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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683121 #
Numero do processo: 13888.907937/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES “ONE WAY” DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas aquisições de paletes de madeira one way. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES “ONE WAY” DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 37 /2 01 1- 82 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas aquisições de paletes de madeira one way. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa relativa a receitas de exportação referente ao 3º Trimestre de 2006. Foi proferido despacho decisório eletrônico (e-fl. 16), ao qual foram anexadas informações complementares. Conforme relatado pela decisão da DRJ, consta das informações complementares do despacho decisório com o anexo Relatório de Fiscalização, o crédito pleiteado foi parcialmente deferido, vez que a fiscalização glosou os créditos que no seu entendimento não se enquadravam no conceito de insumo. O entendimento fiscal foi respaldado na Instrução Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Normativa n.º 404/2002, adotando uma concepção mais restrita do conceito de insumo em consonância com o IPI. Como indicado naquela r. decisão: Nas Informações Complementares do Despacho Decisório, consta o Anexo "Relatório de Fiscalização e seus anexos I a IV", no qual são descritas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: a) Glosa de créditos de produtos alíquota zero adquiridos A interessada aproveitou-se indevidamente de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) a.1) Produtos químicos A interessada descontou créditos indevidamente sobre a aquisição do produto farmacêutico Treonina, cujos códigos NCM informados são 2922.50.99 e 2922.49.90. (...) Diante do exposto, o contribuinte não faz jus ao desconto de créditos sobre a aquisição deste insumo para industrialização, haja vista tratar-se de produto químico sujeito a benefício fiscal, cabendo a glosa dos créditos pleiteados em ressarcimento nos montantes especificados nos demonstrativos 1 e 2 do Anexo I deste Relatório de Fiscalização. a.2) Adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, e suas matérias-primas (...) A interessada em resposta ao TCF nº 09 confirmou o aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição dos produtos ácido fosforoso, cloreto de manganês e sulfato de zinco, pois estes são aplicados exclusivamente na produção de fertilizantes, cabendo a glosa integral dos correspondentes créditos. Quanto aos produtos ácido fosfórico, fosfato de potássio e sulfato de magnésio, há utilização destes insumos também na produção de produtos diversos de fertilizantes. Assim, a interessada atendendo ao pedido da fiscalização informou que 20% destes insumos são aplicados na produção de fertilizantes. Portanto, cabe a glosa dos créditos aproveitados na aquisição de ácido fosfórico, fosfato de potássio e sulfato de magnésio no montante de 20%. Diante do exposto, o contribuinte não faz jus ao desconto de créditos sobre a aquisição de dos referidos insumos para produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, haja vista tratar-se de produtos sujeitos a benefício fiscal, cabendo a glosa dos créditos pleiteados em ressarcimento nos montantes especificados nos demonstrativos 1 e 2 do Anexo I e demonstrativo 2 do Anexo III deste Relatório de Fiscalização. b) Glosa de despesas de fretes e armazenagem de insumos importados ocorridas após o desembaraço aduaneiro. A interessada descontou créditos de PIS e COFINS em relação a custos de transportes e armazenagem de insumos importados, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integraram a base de cálculo do imposto de importação, sem previsão legal. (...) c) Glosa de créditos calculados sobre a aquisição de paletes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 A interessada calculou créditos de PIS e COFINS nas aquisições de paletes de madeira, do tipo “One Way”, utilizados no embarque de mercadorias, sem amparo legal. (...) A autoridade fiscal elaborou a seguinte tabela, demonstrando as glosas do período em tela: (e-fls. 117/119 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo referido acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÕES. IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não- cumulativa do PIS e a Cofins, os gastos com fretes e armazenagem de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 116/117) Intimada desta decisão em 10/10/2018 (e-fl. 140), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2018 (e-fl. 141/156) alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ proferida em maio de 2018, vez que desconsiderou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça de fevereiro de 2018 proferido no Resp 1.221.170; (ii) a validade dos créditos tomados sobre os pallets de madeira do tipo one way e as despesas com frete e armazenagem dos insumos importados, por se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito da COFINS não cumulativa sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 (PIS) e n.º 10.833/2003 (COFINS). As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica às atividades de comércio, indústria, importação e exportação de produtos alimentícios, químicos, para a agricultura e de suplementos para nutrição animal, dentre outras atividades identificadas na Cláusula 3ª de seu Contrato Social: CLAUSULA 3ª- DO OBJETO SOCIAL 1. O comércio, indústria, importação e exportação de produtos alimentícios. 2. O comércio, indústria, importação e exportação de produtos químicos em geral. 3. O comércio, indústria, importação e exportação de produtos para a agricultura. 4. O comércio, indústria, importação e exportação de ingredientes e suplementos para a nutrição animal. 5. A representação comercial de produtos alimentícios, químicos em geral, para a agricultura, farmacêuticos, ração e produtos para a nutrição animal. 6. A prestação de serviços e análises laboratoriais. 7. A participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista. Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – PALETES DE MADEIRA, DO TIPO “ONE WAY” Como relatado, a fiscalização entendeu por não reconhecer o crédito sobre os paletes de madeira one way utilizados pela Recorrente para transporte das mercadorias, por entender que esses bens não se enquadram no restritivo conceito de insumo, inexistindo previsão legal. Contudo, como visto, esse entendimento restritivo do conceito de insumo foi ultrapassado, sendo que os paletes de madeira utilizados para a proteção dos produtos produzidos podem ser admitidas como insumos, em conformidade com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este CARF. Nesse sentido, vejamos a título exemplificativo algumas manifestações deste Conselho exatamente quanto ao paletes de madeira usados sem o retorno para o estabelecimento do vendedor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (...)(Acórdão 3301-008.922 Data da Sessão 24/09/2020 Relator Salvador Cândido Brandão Junior - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as embalagem big bag, liner, palete e papelão, aquisição de água clarificada e desmineralizada, aparas de plástico e nitrogênio e ao pagamento de Tarifa de Remuneração de Distribuição de Nitrogênio. (Acórdão N.º 9303-010.150. Data da Sessão 12/02/2020 Relatora Tatiana Midori Migiyama - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (...)(Acórdão 3201-005.721 Data da Sessão 25/09/2019 Relator Leonardo Correia Lima Macedo - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO- CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. (...)(Acórdão 3201-007.171. Data da Sessão 27/08/2020 Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - grifei) No caso, os paletes de madeira se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, os palestes se enquadram no critério da Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. E aqui importante salientar que esses produtos não retornam para o estabelecimento da Recorrente, chamados de “one way”, não sendo, portanto, ativáveis. Com isso, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para estornar as glosas dos créditos referentes aos paletes de madeira. II – DESPESAS DE FRETES E ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS Da mesma forma, as despesas necessárias para as aquisições de insumos importados de frete e armazenagem pagos pela Recorrente a pessoas jurídicas nacionais após o desembaraço aduaneiro não foram reconhecidas pela fiscalização por entender que não há amparo legal. Entendeu a fiscalização que, uma vez que o valor não integrou o valor aduaneiro, não seria cabível o creditamento. Conforme entendimento delineado na r. decisão recorrida: Glosa de despesas de fretes e armazenagem de insumos importados ocorridas após o desembaraço aduaneiro: Conforme o relatório de fiscalização, o contribuinte deduziu indevidamente as despesas com o frete e a armazenagem de insumos importados ocorridos desde o armazém Geral Vopak Brasil S/A até seus estabelecimentos: A interessada descontou créditos de PIS e COFINS em relação a custos de transportes e armazenagem de insumos importados, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integraram a base de cálculo do imposto de importação, sem previsão legal. O contribuinte tendo sido intimado a justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea, por que calculou créditos sobre despesas de armazenagem, conforme relação do Anexo VII TCF nº 09, informa tratar-se de despesas de armazenagem na empresa Vopak Brasil S/A da matéria- prima importada Amix C (NCM 2303.20.00) realizadas após seu desembaraço aduaneiro, entendendo que o creditamento das contribuições é cabível com base nos arts. 3º e 15 da Lei 10.833/2003. O contribuinte tendo sido intimado a justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea, por que houve aproveitamento de créditos sobre as operações especificadas nos Anexos I e II do TCF nº 09, informa tratar-se de operações de transporte de insumos importados já desembaraçados, que estavam armazenados em depósitos de terceiros, com destino a seus estabelecimentos fabris, entendo ser cabível o creditamento das contribuições sob amparo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Os créditos na aquisição de insumos importados estão