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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746564 #
Numero do processo: 18471.001620/2003-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A decisão recorrida manteve o auto de infração com base em dois fundamentos jurídicos: i) de que as plataformas petrolíferas não seriam espécies de embarcação, portanto, não faria jus a alíquota de 0%; e ii) acrescentando a essa fundamentação, o voto trouxe o entendimento que a partir da vigência da Lei n. 9.779/99 a operação passou a ser tributada independentemente de ter sido a remessa proveniente de aluguéis de embarcações. A peça do recurso especial nada se referiu ao primeiro fundamento jurídico, qual seja, o de que plataformas petrolíferas não são embarcações, limitou-se, ao revés, a impugnar a matéria relativa ocorrência da tributação independentemente de ter sido a remessa proveniente de aluguéis de embarcações, por entender ter havido alteração da fundamentação da exigência. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente ao dissídio jurisprudencial. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Gustavo Lian Haddad. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  A  decisão  recorrida  manteve  o  auto  de  infração  com  base  em  dois  fundamentos  jurídicos:  i)  de  que  as  plataformas  petrolíferas  não  seriam  espécies  de  embarcação,  portanto,  não  faria  jus  a  alíquota  de  0%;  e  ii)  acrescentando  a  essa  fundamentação,  o  voto  trouxe  o  entendimento  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  9.779/99  a  operação  passou  a  ser  tributada   independentemente  de  ter  sido  a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações.  A peça do recurso especial nada se referiu ao primeiro fundamento jurídico,  qual seja, o de que plataformas petrolíferas não são embarcações, limitou­se,  ao  revés,  a  impugnar  a  matéria  relativa  ocorrência  da  tributação  independentemente  de  ter  sido  a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações,  por  entender  ter  havido  alteração  da  fundamentação  da  exigência.  É  inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de  origem, o que ocorreu no presente caso.  Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal.  Precedentes do STJ e da CSRF.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  por  ausência  de  pressuposto  de  admissibilidade  pertinente  ao  dissídio  jurisprudencial.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho Arruda Junior (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Gustavo Lian Haddad. Designado o  Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 2          3     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Relatório  Em  sessão  plenária  de  24  de  fevereiro  de  2005,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  do  Conselho  de  Contribuintes  julgou  Recurso Voluntário  n.  139.865,  decisão  essa  consignada no Acórdão n. 106­14.432 (fls. 631 a 690):  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉITDO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  –  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Sendo  a  atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (Art.  142,  caput,  e  parágrafo único, do CTN).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ NULIDADE ­ Não está inquinado  de  nulidade  o  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente  no  exercício  da  sua  atividade  funcional,  mormente  quando  lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966  (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972.  AÇÃO FISCAL  ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  ­  A  manifestação  do  Poder  Tributante,  por  meio  dos  seus  agentes  fiscalizadores,  em  lançamento de oficio, aos quais conferiu a lei competência para  praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade,  não  se  confunde  com  as  atividades  específicas  de  controle  administrativo daqueles atos praticados em seu nome.  EMBARCAÇÃO  ­  CONCEITO  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  NA  FONTE  ­  Prescinde  de  conceituar  embarcação  nos  casos  em  que  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  nas  remessas  de  recursos  a  residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida.  REMESSAS  DE  RECURSOS  PARA  O  EXTERIOR.  EMPRESA  DOMICILIADA  EM  PAISES  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA – A partir de 1999, é de vinte e cinco por cento a  aliquota do imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  quando  auferidas  por  residentes  ou  domiciliados  em  países  com  tributação favorecida.  Recurso negado.  Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  703 a 715), recurso esse que foi rejeitado, conforme despacho de fls. 743 a 751.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 3          5 Antes mesmo de ser notificado da rejeição dos Embargos de Declaração (fls.  753­verso),  o  contribuinte  interpôs,  em  20  de  setembro  de  2005,  Recurso  Especial  de  Divergência (fls. 754 a 957) que abordou as seguintes matérias:  (i)  Incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir sobre  a classificação fiscal;  (ii)  Incompetência  do  Delegado  Adjunto  para  emitir  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar;  (iii) Indicação do mesmo Auditor Fiscal para atuar em MPF já extinto;  (iv) Alteração da fundamentação da exigência;  (v)  Discrepância  entre  o Auto  de  Infração  e  o Termo de Constatação  e  do  Ato Declaratório SRF n. 008/1999;  (vi) Modificação do critério jurídico do lançamento;  (vii)  Força vinculante das soluções de consulta; e  (viii)  Exclusão de acréscimos moratórios.  Ao Recurso Especial  foi  negado seguimento, conforme o Despacho n. 106­ 129/2006 (fls. 985 a 1013).  Cientificado da negativa de seguimento do Especial, o contribuinte interpôs,  em  29  de  setembro  de  2006,  tempestivamente,  Agravo  (fls.  1020  a  1095),  que  objetivou  destrancar o Recurso Especial.  O Agravo foi distribuído para a  i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  que, por meio do Despacho n.  104A­195/2007  (fls.  1169­1197),  decidiu pelo  seguimento do  Recurso Especial apenas em relação à matéria (iv), qual seja, alteração da fundamentação da  exigência.  A  decisão  foi  aprovada  pelo  então  Presidente  da  CSRF,  Dr.  Antonio  José  Praga de Souza (fl. 1197).  Ato  contínuo,  a Fazenda Nacional  foi  intimada  a  se manifestar  em  face  do  Especial  interposto,  tendo  apresentado,  tempestivamente,  contra­razões  sob  os  seguintes  fundamentos (fls. 1205­1210):  (a) O auto de infração foi fundado na falta de recolhimento do imposto de renda  na  fonte  sobre  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme fl. 86;  (b) Tanto  a  DRJ­RJ,  como  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes mantiveram o auto de infração pelos mesmos motivos do auto  de  infração, que se deu com base nos alugueis pagos a empresa  localizadas  no exterior por plataformas;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 (c) A decisão recorrida, na qual o contribuinte alega a suposta nulidade, manteve  o auto de infração com base em dois fundamentos jurídicos:  c.1)  de  que  as  plataformas  petrolíferas  não  seriam  espécies  de  embarcação, portanto, não faria jus a alíquota de 0%, conforme análise de  trecho de voto:   Assim  sendo,  definitivamente,  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  defesa  no  sentido  de  que  plataforma  sejam  embarcações;  consequentemente,  não  há  como  ser  aplicável  a  alíquota  zero  de  que  trata o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 9.481, de 1997 e alterações  (fls. 683).  c.2)  acrescentando  a  essa  fundamentação,  o  voto  trouxe  o  entendimento  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  9.779/99  deixou  de  existir  a  alíquota  zero, por derrogação do art. 1º da Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532 de  1997,  logo  passou  a  ser  tributada,  independentemente  de  ter  sido  a  remessa proveniente de alugueis de embarcações ou plataformas.  (d) A  fundamentação  de  ambas  as  decisões  entendem  por  não  enquadrar  plataformas petrolíferas como espécies de embarcação, o que também inibiria  as supostas alegações do contribuinte para incidir alíquota zero;  (e) Não houve qualquer mudança de fundamentação, o que houve foi reforçar as  argumentações trazidas pelo auto de infração;  (f)  Só  existe  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  se  restar  caracterizado  o  óbice  ao  exercício  do  direito,  de  modo  que  o  tema  sub  examine não tenha sido aventado na impugnação e no recurso voluntário. Em  outras palavras, ocorre o dito cerceamento, quando a imputação e a finalidade  do auto de infração não são sequer compreeendidas pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 4          7   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Dito isso, passo ao exame das questões  intrínsecas (demonstração de divergência).  Como consignado no relatório, o contribuinte interpôs, em 20 de setembro de  2005, Recurso Especial de Divergência (fls. 754 a 957) que abordou as seguintes matérias:  (i)  Incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir sobre  a classificação fiscal;  (ii)  Incompetência  do  Delegado  Adjunto  para  emitir  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar;  (iii) Indicação do mesmo Auditor Fiscal para atuar em MPF já extinto;  (iv) Alteração da fundamentação da exigência;  Discrepância entre o Auto de  Infração  e o Termo de Constatação  e do Ato  Declaratório SRF n. 008/1999;  (v)  Modificação do critério jurídico do lançamento;  (vi)  Força vinculante das soluções de consulta; e  (vii) Exclusão de acréscimos moratórios.  Ao Recurso Especial  foi  negado seguimento, conforme o Despacho n. 106­ 129/2006 (fls. 985 a 1013).  Cientificado da negativa de seguimento do Especial, o contribuinte interpôs,  em  29  de  setembro  de  2006,  tempestivamente,  Agravo  (fls.  1020  a  1095),  que  objetivou  destrancar o Recurso Especial.  O Agravo foi distribuído para a  i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  que, por meio do Despacho n.  104A­195/2007  (fls.  1169­1197),  decidiu pelo  seguimento do  Recurso Especial apenas em relação à matéria (iv), qual seja, alteração da fundamentação da  exigência. A decisão foi aprovada pelo então Presidente do CSRF, Dr. Antonio José Praga de  Souza (fl. 1197).  Nesse  sentido,  por  existir  impedimento  para  reexame  das  demais matérias,  passo a apreciação da única questão posta a julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   8  O Recorrente acusa o acórdão recorrido de haver inovado na fundamentação  da infração, indicando à guisa de divergência o Acórdão 104­20.222, assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA  FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA –  IMPOSSIBILIDADE –  NULIDADE  DA  DECISÃO  –  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  mantém  a  exigência  formalizada  em  Auto  de  Infração com base em fundamentos diferentes dos apontados no  instrumento  de  autuação,  quando  essa  discrepância  representa  evidente mudando no critério jurídico do lançamento.  Decisão anulada.  A ementa acima não deixa dúvidas no sentido de que se trata de nulidade da  decisão de primeira instância, declarada por Câmara dos Conselhos de Contribuintes, tendo em  vista que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento teria mantido a exigência com base em  fundamento diverso do apontado na autuação.  Relativamente a este tema, releva notar que o acórdão recorrido não trata de  suposta nulidade da decisão de primeira instância. E obviamente nem poderia tratar, já que tal  matéria sequer foi argüida pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário (fls. 462 a 521 ­  Volume 111).  Não obstante, analisando­se os argumentos relativos a este item, aduzidos no  Recurso Especial e no presente Agravo (fls. 769 a 773 ­ Volume IV), o que se conclui é que o  contribuinte  intenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais declare a nulidade do  acórdão  recorrido,  por  entender  que  este  padeceria  do mesmo  vício  que  o  acórdão  da  Quarta Câmara (paradigma) atribuiu à decisão de primeira instância, vindo a declarar­ lhe a nulidade.  Assim,  em  consonância  com  a  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  Agravo,  este Conselheiro  entende,  tendo  em  vista  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, o precedente colacionado pelo contribuinte pode ser considerado para fins de análise.  Isso porque, tratando­se de suposto vício verificado somente no acórdão de segunda instância,  não  haveria  como  o  contribuinte  provocar  o  seu  prequestionamento  no  Recurso Voluntário,  como ocorreu no caso do paradigma. Ademais, a tentativa de obter o posicionamento da então  Sexta Câmara acerca dos supostos vícios contidos no acórdão recorrido foi frustrada, já que os  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  (fls.  703  a  715  ­  Volume  IV)  foram  rejeitados (despacho de fls. 743 a 752 ­Volume IV).  Destarte, o paradigma deve efetivamente ser analisado, com vistas à aferição  acerca  da  demonstração  da  alegada  divergência  jurisprudencial.  Nesse  passo,  convém  esclarecer  que,  pelas  razões  acima  expostas,  o  dissídio  interpretativo,  caso  efetivamente  se  confirme,  só poderá ser demonstrado de  forma  indireta,  a partir de uma construção  lógica,  a  saber: a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não teria admitido  a alteração na fundamentação da exigência, perpetrada pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, vindo a anular a respectiva decisão; considerando­se, em tese, que a Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  também  tenha  alterado  a  fundamentação da exigência no acórdão recorrido,  tal comportamento seria obviamente  repudiado pela Quarta Câmara, caracterizando­se assim a alegada divergência. Isso porque  os  elementos  de  comparação,  no  presente  caso,  são  representados  por  duas  decisões  inseridas  no  processo  administrativo  tributário,  sujeitas  aos  mesmos  princípios,  sendo  irrelevante a instância prolatora de cada julgado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 5          9 Assim,  resta  a  este  Conselheiro  proceder  à  comparação  entre  a  situação  retratada no paradigma ­ Acórdão 104­20.222, às fls. 833 a 851, Volume IV ­ e a do recorrido,  com o escopo de aferir acerca de sua identidade.   Análise do paradigma:   No  caso  do  paradigma,  trata­se  de  Auto  de  Infração  por  meio  do  qual  se  exigia  Imposto  de  Renda  sobre  ganho  de  capital  em  operação  de  permuta  de  participações  societárias  (fls.  837  ­  Volume  IV).  Confira­se  os  fundamentos  da  autuação,  conforme  o  relatório do precedente:  "A  fiscalização  entendeu  que  a  alienação  das  ações  do  Banco  Real  S/A,  ainda  que  tendo  sido  feita  por meio  de  permuta  está  sujeita ao pagamento de imposto sobre o ganho de capital e que,  tratando­se  de  rendimentos  de  residente  no  exterior,  o  imposto  deveria ser exigido do adquirente, com fundamento no art. 685,  § 2° do RIR/90.  Afirma  a  propósito,  a  autoridade  lançadora,  no  Termo  de  Verificação Fiscal que:  'A  apuração  de  ganho  de  capital  em  operações  de  permuta  é  pacífica,  sendo  exceção  somente  as  operações  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  sem  torna,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa 107/88.  No  caso  de  permuta  de  ações,  não  há  exceção  e  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado,  sobre  o  qual  haverá  incidência  de  imposto.'  A autoridade lançadora menciona expressamente o art. 3° da Lei  7.713,  de  1988,  também  indicado  nos  fundamentos  legais  do  Auto de Infração, o qual, no seu § 3°, inclui expressamente entre  as hipóteses de alienação nas operações de ganho de capital a  permuta e, ainda,  transcreve ementas de acórdãos do Conselho  de Contribuintes que corroborariam essas conclusões."  Não obstante, a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  assim  asseverou,  conforme  o  relatório  do  paradigma  (fls.  844/845 ­ Volume IV):  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  resumiu  a  controvérsia no que se refere à questão de mérito central objeto  do processo, verbis:  'De um lado, o fisco entende ser devido o Imposto de Renda na  fonte  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes.  