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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111375 #
Numero do processo: 18471.001990/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIPJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SALDO A PAGAR. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALDO A PAGAR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O saldo a pagar de imposto e contribuição indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando constatadas diferenças entre estes valores e os valores declarados em DCTF, e não recolhidos, em razão do caráter informativo que reveste a DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de multa de ofício. Por imposição da legislação tributária, para formalização de sua exigência. Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SALDO A PAGAR. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALDO A PAGAR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O saldo a pagar de imposto e contribuição indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando constatadas diferenças entre estes valores e os valores declarados em DCTF, e não recolhidos, em razão do caráter informativo que reveste a DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de multa de ofício. Por imposição da legislação tributária, para formalização de sua exigência. Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 90 /2 00 5- 35 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 1. Tratam os presentes autos de formalização de lançamento tributário, por auto de infração, de infração á legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, por falta de recolhimento da exação. Juntado por anexação, encontra-se o processo administrativo de nº 18471.001.992/2005- 24, que trata da COFINS. Por tal razão, esta decisão se refere á Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. 2. Adoto o relatório que compõe o Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO II, por bem descrever os fatos : Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 94 em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Pis no período de 01101/2002 a 31/12/2002, exigindo-se-lhe contribuição de R$8.709,07, multa de ofício de R$6.531,74 e juros de mora de R$4.674,41, perfazendo o total de R$19.915,22. Igualmente foi lavrado auto de infração de fls.223 em virtude da falta de recolhimento da Cofins, exigindo a contribuição de R$ 28.541,02, multa de ofício de R$ 21.405,74 e juros de mora de R$ 15.698,12, perfazendo um total de R$ 65.644,88. O enquadramento legal encontra-se a fls. 95/96 e 224/225. Cientificada em 12/1212005, a interessada apresentou em 11/0112006 a impugnação de fls. 258/267 e 263/267, na qual alegou: 1. Agindo em estrito cumprimento dos ditames, o contribuinte procedeu a regular entrega da DIPJ e da DCTF. Ocorre que por um equívoco contábil foi ocasionada divergência entre os valores informados pela DIPJ em relação a DCTF; 2. Inicialmente há que ficar caracterizado a completa inexistência de má fé do contribuinte em relação ao ocorrido, haja vista que sob a ótica da boa fé, agiu por denúncia espontânea. Isto porque a divergência não fora verificada por procedimento fiscalizatório, pelo contrário, desde o momento em que procedeu às entregas da DIPJ e da DCTF, declarou, espontaneamente, a existência do débito; 3. Entretanto, face às dificuldades financeiras, buscando preservar a manutenção da empresa, dos empregos e da geração de riquezas para o país, não conseguiu adimplir no momento oportuno com a obrigação tributária que espontaneamente havia assumido quando das declarações (DIPJ e DCTF); 4. A aplicação da multa, conforme dispõe o Auto de Infração, caracteriza meio mais gravosa de cobrança da dívida, haja vista que maximiza o poder punitivo do fisco, em detrimento aos antecedentes que positivam a conduta do contribuinte, qual seja a de espontaneidade na apresentação do débito, constatação de conduta de boa fé, além da incansável busca na preservação da empresa; Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 5. Isto posto, concluindo pela denúncia espontânea do contribuinte, apesar de não ter ocorrido o recolhimento dos tributos quando oportuno, hipótese permitida pelo CTN, há que ser desconsiderada por completo a aplicação de qualquer espécie de multa, conforme prevê o art. 138 caput do Código Tributário Nacional — CTN; 6. Há que ficar claro que apesar do procedimento de fiscalização ensejador do auto de infração ora combatido, não se pode atribuir a tal procedimento a verificação da existência do débito, mas sim a anterior e espontânea manifestação do contribuinte, quando da regular e tempestiva entrega das declarações — DIPJ e DCTF, que apontavam para a existência do débito; 7. Tendo em vista a espontaneidade do contribuinte sobre o débito em atraso há de ser aplicada, apenas e tão somente, o acréscimo moratório sob a forma de juros, sendo, portanto, incabível qualquer tipo de imposição de multa; 8. Ainda que se admitisse a cobrança de algum tipo de multa, no máximo seria cabível aquela prevista pelo atraso do pagamento, conforme prevê o artigo 61, § 2% da Lei n° 9.430/96, limitando-se a 0,33% ao dia, até o máximo de 20%; 9. Diante de tão flagrante hipótese de denúncia espontânea, inexiste a possibilidade da aplicação de multa punitiva arbitrada pela autoridade fiscal em 75%, é o que se pode depreender da leitura do artigo 138 do CTN, além da jurisprudência do Tribunal Federal da Terceira Região, que admite no máximo multa pelo atraso que deve ser limitada a 20%(vinte por cento); 10.Diante de todo o exposto, e em atenção à legislação e jurisprudência e da caracterização da denúncia espontânea do contribuinte, requer seja julgada improcedente a aplicação da multa de 75%, aplicada em caráter punitivo, de modo a que seja recalculado o lançamento, tomando por base a multa máxima pelo atraso que é de vinte por cento. 3. A DRJ/RJO II exarou o Acórdão de nº 13-16.182, que assim restou ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01101/2002 a 31/12/2002 DIPJ - AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA O saldo a pagar de imposto e contribuição indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela declaração. MULTA/LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A constatação da infração fiscal enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 Lançamento Procedente 4. Ainda inconformado com a decisão da DRJ/RJO II, a impugnante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, repisando as alegações apresentadas em fase de impugnação : I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO II – BREVÍSSIMO RESUMO DOS FATOS III – IMPROCEDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% IV - PEDIDO Diante de todo o exposto, e em atenção à legislação e jurisprudência, e da caracterização da denuncia espontânea do contribuinte, requer seja julgada improcedente a aplicação da multa de 75%, aplicada em caráter punitivo, de modo a que seja recalculado o lançamento, tomando como base a multa máxima pelo atraso que é de até 20%. 5. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Não há reparos a serem feitos no Acórdão exarado pela DRJ/RJO II. 8. Assim o Ilustre Relator do voto condutor do Acórdão, Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro sintetizou a situação fática objeto dos lançamentos : Em seu arrazoado, o contribuinte salienta que por um equívoco contábil foram ocasionadas divergências entre os valores informados na DIPJ em relação a DCTF, espontaneamente apresentadas, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional e, por motivo de instabilidade financeira, deixou de recolher em tempo hábil as contribuições. Questiona ainda a imposição da multa de ofício, alegando que, caso se admitisse a cobrança de algum tipo de multa, esta seria a multa moratória limitada a 20%(vinte por cento). O lançamento cuidou da tributação pela Cofins e do PIS das diferenças apuradas em procedimento fiscal efetivado pelo confronto entre os valores declarados em DCTF e os informados pelo contribuinte em sua DIPJ, relativamente ao ano-calendário de 2002, conforme o "demonstrativo de cotejamento" de fls.98 — PIS, e 226 - Cofins. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 9. Questiona dois pontos a recorrente : a denúncia espontânea e a questão da multa de ofício, as duas questões muito bem enfrentadas pelo Julgador da DRJ/RJO II. 10. Preliminarmente, e de forma didática, o Ilustre Julgador tratou de diferenciar as características de confissão de dívida entre DIRPJ, DIPJ e DCTF : Inicialmente, a respeito de denúncia espontânea e as declarações apresentadas pelo interessado, é importante ressaltar aspectos que dizem respeito à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — DIRPJ (até o exercício de 1998), Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ (a partir do exercício de 1999), à Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF (para fatos geradores até 31/12/1998) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (para fatos geradores a partir de 01/01/1999). É pacifico o entendimento de que as DCTF e a DIRPJ constituem, no que respeita aos valores declarados como "saldo a pagar", instrumento hábil e suficiente para a inscrição em Dívida Ativa, consoante os atos normativos adiante reproduzidos: - reproduz a Instrução Normativa SRF nº 77/1998, a Instrução Normativa SRF nº 126/1998 e a Instrução Normativa SRF nº 16/2000. Cumpre observar que a IN SRF n° 126, de 1998, foi posteriormente revogada pela IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que, entretanto, manteve, em seu art. 8°, § 1°, o mesmo tratamento para os saldos a pagar informados na DCTF. - reproduz a Instrução Normativa SRF nº 255/2002 A DIPRPJ, por sua vez, foi extinta a partir do exercício de 1999, quando da edição da Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, que instituiu a DIPJ. Esta última declaração passou a ter cunho meramente informativo, não mais ostentando atributo de confissão de dívida, em conformidade com o preconizado na IN SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica instrumento de confissão de dívida: - reproduz a Instrução Normativa SRF nº 127/1998 Cumpre ainda destacar que a Instrução Normativa SRF n° 94, de 2 de dezembro de 1997, ao regular o lançamento suplementar de tributos e contribuições , assim dispôs: Art. 1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Com base em tais atos normativos que compõem a legislação tributária federal fica evidenciado que, dentre os inúmeros dados Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 declarados em DCTF e na DIRPJ(extinta pela IN-SRF n° 127/98), somente os valores informados no campo "saldo a pagar" são passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, já que perfazem a condição de créditos tributários dotados dos atributos de certeza e liquidez, qualificados como pressupostos da pretensão de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do CTN. Nas demais situações, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício das diferenças de imposto e contribuições porventura encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte às penalidades cabíveis e aos juros de mora regulamentares. 11. Com relação á denúncia espontânea, adotamos os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ/RJO II, como razões de decidir: Primeiramente, o impugnante, ainda que reconhecendo mplicitamente a efetividade das diferenças apuradas no lançamento, argumenta que os valores restaram informados na DIPJ de forma espontânea como previsto no artigo 138 do CTN não subsistindo o lançamento de ofício. A DlPJ, por seu caráter meramente informativo, não tem os atributos da liquidez e certeza de que deve se revestir o crédito tributário. Ou seja, quando do procedimento de revisão sistemática das declarações apresentadas pelo contribuinte, os valores informados na DlPJ, não declarados em DCTF nem devidamente recolhidos, são passíveis de lançamento de ofício. Em outro particular, deve ser consignado que o artigo 138 do CTN, conforme expresso textualmente, prevê que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for ocaso, do pagamento do tributo devido, o que inocorreu no presente caso, onde o próprio contribuinte salienta que por dificuldades financeiras não logrou recolher as contribuições em comento. Portanto, está correto o procedimento fiscal que, tomando por base as informações prestadas na declaração de informações do contribuinte, resultou na elaboração do demonstrativo de apuração do lançamento de ofício da Cofins e do PIS, no qual foram apuradas as contribuições devidas, deduzidos os valores informados em DCTF, acrescida dos encargos legais cabíveis. 12. Quanto á multa de ofício aplicada, o Ilustre Julgador, mais uma vez didaticamente, esclareceu que esta foi aplicada por imposição legal, e não por liberalidade da autoridade autuante. Adoto seus dizeres como razões de decidir. Após, argüi a impugnante que se a multa fosse devida não exced ia percentual de 20%, buscando abrigo no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96 e no art. 146 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício tem caráter punitivo e visa coibir a violação das Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 leis tributárias, como é o caso daquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, por outro lado, a multa de mora, prevista no art. 61, vincula-se a pagamento efetuado a destempo, não sendo este o caso tratado nestes autos. Portanto, a contribuinte não contesta os fatos que lhes foram imputados, apenas impugna a tipificação atribuída pela AFRF autuante, desejando ver convertida em multa de mora a multa de ofício aplicada, contudo, conforme exposto, não há suporte legal para tanto. No caso em análise, a previsão legal para o percentual de multa de ofício encontra-se no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata Tratando-se portanto de lançamento de ofício em que ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra-se de acordo com a legislação vigente. 13. Portanto, corretos a autuação fiscal e o Acórdão DRJ/RJO II. Conclusão 14. Neste norte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.000099/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se a disponibilidade de recursos para custeio dos gastos em face da declaração de rendimentos. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se a disponibilidade de recursos para custeio dos gastos em face da declaração de rendimentos. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se a disponibilidade de recursos para custeio dos gastos em face da declaração de rendimentos. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 00 99 /2 01 0- 16 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-41.789, de 23/11/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 40/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/750231103813203, relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 04/10): (i) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.584,60; e (ii) dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 24.000,00. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 01/03/2010 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/03 e 32). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Intimado por via postal em 20/12/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/01/2013, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 49/51 e 53/59): (i) as despesas médicas com tratamento psicológico, fonoaudiológico e dentário estão comprovadas por meio de recibos e declarações firmadas pelos profissionais, não se podendo exigir do contribuinte aquilo que não está previsto em lei; (ii) os pagamentos foram feitos em espécie, de forma compatível com os recibos; (iii) para comprovar os pagamentos entre pessoas físicas é suficiente a apresentação dos recibos de quitação da obrigação, revestidos das formalidades. Por outro lado, cabe ao Fisco a prova de conduta irregular para afastar a veracidade de tal documento; e (iv) a legislação do imposto de renda não obriga o contribuinte realizar o pagamento das despesas médicas através de cheque nominal ou qualquer outra forma pré-determinada. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 13642.000098/2010-71, 13.642.000099/2010-16 e 13.642.000100/2010-11, formalizados em nome do contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 24.000,00: (i) Alisson Oliveira de Souza, dentista, no montante de R$ 11.000,00 (fls. 13/18); Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 (ii) Lucilaine Izabela da Costa, fonoaudióloga, no valor de R$ 7.000,00 (fls. 19/23); e (iii) Elisabete Silva Santos, psicóloga, na importância de R$ 6.000,00 (fls. 24/30). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No presente caso, o contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal (fls. 15/18, 20/23 e 27/30). Porém, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo em vista que a autoridade fiscal avaliou que o montante total das despesas médicas afigurava-se excessivo quando em confronto com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Após intimação, o fiscalizado deixou de apresentar prova adicional dos desembolsos e da prestação dos serviços, razão pela qual foi efetivada a glosa das despesas médicas (fls. 08). De acordo com a DAA 2008/2007, o valor das despesas médicas glosadas no total de R$ 24.000,00 não se mostra, num primeiro momento, incompatível com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte (fls. 33/38). Acontece que, como bem ressaltou o acórdão de primeira instância, ora recorrido, um simples cálculo aritmético a partir da DAA 2008/2007 evidencia que as despesas médicas representam aproximadamente 65% dos rendimentos líquidos declarados, já considerada a variação patrimonial em bens e direitos, a despeito de outros prováveis dispêndios usuais ao longo do ano-calendário de 2007 (fls. 46). É plenamente factível que as pessoas tenham problemas de saúde ao longo do tempo, necessitando de tratamento contínuo para melhorar a qualidade de vida, como descreve o contribuinte em sua impugnação. Todavia, as despesas médicas devem manter compatibilidade com os rendimentos líquidos disponíveis no ano-calendário, o que justifica o aprofundamento da investigação quando há parâmetros que possam indicar uma possível existência de irregularidades. Com o discurso que os pagamentos foram efetuados aos profissionais de saúde em dinheiro, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 A legislação tributária não veda o pagamento de despesas médicas em dinheiro, porém as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados pelo contribuinte são oriundos de aposentadorias e ganhos de aplicações financeiras, os quais têm circulação pelas suas contas bancárias e de investimentos. Mesmo com o pagamento em espécie ao dentista, fonoaudiólogo e psicólogo, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Ao contrário do que sugere o recurso voluntário, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. As declarações emitidas pelos prestadores de serviços reforçam a aparência de verdade do tratamento de saúde, mas não provam a irrefutabilidade dos pagamentos em face dos rendimentos declarados (fls. 13/14, 19 e 24/26). Nesse cenário, entendo que há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pelo contribuinte. Por tais razões, à mingua de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.001592/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria importada implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente quantificada. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35\2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-008.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria importada implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente quantificada. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35\2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo.

