da  integralidade  dos  valores  correspondentes  ao  “crédito  presumido  agroindústria”,  pois  embora  a  contribuinte  tivesse  feito  o  rateio  deste  crédito  entre  Mercado  Interno  e  Mercado  Externo,  o  art.  8º  da  IN  660/2006  esclarece  que  esta modalidade  de  crédito  não  pode  ser  objeto  de  compensação  nem  ressarcimento,  ou  seja,  que  apenas  pode  ser  aproveitado  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 3403­001.276  S3­C4T3  Fl. 2          3 para a dedução do valor devido da mesma Contribuição apurada no regime da  não­cumulatividade.  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação do percentual de repartição entre Mercado Interno e Mercado Externo havia sido  adicionado ao Mercado Interno, de maneira equivocada, o valor da venda de álcool  (que não  deveria ser computado pelo fato de se submeter ao regime cumulativo), o que surtia o efeito de  elevar  indevidamente  o  percentual  do  Mercado  Interno  e,  via  de  conseqüência,  reduzir  indevidamente o percentual do Mercado Externo.  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  48/49)  apoiou­se  na  conclusão  da  fiscalização,  assim  homologando  apenas em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos aos contribuinte.  O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguinte ementa:  COFINS ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Tributação não­cumulativa  Conceito  de  Insumos  para  fins  de  crédito  da  COFINS  Não  Cumulativa  ­ inciso II do art 3° e inciso II do §1° do art. 6° da  Lei n°. 10.833/2003 ­§4° do art 8° da IN n° 404/2004  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 7,6 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Entende­se como insumos utilizados na prestação de serviços, os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado, assim como, os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo,  não  podendo  ser  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 interpretados  como  todo e qualquer  serviço que gere despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem  com  a  atividade­fim da empresa.  Crédito Presumido de COFINS  ­ Agroindústria  ­  Inciso  II do  parágrafo 3° do art. 8° e inciso II do art 11 da IN n° 660/2006   O crédito presumido da agroindústria relativo à cana­de­açúcar  adquirida de pessoas  físicas e de pessoas  jurídicas  só pode ser  utilizado  para  abater  os  débitos  da  Cofins  não­cumulativa,  devendo ser somado aos créditos relativos ao mercado  interno,  pois  não  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação  com  outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, a partir de agosto de 2004, com o advento da  Lei 10.925/2004.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  54/82)  alegando o seguinte:  1)  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  e  aos  pagamentos  para  o  transporte de pessoas na lavoura de cana­de­açúcar, pois “de acordo com o artigo 3º da Lei n°  10.833/03, que o direito ao crédito deve considerar todos os dispe ndios (custos e despesas)  da pessoa jurídica com vistas à geração de sua receita tributável. Nesse contexto, tem­se que o  transporte dos cortadores de cana caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa da  produção da Manifestante, haja vista que, obviamente, a atividade da empresa tem o corte da  cana  como  um  dos  primeiros  pressupostos,  sendo  certo  também  que  sem  transporte  não  há  como os  trabalhadores chegarem à  lavoura onde se encontra a cana de açúcar” (fl. 63), ou  seja,  frisando que o  transporte dos  trabalhadores é essencial ao desenvolvimento do processo  produtivo;  2) que tem direito à utilizar o crédito presumido da agroindústria (em relação  à receita de exportação) para compensação com outros tributos, pois da mesma forma que o art.  8º da Lei nº 10.925/2004, ao conceder o crédito presumido, referia­se aos bens do inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  assegura  o  direito  de  compensação  em  relação  ao  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º,  na  proporção correspondente à exportação de mercadorias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  14­32.848,  de  14  de março  de  2011  (fls.  94/101)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA  RESERVADA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  A  manifestação  sobre  legalidade  e  constitucionalidade  e  a  interpretação  do  alcance  da  legislação  é  matéria  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 3403­001.276  S3­C4T3  Fl. 3          5 Data do fato gerador: 30/06/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL.   Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  DEDUÇÃO. INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  CREDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.   O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  104/125)  reiterando  os  mesmos  fundamentos  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  apenas  acrescentando  e  destacando o julgado do CARF no Acórdão nº 3202­00.226, no sentido de que "o conceito de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela  legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das  contribuições em apreço" (fl. 112).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  I. O crédito pelo transporte de mão de obra e combustíveis.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Entendo que assiste razão ao contribuinte quando alega que os combustíveis e  lubrificantes,  bem  como  o  transporte  dos  funcionários  para  o  local  da  extração  da  cana­de­ açúcar,  devem  ser  tratados  como  insumo,  enquanto  necessários  e  integrantes  do  processo  produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O processo produtivo detalhado pelo contribuinte deixa claro que o transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­açúcar  é  uma  medida  necessária  e  indispensável do processo produtivo, configurando a contratação de um serviço que traduz um  dos insumos necessários para a produção da cana de açúcar.  E também quanto aos combustíveis e lubrificantes, consta que são utilizados  no maquinário utilizado para o corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização aplicado à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:   (…)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONCEITO E ABRANGÊNCIA.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 3403­001.276  S3­C4T3  Fl. 4          7 como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Neste caso, como se percebe, o transporte do funcionário não se caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados, mas  como  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas). E ainda que se tratasse de combustível, estaria configurado então o fornecimento de  bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM  SEGUROS.  Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislação  do  IRPJ. (…)  (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No  presente  caso  fica  claro  que  o  transporte  dos  funcionário  não  é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  II.  A  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria.  O  contribuinte  não  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em declaração de compensação.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 3403­001.276  S3­C4T3  Fl. 5          9 O art. 8º, § 3º,  II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular  que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros  tributos ou de  pedido de ressarcimento”.  Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º  da Lei nº 10.925/2004:  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  resume  o  rito  de  aproveitamento  dos  créditos  ordinários  de  PIS/Cofins  não­cumulativos,  dispondo  que  “O  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Assim, o  tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime  aplicável ao crédito ordinário  relativo ao mercado  interno – que apenas pode ser aproveitado  para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que  pode ser objeto de restituição e compensação.   Por  isso  não  impressiona  a  ginástica  do  contribuinte  ao  pretender  que  se  aplicasse  isoladamente  a  regra  de  geração  e  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  às  receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro  que  a  exportação  conduz  à  repartição  proporcional  ­  entre  as  regras  do  mercado  interno  e  externo  ­  ,  mas  apenas  em  relação  às  hipóteses  ordinárias  de  geração  de  crédito,  pois  em  relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser  compensado.  III. Conclusão.  Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa de combustíveis e lubrificantes e de transporte de funcionários.  Ivan Allegretti                                Fl. 141DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13888.903184/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido. Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Pedido de compensação transmitido antes da decisão judicial não surte efeitos jurídicos, implica na inexistência do reconhecimento do direito creditório. Recurso Negado
Numero da decisão: 3403-001.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL       Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido.  Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.   Pedido  de  compensação  transmitido  antes  da  decisão  judicial  não  surte  efeitos  jurídicos,  implica  na  inexistência  do  reconhecimento  do  direito  creditório.     Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      Fl. 94DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  com  débito  do  IRPJ,  conforme  se  extrai  do  Despacho  Decisório.  Narra  à  peça  inicial  que  a  contribuinte  ajuizou  ação  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça Federal de Piracicaba – SP visando à declaração de ilegalidade do aumento da alíquota  de 2% para 3% e a incidência sobre outras receitas auferidas além do faturamento, pleiteando  também a  restituição  dos  valores  recolhidos  em  razão  da majoração  e  ampliação  da  base  de  cálculo nos molde da Lei nº 9.718/98.  Ação judicial perante a Primeira Vara tomou o número 2000.61.09.002674­4,  cuja sentença prolatada em 22 de setembro de 2004 lhe foi desfavorável. No entanto, em grau  de recurso de apelação obteve êxito, cujos autos perante o Egrégio Tribunal Federal  tomou o  número 2002674.35.2000.4.03.6109, transitando em julgado em 17 de novembro de 2008.  A  DCOMP  teria  sido  transmitida  em  26  de  março  de  2006  objetivando  compensar possível crédito relativo ao pagamento a maior do que o fato gerador do período de  apuração de 01 a 30.11.2000.  A  Recorrente  informou  que  teria  cometido  lapso  em  deixar  de  informar  a  origem  do  crédito,  que  esse  decorria  de  decisão  judicial. Cuidou,  a  título  de  prova,  trazer  à  colação  cópia  da  inicial,  da  sentença  e  da  decisão  do  recurso  de  apelação,  assim  como,  informação extraída do sitio do Tribunal Regional  informando a data da baixa definitiva dos  autos.   O indeferimento deu­se em razão de ausência de prova da certeza e liquidez  dos créditos tributários, e, o fato de ter sido pleiteado antes do transito em julgado da decisão  judicial,  tomando  como  data  da  solicitação  a  transmissão  da  DCOMP,  que  ocorreu  em  28.11.2005, quando o transito em julgado só teria acontecido em 17 de novembro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Fl. 95DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903184/2009­11  Acórdão n.º 3403­01.230  S3­C4T3  Fl. 2          3 Trata­se de recurso tempestivo e encontra atendidos os demais pressupostos  necessários ao conhecimento.  A  irresignação  da  contribuinte  encontra  fulcrada  na  negativa  do  direito  de  compensar crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.   Restou evidente que a solicitação da restituição e compensação ocorreu antes  da  prolatação  da  sentença,  que  só  ocorreu  em  17  de  novembro  de  2005,  desfavorável,  bem  como, pela ausência de prova em relação à certeza e liquidez dos créditos tributários.   O direito  relativo  ao  recolhimento  a maior  teria  decorrido  da  ampliação  da  base de cálculo, o que restou reconhecido pelo Poder Judiciário tempos depois da transmissão  do pedido de compensação. De modo que, a DCOMP teria sido  transmitida antes da decisão  judicial que veio a beneficiar a Recorrente.  No caso em exame o pedido de compensação ocorreu antes da sentença, se o  pedido de compensação tivesse como fonte a decisão judicial, a compensação de indébito antes  do trânsito em julgado da decisão judicial comporta duas análises.  A  compensação  de  créditos  depende  de  solicitação  por  meio  próprio,  DCOMP. A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário  Nacional – CTN, pelo seu art. 156, II, tendo tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo  diploma legal, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em 1996 foi editada a Lei n. 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74:  “Art. 73”. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto­lei n.  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretária  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  –  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva contribuição.  Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretária  da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ”(negrito acrescido)”.  Com  a  instituição  da  Dcomp,  tornou­se  o  instrumento  legal  para  que  se  registrassem  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  passando  a  ser  exatamente  as  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Declarações  de  Compensação  (Dcomp),  nos  termos  do  art.  21,  parágrafo  1º,  da  IN  SRF  210/2002:  “Art. 21 – O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  Parágrafo  1º  ­  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF  da “Declaração de Compensação”.  Segundo  a  doutrina  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Pela  sistemática  vigente  é  dispensável  procedimento  administrativo  prévio,  ficando  a  iniciativa  e  realização  de  compensação  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito o controle posterior do fisco. Portanto, cabe ao contribuinte a apuração e realização da  compensação, submetendo­se a posterior fiscalização.  No  entanto,  no  caso  deste  caderno  processual  administrativo,  a  sentença  reconhecendo o direito creditório só aconteceu muito tempo depois do pedido de compensação  ter sido transmitido, o que implica em reconhecer que no momento da transmissão da DCOMP  não existia qualquer crédito que se pretendia compensar com débito próprios.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Com razão a Administração em não reconhecer o referido crédito.   AUSÊNCIA DE PROVA.  O deferimento da compensação  também deu­se em decorrência da ausência  da demonstração cabal da exitência do crédito que se desejava compensar.   Examinando os  autos  verifico  que  a  Interessada  deixou  de  trazer  à  colação  prova conclusiva dos créditos que pretende ver compensados. A cópia da inicial, da sentença e  demonstração  do  transito  julgado,  não  configura  documento  hábil  para  aferir  a  certeza  e  a  liquidez do indébito.   