Em  contraposição,  a  impugnante  advoga  que  a  modalidade  negociada  utilizada  ­  permuta,  sem  preço  e  sem  torna  ­  inviabiliza  a  pretensão  fiscal,  posto  inexistir  o  valor  de  alienação,  cujo  balanceamento  com  o  custo  de  aquisição  é  procedimento  indispensável  para  que  exsurja  o  quantum  do  ganho de capital objeto da tributação.'  Daí, conclui:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 'Necessário,  portanto,  dissecar  a  operação  com  o  objetivo  de  apurar se a aparência do negócio ­ permuta ­ coincide com sua  natureza  intrínseca,  ou  se,  pelo  contrário,  sob  o  formato  e  denominação  de  permuta,  encontra­se  outra  operação  de  natureza diversa ­ compra e venda.'  Dessa  análise  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  concluiu  que,  'A  criação  das  empresas  Maxpar  Participações  S/A  e  Fortblanc  Serviços  S/A  serviu  apenas  como  simulacro,  buscando travesti r de permuta o que é uma autêntica compra e  venda por preço pago em dinheiro contado".  E, ainda,   'a) ser plenamente possível neste caso concreto apurar o ganho  de  capital  auferido  pela  família  Szajman  (empresa  Fortblanc  Serviços S/A) na alienação das ações do Banco Real S/A; b) que  a  impugnante,  estando  na  condição  de  fonte  pagadora  dos  rendimentos, sempre esteve ciente de sua obrigação de efetuar a  retenção e o recolhimento respectivo mas, em vez de assim agir,  optou  por  simular  com  a  beneficiária  dos  rendimentos  uma  permuta envolvendo empresa criada para esse fim exclusivo, sem  existência efetiva, e cujo único efeito foi de servir de embalagem  para o preço pago em dinheiro; e c) é legal o reajustamento da  base de cálculo, posto não ter havido a retenção do imposto na  fonte."  Verifica­se,  claramente,  que  há  alteração  na  determinação  da  infração  imputada ao contribuinte, que passou de "falta de recolhimento de imposto sobre ganho  de capital em operação de permuta", para "falta de recolhimento de imposto sobre ganho  de capital em operação de compra e venda travestida de permuta".  Diante de tal alteração, assim se posicionou o voto condutor do paradigma:   "Sem  prejuizo  da  arguiçao  de  ilegitimidade  passiva  levantada  pela Recorrente, o cerne da questão de mérito objeto do litígio  diz respeito à incidência, ou não, do ganho de capital no caso  de  permuta  de  ações.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência, entre outros dispositivos, no art. 3° da Lei n? 7.713,  de 1988 segundo o qual a incidência do imposto sobre o ganho  de  capital  independe  da  forma  de  alienação,  sendo  devida,  inclusive, no caso de permuta.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que,  sem  um  valor  de  alienação, já que a permuta se deu sem preço e sem torna, não é  possível  apurar­se  o  ganho  de  capital,  base  de  cálculo  do  imposto.  Escora­se  em  pareceres  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN os quais, segundo sua interpretação,  concluem no  sentido de  que  'não há  ganho de capital  na mera  troca de bens ou direitos pois no momento da troca não ocorre o  fato gerador do imposto de renda', o que só ocorrerá quando o  particular  vender  a  participação  acionária.  Essa  tese,  ainda  segundo  a  Recorrente,  é  corroborada  por  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.   Note­se  que  a  autoridade  lançadora  em  momento  algum  se  refere,  na  fundamentação  do  lançamento,  em  simulação.  Ao  contrário,  procura  lastrear  a  exigência  demonstrando  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 6          11 exatamente que há fundamento na legislação e na jurisprudência  administrativa  para  a  incidência  do  imposto,  ainda  que  a  alienação tenha se dado na forma de permuta.  Verifica­se, entretanto,  que a autoridade  julgadora de primeira  instância  fundamenta  sua  decisão,  principalmente,  no  pressuposto  de  que  a  criação  das  empresas  FORTBLANC  e  MAXPAR 'serviu apenas como simulacro, buscando travesti r de  permuta o que é uma autêntica compra e venda por preço pago  em  dinheiro  contado',  hipótese,  como  se  viu  acima,  alheia  aos  fundamentos da autuação.  Por outro lado, a decisão recorrida passou ao largo da questão  central objeto da controvérsia entre os fundamentos da autuação  e  as  alegações  da  peça  impugnatória,  isto  é,  a  incidência  (ou  não),  de  ganho  de  capital  no  caso  de  alienação  de  ações  por  meio de permuta, conforme relatado acima.  É  forçoso  concluir,  portanto,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância: a) introduziu mudança no critério jurídico da  fundamentação  da  exigência;  e  b)  não  apreciou  as  razões  da  defesa no que se refere à questão de mérito objeto da lide.  Desnecessário dizer que essas circunstâncias são absolutamente  incompatíveis  com  o  devido  processo  legal,  consagrado  na  Constituição  Federal,  o  qual  desdobra­se  nas  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  que,  entre  outros  aspectos,  compreende o duplo grau de jurisdição e exigência de suficiente  e adequada fundamentação das decisões administrativas.  O  Decreto  n.  70.235/72  traduziu  o  devido  processo  legal  em  vários dispositivos, ao estabelecer, por exemplo, o duplo grau de  jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa  (art. 10); ao determinar que os atos sejam lavrados por servidor  competente e sem preterição de direito de defesa (art. 59); e ao  prescrever  mínimos  a  serem  observados  nas  decisões  administrativas (art. 31)."  (...)  A  introdução  de  fundamento  para  a  exigência  diferente  do  constante  do  Auto  de  Infração,  como  se  verifica  neste  caso,  configura a hipótese de   agravamento da exigência a qual não poderia ser operado pela  autoridade julgadora de primeira instância.  De  tudo  quanto  foi  acima  exposto,  tenho  claro  que  a  decisão  recorrida  está  eivada  de  vícios  insanáveis,  que  reclamam  a  declaração de sua nulidade, sem prejuízo da repetição do ato, na  boa e devida forma.  Embora essa preliminar  tenha sido argüida pela defesa apenas  nas  razões  adicionais,  apresentadas  após  vencido  o  prazo  recursal,  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública,  devendo  ser  suscitada ex officio.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 Por todo o exposto, voto no sentido de declarar NULA a decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  prolatada  na  boa  e  devida  forma."  Verifica­se,  assim,  que  no  caso  do  paradigma,  na  decisão  de  primeira  instância  procedeu­se  à  alteração  do  fundamento  da  exigência,  o  que  acarretou  a  sua  anulação  por  parte  do  Colegiado de segunda instância.  Análise do acórdão recorrido:  No caso do julgado guerreado, repita­se que se trata de exigência de Imposto  de Renda sobre remessas ao exterior em pagamento de aluguéis de plataformas.  A autuação foi assim fundamentada, conforme o "Termo de Constatação  de Infração Fiscal” (tis. 70 a 72 ­ Volume I):  "Referidos aluguéis foram pagos ou creditados sem retenção do  imposto  de  renda,  conforme  lançamentos  à  conta  ('Controladoras,  Subsidiárias  e  Coligadas/Afretamento  de  Plataforma ­ Aluguel').  O  art.  743  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  baixado  pelo  decreto  1.041/94,  determina  seja  retido  o  imposto  sobre  proventos de qualquer natureza pagos por fonte situada no país  a  residentes no  exterior. O art.  791 atribui à  fonte pagadora a  responsabilidade pela retenção. Os referidos artigos receberam  os números 682 e 785, respectivamente, no atual regulamento ­  Decreto 3.000/99  O  inciso  I  do  art.  749,  atual  art.  691,  ao  reduzir  a  alíquota  a  zero,  exclui  do  campo  de  incidência  tais  rendimentos  quando  recebidos a título de frete, afretamento, aluguel ou arrendamento  de embarcações marítimas e fluviais, aeronaves estrangeiras ou  containers.  A lei 9.537/97, ao definir o conceito de embarcação, em seu art.  2°, inciso V, dispõe:  (...) Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita à  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas'. (grifo  nosso)  Ora, fica claro que as plataformas alugadas ou arrendadas pela  epigrafada não se inserem na definição acima, uma vez que ­ a  despeito  de  serem  plataformas  ­  não  são  empregadas  para  transporte de pessoas ou carga.  Note­se que a norma isentiva do mencionado art. 749, atual 691,  ao beneficiar as embarcações, o fez também às aeronaves a aos  containers, numa clara demonstração do seu escopo ­ excluir do  campo  de  incidência  equipamentos  ou  veículos  que  realizam  transporte de carga ou pessoas.  Simultaneamente, a mesma lei define plataforma, no inciso XIV  do referido artigo:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 7          13 (...)  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  plataforma continental e seu subsolo.'  É  evidente  que  as  plataformas  arrendadas  ou  alugadas  pela  Petrobrás são estas.  No mesmo sentido aponta a Nomenclatura Comum do Mercosul,  em  seu  capítulo  89,  ao  tratar  das  embarcações  e  estruturas  flutuantes.  Segundo a referida Nomenclatura, a posição 8905 inclui barcos­ faróis,  barcos­bombas,  dragas,  guindastes  flutuantes  e  outras  embarcações  em  que  a  navegação  é  acessória  da  função  principal.  Além  destas,  a  mencionada  posição  abriga  docas,  diques flutuantes, plataformas de perfuração ou de exploração,  flutuantes ou submersíveis.  Fica  bem  claro  que  as  plataformas  estão  destacadas  das  embarcações  definidas  no  início  do  texto,  estando  delas  separadas  por  ponto­e­vírgula  numa  evidente  demonstração  de  que não são embarcações e sim estruturas flutuantes, já que o  capítulo 89 compreende os dois conceitos.  É importante lembrar que a legislação concernente à outorga de  isenção ou à exclusão do crédito tributário, consoante art. 111  do  Código  Tributário  Nacional  (lei  n°  5.172/66),  deve  ser  interpretada literalmente.  Por ser o beneficiário domiciliado em Cayman, país com regime  de  tributação  favorecida,  a  que  se  refere  o  art.  24  da  Lei  9.430/1996,  o  lançamento  de  ofício  far­se­á  com a  alíquota  de  25%, conforme determina o art. 8º da Lei 9.779/99, com a base  de  cálculo  reajustada  em  conformidade  com  o  art.  796  do  RIR/94, art. 725 do RIR/99." (grifos no original)  A  simples  leitura  do  "Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal"  acima  transcrito permite concluir que o fundamento da autuação é o fato de as plataformas objeto  dos  contratos  de  aluguéis  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  "embarcações",  que  gozavam da prerrogativa de alíquota zero. Quanto ao art. 8° da Lei n° 9.779, de 1999, este  foi mencionado no penúltimo parágrafo para especificar a alíquota aplicável, que seria de 25%.  Na mesma linha da autuação, a decisão da DRJ fixou a lide nos seguintes termos (fls. 435 e  450 ­ Volume 11):  "No mérito,  o  cerne  da  controvérsia  encontra­se  na  definição  do  que  seja  embarcação.  O  contribuinte  afirma  que  a  plataforma  está  incluída  no  conceito  de  embarcação  e,  desta  forma,  está  amparado  pela  alíquota  zero  prevista  na  Lei  9.481/1997, art. 1°, com alterações da Lei 9.532/1997, enquanto  a fiscalização entende que não.   (...)  Conclui­se  que  o  auto  de  infração,  em  tela,  interpreta  os  dispositivos da Lei n. 9.481/97 de acordo com o que determina o  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   14 art.  109  do  CTN.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  IRRF  efetuado  pelos  auditores  com  base  nos  aluguéis  pagos  a  empresas localizadas no exterior por plataformas ou por FPSO  utilizados pelo contribuinte, uma vez que apenas a embarcação,  ­  entendida  no  ordenamento  jurídico  privado  brasileiro  como  navio, e, sendo assim, construção destinada a percorrer águas,  de forma itinerante e autônoma ­, está amparada pelo benefício  da alíquota zero."  Não  obstante,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  assevera  (fls.  631  ­ Volume 111):  "(...)  EMBARCAÇÃO  ­  CONCEITO  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  NA  FONTE  ­  Prescinde  de  conceituar  embarcação  nos  casos  em  que  se  verifica  a  incidência do fato gerador nas remessas efetuadas por residentes  ou domiciliados em países com tributação favorecida.   REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. EMPRESA  DOMICILIADA  EM  PAISES  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  ­  A  partir  de  1999,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  país,  por  residentes  ou  domiciliados  em  países  com  tributação  favorecida é de 25% (vinte e cinco por cento), quando tratar de  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas  desde  que  tenham  sido  aprovados pelas autoridades competentes." (grifei)  Ademais, o voto condutor do julgado guerreado assim especifica (fls. 665 a  667 e 683 ­ Volume 111 em diante):  "Em seguida, passo a análise de mérito.   1. PLATAFORMAS SÃO OU NÃO EMBARCAÇÕES  A Recorrente fixou a sua defesa na alegação de que plataformas  petrolíferas são embarcações marítimas, conseqüentemente, ver  ao caso aplicável a alíquota zero de que trata o disposto no art.  1°, inciso I, da Lei n? 9.481/97 e alterações posteriores.  A  autoridade  autuante  deixou  assente  que  no  conceito  de  embarcação figuram aquelas que se prestam para o transporte  de pessoas ou cargas, enquanto plataformas são instalações ou  estruturas  marítimas  para  as  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos,  sendo desta categoria as plataformas arrendadas/alugadas pela  recorrente.   Este  também  foi  o  sentido  a  que  chegaram  os Membros  da  1a  Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio  de Janeiro ­ I, mediante o Acórdão DRJ/RJO­I N° 4.484, de 12  de outubro de 2003, ora recorrido.  Nesse  sentido,  analisados  os  termos  da  Lei  n.  9.537/97,  as  plataformas utilizadas pela contribuinte, 'até se locomovem na  água, mas não se destinam ao transporte de pessoas ou coisas.  Na  realidade  são  estruturas  fixas  ou  flutuantes  que  visam  a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 8          15 prospecção  de  petróleo,  por  isso,  o  legislador  na  Lei  de  Transporte Aquaviários as distinguiu das embarcações'.  (...)  Embora a referida discussão possa ser dispensável à solução da  presente lide, é possível adicionar mais alguns pontos acerca do  que seja embarcação e do que não possa ser assim conceituado.   (...)  Assim  sendo,  definitivamente,  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  defesa  no  sentido  de  que  plataformas  sejam  embarcações,  conseqüentemente  não  há  como  ser  aplicável  a  alíquota zero de que trata o disposto no art. 1°, inciso I, da Lei n.  9.481/97 e alterações.  2.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO.  ENQUADRAMENTO DO CASO.  Convém  recordar  que,  em  sede  de  mérito,  a  Recorrente  asseverou  que  o  'fundamento  único'  do  auto de  infração  reside  em  considerar  que  as  'plataformas  petrolíferas'  não  são  'embarcações  marítimas'  e,  nesse  sentido,  formulou  a  impugnação  ao  feito  que,  apreciada  em  seus  termos,  resultou  no julgamento de primeira instância, retro examinado.  É  verdade,  de  qualquer  natureza  auferidos  por  residentes  ou  domiciliados a ocorrência do fato gerador do tributo objeto da  autuação pouco foi aventada pela recorrente, qual seja, a falta  de  retenção  na  fonte  sobre  proventos  no  exterior,  isto  é,  em  chamados 'paraísos fiscais'.   (...)  Do  exame da  legislação  supra,  cabe  observar  que  as  remessas  de  rendimentos  auferidos  por  residentes  no  exterior  são  tributadas à alíquota de vinte e cinco por cento, quando o país  destinatário tribute a renda em percentual inferior à mencionada  aliquota. No caso presente, a remessa de valores de aluguéis das  plataformas foi feita a residentes nas Ilhas Cayman. Como visto,  a Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, somente excepcionou da  tributação do imposto de renda na fonte as operações indicadas  nos  incisos  V,  VIII,  IX,  X  e  XI  do  art.  1°  da  Lei  N°  9.481,  de  1997.  