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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745572 #
Numero do processo: 11065.000452/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. IRPJ. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, bem como o suprimento de caixa efetuado por sócio, sem a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos, caracterizam a presunção da omissão de receitas, pela utilização de recursos à margem da contabilidade da empresa. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente julgada a matéria não expressamente contestada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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GRAFOBRAS INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada na peça recursal.  IRPJ. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A existência no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja  comprovada,  bem  como  o  suprimento  de  caixa  efetuado  por  sócio,  sem  a  comprovação  da  efetividade  da  entrega  e  da  origem  dos  recursos,  caracterizam a presunção da omissão de receitas, pela utilização de recursos à  margem da contabilidade da empresa.  PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição  do  fisco  é  fazer  a  prova  do  fato  indiciário  para  alcançar  o  fato  presumido  (omissão de  receitas), que cabe  ao  contribuinte desfazer. A presunção  legal  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS.  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.000452/2010­33  Acórdão n.º 1202­000.597  S1­C2T2  Fl. 296          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar definitivamente  julgada  a matéria não  expressamente  contestada  e,  no mérito,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.      Relatório  Trata  o  presente  processo  da  lavratura  de  Autos  de  Infração  para  fins  da  exigência  do  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real  anual,  e  reflexos  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007, em razão de omissões de receita caracterizadas  por presunção legal, face às seguintes constatações: i) ocorrência de suprimentos de numerário,  cuja  origem  e  efetiva  entrega  não  foram  comprovados;  ii)  existência,  em  31/12/2006,  de  passivo fictício, cuja exigibilidade também não foi comprovada.  Aos  tributos  e  contribuições  lançados  foram  incluídos  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  Na sequência, a autuada apresentou sua impugnação trazendo, em síntese, as  alegações que transcrevo de parte do relatório do Acórdão DRJ/Porto Alegre, de fls. 255 a 257,  o qual adoto:  “Na  impugnação,  a  autuada,  a  par  de  colacionar  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos de Contribuintes, alega que o ônus da prova de omissão de receita é da  fiscalização, a qual:  [...] em momento algum [...] provou que teriam sido realizadas vendas sem o  devido registro contábil e fiscal. Eventualmente pode ocorrer, de a contabilidade não  ter seguido a melhor técnica, para registro dos atos e fatos ocorridos na sociedade,  mas vendas desacompanhadas de notas fiscais jamais ocorreram.  Diz ainda que, de acordo com a doutrina, renda não se confunde com receita e  que:   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.000452/2010­33  Acórdão n.º 1202­000.597  S1­C2T2  Fl. 297          3 [...]  caracterizado  está  o  erro  quanto  a  identificação  do  sujeito  passivo,  ou  seja, não poderia ser lançado imposto contra a pessoa fisica, uma vez que as receitas  apuradas são da pessoa jurídica, conforme a Auditora Fiscal registrou durante todo o  período fiscalizatório.  Continua, asseverando que ao caso não se aplicaria a presunção do art. 42, da  Lei no 9.430, de 27/12/1996.  A respeito da multa, entende que deveria ser de 50%, percentual previsto na  nova redação do art. 44, da Lei no 9.430, de 1996, dada pela Lei no 11.488, de 2007.  Finalmente,  propugna  que  o  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  vedaria  a  aplicação da taxa Selic sobre a multa de oficio.”  Em seguida,  foi proferido o Acórdão nº 10­27.706 da DRJ/Porto Alegre, de  fls. 255 a 257, contendo o seguinte ementário:  IRPJ.  PRESUNÇÕES  DE  OMISSÃO  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO  E  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  LUCRO  REAL.  ADIÇÃO AO RESULTADO TRIBUTÁVEL. SUJEITO PASSIVO.  Não  havendo  por  parte  da  pessoa  jurídica  a  comprovação  da  exigibilidade de obrigações registradas em conta de passivo ou  da efetividade e da origem dos suprimentos de caixa alcançados  pelos  sócios,  presume­se  que  ela  omitiu  receitas  nos  mesmos  valores  das  obrigações  e  dos  suprimentos;  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  a  receita  assim  apurada  deverá  ser  adicionada  ao  resultado  tributável,  deduzindo­se,  se  porventura  houver  e  caso  comprovados,  os  custos e despesas com ela relacionados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PERCENTUAIS APLICÁVEIS.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  a  multa  básica  é  de  75%  sobre a totalidade ou diferença do tributo apurado; o percentual  de  50%  corresponde  apenas  à  multa  aplicada  isoladamente  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser antecipado  durante o curso do período de apuração.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS.  O  decidido  em  relação  ao  1RPJ  estende­se  também  aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, por decorrerem dos mesmos  fatos e ser aplicável a mesma legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor foram, em síntese, de  que a presunção de omissão de receitas encontra base legal nos artigos 281, I, e 282, ambos do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Nas  duas  situações  apontadas,  falta  de  comprovação da exigibilidade de passivo e da efetividade e origem de suprimentos de caixa, a  lei prevê que se presume a omissão de receitas no caso da falta de demonstração da origem dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.000452/2010­33  Acórdão n.º 1202­000.597  S1­C2T2  Fl. 298          4 recursos. A autuada foi  intimada a efetuar a comprovação prevista na lei e deixou de fazê­lo  informando, ainda, que a documentação teria sido destruída.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  autuada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  266  a  291,  repetindo  praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.   Discorre, ainda, a respeito da impossibilidade do arbitramento no cálculo dos  tributos devidos,  tendo a fiscalização utilizado do instituto da aferição indireta para lançar os  valores havidos como omissão de receitas, posto que fornecida a documentação pertinente no  curso  do  procedimento  fiscalizatório.  Invoca  a  seu  favor  a  aplicação  do  art.  148  do Código  Tributário Nacional.   A  recorrente  deixa  de  se  manifestar  a  respeito  do  percentual  da  multa  de  ofício aplicada, bem como em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A  principal  questão  em  debate  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  tributar  a  presunção  da  omissão  de  receita  em  face  da  constatação  da  não  comprovação  da  origem  de  suprimentos de caixa efetuadas por sócio e da existência de passivo fictício na contabilidade da  autuada.   Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a  recorrente  deixou  de  se  manifestar,  expressamente,  na  peça  recursal,  matérias  discutidas  no  acórdão  recorrido,  relativas  ao  percentual da multa de ofício aplicada, bem como a respeito da incidência dos juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual  essas  matérias  são  consideradas  definitivamente  decididas,  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações.  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Passo ao exame do mérito.  Presunção da omissão de receitas  Na fundamentação  legal utilizada para a autuação da presunção da omissão  de receitas, encontra­se os arts. 281,  inciso  III e 282, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  abaixo  transcritos,  para  melhor entendimento da matéria:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.000452/2010­33  Acórdão n.º 1202­000.597  S1­C2T2  Fl. 299          5 Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 40):   I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;   III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou  cuja exigibilidade não seja comprovada.  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º,  inciso II).  Nos trabalhos de fiscalização levados a efeito, foi constatado na contabilidade  da  autuada  a existência de passivo  fictício  (art.  281,  III)  e de  suprimentos de  caixa do  sócio  sem comprovação da efetividade e da sua origem (art. 282), fatos que a interessada não logrou  justificar com documentação hábil e idônea.  Conforme  mencionado  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  fls.  198  a  205,  a  autuada  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  a  documentação  de  suporte  dos  registros  contábeis mencionados, deixando de trazer os documentos para contrapor os fatos levantados  (fls. 197/198), o que fez  incidir, na hipótese, a  tributação mencionada nos dispositivos  legais  acima transcritos.   Já a recorrente, argumenta que a fiscalização teria se utilizado do instituto da  aferição indireta para lançar os valores havidos como omissão de receitas, posto que fornecida  a documentação pertinente no curso do procedimento.   