Exige­se demonstração real da existência do crédito no sentido de aquilatar a  certeza e a liquidez, é preciso proporcionar meios capaz de permitir Autoridade Administrativa  examinar  em  toda  a  sua  extensão  se  o  pleito  atende  esses  dois  pressupostos  essenciais,  inexistindo comprovação, impõe em negar o direito de compensação.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903184/2009­11  Acórdão n.º 3403­01.230  S3­C4T3  Fl. 3          5  No  caso  dos  autos  constando  que  a  contribuinte  apresentou  a DCOMP,  e,  estabelecido  o  contraditório  em  razão  da  negativa,  se  fazia  necessário  que  a  Interessada  demonstrasse  a  origem  dos  créditos  que  visava  a  restituição  ou  compensação,  pois  o  reconhecimento  do  direito  em  si  só  foi  reconhecido  judicialmente  muito  tempo  após  a  transmissão do pedido de compensação.  Nesse caso a incumbência da prova passou a ser da Recorrente, deixando de  faze­la,  obstacularizou  a  Administração  Pública  em  aferir  o  quanto  e  a  certeza  do  crédito,  motivo  pelo  qual  deve deixar de  reconhecer o  direito  creditório  do  contribuinte,  direito  esse  reservado ao fisco.  Do exposto, conheço do recurso e nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 98DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10320.003112/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2102-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 139          1 138  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003112/2005­76  Recurso nº  342.833   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.531  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente. Aplicação  do  art.  17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  02/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue para o exercício de 2001, relativamente ao imóvel denominado “Fazenda Canastra”,  localizada no Município de Balsas ­ MA.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu  da  alteração  da  área  total  do  imóvel,  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação permanente (de 14.107,0 hectares), em razão da falta de apresentação tempestiva  do ADA ao Ibama.   Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  38/51, por meio da qual alegou que a integralidade de sua propriedade estava inserida dentro  do Parque Estadual do Mirador, criado através do Decreto Estadual nº 7.641, de 04.06.1980,  trazendo  documentos  comprobatórios  de  tal  alegação.  Alegou  que  por  ser  unidade  de  conservação  integral,  estaria  ela,  inclusive,  dispensada  da  apresentação  do  ADA,  e  que  declarara  por  equívoco  que  a  totalidade  da  área  era  de  preservação  permanente,  quando  em  realidade tratava­se de área de interesse ecológico. Afirmou ainda inexistir obrigação tributária,  por não deter a posse direta do imóvel, sendo indevida a cobrança do imposto objeto do Auto  de Infração.   Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que a falta de apresentação tempestiva  do ADA seria  impeditiva da  exclusão da  área de preservação permanente da  tributação pelo  imposto. Afastaram a preliminar de ilegitimidade passiva por não ter a contribuinte a posse do  imóvel.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  102/115,  por  meio  do  qual  repisa  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação,  no  sentido de que a  área  total  de  seu  imóvel não deve  estar  sujeita  à  tributação por  ser  área de  interesse  ecológico,  e  que  não  estaria  obrigada  à  apresentação  do  ADA  para  fins  de  comprovação da existência da referida área.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.02.2008, como atesta  o AR de fls. 101. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 14.02.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de processo em que se discute a exigência do ITR  relativo  ao  exercício  2001. O  lançamento  foi  efetivado  em  razão  da  glosa  da  área declarada  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10320.003112/2005­76  Acórdão n.º 2102­01.531  S2­C1T2  Fl. 140          3 pela Recorrente como sendo de preservação permanente, em razão da falta de apresentação do  ADA.  Em sua defesa,  a Recorrente afirma – desde  a  época da  fiscalização, que  a  totalidade  de  seu  imóvel  está  inserida  no  Parque  Estadual  do  Mirador,  criado  através  do  Decreto Estadual nº 7.641, de 04.06.1980, e por isso não estaria sujeita à tributação pelo ITR.  De  fato,  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossistemas  não  estão sujeitas ao ITR, nos exatos termos do que determina a Lei nº 9.393/96, em seu art. 10, §  1º, II, b, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  (...).  No caso dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente demonstram que  a Fazenda Canastra estaria  realmente inserida no Parque Estadual do Mirador,  inclusive com  certidões  expedidas  pelo  Ibama  (fls.  30)  e  pela  Gerência  Adjunta  de  Meio  Ambiente  e  Recursos Hídricos do Estado do Maranhão (fls. 31).  Este parque, por  seu  turno,  foi  criado em 04.06.1980, por meio do Decreto  Estadual  nº  7.641. Da  leitura  do mesmo,  percebe­se  que  ele  tinha  o  objetivo  de  proteger  os  ecossistemas da região, para a criação de Parque Estadual.  A norma que previa a criação, pelo Poder Público, de parques estaduais, era o  art. 5º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), que, porém, foi  revogado pela Lei nº 9.985/00,  que  passou  a  prever  a  existência  de  parques  nacionais  –  áreas  estas  que,  se  englobassem  qualquer propriedade privada, implicariam na desapropriação das mesmas, verbis:   Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)    Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  (...)    Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal  (sem destaques no original)  Com  base  na  legislação  acima  transcrita,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão a de que  a  área  em que  está  situada  a propriedade da Recorrente  é de posse  e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10320.003112/2005­76  Acórdão n.º 2102­01.531  S2­C1T2  Fl. 141          5 domínio públicos, por se tratar de parque estadual – que tem, nos termos da referida lei – os  mesmos efeitos de um parque nacional.  Sendo assim, é lícito concluir que:  ­  a  propriedade  da  Recorrente  está  situada  em  parque  estadual,  criado  em  1980;  ­  quando da  criação do  parque,  ficou  impedida  de  explorar  suas  terras,  nos  termos do que dispunha o Decreto Estadual nº 7.641/1980;  ­ a Lei nº 9.985/00, desde sua entrada em vigor, passou a tratar dos parques  estaduais, que passaram a ter a mesma natureza dos parques nacionais, e são áreas de posse e  domínio público.  Por isso, é de reconhecer que, de fato, a propriedade da Recorrente encontra­ se integralmente em área de uso limitado, razão pela qual teria ela direito à exclusão da mesma  da tributação pelo ITR, nos termos do que determina o art. 10 da Lei nº 9.393/96, já transcrita  anteriormente.  No  entanto,  o  que  motivou  o  lançamento  em  exame  –  bem  como  a  sua  manutenção – foi a falta de apresentação do ADA pela Recorrente.   Sustenta ela que não estaria obrigada a fazê­lo.  A discussão, então, se resume à necessidade, ou não, da prévia apresentação  do “ADA” pelo contribuinte, a fim de que possa excluir da área tributável pelo ITR a parcela  de sua propriedade relativa a área de interesse ecológico (ou de preservação permanente).   Já  se  viu  que  a  Lei  nº.  9.393/96,  em  seu  art.  10,  §  1º  exclui  da  área  a  ser  tributada pelo ITR as referidas áreas.  