Logo,  a  situação  que  diz  respeito  à  recorrente,  indicada  no  inciso I, passou a ser tributada, independentemente de ter sido a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações  ou  plataforma. É que a partir da vigência da Lei n. 9.779, de 1999  deixou de  existir  o benefício da alíquota  zero, por derrogação  do art. 1° da Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532, de 1997.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  por  intermédio  da Medida  Provisória  n.  1.788,  de  1998,  convertida  na  Lei  n?  9.779,  de  1999,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   16 que o beneficiário  seja  residente ou domiciliado em país que  não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior  a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n.9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  sujeitam­se à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.  Reitere­se, antes vigia, em função da Lei n. 9.481, de 1997, art.  1°, e Lei n. 9.532, de 1997, art. 20, a alíquota zero do imposto na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  país,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  nas  hipóteses  ali  previstas.  A  partir  da  Lei  n.  9.779,  de  1999,  art.  8°,  acima  transcrito,  somente as hipóteses dos  incisos V, VIII,  IX, X  e XI  continuaram com o benefício da alíquota zero.  A previsão contida no inciso I da Lei n° 9.481, de 1997, a partir  de  01  de  janeiro  de  1999,  deixou  de  existir,  isto  é,  para  os  pagamentos  feitos  a  títulos  de  fretes,  afretamentos,  etc,  aos  beneficiários de paraísos fiscais. No caso concreto, as empresas  beneficiárias,  como  visto,  estão  localizadas  nas  Ilhas  Cayman,  pelo que se aplica a tributação exclusiva do imposto de renda a  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  a  base  de  cálculo reajustada, como destacado no Termo de Constatação de  Infração Fiscal, parte  integrante do auto de  infração,  referente  aos períodos de 1999 a 2002 (fls. 70/72).  De  ver,  ainda,  para  que  equívocos  não  restem,  o  expresso  na  Exposição  de Motivos  n.  834,  de  29  de  dezembro  de  1998,  do  Projeto  da  referida  Medida  Provisória  n.  1.788,  de  1998,  convertida na Lei n. 9.779, de 1999, in verbis:  (...)  O art. 8° determina a cobrança do imposto de renda à alíquota  de  vinte  e  cinco  relativamente  a  rendimentos  remetidos  para  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  em  países  'Paraísos  Fiscais',  restringindo­se,  quanto  a  esses  destinatários,  as  hipóteses de aplicação do benefício da alíquota zero.  (destaque  posto)  Assim,  reitere­se  outra  vez,  a  partir de  01/01/1999, nos  termos  do  disposto  do  art.  8°  da  Lei  n.  9.779/99,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que  a  tribute  à  alíquota  máxima  inferior  a  vinte  por  cento  (países  com  tributação  favorecida),  a  que  se  refere  o  art.  24  da  Lei  n.9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam­se à incidência do  imposto de renda na fonte exclusiva à alíquota de vinte e cinco  por  cento,  situação  a  que  se  subsume  as  remessas  feitas  pela  recorrente,  pois  os  beneficiários  dos  rendimentos  são  domiciliados nas Ilhas Cayman.  Cabe reforçar, quanto à situação da recorrente, que a tributação  interna encontra­se prevista nos Contratos firmados, a exemplo,  entre  outros,  do  que  se  verifica  na  Tradução  n? C  0020/03  do  Contrato de Sub Afretamento P­24 datado de 28 de dezembro de  1994,  entre  a  BRASPETRO OIL  SERVICES  COMPANY,  como  Afretador, e PETRÓLEO BRASILEIRO S. A ­ PETROBRÃS (fls.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 9          17 54/55 ­ Anexo 111). É o que se vê na Subcláusula 8.2 Impostos,  assim firmada:  (...)  Isto  posto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidades  do  lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, posto  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  amparado  na  legislação de regência." (grifos no original)  Recorde­se que, conforme asseverou a própria decisão de primeira instância,  o  cerne  da  controvérsia  encontrava­se  "na  definição  do  que  seja  embarcação",  já  que  o  "contribuinte afirma que a plataforma está incluída no conceito de embarcação e, desta forma,  está  amparado  pela  alíquota  zero  prevista  na  Lei  9.481/1997,  art.  1°,  com  alterações  da  Lei  9.532/1997, enquanto a fiscalização entende que não" (fls. 435 ­ Volume 11).  Entretanto, não há como negar que, além disso, o acórdão recorrido trouxe  nova fundamentação à autuação, que logrou tornar dispensável o intenso debate que até  aquele momento povoava todas as peças do processo. Confira­se alguns trechos do julgado  guerreado:  "EMBARCAÇÃO  ­  CONCEITO  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  NA  FONTE  ­  Prescinde  de  conceituar embarcação nos casos em que se verifica a incidência  do  fato  gerador  nas  remessas  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados em países com tributação favorecida." (ementa)  "Embora a referida discussão possa ser dispensável à solução da  presente lide, é possível adicionar mais alguns pontos acerca do  que seja embarcação e do que não possa ser assim conceituado.  (...)  Logo,  a  situação  que  diz  respeito  à  recorrente,  indicada  no  inciso I, passou a ser tributada, independentemente de ter sido a  remessa proveniente de aluguéis de embarcações ou plataforma.  É que a partir da vigência da Lei n? 9.779, de 1999 deixou de  existir o benefício da alíquota zero, por derrogação do art. 1° da  Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532, de 1997.   Remarque­se que a alteração no fundamento da exigência é tão  gritante  que  no  acórdão  recorrido  chega­se  a  considerar  prescindível a conceituação de "embarcação", questão esta que,  repita­se,  até  aquele  momento  constituíra  o  fundamento  da  autuação e alimentara a discussão constante de todas as peças  do processo, sejam elas de acusação ou de defesa.  Assim,  forçoso  é  reconhecer  que  o  acórdão  recorrido  efetivamente alterou a fundamentação da autuação, a saber:  ­  conforme  o  Auto  de  Infração  e  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  deveria  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  as  remessas referentes a aluguéis de plataformas, uma vez que estas  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  "embarcações",  para  efeito  de  aproveitamento  da  alíquota  zero,  prevista  no  art.  1°,  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   18 inciso I, da Lei n. 9.481, de 1997, com a redação dada pela Lei  n. 9.532, de 1997;  ­ de acordo com o acórdão recorrido, ainda que as plataformas pudessem ser  caracterizadas  como  "embarcações",  as  remessas  efetuadas  pela  contribuinte  não  estariam  acobertadas  pela  alíquota  zero,  uma  vez  que  "a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  9.779,  de  1999  deixou de existir o benefício da alíquota zero, por derrogação do art. 1° da Lei n. 9.481 e art. 20  da Lei n. 9.532, de 1997" (fls. 687 ­ Volume III).  Conclui­se,  portanto,  que  não  se  trata  de mero  reforço  de  argumento,  mas sim da introdução de novo fundamento que conduziria, inclusive, a possível situação  da  manutenção  de  Auto  de  Infração  e  de  decisão  de  DRJ  que  teriam  travado  longas  discussões estéreis, acerca de aplicação de dispositivo legal já derrogado. Por outro lado,  a questão da derrogação do art. 1°, inciso I, da lei n. 9.481, de 1997, até aquele momento  não  havia  sido  debatida  nos  autos,  ensejando  vários  argumentos  de  defesa  em  sede  de  Embargos Declaratórios que, não obstante, sequer foram conhecidos.   Assim, não há como negar a identidade da situação do acórdão recorrido com  a do paradigma, cuja ementa ora se recorda:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU ­ MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA  FUNDAMENTAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  ­  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  mantém  a  exigência  formalizada  em  Auto  de  Infração com base em fundamentos diferentes dos apontados no  instrumento  de  autuação,  quando  essa  discrepância  representa  evidente mudança no critério jurídico do lançamento."  Portanto, voto por CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto, haja  vista a demonstração da divergência.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 10          19   Voto Vencedor    Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  quanto  ao  conhecimento  do  recurso especial sob apreciação.  Inicialmente saliento que não merece prosperar alegação no sentido de que a  este Colegiado seria defeso reexaminar a admissibilidade de recurso especial nas hipóteses em  que  há  homologação  de  despacho  proferido  em  agravo  de  instrumento  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Por  certo,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  é  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Relembro que a decisão  recorrida manteve o auto de  infração com base em  dois  fundamentos  jurídicos:  i)  de  que  as  plataformas  petrolíferas  não  seriam  espécies  de  embarcação, portanto, não faria jus a alíquota de 0%; e ii) acrescentando a essa fundamentação,  o voto trouxe o entendimento que a partir da vigência da Lei n. 9.779/99 a operação passou a  ser  tributada    independentemente  de  ter  sido  a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações. Por oportuno colaciono excerto do voto condutor do acórdão recorrido em que  constam os dois fundamentos jurídicos que ampararam a decisão a quo:  “1. PLATAFORMAS SÃO OU NÃO EMBARCAÇÕES  (...)  Assim  sendo,  definitivamente,  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  defesa  no  sentido  de  que  plataformas  sejam  embarcações,  conseqüentemente  não  há  como  ser  aplicável  a  alíquota zero de que trata o disposto no art. 1°, inciso I, da Lei n.  9.481/97 e alterações.  2.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO.  ENQUADRAMENTO DO CASO.  (...)  Logo,  a  situação  que  diz  respeito  à  recorrente,  indicada  no  inciso I, passou a ser tributada, independentemente de ter sido a  remessa proveniente de aluguéis de embarcações ou plataforma.  É  que  a partir  da  vigência  da Lei  n.  9.779, de  1999 deixou  de  existir o benefício da alíquota zero, por derrogação do art. 1° da  Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532, de 1997.  (...)  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   20 Assim,  reitere­se  outra  vez,  a  partir de  01/01/1999, nos  termos  do  disposto  do  art.  8°  da  Lei  n.  9.779/99,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em que o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima  inferior  a  vinte  por  cento  (países com tributação favorecida), a que se refere o art. 24 da  Lei n.9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam­se à incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  exclusiva  à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento,  situação a  que  se  subsume  as  remessas  feitas  pela  recorrente,  pois  os  beneficiários  dos  rendimentos  são  domiciliados nas Ilhas Cayman.”  Todavia, a peça do recurso especial nada se referiu ao primeiro fundamento  jurídico, qual seja, o de que plataformas petrolíferas não são embarcações, limitou­se, ao revés,  a impugnar a matéria relativa ocorrência da tributação independentemente de ter sido a remessa  proveniente de aluguéis de embarcações, por entender ter havido alteração da fundamentação  da exigência. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento  inatacado, suficiente,  por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a  regra inscrita na Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal,deste teor:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles."  Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do  acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o  que ocorreu no presente caso.  Neste mesmo sentido precedente do STJ.  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  CRÉDITO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  CDA.  DEFEITO  FORMA.  NULIDADE.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  (...)  3.Não se conhece do  recurso especial que não ataca fundamento  que, por si só, é suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo  acórdão  recorrido,  evidência  que  atrai,  mutatis  mutandis,  ,  a  regra  inscrita  na  Súmula  283  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deste  teor:"É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente  e o recurso não abrange todos eles."  4. Na espécie, o acórdão recorrido desproveu o  agravo interno  sob  o  argumento  de  prescrição  do crédito  fiscal  e,  também,  de  nulidade da CDA. As razões de recurso especial, todavia, apenas  impugnaram  a  matéria  referente  à  prescrição  dos  valores  exigidos.  (...)”  (  STJ,  1ª  Turmaa,  REsp  704504  /  RS,  Relator:  Ministro  José  Delgado)  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 11          21 Nesta mesma  linha  já decidiu  a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  “RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  RELEVANTES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável  o  recurso  especial  que  pleiteia  a  reforma de  acórdão mas  não  impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida.”  (Acórdão  nº  9101­00.692,  Relator:  Conselheiro Antonio Carlos  Guidoni Filho)  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 21DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13888.903188/2009-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido. Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Pedido de compensação transmitido antes da decisão judicial não surte efeitos jurídicos, implica na inexistência do reconhecimento do direito creditório. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3403-001.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL       Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido.  Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.   Pedido  de  compensação  transmitido  antes  da  decisão  judicial  não  surte  efeitos  jurídicos,  implica  na  inexistência  do  reconhecimento  do  direito  creditório.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  com  débito  do  IRPJ,  conforme  se  extrai  do  Despacho  Decisório.  Narra  à  peça  inicial  que  a  contribuinte  ajuizou  ação  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça Federal de Piracicaba – SP visando à declaração de ilegalidade do aumento da alíquota  de 2% para 3% e a incidência sobre outras receitas auferidas além do faturamento, pleiteando  também a  restituição  dos  valores  recolhidos  em  razão  da majoração  e  ampliação  da  base  de  cálculo nos molde da Lei nº 9.718/98.  Ação judicial perante a Primeira Vara tomou o número 2000.61.09.002674­4,  cuja sentença prolatada em 22 de setembro de 2004 lhe foi desfavorável. No entanto, em grau  de recurso de apelação obteve êxito, cujos autos perante o Egrégio Tribunal Federal  tomou o  número 2002674.35.2000.4.03.6109, transitando em julgado em 17 de novembro de 2008.  A  DCOMP  teria  sido  transmitida  em  26  de  março  de  2006  objetivando  compensar possível crédito relativo ao pagamento a maior do que o fato gerador do período de  apuração de 01 a 30.11.2000.  A  Recorrente  informou  que  teria  cometido  lapso  em  deixar  de  informar  a  origem  do  crédito,  que  esse  decorria  de  decisão  judicial. Cuidou,  a  título  de  prova,  trazer  à  colação  cópia  da  inicial,  da  sentença  e  da  decisão  do  recurso  de  apelação,  assim  como,  informação extraída do sitio do Tribunal Regional  informando a data da baixa definitiva dos  autos.   O indeferimento deu­se em razão de ausência de prova da certeza e liquidez  dos créditos tributários, e, o fato de ter sido pleiteado antes do transito em julgado da decisão  judicial,  tomando  como  data  da  solicitação  a  transmissão  da  DCOMP,  que  ocorreu  em  28.11.2005, quando o transito em julgado só teria acontecido em 17 de novembro de 2008.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Fl. 96DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903188/2009­08  Acórdão n.º 3403­01.231  S3­C4T3  Fl. 2          3 Trata­se de recurso tempestivo e encontra atendidos os demais pressupostos  necessários ao conhecimento.  