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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8093990 #
Numero do processo: 10680.722734/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da cobrança decorrente da parcela não homologada por despacho decisório quando não há ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como quando forem observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se à compensação de débito não declarado em DCTF em momento anterior ao da transmissão do pedido, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que a DCOMP tenha sido formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, o benefício de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).
Numero da decisão: 1201-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da cobrança decorrente da parcela não homologada por despacho decisório quando não há ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como quando forem observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se à compensação de débito não declarado em DCTF em momento anterior ao da transmissão do pedido, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que a DCOMP tenha sido formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, o benefício de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 34 /2 01 2- 37 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 Relatório 1. Por bem resumir o litígio, reproduzo o Relatório constante da decisão de primeira instância: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante solicitação/utilização de pretenso “Saldo Negativo de CSLL”, apurado no AC de 2006, no valor de R$ 18.580.564,64. Despacho Decisório da DRF 2. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 19093790 anexado à fl. 102, exarado aos 01/03/2012, de onde se extrai: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Parcelas de composição do crédito indicadas DCOMP....R$ 56.735.525,96 Parcelas de composição do crédito confirmadas...............R$ 56.735.525,96 CSLL devida........................................................................R$ 38.154.964,57 Valor do Saldo Negativo de CSLL disponível....................R$ 18.580.561,39 2.1 Confirmado o direito de crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP’s em análise, a DRF conclui: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 39898.72237.160807.1.3.03-8621 3. Em síntese, a DRF validou a totalidade do crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, contudo, apurou que tal crédito não é suficiente para homologar a totalidade das compensações declaradas na DCOMP de nº 39898.72237.160807.1.3.03-8621. Manifestação de Inconformidade 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/03/2012, conforme documento anexado à fl. 117; irresignado, apresenta em 18/04/2012 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 02 a 19, onde, em síntese, argumenta: 4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 4.2 “Entende o despacho decisório que a Requerente deveria ter incluído as multas quando realizou a compensação; do seu lado, entende a Requerente que – sendo uma denúncia espontânea – não caberia se falar em qualquer tipo de multa, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 138 do CTN.” 4.3 O crédito utilizado na DCOMP tem origem no Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2006 no valor de R$ 18.580.564,64. Apesar de reconhecer a legitimidade do crédito utilizado, a DRF “atesta uma suposta insuficiência do crédito utilizado pela requerente”. 4.4 Examinando o “Detalhamento da Compensação”, constatou que o fisco aplicou uma multa de mora para as compensações constantes das DCOMP’s de nº 12203.87422.110707.1.7.03-9697 e 36117.19690.110707.1.3.03-8910. “Assim, a razão da suposta falta de créditos para compensação integral da compensação é a imputação equivocada das multas pela Receita Federal.” Razões para a reforma do Despacho Decisório Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 4.5 Nulidade por vício substancial: tece diversas considerações acerca do procedimento eletrônico adorado pelo fisco quando da análise das DCOMP’s, concluindo que “em face da limitada possibilidade de cognição dos fatos e do direito decorrente da adoção pelo fisco do cruzamento eletrônico de declarações como única causa de decidir do processo, deve ser declarado nulo.” 4.6 Necessidade de lançamento de ofício: o manifestante defende que “a eventual existência de débitos em aberto para os períodos em debate (...) deve ser apurada em procedimento próprio e não nos autos do processo administrativo de compensação”. Em síntese, argumenta que “para a cobrança da multa moratória discutida nos autos seria necessária a prévia constituição do débito por meio do lançamento de ofício.” Ilustra jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ. 