A Instrução Normativa SRF nº 60/2002 instituiu a obrigação de apresentação  do  ADA  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  previstas  no  referido  art.  10  da  área  tributável pelo  ITR. Tal norma  foi  sucessivamente alterada pela  IN/SRF nº 256/02 e 861/08,  que  sempre  estabeleceram a obrigatoriedade da  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  De fato, até então, a Lei nº 9.393/96 não previa tal exigência (de apresentação  do ADA), exatamente como suscitou o Recorrente.   No  entanto,  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     6 "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10320.003112/2005­76  Acórdão n.º 2102­01.531  S2­C1T2  Fl. 142          7 No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2001,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da redução desta área da base  de cálculo do ITR.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora                                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11020.001728/2003-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada, como, ilustrativamente, aqueles informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual,  não  podem  compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo  42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve  ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 680          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Ademar Pedro Slomp foi lavrado o auto de infração de fls. 09­22,  para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, em razão da presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, sendo  que a base de cálculo apurada pela fiscalização soma R$ 166.033,52 (fls. 21).  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  (RS) considerou o lançamento procedente (fls. 483­493, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106­17.229,  que se encontra às fls. 632­644 (Volume III), cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA  COM CO­TITULARES  ­  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­ TITULARES  ­  A AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO DE TODOS OS  CO­TITULARES  –  EXCLUSÃO  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  MONTANTE  DOS  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  DA  CONTA  CO­ TITULARIZADA  ­  Nos  termos  do  art.  42,  §  6°,  da  Lei  n°  9.430/96,  todos  os  titulares  da  conta  de  depósito  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados,  objetivando mensurar a responsabilidade tributária de cada co­ titular. Não se identificando a responsabilidade individual, deve­ se dividir o montante dos depósitos de origem não comprovada  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 681          3 na  proporção  direta  do  número  de  co­titulares.  Ausente  a  intimação de todos os co­titulares, não há o aperfeiçoamento da  presunção legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Comprovado  o  liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto lançado.  Recurso voluntário provido.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que deu provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  para  R$  15.000,00,  não  excluindo  os  rendimentos declarados.  Foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  exigência  as  importâncias  de  R$  141.944,72, por força da regra do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 e de R$ 9.089,70, pelos  limites  previstos  no  artigo  42,  §  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  além  do  valor  de  R$  15.000,00,  considerando  os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste anual.  Intimada do acórdão em 26/05/2009 (fls. 646), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls. 649­654 (Volume III),  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo, na parte em que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário interposto pelo ora Recorrido, para excluir da base  de cálculo o valor de R$ 15.000,00;  b) A  ilustre  maioria  entendeu  como  comprovada  a  origem  do  depósito  bancário no valor de R$ 15.000,00, fl. 14;  c) Porém, o entendimento  acima afronta a  legislação  tributária em vigor,  as  provas constantes dos autos, bem como a diverge da jurisprudência deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, merecendo, portanto, ser  reformado;  d) A  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  só  pode  ser  ilidida  por  demonstração cabal da origem dos recursos;  e) Ocorre,  porém,  não  ter  havido  qualquer  comprovação  que  justifique  a  exclusão do depósito bancário de R$ 15.000,00. Ao contrário, só há nos  autos elementos que justificam a manutenção do lançamento;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 682          4 f) De  se  notar,  inicialmente,  que  o  voto  vencedor,  com  o  devido  respeito,  pautou­se em presunções que, em verdade, só poderiam ser aplicadas, no  presente  caso,  para  beneficiar  o  Fisco  e,  conseqüentemente,  manter  o  lançamento;  g) Com  efeito,  o  contribuinte  requereu  que  fossem  descontados  da  base  de  cálculo da  infração os  rendimentos declarados por ele e sua esposa, no  montante de R$ 26.757,44, e a ilustre maioria da câmara a quo deferiu  esta pretensão, excluindo os rendimentos confessados (na declaração de  ajuste  do  ano­calendário  de  1998),  fundamentando­se  na  presunção  de  que  tais  valores  transitaram  pela  conta  bancária  em  discussão,  o  que  seria suficiente para elidir a omissão de rendimentos que permaneceu;  h) Dessa  forma,  entendeu  a  ilustre  maioria  estar  justificada  a  origem  dos  depósitos  em  razão  da  declaração  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste anual;  i) No  entanto,  já  é  pacífico  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  não  basta  a  mera  alegação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos albergados pelo art. 42 da Lei no 9.430/96, o contribuinte tem  que identificar a origem do depósito, com identidade de data e valor, o  que  deixou  de  fazer  no  caso  em  exame.  Nada  há  nos  autos  que  identifique  o  depósito  no  valor  de  R$  15.000,00  (fls.  14)  com  os  rendimentos que o contribuinte e sua esposa confessaram na declaração  de ajuste anual de 1998  (fls. 454 a 461). Assim,  inexistindo presunção  em favor do contribuinte, mas, ao contrário, apenas em favor do fisco,  conforme  dispõe  o  art.  42,  Lei  9.430/96,  cabia  ao  contribuinte  comprovar a origem do depósito, de acordo com o disposto acima, para  que pudesse elidir a omissão de rendimentos em questão;  j) Conforme se pode verificar, na  tentativa  infrutífera de  justificar a origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  445  a  481,  porém  não  ficou  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  documentos juntados e a origem do depósito, uma vez que nem sequer  estão  acompanhados  de  outros  documentos  que  demonstrem  a  transferência de numerário com coincidência de valores e datas com os  mencionados depósitos;  k) Alega, ainda, o contribuinte que os rendimentos confessados na declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  de  1998  (454  a  461)  seriam  aptos  a  comprovar a origem do depósito (fl. 14), ocorre também que sequer há  coincidência  de  datas  e  valores,  nem  o  contribuinte  demonstrou  que  houvesse qualquer relação entre os mesmos;  l) Assim, a decisão da câmara a quo foi contrária à evidencia das provas (fls.  14,  445/481),  na  medida  em  que  os  documentos  juntados  aos  autos  foram  insuficientes  para  elidir  a  infração,  pois  seria  necessário  documentos  individualizados  de  cada  operação,  com  a  identificação  