A  irresignação  da  contribuinte  encontra  fulcrada  na  negativa  do  direito  de  compensar crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.   Restou evidente que a solicitação da restituição e compensação ocorreu antes  da  prolatação  da  sentença,  que  só  ocorreu  em  17  de  novembro  de  2005,  desfavorável,  bem  como, pela ausência de prova em relação à certeza e liquidez dos créditos tributários.   O direito  relativo  ao  recolhimento  a maior  teria  decorrido  da  ampliação  da  base de cálculo, o que restou reconhecido pelo Poder Judiciário tempos depois da transmissão  do pedido de compensação. De modo que, a DCOMP teria sido  transmitida antes da decisão  judicial que veio a beneficiar a Recorrente.  No caso em exame o pedido de compensação ocorreu antes da sentença, se o  pedido de compensação tivesse como fonte a decisão judicial, a compensação de indébito antes  do trânsito em julgado da decisão judicial comporta duas análises.  A  compensação  de  créditos  depende  de  solicitação  por  meio  próprio,  DCOMP. A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário  Nacional – CTN, pelo seu art. 156, II, tendo tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo  diploma legal, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em 1996 foi editada a Lei n. 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74:  “Art. 73”. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto­lei n.  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretária  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  –  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva contribuição.  Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretária  da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ”(negrito acrescido)”.  Com  a  instituição  da  Dcomp,  tornou­se  o  instrumento  legal  para  que  se  registrassem  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  passando  a  ser  exatamente  as  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Declarações  de  Compensação  (Dcomp),  nos  termos  do  art.  21,  parágrafo  1º,  da  IN  SRF  210/2002:  “Art. 21 – O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  Parágrafo  1º  ­  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF  da “Declaração de Compensação”.  Segundo  a  doutrina  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Pela  sistemática  vigente  é  dispensável  procedimento  administrativo  prévio,  ficando  a  iniciativa  e  realização  de  compensação  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito o controle posterior do fisco. Portanto, cabe ao contribuinte a apuração e realização da  compensação, submetendo­se a posterior fiscalização.  No  entanto,  no  caso  deste  caderno  processual  administrativo,  a  sentença  reconhecendo o direito creditório só aconteceu muito tempo depois do pedido de compensação  ter sido transmitido, o que implica em reconhecer que no momento da transmissão da DCOMP  não existia qualquer crédito que se pretendia compensar com débito próprios.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Com razão a Administração em não reconhecer o referido crédito.   AUSÊNCIA DE PROVA.  O deferimento da compensação  também deu­se em decorrência da ausência  da demonstração cabal da exitência do crédito que se desejava compensar.   Examinando os  autos  verifico  que  a  Interessada  deixou  de  trazer  à  colação  prova conclusiva dos créditos que pretende ver compensados. A cópia da inicial, da sentença e  demonstração  do  transito  julgado,  não  configura  documento  hábil  para  aferir  a  certeza  e  a  liquidez do indébito.   Exige­se demonstração real da existência do crédito no sentido de aquilatar a  certeza e a liquidez, é preciso proporcionar meios capaz de permitir Autoridade Administrativa  examinar  em  toda  a  sua  extensão  se  o  pleito  atende  esses  dois  pressupostos  essenciais,  inexistindo comprovação, impõe em negar o direito de compensação.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903188/2009­08  Acórdão n.º 3403­01.231  S3­C4T3  Fl. 3          5  No  caso  dos  autos  constando  que  a  contribuinte  apresentou  a DCOMP,  e,  estabelecido  o  contraditório  em  razão  da  negativa,  se  fazia  necessário  que  a  Interessada  demonstrasse  a  origem  dos  créditos  que  visava  a  restituição  ou  compensação,  pois  o  reconhecimento  do  direito  em  si  só  foi  reconhecido  judicialmente  muito  tempo  após  a  transmissão do pedido de compensação.  Nesse caso a incumbência da prova passou a ser da Recorrente, deixando de  faze­la,  obstacularizou  a  Administração  Pública  em  aferir  o  quanto  e  a  certeza  do  crédito,  motivo  pelo  qual  deve deixar de  reconhecer o  direito  creditório  do  contribuinte,  direito  esse  reservado ao fisco.  Do exposto, conheço do recurso e nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13433.001284/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: IRPJ. CSLL. COOPERATIVA MÉDICA. PRATICA DE ATOS NÃO-COOPERADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (HOSPITAIS, LABORATÓRIOS). INCIDÊNCIA. É dado As cooperativas, no regime jurídico que lhes é próprio, praticar atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos nãocooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negocial e com intuito de lucro), sem que isso importe em descaracterização da entidade como cooperativa. Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação. Inteligência do art. 87 da Lei n°. 5.764/71. Recurso Voluntário desprovido
Numero da decisão: 1103-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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SI-Cl TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13433.001284/2007-98 Recurso n° 179.168 Voluntário Acórdão n° 1103-00.592 — la Camara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2011 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente UNIMED MOSSORÓ COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: IRPJ. CSLL. COOPERATIVA MÉDICA. PRATICA DE ATOS NÃO-COOPERADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (HOSPITAIS, LABORATÓRIOS). INCIDÊNCIA. É dado As cooperativas, no regime jurídico que lhes é próprio, praticar atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não- cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negocial e com intuito de lucro), sem que isso importe em descaracterização da entidade como cooperativa. Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação. Inteligência do art. 87 da Lei n°. 5.764/71. Recurso Voluntário desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. -- ALOYSIO J SE PERCINIO DA SILVA - Presidente. EDITADO EM: 08/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes (Conselheiro Substituto), Hugo Correia Sotero e Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório Trata-se de lançamento de oficio formalizado em relação 5. Recorrente — Cooperativa de Trabalho Médico — por descortinar a autoridade lançadora a prática reiterada de atos estranhos aos objetivos que nortearam a constituição da Cooperativa, que deveriam ser oferecidos A. tributação. Do Relatório Fiscal (fls. 302-315), consta: "Portanto, basicamente, na Cooperativa Médica os cooperados (médicos) prestam aos usuários, diretamente, assistência médica, cabendo à entidade a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos cooperados; a cobrança e o recebimento dos honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade. Conjuntamente com os serviços dos cooperados, a cooperativa contrata com a clientela o fornecimento a esta de serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares e laboratoriais. Sendo assim, o contribuinte deve apurar duas classes de resultados em sua contabilidade: o primeiro, denominado resultado de atos cooperativos, composto de transações situadas exclusivamente no campo do cooperativismo, que, conforme exposto, são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais. Estes atos são protegidos, como visto, do alcance da cobrança de tributos. A segunda classe de resultados é a composta pelos atos não cooperativos, aqueles estranhos et sua finalidade e que não se incluem, portanto no conceito de cooperativismo. Neste caso, tais resultados estão dentro do campo de incidência tributária. Na análise dos livros contábeis do contribuinte fiscalizado, verificou-se que o mesmo não discriminou as receitas de atos cooperativos e não cooperativos, fazendo-se obrigatória a determinação de qual parcela da receita corresponde a atos não cooperativos, para possibilitar a apuração da base de cálculo da tributação. 2 Processo n° 13433.001284/2007-98 S I-CITI Acórdão n.° 1103-00.592 Fl. 2 Desta forma, conclui-se que o caminho para se chegar (.2 distribuição das receitas de atos cooperativos e atos não cooperativos é a partir da parcela de custos destes atos. Corn essa informação, é possível proceder ao arbitramento do lucro (autorização conforme documento 04)". Em escorço, a autoridade lançadora identificou a prática, pela Recorrente, de atos tipicamente cooperativos (atos internos) e de atos "não-cooperados", consignando que somente estão afastados da tributação os atos tipicamente cooperativos. Dada a ausência de discriminação, na contabilidade da Recorrente, das receitas pertinentes aos atos cooperados (intermediação de serviços médicos) e de atos não-cooperados, a apuração do crédito tributário pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), foi realizada por arbitramento, a partir dos custos (escriturados) de cada atividade. Cientificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 392- 412), arguindo: (a) decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores anteriores a 21 de dezembro de 2002; (b) por não objetivar lucro e visar aos seus objetivos sociais — fundamentalmente, a prestação de serviços aos médicos cooperados através da captação de clientes — todos os seus atos, mesmo os praticados com terceiros, seriam atos cooperativos; (c) materialização de "bitributação", vez que os cooperados são obrigados ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a remuneração que percebem da cooperativa; e (d) a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não teria tratado de forma adequada os "atos cooperativos", de maneira que restariam controvérsias em relação ao alcance da mencionada expressão. 0 lançamento foi julgamento procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), assim: "COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Os resultados positivos das cooperativas, decorrentes da prática de atos não cooperativos, estão inseridos no campo de incidência tributária. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 prazo para a constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese em que não lid pagamento da divida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Da decisão se extrai: 3 "Como não houve recolhimento do imposto no mencionado período e não transcorreram mais de cinco anos entre o primeiro dia do mês de janeiro de 2003 (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, relativamente aos fatos geradores do IRPJ mais longínquos, ou seja, os três primeiros trimestres de 2002) e a data da ciência do auto de infração, em 20 de dezembro de 2007 (ff389), não há falar em decadência no caso em questão. Da leitura do citado artigo 79, resta claro que são considerados atos cooperativos apenas aqueles mantidos pelas Cooperativas com seus associados, entre estes e aquelas, ou entre as cooperativas entre si, o que leva a concluir, apenas os resultados positivos decorrentes do travamento de tais relações estão fora do campo de incidência dos tributos. E de se perguntar então: e as relações mantidas pelas cooperativas com terceiros não associados? Como se deve classificd-las para efeito de tributação? Como visto, os resultados positivos decorrentes dos atos previstos nosartigos 85, 86 e 87 da Lei ri° 5.764, de 1971 — comuniente denominados de atos não cooperativos legalmente autorizados — devem ser tributados. Outras relações mantidas corn terceiros, contudo, não se enquadram nas hipóteses dos referidos artigos. Algumas, como é o caso da venda de planos de saúde pelas cooperativas de médicos, não merecem a denominação de ato cooperativo, tampouco de ato não cooperativo (legalmente permitidos), para efeito de tributação, vez que se trata, corn efeito, de negócio 'meio para a consecução de urn fim, qual seja a prestação de serviço ao cooperado, nos termos do citado art 40 da Lei n° 5.764, de 1971. Algumas práticas, contudo — como explicado no brilhante Relatório Fiscal — são estranhas à finalidade das cooperativas, corno é o caso da contratação de serviços hospitalares, laboratoriais, de psicólogos, etc., dado que não se trata de prestação de serviço ao cooperado, mas sim ao beneficiário do plano de saúde. Seus resultados, portanto, não podem ser considerados como decorrentes da prática de atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, devendo, por conseguinte, ser tributados." Em face da decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 454-474), reiterando as razões de impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 13433.001284/2007-98 SI-C ITI Acórdão n.° 1103-00.592 El. 3 Voto Conselheiro Hugo Correia Sotero - Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço inicialmente da preliminar de decadência do direito de lançar. Defende a Recorrente a aplicação da regra insculpida no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que, formalizado o lançamento em 20 de dezembro de 2007, estariam atingidos pela decadência todos os valores pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 21 de dezembro de 2002. 0 entendimento majoritário deste Conselho é no sentido de que: (a) havendo antecipação parcial do tributo devido na sistemática do lançamento por homologação, o fluxo do prazo decadência se inicia na data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a disposição do art. 150, § 40, do CTN; e, (b) não havendo antecipação, incide a regra do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o curso do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrera o fato gerador. Nesse sentido: "DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°. 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's Vs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTIV, ART. 150, § 4°). Nos casos de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não ha o que se falar em aplicação do art. 150, § 4.°, do CTN. Vale considerar que, se à própria obrigação principal pode ser aplicada a contagem pelo critério do art. 173, I, do CTN, com o muito mais razão deve-se utilizar esse dispositivo quando se trata de aferir o prazo que o fisco dispõe para aplicar penalidades administrativas, haja vista ser esse um caso típico de lançamento de oficio." (Acórdão n°. 2401-01.751, 4° Camara, 1°. Turma, rel. Cons. Cleuza Vieira de Souza) 5 Ainda que assim não fosse, no que atine ao IRPJ e 6. CSLL, não se faz possível o acolhimento da preliminar, posto que, como é cediço, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do encerramento do exercício (31/12), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permitem a definição do lucro – elemento material das respectivas hipóteses de incidência. Se os fatos imponiveis pertinentes ao IRPJ e à CSLL ocorrem em 31 de dezembro, o dies a quo do prazo decadencial coincide com o dia subseqüente (1° de janeiro), o que, no caso vertente, impede a declaração da decadência do direito de lançar pretendida pelo contribuinte. Com efeito, tratando-se de lançamento de oficio que se reporta aos fatos geradores de IRPJ e CSLL pertinentes ao exercício de 2002, a contagem do prazo decadencial, mesmo se aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, iniciou-se no dia 1° de janeiro de 2003, encerrando-se em 31 de dezembro de 2007, tendo a autoridade lançadora se desincumbido de formalizar o ato de constituição do crédito tributário em momento anterior (20/12/2007). Rejeito, nestes termos, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o argumento utilizado pela Recorrente para postular a reforma do acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento de Recife (PE) é no sentido de que os atos considerados pela autoridade lançadora como "não-cooperados" seriam na verdade "atos auxiliares", essenciais à prestação dos serviços médicos pelos cooperados e, assim, integrados no conceito de ato cooperativo. Confira-se a argumentação da Recorrente: "Este entendimento deixa claro que tanto a receita como a despesa da ora Recorrente esta abrangida pela não incidência tributária, a primeira na condição de ato principal e a segunda como ato auxiliar, as duas, no entanto, integrantes do niesmo gênero: ato cooperativo. Assim, para se entender o alcance dessa interpretação, as contratações que as cooperativas médicas realizam de hospitais, de serviços auxiliares e outros, não se destinam aos contratantes, mas sini aos cooperados, uma vez que estes são os únicos responsáveis pelo custo das mesmas. Desta feita, não pode a Administração ou a Fiscalização Tributária simplesmente tentar descaracterizar a cooperativa para fins de tributação, unia vez que a não incidência tributária — ao contrário da isenção — decorre da especifica relação intersubjetiva praticada pelas cooperativas e não pela sua forma de ser. Nessa linha de raciocínio, na cooperativa que presta serviços médicos, o cooperado é o profissional de medicina, ao qual ern tese, é prestado o serviço, que se faz ao paciente. Contratação de serviços de laboratórios e clinicas, colocados a disposição dos cooperados, inseridos que estão no ato cooperativo, não podem dele ser dissociados para incidência tributária. Em outras palavras, equiparam-se ao ato cooperativo os negócios auxiliares ou meios, indispensáveis a consecução dos objetivos sociais. Contudo, no Brasil a Lei das Cooperativas, em seu artigo 79, determina o que se denominam atos cooperativos, praticados 6 Processo n° 13433.001284/2007-98 SI-CITI Acórdão n.