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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria importada implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente quantificada. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35\2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 15 92 /2 00 9- 13 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão que manteve a multa por classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, da embarcação proposta a despacho pela Declaração de Importação nº 07/0137632-0. Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do referido Acórdão, verbis: A empresa Alfanave Transportes Marítimos Ltda, CNPJ nº 39.383.138/0001-52, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste, referida simplesmente como “Alfanave”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Alfanave classificou mercadoria incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0715400/00536/09, objetivando lançar multa por erro de classificação fiscal. O valor lançado foi, em valor original, R$ 211.464,00 (duzentos e onze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. Relata-se que a empresa Alfanave registrou a Declaração de Importação (DI) nº 07/0137632-0, em 31/01/2007, na qual submeteu a despacho aduaneiro sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural a embarcação “AHTS C-Spirit”, de número IMO 9368364; que a embarcação de interesse foi registrada no código NCM 8904.00.00; e que a embarcação de interesse tinha finalidades não-compatíveis com as da Posição NCM 89.04; 2. São citados o Decreto Legislativo nº 71, de 11/10/1988, o Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, o art. 98 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), o Decreto nº 435, de 27/01/1992, o Decreto nº 2.376, de 13/11/1997, para apontar a legislação pertinente à aplicação dos critérios de classificação fiscal; a Regra Geral de Interpretação (RGI) nº 1 e a RGI-6, publicados originalmente no Anexo Único do Decreto nº 2.376/1997, para definir a correta classificação fiscal da embarcação de interesse; e também o art. 136 do CTN para realçar o caráter objetivo da responsabilidade do infrator; 3. Aponta-se que foram utilizadas informações constantes do Laudo de Avaliação da embarcação, folhas 32 a 71, do contrato firmado com a empresa fretadora da Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 embarcação de interesse no Brasil, folhas 28 a 30, do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 54, de 22/02/2007, das edições de 30/06/2009 e de 05/07/2009 de publicação especializada da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), folhas 88 a 92, do estudo “Introdução ao Apoio Marítimo”, folhas 93 a 95, e de artigo da Wikipédia; 4. São apresentadas algumas informações técnicas sobre a embarcação de interesse e ressalta-se que a mesma está dotada de equipamentos para as funções de manuseio de âncoras, reboque, combate a incêndios, combate a poluições, suporte a plataformas marítimas e transporte de suprimentos; 5. Conclui-se, por aplicação da RGI-1, do texto da Posição NCM 89.06 e da Nota 1 do Capítulo NCM 89, que a embarcação de interesse deve ser classificada na Posição NCM 89.06, “Outras embarcações”, pois a mesma não encontra outra classificação mais específica, além do fato de se destinar a várias funções; por aplicação da RGI-6 e do texto da Subposição NCM de primeiro nível 8906.9, que a embarcação de interesse deve ser classificada no Subitem NCM 8906.90.00, “Outras”; 6. É reforçado que a reclassificação fiscal não provocou alterações nas alíquotas tributárias ou tratamento administrativo tributário relacionados à mercadoria; 7. Indica-se o inciso I do art. 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24/08/2001, para respaldar a aplicação da multa por erro de classificação; e 8. É complementado o enquadramento legal do AI com os arts. 2º, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, incisos I e IV do art. 603, inciso IV do art. 604, inciso I e §§ 3º a 5º do art. 636 e art. 684 do Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, então Regulamento Aduaneiro (RA); e inciso I do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 combinado como art. 69 e o inciso IV do art. 81 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Alega-se que seria tempestiva a Impugnação apresentada; 2. É asseverado que a Fiscalização Aduaneira, de fato, teria se baseado apenas em consultas a jornais e sítios da Internet; que a Fiscalização Aduaneira teria concluído simplesmente que, apenas por ser destinada ao manuseio de âncoras, a embarcação de interesse deveria ser classificada na Posição NCM 89.06; que todas as fontes consultadas pela Fiscalização Aduaneira apontariam que a embarcação de interesse exerceria a função de reboque, e que, como tal, deveria ser classificada na Posição NCM 89.04; e que o AI careceria de motivação fática, fato que fulminaria o mesmo, segundo duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 3. Informa-se que a embarcação de interesse seria utilizada amplamente como rebocador e apresenta definição para “AHTS” da Organização Nacional da Indústria do Petróleo; e que a embarcação de interesse seria classificada corretamente no Subitem NCM 8904.00.00, por força da RGI-3a e dos textos da Posições NCM 89.04 e 89.06; 4. É defendido que o erro eventualmente cometido pela empresa Alfanave não teria provocado prejuízo à União, e que a multa por erro de classificação fiscal seria inaplicável; que as alíquotas dos Subitens NCM 8904.00.00 e 8906.90.00 seriam idênticas; que não teria havido má-fé por parte da empresa Alfanave; e que duas decisões de Tribunais Regionais Federais destacariam a necessidade da ocorrência de dano ao Erário para aplicação da multa por erro de classificação; e 5. Urde-se a tese de que a multa por erro de classificação fiscal macularia os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, insertos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, Lei do Processo Administrativo (LPA), e na Constituição Federal; e destaca-se Voto do então Conselho de Contribuintes para dar amparo a sua tese. É o que basta relatar. A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 11.61.956, de 27/02/2019 (fls.295/309), que, por unanimidade de votos, concluiu Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 pela procedência do lançamento, para exigir a multa por classificação incorreta, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2007 PRELIMINAR DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. BOA-FÉ. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR DE MÉRITO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos julgadores afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. MÉRITO. DÚVIDA SOBRE NATUREZA DE EMBARCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As embarcações classificam-se na Posição NCM 89.06, em caso de dúvida sobre a natureza das mesmas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 319/359), o qual requer: (a) o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo a Recorrente, a duração do processo ter ultrapassado mais de 10 anos para apreciar a Impugnação; (b) que o acórdão deverá ser reformado para o efeito de julgar integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, seja porque correta a classificação que adotou por tratar-se de navio rebocador, o que atrai a classificação mais específica imputada pela Recorrente, seja porque mesmo incorreta a classificação adotada não houve prejuízo ao erário a justificar a multa imposta; (c) mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, nos termo dos arts. 146 e 149, do CTN; e, (d) violação aos Princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e Confiança Legítima do Contribuinte – Arts. 96 e 100, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/04/2019 (fl. 316) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2019 (fl.317) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 II - Prescrição intercorrente: Pugna a Recorrente pelo cancelamento do crédito tributário, em razão da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que ocorreu o transcurso de 10 anos sem qualquer movimentação processual por parte da administração pública. Para tanto, o contribuinte invoca princípios que regem a Administração Tributária, o disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF e §1º do art.1º da Lei nº 9.873/99, além de jurisprudência. Pois bem. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN 2 . Em outros palavras, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte, impedindo-se o exercício do direito da Administração de cobrar referido crédito, não se pode imputar a esta um estado de inércia enquanto perdurar a eficácia suspensiva em questão. E dizer, no trâmite do processo administrativo tributário, não corre prazo prescricional. Além do mais, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, nos termos do Art. 72 do RICARF, sendo a súmula de observância obrigatória por este colegiado não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. III – Da alegação de modificação do critério jurídico: A recorrente assinala, que a reclassificação fiscal por ocasião da revisão aduaneira representa mudança de critério jurídico, invocando, para tanto, o art. 146 e 149 do CTN. Postula, então, pelo afastamento da revisão aduaneira, pois abusiva e ilegal, devendo-se decretar a nulidade da autuação. Argumenta, ainda, a tese de inobservância aos Princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e Confiança Legítima do Contribuinte – Arts. 96 e 100, do CTN, tendo em vista que a mercadoria importada foi amplamente verificada pela Fiscalização Aduaneira, sendo que a classificação fiscal foi corroborada pela autoridade competente, motivo pelo qual não pode agora a Fiscalização rechaçar a classificação adotada pela Recorrente. Contudo, entendo que a alegação da Recorrente não tem qualquer amparo jurídico, como se verá a seguir. Relevante para o perfeito entendimento da matéria é o fato de que a legislação aplicável à espécie consagrou a existência da revisão aduaneira, objetivando a verificação da regularidade do pagamento dos tributos e da satisfação das demais exigências concernentes ao 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 despacho de importação, conforme estabelece o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação que lhe deu o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, verbis: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei. A revisão aduaneira referida na norma acima transcrita está disciplinada no art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro/2002) vigente à época das importações da Recorrente, o qual define os procedimentos e estabelece o prazo de 5 anos do registro da declaração de importação para a sua implementação, com vistas a apurar a regularidade dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, a aplicação de benefícios fiscais e a exatidão das informações prestadas pelo importador no despacho aduaneiro, verificados ou não por ocasião do correspondente despacho, inclusive sua classificação fiscal. De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I, do CTN, que dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional não implicando em violação aos princípios invocados no recurso. No caso em exame, essa determinação está expressamente prevista em lei e disciplinada no referido art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 (atual art. 638 do Decreto nº 6.759/2009 – RA em vigor). De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a autoridade dispõe do prazo de 5 anos para a homologação desse lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando decorrido esse prazo é que se tem por homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. No caso, a revisão aduaneira é procedimento que deve ser adotado dentro desse prazo de homologação, o que demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria. Por tais razões, rejeito a presente preliminar. IV – Da classificação fiscal da embarcação: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro a embarcação sob regime aduaneiro suspensivo de tributos, com classificação no código NCM 8904.00.00, próprio para “REBOCADORES E BARCOS CONCEBIDOS PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES”. Já o Fisco, entendeu que tal bem deveria ter sido classificado no código NCM 8906.90.00, destinado ao enquadramento de “OUTRAS EMBARCAÇÕES, INCLUINDO OS NAVIOS DE GUERRA E OS BARCOS SALVA-VIDAS, EXCETO OS BARCOS A REMOS.”, razão pela qual exigiu a multa de 1% por classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Por sua vez, o órgão julgador da lide ratificou a posição adotara pelo Fisco. Aduz a Recorrente que não houve erro na classificação fiscal na medida em que a embarcação objeto de importação realizada pela Recorrente exerce função precípua de rebocador. Exatamente por este motivo foi que a Recorrente procedeu à classificação fiscal da embarcação na posição específica de rebocadores. Informa, ainda, que não houve prejuízo ao erário ao utilizar o NCM 8904, razão pela qual pugna pela anulação do auto de infração e, consequentemente, o cancelamento da multa por erro de classificação fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Contudo, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Por oportuno, convém transcrever, a seguir, trechos do Relatório de Fiscalização: Inicialmente verifica-se no Ato Declaratório Executivo 54, de 22 de fevereiro de 2007, que a embarcação analisada foi descrita como AHTS C-SPIRIT. Segundo, consta no PELICANO, jornal da EFOMM, de 30 de junho de 2009, as embarcações do tipo AHTS (ANCHOR HANDLING TUG SUPPLY) podem medir entre 60 e 80 metros de comprimento e atuam com reboque, manuseio de ancoras e transporte de