individualizada  dos  depósitos  e,  ainda,  coincidência de  valores  e datas  entre os depósitos e os respectivos documentos, o que não ocorreu;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 683          5 m)  Dessa  forma,  não  houve  comprovação  da  origem  destes  depósitos  na  conta  bancária  do  Contribuinte  Recorrido,  ainda  que  "em  datas  compatíveis" ou em valores aproximados;  n) Assim,  conforme  está  disciplinado  na  Lei  n°  9.430  (art.  42),  há  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  juris  tantum  contrária  aos  interesses do contribuinte, que se incumbe de superá­la a fim de provar a  origem de seus  rendimentos. À  fiscalização, por  sua vez, cabe analisar  as  provas  juntadas  aos  autos,  sem  buscar  sua  produção,  pois  é  a  seu  favor  que  milita  a  referida  presunção,  caso  contrário  haverá  contrariedade à lei de regência;  o) O que se verifica nos presentes autos é que o conjunto probatório converge  para  a  manutenção  do  lançamento,  em  razão  da  não  comprovação  da  origem do depósito bancário no valor de R$ 15.000,00. Isso sem falar da  presunção constante do Art. 42 da Lei n o 9.430/96, que impõe o ônus  probatório ao Contribuinte;  p) Requer a Fazenda Nacional o provimento do presente Recurso Especial, a  fim  de  que  seja  parcialmente  modificado  o  r.  acórdão  no  sentido  de  restabelecer na base de cálculo o valor de R$ 15.000,00.  Admitido o recurso através do despacho n° 2201­0151/2009 (fls. 655­656), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  669­678  (Volume  III),  onde  defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para considerar insubsistente o  lançamento.  A insurgência da recorrente envolve a exclusão dos rendimentos informados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  da  base  de  cálculo  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  No  caso,  a  base  de  cálculo  pretendida  pela  recorrente  é  de  R$  15.000,00,  enquanto  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  1999  rendimentos de R$ 25.798,98.  Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 684          6 mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito  ou de investimento de que seja titular.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  A legislação complementar autoriza a  incidência do imposto de renda sobre  base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “Art. 44. A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido,  da  renda  ou  dos  proventos tributáveis.”  No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem  origem comprovada, os quais estão identificados no demonstrativo de fls. 20 e chegou à base  de cálculo do lançamento.  A presunção de omissão de  rendimentos  em apreço  tem sido utilizada  com  muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos que chegam ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  geram  acaloradas  discussões  sobre  a  correta interpretação da legislação que rege a matéria.  Com todo o respeito àqueles que exigem a vinculação de datas e valores entre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  expressas  em  extratos  bancários,  para  que  reste  ilidida  a  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  posso  concordar com este posicionamento.  Tal requisito não está previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Segundo a norma legal, o contribuinte precisa comprovar, com documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias.  Em sua declaração de ajuste anual do exercício 1999 o contribuinte informou  um  total  de  rendimentos  de  R$  25.798,98  (R$  17.138,15  +  R$  7.337,00  +  R$  1.323,83),  conforme se verifica às fls. 29­34.  Não tenho dúvidas em asseverar que tal valor deve ser subtraído do total de  depósitos bancários sem origem comprovada.  É  bastante  razoável  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos, mas  também  aqueles declarados, tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  Não  aceitar  tal  situação  significa  presumir  que  os  rendimentos  declarados  foram movimentados em espécie, o que é inaceitável.  Sob  minha  ótica,  não  há  fundamento  legal  que  justifique  a  não  aceitação,  como  origem  de  recursos,  dos  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste anual, em relação aos quais não houve nenhum questionamento por parte da autoridade  lançadora.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 685          7 No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  às  fls.  643­644,  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  faz  as  seguintes  ponderações,  com  as  quais  concordo  integralmente:  Já  na  defesa  do  item  III,  o  recorrente  pugna  para  que  os  rendimentos  efetivamente declarados  pelo  recorrente  e  por  sua  esposa,  no  montante  de  R$  26.757,44,  sejam  descontados  da  base de cálculo da infração, já que tais valores circularam pelas  contas bancárias auditadas.  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Entretanto,  como  toda  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis. Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo,  na  experiência judicante deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  tem­se observado que a própria fiscalização da Receita Federal  do Brasil, às vezes, abate os rendimentos declarados do total de  depósitos bancários de origem não comprovada. Como exemplo,  veja­se  o  Acórdão  n°  106­17.051,  julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos.  Ademais,  deve­se mitigar  o  rigor  da  comprovação da  origem  dos  depósitos  nos  anos­calendário  anteriores  a  2001,  com  identidade  de  data  e  valor,  já  que  os  contribuintes,  nesse  período,  imaginavam que não seriam obrigados a comprovar a  origem  de  tais  transações  perante  o  fisco,  situação  que  realmente  mudou  a  partir  de  2001,  com  as  Leis  Ordinária  n°  10.174/2001 e Complementar n° 105/2001.  Com  as  considerações  acima,  deve­se  deferir  a  pretensão  do  contribuinte,  excluindo­se  os  rendimentos  confessados  (e  receitas  da  atividade  rural)  na  declaração  de  ajuste  do  ano­ calendário de 1998, tanto do contribuinte como de seu cônjuge,  firme  na  presunção  de  que  tais  valores  transitaram  pela  conta  bancária que remanesceu, que montaram R$ 25.901,59 (fls. 29 a  34), o que é suficiente para elidir a omissão de rendimentos que  permaneceu.  Tal entendimento  já  foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ainda ao tempo da Egrégia Quarta Turma, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 686          8 Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade.  Recurso provido.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Processo  n°  10865.000729/2005­82,  Acórdão  n°  9304­00.024,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage, julgado em 02/03/2009)  Mais  recentemente,  já  neste  Colegiado,  outros  precedentes  jurisprudenciais  corroboram o posicionamento deste julgador. Passo a transcrever as ementas destas decisões:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Comprovado  a  origem  do  depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, julgado em 11/04/2011)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os recursos com origem comprovada não podem compor a base  de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem dos recursos depositados em instituição financeira é que  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/2003­35,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  julgado  em  10/05/2011)  Seguindo  o  raciocínio  ora  desenvolvido,  entendo  que  o  recorrente  demonstrou, como origem de recursos, o valor dos rendimentos informados na declaração de  ajuste anual do exercício 1999, qual seja, R$ 25.798,98, de modo que tal importância não pode  fazer  parte  (ou  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo)  da  exigência  fiscal  fundamentada  no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001728/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.693  CSRF­T2  Fl. 687          9 Conseqüentemente,  o  lançamento  é  improcedente,  pois  os  rendimentos  declarados pelo contribuinte superam a base de cálculo pretendida pela recorrente no valor de  R$ 15.000,00.  Segundo penso, a decisão recorrida merece integral confirmação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10675.000179/2004-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar após a ocorrência do fato gerador, conforme se verifica, em parte, no caso em apreço. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.392