° 1103-00.592 Fl. 4 entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E mais, pela dicção dos artigos 85, 86 e 88, do mesmo diploma legal, ficam possibilitadas as cooperativas de praticar atos com terceiros não-cooperados, sem que sejam mencionadas, em qualquer momento, as expressões 'atos não-cooperativos' ou 'atos cooperativos auxiliares'." Em suma, defende a Recorrente que as relações jurídicas travadas com terceiros (hospitais, fisioterapeutas e laboratórios), para disponibilização de serviços aos usuários de seus planos de saúde, seriam atos auxiliares, incluídos no escopo da cooperativa e, assim, afastados da incidência tributária. Necessário estabelecer distinção conceitual entre atos cooperativos (atos internos de relacionamento entre a cooperativa e seus associados), atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não-cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negocial e com intuito de lucro). Em relação aos atos não-cooperativos, estes podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os atos não-cooperativos intrínsecos abarcam os atos comerciais ou civis que são inerentes aos objetivos da sociedade no atendimento de sua finalidade. Não geram lucros, mas apenas sobras, que retornarão ao associado (art. 4°, inciso VII da Lei n°. 5.764/71) ou serão destinados aos fundos previstos no art. 28 ou à cobertura de despesas da sociedade (art. 44, II). As cooperativas podem também realizar atos com intuito de lucro, diferentemente do que ocorre com os atos cooperativos e os não-cooperativos intrínsecos. Estes atos são considerados não-cooperativos extrínsecos, podendo ser separados entre os expressamente previstos e os implicitamente previstos. São realizados pela cooperativa em nome próprio, e não em nome dos cooperados. Os atos cooperativos, sendo atos internos, não visam lucro por força de lei (art. 3 0 da Lei n°. 5.764/71), e por sua própria essência não constituem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda (lucro real, presumido ou arbitrado) e da CSLL, embora possam, algumas vezes, implicar transferência patrimonial, como no caso das cooperativas agrícolas que recebem de seus associados produtos, com amplos poderes para deles dispor (art. 83 da lei antes citada). Os atos não-cooperativos intrínsecos também não geram lucro para a sociedade por sua própria essência, pois, caso contrário, não estariam atendendo aos objetivos sociais. Os resultados positivos resultantes destas operações constituem, por opção do legislador e em atenção aos princípios cooperativos, sobras. Neste caso teremos um acréscimo patrimonial suficiente, em principio, para completar o suporte fatico previsto para o imposto, com a conseqüente tributação dos associados. Ou seja, como há resultados positivos, é o associado que deverá pagar o tributo, por lhe pertencerem os resultados positivos gerados pela cooperativa. Ji 7 E dado as cooperativas, no regime jurídico que lhes é próprio, praticar atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não-cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negocial e com intuito de lucro), sem que isso importe em descaracterização da entidade como cooperativa. Este Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, nestes termos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover a segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01- 04.073). Recurso provido." (Acórdão n°. 105-15923, 5 1. Câmara, rel. Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt) "IRPJ SOCIEDADES COOPERATIVAS DESCARACTERIZAÇÃO DE SUA NATUREZA PELA FISCALIZAÇÃO — A pratica por Sociedades Cooperativas, de atos diferentes dos atos cooperativos, havendo contabilidade segregando uns e outros, não autoriza sua descaracterização pelo Fisco para tributá-la pelo resultado total dos atos, inclusive os cooperativos." (Acórdão n°. 103-19730, 3". Camara, rel. Antenor de Barros Leite Filho) "PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — UNIMED — DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A pratica habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos." (Acórdão n°. 105-14269, 5. Camara, rel. Conselheiro José Carlos Passuello). As sociedades cooperativas não estão impedidas de praticar atos não- cooperativos, sendo-lhes licito o desenvolvimento de atividades econômicas com finalidade de obtenção de resultados, não se convolando em sociedades mercantis por este só fato. No entanto, a possibilidade de praticarem as cooperativas atos impróprios (dissociados do liame especifico com seus associados), não significa que tais operações estejam afastadas da incidência de tributos e contribuições federais, posto que somente os atos cooperativos próprios (internos, que relacionam a cooperativa e seus associados) estão fora do âmbito de incidência tributária, por força de determinação legal expressa. Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação, sendo entendimento dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "os atos que não se configuram como tipicamente t7 8 Processo n° 13433.001284/2007-98 SI-CITI Acórdão n.° 1103-00.592 Fl. 5 cooperativos, tais qual a prestação de serviços a terceiros realizada por sociedades cooperativas médicas, são passíveis de incidência da Cofins" (REsp 611.578/MG, 2 Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.3.2007). Nesse sentido a regra inscrita no art. 87 da Lei n°. 5.764/71, verbis: "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas corn não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados a conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." 0 entendimento deste Conselho se coaduna com o entendimento ora expendido: "COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado â premissa conceitual básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade especifica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERIOD() ANTERIOR A MP n° 1.858/99. Apenas os atos cooperativos estão isentos por força do art. 6° da LC n° 70/91. Os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clinicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos, contratados pela cooperativa de serviços médicos para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediaçeio não cooperativos e, portanto, sujeitos a incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERIOD° POSTERIOR A MP n°1.858/99. A Cofins incide sobre o faturaniento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitida apenas certa exclusões especificas. PERÍODO POSTERIOR A MP n° 1.858/99. DEDUÇÕES AUTORIZADAS NA BASE DE CÁLCULO. PRO VA.NA determinação da base de cálculo da COFINS, as operadoras de planos de assistência a saúde poderão deduzir: (I) co-responsabilidades cedidas; (II) a parcela das contraprestações pecuniárias destinada a constituição de provisões técnicas; e (III) o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Porém, para o ano calendário de 2003 não foi provado o direito a tais exclusões." 9 (Acórdão n°. 1401-000.498, 4". Camara, 1a. Turma, rel. Antônio Bezerra Neto) "COOPERATIVA. ATENDIMENTO PRESTADO POR TERCEIROS CONTRATADOS.OFENSA AO PRINCIPIO COOPERATIVO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Por entidades Cooperativas entendem-se aquelas que exercem as atividades na forma de lei especifica, por meio de atos cooperativos, e que se traduzem na prestação direta de serviços, sem objetivo de lucro e sem o concurso habitual e indescartavel de terceiros contratados. COOPERATIVA. ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES E DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ( AUXILL4RES ) DE TERCEIROS. NA -0 DISTINÇÃO CONTÁBIL. NATUREZA DE MERO VENDEDOR DE PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA PLENA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. A contratação de serviço de terceiro não tem o condão de validar a natureza do cooperativismo, na espécie. A necessidade dos serviços auxiliares para a consecução dos atos médicos não decorre desses atos, mas da própria natureza da ciência médica, da boa conduta técnica e da melhor relação médico-paciente. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998 distinguira as pessoas jurídicas que operam seguros de saúde e as cooperativas (que devem ser organizadas nos termos da Lei 5.764/71 sem invadir a natureza ou os conceitos expendidos pela lei antes citada), pois, em não tendo hospitais, ambulatórios, pronto socorros, serviços de laboratórios, de hematologia e outras unidades de tratamento e diagnóstico próprios capazes de atender a toda ou a grande parte da sua clientela, mas apenas ou fundamentalmente pela via da contratação de terceiros, transmudam-se de cooperativas num mero vendedor de plano de seguro de saúde pela prestação indireta dos serviços ofertados." (Acórdão n°. 107-07.914, 7a. Camara, rel. Cons. Neicyr de Almeida) Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. - • Hugo ' orreia Soter - Relator 1 0

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Numero do processo: 10314.002349/2001-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. A multa prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, inaplicável os prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei nº 4.502/64. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões
Nome do relator: NANCI GAMA
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CCA CEREAL CITRUS AGRÍCOLA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  MULTA.  NATUREZA  JURÍDICA.  APLICABILIDADE  DO  DISPOSTO  NO REGULAMENTO ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA DO  LANÇAMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/64  foi  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  importações.  Pelo  fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, inaplicável  os prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4º ou 173,  I, do CTN. O  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  possa  infligir  esta  penalidade  consta  expressamente do art. 78 da Lei nº 4.502/64.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo  Rosenburg Filho votaram pelas conclusões.     Caio Marcos Candido ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora  EDITADO EM: 23/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2 Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  do  artigo  5°,  II,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  vigente  quando  da  interposição  do  recurso,  em  face  do  acórdão  303­32.359  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  ora  recorrido,  cuja ementa é a seguinte:  “Multa Regulamentar. Lançamento de ofício extemporâneo. Art.  173,  I,  CTN.  Prazo  máximo  de  cinco  anos.  Decadência  do  lançamento ultimado.  A  multa  aplicada  objetiva  penalizar  aqueles  que  procedem  irregularmente  à  entrada  de  mercadorias  importadas  no  país,  sendo indiscutível a sua natureza tributária.  O  art.  173,  I,  do  CTN,  estabelece  prazo  de  cinco  anos  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  de  conhecimento  do  fato  gerador  para  que  a  autoridade  fazendária  formalize  o  lançamento,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  escopo,  sendo  o  lançamento decadente.   Recurso provido.”  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  aponta  que  a  decisão  recorrida  diverge da prolatada pela Segunda Câmara, acórdão n° 302­36.927, proferido pelo Conselheiro  Luís Antonio Flora, cuja ementa ora se transcreve:  “Multa  Regulamentar.  Art.  463,  I,  RIPI/98.  Natureza  Jurídica.  Espontaneidade. PRESCRIÇÃO e Decadência.   A multa prevista no art.  83,  I,  da Lei n° 4.502/64  foi  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  importações.  Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à  aplicação  das  normas  específicas  sobre  espontaneidade  e  prescrição,  previstas  nos  arts.  76  e  78  da  Lei  n°  4.502/64,  respectivamente.   Multa Regulamentar. Ilegitimidade Passiva.  Para  inflição  da  multa  regulamentar  é  irrelevante  que  a  propriedade  do  bem  tenha  sido  transferida  a  terceiro.  Recurso  Negado.”  O recurso foi admitido em despacho de fls. 174/175.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10314.002349/2001­95  Acórdão n.º 9303­01.282  CSRF­T3  Fl. 197          3 O  contribuinte  devidamente  intimado  apresentou  suas  contra­razões  requerendo que o recurso não seja provido e sustentando com base na doutrina e jurisprudência  a natureza tributária da multa em questão.   É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  a meu  ver,  a  divergência  jurisprudencial  que  justifica  o  seu  cabimento encontra­se devidamente demonstrada no voto indicado como paradigma.  A controvérsia trazida aos autos cinge­se à natureza da multa instituída para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  importações  como  sendo  de  natureza  jurídica  tributária ou de outra natureza jurídica, que não a tributária.  Como  me  posicionei  quando  do  julgamento  deste  processo  na  extinta  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, considerando que a multa em questão,  mesmo  tendo  por  finalidade  punir  aqueles  que  violem  as  regras  do  controle  aduaneiro,  visa  desestimular  o  não  pagamento  dos  tributos  vinculados  ao  comércio  exterior  de mercadorias,  concordei com o relator com a natureza tributária de referida multa.  No  entanto,  em  análise mais  detida  sobre  a  natureza  da multa  aplicada  em  caso de vulneração às regras estabelecidas pelo Controle Aduaneiro revi minha posição.   Em  pesquisa  jurisprudencial,  verifica­se  a  existência  de  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar que estas multas não representam, por  seu  caráter  administrativo,  crédito  tributário,  não  se  podendo  aplicar,  deste  modo,  a  disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. Confira­se:   “PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  COBRANÇA  DE  MULTA  PELO  ESTADO  –  PRESCRIÇÃO  –  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PÚBLICO  –  CRÉDITO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA  –  INAPLICABILIDADE  DO  CÓDIGO  CIVIL E   DO CTN – DECRETO 20.910/32 – PRINCÍPIO DA  SIMETRIA.  1.  Se  a  relação  que  deu  origem  ao  crédito  em  cobrança  tem  assento no   Direito  Público,  não  tem  aplicação  a  prescrição  constante do Código   Civil.  2.  Uma  vez  que  a  exigência  dos  valores  cobrados  a  título  de  multa tem   nascedouro num vínculo de natureza administrativa,  não representando,  por  isso,  a  exigência  de  crédito  tributário,  afasta­se do tratamento da   matéria  a  disciplina  jurídica  do  CTN.  3.  Incidência,  na  espécie,  do  Decreto  20.910/32,  porque  à  Administração  Pública,  na  cobrança  de  seus  créditos,  deve­se  impor a   mesma  restrição  aplicada  ao  administrado  no  que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     4 se refere às dívidas  passivas daquela. Aplicação do princípio da  igualdade, corolário do   princípio da simetria.  4. Recurso especial provido.”  (REsp 775.117/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007 p. 213).  Em suas razões, ressaltou a Ministra:  “Penso então que, na ausência de definição legal específica, o  prazo  prescricional  para  a  cobrança  da  multa,  crédito  de  natureza  administrativa,  deve  ser  fixado  em  cinco  anos,  não  podendo a União, o Estado ou o Município gozar de tratamento  diferenciado  em  relação  ao  administrado,  porquanto  não  se  verifica,  nesse  entendimento,  risco  de  prejuízo  ao  interesse  público.” (grifou­se)  Como se pode constatar, estas multas, no entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça,  tem  caráter  eminentemente  administrativo  e,  por  isso,  a  elas  não  devem  ser  aplicadas as disposições do Código Tributário Nacional. Por outro lado, restou assente que, em  havendo disposição legal específica acerca da matéria, deve ser considerado o prazo descrito na  legislação especial, em detrimento aos cinco anos inicialmente considerados.  Com  efeito,  a  Lei  n°  4.502/64  afigura­se,  ao  caso  concreto,  perfeitamente  aplicável.  Nela,  há  dispositivo  que  trata,  exclusivamente,  do  prazo  prescricional  para  a  imposição deste tipo de penalidade ao contribuinte, qual seja, 05 (cinco) anos, verbis:   “Art  .  78. O  direito  de  impôr  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração.”  No  caso  da  CCA  Cereal,  entendeu  a  Câmara  que,  in  casu,  deveria  ser  aplicado o prazo previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, em razão da natureza tributária da  multa. Em termos práticos, não haverá diferenças quanto à extemporaneidade do lançamento,  visto que o lapso temporal descrito no diploma acima, ressalte­se, é também quinquenal, como  se  constata  do  dispositivo  acima  citado.  Desse  modo,  de  qualquer  forma,  a  autoridade  responsável pela formalização do lançamento o fez, reconhecidamente, a destempo.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pela  Fazenda Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto por negar­ lhe provimento.  É como voto.    Nanci Gama                          Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10314.002349/2001­95  Acórdão n.º 9303­01.282  CSRF­T3  Fl. 198          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746611 #