Com relação à entrega da documentação de suporte dos  registros contábeis,  verifico  dos  autos  que  a  autuada,  em  nenhum  momento,  seja  na  fase  procedimental  de  fiscalização,  seja  na  fase  litigiosa  da  impugnação,  trouxe  qualquer  documento  que  comprovasse a origem dos registros contábeis contestados.   Já  em  relação  à  aferição  indireta questionada  pela  defesa,  cabe  dizer  que  a  presunção da receita omitida decorre de expressa previsão legal, contida nos dispositivos acima  transcritos. Uma vez que a contribuinte foi regularmente intimada a justificar os valores em sua  conta  de  passivo  e  de  suprimentos  de  caixa,  não  comprovando  a  origem  desses  registros  contábeis,  a  lei  atribuiu  que  todos  os  valores  registrados  a  esse  título  sejam  considerados  omissão de receita, exatamente como fez a fiscalização.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.000452/2010­33  Acórdão n.º 1202­000.597  S1­C2T2  Fl. 300          6 A  presunção  da  omissão  de  receitas  é  a  favor  do  fisco,  que  o  contribuinte  pode  descaracterizar  apresentando  a  respectiva  documentação  que  justifique  a  origem  dos  registros  contábeis  (passivo  e  suprimentos  de  caixa),  tanto  na  fase  procedimental  de  fiscalização ou na fase impugnatória, contrapondo a omissão de receitas prevista na lei. Trata­ se de presunção “juris tantum”, passível de prova em contrário, mas que não foi apresentada,  em nenhum momento, pela interessada.  A  autuada  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  registros  contábeis  relacionados  pela  fiscalização  preferindo,  no  entanto,  não  trazer  nenhum  documento  para  exame.  Assim,  não  restou  outra  alternativa  à  agente  fiscal  senão  proceder  ao  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  caracterizado  pela  omissão  de  receitas,  em  estrita  obediência  ao  dispositivo  legal  já  mencionado.  A  jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  também era  pacífica  nesse  sentido,  como  demonstra  os  Acórdãos  abaixo,  cuja  parte  das  ementas  se  transcreve:  Acórdão nº 105­13533, sessão de 19/06/2001:  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  ­ PASSIVO FICTICIO  ­ Não  comprovando  o  contribuinte  as  obrigações  constantes  do  seu  passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor  assim  determinado  constitui  passivo  fictício  e  autoriza  a  presunção de omissão no registro das receitas.  Acórdão nº 103­22054, sessão de 10/08/2005:  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  –  Não  provada  a  origem  ou  efetividade  da  entrega  do  numerário  à  empresa,  presume­se  que  este  deriva  de  recursos  mantidos  à  margem da contabilidade.  Quanto aos lançamentos reflexos da CSLL, PIS e COFINS deve­se dizer que  uma vez subsistindo o lançamento principal do IRPJ quanto à caracterização das omissões de  receita, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos  que ensejaram os lançamentos são os mesmos  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  sejam  consideradas  definitivamente  julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, que seja negado provimento  ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.000452/2010­33  Acórdão n.º 1202­000.597  S1­C2T2  Fl. 301          7                 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 35011.004062/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 31/07/2003 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 31/07/2003  Ementa:  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.004062/2006­40  Acórdão n.º 2302­01.352  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 17/11/2006 e cientificada ao sujeito  passivo em 14/12/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  que  prestaram  serviço  em  obras  de  construção  civil,  aferidas  indiretamente com base nas notas fiscais de prestação de serviço, nas competências de 05/2001  a 12/2002 e 07/2003.  O  relatório  fiscal  de  fls.82/92,  diz  que  a  notificada,  embora  regularmente  intimada,  não  apresentou  as  folhas  de  pagamento,  os  contratos  de  sub­empreitada  e  nem  os  livros contábeis, motivo pelo qual o levantamento se deu por aferição indireta, sendo deduzidos  os valores retidos nas notas fiscais de serviço e devidamente recolhidos.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  220/225,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em síntese:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  que não pode ser punido porque não agiu com culpa;  c)  que  utilizou  empregados  seus  cujas  contribuições  foram  recolhidas  de  forma conjunta e só descobriu o fato após a autuação e notificação;  d)  que  reconhece  a  negligência  e  imprudência  ao  deixar  de  fiscalizar  os  empregados encarregados do departamento pessoal e contabilidade.  Requer que seja feita nova diligência fiscal para provar tudo o que relatou, já  que desconhecia os procedimentos corretos.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  protocolo de fl.229, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto  ao  depósito  recursal,  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Do Mérito  No  presente  caso,  as  contribuições  lançadas  foram  aferidas  indiretamente,  pois, segundo bem explicitado no relatório fiscal de fls. 82 a 92, a recorrente não apresentou as  folhas de pagamento para as obras de construção civil, tampouco os contratos de prestação de  serviços firmados e os seus registros contábeis.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.004062/2006­40  Acórdão n.º 2302­01.352  S2­C3T2  Fl. 3          5 CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Os  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos  autorizam  a  fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e lançamento de ofício dos valores  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 devidos  em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  parte  do  contribuinte,  ou  sua  apresentação  deficiente,  atendendo  o  lançamento  constitutivo  do  crédito  previdenciário  ao  contido  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional  e  aos  pressupostos  estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  No  caso  em  tela,  não  foram  apresentados  documentos  que  registrassem  a  efetiva mão  de  obra  utilizada  nas  obras  de  construção  civil  o  que  levou  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por  aferição  indireta,  já  que  efetivamente  ficou  demonstrada  a  ocorrência do fato gerador.  Quanto ao dever  legal de provar a existência do fato gerador, o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Todavia,  o  Fisco  não  atua  discricionariamente,  haja  vista  que  o  lançamento  é  precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de documentação,  que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma decorrência do  princípio  da  legalidade.  Assim,  o  Fisco  não  possui  o  dever  de  acostar  aos  autos  toda  a  documentação analisada, até porque esta, pertence à empresa, limitando­se a autoridade fiscal  circunstanciar a ação, indicando os documentos analisados, sem necessidade de sua anexação,  identificando  perfeitamente  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos  geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende o relatório fiscal e anexos da notificação em  apreço.  Portanto, o procedimento fiscal está amparado no que prescrevem os artigos  legais citados em parágrafos anteriores e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  É  de  se  registrar,  ainda,  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  parte da recorrente pela não apresentação dos documentos solicitados resultou na lavratura do  pertinente Auto­de­Infração.  São inócuas as alegações da recorrente quanto à inexistência de culpa, pois o  relatório  fiscal não se  refere a culpa, dolo ou má­fé,  cingindo­se apenas a ocorrência do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  que  foi  a  mão  de  obra  contida  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviço na construção civil, não informada em GFIP, tampouco recolhida, sendo  que os documentos solicitados para a averiguação dos fatos, também não foram apresentados,  levando ao lançamento por aferição indireta.  Ainda, a recorrente não logrou comprovar que recolheu as contribuições dos  segurados empregados, como disse, devendo ser mantidos os valores como notificados.  Por  derradeiro,  é  improcedente  a  alegação  de  que  desconhecia  os  procedimentos  corretos  a  teor  do  disposto  no  artigo  3º  do  Decreto­Lei  n.º  4.657,  de  04  de  setembro de 1942 , Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:  Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.004062/2006­40  Acórdão n.º 2302­01.352  S2­C3T2  Fl. 4          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746696 #