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para restabelecer o lançamento para as áreas de 27,46 hectares e de 9,68 hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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JOSÉ EVANDRO PÁDUA VILELA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  se  verifica, em parte, no caso em apreço.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial para restabelecer o lançamento para as áreas de 27,46 hectares e de 9,68 hectares.    ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 18/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 166          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire, Ronaldo Lima de Macedo e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em face de José Evandro Pádua Vilela foi lavrado o auto de infração de fls.  02­09,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  1999,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada,  de  produtos  vegetais  e  de  atividade  granjeira/aqüícola  e,  ainda,  pela  alteração  do  VTN, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Rancho Grande, situado no município de  Santa Vitória (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 07­08):  1.ÁREAS PRESERVACIONISTAS  (...)  Com relação ao ADA, devemos destacar a sua intempestividade  para surtir os efeitos desejados para o exercício de 1999. O seu  protocolo  no  órgão  competente  ocorreu  em  14  de  outubro  de  2003.  Com  relação  à  averbação  as matrículas  1798  e  6895  possuem  registro da reserva legal, mas em área inferior ao constante na  DITR,  sendo  que  a  averbação  da  primeira  matrícula  é  tempestiva enquanto que, a da segunda, não o é, para o exercício  de 1999.  (...)  2. PRODUTOS VEGETAIS  O Contribuinte informou na DITR que parte da propriedade foi  utilizada  para  a  produção  vegetal,  intimado  a  apresentar  os  documentos  relativos,  ou  seja,  notas  fiscais  de  venda  ou  de  transferência  da  produção,  não  os  apresentou  ou  apresentou  outros documentos que não possuem força de prova. Essa lacuna  não  nos  conduz  ao  descrédito  da  existência  de  tais  áreas, mas  firma convicção da sua não utilização ou sub­utilização, naquele  ano.  3. VALOR DA TERRA NUA  Com  relação  ao  VTN  ­  Valor  da  Terra  Nua,  o  Contribuinte  o  sub­avaliou,  conforme  espelho  de  consulta  ao  sistema  SIPT  ­  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 167          3 Sistema  de  Preços  de  Terra,  que  foi  anexado  a  este  processo  assim como foi enviada uma via ao contribuinte, juntamente com  o  inteiro  teor  deste  Auto  de  Infração,  conforme  Aviso  de  Recebimento.  O  referido  Sistema  foi  instituído  e  tem  força  de  aceitação dada pelo artigo 14 da Lei n o 9.393/96.    As  áreas  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada,  de  produtos  vegetais e de atividade granjeira/aqüícola foram reduzidas de 66,6 ha para 0,0 ha, de 575,9 ha  para 0,0 ha, de 33,0 ha para 0,0 ha e de 10,0 ha para 0,0 ha (fls. 05).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acolhendo  o  VTN  indicado  no  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  e  restabelecendo  as  áreas  destinadas  à  produção  vegetal  (33,0  hectares) e à atividade granjeira e aqüícola (10,0 hectares), nos  termos da decisão de fls. 92­ 102.  Por  sua  vez,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 301­34.154,  que se encontra às fls. 122­127, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  Incabível  a  incidência  do  ITR  quando  houver  a  comprovação  da  referida  área por meio de ADA, ainda que intempestivo mesmo que fora  do prazo de seis meses pretendido.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  para  efeito  de  sua  exclusão na base de cálculo do ITR, pode ser efetuada por meio  de sua averbação no respectivo Registro de Imóveis, mesmo em  data posterior ao fato gerador.  Recurso VOLUNTÁRIO Provido EM PARTE    A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso para excluir da incidência do ITR as áreas de preservação permanente de 66,6 hectares  e de reserva legal de 510,29 hectares.  Intimada do acórdão em 11/03/2009 (fls. 129), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 131­142, acompanhado do documento de fls. 143,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Divergindo da Câmara a quo, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  303­35.538,  exige  a  averbação,  em  data  anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal  junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 168          4 b) Da análise das alegações e da documentação apresentada pelo contribuinte,  com a finalidade de justificar as áreas  reserva  legal, confirma­se o não  cumprimento  da  exigência  da  averbação  tempestiva  das  respectivas  áreas junto ao registro de imóveis;  c) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  d) No caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de  Imóveis em data anterior  à ocorrência  do fato gerador, consoante determina a legislação;  e) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  f) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  g) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  h) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  i)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  j) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 169          5 k) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  l) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  m)  No  caso  em  comento,  a  área  declarada  de  reserva  legal  foi  averbada  posteriormente à ocorrência do fato gerador;  n) Portanto, pela ausência de averbação  tempestiva, merece ser  reformada a  decisão recorrida.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do Despacho  n°  9202­00.285  (fls.  146­ 147), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls.  152­161,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para  considerar 66,6 hectares como área de preservação permanente e 510,29 hectares como área de  reserva legal (o lançamento reduziu tais áreas de 66,6 ha para 0,0 ha e de 575,9 ha para 0,0 ha,  respectivamente).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão  n°  303­ 35.538.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 170          6 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 171          7 § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 172          8 áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 173          9 posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso, penso que a decisão de  segunda  instância deve ser  confirmada,  pois  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na  medida  em  que  promoveu  a  averbação de área de utilização limitada de 510,29 hectares (473,15 + 27,46 + 9,68).  