Numero do processo: 13854.000144/00-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devém ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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        COINBRA FRUTESP S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.   O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  SELIC.   Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido  de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR.   As  receitas  de  exportação  de  produtos  NT,  bem  assim  as  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  exportados,  devém  ser  excluídas  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta  para  efeito  de  apuração  da  proporção  entre  insumos  empregados  em produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos adquiridos.  Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.      Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões; e  II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  análise  de  dois  recursos  especiais  interpostos:  pela  Fazenda  Nacional e contribuinte, contra Acórdão nº 202­16.893, que deu parcial provimento.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  "IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  LEI  N°9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Não se inclui na base de cálculo do incentivo os insumos que não  sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS  na operação de fornecimento ao produtor exportador.  ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  •  A  energia  elétrica  e  Os  combustíveis  consumidos  na  atividade  industrial  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem.  TAXA SELIC. NÃO­INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar a concessão de um “plus” sem previsão legal.   CÁLCULO  DO  PERCENTUAL  RELATIVO  ÀS  RECEITAS  OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  exclusão  ou  glosa  ele  quaisquer  parcelas, por inexistência de previsão legal para tal.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13854.000144/00­11  Acórdão n.º 9303­01.452  CSRF­T3  Fl. 366          3 Recurso provido em parte."  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  II) por maioria de  votos,  cru negar provimento  ao  recurso  quanto  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic e à inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo  do benefício. e III) por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso quanto à inclusão dos valores dos produtos adquirido  para revenda na receita de exportação.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  1),  no  valor  de  R$  200.064,44,  a  título  de  crédito  presumido  (Portaria  ­  MF  nº  38/97),  relativamente  ao  2º  trimestre  do  ano  de  2000.  Referido  pedido  foi  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  os  quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 4º do artigo 49 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A contribuinte interpôs recurso no tocante aos insumos adquiridos de pessoa  física e cooperativas e com relação a incidência da taxa SELIC. A Fazenda Nacional recorreu  no  tocante  ao  cômputo,  na  receita  de  exportação,  dos  valores  adquiridos  de  terceiros,  para  efeito de cálculo do coeficiente de exportação.   Pelos Despachos nº 202­096, de fls. 232/233, e nº 2101­238, de fls. 337 e 338,  sob  o  entendimento  de  estarem presentes  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso,  foram  admitidos  os  recursos  especiais  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  contribuinte, interposto contra o Acórdão nº 202­16.893.   É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se de análise de dois recursos. A saber:   Recurso da contribuinte: As divergências apontadas pela empresa referem­se  a: I) não inclusão, no cálculo do crédito presumido, dos custos das aquisições de pessoas físicas  e  cooperativas,  sob  entendimento  de  que  supostamente  não  tiveram  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e II) a não atualização do ressarcimento pela taxa  Selic.   Recurso  da  Fazenda  Nacional:  A  divergência  apontada  pela  Fazenda  Nacional  refere­se  a  quanto  à  inclusão  dos  valores  dos  produtos  adquiridos  para  revenda  na  receita de exportação.  Passo à análise.  1.a) aquisições de pessoas físicas e cooperativas:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13854.000144/00­11  Acórdão n.º 9303­01.452  CSRF­T3  Fl. 367          5 ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  1.b) Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI.   O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic  a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4º do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95,  que  prescreveu  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  restituição  e  na  compensação de indébitos tributários.   Filio­me  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pela  sua  importância transcrevo a ementa a seguir:  REsp 611905 / RS ­RECURSO ESPECIAL 2003/0210114­7   Relator(a) ­ Ministro JOSÉ DELGADO (1105)   Órgão Julgador ­ T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento ­ 25/05/2004  Data da Publicação/Fonte                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13854.000144/00­11  Acórdão n.º 9303­01.452  CSRF­T3  Fl. 368          7 DJ 05.08.2004 p. 195  Ementa   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535,  II, DO CPC.  VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA.  IPI  DEVOLVIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Não  configura  afronta  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  a  rejeição  dos  embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  2.  Consoante  posicionamento  pacífico  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  do  IPI,  contudo,  outro  é  o  tratamento  dispensado  para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com  atraso  ao  contribuinte,  pois  tratam­se  de  créditos  reais  e  efetivos.  3.  A  não­aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos  tardiamente pela Fazenda Pública colocaria  o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois  não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua  conduta. 4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido  de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  na  primeira  hipótese  quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a  compensação desses  valores  com débitos vencidos  e vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretariada  Receita  Federal.  5.  Aplica­se  a  taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista  que  os  pedidos  de  ressarcimentos  foram  formulados  após  a  vigência da Lei 9.250/95.6. Recurso provido.  Penso na forma de decidir do Eg. STJ, que por unanimidade de votos admitiu  a atualização do crédito pela taxa Selic.   Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  dos autos em que se permite a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de  ressarcimento de crédito de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Penso,  que  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta­se o  direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Em  verdade,  o  Fisco  exige  ou  paga  ao  contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, “os juros” são devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13854.000144/00­11  Acórdão n.º 9303­01.452  CSRF­T3  Fl. 369          9 protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Em razão de todo o exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte.   2) Recurso da Fazenda Nacional: Receita operacional bruta e de exportação:  A posição que a fiscalização tem adotado é a de que na composição da receita  Operacional Bruta (ROB), também se incluam as receitas de exportação de produtos adquiridos  de  terceiros,  mas  não  da  composição  da  receita  de  exportação  (RE).  Nesse  sentido,  foi  a  decisão externada pela DRJ a seguir reproduzida (EMENTA):    CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a  receita  bruta  operacional nos  termos  da  legislação do  Imposto  de Renda.  Solicitação Indeferida”.  A posição adotada pelo interessado, foi pela exclusão total (sic) “como forma  de neutralizar fiscal e contabilmente os efeitos”.   A  jurisprudência  desta  Eg.  Câmara  também  é  no  sentido  de  neutralizar  os  efeitos fiscais e assim negar provimento ao recurso da Fazenda.   Mas há uma pequena divergência na metodologia dos procedimentos, ou seja:   (i) ou a receita de exportação (RE) de mercadorias adquiridas de terceiros entra na composição  da  RE  como  um  todo  ou  (ii)  não  entra  em  nenhuma  das  rubricas.  Alguns  Conselheiros  entendem que deveria  ser  incluído como um  todo. Particularmente, esta Conselheira  entende  que deva ser excluído das duas rubricas. Mas, isto, no meu entender, não está em discussão, eis  que não é objeto do pedido do recurso interposto.  No caso em análise a decisão recorrida enveredou pelo entendimento adotado  pela interessada ao excluir tudo. A Fazenda Nacional pede a manutenção do entendimento da  fiscalização.   De outra sorte, consta do voto ora guerreado (AC. nº 202­16.893) o que a seguir  transcrevo:   Sobre a metodologia de apuração do percentual relativo à razão  receita  de  exportação/receita  operacional  bruta,  tenho  que  assiste razão à contribuinte. Vejamos:  A Portaria MF nº 129/95, em seu art. 2º, prevê que:  “Artigo 2º  ­ Para efeito de determinação do crédito presumido  de que trata o artigo anterior, o produtor­exportador deverá:  I  – determinar o  valor  do percentual  correspondente à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  anuais;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 (...)  §2º ­ Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I – receita operacional bruta, a definida no art. 31 da Lei 8.981,  de 20 de janeiro de 1995;  II – receita de exportação, o produto da venda para o exterior  de mercadorias nacionais.” (grifos nossos)  Assim,  tem­se que não há exclusão de natureza quantitativa ou  qualitativa  de  qualquer  espécie,  relativamente  à  apuração  do  percentual  entre  as  receitas.  Logo,  há  que  prevalecer  o  entendimento esposado pela contribuinte, ao qual me filio.  Penso  que  a  decisão  está  no  Acórdão  recorrido.  Destarte,  no  que  tange  à  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  entendo  ter  sido  acrescida  indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada, entretanto,  no total da receita de exportação. Para fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não  deve  integrar  nem  a  receita  de  exportação  nem  a  receita  operacional  bruta  a  fim  de  não  distorcer o valor a ser ressarcido.  No que diz respeito às receitas de revendas ao exterior, a razão entre receita  de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são  utilizados  em produtos  exportados. Dessa  forma, parece­me  razoável  se pensar que  a  receita  bruta somente poderia referir­se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A  inclusão  da  receita  de  revendas  diminui  artificialmente  o  percentual,  de  forma  injustificada,  uma vez que os insumos não são empregados em produtos revendidos.  Este tema foi brilhantemente analisado pelo ilustre Conselheiro José Antonio  Francisco no voto condutor do Acórdão nº 201­90.004, Recurso n º 136.395, na sessão de 24  de maio de 2007, cujos excertos reproduzo a seguir:  A Portaria MF nº 38, de 1997, referiu­se à receita operacional  bruta  como  se  representasse  o  produto  de  venda  de  bens  e  serviços,  o  que  causou  o  surgimento  de  uma  linha  de  interpretação literal das disposições da Portaria, segunda a qual  a  receita  bruta,  para  efeito  do  cálculo,  abrangeria  também  a  receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros.  Nesse ponto, as Portarias MF nº 64, de 2003, e nº 93, de 2004,  art. 3°, parágrafo 12, II, antes de inovarem a ordem jurídica, já  que não houve alteração legal, objetivaram afastar essa linha de  interpretação,  para  deixar  claro  que  receita  operacional  bruta  representa  apenas  a  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica.  Se  é  assim,  a  definição  da  receita  de  exportação  também  deve  seguir  no  mesmo  sentido.  Note­se  que  sequer  a  expressão  'receita  operacional  bruta'  foi  alterada,  o  que  exige  que  se  reconheça  que  se  trata  apenas  de  receita  de  produtos  industrializados pelo contribuinte.   Dessa  forma,  o  valor  das  mercadorias  revendidas  no  exterior  deve ser excluído tanto da receita de exportação como da receita  operacional bruta, para que não haja distorção na proporção."  Em síntese, voltando ao caso em análise:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13854.000144/00­11  Acórdão n.º 9303­01.452  CSRF­T3  Fl. 370          11 Considerando  que:  (i)  A  PGFN  recorreu  e  pede  para  incluir  a  receita  de  exportação só no denominador, ou seja, na receita operacional bruta, com o fim de diminuir o  coeficiente de exportação; (ii) que, a decisão recorrida excluiu a receita de exportação dos dois,  não há como se defender uma terceira hipótese neste caso: a inclusão nos dois pólos. Mesmo  porque, a conclusão seria a mesma: negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   Assim,  com  relação  a  este  item,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios  e jurídicos fundamentos.   CONCLUSÃO:  Em face ao acima exposto, voto no sentido de: I) dar provimento ao recurso  especial da contribuinte e II) negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747613 #
Numero do processo: 11080.008185/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 SUPLEMENTAÇÃO Apesar de ter deixado de citar expressamente a não aplicação do entendimento do STJ, segundo o qual, para aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, art. 150 do CTN, é necessário o pagamento, os fundamentos apresentados pelo voto vencedor foram suficientes para a solução do litígio. Todavia, essa omissão pode potencialmente causar obscuridade ao julgado, em razão do que deve ser explicitada.