previstos no § 3º, art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que tinha a seguinte redação à época dos fatos geradores aqui tratados (grifei): Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 (...) § 3o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Desta forma, a base de cálculo para apuração de crédito é o valor aduaneiro, no qual não estão incluídos os fretes nem a armazenagem em questão, contratados de pessoa jurídica domiciliada no país. A Solução de Consulta nº 85/2009 - SRRF/06/Disit - tem o mesmo entendimento sobre o assunto (grifei): 5.A base de cálculo do crédito em relação à importação de insumos está definida no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, como “o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição”. O valor que serviu de base de cálculo das contribuições, de acordo com o art. 7º, é o “valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, no caso de importação de insumos, os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, bem como as despesas com assessoria no despacho, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. Desta forma, os custos de transporte e armazenagem de insumos importados, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integram a base de cálculo do imposto de importação, não dão direito ao crédito da Cofins no regime de incidência não-cumulativa, por falta de previsão legal. Assim, devem ser mantidas as glosas dos créditos de fretes e armazenagem de produtos importados. (e-fls. 124/126 - grifei) Cumpre frisar que em qualquer momento nesses autos a fiscalização denota que as despesas não teriam sido arcadas pela Recorrente, tratando-se, portanto, de despesas que integraram o preço do produto, como custo de aquisição do insumo, ainda que incorridas em território nacional. O que entendeu a fiscalização é que esses valores não integraram o valor aduaneiro e, portanto, não estaria autorizado o crédito com fulcro no art. 15 da Lei n.º 10.865/004. Entretanto, inexiste qualquer previsão legal no sentido proposto pela fiscalização. As despesas com o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral das contribuições e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Esse foi o entendimento externado por essa turma em composição anterior para o julgamento de processo do mesmo contribuinte (inclusive quanto ao palete one way julgado no item anterior), no seguinte sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.008 Data da Sessão 25/04/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula - grifei) Cabe trazer aqui as razões do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no voto vencedor proferido naquela oportunidade especificamente quanto às despesas de frete e armazenagem, cujas razões de decidir aqui adoto em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: 2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que os dispêndios em questão (frete e armazenamento) foram arcados pela Recorrente, configurando, pois, custo em relação à tomada de tais serviços. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste. 3. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da fiscalização ter partido da premissa que tais dispêndios não dariam direito a crédito, uma vez que o insumo transportado/armazenado não estaria sujeito à incidência da COFINS. Por outro giro verbal, o que a fiscalização sustenta, indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve seguir a mesma sistemática de creditamento do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 5. Logo, uma vez provado que o frete e o armazenamento configuram custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo, consoante se observa das ementas abaixo transcritas: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 (...). CRÉDITO. FRETE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em si é tributado pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito. (...). Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da 3ª Seção; j. em 11/12/2014). Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...). CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (...).(CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da 3ª Seção; j. em 29/01/2013) 6. Neste sentido, inclusive, é o recentíssimo julgado desta turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa: Ementa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...). FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017). 7. Assim, com base em tais fundamentos reconheço como válidos os créditos de frete e armazenamento vindicados pela recorrente, motivo pelo qual, na parte conhecida, dou integral provimento ao recurso voluntário interposto. (grifei) Ademais, frise-se que as despesas incorridas para a armazenagem e transporte dos insumos até os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica se mostram essenciais, vez que constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Isso porque sem os insumos a Recorrente não consegue instaurar sua produção. Como esclarecido pela Recorrente, essencial a contratação de serviço de armazenagem e de transporte dos insumos para os seus estabelecimentos considerando a importação pelo Porto de Santos (e-fl. 154): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Nesse sentido, reconhecendo o crédito nas despesas incorridas nas aquisições de insumos, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. (...) (Acórdão 3402-007.189 Data da Sessão 17/12/2019 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula – grifei) Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização quanto as despesas relacionadas a aquisição de insumos importados incorridas no território nacional (fretes e armazenagem) cabem ser revertidas, por se tratarem de custo incorrido pela empresa que se enquadra no conceito de insumo. Uma vez que foi dado provimento no mérito do Recurso, deixo de me pronunciar sobre a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo em conformidade com o art. 59, §3º do Decreto n.º 70.235/72 3 . III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes (i) aos paletes de madeira one way e (ii) às despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. É como voto. 3 Art. 59. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Com a devida vênia, divergi da ilustre Relatora especificamente quanto aos créditos de paletes de madeira “one way” (embalagens de transporte utilizados na venda da mercadoria). Tema corriqueiro neste Colegiado com decisões controversas. Parte das decisões entendem que as embalagens utilizadas, ainda que não sejam caracterizadas como “embalagem de apresentação", geram direito ao desconto de créditos por serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Entretanto, me filio à segunda corrente, que entende pela impossibilidade do desconto de crédito relativo a tais embalagens, não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós- produtivo, como destacado inclusive nos autos processuais. A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” A verdade é que para se entender pela possibilidade do desconto de crédito na etapa puramente comercial da empresa, ou se aceita que os créditos podem ser tomados em relação à “atividade econômica” da empresa, ou que a operação de venda em si faria parte do processo produtivo. Não procedem nenhuma das teses. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 A primeira, porque a decisão do STF é clara quanto à possibilidade de desconto de créditos relativos aos insumos utilizados no processo produtivo, sendo este um dos aspectos mais marcantes da decisão tomada. A própria legislação 4 faz constar clara previsão da necessidade de utilização dos insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, demonstrando que, atividades fora desta etapa produtiva, não gerariam direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. Admitir a possibilidade do desconto de créditos em relação à “atividade econômica” do contribuinte, de forma contrária à Lei (e à própria decisão do STF 5 ), abre margem para interpretações não previstas no decidido no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR, afinal, o raciocínio permitiria o aproveitamento de créditos inclusive de despesas administrativas, contábeis, jurídicas, ou mesmo por empresas puramente comerciais o que, como se sabe, não foram previstas no julgamento do repetitivo e não possuem previsão legal para tanto. A segunda tese, de que as embalagens de transporte seriam utilizadas no processo produtivo, também não merece acolhida, afinal, como admitir a aplicação de um insumo ao produto pronto? 4 Lei nº 10.833, de 2003: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;" 5 Apesar do termo "atividade econômica" constar na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, fica claro que a abrangência do entendimento do STJ é relativo ao "processo produtivo" da empresa, inclusive rejeitando a possibilidade de desconto de créditos relativos a atividades meio, como despesas de seguros, viagens, telefone, comissões, etc. O PN Cosit nº 5/2018 tornou cristalina a interpretação do alcance da decisão conforme abaixo transcrito: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018: "15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados ò venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização {"água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade {"veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 O ponto final do processo de produção é claro, a finalização do produto, da forma que será comercializado (daí o motivo de embalagens de apresentação permitirem o aproveitamento do crédito). Qualquer dispêndio realizado a partir da finalização do bem a ser vendido será considerado “gasto posterior ao processo produtivo”, não passível de desconto de créditos da não cumulatividade, salvo nas exceções previstas (como nas imposições legais). Desta forma, não sendo as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, mas sim em etapa puramente comercial da empresa, após a finalização do bem destinado à venda, não devem ser admitidos créditos relativos a esses dispêndios. Admito que a jurisprudência deste Conselho tem remado em direção oposta ao ora defendido. Com a máxima vênia, me parece que que as decisões estão demasiadamente centradas na verificação do atendimento aos critérios da “essencialidade” e “relevância”, que, de fato, são plenamente atendidos. Entretanto, foge à discussão de forma recorrente a essencialidade ao processo produtivo, não sendo objeto de verificação se as despesas são essenciais às atividades da empresa ou à prestação de serviços ou produção/fabricação de bens destinados à venda, como expressamente previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o crédito por vezes é concedido, mesmo não estando enquadrado na hipótese normativa. Compartilha desse entendimento o Acórdão nº 3002-001.218, de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard: “Acórdão nº 3002-001.218 Sessão de 8 de abril de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170. PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração imporia na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem.” Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo da Relatora somente quanto aos créditos relativos aos paletes de madeira “one way”, permanecendo o provimento no item (ii) despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8654777 #