Devo destacar, inclusive, que a averbação de 473,15 hectares, na matrícula n°  1.798, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba (MG), ocorreu  em  09/06/1992  (fls.  78­v, AV  13),  enquanto  o  fato  gerador  do  tributo  em  litígio  se  deu  em  01/01/19991.  Já a averbação de 27,46 hectares e de 9,68 hectares na matrícula n° 6.895, do  Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Santa Vitória­MG (fls. 80­81, AV 2) foi realizada  em 29/08/2002.  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:                                                              1 Tal fato foi constatado pela própria autoridade lançadora, conforme manifestação de fls. 08.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.000179/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.392  CSRF­T2  Fl. 174          10 AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)    Considerando a averbação da área de reserva legal de 510,29 hectares, ainda  que parte (37,14 hectares) em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a  decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10240.001134/2001-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de interesse ecológico até o exercício 2000, inclusive, sobretudo quando referida gleba encontra-se contemplada/delimitada por Lei Estadual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE.  SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  vigentes  à  época  da ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c  Súmula  no  41  do  CARF,  inexiste  previsão  legal  exigindo  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA para fruição da isenção do  ITR relativamente às áreas de  interesse ecológico até o exercício 2000, inclusive, sobretudo quando referida  gleba encontra­se contemplada/delimitada por Lei Estadual.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso  inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de  malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando­se as  IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 191DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  LEME EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 26/11/2001, exigindo­ lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em  relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado “Seringal Cabeceira”,  localizado no município de Ariquemes/RO, cadastrado na RFB sob o nº 5319116­1, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  em Recife/PE,  Acórdão  n°  06.906/2003, às fls. 71/82, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Câmara, em 13/09/2005, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­32.123, sintetizados na seguinte ementa:  “ITR  —  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGIO  —  Havendo  lei  estadual que determine a área do imóvel como área de interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossitemas  e  estando  o  imóvel  integralmentecontido  nessa  área,  não  haverá  base  imponivel  para cálculo do ITR em face de disposição expressa do art. 10, §  1°, inciso II, alínea "h" da Lei 9.393/1996.  RECURSO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  121/128,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10240.001134/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.749  CSRF­T2  Fl. 2          3 efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  302­36.278  e  302­36.783,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, uma vez imporem que a comprovação da existência das áreas  de  utilização  limitada  (interesse  ecológico)  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de utilização limitada são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo 16 e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do ADA, mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no  artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de utilização limitada está condicionada ao reconhecimento como tal por parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do  ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  No  que  tange  ao  ato  do  “órgão  competente,  federal  ou  estadual”,  reconhecendo  a  área  de  interesse  ecológico,  na  forma  que  exige  a  legislação  de  regência,  argumenta  que  referida  área  deverá  ser  declarada  em  caráter  específico,  não  sendo  aceita  a  declaração em caráter geral, razão pela qual se o imóvel rural estiver dentro da área declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico de órgão competente para a área da propriedade particular, o que não se vislumbra  na hipótese dos autos, onde a Câmara recorrida acolheu a pretensão da contribuinte, afastando  a  tributação  sobre  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  com  arrimo  na  Lei  Complementar  n°  52/2001 do Estado de Rondônia, que teria declarado de interesse ecológico a Zona 4 das seis  zonas  sócio­econômica­ecológicas  definidas  pela  referida  lei,  na  qual  estaria  inserida  a  propriedade da contribuinte.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  1ª  Câmara do Terceiro Conselho, entendeu por bem não admitir o Recurso Especial da Fazenda  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Nacional, sob o argumento de que a recorrente não logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito das mesmas matérias, conforme Despacho nº 1126.129814/2007, às fls. 145/147.  Ainda  inconformada,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Agravo,  às  fls.  148/151,  reiterando  as  alegações  suscitadas  em  seu  Recurso  Especial  quanto  à  necessidade de requerimento do ADA, para fins de fruição da isenção em comento, reforçando  a  tese da ocorrência da divergência  entre o decisum  recorrido  e os Acórdãos  adotados  como  paradigmas.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 156/165, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Levado  a  reexame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Conselheira Anelise  Daudt  Prieto  acolheu  o  Agravo  ofertado  pela  Fazenda  Nacional,  por  entender  ter  havido  a  comprovação  da  divergência  entre  os  julgados  confrontados,  relativamente  à  necessidade  da  requisição atempada do ADA para o gozo da benesse fiscal sob análise, consoante se infere do  Despacho n° 009/2008, às fls. 169/170, devidamente aprovado pelo então Presidente da CSRF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada em  sede  de  Agravo  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  somente  em  relação  à  exigência da requisição do ADA, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de utilização limitada (interesse ecológico), para fins de não incidência do  ITR,  depende  de  prévio  protocolo  do  requerimento  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  dentro  dos  seis meses  subsequentes  à  entrega  da DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela Câmara recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse  isentiva a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10240.001134/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.749  CSRF­T2  Fl. 3          5 ADA relativamente  à área de  interesse ecológico, dentro do prazo  legal, para  fruição da não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  interesse  ecológico  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  interesse  ecológico,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de  utilização limitada, o que se vislumbra na hipótese dos autos (exercício 1997).