suprimentos. A mesma fonte, na edição de 5 e julho de 2009, acrescenta que algumas dessas unidades marítimas são dotadas de equipamentos para combate a incêndio, socorro e salvamento. Outro estudo publicado na internet — fls. - informa que as embarcações AHTS objetivam operações de reboque e ancoragem das plataformas. Sendo que para tanto, seu convés é dotado de equipamentos bastante especializados tais como: guinchos de reboque, guinchos de manuseio, pelicanos hidráulicos, guias hidráulicas, paiol de amarra, limitadores no guarda cabo (horse bar) etc. Ainda, conforme consta na página da WIKIPEDIA —EM (fls. ), o AHTS Vessel difere do PSV, pois é elaborado para manusear ancoras, tendo seu convés preparado para receber as âncoras . Além disso, é de maior potência e possui equipamentos específicos que permitem as operações com Ancoras. O laudo de avaliação do C- SPIRIT indica que a embarcação dá suporte a plataformas marítimas, transportando suprimentos e exercendo a função de reboque, manuseio de âncoras e combate a incêndios e poluições. Verifica-se, também ali, que seu comprimento é de 59,25 m. O laudo também informa que a embarcação é dotada de dois motores principais e um propulsor lateral, sendo que possui vários outros equipamentos destinados ao manuseio de âncoras, ao reboque e ao combate de incêndio, quais, por exemplo, sejam: - duas bombas de incêndio dos canhões de espuma e água; - canhão de água e espuma; canhão de água com dois esguichos para formação de cortina de água; tangue de espuma; - equipamentos de controle ambiental; - sistema de dispersão de óleo; - guincho de manuseio e reboque eletro-hidráulico (manuseio de âncora); - Stern Roller com capacidade de 180 toneladas(manuseio de âncora); - Dois guinchos auxiliares (manuseio de âncora); Sarilho com 1.000m (manuseio de âncora); O contrato de afretamento firmado com a DEVON ENERGY DO BRASIL, confirma algumas destas informações, apresentando em seu teor os seguintes dados: - Nome da embarcação: AHTS C-SPIRIT; - Emprego da embarcação: operações de reboque, manuseio de âncoras e fornecimento. Por isso tudo restou confirmado que o C-SPIRIT é uma embarcação do tipo AHTS, destinada principalmente ao manuseio de ancoras e, por consequência, deve ser classificada na posição 89.06. De acordo com toda a documentação coligida ao processo administrativo, resta evidenciado que a embarcação importada pela Recorrente não se trata de meros “rebocadores” (barcos para empurrar ou rebocar outras embarcações), mas sim embarcações de apoio (“supridores de plataformas marítimas”), que realizam muitas outras operações, além de também rebocar, dentre as quais transportar pessoas e materiais até plataformas marítimas. Ressalta-se, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 que a nota NESH informa que “os barcos da presente posição (89.04) não são concebidos para transporte de pessoas ou de mercadorias”. Portanto, nestes termos, as embarcações não podem ser classificadas na posição 89.04. Cumpre transcrever, por se tratar de elemento fundamental para a compreensão da matéria, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (Nesh) relativa a posição 89, pertinente aos "Embarcações e estruturas flutuantes", verbis: 89.04 - Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações. A presente posição compreende: A. Os rebocadores, que são barcos especialmente concebidos para tração de outras unidades. Podem ser do tipo que se utiliza no mar ou para navegação interior, e diferenciam-se das outras embarcações pelo seu aspecto particular, seu casco reforçado de forma especial, suas possantes máquinas motoras e diversos equipamentos para movimentação e engate dos cabos, amarras, etc. B. Os barcos concebidos para empurrar outras embarcações, que são barcos especialmente concebidos para empurrar barcaças ou alijos, entre outros. Caracterizam- se essencialmente pela sua proa achatada, concebida para empurrar, bem como pela posição particularmente elevada da cabina do timoneiro, que pode ser telescópica. Classificam-se também nesta posição os barcos concebidos simultaneamente para empurrar e rebocar outras embarcações, assim como os barcos concebidos para empurrar outras embarcações, estes engenhos possuem uma proa chata e uma popa construída de modo a permitir a tração por meio de cabos. Os rebocadores próprios para levar ajuda aos navios em situação crítica também se classificam aqui. Os barcos da presente posição não são concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Podem ser equipados, a título acessório, de instrumentos especiais de bombeamento, de combate a incêndios, de aquecimento, etc. Contudo, os barcos- bombas classificam-se na posição 89.05. (grifo original) (...) 89.06 - Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos. 8906.10 - Navios de guerra 8906.90 - Outras Esta posição compreende todas as embarcações que não se classificam mais especificamente nas posições 89.01 a 89.05. Entre estas, podem citar-se: 1) Os navios de guerra de todos os tipos, entre os quais podem distinguir-se: a) As embarcações concebidas para combate, equipadas com diversas armas ofensivas e defensivas, que comportam dispositivos de proteção contra projéteis (blindagens, compartimentos estanques múltiplos, especialmente) ou instrumentos submersos (proteção antimagnética contra minas). São geralmente equipados de dispositivos de detecção e de escuta como radares, sonares, aparelhos de detecção de raios infravermelhos, bem como materiais de interferências em emissões de rádio. As embarcações desta categoria diferem, também, das de comércio por uma rapidez e uma mobilidade geralmente superiores, pela importância de seu equipamento, pelo volume de seus paióis de combustível e pela presença de paióis especialmente equipados para o transporte e utilização de munições, no mar. b) Algumas embarcações especialmente equipadas que, embora não comportem nem armas nem blindagem, são reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a serem utilizadas em operações de guerra, tais como os escaleres de desembarque, os Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 componentes de uma esquadra (para o transporte de munições ou de minas, etc.), navios para transporte de tropas. c) Os submarinos. 2) As embarcações utilizadas por certos serviços oficiais (alfândega, polícia, por exemplo) que apresentam, às vezes, algumas características próprias dos navios de guerra. 3) Os barcos salva-vidas colocados a bordo dos navios, bem como os que se destinam a serem colocados em alguns pontos da costa e se destinam a prestar socorro aos navios em perigo. Todavia, os barcos salva-vidas a remo classificam-se na posição 89.03. 4) As embarcações equipadas para pesquisa científica; os navios laboratórios; as fragatas meteorológicas. 5) As embarcações para o transporte e amarração de boias; os navios para colocação de cabos submarinos para telecomunicação, por exemplo. 6) Os barcos-pilotos. 7) Os quebra-gelos. 8) Os navios-hospitais. 9) As embarcações de fundo móvel para imersão de boias ou entulho. Esta posição compreende também os artigos dobráveis denominados dracones que se constituem de um invólucro flexível, de tecido revestido, reconhecíveis devido a sua forma geralmente afuselada e dispositivos de que são providos (dispositivos de estabilização, de reboque, por exemplo, e, em alguns casos, de flutuação), como os que se destinam ao transporte de fluidos ou outras mercadorias, por meio de simples reboque. Excluem-se desta posição: a) Os pontões do tipo de embarcações chatas (posição 89.01). b) Os pontões que se destinam especialmente a servir de base a elevadores, guindastes, etc. (posição 89.05). c) Os caixões cilíndricos ocos que se utilizam para sustentar as pontes provisórias, etc., e as balsas de qualquer tipo (posição 89.07). (grifo original) Dentre as posições do Capítulo 89, a que melhor atende às características técnicas da embarcação importada, no meu entender, é a posição 89.06 – outras embarcações, pelo fato de não existir uma posição específica para embarcações de apoio, do tipo “supridoras de plataformas marítimas”. Aplicando-se, assim, a RGC-1, que determina que “as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se apicaçarão, mutatis mutantis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são compatíveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível”, conclui-se que a embarcação em tela classifica-se na NCM 8906.90.00 – Outras embarcações (que não navios de guerra). Muito embora tenha a Recorrente tenha alegado que a embarcação importada exerce função precípua de rebocador, não se mostra adequada ao caso concreto, posto que a embarcação da Recorrente foi classificada em diversos documentos, inclusive em documento emitido pela Marinha do Brasil, denominado Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira, como: Tipo de Embarcação - Supridor de Plataforma. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Por sua vez, consta do Contrato Social à fl. 97 que a Recorrente tem por objeto social, navegação de apoio marítimo, executa, entre outros, serviços auxiliares de perfuração marítima de poços de petróleo e gás natural; a prestação de apoio à transporte marítimo especializado relacionado com operações de perfuração no mar; a prestação de serviços de apoio marítimo, em bacias de petróleo. Em vista dessa atividade principal, todas as embarcações estrangeiras de que tratam os autos foram inscritas nas Capitanias dos Portos como enquadradas na categoria de apoio marítimo, em obediência à classificação de tipos de embarcações estabelecida pela Portaria nº 45/2005 da Diretoria de Portos e Costas, do Comando da Marinha (DOU de 27/6/2005), de acordo com a tabela constante das NORMAM01/DPC – Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto. A mesma Portaria estabelece, em seu item 0216, a classificação dos diversos tipos de embarcações, onde se verifica a existência de enquadramentos distintos para: “(23) Passageiro/carga geral”, “(33) Rebocador/empurrador” e “(37) Supridores de plataformas marítimas (supply)”. No caso em exame, as Capitanias dos Portos inscreveram as embarcações para operar no apoio marítimo às atividades de produção e perfuração na plataforma continental. Os elementos processuais são suficientes para se concluir pela classificação fiscal das embarcações no código NCM 8906.90.00, visto que, regra geral, todas desempenham atividades supridoras às plataformas. Tais embarcações não podem ser classificadas como rebocadores, assim como não podem ser classificadas apenas como embarcações de transporte de pessoas ou de mercadorias, visto terem função mais específica: de apoio marítimo, conforme definem as mesmas NORMAM-01/DPC em seu item 0202, "d", verbis: "Apoio marítimo: é a navegação realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em Aguas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;" Essa atividade de apoio marítimo envolve a acomodação e o transporte de pessoas e de seus bens, bem como o transporte de produtos em contêineres no convés e de uma variedade de granéis em tanques no convés inferior, tais como produtos químicos, cimento, combustível, água potável, água salgada e óleo diesel. Essa atividade pode ser mais abrangente, de forma que certas embarcações são equipadas com reboque e manuseio de âncoras, bem como permitem ações de combate ao derramamento de óleo e a incêndios, ou a utilização de outros recursos específicos de apoio às plataformas. Como visto, o apoio marítimo é atividade abrangente e que não se basta em apenas um tipo de operação. Finalmente, cumpre ressaltar que essa questão já foi objeto de exame por parte da Receita Federal do Brasil, destacando-se as seguintes decisões de consulta, verbis: “CÓDIGO TEC: 8906.90.00 Embarcação de serviço offshore multifuncional, que efetua operações de manuseio de âncoras, reboque e transporte de suprimentos e outras cargas, denominada “Olympic Hercules”, construída pelo estaleiro Ulstein Verft As, Ulsteinvik Norway.” (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª nº 10, de 5/4/2010) “Código TEC: 8906.90.00 Mercadoria: Embarcação de apoio marítimo denominada Maersk Provider do tipo AHTS 15000, de bandeira dinamarquesa, construída pelo estaleiro Soviknes Verft A/S, na Noruega, com número oficial D33387 e número de registro IMO 9007142.” (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª nº 49, de 22/9/2011). Os argumentos trazidos em tais decisões são praticamente idênticos, sendo oportuno reproduzir o da primeira decisão, verbis: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 “Compulsando as informações técnicas constantes dos autos, depreende-se que o produto que se quer classificar não se identifica como sendo um simples rebocador do tipo descrito na posição 8904 do Sistema Harmonizado, mas sim uma embarcação de maior complexidade operativa, agregando múltiplas funções, sendo a capacidade de rebocar apenas uma delas. O produto sob consulta é uma “embarcação de serviço offshore multifuncional, que efetua operações de manuseio de âncoras, reboque e transporte de suprimentos e outras cargas”, de acordo com a especificação do próprio estaleiro construtor, conforme descrito no relatório.” Destaco, ainda, um julgado deste Conselho de lavra do Ilmo. José Luiz Novo Rossati, ao pronunciar-se em processo de contribuinte diverso, mas sobre matéria idêntica, assim decidiu, verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. ADOÇÃO NO JULGAMENTO DE CÓDIGO NCM DIVERSO DO QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A praxe do Carf é a improcedência do lançamento quando for adotado no julgamento código NCM diverso daquele que serviu de base para a ação fiscal. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado. (Acórdão nº 3202-00.407 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. em 22 de novembro de 2011). (grifou-se) A matéria trazida a discussão não é nova nesta Tuma e já foi alvo de julgamento no processo 10725.720473/2008-71 (Acórdão nº 3302-006.091), de relatoria do i. julgador Walker Araújo, oportuna a transcrição: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/2004 a 13/06/2006 MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 Incide o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. No caso em comento, restou claro que a Recorrente classificou erroneamente a embarcação, conforme Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vez que utilizou o código NCM 8904.00.00, quando o código correto seria o NCM 8906.90.00, consoante se depreende do auto de infração. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Impende ressaltar, porquanto, de maior relevância, que a multa incide pelo simples fato de haver erro de classificação, independente de a mercadoria ter ou não sido corretamente descrita ou qualquer outro fato. Em outras palavras, a aplicação da multa é só pelo fato da identificação incorreta da mercadoria, não estando atrelada à sua descrição ou condicionada a eventual vantagem que possa aferir o a contribuinte ou desvantagem tributária que possa resultar, de plano, para a Fazenda Pública. Confira-se: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis Além do mais, não obstante o exposto, vale destacar que a responsabilidade pela infração em pauta (classificação indevida) é meramente formal, não cabendo aferição de dolo ou culpa na sua caracterização. Tal regra está estabelecida artigo 136 do CTN 3 , o qual consagrou a denominada responsabilidade objetiva do contribuinte. Não resta dúvidas, portanto, que a embarcação afretada para utilização específica em atividades de apoio/suprimento de plataformas marítimas deve ser enquadrada como embarcação de apoio, atividade abrangente e cuja classificação fiscal deve ter seu melhor enquadramento no código NCM 8906.90.00, restando devida a tipificação de infração e, consequentemente, a exigência fiscal da multa imposta, na medida que a classificação fiscal adotada pelo Importador fora equivocada. Destarte, a revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à exigência de eventual crédito tributário é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. V – Conclusão: Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterado o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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8111201 #
Numero do processo: 10746.900594/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1302-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 94 /2 01 1- 51 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.438, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 99 a 106), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39057.28762.200907.1.3.04-6574 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), período de apuração de agosto de 2007, no valor de R$ 217,71, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 156,46, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/01/2005, no montante de R$ 697,05; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 97 e 98, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 99 a 106) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 107/108, foi interposto o Recurso de fls. 110 a 120, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.593, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2004 (fls. 259 a 263). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 368 a 389, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 107/108), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 110), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 121. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/01/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2004. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) No caso sob exame, tratando-se do último trimestre do ano-calendário de 2004, aplica-se, portanto, para parte do período, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL; e para a última quinzena de dezembro, o novo entendimento. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material, nos termos fixados. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 65 a 75), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 139/234) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que parte das referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal fato é especialmente comprovado a partir das seguintes cláusulas, extraídas dos contratos em questão: - Contrato nº 123/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (fls. 139/144) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução da obra de reforma do prédio do Hemocentro de Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todos os materiais e contratar todo o seu pessoal, necessários à execução da obra, objeto deste contrato, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 138/2004, firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins (fls. 152/157) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de um canil para alojamento e adestramento de cães no Quartel do 1º BPM, em Palmas - TO. (...) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todo o material e contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 537/04, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 170/183) CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO E REGIME DE EXECUCÃO A CONTRATADA se obriga a executar na forma de execução indireta, regime de empreitada, por preço global, a obra de adaptação da ACCl/Palmas Shopping em Palmas/TO, obedecendo integral e rigorosamente as especificações técnicas (Anexo 1) deste contrato. - Contrato nº 133/2004, firmado com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Tocantins (fls. 189/196) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio do Centro de Geração de Renda, no município de Itaporã - TO, referente ao Lote nº 01. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; - Contrato nº 00303/2002/2004, firmado com a Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado do Tocantins (fls. 225/234) OBJETO DO CONTRATO: Execução das obras de reforma geral e ampliação na Escola Estadual Tancredo Neves, em Barrolândia - TO. 1.2 NORMAS TÉCNICAS, MATERIAIS Ei MÃO DE OBRA: A contratada obriga-se a executar a obra objeto deste contrato de acordo com as melhores normas técnicas específicas e empregando exclusivamente materiais e mão de obra de primeiríssima qualidade. (...) d) No caso de suspensão das obras, se a contratada já houver adquirido os materiais e depositado os mesmos no canteiro, deverão ser pagos pela contratante aos mesmos custos de aquisição, regularmente comprovados; (...) 1.6 DA AÇÃO FISCALIZADORA: Os fiscais da interveniente terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 (..) b) Recusar materiais de má qualidade ou não especificados e exigir sua retirada das obras; De outra parte, a receita decorrente do Contrato nº 0045/2004 (fls. 146/150) se refere ao fornecimento, exclusivamente, de mão-de-obra, portanto, aplicável a alíquota de 32%, para determinação da base de cálculo da CSLL: 1.1 - O presente contrato tem como objeto os serviços de mão-de-obra para execução das obras de redes elétricas do Programa PERTINS — FASE V, conforme lote a seguir: Lote 13 - Serviços de mão de obra para execução de 8.770 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 02 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Novo Acordo e 30 de março no município de Goianorte - TO; - Serviços de mão-de-obra para execução de 16.180 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 03 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Chapada de Areia e Bom Tempo no município de Goianorte — TO. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 32 a 58 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 390): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 395.810,53 Receitas sujeitas a percentual de 12% 368.515,03 Receitas sujeitas a percentual de 32% 27.295,50 CSLL DEVIDA 4.766,07 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 10.153,16 PAGAMENTO A MAIOR: 5.387,09 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 11 (onze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 15/12/2004 984,68 R$ 984,68 R$ 0,00 28/01/2005 1725,95 R$ 1.725,95 R$ 0,00 15/12/2004 675,96 R$ 675,96 R$ 0,00 15/12/2004 786,11 R$ 786,11 R$ 0,00 28/01/2005 726,79 R$ 593,37 R$ 133,42 28/01/2005 697,05 R$ 0,00 R$ 697,05 28/01/2005 276,18 R$ 0,00 R$ 276,18 15/12/2004 1011,37 R$ 0,00 R$ 1.011,37 28/01/2005 819,92 R$ 0,00 R$ 819,92 28/01/2005 1461,06 R$ 0,00 R$ 1.461,06 28/01/2005 988,09 R$ 0,00 R$ 988,09 TOTAL R$ 10.153,16 R$ 4.766,07 R$ 5.387,09 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 697,05, compensando o valor de R$ 156,46 e na DComp nº 19986.51664.200807.1.3.04-8397, tratada no processo administrativo nº 10746.900586/2011-13, foi compensado o saldo de R$ 540,59. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 156,46. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001324/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no ato administrativo de lançamento fiscal os requisitos exigidos pela legislação de regência. Não ocorre cerceamento de defesa quando o contribuinte, no curso do procedimento fiscal, é intimado de todos os atos e elementos solicitados; quando é informado das conseqüências do não atendimento das intimações, e quando constam do termo de constatação fiscal e do auto de infração (cujas peças lhe foram entregues), bem como dos documentos que foram utilizados para o lançamento fiscal, todos os elementos necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade quando o auto de infração foi lavrado por agente competente, e a infração imputada, os fatos imputados foram descritos, narrados, de forma completa, clara, objetiva, precisa, com enquadramento legal pertinente, com demonstrativo de apuração da matéria tributável e apuração do imposto, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. Ademais, o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma alentada, meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões de preliminar como também razões de mérito, descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa, recalcitrância do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. A tributação do IRRF incidente sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte de quem quer seja o beneficiário do pagamento).Não se trata de autuação baseada em indícios, com alega a recorrente. Uma vez caracterizado o fato indiciário, a sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. Por expressa determinação legal, sujeitam-se ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. LEI VIGENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR TAL ARGUIÇÃO. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO CABÍVEL. Na ocorrência das hipóteses previstas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exige-se da fonte pagadora o imposto de renda, exclusivo de fonte, à alíquota de 35%, com o reajustamento da base de cálculo, acompanhado da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 TAXA SELIC SUCEDÂNEA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 -Vinculante). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 -Vinculante). Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Súmula CARF nº 108 - Vinculante).
Numero da decisão: 1401-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no ato administrativo de lançamento fiscal os requisitos exigidos pela legislação de regência. Não ocorre cerceamento de defesa quando o contribuinte, no curso do procedimento fiscal, é intimado de todos os atos e elementos solicitados; quando é informado das conseqüências do não atendimento das intimações, e quando constam do termo de constatação fiscal e do auto de infração (cujas peças lhe foram entregues), bem como dos documentos que foram utilizados para o lançamento fiscal, todos os elementos necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade quando o auto de infração foi lavrado por agente competente, e a infração imputada, os fatos imputados foram descritos, narrados, de forma completa, clara, objetiva, precisa, com enquadramento legal pertinente, com demonstrativo de apuração da matéria tributável e apuração do imposto, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. Ademais, o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma alentada, meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões de preliminar como também razões de mérito, descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa, recalcitrância do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. A tributação do IRRF incidente sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte de quem quer seja o beneficiário do pagamento).Não se trata de autuação baseada em indícios, com alega a recorrente. Uma vez caracterizado o fato indiciário, a sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. Por expressa determinação legal, sujeitam-se ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. LEI VIGENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR TAL ARGUIÇÃO. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO CABÍVEL. Na ocorrência das hipóteses previstas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exige-se da fonte pagadora o imposto de renda, exclusivo de fonte, à alíquota de 35%, com o reajustamento da base de cálculo, acompanhado da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 TAXA SELIC SUCEDÂNEA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 -Vinculante). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 -Vinculante). Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Súmula CARF nº 108 - Vinculante).