Numero do processo: 10980.010887/2003-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. As atividades inerentes às academias de ginástica, musculação e hidroginástica impedem que a pessoa jurídica que as exerce opte pelo SIMPLES. Precedentes da Primeira Turma da Câmara de Recursos Fiscais. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carlo CSRF-Tl FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10980.010887/2003-62 Recurso n° 332.691 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.011 — la Turma Sessão de 24 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ACADEMIA DE GINASTICA. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. As atividades inerentes às academias de ginástica, musculação e hidrogindstica impedem que a pessoa jurídica que as exerce opte pelo SIMPLES. Precedentes da Primeira Turma da Camara de Recursos Fiscais. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Otacilio Dantas es .dente. Editado em: 2 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Jac) Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "Simples. Exclusão desmotivada. Academia de ginástica, musculação e hidrogindstica. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da atividade academia de ginástica, musculação e hidrogindstica. A vedação imposta pelo • inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 18, expedido pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada no exercício da atividade academia de ginástica, musculação e hidrogindstica. Com guarda do prazo legal, a interessada manifestou sua inconformidade its folhas 1 e 2 com as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: "4. Argumenta que ingressou no Simples sem esconder que a atividade exercida constante do Contrato Social, era de academia de ginástica, musculação e hidrogindstica, tendo sido sua inscrição no Simples aceita sem qualquer restrição, e jamais foi comunicado sobre ser a atividade vedada. 5. Que, caso soubesse, teria adotado providencias, inclusive adequando seus custos a tributação normal, e reclama que não deveria ser apenado com a exclusão 2 Processo n° 10980.010887/2003-62 CSRF-Tl Acórdlio n.° 9101-001.011 Fl. 2 retroativa a data de 01/02/2002, em função de erro da autoridade fazendá ria que o admitiu no Simples. 6. Aduz que não ministrava aulas no exercício da atividade declarada, ou seja, não prestava serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados. 0 órgão de primeira instância administrativa julgou procedente o indeferimento do pedido com os fundamentos que ora transcrevo: 7. A empresa acostou o Contrato Social e alterações as fis. 1/14, onde consta a atividade desenvolvida de "Academia de ginástica, musculação e hidrogindstica", registro na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 25/11/1999, quando a empresa foi constituída e ingressou no Simples; e em 25/09/2003, alterou o seu objeto social para "serviços administrativos para terceiros na área de organização de arquivos e documentos ." 8. 0 ADE foi emitido em função da primeira atividade, conforme esclarecido, e a respeito da qual é de se esclarecer que a Lei n° 9.696, de 1° de setembro de 1998, regulamentou a profissão de educação fisica e estabeleceu a competência do profissional de educação física nos termos do artigo 3°, que se transcreve, nos seguintes termos: "Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, cientificas e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." [Grifo do relator do acórdão recorrido] 9. Concluindo, entre as atividades da impugnante, seja ela de fisicultor ou de musculação, a competência para atuar é do profissional de educação fisica, profissão regulamentada pela Lei no 9.696, de 1998 (art. 3°). 10. Nesses termos, perde objeto discutir se a atividade da impugnante é de fisicultor ou assemelhado pois, por envolver atividade fisica, é das profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. 11. Portanto, procedente a exclusão pelo exercício de atividade vedada 12. No que tange a exclusão determinada por ato emitido em 07/08/2003, com efeitos desde 01/01/2002, esclareça- se que a exclusão foi em obediência ao disposto na 3 Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, conforme consta do ADE: "Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-6: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (.) Art. 23. A exclusão dar-se-6 de oficio quando a ' pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e sç 20 do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas Jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20. que tenham optado pelo Simples até 27 de junho de 2001 o efeito da exclusão dar-se-6 a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de janeiro de 2002. quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (Grifou-se.) 13. A exclusão deveu-se ao inciso XIII, a empresa optou pelo Simples em 25/11/1999,11. 25, a situação excludente ocorreu até 31/12/2001, portanto, enquadra-se na situação definida como de exclusão a partir de 01/01/2002. 14. Vige, no momento desta decisão a Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que manteve a mesma redação dos artigos da IN SRF n°250, de 2002. 15. Ressalte-se que as Delegacia de Julgamento e os julgadores que as compõem, a teor do art. 7° da Portaria nO 258, de 24 de agosto de 2001, devem observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributárias e aduaneiros. 4 Processo n° 10980.010887/2003-62 CSRF-T1 Acórcido n.° 9101-001.011 Fl. 3 16. Tendo em vista a mudança de atividades pela empresa para serviços administrativos para terceiros na área de organização de arquivos e documentos, a titulo de informação, esclarece-se que também é vedada ao Simples, conforme esclarecido na Solução de Consulta n°77, de 2000, SRRF 10' R: "Ementa: VEDAÇÕES. Empresa que preste serviços de organização e reorganização de arquivos, bibliotecas, acervos em geral, não pode aderir ao Simples, por se assemelharem, os mesmos, aos de administrador ou consultor, atividade cujo exercício é incompatível com tal sistema. Dispositivos Legais: Lei n° 9317/1996, art. 90, XIII" • 17. E na Solução de Consulta n° 51, de 2001, da SRRF 7' R: "Ementa: ORGANIZAÇÃO DE BIBLIOTECA E ARQUIVOS, HIGIENIZA ÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS, DIGITAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS, SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, PREPARO DE DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. 0 elenco das atividades supra situa-se no universo - da Biblioteconomia. A realização de atividades dependentes de habilitação profissional legalmente exigida veda o ingresso no SIMPLES Irrelevante a questão estatutária, quando a receita provém de atividades impeditivas. Dispositivos Legais: Lei n. 09.317, de 1996, art. 90 , inciso Lei n.° 4.084, de 1962, Decreto n.° 56.725, de 1965; PN CST n. 025, de 1980 e Norma CAR-NF-01, de 1988, do Crea/Rl." vista do exposto, voto por indeferir a solicitação, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°438.513, de 7 de agosto de 2003, de exclusão da empresa do Simples, a partir de 01/01/2002. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DR]. Curitiba (PR), a empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 36 e 37, no qual reitera suas razões iniciais. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 48 folhas. o relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o voto do Relator, o qual foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado a quo apenas pelas suas conclusões, a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não 5 alcançaria as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção: para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços, tal como ocorre no caso dos autos. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela extinta 2a Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. 301-32.208), o qual assenta o entendimento de que: "é vedada por lei a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade assemelhada a de fisicultor". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 177/2007 (fls.76/78)), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. A Contribuinte não apresentou contra-razões. E o relatório. 6 Processo n° 10980.010887/2003-62 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.011 Fl. 4 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada a inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pelo contribuinte: "CLÁUSULA TERCEIRA. 0 ramo de negócios da sociedade sera de ACADEMIA DE GINÁSTICA. MUSCULAÇÃO E HIDROGINÁSTICA." (fls.07) Em sessão realizada em 21.02.2011, no julgamento do Processo n. 10950.000147/2004-56 (Ac. n. 9101-000.826), este Colegiado assentou o entendimento de que as atividades inerentes às academias de ginástica, musculação e hidrogindstica impedem que a pessoa jurídica que as exerce opte pelo SIMPLES. Tal impedimento decorre do fato de que as academias de ginástica e hidrogindstica prestam serviços inerentes ao exercício do profissional de educação fisica e de professor, cuja habilitação é exigida por lei e está incursa no art. 9°, XIII, da Lei n. 9.317/1996. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para • ar-lh provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMP Antonio Carlo oni Flho - Relator 7

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4747713 #
Numero do processo: 13005.900009/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DA CSLL. Descabe conhecer pedido de compensação, quando se referir a valores que se contenham em declaração que não mais comportam revisão, por se tratar de período alcançado pela decadência. PAF DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VALORES REFERENTE ÀS ESTIMATIVAS Após o encerramento do ano calendário de 1999, cabe recolhimento do imposto devido apurado no ano. Quando realizado em montante superior ao devido trata-se de saldo negativo. Recolhimentos realizados no ano de 2007 não podem ser tratados como estimativa ou saldo negativo de 1999, mas tão somente como pagamento indevido.