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que a área de interesse  ecológico  fora  devidamente  reconhecida  como  tal mediante  ato  do Poder Público, mais  precisamente  Lei  Complementar  n°  n°  52/2001  do  Estado  de  Rondônia,  como  restou  devidamente demonstrado no Acórdão recorrido, de onde peço vênia para transcrever o  seguinte excerto:  “  Por  outro  lado,  no  entanto,  o  recorrente  comprova  que,  desde  a  edição  da  Lei  Complementar  52/1991  do  Estado  de  Rondônia,  o  imóvel  foi  considerado  como  área  de  interesse  ecológico não podendo ser explorado:  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10240.001134/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.749  CSRF­T2  Fl. 4          7 [...]  Assim, estando o imóvel integralmente na Zona 4 que visa o  ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal, dada a  predominância  de  Seringais  Nativos,  associados  ou  não  a  castanhais  e  outras  essências  florestais  produtoras  de  gomas,  óleos,  frutos  de  raizes  exploráveis  e  tratar­se  de  ambientais  frágeis,  onde  o  aproveitamento  extrativo  deve  ser  feito  com  manejo dos recursos florestais, sem alteração dos ecossistemas é  inegável  a  declaração  de  interesse  ecológico  dada  pela  Lei  Complementar Estadual.  Considerando que  a  Lei  n.°  9.393/1996,  exclui  da  base  de  cálculo do ITR as áreas "de interesse ecológico para a proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de  uso"  (preservação  permanente)  nos  termos  do  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  "b",  entendo  não  haver  base  imponivel  para  incidência e exigência do ITR.”  Na esteira desse raciocínio, em face da inexistência de disposição legal para a  exigência  do ADA  anteriormente  ao  exercício  de  2001,  para  fins  da  fruição  da  isenção  sub  examine, e sendo esta exclusivamente a justificativa da presente autuação, impõe­se reconhecer  a  improcedência do  feito,  tendo em vista contemplar o  exercício de 1997, período, portanto,  que  não  se  poderia  exigir  aludida  formalidade  para  a  comprovação  das  áreas  de  interesse  ecológico.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8 vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 198DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10240.001134/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.749  CSRF­T2  Fl. 5          9     Fl. 199DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10950.002643/2004-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento com relação à exigência da averbação da área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002643/2004­44  Recurso nº  336.992   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.672  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÓVIS CERQUEIRA CÉSAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento com  relação à exigência da averbação da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  CLÓVIS CERQUEIRA CÉSAR, contribuinte, pessoa física,  já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  20/09/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Jundiá”, localizado no município de Icaraima/PR, inscrita na RFB  sob  nº  245648­6,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  26/33,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­10.262/2006,  às  fls.  96/105,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Câmara,  em  10/07/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  301­34.624,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  EXERCÍCIO: 2000  ÁREA DE RESERVA LEGAL  ­  AVERBAÇÃO À MARGEM DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  APÓS  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 3          3 A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, nos  termos do art. 16, § 8°, do Código Florestal, tem a finalidade de  resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das  áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel.  A  exigência,  como  pré­condição  ao  gozo  de  isenção  do  ITR,  de  que  a  averbação  seja  realizada  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da  CSRF).  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Não há obrigação de  prévia  apresentação protocolo  do  pedido  de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de  cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada  em  DITR  por  meio  do  ADA,  foi  facultada  pela  Lei  n°.  10.165/2000,  que  alterou  o  art.  17­O  da  Lei  n°.  Lei  no  6.938/1981.  É  apropriada  a  comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  anotação  de  ART,  devidamente  apresentado  à  fiscalização.  Aplicação retroativa do § 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com  a redação dada pela MP 2.166­67, de 24/08/01.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  160/180,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 302­36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovadas às divergências argüidas.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, respectivamente,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 4          4 Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 5          5 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  propósito  das  mesmas matérias, conforme Despacho n° 2100­0151/2009, às fls. 184.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação tempestiva da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de ato declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisório guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  o  regramento  inserto  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN  SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do artigo 1º,  inciso II, da  Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 6          6 Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 7          7 direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 8          8 frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início da ação fiscal, em 01/10/2003, como a própria autoridade lançadora reconhece no  Auto de Infração – “Termo de Verificação Fiscal”, às fls. 30.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavada,  o  certo  é  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  intempestiva,  associada  ao Laudo Técnico  e Memorial Descritivo,  às  fls.  67/75  e  81/88,  respectivamente,  se  prestam  a  comprovar  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 9          9 ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO 2000  Por outro lado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou  o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente  (Exercício 2000).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula,  contemplando o tema, afastando qualquer dúvida quanto à matéria, nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Na esteira desse raciocínio, em face da inexistência de disposição legal para a  exigência  do ADA  anteriormente  ao  exercício  de  2001,  para  fins  da  fruição  da  isenção  sub  examine, impõe­se reconhecer a improcedência do feito, tendo em vista contemplar o exercício  de 2000, período, portanto, que não se poderia exigir aludida formalidade para a comprovação  das áreas de preservação permanente e reserva legal.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente,  a  requisição  atempada  do  ADA  e  à  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto a matrícula do imóvel, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 10          10 interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10950.002643/2004­44  Acórdão n.º 9202­01.672  CSRF­T2  Fl. 11          11     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

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