4.7 No mérito, defende a impossibilidade da aplicação da multa moratória, com a aplicação inequívoca do instituto da denúncia espontânea. Tece diversas considerações acerca do assunto, transcrevendo passagens de Yves Gandra da Silva Martins e do Ministro do STJ, João Octávio Noronha. 4.7.1 Conclui que, “não obstante terem sido compensados após o vencimento, deu-se antes da apresentação da declaração retificadora e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da Receita Federal, afastando, assim, a exigência da multa moratória, por força do disposto no art. 138 do CTN”.A seguir, tece extensa argumentação acerca da denúncia espontânea, esclarecendo que “a Requerente seguiu fielmente os comandos normativos do art. 138 do Código Tributário Nacional e por ele está protegido”. Cita jurisprudência do STJ. 4.8 Acrescenta que “da mesma forma que o pagamento, a compensação é uma das formas de extinção da obrigação tributária prevista no art. 156 do CTN. Este assunto, inclusive, já está pacificado pelo STJ, ou seja, entende-se que a compensação pode ser utilizada nos casos de denúncia espontânea.” Transcreve ementa de acórdão do STJ. 4.9 A seguir, descreve os procedimentos executados quando da apresentação das DCOMP’s em análise, concluindo que “é inconteste a efetivação da extinção integral do débito via compensação e a regularidade do recolhimento dos juros à taxa SELIC, visando a recomposição monetária dos valores representativos dos débitos em atraso.” Ilustra com a Súmula nº 360 do STJ, ressaltando que “é improcedente qualquer exigência de multa moratória no caso”. Transcreve acórdão do STJ no intuito de validar seu entendimento. 4.10. Por fim, propugna pela procedência da manifestação de inconformidade, com a homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal. 2. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por meio do Acórdão de fls. 119/121, que restou assim ementado: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERACIONALIZAÇÃO A compensação tributária obedece a regras específicas, previstas na legislação tributária. As regras para o encontro de contas estão expressamente determinadas nesta legislação e devem ser obedecidas integralmente. 3. Cientificada da decisão de piso em 13/11/2012 (fls. 139), a contribuinte, em 12/12/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 140/159), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questionada determinados pontos da decisão de piso. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. 4. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade 5. De plano, rejeito os argumentos invocados pelo contribuinte acerca da nulidade do despacho decisório, adotando como razões de decidir os fundamentos da própria decisão da DRJ, in verbis: 11. Preliminarmente, o manifestante pleiteia a nulidade do Despacho Decisório, argumentando, em síntese, o cerceamento do direito de defesa. Acerca deste assunto, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: “Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 12. Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que o Despacho Decisório em questão foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 13. Por outro lado, constata-se ainda que os motivos do indeferimento foram perfeitamente identificados pela autoridade competente, e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pelo interessado nas peças impugnatórias permite concluir que o motivo deste indeferimento foi compreendido, tanto que contestado. 13.1 No presente caso, o manifestante aduz que “o cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados pode ser um mero auxiliar, mas nunca determinante da imediata recusa do crédito informado pelo contribuinte” (negrito do original). Este argumento em particular não se aplica ao caso em questão: independentemente da forma de verificação do crédito utilizado pelo contribuinte – eletrônica ou manual – o crédito utilizado nas DCOMP’s em análise neste processo foi integralmente reconhecido como válido pela DRF. 13.2 O manifestante descreve minuciosamente a origem do resultado do “encontro de contas” promovido pela DRF: “a razão da suposta falta de créditos para a compensação integral da compensação é a imputação equivocada das multas pela Receita Federal do Brasil”, transcrevendo inclusive o demonstrativo de imputação do crédito fornecido pela DRF (fl. 04). Esta alegação já demonstra de forma inequívoca a motivação para a homologação parcial das compensações declaradas e a compreensão desta motivação pelo contribuinte. 14. Também como motivação para a nulidade do Despacho Decisório exarado pela DRF, o manifestante alega ausência de lançamento de ofício. Acerca desta alegação, Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 cabe esclarecer que a lide instaurada neste processo diz respeito à validade ou não do procedimento informado pelo contribuinte ao fisco: compensação de débitos. Considerando que a totalidade do crédito utilizada pelo contribuinte foi validada pela DRF, a discordância do contribuinte acerca dos critérios adotados para a operacionalização da compensação pode originar a reforma do Despacho Decisório exarado pela DRF e não a sua nulidade. 