Numero da decisão: 1102-000.618
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900009/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.618  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  A T.C. ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL  Recorrida  1a.TURMA DRJ SANTA MARIA/RS    Assunto: Normas de Administração Tributária Ano­calendário: 1999 SALDO  NEGATIVO DA CSLL. ­ Descabe conhecer pedido de compensação, quando  se referir a valores que se contenham em declaração que não mais comportam  revisão, por se tratar de período alcançado pela decadência.  PAF  ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ­ VALORES REFERENTE  ÀS ESTIMATIVAS ­Após o encerramento do ano calendário de 1999, cabe  recolhimento  do  imposto  devido  apurado  no  ano.  Quando  realizado  em  montante  superior  ao  devido  trata­se  de  saldo  negativo.  Recolhimentos  realizados no ano de 2007 não podem ser tratados como estimativa ou saldo  negativo de 1999, mas tão somente como pagamento indevido.  .     ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao  recurso,nos termos do voto da relatora.  Assinado Digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente e Relatora   EDITADO EM:20/01/2012    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João  Otavio Opperman Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado)  ,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto.(Suplente Convocado)  Relatório     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   2 A Recorrente  ingressou  com  pedido  de  compensação  de  créditos  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  relativo  aos  meses  de  setembro  e  outubro  de  1999,  no  valor  de  R$  18.266,37, em 09.09.003, através da Perd/Dcomp n° 37537.77599.090903.1.3.03­ 4539.  Em  22.11.07,  apresentou  uma  retificação  ao  Perd/Dcomp  transmitido  em  09.09.  2003,  agregando  no  pedido  de  compensação  de  créditos  de Saldo Negativo  de CSLL  relativo aos meses de setembro, outubro, o valor referente à estimativa de novembro de 2003,  perfazendo o total de R$ 21.686.97, Perd/Dcomp R n° 24978.03666.221107.1.7.03­0870.  A autoridade jurisdicionante nega a homologação nos seguintes termos:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ( DIPJ) não corresponde  ao valor informado no PERD/DCOMP.  Valor original  do  saldo negativo  informado no PERD/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 21.686,97.  Valor do saldo negativo informado na DPJ: R$ 18.266,37.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PERD/DCOMP acima identificado"  Cientificada  da  decisão  em  02/12/2008,  a  interessada  protocolizou  tempestivamente a manifestação de  inconformidade  (fls. 01 a 109),  aduzindo  (nos  termos do  relatório da decisão combatida):  (...)  a)  ingressou  com  a  DCOMP  nº  37537.77599.090903.1.3.03­ 4539  (original)  transmitida  em  09/09/2003,  com  pedido  de  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­ calendário  1999,  gerado  em  decorrência  de  pagamentos  de  estimativas mensais de setembro e outubro de 1999, no valor de  R$ 18.266,37;  b)  apresentou  DCOMP  nº  24978.03666.221107.1.7.03­0870  (retificadora)  com  pedido  de  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­calendário  1999,  gerado  em  decorrência de pagamentos de estimativas mensais de setembro,  outubro e novembro de 1999, no valor de R$ 21.686,97;  c)  a  fiscalização  não  homologou  a  compensação  de  crédito  de  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1999, no valor de R$  21.686,97 constante da DCOMP nº 24978.03666.221107.1.7.03­ 0870  (retificadora) porque o  valor  informado na DIPJ do ano­ calendário 1999 era de R$ R$ 18.266,37;  d)  essa  alegação  da  fiscalização  é  inconsistente,  eis  que  foi  apresentada  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  1999  (em  anexo),  informando  na  sua  ficha  29  (Cálculo  da  CSLL  sobre  Estimativa), item 8 (CSLL a Pagar), o valor de R$ 21.686,97.  E,  para  atestar  que  o  valor  acima  foi  recolhido,  anexa  os  comprovantes de arrecadação e DARF (fls. 106 a 109).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13005.900009/2006­18  Acórdão n.º 1102­00.618  S1­C1T2  Fl. 2          3 Ao final, requer que seja tornada sem efeito a não homologação  da compensação.  Acórdão  18­11492,  de  29/10/2009,fls.117/121,  indefere  a  manifestação  de  inconformidade e está assim ementado:  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  1999  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  recolhida  como  estimativa  extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado a partir de janeiro do ano­calendário subsequente  ao do encerramento do período de apuração.   SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPENSAÇÃO.  O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real anual  que pagou antecipações da CSLL por estimativa e apurou base  de cálculo negativa da CSLL ao final do ano, poderá compensar  o saldo negativo apurado com débitos próprios, mediante envio  eletrônico da declaração de compensação dentro do prazo limite  do direito ao pedido.  (...)  Ciência da decisão  em 24/11/2009,  fls.127,  interpõe  suas  razões de  recurso  em 18/12/2009,fls.129/133, onde  informa a natureza do  litígio  referente ao saldo negativo de  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao mês de novembro de 1999 no  valor de R$ 3.420,60, recolhida em 05/07/2007.  Esclarece que o primeiro pedido de compensação, relativo ao saldo negativo  de CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  foi  efetivado  no  valor  de R$  18.266,37.  Em  2007, constatou o erro na declaração de 1999 e, não se amparando na decadência, recolheu a  importância de R$ 3.420,60, compondo o valor correto de R$ 21.686.97, de saldo negativo da  CSLL  referente  ao  ano  calendário  de  1999.  Após  o  pagamento  retificou  o  pedido  de  compensação  em  09/10/2007  e  assim  considerando  como  saldo  negativo  para  fins  de  compensação o valor de R$ 21.686.97.  Reclama da conclusão da autoridade julgadora de 1a. instância que declarou a  decadência do saldo negativo de CSLL de 1999, porque o pedido de compensação retificador  somente  ocorreu  em  09/10/2007,  isto  é,  passados  mais  de  cinco  anos,  contados  a  partir  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, de acordo  com o que estabelece o Ato Declaratório n° 003/2000.  DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA   A decisão  negou  seu  pedido  sob  argumento  de    que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  entre  eles  a CSLL,  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial  para  pedido  de  valores  pagos  a maior  é  de  5  anos,  a  contar  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário, de acordo com o art.168,I, do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   4 Contudo,  cabia  esclarecer  que  o  valor  de  crédito  não  reconhecido  é  aquele  que  foi  pago após  sua extinção por decadência, vez que se  refere a CSLL devida no mês de  novembro  de  1999  e  somente  pago  em  05/05/2007,  isto  é,  muito  além  do  prazo  de  sua  homologação tácita. Por isto, embora a exigibilidade do crédito tributário tenha decaído, como  houve o recolhimento, lhe assiste o  direito à compensação, no prazo de cinco anos a contar da  data do pagamento.  Assim,  a  importância paga  a  título  de CSSL,  no  valor  de R$ 3.420,60,  em  05.07.2007, poderia ser objeto de compensação, sem estar maculada  pela decadência, até o dia  04.07.2012,  razão  para  reforma  da  decisão  combatida,  porque  o  pedido  de  compensação  se  dera dentro prazo legal, em 12.10.2007.  O segundo argumento da decisão diz que o prazo para  compensação de saldo  negativo da CSLL recolhida como estimativa se extingue   após  transcurso do prazo de cinco  anos, contado a partir de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período  de apuração, de acordo com o Ato Declaratório n° 03/2000.  Embora  aceite  como  legal  este  ato,  principalmente  por  trazer  benefício  ao  contribuinte ao estender o prazo decadencial, diz inaplicável ao caso dos autos, porque o valor  de R$ 3.420,60 relativo estimativa CSLL referente 11/99 foi pago somente em 05/07/2007.  Assim, a autoridade julgadora de 1a. instância deveria se ater ao que dispõe o  art.  168  do  CTN,  isto  é,  que  o  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  da  data  de  pagamento  indevido  ou  maior  do  tributo,  e  considerar  que  o  Ato  Declaratório  n°  03/2000  é  aplicável  naquelas  situações  em  que  o  tributo  tenha  sido  recolhido  anteriormente  ao  encerramento  do  período de apuração.  Por  isto  o  saldo  negativo  decorrente  de  pagamento  da  CSLL  de  11/99  em  05/07/2007 no valor de R$ 3.420,60, cujo pedido de compensação foi efetivado em 09/10/2007  não  estaria  fulminado  pela  decadência,  e  por  conseqüência,  a  decisão  deveria  ser  reformada  com o reconhecimento do direito creditório e sua respectiva homologação.  Despacho de fls.145 encaminha os autos para o CARF. Por sorteio os recebo  para relato.  É o Relatório.                      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13005.900009/2006­18  Acórdão n.º 1102­00.618  S1­C1T2  Fl. 3          5 Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.   Trata­se de  litígio que busca ver reconhecido o direito creditório decorrente  do pedido de compensação de créditos de suposto saldo negativo de CSLL relativo ao mês de  novembro  de  1999,  no  valor  de  R$  3.420,60,  formalizado  em  22.11.07,  Perd/Dcomp  R  n°  24978.03666.221107.1.7.03­0870.  Esta  PERDCOMP  substituiu  a  Perd/Dcomp  n°  37537.77599.090903.  O Valor  glosado  pelo  Despacho Decisório  não  homologou  a  compensação  referente a estimativa do mês de novembro de 1999, porque o pedido de compensação ocorreu  após ultrapassado mais de 5 anos da entrega da DIPJ/2000.  Nas  razões  oferecidas  a  Contribuinte  quer  ver  reconhecido  seu  direito,  a  partir da data do recolhimento do suposto indébito.  Todavia os argumentos ofertados são insuficientes para suportar a pretensão,  por  falta  de  previsão  legal.  Atender  ao  pedido  formulado  implicaria  na  chancela  de  procedimento  realizado  na  DIPJ/2000,  sem  possibilidade  de  conferi­lo  ante  o  transcurso  da  homologação  tácita daquela declaração, posto que decaído  está o direito da Fazenda Pública  realizar qualquer alteração naquele período.  Além  do mais,  o  saldo  de  1999  diz  respeito  à  estimativa  de  novembro  de  1999  que  só  foi  recolhida  em  22/11/2007,  mesma  data  na  qual  oferece  PERDCOMP  retificadora.Ou seja a Contribuinte sequer formulara o pedido até aquela data.  