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1401­004.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2019  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Recorrente  PERIM COM. DE AUTOPEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam presentes no ato administrativo de  lançamento fiscal os  requisitos  exigidos pela legislação de regência.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  é  intimado  de  todos  os  atos  e  elementos  solicitados;  quando é informado das conseqüências do não atendimento das intimações, e  quando constam do termo de constatação fiscal e do auto de infração (cujas  peças lhe foram entregues), bem como dos documentos que foram utilizados  para  o  lançamento  fiscal,  todos  os  elementos  necessárias  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  há  nulidade  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  agente  competente,  e  a  infração  imputada,  os  fatos  imputados  foram  descritos,  narrados,  de  forma  completa,  clara,  objetiva,  precisa,  com  enquadramento  legal  pertinente,  com  demonstrativo  de  apuração  da  matéria  tributável  e  apuração do imposto, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do  CTN.  Ademais, o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a uma,  de  forma  alentada, meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  questões  de  preliminar  como  também  razões de mérito, descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 24 /2 00 6- 97 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 882          2 A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem  natureza  de  presunção  legal,  ou  seja,  a  partir  de  um  fato  conhecido  (o  pagamento)  e  da  negativa,  recalcitrância  do  fiscalizado  em  informar  o  destinatário  ou  a  real  origem  econômica  do  pagamento,  a  lei  permite  a  exigência do  tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção  legal de  omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma  substituição  tributária.  Nesse  viés,  o  contribuinte  pode  afastar  a  acusação  fiscal  ao  demonstrar  que  não  houve  o  pagamento  (negativa  do  fato  conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a  sua real origem econômica.  A  tributação  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  é  prescrita  com  base  numa  presunção  legal  relativa  que  autoriza  que  o  fato  indiciário  (pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de  rendimento por parte de quem quer seja o beneficiário do pagamento).Não se  trata  de  autuação  baseada  em  indícios,  com  alega  a  recorrente.  Uma  vez  caracterizado  o  fato  indiciário,  a  sua  equiparação  com  o  fato  presumido  é  uma determinação legal.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  NATUREZA  DE  PENALIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  PRATICABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Por  expressa  determinação  legal,  sujeitam­se  ao  IRRF,  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa  O  IRRF  cobrado  em  face  da  não  identificação  do  beneficiário  ou  da  não  comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a  fonte  pagadora  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  imposto  que  deixou  de  reter  e  recolher  em  face  de  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo  seu  pagamento.  Esta  previsão  legal  não  tem  a  natureza  de  sanção  por  ato  ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária.  LEI  VIGENTE  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAR TAL ARGUIÇÃO.  É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a  lei.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO CABÍVEL.  Na ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  exige­se da fonte pagadora o imposto de renda, exclusivo de fonte, à alíquota  de 35%, com o reajustamento da base de cálculo, acompanhado da multa de  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 883          3 ofício, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996  TAXA  SELIC  SUCEDÂNEA  DOS  JUROS  DE  MORA.  MATÉRIA  SUMULADA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4  ­ Vinculante).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 ­Vinculante).  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.(Súmula CARF nº 108 ­ Vinculante).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Letícia Domingues Costa Braga.    (documento assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Cláudio  de Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).          Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 884          4     Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  823/852)  em  face  do Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  809/818)  que,  ao  manter  o  lançamento  fiscal,  julgou  a  Impugnação Improcedente.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 28/06/2006, a Fiscalização da RFB, unidade DFI São Paulo, lavrou  Auto  de  Infração  do  IRRF  (e­fls.  142/146),  ano­calendário  2004  (1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres),  regime de apuração do lucro real trimestral, ao imputar a seguinte infração, in verbis:    (...)      (...)  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 885          5   ­  que  integra  o  lançamento  fiscal  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  137/141) e, quanto aos fatos, extrai­se:    (...)              (...)        Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 886          6 (...)          (...)  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 887          7   (...)          (...)  ­  que  o  crédito  tributário  lançado de  ofício  (auto  de  infração  do  IRRF),  na  data de sua lavratura, perfaz o montante de R$ 2.572.853,70, assim especificado:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  calculados até (R$)  Multa de Ofício de  75%  Total  IRRF  1.249.680,04  385.913,64  937.260,02  2.572.853,70      Ciente  do  lançamento  em  30/06/2006  (e­fls.  148/153)),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  por  via  postal  em  28/07/2006  (e­fls.  155/172)  instruída  com  documentos, cujas razões estão assim resumidas no relatório da decisão recorrida:    (...)  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 888          8     (...)    (...)    Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 889          9       (...)    Na  sessão  de  julgamento  de  21/05/2009,  a  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  Acórdão  (e­fls.  809/818),  cuja  ementa  transcrevo, in verbis:    (...)    Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 890          10       (...)  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 891          11   Ciente  desse  decisum  em  05/08/2009  (e­fl.  822),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 03/09/2009 (e­fls. 823/852), argumentando, em síntese, que:    (...)                (...)    Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 892          12       (...)    Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 893          13   (...)    Quanto ao mérito:    (...)  ­ a infração imputada está baseada em simples presunção;  ­  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  primar  pela  certeza  e  segurança  jurídica;    (...)    Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 894          14   (...)      (...)  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 895          15    (...)  ­ Juros de Mora:  (...)      (...)    Fl. 895DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 896          16 Por fim, a recorrente reiterou:    (...)        (...)    É o relatório.              Fl. 896DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 897          17     Voto               Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    A  matéria  objeto  da  contenda  é  a  infração  imputada  OUTROS  RENDIMENTOS  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IR­FONTE.  Ano­calendário  2004.  Art.  674  do  RIR/99.  Matriz  legal: Lei nº 8.981/95, art. 61 e art. 74, § 2ª, da Lei nº 8.383/91.     CONTEXTO  DOS  FATOS  E  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO    Em  13/07/2005,  a  Procuradoria  da  República  em  São  Paulo  solicitou  informações à Receita Federal,  em Procedimento de  Investigação Criminal, acerca do sujeito  passivo  PERIM  COM.  DE  AUTOS  PEÇAS  LTDA,  com  o  fim  de  instruir  referido  procedimento  que  fora  instaurado  a  partir  de  notícia  de  que  os  representantes  legais  dessa  empresa estariam emitindo notas fiscais de forma irregular, bem como trabalhando com "caixa  dois",  ensejando,  em  tese,  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  ,  conforme ofício (e­fls. 09/10), do qual extraio o seguinte excerto:    (...)        Fl. 897DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 898          18 (...)            (...)    Na  sequência,  o Ministério  Público  reiterou  o  pedido  de  informações,  por  duas vezes conforme expedientes de 15/08/2005 e 25/08/2005 (e­fls. 05/08).    A  partir  dessas  informações,  a  Receita  Federal  instaurou  procedimento  de  fiscalização, mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  de  06/12/2005,  em  face  de  PERIM  COMÉRCIO  DE  AUTOS  PEÇAS  LTDA  (e­fls.  02/03)  e  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  com  escopo  de  apurar  os  fatos,  investigar  possível  ocorrência  de  infração  tributária , com ciência da contribuinte em 02/01/2006 (e­fls. 96/98).    A  Fiscalização,  então,  constatou  na  escrituração  contábil  registros  de  operações  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, intimou a contribuinte a justificar tais operações, em duas oportunidades:  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 899          19 a) a primeira, com ciência em 16/05/2006, planilha anexa à intimação fiscal  (e­fls.. 109/111);  b)  a  última,  com  ciência  em  20/06/2006,  com  prazo  de  cinco  dias  do  seu  recebimento,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  inclusive  alertando  a  contribuinte  sob  fiscalização  de  que  a  não  comprovação  implicaria  lançamento  de  ofício  de  IRRF­  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados  (e­fls.  133/135),  do  qual  extraio  os  seguintes excertos:    (...)          (...)      (...)    A  contribuinte manteve­se  silente,  deixou  o  prazo  transcorrer  in  albis,  não  prestando as explicações solicitadas pela fiscalização da Receita Federal.    Na sequência,  em 28/06/2006 a  fiscalização  lavrou o Termo de Verificação  Fiscal para instruir o Auto de Infração, também, dessa mesma data. Extraí­se do referido TVF  (e­fls. 137/141), in verbis:    (...)  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 900          20     (...)          (...)    (...)  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 901          21     (...)    DECISÃO A QUO    Tendo tomado ciência do auto de infração do IRRF, a contribuinte apresentou  impugnação,  apresentando  razões  contra  a pretensão do Fisco, da qual  se extraí os  seguintes  excertos:    (...)      (...)      (...)    (...)  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 902          22     (..)        (...)    A decisão  de  primeira  instância manteve o  lançamento  fiscal,  com base  na  fundamentação do voto condutor, e do qual extraio os seguintes excertos, in verbis:    (...)    Fl. 902DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 903          23         (...)      Fl. 903DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 904          24  (...)    (...)    INSTÂNCIA RECURSAL    Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente:  a) suscitou preliminar de nulidade do lançamento fiscal:  (...)      (...)      Fl. 904DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 905          25   (...)        (...)      (...)  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 906          26   (...)    (...)    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.    A recorrente, em síntese, alegou que a fiscalização ao imputar a infração não  teria  demonstrado  a  matéria  tributável,  o  lançamento  não  teria  demonstração  de  como  foi  apurado  o  crédito  tributário,  implicando  violação  dos  princípios  da  motivação  do  ato  administrativo e violação da ampla defesa e do contraditório.  Data  venia,  deve  ser  rechaçada,  peremptoriamente,  tal  alegação  destituída  totalmente de plausibilidade fático­jurídica.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam  presentes  no  ato  administrativo  de  lançamento  fiscal  os  requisitos  exigidos  pela  legislação de regência (Decreto nº 70.235/72, art. 10 e CTN, art. 142).  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte,  no  curso  do  procedimento fiscal, é intimado de todos os atos e elementos solicitados, quando é informado  das  conseqüências  do  não  atendimento  das  intimações,  e  quando  constam  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  do  auto  de  infração,  dos  quais  tomou  ciência,  recebeu  na  íntegra  essas  peças  de  imputação  dos  fatos  (acusação  fiscal),  onde  os  fatos  estão  descritos,  narrados,  de  forma completa, clara, objetiva, com matéria tributável determinada, especificada, apurada, ou  seja,  base  de  cálculo  devidamente  demonstrada  com  demonstrativo  anexo,  e  com  enquadramento,  fundamentação  legal  especificada,  conforme  já  relatado.  Ou  seja,  quanto  à  imputação fiscal a contribuinte recebeu todas as  informações, elementos necessárias ao pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 907          27 O auto de infração foi lavrado em conformidade com o art. 142 do CTN e art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  sem  ocorrência  de  situação  especificada  no  art.  59  do  citado  Decreto.  Vale dizer, o auto de infração foi lavrado por agente competente, e a infração  imputada,  os  fatos  imputados  estão  descritos,  narrados,  de  forma  completa,  clara,  objetiva,  precisa,  com  enquadramento  legal  pertinente,  com  demonstrativo  de  apuração  da  matéria  tributável e apuração do  imposto. Em suma, contém apuração, determinação dos aspectos do  fato gerador: elemento pessoal, espacial, material, temporal, quantitativo e qualitativo; está de  acordo com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN  Quanto  à  matéria  tributável,  como  dito,  o  lançamento  fiscal  tem  demonstrativo de apuração, conforme Termo de Constatação Fiscal. Se o valor está correto ou  não, isso é matéria de mérito propriamente dito, e assim será tratado mais adiante.  Registre, apenas para argumentar, no curso do procedimento de fiscalização  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  tem  caráter  inquisitório;  é  realizado  no  interesse  exclusivo  do  Fisco  (investigação  para  colheita  de  provas  de  possível  infração). Nessa fase, ainda não há acusação fiscal. Não há lide. Não há processo. Os princípios  do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais de observância obrigatória no  processo  legal  administrativo,  que  se  instaura  com  a  impugnação  após  ciência  do  auto  de  infração (ciência da acusação formal de ocorrência de infração tributária).  Ademais, o sujeito passivo revelou conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de  forma alentada, meticulosa, mediante defesa,  abrangendo  não  só  questões  de  preliminar  como  também  razões  de  mérito,  descabida  a  alegação de cerceamento do direito de defesa.   Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal.    PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.    A recorrente  alegou, nesta  instância  recursal, que a  fiscalização não apurou  corretamente  a  matéria  tributável,  que  não  demonstrou  como  apurou  a  base  de  cálculo  do  imposto,  que  não  omitiu  receitas,  que  não  efetuou  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados.  Não procede a irresignação da recorrente.  A  matéria  tributável  foi  apurada  com  base  na  escrituração  contábil  da  recorrente.  A  Fiscalização  constatou,  apurou,  na  escrituração  contábil  registros  de  operações  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, intimou a contribuinte a justificar tais operações, em duas oportunidades:  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 908          28 a) a primeira, com ciência em 16/05/2006, planilha anexa à intimação fiscal  (e­fls.. 109/111);  b)  a  última,  com  ciência  em  20/06/2006,  com  prazo  de  cinco  dias  do  seu  recebimento,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  inclusive  alertando  a  contribuinte  sob  fiscalização  de  que  a  não  comprovação  implicaria  lançamento  de  ofício  de  IRRF­  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados  (e­fls.  133/135),  do  qual  extraio  os  seguintes excertos:    (...)          (...)    Veja que situação!    A recorrente foi intimada, diversas vezes, pela fiscalização da RFB, durante o  procedimento de investigação, para que a fiscalizada abrisse suas contas contábeis, no caso a  conta contábil Caixa (registros a crédito ­ estornos e transferências), para que esmiuçasse esses  valores registrados em sua contabilidade.  