15. Esclareça-se ainda, por oportuno, que o Despacho Decisório exarado também expressamente identifica o enquadramento legal da decisão prolatada; confira-se: Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 16. Enfim, a argumentação acerca da nulidade apresentada pelo manifestante não tem razão de ser: o ato em questão não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é que o ato foi impugnado e a sua manifestação está sendo examinada por essa autoridade julgadora. 17. Assim sendo, não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante. Mérito 6. Da análise do despacho decisório, nota-se que não há celeuma acerca do valor do crédito objeto das compensações (R$ 18.580.561,39 a título de Saldo Negativo de CSLL referente ao AC 2006), conforme atesta a própria decisão recorrida, in verbis: 9. A validação da compensação tributária envolve, inicialmente, dois tópicos: o reconhecimento do direito creditório utilizado e a sua suficiência na extinção dos débitos. O crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP foi integralmente reconhecido como válido, de modo que, quanto a este assunto, não há litígio. 9.1 Entretanto, apesar de integralmente reconhecido, a DRF constatou que o crédito utilizado é insuficiente para extinguir a totalidade das compensações declaradas, de modo que invalidou parte do procedimento executado pelo contribuinte. O manifestante se insurge quanto aos critérios de utilização do direito de crédito reconhecido como válido (operacionalização). 7. A controvérsia, na verdade, gira em torno da aplicação ou não da dispensa de multa moratória na hipótese de compensação tributária, ou seja, se aplica ou não aplica a denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) na liquidação de débitos por meio de compensações formalizadas após o vencimento legal apenas com incidência de juros. 8. Mais precisamente, restou demonstrado (fls. 67/99) que a parcela ora exigida decorre da não homologação total das compensações, tendo em vista que o fisco imputou multa de mora em relação a dois débitos que acabaram sendo compensados posteriormente ao vencimento legal, mas sem que tivessem sido declarados anteriormente em DCTF ou em momento que a Recorrente esteve sob ação fiscal, fato este que afasta a aplicação da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). 9. A matéria em discussão, como se sabe, é norteada de insegurança jurídica, afinal há verdadeira instabilidade jurisprudencial e doutrinária acerca do gozo do direito dos benefícios advindos da denúncia espontânea na liquidação de tributo em mora via compensação. 10. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a compensação, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação, assim como o pagamento, constituem causas de extinção do crédito tributário. Também não pode ser desprezado o fato de que a legislação prescreve que o débito cuja compensação (ou parte dela) não for homologada deve ser cobrado de ofício com multa de mora e juros, além de multa isolada. 11. Há, portanto, uma consequência legal específica ao tributo indevidamente compensado, assim como existe à insuficiência de pagamento, situações estas que ensejam o lançamento de ofício do tributo devido, sem prejuízo de incluir juros e multa nesta cobrança. 12. Esse procedimento próprio, porém, não produz efeitos na espontaneidade do sujeito passivo, que pode optar por liquidar o débito em mora por meio de pagamento ou por intermédio do instituto da compensação tributária, sem que esta escolha traga o ônus de atrair a multa moratória se implementada antes de ação fiscal e sem confissão de dívida anterior. 13. Dito de outros modos: a compensação, para efeitos de denúncia espontânea, é equiparada ao pagamento. 14. Nesse contexto, me curvo à tese na qual considera aplicável o instituto da denúncia espontânea em situação como a presente, em conformidade com o voto do I. Conselheiro Luis Flávio Neto, proferido em Sessão da CSRF ocorrida em 07/08/2018 e que ora transcrevo (Acórdão n° 9101-003.687): O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138 do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio de "pagamento" ou de "compensação". O art. 138 do CTN possui a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontanea da infraçao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontanea a denuncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo "pagamento", adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de "quitação em Fl. 190DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 dinheiro" ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo "pagamento" no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o CTN utilizou a dicção "antecipar o pagamento" no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico "lançamento por homologação" tutelado pelo art. 150 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃ. MAI/05. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por forca do §4o do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Goncalves, Primeira Seçao, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013). Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica-se que o mesmo se verifica, por exemplo, em relação ao art. 9 o , § 2°, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado prescritivo estabelece, em seu caput, que, "à opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento". Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestação mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Fl. 191DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 Não há sinais de que o legislador procurou se referir a quitação em dinheiro, mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigação, como é o caso da compensacão. Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1 a Turma da CSRF, em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9°). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101-002.352, 14/06/2016) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo "pagamento", não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de "pagamento", para abrager hipóteses de adimplemento como a "compensacao", in verbis: "18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequencia, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de oficio. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Fl. 192DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo "pagamento" assuma a acepção de "adimplemento". Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instancias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010) O mesmo entendimento tem sido adotado por este Tribunal administrativo, como se observa desta recente decisão da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção: CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, Crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Fl. 193DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722734/2012-37 Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014). Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretacao ampliativa ou restrintiva, mas de reconhecimento do ambito de incidência prescrito pelo legislador. Nao há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN. 15. Nesse sentido, entendo descabida a imputação da multa de mora aos referidos débitos em mora compensados de forma espontânea. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.959935/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 99 35 /2 00 9- 36 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959935/2009-36 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, informado em PER/DCOMP anterior, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduziu, em síntese, que houve erro no valor da COFINS, período de apuração 03/2004, informado em DCTF. Juntou parte da DCTF retificadora e comprovante de arrecadação do suposto pagamento indevido. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não logrou comprovar a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma a alegação trazida na manifestação de inconformidade e apresenta demonstrativo de apuração da COFINS e algumas páginas do Razão. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de março de 2004. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado não estava disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 3) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de COFINS, período de apuração 03/2004, juntando, então, DARF do suposto recolhimento indevido e parte de DCTF retificadora com o valor corrigido do débito de COFINS, transmitida, vale dizer, depois da ciência do despacho decisório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em essência, que não restou demonstrado, por documentos hábeis e idôneos, o recolhimento a maior. Importa assinalar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959935/2009-36 Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado, de maneira que a prova do crédito se revela fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório invocado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 03/2004, é aquele informado na DCTF retificadora, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Diante de tal ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir a declaração de compensação. Apesar da ausência de provas na impugnação – com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente juntou, em sede recursal, cópias das páginas do Razão, período de março de 2004, atinentes à conta do ativo COFINS A COMPENSAR – FONTE (fl. 142), e às contas de receitas de serviços (fls. 143 a 147). Também foi apresentado o demonstrativo de apuração da COFINS no referido período (fl. 141). Compulsando o demonstrativo à fl. 141, observa-se que a COFINS apurada foi de R$ 70.262,66, tendo sido deduzido, de tal valor, o montante de R$ 32.801,51, a título de contribuição retida na fonte, resultando em COFINS a pagar de R$ 37.461,15. O referido valor da contribuição retida na fonte pode ser visualizado na página do Razão da conta COFINS A COMPENSAR – FONTE à fl. 142. Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959935/2009-36 Embora tenha juntado as páginas do Razão, com o registro de supostas retenções na fonte a título de COFINS, do exame dos autos, não há como saber se ocorreu, de fato, as alegadas retenções, quando ocorreu o recolhimento pela empresa pública responsável e se, até mesmo, a operação registrada seria ou não passível de retenção - vale lembrar que há várias hipóteses normativas para a inexistência de retenção e, nos autos, não há elementos para afirmar ou infirmar a obrigatoriedade de retenção. A recorrente deveria ter apresentado, por exemplo, o comprovante anual de retenção, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora - ex vi do art. 11 da IN SRF nº. 381/2003, reproduzido no art. 12 da IN SRF nº. 459/2004 - no qual constam, para cada mês em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. Saliente-se, nesse ponto, que nem mesmo documentos fiscais – como, por exemplo, notas fiscais de serviços com o destaque das retenções -, fundamentais para lastrear os registros contábeis, foram apresentados pela recorrente. Ademais, verifica-se que a documentação apresentada também não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e, sobretudo, disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Sublinhe-se, além disso, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade ou, na última hipótese, com o recurso voluntário. Mesmo diante de repetidas oportunidades, a recorrente não juntou provas suficientes para demonstrar suas alegações. Há que se lembrar, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959935/2009-36 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720017/2013-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É ônus do contribuinte provar que na DIRF os valores constantes estão em desacordo com o que foi recebido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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É ônus do contribuinte provar que na DIRF os valores constantes estão em desacordo com o que foi recebido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/59) contra decisão de primeira instância (e-fls. 45/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 05/10, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.037,65, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculado até 28/12/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 17 /2 01 3- 33 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720017/2013-33 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/07 e 09, a fiscalização informou ter constatado os seguintes fatos motivadores do lançamento: - omissão de rendimentos no total de R$ 11.591,17 – fontes pagadoras: Universidade de Taubaté R$ 567,38; Fundação Universitária Vida Cristã R$ 10.723,79 e Fundação Vale Paraibana R$ 300,00. - dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 668,67, incidente sobre os rendimentos recebidos da Fundação Universitária Vida Cristã. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04 dos autos. Incialmente destacou o fato de não ter recebido os informes de rendimentos das fontes pagadoras Fundação Vale Paraibana e da Universidade de Taubaté, sendo esse o motivo da não informação dos valores no ajuste anual. Concorda com as omissões dos rendimentos de R$ 300,00 e R$ 567,38 respectivamente. No que se refere aos rendimentos recebidos da fonte pagadora São Paulo Secretaria da Saúde CNPJ n° 46.374.500/0001-94 no valor de R$ 9.703,00, com IRRF de R$ 2.668,32, segundo referiu, foi declarado com a indicação da fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo CNPJ n° 46.379.400/0001-50. Observa ter sanado tal situação por meio da impugnação protocolada na RFB em 25/12/2012. Alegou ter ocorrido erro na identificação da fonte pagadora, já devidamente comprovado e regularizado. Com referência aos rendimentos recebidos da fonte pagadora (4) Fundação Universitária Vida Cristã CNPJ n° 07.761.666/0001-01, afirma ter ocorrido divergência entre os valores informados com aqueles efetivamente recebidos. Conforme cópias dos holerites em anexo, o total dos rendimentos é de R$ 44.639,83, com contribuição para a previdência de R$ 4.313,97. Segundo referiu, solicitou à fonte pagadora a retificação da DIRF entregue incorretamente. Ao concluir suas razões, requereu o cancelamento do crédito tributário, com a apuração do imposto suplementar devido, sobre os quais se compromete a regularizar. O contribuinte apresentou cópias de documentos. Consta às fls. 25, minuta de cálculo com o valor do imposto devido incidente sobre os rendimentos para os quais o contribuinte concordou com a omissão. Imposto suplementar incontroverso no valor de R$ 221,37 (valor principal). Às fls. 41 consta Extrato do Processo. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720017/2013-33 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 06/03/2019 (e-fl. 53); Recurso Voluntário protocolado em 05/04/2019 (e-fl. 56), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 60). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********11.591,17, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...) Apresentou holerites de período diverso (ano-calendário 2009). b) Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição a previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ***********668,67, (...) A r. decisão revisanda, julgou improcedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) No tocante ao valor recebido da fonte pagadora Fundação Universitária Vida Cristã, o contribuinte declarou no ajuste anual o valor do rendimento recebido no total de R$ 44.639,83. Há que ser referido, porém, que a fonte pagadora - Fundação Universitária Cristã informou à RFB por meio de DIRF, o valor do rendimento pago ao contribuinte no total de R$ 55.363,62, sendo apurada a omissão de R$ 10.723,79. Objetivando comprovar a correção do valor informado na DAA, o contribuinte apresentou cópias dos recibos dos pagamentos mensais, ocorridos em 2008, anexados às fls. 14/21 dos autos. A partir da análise desses documentos, constato que o valor apontado na defesa relativo ao total dos rendimentos R$ 44.639,83, não contêm todos os valores recebidos no ano calendário em questão. Observo que no mês de julho, o valor das férias não foi computado na totalização, tendo sido oferecido nesse mês à tributação somente o valor de R$ 129,80. Conforme verifico, consta nos autos às fls. 22, cópia do Comprovante de Rendimentos do ano calendário 2008, que informa os rendimentos recebidos pelo contribuinte, incluindo o valor das férias, no total de R$ 55.363,62, contribuição previdência oficial de R$ 3.645,30 e IRRF de R$ 6.643,62. Cabe referir que na DIRF apresentada pela fonte pagadora constou o valor correspondente às férias gozadas no mês de junho (R$ 8.912,02), totalizando os rendimentos recebido no ano calendário de 2008 em R$ 55.363,62. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720017/2013-33 Convém referir que a DIRF é uma declaração de apresentação obrigatória pelas fontes pagadoras dos rendimentos pagos aos trabalhadores. Os dados nela inseridos são de responsabilidade da fonte pagadora, encaminhados mensalmente à RFB. Portanto, não são destituídos de força probatória, até por apontar a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte, cujo recolhimento está sob a responsabilidade de cada fonte pagadora emitente do documento. Conclui-se, portanto, que deve ser mantido o lançamento da omissão de rendimentos pago pela fonte pagadora Fundação Universitária Cristã, no valor de R$ 10.723,79, resultante da diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor constante na DIRF entregue pela fonte pagadora ( R$ 55.363,62 – R$ 44.639,83 valor declarado) Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Relativamente “omissão de rendimentos” no total de R$ 11.591,17 das fontes pagadoras (Universidade de Taubaté; Fundação Universitária Vida Cristã e Fundação Vale Paraibana, concorda com o lançamento, menos em relação a Fundação Vida Cristã no valor de R$10.723,70. Destaco por oportuno que o imposto devido incidente na parte que a contribuinte concorda, já foi recolhido. Como bem ressalvado pela r. decisão primeira, a única controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito a fonte pagadora Fundação Universitária Vida Cristã. Pois bem a Fundação informou à RFB, por meio de DIRF, o valor do rendimento pago ao contribuinte, o valor de R$ 55.363,62, sendo certo que a contribuinte alega erro no valor apontado, dizendo ter recebido o valor de R$ 44.639,83. Podemos observar que a diferença entre o valor pago e o recebido é de R$ 10.723.79, e é essa omissão a parte controvertida. O comprovante de rendimentos (e-fl. 22) apresentado pela contribuinte confirma o valor declarado em DIRF pela fonte pagadora, o que corrobora com a manutenção do lançamento. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720017/2013-33 Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.013911/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/08/1997, 01/12/1998 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001 COFINS RETIDO NA FONTE. PAGAMENTOS RECEBIDOS DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Os pagamentos recebidos de órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal por pessoa jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, sujeitos à incidência na fonte do imposto ou das contribuições, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. DIREITO AO APROVEITAMENTO. DESCONTOS OBSERVADOS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam­se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Constatadas as retenções e