Numero da decisão: 1201-000.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 10323.665, de 04.02.2009 e explicitar a não adoção do entendimento da necessidade de pagamento parcial para a aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.008185/2005­97  Acórdão n.º 1201­00.604  S1­C2T1  Fl. 3.512          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  (suplente  convocado),  Regis  Magalhães  Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Mediante  a  peça  de  fl.  3.508  a  3.510,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  opõe embargos de declaração ao acórdão nº 103­23.665, de 04 de fevereiro de 2009 (fls. 3.492  a 3.503), o qual afastou parte da exigência ao aplicar a regra decadencial prevista no art. 150, §  4º, do CTN.  Na peça, a Procuradoria aduz que o STJ só aplica o regramento do art. 150,  §4º, no caso de haver pagamento parcial do  tributo, entendimento este que  tem sido seguido  pelo CARF.  Dessa  forma,  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  explicitar  se  aplicou  o  referido  dispositivo  em  razão  da  existência  de  pagamentos  ou  por  discordar  do  entendimento  acima  exposto.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Nos  fundamentos da decisão  embargada,  foram explicitadas  tão­somente  as  razões para a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, apesar de ter havido no período abarcado pela  decadência lançamento de multa qualificada.  De fato, como afirmado pelo embargante, a jurisprudência do STJ se firmou  no sentido de que para a aplicação da citada regra, não bastaria a inexistência de “dolo, fraude  ou simulação”, seria necessário também que o sujeito passivo tivesse promovido o pagamento  em parte do tributo lançado.  Sempre divergi desse entendimento e, na época da votação, esse também era  o tratamento dispensado pela Câmara. Todavia, tal posição não foi explicitada em razão de não  ser  necessário  ao  julgador  analisar  e  afastar  cada  um  dos  possíveis  entendimentos  sobre  a  refrega jurídica, exceto se possuir caráter vinculante, o que não foi o caso.  Os  fundamentos  devem  ser  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  Nada  obstante, entendo que, neste caso em particular, em razão da pacífica jurisprudência da Corte  Superior,  que  possui  também predominância  neste Tribunal Administrativo,  considero  que  a  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.008185/2005­97  Acórdão n.º 1201­00.604  S1­C2T1  Fl. 3.513          3 total ausência de citação expressa à rejeição da tese tem a potencialidade de causar obscuridade  ao julgado.  Isso posto, voto por dar provimento aos embargos com o fito de explicitar a  não adoção do entendimento da necessidade de pagamento parcial para a aplicação do disposto  no art. 150, §4º do CTN.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4745607 #
Numero do processo: 10730.001207/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSAS DE DESPESAS NA DIRPF. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovadas parcialmente as despesas glosadas, na forma da legislação de regência da matéria, devem-se restabelecê-las. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para restabelecer as despesas no importe de R$ 3.277,45, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSAS  DE  DESPESAS  NA  DIRPF.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Comprovadas parcialmente as despesas glosadas, na  forma da  legislação de  regência da matéria, devem­se restabelecê­las.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao  recurso, para  restabelecer  as despesas no  importe de R$ 3.277,45, nos  termos do voto do relator.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 08/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Em  face  do  contribuinte  MARCOS  ANTONIO  LAGATTA,  CPF/MF  nº  070.327.308­68,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  28/04/2005,  auto  de  infração  (fls. 29 e seguintes), com ciência postal em 17/01/2008 (fl. 36). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 4.629,34  MULTA DE OFÍCIO  R$ 3.472,00  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  1.  dedução indevida com dependentes, no montante de R$ 3.816,00, por  falta de comprovação;  2.  dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 4.321,85,  por falta de comprovação;  3.  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  montante  de  R$  3.208,00, por falta de comprovação;  4.  dedução indevida de despesa com pensão alimentícia, no montante de  R$ 10.162,87, por falta de comprovação;  5.  omissão  de  rendimentos  percebidos  do  INSS,  no  importe  de  R$  12.928,37.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação parcial  ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Não contestou a parcela  do imposto referente à omissão de rendimentos, sendo que esta exação passou a ser cobrada em  autos apartados (fl. 44).  A 3ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­21.607, de 25 de agosto de  2010 (fls. 46 e seguintes).  A decisão acima restabeleceu as seguintes despesas:  §  02 dependentes  (filhas),  no  valor de R$ 2.544,00, mantendo  a  glosa  do  dependente  Marcos  Antônio  Lagatta  Júnior,  já  que  não  restou  comprovado na impugnação o vínculo de dependência;  §  restabelecimento  parcial  da  despesa  com  instrução,  referente  às  dependentes  Rayra  de  Abreu  Lagatta  (R$  1.998,00)  e  Natale  Abreu  Lagatta (R$ 381,18);  §  restabelecimento  parcial  da  despesa  médica  glosada,  no  valor  de  R$  4.314,40;  §  restabelecimento  de  despesa  com  pensão  judicial  no  importe  de  R$  8.072,48.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  06/10/2010  (fl.  59).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/10/2010 (fl. 60).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10730.001207/2008­76  Acórdão n.º 2102­01.615  S2­C1T2  Fl. 2          3 I.  o dependente Marcos Antônio Lagatta Júnior é seu filho, nascido em  1º/11/1984,  que  agora  se  comprova  com  cópia  da  certidão  de  nascimento,  devendo  ser  restabelecida  as  despesas  respectivas  (de  dependente e médica);  II.  agora traz declaração de estabelecimento de ensino para comprovar as  despesas de instrução com a dependente Natale de Abreu Lagatta;  III.  deve  ser  restabelecida  a manutenção  da  glosa  parcial  com  a  pensão  alimentícia,  pois  se  trata  de  valor  descontado  da  aposentadoria  do  recorrente  pela  autarquia  previdenciária  (INSS)  em  prol  da  pensionista.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  06/10/2010  (fl.  59),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  29/10/2010  (fl.  60),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  05/11/2010,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes de  tudo, na  forma do art.  35,  III,  da Lei nº 9.250/95  (...  poderão  ser  considerados como dependentes: a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho), vê­se que restou  demonstrado  o  vínculo  de  dependência  de Marcos  Antônio  Lagatta  Júnior  com  o  autuado,  comprovado a partir da Certidão de Nascimento do primeiro (fl. 62), pois o Sr. Marcos Lagatta  Júnior  é  filho  do  autuado  e  nascido  em  1º/11/1984,  ou  seja,  tinha  20  tinha  anos  no  ano­ calendário auditado (AC 2004), estando acobertado pelo permissivo legal antes transcrito.  Reconhecido o vínculo de dependência acima, deve­se restabelecer a despesa  de dependente, no importe de R$ 1.272,00, bem como a despesa médica glosada em nome de  tal dependente, no montante de R$ 7,45 (fl. 52).  O  recorrente  ainda  combate  a  glosa  de  despesa  com  instrução  com  a  filha  Natale  de  Abreu  Lagatta,  trazendo  declaração  do  estabelecimento  de  ensino  Sociedade  Educacional Pio XII –Sepio – Rede MV1, com dispêndio total de R$ 3.830,89 (fl. 61).  No ponto, assim se posicionou a decisão recorrida:  Às  fls.  08/09,  consta  comprovante  de  pagamento  de  uma  mensalidade escolar de Natale de Abreu Lagatta, no valor total  de  R$  381,18,  com  data  de  pagamento  em  13/02/2004  (f.  09).  Não  é  eficaz  para  comprovar  o  pagamento  de  mensalidade  escolar  o  comprovante  no  valor  de  R$  377,33,  datado  de  20/01/2004 porque esse documento não especifica o beneficiário  do pagamento nem o objeto do pagamento.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 O  documento  trazido  no  recurso  voluntário  (fl.  61),  indicando  como  beneficiária  dos  pagamentos  a  Sociedade  Educacional  Pio  XII  –Sepio  –  Rede  MV1,  é  harmônico com a comprovação parcial feita na fase impugnatória, bem como com o declarado  na  DIRPF  respectiva  (fls.  9  e  seguintes),  tudo  indicando  tal  sociedade  com  prestadora  dos  serviços  educacionais  às  dependentes  do  fiscalizado.  Nessa  linha,  tal  documento  deve  ser  acatado.   Vê­se, ainda, que ambas as filhas do recorrente estudavam no colégio acima,  tendo o contribuinte colocado a maior parte da despesa como paga em nome da filha Rayra de  Abreu Lagatta  (fl. 22),  somente comprovando parte de  tal dispêndio na fase  impugnatória,  o  que foi suficiente, entretanto, para alcançar o teto da despesa dedutível (R$ 1.998,00 – fl. 51).  De outra banda, no  tocante à  filha Natale,  vê­se que o  contribuinte  somente  informou como  pagamento  na  DIRPF  (fl.  22)  o  montante  de  R$  1.210,00,  dos  quais  R$  381,18  foram  restabelecidos  pela DRJ.  Porém,  agora  demonstra  que  a  despesa  com  esta  última  foi maior,  alcançando R$ 3.830,89.  Apesar de o contribuinte ter apenas informado o pagamento no importe de R$  1.210,00  em  benefício  educacional  com  a  filha  Natale,  em  sua  DIRPF,  parece  claro  que  o  dispêndio foi maior, tendo o contribuinte equivocadamente lançando a diferença em nome da  filha Rayra (veja­se que o contribuinte não logrou comprovar a inteireza da despesa com a filha  Rayra,  quando  confrontados  os  recibos  e  o  valor  registrado  na  DIRPF).  Assim,  razoável  também deferir o teto da despesa com instrução, em relação à filha Natale, no importe de R$  1.998,00.  Por fim, no tocante à manutenção da glosa parcial com a despesa de pensão  judicial, o recorrente alega que o valor decorreria de retenção da pensão em seus proventos de  aposentadoria, feito pelo INSS em favor da alimentante. Ocorre que o contribuinte não juntou  ao  recurso qualquer documentação que  comprove  tal  alegação. Na documentação  juntada no  recurso (fls. 61 a 64), consta apenas a declaração da SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI­  SEPIO – Rede MV1, a certidão de nascimento e declaração de conclusão de curso universitário  do  dependente Marcos Antonio Lagatta  Junior  e declaração  do PLANO DE ASSISTÊNCIA  MEDICA DOS APOSENTADOS DA VALE DO RIO DOCE.   O  recorrente  apenas  alegou  que  a  pensão  constaria  na  declaração  de  pagamentos  feita pelo  INSS, que  teria  alicerçado a omissão de  rendimentos. Ora,  caberia  ao  recorrente  ter  acostado  cópia  do  comprovante  de  rendimento  emitido  pela  autarquia  previdenciária para comprovar a retenção da pensão e não alegar que tal informação estaria de  posse do fisco (pelo menos foi  isso que este Conselheiro entendeu do recurso), pois nada há  nos  autos  que  abone  essa  tese  defensiva.  Nos  autos  não  há  qualquer  comprovação  do  pagamento de pensão alimentícia efetuada a partir dos rendimentos percebidos pelo autuado do  INSS. E, como é cediço, no momento que o contribuinte sofreu a glosa da pensão alimentícia  judicial,  deveria  ter  comprovado  o  seu  direito,  como  fez  com  a  pensão  retida  pela  fonte  pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA (fl. 04).  No ponto, sem razão o recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para  restabelecer  as  despesas  no  importe  de  R$  3.277,45  (despesas  com  os  dependentes Marcos  Antônio Lagatta Júnior – dependente e médica – e Natale de Abreu Lagatta – instrução ­).    Fl. 79DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10730.001207/2008­76  Acórdão n.º 2102­01.615  S2­C1T2  Fl. 3          5 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11080.922713/2009-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 68          1 67  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922713/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.180  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  ITAIPU AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 68DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610248, fls. 6, indeferiu o pedido formulado no  PER/DCOMP nº 05939.51590.260506.1. 3.04­1980, em razão dos créditos informados estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 35:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no Acórdão  nº  10­27.232,  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.35/36,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922713/2009­46  Acórdão n.º 3403­001.180  S3­C4T3  Fl. 69          3 zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 44/45, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922713/2009­46  Acórdão n.º 3403­001.180  S3­C4T3  Fl. 70          5 equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.  Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente   É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922713/2009­46  Acórdão n.º 3403­001.180  S3­C4T3  Fl. 71          7 Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Liduína Maria Alves Macambira   ­                               Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

score : 1.0
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Numero do processo: 10183.006151/2005-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA ADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da benesse tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer no lançamento os valores relativos à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gustavo Lian Haddad, Ronaldo Lima de Macedo e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, manter a exclusão da área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo Oliveira e Francisco de Assis Oliveira Junior. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à área de reserva legal, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  INEXISTÊNCIA  ADA.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  DECLARAÇÃO  CONTRIBUINTE.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c  Súmula  no  41  do  CARF,  inexiste  previsão  legal  exigindo  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal  e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Pericial,  ainda  que  não  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  tempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 2          2 com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art. 7º,  § 1º, do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI a área de  reserva  legal, podendo  fruir da benesse  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer no lançamento os valores relativos à área de  reserva  legal. Vencidos  os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Relator),  Alexandre Naoki Nishioka, Gustavo Lian Haddad, Ronaldo Lima de Macedo e Gonçalo Bonet  Allage,  que  negavam  provimento;  e  II)  por maioria  de  votos, manter  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  vencidos  os Conselheiros Elias Sampaio  Freire, Giovanni Christian  Nunes Campos, Marcelo Oliveira e Francisco de Assis Oliveira Junior. Designado para redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  área  de  reserva  legal,  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos.  Assinado digitalmente  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Redator ­ Designado  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 3          3 de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 4          4   Relatório  OROMAR  WOODS  SOUZA  NETO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  16/12/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2001,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Sucuri  de  São  Luiz”,  localizado  no  município de Caceres/MT, NIRF nº 3401872­7, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/09,  e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­10.220/2006,  às  fls.  124/135,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 3ª Câmara, em 19/06/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  303­35.421,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  a  teor  do  artigo  10°,  parágrafo  70,  da  Lei N.  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples declaração do contribuinte quanto à existência de área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  A  falta de averbação da área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel,  não  é  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção de tal área na apuração do valor do ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Retifica­se  o  VTN  através  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel,  emitido  por profissional  habilitado,  ou por  entidade  de  capacitação técnica reconhecida, que se reporte à época do fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração pretendida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 5          5 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  205/215,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência, notadamente as Leis n°s 9.393/1996, 6.938/1981 e 10.165/2000, as quais exigem a  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  bem  como  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar a isenção do ITR na forma inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o  recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente  inserida no artigo 10, § 4º,  inciso I, da  IN/SRF nº 43/1997 (que disciplinou a  Lei 9.363/96), com redação do artigo 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas  de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando a  produzir  efeitos a partir  de  tal  providência,  não  retroagindo, portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 6          6 Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  caso  dos  autos,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho nº 392/2008, às  fls. 216/217.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  224/234,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  238/245, insurgindo­se contra a decisão recorrida relativamente ao VTN arbitrado, não tendo,  porém, obtido êxito em sua empreitada no que tange aos requisitos de admissibilidade, o que  ensejou  o  não  conhecimento  de  sua  peça  recursal  nos  termos  do  Despacho  n°  2201­ 00.067/2010,  às  fls.  251/257,  ratificado  pelo  Despacho  de  fls.  258/259,  da  lavra  do  ilustre  Presidente da CSRF, em face de reexame de admissibilidade necessário.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 7          7   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada  pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais exigem a averbação  tempestiva da  reserva  legal  à margem da matrícula  do  imóvel  e,  bem assim,  o protocolo  do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisum guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente tratando­se do exercício de 2001, posteriormente ao advento da alteração do artigo  17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como se observa,  resumidamente, o cerne da questão posta nos autos, pela  recorrente, é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal  junto  à matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e,  bem  assim,  a  exigência  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  dentro  do  prazo  legal,  objetivando  a  não  incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 8          8 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a  questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da  incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 9          9 É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação  da existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta  DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de  isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o fato de que a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a  lei  instituidora da isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela expressamente delimitados, marcando  sua  natureza exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 10          10 Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta,  inclusive, da  lavratura de Termo de Responsabilidade de Averbação  de  Reserva  Legal  –  TRARL,  às  fls.  85/86,  datado  de  10/10/1999  (antes  do  fato  gerador),  conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, senão vejamos:  “[...]  No  caso  "in  concretum",  a  fiscalização  declarou  na  Descrição dos Fatos  constantes do auto de  infração, às  fls. 06,  que o Contribuinte autuado não apresentou documentação hábil  e  idônea  a  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  declarada  em  sua DITR/2001,  assim  como,  "não  apresentou  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  conforme  NBR 8799 da ABNT,  sendo,  conforme art.  14,  parágrafo 1° da  Lei  9.393/96,  substituído  o  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  Declarado  pelo  Valor  da  Terra  Nua  por Hectare  constante  no  SIPT(  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal)".  