Além  do mais,  em  relação  ao  próprio  crédito  que  suporta  o  pedido  foram  tecidas as seguintes considerações, conforme decisão combatida:  (...)  A  DCOMP  nº  37537.77599.090903.1.3.03­4539  (original),  transmitida em 09/09/2003, possuía crédito de saldo negativo da  CSLL no ano­calendário 1999 no valor de R$ 18.266,37.  Intempestivamente,  em  05/07/2007,  o  contribuinte  pagou  mediante  DARF  o  valor  da  CSLL  por  estimativa  do  mês  de  novembro de 1999 no valor de R$ 3.420,60 (fls. 108 e 109).  Em  09/10/2007,  o  contribuinte  transmite  a  DCOMP  nº  24978.03666.221107.1.7.03­0870  (retificadora)  com  pedido  de  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­ calendário 1999, no valor de R$ 21.686,97 (R$ 18.266,37 + R$  3.420,60), (fls. 94 a 104).  O contribuinte  informa que retificou a DIPJ do ano­calendário  1999,  corrigindo  o  valor  total  da  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  apuração  anual  e  tentou  transmiti­la,  mas  não  obteve êxito devido à página da internet da RFB não possibilitar  o  seu  envio.  Anexou  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  1999  retificada (fl. 14).  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   6 De  fato,  o  prazo  para  o  contribuinte  retificar  a  sua  DIPJ  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo  de  5  anos  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ocorrendo  o  decurso  desse  prazo,  não se permite a retificação da DIPJ.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  transmissão  em  09/10/2007  da  DCOMP  nº  24978.03666.221107.1.7.03­0870  (retificadora) alterando o crédito do saldo negativo da CSLL no  ano­calendário  1999,  de  R$  18.266,37  para  R$  21.686,97,  ocorreu  após  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  compensação.   Com  relação  à  CSLL  que  constitui  contribuição  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa, o prazo decadencial para o pedido de  compensação de valores pagos a maior é de 5 anos a contar da  data da extinção do crédito tributário, de acordo com o inciso I  do artigo 168 do CTN.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação  de saldo negativo da CSLL recolhida como estimativa extingue­ se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  de  acordo  com  a  inteligência  do  Ato  Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000.  A seguir a transcrição do Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de  janeiro  de  2000  que  dispõe  sobre  a  compensação  do  saldo  negativo  da  CSLL  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real apurado anualmente:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  A decadência do direito de compensação é  tratado no Acórdão  nº 107­09539 do Conselho de Contribuintes, de 12/11/2008, ipsis  verbis, a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ­ Ano­calendário:  1997  DECADÊNCIA  –  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  à  compensação  do  “pagamento”  indevido  ou  que  se  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13005.900009/2006­18  Acórdão n.º 1102­00.618  S1­C1T2  Fl. 4          7 venha  a  configurar  a  maior  se  opera  ao  cabo  de  cinco  anos  contados da data do pagamento indevido ou da data em que se  configure  a  maior,  assim  como  se  consuma  a  decadência  do  direito  de  lançar  ao  termo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (no  caso  de  lançamento  por  homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150,  § 4º, do CTN).   Se o pagamento  extingue o  crédito  sob condição  resolutiva,  ao  teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do  momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo  decadencial para repetição ou compensação do indébito – salvo  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no  caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento  pacífico  desta  Câmara.  No  caso  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  caracteriza­se  a maior  o  pagamento  no  exato momento  que  se  transpõe  o  período  de  apuração,  a  partir  do  qual  se  conta  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  restituição  ou  para  a  compensação.   Do exposto, verifica­se que o direito a compensação de crédito  adicional de saldo negativo da CSLL no ano­calendário 1999, de  R$ 3.420,60 (R$ 21.686,97 ­ R$ 18.266,37), requerido mediante  a  transmissão  em  09/10/2007  da  DCOMP  nº  24978.03666.221107.1.7.03­0870  (retificadora),  está  fulminado  pela decadência.  Dito  isso,  será  analisado  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  18.266,37,  relativo  ao  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­ calendário  1999,  que  constitui  o  crédito  da  DCOMP  nº  37537.77599.090903.1.3.03­4539  (original)  transmitida  em  09/09/2003.   Analisando­se a  ficha 29 da DIPJ (original) do ano­calendário  1999,  observa­se  que  foram  declarados  os  valores  da  CSLL  a  pagar  em  setembro  (R$  13.838,98),  outubro  (R$  5.702,04)  e  novembro  (R$  3.420,60),  que  totalizam  R$  22.961,62  (CSLL  Devida em Meses Anteriores);  Em  relação  à  ficha  30  da  DIPJ  (original)  do  ano­calendário  1999:   a) na linha 27 (CSLL Mensal Paga por Estimativa) foi declarado  R$ 19.541,02 que corresponde à soma dos valores da CSLL por  estimativa  a  pagar  em  setembro  (R$  13.838,98)  e  em  outubro  (R$  5.702,04).  Nesta  linha  não  foi  incluída  a  CSLL  por  estimativa de novembro de 1999, no  valor de R$ 3.420,60, que  foi paga somente em 05/07/2007, mediante DARF;  b)  na  linha  31  (CSLL  a  Pagar–Saldo Negativo)  foi  preenchida  automaticamente  com  resultado  aritmético  dos  valores  informados  nas  linhas  24  a  30,  totalizando  R$­18.266,37.  Portanto,  verifica­se  a  existência  de  saldo  negativo  de  R$  18.266,37  no  período,  sendo  que  na  sua  apuração  não  foi  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   8 considerado o pagamento CSLL por estimativa de novembro de  1999.  Ademais, o Sistema Pagamento da RFB (fls. 114 a 116) confirma  os  pagamentos  dos  DARF  referentes  à  CSLL  com  base  em  estimativa  mensal,  períodos  de  apuração  30/09/1999  (R$  13.838,98),  31/10/1999  (R$  5.702,04)  e  30/11/1999  (R$  3.420,60).  O  mesmo  Sistema  Pagamento  demonstra  que  não  houve restituição desses pagamentos.  Por  conseguinte,  pode  se  concluir  o  contribuinte  tem  direito  creditório do saldo negativo da CSLL no ano­calendário 1999,  no valor de R$ 18.266,37.  O princípio da legalidade não permite homologar o valor do saldo negativo  decorrente de pagamento da CSLL referente à estimativa de novembro de 1999, realizado em  05/07/2007, no valor de 3.420,60, por falta de previsão no ordenamento jurídico.  Por todos esses fatos não há como acolher a pretensão da Recorrente porque  o  crédito  solicitado  é  saldo  negativo  de  1999.  Este  saldo  negativo  não  existe,  porque  ele  é  composto de estimativas que só foram recolhidas em 22/11/2007.  Ainda,não é possível em 2007recolher  'estimativas' de 1999, a  fim de gerar  saldo negativo  em 1999, para  realizar  compensações  em 2007. Após o  encerramento do  ano  calendário  1999,  ou  há  recolhimento  do  imposto  devido  apurado  no  ano  de  1999,  ou  há  pagamento  indevido, ou  seja,  o que  foi  recolhido  em 2007 não pode ser  tratado como  saldo  negativo de 1999, mas tão somente como pagamento indevido.  Nessa ordem de juízos Nego provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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4748206 #
Numero do processo: 10580.727336/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 114          1 113  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727336/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.690  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  KARLA ADRIANA BARNUEVO DE AZEVEDO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura  local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham  sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou  as diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente,  as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável  sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.      Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 115          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/01/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 63 a 69 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito tributário, no valor de R$ 28.027,87, incluída a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­ se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 116          3 b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do  referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­ se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral  da União,  através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados  como omitidos,  deixando de considerar  a  totalidade dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse  arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de  URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou  legalmente  tais pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a  incidência do imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.   {relatório DRJ}  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 117          4 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe  da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 73  a  110,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  abono  conferido em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo  está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo idêntico a outro já apreciado nesta Turma, razão porque  peço vênia para  transcrever o voto proferido pelo Conselheiro­Presidente Giovanni Christian  Nunes  Campos,  no  Acórdão  nº  2102­001.606,  de  24/10/2011,  que  em  tudo  se  aplica  ao  presente caso:  Antes de tudo, trata­se de matéria já debatida por este colegiado, em processos  similares,  assistindo  razão  ao  recorrente.  Assim,  não  se  apreciará  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva  da União  para  constituir  o  crédito  tributário  discutido  nestes  autos.