O  Fisco  não  conseguiu  as  explicações,  não  conseguiu  justificativa,  pois  a  recorrente não atendeu às intimações, ficou silente, deixou o prazo escoar, transcorrer in albis.  Agora,  nas  razões  de  defesa,  a  recorrente  se  levanta  contra  o  lançamento  fiscal,  na  tentativa  de  inverter  os  papeis,  indagando,  perquirindo,  que  o  Fisco  diga  como  é  composta a base de cálculo do imposto da infração imputada.  Ora,  os  valores  são  aqueles  registrados,  extraídos  da  escrituração  da  contribuinte, conforme demonstrativo acima.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 909          29 Como a recorrente não justificou esses valores registrados a crédito na conta  contábil  Caixa,  o  fato  ficou  subsumido  à  norma  legal  do  art.  61  da  Lei  8981/95,  ou  seja,  pagamentos a beneficiários não identificados. Trata­se de presunção legal que tem o condão de  inverter o ônus da prova. Neste caso, o ônus da prova não é de quem imputa acusação fiscal,  mas sim do imputado, ou seja, do sujeito passivo.  Para  atender  ao  disposto  na  presunção  legal,  ao  Fisco  bastou  demonstrar  o  fato indiciário (fato conhecido), ou seja, a existência dos registros a crédito na Conta Caixa dos  valores já transcritos no demonstrativo acima.  A  partir  desse  fato  indiciário  (fato  conhecido),  por  ilação,  por  presunção  legal, infere­se o fato probando, ou seja, a existência omissão de receitas, ou seja, os estornos e  transferência  a  crédito  registrados  na  conta  contábil  Caixa  configuram  pagamentos  a  beneficiários não identificados.  O ônus da prova de que não houve omissão de receitas, ou seja, de que não  houve pagamentos a beneficiários não identificados é da recorrente.  A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada,  na  fase  do  procedimento  de  fiscalização, a  justificar os estornos na Conta Caixa e permaneceu silente, conforme TVF (e­ fls. 137/141), in verbis:    (...)      (...)    Fl. 909DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 910          30             (...)  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 911          31         (...)    Como dito, a exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995  (35%)  tem  natureza  de  presunção  legal,  ou  seja,  a  partir  de  um  fato  conhecido  (os  pagamentos materializados nos  registros a crédito da conta contábil Caixa) e da negativa, da  recalcitrância,  da  fiscalizada  em  informar  o  destinatário  ou  a  real  origem  econômica  dos  pagamentos (materializados nos registros a crédito da Conta Caixa ­ estornos e transferencais),  a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão  de  receita  por  parte  do  destinatário  do  pagamento,  associada  a  uma  substituição  tributária.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 912          32 Nesse  viés,  o  contribuinte  pode  afastar  a  acusação  fiscal  ao  demonstrar  que  não  houve  o  pagamento  (negativa  do  fato  conhecido)  ou  ao  apontar,  cumulativamente,  o  destinatário  do  pagamento e a sua real origem econômica, pois a presunção legal é relativa, admite prova em  contrário.  Porém,  recorrente  não  produziu  prova  em  contrário,  hábil,  idônea,  cabal,  tanto  na  fase de fiscalização, quanto na primeira instância, bem como nesta instância recursal.  A  tributação  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza  que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado  ao  fato  presumido  (omissão  de  rendimento  por  parte  de  quem  quer  seja  o  beneficiário  do  pagamento).Não  se  trata de  autuação baseada  em  indícios,  com alega  a  recorrente. Uma vez  caracterizado o  fato  indiciário,  a sua equiparação com o  fato presumido é uma determinação  legal.  Por  expressa  determinação  legal,  sujeitam­se  ao  IRRF,  exclusivamente  na  fonte,  à alíquota de 35%,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a sua causa.  O  IRRF  cobrado  em  face  da  não  identificação  do  beneficiário  ou  da  não  comprovação  da  operação  ou  sua  causa  decorre  da  presunção  legal  de  que  a  fonte pagadora  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  imposto  que  deixou  de  reter  e  recolher  em  face  de  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  terceiros,  sendo  erigido  pela  lei,  nestes  casos,  à  condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção  por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária.  A presunção legal, como já dito, inverteu o ônus da prova.   Vale dizer, o ônus probatório da não ocorrência do  fato probando  (infração  imputada)  é  do  sujeito  passivo,  que  poderá  afastar  a  presunção  legal, mediante  produção  de  prova hábil, idônea, cabal, em contrário.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  na  fase  processual  (tanto  na  instância  a  quo,  quanto  nesta  instância  recursal),  o  sujeito  passivo  não  produziu  prova  para  afastar  a  presunção  legal  da  infração  imputada  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS.  Portanto, deve mantida a infração imputada.     MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IRRF  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  A  recorrente  argumentou,  nas  razões  de  defesa,  da  incompatibilidade  ou  impossibilidade  de  exigência  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  juntamente  com  o  IRRF de alíquota de 35% (art. 61 da Lei 8981/95) que haveria dupla penalidade.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 913          33 Segundo  seu  entendimento,  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  criou  uma  nova  espécie  de  penalidade,  de  tal  sorte  que  impossível  aplicar  a  alíquota  definida  naquele  dispositivo legal conjuntamente com a multa de ofício, porque isto importaria num bis in idem.   Equivocado é o raciocínio da contribuinte.   O art. 61 não criou uma nova penalidade, apenas determinou a incidência do  imposto  de  renda  exclusivo  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  com  o  reajustamento  da  base  de  cálculo, sustentado na presunção legal de que os pagamentos ali descritos foram utilizados em  operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da  sua natureza, desloca­se a responsabilidade pelo recolhimento do  tributo correspondente para  quem efetuou o pagamento.   Como  se  vê,  não  se  trata  de  penalidade,  mas  de  uma  presunção  legal  que  atribui  à  fonte  pagadora  o  dever  de  arcar  com  o  imposto  que  deveria  ser  recolhido  do  beneficiário  do  rendimento.  Logo,  não  pode  prosperar  a  alegação  da  defesa  de  dupla  penalidade.   Verificando­se, como no presente caso, a ocorrência das hipóteses previstas  no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exige­se da fonte pagadora o imposto de renda, exclusivo  de fonte, à alíquota de 35%, com o reajustamento da base de cálculo, acompanhado da multa  de ofício, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, Lei nº 9.430/96.    TAXA SELIC SUCEDÂNEA DOS JUROS DE MORA    A Contribuinte, nas razões de defesa, argumentou que a Taxa SELIC não se  presta para cobrança de tributos, por ser ilegal e inconstitucional.  Não  conheço,  no  mérito,  da  arguição  de  inconstitucionalidade,  conforme  verbete da Súmula CARF nº 02:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  cobrança  de  tributos  federais  é  matéria pacífica. Matéria sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 19515.001324/2006­97  Acórdão n.º 1401­004.063  S1­C4T1  Fl. 914          34 Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)    Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 914DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002670/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/04/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSOLIDADOR DE CARGA. O desconsolidador de carga, representante do consolidador estrangeiro é responsável solidário pelo crédito tributário, tendo em vista extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 3201-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Morais. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  o  interessado  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1,  para  constituição  de  ofício  de  crédito  relativo  a  imposto  de  importação  e  multa  prevista  no  artigo  521,  inciso  II,  d,  do  Regulamento Aduaneiro/85, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.   A  presente  exigência  tem  por  base  o  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  nº  0015/04,  fls. 33, cuja conclusão responsabiliza o  interessado, na qualidade  de transportador, pela falta da mercadoria importada (CDs e DVDs).  Devidamente  intimado  em  08/06/2004  (fls.39v),  o  interessado  apresentou  impugnação (fls. 40/45), alegando, em síntese, que:  ­ a impugnante não é a responsável, nem pelo tributo, tampouco pela multa  que lhe fora equivocadamente imposta;  ­  conforme  indicado  no  BL  emitido  pelo  transportador  COMPAÑIA  SUD  AMERICANA DE VAPORES S.A, A Impugnante é apenas consignatária da  mercadoria enviada;  ­ em nenhum momento a Impugnante assumiu o papel de transportador uma  vez  que  o  verdadeiro  transportador­proprietário  do  navio  é  a COMPAÑIA  SUD AMERICANA DE VAPORES S.A.;  ­  a  definição  legal  de  sujeito  passivo  inderrogável  é  aquele  expressamente  definido  em  lei,  conforme  dispõe  o  artigo  121,  parágrafo  único,  II,  do  Código Tributário Nacional;  ­  a  Compãnia  Sud  Americada  de  Vapores  S.A.  CSAV  –  ao  receber  as  mercadorias  para  transporte,  elaborou  conhecimento  PCA  663470,  sendo  certo  que  neste  documento  declara  expressamente  haver  recebido  as  mercadorias  (embarcadas,  contadas  e  lacradas  pelo  exportador­remetente)  em ordem e com o peso correto;  ­  neste  B/L  máster,  o  transportador  indicou  que  as  mercadorias  foram  embarcadas  em perfeito  estado,  sem nenhuma  ressalva, ou  seja, “clean on  board”  ,  demonstrando que as mercadorias  foram recebidas  sem nenhuma  avaria;  ­ se houve algum equívoco no envio, este erro ocorreu na elaboração do B/L  Máster PCA 663470, do transportador   Compañia  Sud  Americana  de  Vapores  S.A.  ­  CSAV,  sendo  certo  que  o  segundo  B/L  (filhote  MIANSSZ  008870)  sequer  foi  elaborado  pela  ora  Impugnante,  não  sendo  possível  compreender o motivo de sua inclusão como sujeito passivo dessa obrigação  tributária;  Fl. 165DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002670/2004­82  Acórdão n.º 3201­001.146  S3­C2T1  Fl. 150          3 ­  conceitua­se  “Agente  Marítimo”  como  aquele  que  toma  providências  administrativas para a  estadia do navio no porto de  escala,  atuando como  um mandatário da empresa que o contratou junto à repartição aduaneira;  ­  a  Impugnante  exerce  exatamente  essas  funções,  equiparando­se  assim ao  Agente Marítimo, também no que concerne às suas obrigações e atribuições  legais;  ­ nessa esteira, foi pacificado o entendimento pelo extinto Tribunal Federal  de Recursos, que editou a Súmula 192;  ­ se o  transportador – proprietário do navio – declarou expressamente por  meio do conhecimento marítimo – B/L Máster nº PCA 663470 – que recebeu  as mercadorias em ordem, é responsável pelas informações contidas no B/L,  e bem assim, pelas mercadorias;  ­  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  transportador­proprietário  do  navio,  jamais  do  consignatário,  que  em  nenhum  momento  faz  parte  da  relação  contratual de transporte;  ­requer seja anulado de ofício os créditos tributários.  É o Relatório.  Passo ao Voto. “  O  pleito  foi  julgado  procedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do Acórdão DRJ/SPO 2 no 17­35.030, de 17/09/2009, proferido pelos membros da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 12/04/2004  EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSOLIDADOR DE CARGA.  O desconsolidador de carga, representante do consolidador estrangeiro (NVOCC) é  responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  devido  no  extravio  de  mercadoria.  Inpugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento  da  Notificação.    O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Argumenta que não é responsável solidário e solicita a nulidade absoluta do Auto de Infração.    O processo digitalizado foi distribuído a esta Conselheira.  Fl. 166DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, através da  notificação  de  lançamento,  tendo  em  vista  solicitação  de  vistoria  aduaneira,  pela  empresa  Coleção Ind e Com. de Inf. Telec., por conta de divergência de peso de mercadorias.  Conforme informação fiscal em procedimento de vistoria aduaneira:    Aos 07/04/2004, compareci ao Terminal TECONDI;a pedido da interessada acima  mencionada  e  com  ­  base  no  Certificado  de  Descarga,  falta  e/ou  avaria  n°  001412004,  emitido pelo depositário, declarando haver divergência de peso  com  suspeitas  de  faltas  e  /ou  avarias,  para  proceder  Vistoria  Aduaneira Oficial,  nas  mercadorias  acondicionadas  no  container  n°  TOLU  243.569­0,  conhecimento  marítimo  filhote  n° MIANSSZ008870  e Master  n°  PCA663470,  Navio  CAP  SAN  RAPHAEL1  entrado  neste  Porto  de  Santos  em  01102/2004,  e  verificar  a  ocorrência,  de  avaria  e/ou  extravio,  identificar  o  responsável  e  apurar  o  crédito  tributário dele exigível, nos termos do art. 581, § 1° do Decreto 4543/02 (Decreto­ Lei n° 37/66, art.60).  No  ato  da  Vistoria:  Aduaneira  foi  verificado  que  houve  extravio  de  parte  das  mercadorias  que  deveriam  estar  contidas no  acima  citado  cofre  de  carga,  o  que  resultou  no  demonstrado  no DAAF — DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DE  AVARIA E OU FALTA DA MERCADORIA — ANEXO V,  tendo sido, imputada a  responsabilidade  ao  TRANSPORTADOR  NVOCC  INTERCONTINENTAL  TRANSPORTATION  .  BRASIL  LTDA,  pois  o  mesmo  recebeu  a  carga  para  transporte,  sem  as  cautelas  previstas  no  art.  595,  §  1°  do  Decreto  n°  4543/02,  tornando­ se assim, responsável pelas faltas das mercadorias, devendo recolher o  crédito  tributário  apurado  pela  notificação  de  lançamento  emitida  contra  o  referido  transportador,  sem  prejuízos  das  indenizações  decorrentes  desta  responsabilização.    Bem  como  a  imposição  da  multa,  nos  termos  da  referida  notificação  de  lançamento:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO   Fatos Geradores a partir de 01/01/1980.  50,00% Art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto­Lei n°37/66 regulamentado pelo  art.521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°  91.030/85.    Inicialmente,  quanto  à  responsabilidade  solidária,  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  32,  sobre a  responsabilidade pelo  imposto de  importação,  com  redação dada pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  que  o  representante  do  transportador  estrangeiro  é  responsável  solidário:    “Art. 32. É responsável pelo imposto:  Fl. 167DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002670/2004­82  Acórdão n.º 3201­001.146  S3­C2T1  Fl. 151          5 I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.   Parágrafo único. É responsável solidário:  a) o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.”    Deixar claro, que no período anterior à vigência do Decreto­lei 2.472/88, o  agente  marítimo,  de  fato  não  figura  como  responsável  tributário  pelo  Imposto  de  Importação, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento deste tributo. Isto  porque, o art. 22 do CTN aponta como contribuinte apenas o importador, ou quem a lei a ele  equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Apenas após a edição  do Decreto­lei 2.472/88, editado em 2/09/1988, ficou prevista a responsabilidade tributária  do  representante, no País, do  transportador estrangeiro. Para o período anterior à vigência  deste decreto, vigorava a previsão do DL 37/66, contexto jurídico sob o qual foi editada a  Súmula  192  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos­  TFR.  Através  da  referida  Súmula,  ficou  consolidado  o  entendimento  de  que,  ainda  que  exista  termo  de  compromisso  pelo  agente  marítimo,  não  é  possível  lhe  atribuir  responsabilidade  pelos  débitos  tributários  decorrentes da  importação, por conta do princípio da  reserva  legal. Assim sendo, houve a  derrogação  da  antiga  Súmula  192  (TFR)  —  O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Logo, a legislação vigente à época da apuração do extravio, definiu o agente  marítimo como responsável solidário, não merecendo prosperar as alegações da recorrente.  Ressalte­se a atividade exercida pela recorrente.  A  ANTAQ  –  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários,  agência  reguladora, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, e que tem como função regular,  supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de  exploração  da  infra­estrutura  portuária  e  aquaviária,  esclarece  que  o  NVOCC  (non­vessel­ operating  common  carrier)  sigla  que  pode  ser  traduzida  como  uma  transportadora  não  proprietária  de  navios  para  operação  compartilhada,  é  um  Operador  de  Transporte,  não  Armador, que emite conhecimento de embarque próprio e que trabalha na exportação para um  país, atendendo aos embarcadores de pequenos volumes.  