Numero do processo: 11543.003143/2007-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de incentivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 43 /2 00 7- 37 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 12.077,09, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 15/02/2011, no acórdão 03-41.739, às e-fls. 80 a 85, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 138 no qual alega, em síntese, que:  Quando apresentou DAA considerou os valores apresentados pela empresa;  Que esses valores são oriundos aos seus contra cheques e a 9 (nove) parcelas recebidas na justiça;  Que estranha as informações prestadas pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/06/2011, às e-fls. 90, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/06/2011, e-fls. 91, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de incentivo. A DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte parcialmente procedente. Ainda, apontou que a dedução de incentivo não foi objeto de contestação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 Logo, a lide limita-se a omissão de rendimentos recebidos da DATAPREV– R$57.402,64. A recorrente alega que a importância foi recebida, como relatado, pelos contra cheques de sua titularidade somados com 9 (nove) parcelas quitadas mediante decisão judicial (processo que não consta aos autos). Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos à tributação. Analisando a decisão de piso, juntamente com os documentos colacionados aos autos, sobretudo a DIRF retificada apresentada pela fonte pagadora, às e-fls. 45, constata-se a omissão de rendimentos objeto do auto de infração. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007440/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-007.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 284/288 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 74 40 /2 00 8- 03 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra REGINA ANNIES GUIMARÃES, CPF 201.130.726-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano- calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 199.639,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 05/2008. O imposto decorre de: - omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Centerpharma Indústria e Comércio S.A., decorrente de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$4.960,00; - omissão de rendimentos caracterizada por valores depositados/creditados em contas bancárias de titularidade da contribuinte, uma vez que a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações financeiras nos valores de R$271.000,00, R$200.000,00 e R$250.000,00, em março, novembro e dezembro de 2004 (explicações e planilhas às fls.11 a 23): Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 849 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada em 18/06/2008 ( fl. 21), em 17/07/2008, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 244 a 248 , instruída com os documentos de fls. 249 a 281, a seguir resumida. Efetuou o recolhimento do tributo referente ao valor de R$ 4.060,00 recebido da empresa Centerpharma Indústria e Comércio S.A. e ao valor de R$ 271.000,00, depositado em conta corrente bancária em 11/03/2004. Quanto aos valores de R$ 200.000,00, em 03/11/2004, e R$ 250.000,00, em 21/12/2004, a impugnante esclarece que foram originados de resgates de diversas aplicações, feitos em 19/10/2004, conforme Notas de Negociação (NN) descritas a seguir, cujas cópias reprográficas são juntadas aos autos: O valor de R$1.016.333,68 foi recebido diretamente no caixa de instituição financeira, como consta do comprovante bancário emitido pelo Banco BMG S/A, cuja cópia reprográfica está sendo juntada e resumida a seguir: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 Dos valores resgatados, que permaneceram em poder da impugnante, foram destacados aqueles que se destinaram às aplicações de R$ 200.000,00, em 03/11/2004, e de R$ 250.000,00, em 21/12/2004. Por derradeiro, a impugnante junta cópia reprográfica do extrato de movimentação de operações de renda fixa referente à conta 5584, mantida no Banco BMG S/A, em que se pode confirmar que os valores resgatados em 19/10/2004, no montante de R$1.016.333,68, não foram reaplicados, como ocorrera com os outros resgates. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 29/08/2012 (fl. 292), apresentou o recurso voluntário de fls. 294/308 alegando: inocorrência de omissão de receitas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e e passo a apreciá-lo. Omissão de rendimentos. Depósitos Bancários de origem não comprovada Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. No caso em tela, a recorrente comprovou a retirada de valores em espécie, no montante de R$ 1.016.333,68 diretamente do caixa da instituição financeira, conforme comprovantes bancários emitidos pelo Banco BMC, decorrentes de resgates de diversas aplicações, em 19/10/2004, conforme Notas de Negociação juntadas aos autos. Por outro lado, não trouxe os comprovantes de depósito dos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) feitos no dia 03 de novembro de 2004 nem do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) feito no dia 21 de dezembro de 2004. Diante da carência de prova do depósito dos valores, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908599/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório, datado de 07/10/2009, em que não se homologara a compensação de crédito de Cofins não cumulativa em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outro débito da titularidade do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 85 99 /2 00 9- 43 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da compensação declarada e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: a) efetuara pagamento indevido de Cofins do período de apuração de agosto de 2007, código de receita 5856, em montante suficiente para a compensação declarada, conforme constara do Dacon retificado, tendo toda a controvérsia sido gerada em razão da ocorrência de erro na DCTF, que, por equívoco, não fora retificada na mesma época; b) tratando-se das contribuições PIS/Cofins, a declaração hábil para verificação dos valores e cobrança de eventuais montantes em aberto é o Dacon; c) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) do PER/DComp transmitido em 20/12/2007 (fls. 58 a 63), (ii) da DCTF retificadora referente a novembro de 2007 transmitida em 27/02/2008 (fls. 65 a 69), (iii) do despacho decisório (fl. 71), (iv) do comprovante de arrecadação (fl. 74), (v) do Dacon retificador transmitido em 14/11/2007 (fls. 76 a 80) e (vi) da DCTF original transmitida em 05/10/2007 (fls. 82 a 85). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: 1) “no universo da compensação tributária, a DComp se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.” (fl. 108); 2) “a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada.” (fl. 108); 3) “há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório.” (fl. 108); 4) “no que tange à predominância dos dados declarados no Dacon ou na DCTF, embora não exista dispositivo na legislação que a estabeleça, existindo divergência há de se preferir o constante na DCTF, já que o saldo ali declarado representa confissão de dívida. No mesmo sentido, o saldo declarado em DCTF presume-se resultado de apuração procedida nos termos da legislação. Não sendo assim, cabe ao declarante a demonstração dos valores corretos, o que não foi feito nos autos.” (fl. 108). Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014 (fl. 113), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/10/2014 (fl. 116), (i) requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, (ii) protestou pela juntada posterior de documentos e (iii) solicitou o envio das intimações ao endereço da advogada, sendo acrescidos os seguintes argumentos: a) quando da apuração do valor devido a título de Cofins não cumulativa para o período de agosto de 2007, equivocara-se em relação à existência de créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição em julho e agosto de 2007, incorrendo assim em apuração indevida, vindo a apresentar a DCTF retificadora para refletir a verdade dos fatos; b) necessidade de observância dos princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, em face da ocorrência de erro de preenchimento das declarações. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias (i) de planilha contendo a apuração das contribuições PIS/Cofins, (ii) partes dos Balancetes de julho e agosto de 2007 e (iii) da DCTF original. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o Recorrente pleiteou o reconhecimento de crédito da Cofins não cumulativa decorrente da apuração de créditos referentes a aquisições de insumos que não haviam sido considerados na apuração original. Conforme consta do despacho decisório (fl. 71), na Declaração de Compensação, o Recorrente informara que o crédito era relativo à Cofins não cumulativa devida em agosto de 2007, cujo valor correspondia exatamente àquele informado na DCTF original e no DARF, não tendo havido até então qualquer informação acerca da apuração de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente centrou sua defesa no fato de ter constatado equívoco na apuração da contribuição devida no período e na prevalência do Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 Dacon sobre a DCTF na demonstração do valor devido, não tecendo maiores comentários quanto à natureza do indébito. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar, de forma um pouco mais clara, que a origem do indébito fora o desconto de créditos da não cumulatividade que não haviam sido considerados na apuração original, não prestando qualquer detalhamento acerca da natureza dos insumos adquiridos para utilização na produção e nem sobre o seu processo produtivo, inobstante ter carreado aos autos, somente na segunda instância, cópia de parte do Balancete. No Balancete, constam descrições genéricas das contas consideradas pelo Recorrente como geradoras de crédito, como, por exemplo, “limpeza e higiene”, “reembolsos diversos”, “estacionamento/quilometragem”, “material de consumo”, “cópias/impressões”, “despesas financeiras”, “despesas tributárias”, “custos operacionais”, dentre muitas outras. Além disso, o referido Balancete não foi acompanhado de qualquer nota fiscal que comprovasse a efetiva aquisição e identificasse o bem de forma um pouco mais detalhada, impossibilitando a verificação de sua essencialidade ao processo produtivo, este também, conforme já dito, não identificado, sendo que nem informações acerca da origem dos insumos foram prestadas, se adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e se tributados pela contribuição. As meras alegações do Recorrente sem identificação precisa do bem adquirido e sem amparo em documentos comprobatórios (notas fiscais de aquisição de insumos, laudo de detalhamento do processo produtivo etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em informações genéricas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, conforme já dito acima, para se decidir acerca da efetiva existência do créditos da Cofins, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, como defende o Recorrente, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003848/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/05/2007 CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. POR ESTABELECIMENTO. CNPJ. Alíquota SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ.
Numero da decisão: 2402-009.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a alteração feita pela fiscalização na alíquota SAT/RAT referente aos estabelecimentos 97.380.810/0002-33 e 97.380.810/0003-14. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ALÍQUOTA SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. POR ESTABELECIMENTO. CNPJ. Alíquota SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a alteração feita pela fiscalização na alíquota SAT/RAT referente aos estabelecimentos 97.380.810/0002-33 e 97.380.810/0003-14. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 08-14.502, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE, fls. 144 a 150: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.053.835-8, lançado em nome do sujeito passivo em epígrafe, doravante chamado de empresa ou impugnante, no montante total de R$ 23.218,07 (vinte e três mil, duzentos e dezoito reais e sete centavos). Foram incluídas no presente crédito as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados parte da empresa e GIILRAT, consoante art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91. Além destas contribuições, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 38 48 /2 00 8- 42 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003848/2008-42 foram incluídas as decorrentes do recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso (DAL), consoante previsão dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91. Foram apurados débitos de contribuições nos estabelecimentos 97.380.810/0002-33 e 97.380.810/0003-14, no período de 03/2002 a 03/2007 e 04/2003 a 05/2007, respectivamente. As diferenças de acréscimos legais foram observadas no estabelecimento 97.380.810/0002-33 nas competências 03/2002, 06/2002, 12/2002 e 06/2003 e no estabelecimento 97.380.810/0003-14 nas competências 04/2003 e 06/2003. As bases de cálculo dos fatos geradores foram declaradas em GFIP. O estabelecimento matriz da empresa apresenta atividade econômica cuja alíquota RAT é 2%. Já as alíquotas RAT dos estabelecimentos filiais são 1 %. Entretanto, como o grau de incidência de incapacidade laborativa, fator que determina a alíquota RAT, é aplicado para a empresa como um todo, e não para cada estabelecimento, procedeu-se ao enquadramento da atividade preponderante da empresa, a fim de se determinar a alíquota RAT correta. A planilha às fls. 58 demonstra como se chegou à alíquota RAT de 2%. Todos os recolhimentos realizados pela empresa constantes do banco de dados PLENUS — Conta-Corrente (GPS e DCG nº s 35.991.798-4 e 35.991.799-2) foram apropriados durante a fiscalização. Inconformada com a autuação, apresentou a empresa impugnação tempestiva às fls. 112/117, acompanhado dos documentos às fls. 118/133, na qual alega em síntese: - o Decreto n° 356/91 estabelece que a aferição do grau de risco para fins de determinação do adicional de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho considere a atividade preponderante em cada estabelecimento; - os Decretos n° 2.173/97 e 3.048/99 alteraram o Decreto no 356/91, estabelecendo que a determinação do grau de risco seja na empresa como um todo, considerando a atividade preponderante da empresa em todos os seus estabelecimentos; - tal alteração, entretanto, não reflete o espírito da lei. É ilógico apurar-se o grau de risco de uma empresa como um todo, sem se verificar a atividade desenvolvida em cada estabelecimento, devendo o SAT/GILRAT ser compatível com as atividades de cada estabelecimento do contribuinte; - devem ser diferentes as alíquotas do SAT em cada estabelecimento, visto serem diferentes as atividades por eles desenvolvidas; - incluir no cálculo da atividade da empresa todos os seus funcionários é desconsiderar a existência de realidades distintas entre cada um de seus estabelecimentos; - é ilegal a previsão de aferição do SAT consoante os Decretos n° 2.173/97 e 3.048/99, tendo inclusive jurisprudência neste sentido, como no julgamento do REsp n° 499.299/SC9, inclusive pacificada pela lª Seção do STJ; - na apuração do grau de risco para enquadramento do SAT/RAT deverão ser incluídos todos os trabalhadores que prestam serviços na empresa, e não apenas daqueles que estão em suas atividades-fim, conforme equivocadamente determina a Orientação Normativa no 02/97. A Instrução Normativa IN/MPS/SRP n° 3 traz regra semelhante; - amparado nestes atos, não foram contabilizados todos os empregados da empresa na determinação da alíquota SAT/RAT, devendo ser incluídos no cálculo os segurados que exerciam função de suporte/administração; - não existe no ordenamento jurídico pátrio a figura do regulamento autônomo, sendo portanto ilegais todos os atos que excluem da determinação da atividade preponderante qualquer espécie de segurado, além de ferir o princípio da isonomia, porquanto equipara situações desiguais em seus aspectos fundamentais. Por fim, requer a nulidade do Auto de Infração, por ser indevida a apuração do SAT com base na atividade preponderante da empresa como um todo, além da ilegal exclusão de trabalhadores que exercem atividade-meio na verificação do grau de risco da atividade. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003848/2008-42 Ao julgar a impugnação, em 26/11/08, a 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, cancelando o crédito lançado até a competência 05/2003, uma vez que atingido pela decadência, e consignando a seguinte ementa no decisum: AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Constitui fato gerador de contribuições sociais a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. As contribuições previdenciárias incidentes estão previstas nos arts. 22, inciso I (parte a cargo da empresa), incisos II (GIILRAT). Também foi incluída a contribuição decorrente do recolhimento em atraso de Guias da Previdência • Social (GPS), consoante dispõem os art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n° 8 que determina a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. Portanto, a decadência de contribuições previdenciárias é disciplina de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN). A Constituição Federal em seu art. 103-A determina que a Administração Pública deverá observar as Súmulas editadas pelo STF com efeito vinculante. REVISÃO DE OFÍCIO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Cientificada da decisão de primeira instância, em 23/1/09, segundo o ateste de ciência firmado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 151 a 159, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 164 e 167, em 13/2/09, alegando, em síntese, o que segue: - A Ilegalidade do Decreto nº 2.173/97 e, por consequência, o Decreto n° 3.048/99, ao determinar a apuração do grau de risco do SAT, levando-se em consideração a atividade preponderante da empresa, não passou despercebida pelos Tribunais, que assentam posicionamento no sentido de que a alíquota da contribuição do SAT deve corresponder ao grau de risco aferido em cada estabelecimento, e não em relação a empresa genericamente, afastando a aplicação do § 3º do art. 202 do Decreto n° 3.048/99. - Desse modo, é indevida a apuração do SAT com base na atividade preponderante da empresa, bem como ilegal a exclusão, pelo INSS, dos funcionários que exercem atividade-meio para fins de verificação da preponderância do grau de risco. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003848/2008-42 Da contribuição destinada ao SAT 1 Antes de considerações outras, importa destacar que o lançamento objeto do presente processo abrange a contribuição de 20% da empresa e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conhecida como RAT, SAT e GILRAT, porém, em seu recurso, tal como ocorreu na impugnação, a Recorrente questiona apenas a alíquota de 2% do SAT, aplicada pela fiscalização aos estabelecimentos 97.380.810/0002-33 e 97.380.810/0003-14, que é a mesma alíquota da matriz, onde é realizada a confecção de roupas profissionais e trabalha o maior número de empregados . Aduz que a apuração da alíquota SAT, considerando a atividade preponderante da empresa, já foi considerada ilegal pelo STJ e que também seria ilegal, na apuração da alíquota, a exclusão dos funcionários que exercem atividade-meio. Pois bem, vejamos, inicialmente, o que restou consignado no Relatório Fiscal de fls. 64 a 71 sobre o enquadramento dos estabelecimentos na alíquota SAT: 5 — O estabelecimento matriz da empresa desenvolve atividades econômicas de CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS (alíquota RAT 2%), enquanto suas filiais o COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS DE ARMARINHO (alíquota RAT 1%). Porém, durante a ação fiscal foi feito o enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, no que se refere ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho —RAT. A alíquota RAT aplicada foi a correspondente à atividade da industria (2%), por haver nesta atividade a predominância dos segurados empregados da empresa, levando-se em consideração todos os seus estabelecimentos, conforme determina o art. 86, § 1º , I, "c", Título II, Capítulo III, Seção IV da Instrução Normativa n° 03 de 14/07/2005. Por sua vez, a decisão recorrida, fls. 148 e 149, traz as seguintes considerações: As alegações da empresa versam em sua totalidade sobre a impossibilidade da reclassificação da alíquota de contribuição do adicional de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, baseado na ilegalidade dos Decretos ri" 2.173/97 e 3.048/99. Entretanto, não existe qualquer ilegalidade nos Decretos supracitados. Ambos foram emanados de Autoridades Competentes (Presidente da República), sendo formal e materialmente constitucionais, tendo sido o Decreto nº 2.173/97 revogado pelo Decreto nº 3.048/99. [...] Consultando as GFIP entregues pela empresa, matriz e filiais, percebe-se que todos os segurados por ela incluídos foram considerados pelo Auditor autuante na verificação da atividade preponderante. A alegação genérica e sem provas de que o Auditor não contabilizou todos os empregados da empresa é inócua. Conforme se observa, a decisão de primeira instância destaca que a apuração da alíquota SAT foi realizada com base no Decreto nº 3.048, de 6/5/99, o qual traz a seguinte orientação, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da 1 Seguro Acidente de Trabalho. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003848/2008-42 remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (Grifos nossos) Como se vê, a apuração da alíquota SAT (1, 2 ou 3%), com base na atividade preponderante da empresa, ou seja, aquela com o maior número de empregados, encontrava amparo no Decreto nº 3.048/99, quando do lançamento. Todavia, tendo em vista as inúmeras decisões 2 proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a alíquota SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ, inclusive com a edição de enunciado de súmula 3 nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, expediu o Ato Declaratório nº 11, de 20/12/11, nos seguinte termos: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Diante desse quadro e considerando o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, deve ser cancelado o lançamento fiscal, mantendo-se, assim, a alíquota SAT aferida pela empresa em cada um dos seus estabelecimentos (97.380.810/0002-33 e 97.380.810/0003-14). 2 Vide: EDcl nos EREsp 707488/PA, Rel. Min JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/06, DJ 13/11/06; EREsp 678668/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007; e REsp 757438/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/08, DJe 17/11/2008. 3 Súmula STJ nº 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003848/2008-42 Conclusão Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a alteração feita pela fiscalização na alíquota SAT/RAT referente aos estabelecimentos 97.380.810/0002-33 e 97.380.810/0003-14. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.720419/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte poderá deduzir na declaração de ajuste anual os valores a título de imposto retido na fonte apenas nas hipóteses em que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2201-008.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.091, de 03 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13820.000189/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte poderá deduzir na declaração de ajuste anual os valores a título de imposto retido na fonte apenas nas hipóteses em que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.091, de 03 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13820.000189/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 04 19 /2 01 2- 11 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720419/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao Exercício: 2008, constituído em decorrência da compensação indevida de Imposto de Renda retido na Fonte, de modo que o imposto suplementar foi exigido juntamente com a aplicação da multa de 75% e os juros de mora. Depreende-se da leitura da descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração que a autoridade lançadora acabou concluindo pela lavratura do Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. [...] Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei no 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — R1R199.” A contribuinte foi notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação em que suscitou, em síntese, que o imposto de renda retido na fonte não foi recolhido pela fonte retentora e que a mesma não havia cumprido com a obrigação de informar ao Fisco através da entrega de DIRF. A contribuinte acostou aos autos cópias de recibos de aluguel, demonstrativo dos valores recebidos e o próprio contrato de aluguel. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, em Acórdão, a DRJ entendeu por julgá-la improcedente. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção; o contribuinte não apresentou provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de primeira instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720419/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: Que a autoridade julgadora de 1ª instância não procedeu com a análise da documentação juntada, pois tanto os recibos de aluguéis emitidos quanto a extratos da corrente em que os valores foram depositados e o próprio contrato de locação foram desconsiderados, de modo que a recorrente nada deve ao Fisco Que a autoridade julgadora também não se manifestou sobre a prática contumaz da J.P Molas Ltda em não declarar e recolher os valores a título de imposto de renda retido na fonte e que tal prática representa apropriação indébita; Que nas hipóteses em que o locatário é pessoa jurídica e o locador é pessoa física, o regime de tributação é realizado a partir da sistemática da retenção na fonte, de modo que a pessoa jurídica é obrigada a fazer a retenção do imposto, restando-se observar, portanto, que o artigo 45 do Código Tributário Nacional acaba atribuindo à fonte pagadora da renda a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam; Que o substituto tributário não é o contribuinte por não se relacionar diretamente com o fato gerador, mas é, isso sim, o responsável pelo adimplemento da obrigação tributário, podendo-se destacar, aqui, que o artigo 121 do Código Tributário Nacional explicita claramente que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada pelo pagamento do tributo, sendo que no caso de substituição tributária a obrigação de recolher o tributo passa a ser do substituto enquanto responsável e não do substituído; Que resta claro que nos casos em que as pessoas jurídicas pagam aluguéis às pessoas físicas há obrigação de retenção do imposto de renda na fonte por parte da fonte pagadora em decorrência da substituição tributária, sendo que se, por um lado, a responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente na fonte é atribuída à fonte pagadora, por outro, o beneficiário do rendimento deve comprovar que recebeu o valor a menor devido à retenção na fonte, de modo que a partir dessa comprovação a responsabilidade passe a ser integral da pessoa jurídica, que, no caso, é a locatária do imóvel; e Que a documentação acostada aos autos bem comprova que o aluguel recebido sempre foi a menor em decorrência da dedução do imposto de renda na fonte, sendo que referida documentação não foi observada, restando-se concluir, portanto, que houve a comprovação de que o valor do imposto de retido na fonte é de responsabilidade do substituto tributário que, no caso, é a pessoa jurídica locatária do imóvel. Com base em tais alegações, a recorrente requer que o lançamento seja julgado improcedente, bem assim que a empresa J.P Molas Ltda, retentora do imposto de renda retido na fonte, seja responsabilizada e cumpra todas as obrigações legais impostas para que, ao final, não tenha de arcar com o recolhimento do imposto sobre aquilo que nunca recebeu, pois o imposto, no caso, deve ser retido e recolhido pela fonte retentora. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas, observando-se, de logo, que a autuação fiscal em discussão foi lavrada com base no artigo 12, inciso IV da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com os artigos 7º, parágrafos 1º e 2º, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720419/2012-11 87, inciso IV, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 . Veja-se: “Lei n° 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Decreto n° 3.000/99 Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. [...] Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos dispunha claramente que o imposto retido na fonte poderia ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual apenas se o contribuinte comprovasse a devida retenção em seu nome realizada pela fonte pagadora dos rendimentos. Na tentativa de comprovar a respectiva retenção, a recorrente acostou aos autos (i) cópias de recibos de aluguéis, (ii) demonstrativo de valores e (ii) o contrato de locação firmado com a J.P. Molas Ltda e cujo prazo de vigência iniciou-se em 21.02.1999 e findou-se em 20.02.2000, sendo que em sede recursal a recorrente entendeu por juntar cópias dos extratos de conta bancária relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2005. Por outro lado, verifique-se que não foi acostado aos autos qualquer documento emitido pela empresa locatária indicando a efetiva retenção do imposto de renda supostamente incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel pela locação do bem imóvel tal qual descrito no contrato de locação de e-fls., sem contar que a empresa J.P. Molas também não apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) no referido ano-calendário discutido. Compulsando a documentação acostada aos autos, é de se reconhecer, em primeiro lugar, que as cópias dos recibos não possuem valor probatório suficiente para 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720419/2012-11 comprovar a devida retenção do imposto por parte da J.P. Molas Ltda, já que se tratam de documentos produzidos unilateralmente pela própria recorrente. Em segundo lugar, note-se que o contrato de locação juntado às e-fls. indica a existência de vínculo locatício entre a recorrente e a empresa J.P. Molas Ltda apenas no período de 21.02.1999 a 20.02.2000, sendo que não há qualquer informação ou comprovação de que o vínculo contratual permaneceu vigente durantes os anos subsequentes e, principalmente, durante o ano-calendário de 2005. Do mesmo modo, o demonstrativo de valores recebidos acostados às e-fls. também não apresenta força probante suficiente para comprovar a devida retenção do imposto, já que se trata de documento produzido unilateralmente. Por fim, verifique-se, ainda, que os extratos bancários colacionados às e-fls., relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2005 também não indicam que os créditos ali registrados nos respectivos valores tais quais discriminados tenham sido objeto de transferências realizadas pela empresa J.P. Molas Ltda a título de pagamento de aluguel pela locação do imóvel discriminado no contrato de locação de e-fls. Acrescente-se, ainda, que alegações de que a J.P. Molas Ltda era responsável pelo retenção e recolhimento do imposto nos termos dos artigos 45 e 121 do Código Tributário Nacional também não devem ser acolhidas, já que, no caso, a recorrente deveria ter comprovado à luz da legislação vigente que houve efetiva retenção para fins de dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do artigo 87, parágrafos 1º e 2º do Decreto n° 3.000/99. Além do mais, destaque-se que de acordo com a Súmula CARF n° 12, a constituição do crédito tributário perante a pessoa física nas hipóteses de omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é devida ainda que a fonte pagadora não tenha procedida à respectiva retenção. Confira-se: “Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, entendo que a recorrente não comprovou que o imposto foi efetivamente retido em seu nome pela fonte pagadora nos termos do artigo 87, § 2º do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos, sem contar que a constituição do crédito tributário perante a pessoa física nas hipóteses de omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é devida ainda que a fonte pagadora não tenha procedida à respectiva retenção. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas , em que pese os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720419/2012-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.001116/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 PROVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. Havendo prova que em determinadas competências houvera o pagamento antecipado de parte das contribuições previdenciárias, atrai-se a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4° do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2301-008.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias relativas a janeiro, fevereiro e maio de 2001. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 PROVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. Havendo prova que em determinadas competências houvera o pagamento antecipado de parte das contribuições previdenciárias, atrai-se a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4° do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias relativas a janeiro, fevereiro e maio de 2001. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 11 16 /2 00 7- 86 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001116/2007-86 Relatório O presente processo administrativo retornou a este Colegiado, por força do acórdão proferido pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais, que ao julgar o Recurso Especial da Recorrente, determinou a apreciação da decadência, à luz dos documentos de e-fls 531-542. Por bem descrever os fatos e o processo, transcrevo excertos do relatório do Voto do Recurso Especial: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal/AIOP, Debcad 37.056.529-0, referente às Contribuições Sociais relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 38 a 44, foi constatada a ocorrência de contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, sem a retenção e o respectivo recolhimento da parcela de 11% sobre os valores de mão de obra contidos nas Notas Fiscais ou faturas emitidas, no período de 01/02/1999 a 31/05/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 29/11/2006 (fl. 01). A DRJ em São Paulo II (SP), por meio do Acórdão nº 17-22.758 (fls. 375 a 381), considerou procedente em parte a Impugnação apresentada, excluindo do levantamento “OP1 – Operação Retenção” a competência 12/2000. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 15/05/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2803-001.531 (e-fls. 494 a 508), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes às competências anteriores a 12/2000, inclusive. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (e-fls. 514). Uma vez cientificado do acórdão em 04/09/2013 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 519), o Contribuinte opôs, em 09/09/2013 (carimbo de e-fls. 522), os Embargos de Declaração de e-fls. 522 a 542, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2301-005.010, de 09/05/2017 (e-fls. 564 a 569), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001116/2007-86 De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Ausentes tais vícios, os embargos não devem ser conhecidos. (...) Cientificado do Acórdão de Embargos em 16/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 577), o Contribuinte interpôs, em 31/10/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 583), o Recurso Especial de e-fls. 586 a 602, com fundamento nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de apreciação de prova extemporânea para fins de análise da decadência, considerando-se que esta é matéria de ordem pública. Ao Recurso Especial foi negado seguimento, conforme despacho de 11/01/2018 (e-fls. 692 a 696). Cientificado do despacho que negara seguimento ao seu Recurso Especial em 10/05/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 703), o Contribuinte apresentou, em 14/05/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 704), o Requerimento de Agravo de e-fls. 706 a 719, por meio do qual, dentre outras alegações, argumentou que houvera lapso no Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que o primeiro paradigma fora proferido por turma diversa daquela que exarara o recorrido. Conforme o Despacho de Agravo de 08/08/2018 (e-fls. 729 a 732), a alegação do Contribuinte foi parcialmente acolhida, razão pela qual o processo retornou à Câmara de origem, para complementação do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, no tocante à análise do paradigma representado pelo Acórdão nº 2803-002.959. Quando da análise complementar da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, foi dado seguimento ao apelo, visto que o primeiro paradigma foi considerado apto a demonstrar a alegada divergência (Despacho de Admissibilidade - Complemento de 10/09/2018, e-fls. 734 a 738). (...) O acórdão da Câmara Superior enfrentou a seguinte matéria controvertida: “possibilidade de apreciação de prova extemporânea para fins de análise da decadência, considerando-se que esta é matéria de ordem pública, sendo que o litígio envolve apenas as competências de janeiro, fevereiro e maio de 2001. Em síntese, entendeu-se: Conforme ressaltado em ambos os votos, afastada a constitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, passou-se a analisar a questão da existência ou não de pagamento antecipado para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que foi decidido de forma definitiva somente com o julgamento do REsp nº 973.733. Nesse passo, os fundamentos dos acórdãos recorridos obviamente suscitaram a apresentação de prova antes não exigida do Contribuinte, uma vez que, quando da elaboração de seu Recurso Voluntário, em 31/03/2008, repita-se que não era razoável exigir-lhe manifestação acerca da problemática da existência ou não de pagamento antecipado para aplicação dos artigos 150, §4º, ou 173, I, do CTN, considerando-se que o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, sequer havia sido declarado inconstitucional, o que se verificou apenas em 12/06/2008. Destarte, com base no artigo 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235, de 1972, é legítima a apreciação das provas de fls. 531 a 542, ainda que apresentadas apenas em sede de Embargos, considerando-se que esta foi a primeira oportunidade que o Contribuinte teve de manifestar-se nos autos, após a interposição do Recurso Voluntário, e que tais provas indubitavelmente destinam-se a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à Impugnação, portanto não há que se falar em preclusão. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001116/2007-86 Nesse sentido, foi determinado “o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação da decadência, à luz dos documentos de e-fls. 531 a 542”. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. A cognição deste Colegiado acerca do presente processo administrativo limita-se à análise dos documentos de e-fls. 531 a 542, visando ao enfrentamento da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário. Sustenta a Recorrente a ocorrência da decadência, na lógica do art. 150, §4º do CTN, eis que foram pagas contribuições previdenciárias de forma antecipada nas competências de janeiro, fevereiro e maio de 2001, juntado os citados documentos de e-fls 531 a 542. Compulsando esses documentos, verifica-se que de fato há prova do pagamento antecipado das contribuições previdenciárias das competências de janeiro, fevereiro e maio de 2001, pelo que se impõe o reconhecimento da decadência, considerando que a ciência do contribuinte do trabalho fiscal se deu em 29 de novembro de 2006 (fl. 44), o que atrai a regra de contagem do prazo decadencial disposto no art. 150, §4º do CTN. Assim, as contribuições previdenciárias lançadas, referentes às competências de janeiro, fevereiro e maio de 2001, devem ser reconhecidas extintas pela decadência, em consonância com a Súmula CARF nº 99. Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias relativas a janeiro, fevereiro e maio de 2001. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906736/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária após comprovação de sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-007.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.936, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906731/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária após comprovação de sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.936, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906731/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária após comprovação de sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.936, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906731/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 67 36 /2 00 9- 18 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) Eletrônica, solicitando a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), mediante Darf código 6912, relativa aos fatos geradores indicados no pedido. Através de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela não homologação da compensação declarada, considerando a inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados nas seguintes conclusões: i) Na data de apresentação da Dcomp, o Contribuinte não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito invocado, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta; ii) Ainda que a Contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tivesse tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp; iii) A partir da retificação da DCTF é que a Contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada somente pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores; iv) Não se aplica o princípio da verdade material. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 i) É certo que, depois de refeita a sua escrita contábil, diante da apuração de créditos até então não informados, deveria ter retificado sua DCTF e DACON; ii) A retificação tardia do DACON e DCTF não impede a análise da escrita contábil, na qual estão registrados todos os lançamentos, os quais não poderiam ter sido ignorados pela Fiscalização; iii) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; iv) Deve ser reconhecido o direito creditório indicado à compensação ou, sucessivamente, ser realizada diligência para constatação do crédito de PIS na documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada da decisão recorrida pela via postal em 16/04/2014, apresentando o recurso voluntário em 05/05/2014. Com isso, é tempestivo o recurso, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre pedido de compensação não homologado por ausência de crédito suficiente para quitação dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 08915.20610.170605.1.3.041160, uma vez já utilizados para compensação com outros débitos da Contribuinte. Argumentou a Recorrente que, depois de refeita a escrita contábil referente aos anos de 2003 a 2006, apurou crédito decorrente de recolhimento a maior no mês de agosto de 2004, o qual não havia sido informado, bem como não ocorreu a retificação da DCTF e Dacon antes da transmissão do pedido. Porém, equívocos no correto preenchimento da Docmp, bem como a não apresentação da retificação da DCTF, por si só não teria o condão de invalidar a existência do crédito pleiteado. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 A origem dos créditos pleiteados são deduções de despesas admitidas (fretes, aluguel de imóveis, locação de máquinas, empilhadeiras, veículos, serviço de segurança, seguro de mercadorias, luz, água, materiais de consumo e segurança) na prestação de serviços de movimentação e armazenagem de containers. A DRJ de origem manteve integralmente o Despacho Decisório, concluindo, em síntese, que somente é possível homologar a compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF, uma vez que a retificação posterior não teria o efeito de validar retroativamente a compensação já transmitida. Da análise dos autos, é possível observar que foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  DCTF e DACON Retificadores, ambos transmitidos em 23/04/2009 (e-fls. 62-69);  DARF recolhida no valor de R$ 16.416,67 (e-fls. 73);  Planilhas sintéticas de despesas que originaram o crédito (e-fls. 75- 79);  Livro Razão contabilizando despesas, custos contábeis, registros de compensação e valores de PIS a recolher (e-fls. 80-115). Ao que pese a retificação da DCTF e DACON ter ocorrido somente em 23/04/2009, ou seja, após a transmissão da Dcomp, é importante atentar que a Contribuinte o fez antes do Despacho Decisório, emitido em 25/05/2009. Inicialmente, impera observar que, com a documentação anexada à manifestação de inconformidade, entendo que resta efetivado o ônus probatório da Contribuinte, em aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Observo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF e DACON sejam retificados depois de apresentado o PER/DCOMP. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, em vigor no momento da transmissão da DCTF Retificadora e emissão do Despacho Decisório, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaques no texto original) Diante de um possível erro no preenchimento da DCTF e do DACON, como alegado pela Contribuinte e, especialmente pela retificação da declaração ter ocorrido antes da emissão do Despacho Decisório, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Unidade de Origem, o que não ocorreu neste litígio, uma vez tratar-se de decisão eletrônica, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 Destaco igualmente o v. Acórdão nº 3402-004.950, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No julgado em referência, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. (sem destaque no texto original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, homenageado pela Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da 3 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) Por tais razões, uma vez retificada a DCTF e o DACON antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, entendo que a Unidade de Origem deve analisar a compensação pleiteada através do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações prestadas nas declarações retificadoras e documentos contábeis e fiscais da Contribuinte, possibilitando a apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906736/2009-18 apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900571/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 09-51.294 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº03124.19266.161009.1.3.046700, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 6912, recolhido em 25/05/2009. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 68.656,63. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 00 57 1/ 20 12 -6 3 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900571/2012-63 de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve retificação da DCTF para exclusão do DARF objeto de compensação e que, assim, houve demonstração inequívoca da existência do crédito suficiente para compensar o débito lançado na Dcomp nº 03124.19266.161009.1.3.046700.. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/05/2009 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente a nulidade da r. decisão recorrida em razão da ausência de motivação, pois não teria analisado os documentos juntados aos autos. No mérito sustenta que o art. 170 do CTN não exige a apresentação de sua escrita fiscal. E clama a aplicação do princípio da verdade material, pois se não há fato gerador, não há crédito tributário. Por fim, sustenta que sua DACON demonstraria o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre destacar que não merece acolhimento a preliminar suscitada. Em que pese o inconformismo da Recorrente, a r. DRJ é clara ao afirmar que: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900571/2012-63 No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF1 apresentada pelo contribuinte até a data entrega da Dcomp, não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Entretanto, o contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que possui o crédito. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Não tendo apresentado outros documentos, como pode a Recorrente afirmar que tais documentos não foram analisados? Além disso, entende-se que a retificação da DCTF após a publicação do despacho decisório demanda um acervo probatório muito maior que o apresentado pela Recorrente. Assim, o inconformismo quanto ao mérito da decisão não se confunde com razão suficiente para declaração da nulidade da r. decisão recorrida, razão pela qual afasto a preliminar. No mérito, em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. Verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação da DCTF ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900571/2012-63 É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Ademais, a juntada posterior de provas, desde que determinantes para a resolução da demanda, deve ser aceita, em atendimento ao princípio da verdade material, além da eficiência da administração. No presente caso, além das DCTF e DACON retificadoras, a Recorrente apresenta notas fiscais, razão contábil, apuração de créditos de PIS e COFINS, entre outros que corroboram as suas razões. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900571/2012-63 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.e-processo 11170.720001/2014-42 Assim, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720181/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-010.