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou a tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público  da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente alterar a Lei  complementar da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 118          5 ora se toma como razão de decidir e abaixo se colaciona as razões lá deduzidas (em  itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 119          6 RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 120          7 Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 121          8 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrados  estaduais,  vê­se  o  REsp  nº  1187109,  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão  de 17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.                                                                                                                                                                                           PAULO SOUTO  Governador    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 122          9 2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate  nestes  autos,  referente  aos  valores  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrado do Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão  de 28/09/2011, na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº 245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727336/2009­30  Acórdão n.º 2102­01.690  S2­C1T2  Fl. 123          10                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13888.903192/2009-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido. Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Pedido de compensação transmitido antes da decisão judicial não surte efeitos jurídicos, implica na inexistência do reconhecimento do direito creditório. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido.  Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.   Pedido  de  compensação  transmitido  antes  da  decisão  judicial  não  surte  efeitos  jurídicos,  implica  na  inexistência  do  reconhecimento  do  direito  creditório.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  com  débito  do  IRPJ,  conforme  se  extrai  do  Despacho  Decisório.  Narra  à  peça  inicial  que  a  contribuinte  ajuizou  ação  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça Federal de Piracicaba – SP visando à declaração de ilegalidade do aumento da alíquota  de 2% para 3% e a incidência sobre outras receitas auferidas além do faturamento, pleiteando  também a  restituição  dos  valores  recolhidos  em  razão  da majoração  e  ampliação  da  base  de  cálculo nos molde da Lei nº 9.718/98.  Ação judicial perante a Primeira Vara tomou o número 2000.61.09.002674­4,  cuja sentença prolatada em 22 de setembro de 2004 lhe foi desfavorável. No entanto, em grau  de recurso de apelação obteve êxito, cujos autos perante o Egrégio Tribunal Federal  tomou o  número 2002674.35.2000.4.03.6109, transitando em julgado em 17 de novembro de 2008.  A  DCOMP  teria  sido  transmitida  em  22  de  março  de  2005  objetivando  compensar possível crédito relativo ao pagamento a maior do que o fato gerador do período de  apuração de 01 a 30.11.2000.  A  Recorrente  informou  que  teria  cometido  lapso  em  deixar  de  informar  a  origem  do  crédito,  que  esse  decorria  de  decisão  judicial. Cuidou,  a  título  de  prova,  trazer  à  colação  cópia  da  inicial,  da  sentença  e  da  decisão  do  recurso  de  apelação,  assim  como,  informação extraída do sitio do Tribunal Regional  informando a data da baixa definitiva dos  autos.   O indeferimento deu­se em razão de ausência de prova da certeza e liquidez  dos créditos tributários, e, o fato de ter sido pleiteado antes do transito em julgado da decisão  judicial,  tomando  como  data  da  solicitação  a  transmissão  da  DCOMP,  que  ocorreu  em  28.11.2005, quando o transito em julgado só teria acontecido em 17 de novembro de 2008.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se de recurso tempestivo e encontra atendidos os demais pressupostos  necessários ao conhecimento.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903192/2009­68  Acórdão n.º 3403­01.235  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  irresignação  da  contribuinte  encontra  fulcrada  na  negativa  do  direito  de  compensar crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.   Restou evidente que a solicitação da restituição e compensação ocorreu antes  da  prolatação  da  sentença,  que  só  ocorreu  em  17  de  novembro  de  2005,  bem  como,  pela  ausência de prova em relação à certeza e liquidez dos créditos tributários.   O direito  relativo  ao  recolhimento  a maior  teria  decorrido  da  ampliação  da  base de cálculo, o que restou reconhecido pelo Poder Judiciário tempos depois da transmissão  do pedido de compensação. De modo que, a DCOMP teria sido  transmitida antes da decisão  judicial que veio a beneficiar a Recorrente.  No caso em exame o pedido de compensação ocorreu antes da sentença, se o  pedido de compensação tivesse como fonte a decisão judicial, a compensação de indébito antes  do trânsito em julgado da decisão judicial comporta duas análises.  A  compensação  de  créditos  depende  de  solicitação  por  meio  próprio,  DCOMP. A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário  Nacional – CTN, pelo seu art. 156, II, tendo tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo  diploma legal, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em 1996 foi editada a Lei n. 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74:  “Art. 73”. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto­lei n.  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretária  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  –  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva contribuição.  Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretária  da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ”(negrito acrescido)”.  Com  a  instituição  da  Dcomp,  tornou­se  o  instrumento  legal  para  que  se  registrassem  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  passando  a  ser  exatamente  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp),  nos  termos  do  art.  21,  parágrafo  1º,  da  IN  SRF  210/2002:  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 “Art. 21 – O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  Parágrafo  1º  ­  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF  da “Declaração de Compensação”.  Segundo  a  doutrina  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Pela  sistemática  vigente  é  dispensável  procedimento  administrativo  prévio,  ficando  a  iniciativa  e  realização  de  compensação  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito o controle posterior do fisco. Portanto, cabe ao contribuinte a apuração e realização da  compensação, submetendo­se a posterior fiscalização.  No  entanto,  no  caso  deste  caderno  processual  administrativo,  a  sentença  reconhecendo o direito creditório só aconteceu muito tempo depois do pedido de compensação  ter sido transmitido, o que implica em reconhecer que no momento da transmissão da DCOMP  não existia qualquer crédito que se pretendia compensar com débito próprios.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Com razão a Administração em não reconhecer o referido crédito.   AUSÊNCIA DE PROVA.  O deferimento da compensação  também deu­se em decorrência da ausência  da demonstração cabal da exitência do crédito que se desejava compensar.   Examinando os  autos  verifico  que  a  Interessada  deixou  de  trazer  à  colação  prova conclusiva dos créditos que pretende ver compensados. A cópia da inicial, da sentença e  demonstração  do  transito  julgado,  não  configura  documento  hábil  para  aferir  a  certeza  e  a  liquidez do indébito.   Exige­se demonstração real da existência do crédito no sentido de aquilatar a  certeza e a liquidez, é preciso proporcionar meios capaz de permitir Autoridade Administrativa  examinar  em  toda  a  sua  extensão  se  o  pleito  atende  esses  dois  pressupostos  essenciais,  inexistindo comprovação, impõe em negar o direito de compensação.   No  caso  dos  autos  constando  que  a  contribuinte  apresentou  a DCOMP,  e,  estabelecido  o  contraditório  em  razão  da  negativa,  se  fazia  necessário  que  a  Interessada  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903192/2009­68  Acórdão n.º 3403­01.235  S3­C4T3  Fl. 3          5 demonstrasse  a  origem  dos  créditos  que  visava  a  restituição  ou  compensação,  pois  o  reconhecimento  do  direito  em  si  só  foi  reconhecido  judicialmente  muito  tempo  após  a  transmissão do pedido de compensação.  Nesse caso a incumbência da prova passou a ser da Recorrente, deixando de  faze­la,  obstacularizou  a  Administração  Pública  em  aferir  o  quanto  e  a  certeza  do  crédito,  motivo  pelo  qual  deve deixar de  reconhecer o  direito  creditório  do  contribuinte,  direito  esse  reservado ao fisco.  Do exposto, conheço do recurso e nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4747387 #
Numero do processo: 15374.904592/2008-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.12.2001 a 31.12.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.12.2001 a 31.12.2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.12.2001  a  31.12.2001 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904592/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.330  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904592/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.330  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado 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4746901 #