O  art.  32  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2472/88  estabelece  a  responsabilidade  do  transportador  e  do  depositário,  cada  um  na  sua  condição. E em seu parágrafo único, como responsáveis solidários o adquirente ou cessionário  de mercadoria beneficiada com isenção ou redução, e o representante no pais, do transportador  marítimo estrangeiro. (grifei ).   Fl. 168DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Posteriormente,  a  lei  9611/98,  em  seu  artigo  28,  dispôs  que,  no  caso  de  transporte multimodal de cargas, poderão ser responsáveis solidários, o expedidor, o operador  de transporte multimodal ou qualquer outro subcontratado para a realização do transporte.  A  empresa  reconhece  ter  atuado  como  agente  da  COMPAÑIA  SUD  AMERICANA DE VAPORES S.A. e, nessa condição, pode ser responsabilizada uma vez que  sua  figura  corresponde,  no  caso,  a  do  agente  representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro, que a legislação supra citada estabelece como responsável solidário pelo imposto.   Para  que  o  NVOCC  estrangeiro  possa  operar  no  Brasil,  na  importação,  é  necessário  que  ele  nomeie  um  Agente  Desconsolidador  de  carga  marítima  como  seu  representante  no  país.  Para  obter  o  registro  de  NVOCC  e  de  seu  respectivo  Agente  Desconsolidador,  deve­se  efetuar  o  cadastramento  no Departamento  de Marinha Mercante  ­  DMM,  por  meio  do  sistema  MERCANTE.  (O  reconhecimento  da  atividade  foi  dada  pela  Resolução da antiga SUNAMAM, n° 9.068 ­ DOU de 04/03/1986).  Enfim,  o  agente  desconsolidador  é  o  representante  no  país  importador,  do  agente  consolidador  constituído  no  país  de  exportação,  que  é  responsável  pelo  transporte  da  mercadoria.  No  caso  em  tela  o  agente  desconsolidador  é  a  Intercontinental  Transportation  Brasil LTDA. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada.  Em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo  transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à categoria dos atos ou termos –, só há nulidade se  esse  for  lavrado  por  pessoa  incompetente,  uma  vez  que  por  preterição  de  direito  de  defesa  apenas  despachos  e  decisões  a  ensejariam.      Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”          Não  obstante,  a  notificação  apontar  a multa  do  art.  521,  inc.  II,  d,  do Decreto  n°  91.030/85 e para o fato gerador ser a do art. 628 do Decreto n° 4543/2002, que dispõe:  “Art. 628  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou  Fl. 169DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002670/2004­82  Acórdão n.º 3201­001.146  S3­C2T1  Fl. 152          7 o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto­lei  nº 37, de 1966, artigo 106):  III  de cinqüenta por cento:   d­  pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de  vistoria aduaneira;”  Não prejudica em nada,  pois  ambas,  têm a mesma base  legal,  qual  seja­art.  106 do Dec. Lei n/ 37/66 e não ensejou cerceamento em sua defesa.  Para  concluir,  pois  a  vistoria  aduaneira,  conforme  art.  581  do RA/2002,  in  verbis:  “Art. 581  A  vistoria  aduaneira  destina­se  a  verificar  a  ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira  entrada no  território aduaneiro, a  identificar o responsável e a  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, artigo 60, parágrafo único).  § 1º A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que  a  autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo  próprio.”  Ressalte­se,  finalmente,  que  não  se  aplica  ao  caso,  a  Súmula  AGU  n°  50/2010, que se  refere basicamente  a  infrações  sanitárias,  tendo em vista que os precedentes  invocados para justificar sua edição foram quase todos proferidos em processos que tratavam  de infrações sanitárias e tinham a Anvisa como uma das partes. E, mais, no caso, o extravio foi  concluído por força de vistoria aduaneira.    Segue a ementa da Súmula referida:  SÚMULA AGU Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 ­ DOU DE  16/08/2010  O  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO,  no  uso  das  atribuições  que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto  nos arts. 28, inciso II, e 43, caput e § 1º, da Lei Complementar nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1º,  inciso  II,  da  Medida Provisória  n°  2.229­43,  de  6  de  setembro  de  2001,  no  art. 17­A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos  arts. 2º e 3º do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem  como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de  2008, resolve:  "Não  se  atribui  ao  agente  marítimo  a  responsabilidade  por  infrações  sanitárias  ou  administrativas  praticadas  no  interior  das embarcações."         Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Fl. 170DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Relembre­se,  nego  provimento  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  invocada.      Por  todo  o  exposto,  afasto  as  preliminares,  inclusive  nego  provimento  ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 171DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16227.PHG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/12/2012 11:44:23. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/12/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 04/01/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.16227.PHG3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C873D7F0CB368381C15DDF44BEE3390B1B135EB1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.002670/2004-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.915702/2016-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos..
Numero da decisão: 3003-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 57 02 /2 01 6- 59 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para a COFINS não-cumulativa relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2013. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907, transmitido eletronicamente em 28/11/2014, o Crédito da COFINS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 10.941,26. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 10.941,26. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta). Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915699/2016-73 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da contribuição social em questão de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 1º trimestre 2013, solicitado através do PER/Dcomp nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907. O referido despacho, em resumo: QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica apenas os valores sobre atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 QUANTO A DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): O contribuinte informou no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização o número da chave da nota fiscal eletrônica da aquisição dos bens e serviços cujos créditos foram pleiteados. De posse dessa informação, realizamos o batimento com as notas fiscais informadas no SPED-Contribuições, baixadas da plataforma do SPED, e como resultado, verificamos que a Cooperativa descontou créditos em valor superior ao escriturado nos documentos fiscais e não deduziu o valor do desconto incondicional concedido na nota fiscal. O desconto incondicional deve ser deduzido, pois não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins conforme art. 1º, §3º, V, “a” das Leis nºs 10.833/04 e 10.637/02. Foi apurada a diferença da base de cálculo considerada a maior pelo contribuinte e o crédito pleiteado sobre essa diferença foi glosado. O detalhamento dessas glosas encontra-se em anexo deste despacho. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. REMESSA DE LEITE IN NATURA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA: O contribuinte descontou créditos presumidos incidentes sobre o(s) valor(es) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa de produtos entre os seus estabelecimentos - código CFOP 6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Como a legislação não admite créditos incidentes sobre remessa de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tais créditos pleiteados pelo contribuinte foram glosados e o detalhamento da(s) nota(s) fiscal(is) que serviu(ram) de base para a referida glosa encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração da COFINS não-cumulativa”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo à contribuição não cumulativa COFINS do 1º trimestre 2013 no valor de R$ 9.114,62. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Sobre o tema, o contribuinte afirma que o senhor fiscal, ao tratar da divergência encontrada no batimento das informações constantes no SPED-Contribuições e nas informações apresentadas à fiscalização, excluiu da base de cálculo e glosou os créditos das diferenças de valores entre a EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, porém o que se refere aos CST 70, 73 e 98, a cooperativa não fez crédito, logo a redução está equivocada. Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 Em atendimento a fiscalização, foram apresentadas apenas as notas fiscais que foram incluídas na base de cálculo dos créditos. Porém, na EFD-Contribuições, foram escrituradas algumas notas e itens de notas fiscais que não geraram créditos de PIS e COFINS. Essas notas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) que não geram direito a crédito de PIS e COFINS, códigos que o próprio validador da EFD- Contribuições afasta qualquer possibilidade de desconto de créditos. E, portanto, deveria ter sido considerado apenas a diferença de base dos códigos de situação tributária (CST) que geram créditos, que no caso seriam os códigos 50 a 56. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Não tendo ficado claro quanto a tomada de créditos as sobre notas fiscais escrituradas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) acima de 67, foi decidido por essa Turma de Julgamento, em 04/09/2017, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, a fim de que: Para cada período de apuração em que houve glosas de créditos sobre operações cujos códigos CST sejam maiores que 67, cujos valores foram levados ao anexo: “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do PIS” ao final do “DESPACHO DECISÓRIO” a partir dos documentos anexados aos autos, para cada mês/ano, sob a denominação “Documentos Diversos – Outros – SPED-Contrib – Extrato Consolidado por CST ...”: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...” 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. 4) Caso o contribuinte tenha tomado créditos sobre operações com CST superior a 67, demonstrar a utilização desses em seu pedido de ressarcimento e como cada glosa sobre esses foi aplicada Após, dar ciência do resultado da diligência acima solicitada ao interessado, para que a esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação no prazo de trinta dias, retornando, então, os autos a esta DRJ/RJO para julgamento. Então a unidade de origem responde a diligência, dando ciência ao contribuinte em 10/01/2018. No relatório de diligência consta que: Em atendimento a diligência requerida através do Despacho nº 12.000.921 – 16ª Turma da DRJ/RJO, constante às fls. 231 deste processo, informamos que: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...”. Os valores apresentados no documento “Extrato Consolidado por CST” foram obtidos com base nas informações mensais apresentadas pela cooperativa, Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 extraídas do validador da EFDContribuições, caminho: relatórios / registros fiscais – consolidação das operações por CST / consolidado. Esse validador foi alimentado com as informações baixadas da plataforma do SPED Contribuições, por meio do aplicativo ReceitanetBX. 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. As informações solicitadas encontram-se detalhadas no anexo I deste relatório. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. Confrontando os relatórios emitidos pelo validador da EFD-Contribuições (registros fiscais - consolidação das operações por CST / consolidado x demonstração dos créditos apurados no período), os quais foram anexados a este processo, verificamos que embora o contribuinte tenha informado na EFD- Contribuições a base de cálculo para creditamento do PIS/Cofins referente aos produtos adquiridos com CST superior a 67, dentre eles, aquisições sujeitas a alíquota zero (CST 73), no entanto, o validador ao gerar o “demonstrativo dos créditos apurados no período” desconsiderou as referidas informações. Considerando que o pedido de ressarcimento nº 14844.25746.281114.1.1.10- 2725 foi pleiteado com base nas informações constantes no relatório “demonstrativo dos créditos apurados no período”, gerado pelo validador da EFD-Contribuições, informamos que o contribuinte não tomou créditos sobre as operações com CST superior a 67. Não tendo o contribuinte se manifestado, os autos voltaram a essa DRJ em 01/03/2018. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual pleiteia: a) o reconhecimento do direito creditório referente as despesas com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013; b) crédito em razão das despesas com energia elétrica. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 332DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 1 Da glosa das despesas com frete de leite in natura As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito pelo enquadramento no conceito de insumo. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. O pleito da Recorrente para o reconhecimento do direito creditório com despesas com frete, embora não possa ser classificada como insumo, há de se observar a relevância e essencialidade na produção/venda do produto final. Válida a transcrição do item 68 do PN Cosit n. 5/2018: 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, já se pronunciou a 3ª Turma da CSRF no acórdão 9303-009.499 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 333DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. (...) Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. – grifado. É de entendimento desta Corte que despesas com frete geram crédito da não- cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa determinação legal. Portanto, merece reforma o acórdão da instância de piso por manter a glosa sob o argumento de que o as despesas com frete compõem o valor do bem adquirido. Entendo que nos autos está devidamente comprovado que o frete do leite in natura é relevante para o desenvolvimento da atividade da Recorrente, e pelas razões expostas reverto a glosa da despesa com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013. 2 Da glosa com despesas de energia elétrica Ainda sob o entendimento esboçado no tópico anterior, há de se avaliar o contexto fático-probatório para que se apure a existência de crédito com despesas referentes a energia elétrica nos parâmetros da relevância e essencialidade. Fl. 334DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 Notório que a energia elétrica é essencial para o desenvolvimento de inúmeras atividades, desde o funcionamento de maquinário até a simples iluminação das instalações empresariais. Certo que eletricidade não pode ser considerada insumo, vez que impossível sua conversão em matéria para agregar o bem de produção, mas as despesas com energia elétrica podem ser creditas das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, III da Lei 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Importante destacar que a autorização para o aproveitamento do crédito está condicionada àquela consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Cabe, portanto, ao contribuinte fazer prova do valor relativo a despesa com energia elétrica consumida no estabelecimento empresarial. A Recorrente trouxe aos autos EFD do primeiro trimestre de 2013 (e-fls. 241/243), por meio do qual foi possível identificar que o valor informado no PER/DCOMP é divergente com sua escrita contábil consolidada. Assim dispõe o Despacho Decisório: Houve glosa parcial, sendo reconhecido o crédito no valor das notas fiscais. O entendimento foi mantido pela instância de piso e, pela análise dos autos entendo pelo acerto da Autoridade Fiscal, razão pela qual mantenho a glosa descrita no despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de reverter a glosa das despesas com frete de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 335DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.788 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915702/2016-59 Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.724854/2016-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-010.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 48 54 /2 01 6- 85 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-006.057, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração por vício material, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável.” Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo o lançamento em sua integralidade ante a inocorrência de qualquer nulidade in casu. Para tanto, traz, em síntese, que há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 à luz da instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo tributário, que impede a declaração de nulidade quando não exista prejuízo ao sujeito passivo. Em Despacho às fls. 307 a 312, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para ressurgir com a discussão acerca da anulação ou não do lançamento por vício material, por erro de enquadramento legal, em razão de erro na determinação da alíquota, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado com alíquotas do regime não cumulativo, estando o contribuinte sujeito ao regime cumulativo. Contrarrazões foram apresentadas pela Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, reforçando os fundamentos do acórdão recorrido, especificamente o art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. Para melhor elucidar o direcionamento, importante trazer parte da ementa do acórdão recorrido (destaques meus): “[...] MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável.” Vê-se que o erro constatado no lançamento envolveu regimes tributários diferentes de PIS e Cofins – regime cumulativo e não cumulativo, que influenciaram, segundo os julgadores, nos critérios da regra matriz de incidência tributária. Tanto é assim que, no presente caso, a DRJ, de ofício, ajustou os valores do auto de infração, alterando as alíquotas aplicáveis, vez que o lançamento utilizou as alíquotas do regime não cumulativo para constituir os débitos de PIS e COFINS em decorrência de deduções indevidas nas bases de cálculo das contribuições e a recorrente é cooperativa de trabalho médico operadora de plano de saúde, logo está sujeita ao regime cumulativo. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 Sabe-se que o regime cumulativo e o regime não cumulativo das contribuições possuem base de cálculo, alíquotas e sistemática de apuração diferentes (constituição ou não de crédito). O 1º acórdão indicado como paradigma traz:  Ementa (destaques meus): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VÍCIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de erro na capitulação legal, quando os fatos estão devidamente descrito na autuação e não há prejuízo à defesa. VÍCIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL E ERRO NA ALÍQUOTA APLICADA. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a correção da determinação da base de cálculo e da alíquota aplicada, inexiste vício que implique nulidade do lançamento.”  Voto do acórdão (destaques meus): “[...] No acórdão recorrido, entendeu-se que o vício reconhecido também seria decorrente de utilização de alíquota incorreta para apuração da contribuição devida. Isso foi apontado no tópico DAS ALÍQUOTAS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS", no qual o relator informa que seria inadequada utilização do § 4º do art. 201 do RPS para fundamentar o "cálculo do crédito", aplicando-se 20% sobre o rendimento bruto. Ele entende que esse parágrafo "fora introduzido para os casos em que a remuneração tenha sido paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, que tenha utilizado automóvel cedido em regime de colaboração, pelo Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria". Em sendo assim, afirma que o correto seria a aplicação de 11% conforme Solução de Consulta Interna nº 1 SRRF01/DISIT de 15/06/2012, que faria prevalecer o previsto no inciso I, §4°, art. 30 , da Lei n 8.212/1991. Com a devida vênia, entendemos equivocado esse posicionamento, por dois motivos. A uma, porque as tabelas de efls. 4572 a 4574 deixam claro que as alíquotas aplicadas à base de cálculo do tributos estavam corretas, sem do de 20 % para a empresa, 11% para os Segurados Contribuintes Individuais e 2,5% para terceiros. A duas porque no cálculo da remuneração é utilizado 20% do arbitramento dos fretes (que é tomado como rendimento bruto nesse caso), para definição da base de cálculo do tributo. Essa presunção legal decorre do § 4º do art. 201 que define a remuneração paga aos condutores autônomos ou auxiliares de condutores, como sendo 20% do rendimento bruto. [...] Portanto, é de se concluir que inexiste erro na apuração do percentual definidor da remuneração ou na definição da alíquota para tributação, afastando-se definitivamente a existência de qualquer vício no lançamento. [...]” Vê-se, assim, que no acórdão paradigma, diferentemente do acórdão recorrido, inexiste erro na apuração do percentual definidor da remuneração ou na definição da aqlíquota para tributação – o que, por conseguinte, foi afastado qualquer vício de lançamento. Diferentemente do acórdão recorrido – que efetivamente ocorreu a adoção de regimes tributários diferentes das contribuições para o contribuinte. Sendo assim, em relação a esse acórdão, não há como se conhecer do Recurso Especial, por falta de similitude fática. Quanto ao acórdão paradigma de nº 106-17.047, importante transcrever a ementa (destaques meus): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOI - OBRIGAÇÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Não há que se falar em ilegitimidade passiva uma vez que a obrigação de apresentação da declaração de operações imobiliárias é atribuída ao serventuário da justiça responsável pelo cartório de notas ou registro de imóveis. Responsabilidade de cumprimento de obrigação acessória tributária decorrente do artigo 122 do Código Tributário Nacional. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL – NULIDADE Inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM – NULIDADE Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique em nulidade do feito fiscal. DOI - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - O art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa jurídica.” No voto do acórdão paradigma, tem-se (destaques meus): “[...] Erro da capitulação. O impugnante sustenta mais uma vez a nulidade do auto de infração. Assevera que o enquadramento legal indicado refere-se ao atraso na entrega das DOls, mas no Termo de Encerramento consta crédito tributário apurado referente ao "Imposto de Renda Pessoa Física", ressaltando que embora a multa por atraso na entrega da DOI esteja prevista no art. 976 do Decreto n° 3.000, de 1999, não pode ser tida como Imposto de Renda, pois que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Na verdade não houve o alegado erro na capitulação da infração pelo que se verifica do Auto de Infração e dos Termos de Ação Fiscal e de Encerramento Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.724854/2016-85 de Ação Fiscal, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento legal relatam, de forma inconteste, que se trata de procedimento e exigência concementes à multa regulamentar por atraso na entrega das DOIs. Apenas por uma linha no Termo de Encerramento, em que consta que o crédito tributário seria decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física, o impugnante entende equivocadamente que houve erro na capitulação da infração.” Logo, torna-se evidente que no acórdão paradigma constatou-se que, em verdade, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento legal relatam, de forma inconteste, que se trata de procedimento e exigência concernentes à multa regulamentar por atraso na entrega das DOIs. O que houve foi um equívoco do sujeito passivo por conta de somente uma linha distorcida no Termo de Encerramento. Sendo assim, resta claro que a situação fática do acórdão paradigma é totalmente diversa da situação do presente caso. Recorda-se que, no caso vertente, houve lançamento indicando regime tributário das contribuições ao PIS e Cofins não aplicável ao contribuinte. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720189/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE Verificada a lacuna na comprovação da representatividade da pessoa jurídica autuada e esta, após reiteradas intimações para o saneamento da falha processual, não o providencia, torna-se revel, uma vez que a lide sequer fora instaurada.
Numero da decisão: 3302-007.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE Verificada a lacuna na comprovação da representatividade da pessoa jurídica autuada e esta, após reiteradas intimações para o saneamento da falha processual, não o providencia, torna-se revel, uma vez que a lide sequer fora instaurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO constituindo multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 4.086,81. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 05/10/2007 e a data da entrega 19/11/2009. Na descrição dos fatos consta que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 89 /2 01 1- 01 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720189/2011-01 A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) No caso de demonstrativo semestral a base de cálculo da multa corresponde à soma da Cofins ou da contribuição para Pis/Pasep de todos os meses do semestre. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude de entrega espontânea do demonstrativo, exceto no caso de a multa lançada ter sido a multa mínima. O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.951/2004. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03/08/2011 , conforme Aviso de Recebimento dos correios às fls. 5 e, irresignada, entregou em 31/08/2011 impugnação ao feito aduzindo, em síntese, que: Encontra-se a empresa inativa desde o ano de 2008; Ao verificar a fundamentação legal no auto de infração constatou estar ali enunciada a Lei n° 10.426 que não trata do assunto objeto da autuação Os fatos transcritos referen-se à verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas (sic) Termina sua impugnação pedindo o cancelamento do auto de infração em face dos “desencontros na elaboração do auto”. Verificada a ausência de apresentação de documentos que comprovassem a representação da pessoa jurídica e seu interesse de agir na lide, a DRFB/Boa Vista/RR intimou-a a apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações posteriores bem como cópia autenticada de documento oficial de identidade para confirmação da assinatura aposta no recurso (fls 7). A correspondência foi devolvida em 22/09/2011 pelo motivo “outros” conforme carimbo aposto pelo agente dos correios no envelope (fls. 8/9). Em 06/10/2011 a DRFB Boa Vista - RR afixou edital reiterando o solicitado anteriormente. A data da ciência constante do edital ocorreu em 21/10/2011. Não houve juntada de nenhum documento. Em 07/11/2011 o processo é encaminhado para julgamento em DRJ/BEL- PA e, posteriormente, a competência para o seu julgamento foi transferida para esta DRJ/RJO pela Portaria SUTRI n° 256/2013. Em 04 de abril de 2013, através do Acórdão n° 12-54.511, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, votos, não tomou conhecimento da impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 08 de julho de 2013, às e-folhas 20. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2013, e- folhas 22 e 23. Foi alegado: Está suficientemente demonstrado que a Receita Federal indicou uma lei como base legal que nada tem a ver com o texto. Por essa razão, obviamente o lançamento não pode prosperar. No afã de tentar superar uma ilegalidade que é a falta de base para o lançamento tenta dizer que a empresa não está representada. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720189/2011-01 Ainda que isso fosse verdade, e não é, antes da empresa a Receita cometeu uma ilegalidade, qual seja a de formalizar um lançamento sem base legal. Portanto, impõe-se primeiro sanar a ilegalidade praticada pelo Poder Público. Depois é um princípio do processo administrativo a formalidade moderada. A decisão, no entanto, vai para a tese do formalismo exacerbado, pois obviamente só quem tem interesse em impugnar a causa é a empresa. Quem faria a impugnação de um lançamento se não tivesse interesse? Claro que tem. A impugnação está assinado pelo seu sócio Administrador, o Sr. Rivaldo Fernandes Neves, CPF 025.780.852-34, portanto representante legal da empresa. Ao recorrer ao CARF tem a certeza de que será feita justiça, pois é um órgão paritário e não corporativo que obedece o critério da proporcionalidade entre contribuintes e fazendários e assegura o respeito às leis. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. O presente AUTO DE INFRAÇÃO foi lavrado em decorrência de multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 4.086,81. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 05/10/2007 e a data da entrega 19/11/2009. Na descrição dos fatos consta que: A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso de demonstrativo semestral a base de cálculo da multa corresponde à soma da Cofins ou da contribuição para Pis/Pasep de todos os meses do semestre. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude de entrega espontânea do demonstrativo, exceto no caso de a multa lançada ter sido a multa mínima. O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 11 da Lei n° 11.051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720189/2011-01 estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação, de uma folha, alegando o seguinte: 01 - Informa-se inicialmente que a empresa encontra-se inativa desde o ano de 2008. 02 - Ao verificar a fundamentação legal do referido Auto de Infração constatou estar ali enunciada a Lei n°. 10.246 e verificou-se que a Lei citada que fundamentou o auto não trata do assunto descrito no mesmo, conforme cópia anexa. 03 - Os fatos transcritos refere-se a verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas. O Acórdão de Impugnação n° 12-54.511 assim se posicionou: A impugnação é tempestiva, mas carece de outro requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da representação da pessoa jurídica autuada. A unidade que constatou a lacuna processual tomou todas as providências cabíveis intimando a contribuinte por via postal e depois por Edital para que trouxesse ao processo os documentos que comprovassem como é representada . Mas a contribuinte quedou- se silente. Ressalte-se que a correspondência fora encaminhada para o mesmo endereço em que ela recebera a ciência do auto de infração, e que este endereço não mudou até os dias atuais conforme consta no CNPJ. Sem a comprovação da legitimidade da parte ou de seus representantes, não se pode ter como formalmente válida, nem materialmente eficaz a impugnação, pois a lide sequer foi instaurada. Com efeito, há entendimento majoritário no sentido da aplicação subsidiária do art. 13, inciso II, do Código de Processo Civil ao processo administrativo, que aduz: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I. - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II. - ao réu, reputar-se-á revel; III. - ao terceiro, será excluído do processo. Assim, constatado o defeito de representação processual que não fora saneado apesar das oportunidades dadas para fazê-lo, voto por não tomar conhecimento deste processo, devendo a cobrança do crédito tributário prosseguir. Nesse sentido, foi feita a seguinte exigência pela fiscalização, e-folhas 07: Em virtude de protocolo de impugnação nesta Delegacia, em 31/08/2011, contra o Auto de Infração n° 94072315-1, tendo verificado o não cumprimento de exigências documentais para que se considere instaurada a lide, fica o contribuinte acima identificado intimado a apresentar os documentos a seguirem relacionados: Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração. Cópia autenticada de documento oficial de identidade, para confirmação da assinatura aposta no recurso. Fl. 46DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720189/2011-01 O prazo para atendimento das exigências contidas nesta intimação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência ao interessado. Caso esta intimação não seja atendida no prazo estipulado, o recurso será desconsiderado por vício formal e o processo seguirá seu trâmite normal de cobrança. A ciência via Aviso de Recebimento, referente à folhas 06, foi devolvida, consoante documento de e-folhas 09. Procedeu-se então o EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 058/2011, e-folhas 10, do qual a empresa autuada foi cientificada em 21/10/2011. Com o Recurso Voluntário, em 06/08/2013, foi juntada Cópia autenticada do Contrato Social (e-folhas 27 à 32) e cópia autenticada de documento oficial de identidade (e- folhas 34 e 35). Contudo, entende-se que essa juntada ocorre a destempo, uma vez que o EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 058/2011 estipulava o prazo para atendimento das exigências de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência ao interessado. Nos dizeres do artigo 40 da Lei n° 9.874/99: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Respaldado pelo artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, adequado o entendimento do Acórdão de Impugnação em não tomar conhecimento da impugnação. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 47DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720189/2011-01 Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920613/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.502
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 61 3/ 20 12 -7 4 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920613/2012-74 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920613/2012-74 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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