Inicialmente,  ao  compulsarmos  os  autos  do  processo,  observa­se  que  o  Contribuinte  não  apresentou  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (IBAMA).  Contudo,  verifica­se,  que  o  Contribuinte  trouxe  aos  autos  outros  documentos,  pertinentes,  como  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL­TRARL, com data de 10/10/1999, Planta de Localização  do  Imóvel,  Mapa  de  Identificação  das  Áreas,  assim  como,  LAUDO TÉCNICO, atestando a existência das áreas de Reserva  Legal e Preservação Permanente.”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 11          11 Nesse  sentido,  ainda  que  inexistente  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  os  documentos  acima  elencados,  notadamente  o  TRARL  e  Laudos  Técnicos, de fls. 88/95 e 101/122, e anexos, se prestam a comprovar a existência das áreas de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda Nacional.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO 2001  Inicialmente, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas de preservação permanente e reserva legal.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência majoritária  deste  Colegiado  que  a  protocolização  atempado  do  ADA  passou  a  ser  exclusiva  exigência  legal, para  fins de  fruição da  isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009,  aprovou Enunciado da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos:   “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No  entanto,  afora  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  contemplada  pela  legislação vigente à época do fato gerador do tributo em debate, o mesmo entendimento levado  a efeito na área de reserva legal deve ser adotado para a preservação permanente, sobretudo em  face do disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação  dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a qual  estabelece que a  isenção em  epígrafe  sobre  aludidas  áreas,  independe  de  prévia  comprovação  (requisição  atempada  do  ADA), bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento  do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação.  Em  outras  palavras,  em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam a matéria, impõe­se privilegiar a verdade real, ou seja, a comprovação material  da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, o que se vislumbra na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  do  Laudo  Técnico  delimitando  precisamente  a  área  de  preservação  permanente,  afastando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  eleito pelo autuado, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido.  Nesse sentido, a documentação trazida à colação pelo contribuinte, se presta a  comprovar a  existência da área de preservação permanente,  repelindo o  pleito da  recorrente,  mormente em homenagem ao princípio da verdade material.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente,  à  requisição  tempestiva  do ADA  e/ou  a  averbação  da  reserva  legal  junto  a  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 12          12 contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na  esteira  desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais,  de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua  configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja  normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 13          13 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3a  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito acima  esposadas.  Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 14          14   Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  restabelecida  no  lançamento  do  ITR  em  debate,  pois  não  se  comprovou  a  averbação  dela  à margem da matrícula  do  imóvel  rural  no  CRI (Cartório de Registro de Imóveis), em momento pretérito ao início da ação fiscal, como se  motiva a seguir.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009,  relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do  Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 15          15 3. Ademais,  a  orientação das  Turmas  que  integram  a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 16          16 Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se  não  apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas também em razão do caráter propter rem da  obrigação de manter a reserva legal que, em regra, não se altera  nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da  área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia o Estado no disciplinamento da propriedade rural, tendo  como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da  atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a forma de constituição do crédito  tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 17          17 quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ,  com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela  existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se há  dúvidas  no  âmbito da  jurisprudência  do STJ  sobre  a  presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de averbação da área de  reserva  legal  somente a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a  busca  da  verdade material  – Acórdão  nº 301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal  averbada extemporaneamente reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 18          18 por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  §  averbação após a publicação do Decreto nº 4.382/2002  (1ª Câmara);  reconhecimento da  área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª Câmaras  e 3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª  Câmara);  averbação  e  ADA  tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas as Câmaras ordinárias  com reconhecimento da  área de  reserva  legal  a partir de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais, com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de reserva  legal  são  tomadas, em regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes,  aqui se  reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 19          19 O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada2),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece claro que o contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de serviços especializados, previstas  em contratos de  transferência de tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI, como manda  o art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº  4.771, de  15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser                                                              2  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 20          20 averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em  intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 21          21 legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II  ­ Em se  tratando de  imunidade  tributária a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de  que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho3:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 22          22 fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira4  (1999,  p.  37)  a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais  como  a  redistribuição  da  renda  e  da  terra,  a  defesa  da  indústria  nacional,  a  orientação  dos  investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do  desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR  é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir  os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como  se viu com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei nº  6.746/79  nesse  Estatuto,  e,  posteriormente,  notadamente  com  a  Lei  nº  9.393/96  (e  suas  alterações  posteriores,  como  a  Lei  nº  11.428/2006),  avultou  a  extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas  objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total  do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado5,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  §  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem  no campo;  §  progressividade  das  alíquotas,  como  se  vê  no  anexo  da  Lei  nº  9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização  do imóvel rural, pode variar a alíquota de 1% a 20%, a depender do  porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios  e  propriedades  de  pequeno porte;  §  tributação  mais  favorecida  dos  imóveis  rurais  com  maior  grau  de  utilização  das  atividades  do  setor  primário,  a  privilegiar  um  mais  racional uso da terra;  §  exclusão  da  área  de  tributável  das  partes  do  imóvel  que  detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse                                                              4  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  5 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 23          23 ecológico pelo órgão ambiental competente; de  servidão  florestal ou  ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação  do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza, deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os aspectos  extrafiscais  do  ITR  e,  dentre esses,  avulta a  relevância das  áreas  de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da área de  reserva  legal  no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva  legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006151/2005­47  Acórdão n.º 9202­01.494  CSRF­T2  Fl. 24          24 interpretação que  vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja, uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  das  benesses  tributárias.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado nestes autos, devendo, por conseqüência, ser dado provimento parcial ao recurso  procurador.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                 Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 02/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 02/06/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19647.005201/2005-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA.TRIBUTAÇÃO.BASE DE CALCULO. No caso de empresa que presta serviços de locação de mãodeobra temporária, a base de cálculo do PIS corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mãodeobra para outra pessoa jurídica , razão pela qual compõem o valor do prego pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento que, por definição legal, é a base de cálculo do PIS. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.
Numero da decisão: 3403-001.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 112          1 111  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005201/2005­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.339  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  LOCAÇÃO  DE  MAO  ­  DE  ­  OBRA  TEMPORÁRIA.TRIBUTAÇÃO.BASE DE CALCULO.  No caso de empresa que presta serviços de locação de mão­de­obra temporária, a base  de cálculo do PIS corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos  serviços,  neles  incluídos  reembolsos  do  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais,  previdenciários e  trabalhistas dos empregados. Os salários e encargos relacionados aos  trabalhadores temporários são custos operacionais  incorridos pela empresa prestadora ­  que os contrata e aluga a respectiva mão­de­obra para outra pessoa jurídica ­, razão pela  qual  compõem  o  valor  do  prego  pago  pela  tomadora  dos  serviços  e,  portanto,  o  faturamento que, por definição legal, é a base de cálculo do PIS.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos para as partes envolvidas no processo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente          Fl. 112DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Para  compor  o  presente  julgado,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida, fls. 62:  A Contribuinte, por seu procurador, instrumento, fl. 06, solicitou  por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  fl.  01,  a  restituição  de  pretensos  valores  retidos  a  maior,  relativos  ao  PIS  do  ano  calendário  de  2004,  pelos  tomadores  de  serviços  quando  do  pagamento pelos serviços prestados.  2. Tendo sido  indeferido o pedido de restituição, a Contribuinte  apresenta a manifestação de  inconformidade,  às  fls.  36/43, com  as alegações a seguir:  2.1 — a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua  no  ramo  do  agenciamento  de  mão­de­obra  temporário  (Lei  no  6.019/74) e, nestas condições vem sofrendo a  retenção dos seus  tributos  federais,  tomando  por  base  os  valores  das  suas  notas  fiscais de prestação de serviços;  2.2 — a sua receita bruta de prestação de serviços é representada  pela sua Taxa de Administração ou Comissão, o que faz com que  os  valores  retidos  sejam  muito  superiores  ao  efetivamente  devido;  2.3  —  sendo  assim,  a  Recorrente  protocolizou  o  Pedido  de  Restituição dos valores pagos a maior  (retidos) atualizados pela  Taxa SELIC;  2.4 — ao apreciar o seu pedido, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil no Recife/PE o indeferiu sob o fundamento de que não  existe  amparo  legal  no  sentido  de  que  a  base  de  calculo  dos  tributos  federais  devidos  pela  Recorrente,  seja  a  sua  Taxa  Administrativa ou Comissão;  2.5  —  acontece  que  a  própria  Recorrente  já  obteve  diversos  provimentos  judiciais  que  reconheceu  tal  pleito,  conforme  se  comprova.  A 2ª Turma da DRJ/Recife,  no Acórdão  nº  11­25.090,  de  19  de  janeiro  de  2009, fls.61/68, indeferiu, por unanimidade, a manifestação de inconformidade. A decisão foi  assim ementada:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 19647.005201/2005­49  Acórdão n.º 3403­001.339  S3­C4T3  Fl. 113          3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MAO ­ DE ­ OBRA  TEMPORÁRIA.TRIBUTAÇÃO.BASE DE CALCULO.  No caso de empresa que presta serviços de locação de mão­de­obra  temporária,  a  base  de  cálculo do PIS  corresponde aos valores  por  ela  recebidos  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  neles  incluídos  reembolsos  do  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais,  previdenciários  e  trabalhistas  dos  empregados.  Os  salários  e  encargos  relacionados  aos  trabalhadores  temporários  são  custos  operacionais incorridos pela empresa prestadora ­ que os contrata e  aluga  a  respectiva  mão­de­obra  para  outra  pessoa  jurídica  ­,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago  pela  tomadora  dos  serviços e, portanto, o faturamento que, por definição legal, é a base  de cálculo do PIS.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  Solicitação Indeferida  Cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 72/81,  repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Ao final pede:  Por tais motivos, a Requerente pede e espera que esse Colendo  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF  se  digne  de DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  que  seja  dado cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos da AC  nº  428.162­PE,  determinando  que  se  proceda  a  restituição  dos  valores  que  foram  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  atualizados pela Taxa SELIC, por ser a única e melhor forma de  se fazer JUSTIÇA!!!  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991,cabe  registrar que adoto o entendimento esposado pela autoridade julgadora a quo sobre os efeitos  da decisões judiciais .                                                               1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Como  já  relatado,  versa  a  lide  sobre  Pedido  de  Restituição,  fl.  01,  a  de  pretensos valores retidos a maior, relativos ao PIS do ano calendário de 2004, pelos tomadores  de  serviços  quando  do  pagamento  pelos  serviços  prestados,  indeferido  pela  autoridade  de  origem e pela autoridade julgadora de primeira instância.  Sem a razão a recorrente, como bem fundamentou o voto condutor da decisão  recorrida que adoto e tomo a liberdade de transcrevê­lo parcialmente:  (...)  15.  Induvidosamente,  portanto,  toda  a  receita  de  prestação  de  serviços  auferida  pelo  contribuinte  integra  o  faturamento  definido  como  base  de  cálculo  do  PIS,  à  luz  do  novo  preceito  que, veiculado na forma da Lei n.° 9.718, de 1998, passou a ter  eficácia  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999,  a  seguir  reproduzidos, verbis :  Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998  “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação  vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1o Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas."  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre Operações relativas de Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...)." (g.n)  16. Observe­se que o inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718,  de  1998,  ao  tratar  das  exclusões  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo,  não  inclui  as  parcelas  que  a  autuada  pretende  ver  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Lembre­se que o  inciso I  do art. 111 do CTN preconiza que se  interpreta  literalmente a  legislação que disponha sobre exclusão  do  crédito  tributário.  Assim  sendo,  por  não  se  encontrarem  expressamente listadas no dispositivo acima reproduzido, não se  pode excluir tais parcelas da base de cálculo dessa contribuição.                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 19647.005201/2005­49  Acórdão n.º 3403­001.339  S3­C4T3  Fl. 114          5 17.  Como  demonstrado,  o  valor  pago  pelo  tomador  do  serviço  representa tão­somente o pagamento do preço que é cobrado pelo  prestador  em  troca  da  locação  da  mão­  de­  obra.  Inegável,  na  mesma medida, que esse valor constitui uma receita auferida pelo  prestador,  nada  importando,  para  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições em foco, se, do cotejo entre esta receita e os custos  e  despesas  incorridos  no  período,  o  prestador  ­  e  a  autuada,  no  caso  concreto  ­,  conseguiu  ou  não  obter  algum  acréscimo  patrimonial.  18.  Ademais  disso,  é  importante  assinalar  que  a  atividade  desenvolvida pela autuada não traduz jurídica e economicamente  mera  intermediação entre o  trabalhador  temporário e  a  empresa  tomadora  do  serviço.  A  rigor,  é  bem  de  ver  que  a  função  do  intermediário  é  tão­somente  a  de  aproximar  os  interessados  na  realização de um negócio, atividade esta, portanto, bem distinta  daquela  desenvolvida  pela  autuada,  já  que,  repita­se,  os  trabalhadores  temporários  não  são  apresentados  ao  tomador  do  serviço para que este, então, os contrate e remunere.  (...)  26. Ante o exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação por  inexistência  de  créditos  relativos  a  retenções  que  teriam  sido  a  maior do PIS e por ausência de previsão legal a amparar o pedido  da Contribuinte.  Como se vê, a pretensão da recorrente não pode ser acatada porque a base de  cálculo  da  contribuição  PIS,  segundo  a  legislação  de  regência,  é  o  faturamento,  que  corresponde  o  total  da  receita bruta  da pessoa  jurídica. E  a  definição  sobre  o  que venha  ser  receita  bruta  ficou  estabelecido  que:  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  Depreende­se da  leitura do regramento que é  irrelevante o  tipo de atividade  desenvolvida pela pessoa jurídica.   Ao determinar as exclusões permitidas para determinação da base de cálculo  das  contribuições,  o  legislador  ordinário  não  fez  referência  não  deu  nenhum  tratamento  excepcional  às  receitas  decorrentes  de  prestações  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária.  Não  há,  portanto,  previsão  legal  assegurando  às  empresas  que  exercem  essa  atividade  empresarial  que  a  base  de  cálculo  para  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  seja  apenas a taxa de administração.  Ora, se não há regra normativa para excluir estas receitas da base de cálculo,  o pedido de restituição não pode ser deferido porque não houve pagamento de tributo a maior,  consequentemente, não há contribuição à restituir.   Quanto ao pedido de cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos da  AC 428.162­PE, vejo que não pode ser aplicada nos autos do processo sub examine uma vez  que aqui se cuida de pedido de restituição de contribuição para o PIS compreendendo o período  de apuração de janeiro a dezembro de 2004, por sua vez a ordem judicial contida no recurso  citado pela recorrente faz referência à retificação de débitos que o contribuinte possui a titulo  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 de contribuições ao PIS e à Cofins e que se encontram consolidados no PAES, instituído pela  Lei no 10.684/03.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                                   Fl. 117DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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