Numero do processo: 10680.000588/2004-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boafé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da Jet Sports Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 709DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.670, de 09/12/2005 (fls. 563/575), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/10/2006  (fls.  577),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 578/596), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  Fl. 710DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000588/2004­85  Acórdão n.º 9101­01.123  CSRF­T1  Fl. 2        3 g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e  apresentou  suas  contrarrazões  (668/683),  as  quais  protestam pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  Fl. 711DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 712DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000588/2004­85  Acórdão n.º 9101­01.123  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  “RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA  —  MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  —  A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional e da lei ordinária (Decreto n° 1.598/1977, art. 5°) restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  A  transferência  de  responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.”  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  Fl. 713DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  Fl. 714DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000588/2004­85  Acórdão n.º 9101­01.123  CSRF­T1  Fl. 4        7 transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  Fl. 715DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  Fl. 716DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000588/2004­85  Acórdão n.º 9101­01.123  CSRF­T1  Fl. 5        9 dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  Fl. 717DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   Fl. 718DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000588/2004­85  Acórdão n.º 9101­01.123  CSRF­T1  Fl. 6        11 As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou  outras  11  empresas  além  da  sucedida  Jet  Sports  Ltda,  passou  a  apresentar  o  seguinte quadro societário:  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho e único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Além disso, não há, pois como justificar a exclusão da exasperação da multa  de ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de  se beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                           Fl. 720DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000588/2004­85  Acórdão n.º 9101­01.123  CSRF­T1  Fl. 7        13     Fl. 721DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10580.006528/2003-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto:Imposto de Renda Pessoa Física IRPF Exercício:2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ACOLHIMENTO. Constatado que a decisão embargada contem contrariedade e omissão entre as razões de decidir e a ementa, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. INADMISSIBILIDADE. ATO NORMATIVO INFRA-LEGAL. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência das provas. Contudo, nas hipóteses em que o recurso especial é manejado sob fundamento de contrariedade a ato normativo infra-legal, não se conhece do mesmo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar a decisão exarada no Acórdão nº 9202-01.064, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Assunto:Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Exercício:2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  CONTRARIEDADE ­ ACOLHIMENTO.  Constatado que  a decisão  embargada  contem contrariedade e omissão  entre  as razões de decidir e a ementa, é de se conhecer os embargos de declaração  opostos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  À LEI. INADMISSIBILIDADE. ATO NORMATIVO INFRA­LEGAL.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de  recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência das provas.  Contudo,  nas  hipóteses  em  que  o  recurso  especial  é  manejado  sob  fundamento de contrariedade a ato normativo infra­legal, não se conhece do  mesmo.  Embargos acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos propostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar a decisão exarada no Acórdão nº  9202­01.064, sem alteração do resultado do julgamento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU   2     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Giovanni Christian  Nunes Campos  (Conselheiro convocado), Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausente,  momentaneamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente pela  Fazenda  Nacional,  fls.  48/50,  nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, em relação ao Acórdão 9202­01.064.  A  decisão  embargada,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  recurso  especial  interposto. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1993  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data  Embargos acolhidos.  A embargante sustenta ter havido contradição no acórdão recorrido, tendo em  vista a ementa que  foi publicada não  refletir o conteúdo da decisão de não conhecimento do  recurso especial interposto.   Registra  que  também  houve  omissão  no  acórdão  combatido  pelo  fato  de  o  relator, mesmo mencionando  que  houve  indiretamente  ofensa  ao  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999, bem como aos artigos 96 e100 do CTN, não demonstrou a razão pela qual os dispositivos  legais  deixaram  de  ser  contrariados,  balizando  seu  voto  apenas  em  relação  à  Norma  de  Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 2, de 1999,  considerando­a  ato  infra­legal  sem aptidão para atender a condição no tocante ao recurso de contrariedade à lei.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10580.006528/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.669  CSRF­T2  Fl. 2          3 Ao  final  requer  o  conhecimento  e  o  acolhimentos  dos  embargos  com  o  propósito de sanar a contradição e a omissão argüida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator.  No tocante à contradição presente entre a ementa e a decisão efetiva exarada  pelo colegiado, assiste razão ao órgão fazendário, razão pela qual o presente acórdão corrige a  contrariedade na medida que  informa a impossibilidade de conhecimento de recurso especial  de  contrariedade  à  lei  nas  hipóteses  em  que  o  órgão  fazendário  traz  como  fundamento  a  indicação  de  ato  normativo  infra­legal,  no  caso,  a  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 2, de 1999, conforme foi decidido pelo colegiado.  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.   No  tocante  ao  deslinde  da  questão,  importa  ressaltar  que  a  expressão  "lei"  registrada no antigo Regimento possuía amplitude menos ampla do que a expressão "legislação  tributária". Conforme tal entendimento o fato de a palavra legislação, como utilizada no CTN,  abrange,  além  das  leis  em  sentido  estrito,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes.   Nesse  sentido, o dispositivo  indicado pela PFN previsto no art. 96 do CTN  não  tem  o  sentido  de  restringir  o  conceito  de  legislação  tributária,  mas  de  mostrar  sua  amplitude em comparação com o conceito de lei tributária.  A norma  regimental  ao  optar por  utilizar  a  expressão  "lei”,  não  albergou  a  possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas complementares.   Destarte,  uma  suposta  contrariedade  a  norma  complementar,  no  caso  a  Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  nº  2,  de 1999,  conforme  indicado  pelo  órgão  fazendário,  não  se  enquadra  na  exigência  regimental  de  que  haja  no  acórdão  recorrido violação à lei.  Melhor sorte não merece a argüição de contrariedade ao art. 111 do CTN. Em  primeiro  lugar  porque  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU   4 fundamentadamente, a contrariedade à lei. Em suas razões recursais deve haver a demonstração  clara e fundamentada do porque da contrariedade à lei, não bastando citar o dispositivo legal  tido como contrariado.   Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1027932 / ES, QUINTA TURMA, Relator  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/05/2009):  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  DE  INADMISSÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  619  DO  CPP  E  AO  ART.  71  DO  CPB.  AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA  SUPOSTA VIOLAÇÃO  DE LEIS FEDERAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.  HOMICÍDIO  PRETENSÃO  ABSOLUTÓRIA.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7  DO STJ. DESPROVIMENTO.  1.  Inadmissível  o  Recurso  Especial  que,  ante  a  deficiente  fundamentação,  não  possibilita  a  exata  compreensão  da  impugnação quanto à reprimenda aplicada. Súmula 284/STF.   2.  Em  Recurso  Especial,  não  basta  citar  dispositivos  legais;  é  indispensável  que  se  demonstre,  de  maneira  clara  e  fundamentada,  porque  teria  havido  ofensa  às  legislações  indicadas, o que inocorreu na hipótese vertente. (GRIFEI)  Em segundo lugar porque o dispositivo apontado como infringido sequer foi  discutido no acórdão recorrido.   Precedentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que não há de  se  conhecer de  recurso  especial  se  os  dispositivos  legais  tidos  como  contrariados  não  foram  objeto de debate no julgado recorrido. Confira­se o seguinte aresto do STJ (REsp 852826 / RJ,  PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 26/10/2006 p. 258):   RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO  .  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DE MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULAS 286/STF E 07/ST1 NÃO­CONHECIMENTO.  2.  Não  prospera  recurso  especial  se  os  dispositivos  legais  apontados  como  infringidos  não  foram  objeto  de  debate  pelo  julgado  recorrido.  Incide  o  teor  do  verbete  sumular  282/STF.  Seguiram­se  embargos  de  declaração,  rejeitados  por  unanimidade  pelo  Tribunal  a  quo,  em  face  da  inexistência  "de  quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC". (GRIFEI)  4. Recurso especial não­conhecido.  No  tocante  ao  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999, mais  uma  vez  o  órgão  da  Fazenda  Nacional  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  maneira  cabal  em  que  ponto  houve  contrariedade  à  citada  lei.  Importante  registrar  que  a  incumbência  de  demonstrar  a  contrariedade é do recorrente e não da decisão que não acolheu a pretensão.  Destarte, não há de se conhecer de recurso especial por contrariedade à lei se  o recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade  à lei e se o dispositivo tido como contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10580.006528/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.669  CSRF­T2  Fl. 3          5   Isto posto,  voto por  acolher os  embargos propostos pela Fazenda Nacional,  ratificando  a  decisão  exarada  no Acórdão  9202­01.064  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional tendo em vista que não ter sido demonstrada a contrariedade  à lei.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU

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Numero do processo: 10280.003372/2005-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar nº 118, de 2005, opera-se a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal, e que para as ações ajuizadas anteriormente a este marco temporal o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do tributo, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1103-000.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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ALUNORTE ALUMINA DO NORTE BRASIL S/A  Recorrida  1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM ­ PA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na sistemática  da  repercussão  geral,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  fiscal a partir do pagamento  antecipado de  tributo  realizado sob a  égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  opera­se  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  da  plena  vigência desse comando legal, e que para as ações ajuizadas anteriormente a  este marco  temporal  o  prazo  aplicável  é  de 10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  do  tributo,  na  forma  da  jurisprudência  consolidada  pela  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para devolver os autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003372/2005­65  Acórdão n.º 1103­00.595  S1­C1T3  Fl. 149          2 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Mário  Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ em Belém­PA que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe  do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém­PA, o qual não reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de  apontado saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário  de 1998 e,  consequentemente, deixou de homologar a compensação  inserta na declaração de  compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil em data de 1º de outubro de 2004 visando extinguir débito de Imposto de Renda Retido  na Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado apurado na primeira semana de  fevereiro de 2001.  Analisando­a, concluiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém­ PA que teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação em vista de  exaurido o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 168,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (CTN), cujo início de contagem, em razão da contribuinte ter optado pelo regime de apuração  pelo lucro real anual, se deu em de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento  do  período  de  apuração,  conforme  estipulado  no  item  I  do  artigo  6º  da  Instrução Normativa  SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  argüindo, em síntese, que procedeu à compensação no primeiro semestre de 2001 e de acordo  com o regime ditado pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91, segundo o qual a compensação entre  tributos da mesma espécie não dependia de comunicação/pedido à Receita Federal, e assim não  teria ocorrido a decadência. Ao final requereu a homologação da Declaração de Compensação  (Dcomp) asseverando que esta serviu apenas para formalizar a autocompensação realizada.  Aquela  1ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto do decisório da autoridade fiscal, consignando que a contribuinte não logrou comprovar  a autocompensação pretensamente efetuada sob o regime da Lei nº 8.383/91, de forma que a  Dcomp, analisada sob a égide do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi apresentada após o  prazo de 5 (cinco) anos ditados pelos artigo 168 do CTN, encontrando­se perecido o direito.  Em decorrência, indeferiu a solicitação.  Ciente  do  decisório  em  22  de  agosto  de  2009,  fl.  106v.,  a  contribuinte  apresentou em 22 mês seguinte o recurso voluntário de fls. 107/117 no qual reprisa as razões  apresentadas à autoridade julgadora de primeira instância.  Ao final, requer a procedência do recurso e a homologação da compensação  efetuada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003372/2005­65  Acórdão n.º 1103­00.595  S1­C1T3  Fl. 150          3 O recurso fora colocado em pauta de julgamento na Sessão de 30 de junho de  2011  e  durante  os  debates  entendeu  este  Colegiado  pelo  sobrestamento  até  decisão  do  RE  566.621 no Supremo Tribunal Federal (repercussão geral).  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  O instituto da compensação a que alude o artigo 66 da Lei 8.383, de 1991, e  que deixou de  existir  após o  advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de  agosto de 2002,  convertida na Lei nº Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, era cristalino no sentido de  permitir o encontro de contas pelo próprio contribuinte (autocompensação) quando envolvidos  tributos da mesma espécie tributária, verbis:   “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da Ufir.” (ênfase acrescida)  No caso dos autos a Recorrente afirma que a Dcomp apresentada em outubro  de 2004 apenas visou formalizar compensação efetuada desde o primeiro semestre de 2001, daí  porque invoca, para fins da contagem do prazo decadencial, a aplicação do regime tratado no  parágrafo anterior.  Contudo,  em  nenhum  momento  trouxe  os  registros  contábeis  dos  fatos  alegados,  isto  é,  os  lançamentos  da  noticiada  autocompensação,  de  sorte  a  atestar  a  quantificação do indébito, a identificação da dívida anulada e, notadamente, a época da prática  do  ato.  Cumpre  registrar  que  a  escrituração  mercantil,  seja  completa  ou  simplificada,  é  de  índole obrigatória (Decreto­Lei nº 486, de 1969, artigos 1º, 4º e 5º, c/c Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 7º).  Não  o  fazendo,  como  efetivamente  não  o  fez,  prevalece  a  compensação  exteriorizada  na Dcomp,  isto  é,  impera  o  fato  de  que  o  encontro  de  contas  só  ocorrera  em  outubro  de  2004  com  a  entrega  da  declaração  de  compensação,  época  em  que  já  vigente  o  novel  regime  jurídico  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003372/2005­65  Acórdão n.º 1103­00.595  S1­C1T3  Fl. 151          4 convertida na Lei nº Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, segundo o qual a compensação  deve ser declarada à Receita Federal ainda que envolvidos tributos de mesma espécie tributária.  Por decorrência, na contagem do prazo decadencial há de se ter como marco  temporal este evento.  Firmo  entendimento  de  que  ao  formular  o  pedido  de  restituição  indireta  (compensação) em 01/10/2004 almejando a repetição de saldo negativo de IRPJ ocorrente em  31/12/1998 a contribuinte já decaíra do direito repetitório, pois transcorrido o prazo quinquenal  a que alude o artigo 168,  I, do CTN, cuja contagem se  inicia na data do  efetivo pagamento,  modalidade extintiva do crédito  tributário,  e não da homologação do  lançamento ditada pelo  artigo 150, § 4º desse codex.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  o  direito  à  repetição  do  indébito  tributário em conformidade com as regras que se seguem:   “Art. 165 . O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos :  I  .  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (.........................)  Art.  168  . O direito de pleitear a  restituição extingue­se  com o  decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados :  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (........................)”  Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sufragado a tese no sentido de  que o marco é contado após os cinco anos fixados para o Fisco homologar o lançamento a que  alude o  artigo 150 do CTN  (a  tese dos  cinco mais  cinco),  impera o  fato de que o  legislador  complementar  veio  lançar  a  pá  de  cal  nesta  questão,  a  ver  pelo  artigos  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Referidos dispositivos assim se expressam:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  ....................................................................................................  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003372/2005­65  Acórdão n.º 1103­00.595  S1­C1T3  Fl. 152          5 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.” (ênfase acrescida)  Como visto, o artigo 3º fixa que o prazo para a Fazenda Pública homologar  lançamento  derivado  de  pagamento  antecipado  não  se  confunde  com  o  prazo,  igualmente  qüinqüenal, de contagem de decadência do direito de repetir. Referida norma é suficientemente  objetiva  e  não  deixa  dúvida  quanto  ao  requisito  temporal  de  admissibilidade  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  estipulando  que  o  contribuinte  tem  um  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  o  pagamento  configurou­se  como  indevido  para  formalizar  a  solicitação de sua restituição junto à unidade administrativa.  Contudo,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  no  Recurso Extraordinário nº 566.621 ­ RS, julgado em 04 de agosto de 2011 e publicado em 11  de outubro de 2011, relatora a Ministra Ellen Gracie, que a Lei Complementar nº 118/05 veio  de encontro à orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a  aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, e embora tenha se auto­ proclamado  interpretativa  implicou  inovação  normativa,  ou  seja,  inovou  o mundo  jurídico  e  deve ser considerada como lei nova.  Também,  que  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  pagamento antecipado, só se aplica às ações ajuizadas após o advento da lei complementar em  foco,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte  )  dias  em  que  se  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  Referido julgado operou­se na sistemática da repercussão geral a que alude o  artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria MF 586,  de  22  de  dezembro  de  2010,  a  qual  introduziu  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho  de 2009, e que possui a seguinte dicção:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003372/2005­65  Acórdão n.º 1103­00.595  S1­C1T3  Fl. 153          6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  caso  dos  autos,  consoante  relatado,  a  declaração  de  compensação  foi  aviada anteriormente a 9 de junho de 2005.  Considerando  que  a  Recorrente  busca  suposto  indébito  fiscal  exteriorizado  em 31 de dezembro de 1998, data em que se realiza o balanço patrimonial da pessoa jurídica  sujeita  ao  lucro  regime  do  lucro  real  anual  e  na  qual  os  recolhimentos  das  antecipações  (estimativas  e  retenções  na  fonte)  efetuadas  ao  longo  do  ano­calendário  podem  consolidar  a  circunstância de pagamento a maior que o devido, tem­se que o prazo decadencial de repetição  indireta  (compensação)  expirou­se  somente  em  31  de  dezembro  de  2008,  de  sorte  tal  que  é  tempestiva a declaração de compensação.   Com tais razões, VOTO pelo provimento do recurso voluntário, seguindo­se  o retorno do processo à douta Turma Recorrida para que seja enfrentado o mérito da questão.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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