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.144, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720171/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.144, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720171/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 81 /2 01 8- 69 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins não-cumulativos referentes ao 1º trimestre de 2016; A DRF-Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório nº 165/2019/RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, no qual não reconhece o direito creditório pleiteado; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO; b) DOS FUNDAMENTOS; c) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS; d) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE); e) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS COM BASE NO ART. 8° DA LEI N° 10.925/2004; e) DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DE NÃO ASSOCIADOS; f) DOS CRÉDITOS DEDUZIDOS DO SALDO A PAGAR NA APURAÇÃO; g) DA PERÍCIA; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, é tempestivo. Inicialmente, constatasse no despacho decisório que a fiscalização trouxe um demonstrativo extraído do Dacon apontando que a Recorrente utilizou créditos para desconto das contribuições devidas e apurou saldo 0,00 de contribuição devida no mês, senão vejamos: Ou seja, ao que parece o crédito presumido apurado pela Recorrente já tinha sido utilizado para deduzir o montante da contribuição devida no 1º trimestre de 2016, o que acarretaria na utilização em duplicidade do crédito presumido, caso se admite-se o direito ao ressarcimento/compensação aqui discutido. Entretanto, embora a fiscalização tenha noticiado tal ocorrência, fato é que a questão sobre a suposta utilização em duplicidade do crédito, já que aparentemente o crédito que foi utilizado para deduzir seu débito do trimestre é objeto do pedido de ressarcimento/compensação, não fez parte do despacho decisório que, limitou a indeferir o pedido da Recorrente por (i) vedação ao direito de apurar o crédito presumido; e (ii) direito apenda de deduzir, não ressarcir/compensar, eventual crédito presumido reconhecido pela administração tributação. Ao meu ver, a questão acima mencionada deverá ser objeto de nova análise por parte da fiscalização que, apurando a utilização integral, por meio de dedução, do crédito presumido, indeferir o pedido de ressarcimento/compensação, ou se caso admitir o ressarcimento de eventual saldo remanescente. Assim, deve-se não conhecer do recurso nesse ponto. (...) Quanto ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à subsistência do crédito presumido de PIS/COFINS, tratado no caput do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, postulado pela recorrente. Explico. Primeiramente, é de se lembrar que o §4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS pelas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária – como é o caso da recorrente. Nesse ponto, o aresto recorrido traz, ao meu ver, motivação precisa para a negativa do direito ao crédito postulado pelo sujeito passivo: O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (grifei) Como se vê no dispositivo legal acima, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM citados no caput e destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins crédito presumido sobre o valor das aquisições, efetuadas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Também geram o mesmo crédito presumido as aquisições efetuadas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do artigo em questão. No entanto, o § 4º do mesmo artigo faz duas vedações expressas quanto ao aproveitamento de crédito, ambas para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1, entre as quais se encontra a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante. São elas: - a primeira (inciso I do parágrafo), veda a apropriação do crédito presumido previsto no caput pelas pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 - a segunda (inciso II do parágrafo), veda o aproveitamento de todo e qualquer crédito (ordinário e/ou presumido) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, ou seja, àquelas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM ali citados e destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, se uma pessoa jurídica elencada entre aquelas citadas nos incisos I a III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (entre elas, repita-se, a que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante) efetua vendas com suspensão das contribuições ela não pode se aproveitar dos créditos (ordinários e/ou presumidos) que poderiam ser gerados com as aquisições de insumos usados na produção ou fabricação dos bens ou produtos vendidos com isenção, ainda que a aquisição seja feita de uma pessoa jurídica. Da mesma forma, ela não pode aproveitar o crédito presumido oriundo das aquisições efetuadas de pessoas físicas, tudo por expressa vedação legal imposta pelos incisos I e II do § 4º do citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A manifestante, ao alegar que a vedação à apropriação do crédito presumido prevista no caput do artigo se aplica "às pessoas jurídicas que COMERCIALIZAM produtos de origem vegetal ou animal com SUSPENSÃO das contribuições previstas no art. 9 da Lei n° 10.925/2004", faz uma combinação dos incisos I e II que não existe no diploma legal, vistos que os dois incisos são distintos com vedações que não se comunicam nem se entrelaçam. Portanto, correto o indeferimento do crédito pleiteado, com base no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Conforme se depreende do aresto recorrido, o simples fato de a recorrente se afigurar como pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola já é suficiente para obstar o aproveitamento dos créditos postulados no presente processo. Saliente-se, além disso, como bem sublinhou a decisão recorrida, que não tem razão a recorrente quando postula pelo crédito presumido de PIS/COFINS, vinculado à comercialização e produção de leite, tomando como base o art. 9-A da Lei nº. 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº. 13.137/2015. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão de primeira instância trata, de forma irretocável, a negativa de creditamento, cujos fundamentos a seguir transcritos são tomados como razões de decidir neste voto: Quanto ao segundo argumento da negativa (item b), a manifestante alega que "cumpre referir que o Art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015 possibilita o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite". O citado art. 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137/2015, estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou, II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º;) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano- calendário em que foram investidos. § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º , e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado. De fato, como se vê no dispositivo legal pessoa a jurídica que fizer jus ao crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, poderá utilizá-lo para compensação com débitos próprios e/ou ressarcimento em dinheiro, desde que obedecidas as condições impostas nos §§ 1º a 11 do mesmo artigo. Mas convém repetir e frisar que, para usar o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o aludido art. 9º A na lei nº 10.925/2004, é necessário que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, que como se viu no tópico anterior, não é o caso da manifestante visto a vedação expressa do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. A manifestante discute ainda a argumentação da autoridade fiscal de que "o crédito presumido limita-se ao saldo a pagar do PIS e da COFINS", porém tais Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 alegações ficam sem objeto tendo em vista a impossibilidade dela se aproveitar do crédito presumido, como visto anteriormente. Como consignou corretamente a decisão recorrida, o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, pressupõe que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: tendo em vista que a recorrente, como visto, não faz jus ao crédito presumido do referido art. 8º, pela vedação expressa do inciso I do § 4º daquele artigo, também não faz jus ao benefício previsto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no art. 8º, §4º, I e II, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização fundamentou sua decisão em resposta oferecida pelo próprio contribuinte acerca das atividades por ele desenvolvidas. Com efeito, ao contrário do que alega em seus recursos, o sujeito passivo afirmou, em resposta à Intimação Fiscal nº. 11/2019, que a “receita obtida no período em análise com o produto de código de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM nº 04011010 (leite l.v.) e de outros produtos lácteos, como por exemplo, queijos e manteiga, refere- se à atividade de beneficiamento da produção recebida de associados e não associados”, restando evidente que seu caso se enquadraria plenamente na vedação a que se refere o §4º, I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para afastar tal informação e a própria conclusão a que chegou a fiscalização, caberia ao sujeito passivo apresentar provas robustas em sede recursal. Observe-se, ainda, que a alegação recursal de que o leite in natura, recebido de associados e não associados, passaria por processo industrial para a produção de leite longa vida, manteiga e outros produtos, não é acompanhada de provas suficientes e necessárias. Não há, por exemplo, qualquer comprovação, acompanhada de elucidação específica e detalhada, da utilização do leite in natura e a precisa mensuração e determinação (quantidade, valor, destinação específica, etc.) de seu emprego na suposta produção industrial: não há documentos que comprovem, de forma concreta e individualizada, o vínculo entre as entradas (aquisições) do leite in natura e sua utilização, como insumo, na industrialização de outros produtos. Desse modo, ao contrário do que entendeu o i. relator, penso que a mera descrição do CNAE da cooperativa, o conteúdo do Estatuto Social, o fluxograma de processo produtivo e, mesmo, Razão com os registros contábeis das aquisições de leite não são suficientes para demonstrar as alegações da recorrente: esta deveria ter produzido provas específicas, a fim de comprovar a utilização do leite in natura nos alegados processos de industrialização. É de se lembrar, por fim, que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2018-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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