considerados os créditos, os salvos remanescentes são passíveis de lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/08/1997, 01/12/1998 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001 COFINS RETIDO NA FONTE. PAGAMENTOS RECEBIDOS DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Os pagamentos recebidos de órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal por pessoa jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, sujeitos à incidência na fonte do imposto ou das contribuições, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. DIREITO AO APROVEITAMENTO. DESCONTOS OBSERVADOS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam­se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Constatadas as retenções e considerados os créditos, os salvos remanescentes são passíveis de lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.

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GERAL DO JABOATÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/08/1997, 01/12/1998 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001 COFINS RETIDO NA FONTE. PAGAMENTOS RECEBIDOS DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Os pagamentos recebidos de órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal por pessoa jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, sujeitos à incidência na fonte do imposto ou das contribuições, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. DIREITO AO APROVEITAMENTO. DESCONTOS OBSERVADOS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Constatadas as retenções e considerados os créditos, os salvos remanescentes são passíveis de lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 39 11 /2 00 1- 94 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.013911/2001-94 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ de Recife, nº 11-31.891, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 18 de novembro de 2010: Contra a empresa já qualificada foi lavrado o Auto de Infração, a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a seguir especificado: 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CO FINS, conforme descrito à fls. 06/07. 3. Devidamente intimada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte, por seu procurador, instrumento, fl. 234, apresentou a impugnação, de fls. 239/242, em 28 de setembro de 2001, cuja petição foi assinada em 05 de fevereiro de 2010, conforme atesta o Agente Administrativo Wilton Prazeres Câmara — Mat. 85107 — ARF JGS/PE, anexou cópia dos documentos, de fls. 243/285, alegando, em síntese, que: 3.1 — até janeiro de 1997, o faturamento recebido do SUS, era isento de retenção de impostos federais na fonte, a partir de 02/97, conforme o art. 64 da Lei 9.430/96, os órgãos públicos passaram a reter todos os tributos federais na fonte. Devido ao atraso das informações do SUS, houve dificuldades no cálculo dos tributos; 3.2 — as notas fiscais n° 3306 e 3307, referente recebimento de dezembro de 2000, foram lançadas em duplicidade no mês de janeiro de 2001; 3.3 — por conta das dificuldades para somar o faturamento total, sempre ocorrem algumas diferenças, que são compensadas nos meses subseqüentes. Os pagamentos a maior ocorriam porque a contabilidade não tinha os dados para fazer os cálculos, por conseguinte, era feita uma estimativa do que faltava apurar; 3.4 — constata que as diferenças apuradas estão relacionadas com os relatórios mensais apresentados pelo SUS na parte que se refere ao faturamento de SAI — atendimento ambulatorial, o qual não está incluído no relatório mensal analisado pelo fiscal, cujo relatório analisado refere- se apenas ao faturamento de AIH — serviço de internamento, daí a diferença, apresentando sempre um saldo a pagar; Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.013911/2001-94 3.5 — os lançamentos efetuados em duplicidade foram estornados na contabilidade, entretanto o pagamento do PIS não foi a maior devido ao cálculo ser realizado consoante o Livro de Apuração do ISS, estando o mesmo correto; 3.6 — requer, em síntese: a compensação dos pagamentos mensais do PIS efetuados a maior, a partir do mês seguinte à quitação do tributo, conforme as planilhas anexas e o art. 14 da IN 21/97; a alteração dos valores retidos pelo SUS, considerando que o faturamento do SIA (atendimento ambulatorial) não está incluso no levantamento do Auditor, conforme planilhas anexas e comprovantes de retenção de tributos enviados pelo SUS; a redução da base de cálculo do PIS, no mês de janeiro de 2001, considerando o estorno de notas fiscais lançadas em duplicidade, conforme planilhas e cópias do Livro de Apuração do ISS anexas; e a compensação dos valores devidos mensalmente, a partir de julho de 1998, com o crédito levantado através do processo judicial n° 97.0011327-2 da 3a Vara de Pernambuco, conforme planilha e processo anexos. 4. Em 22 de outubro de 2004, foi emitido o Acórdão DRJ/REC N° 9.884, 2a Turma de Julgamento da DRJ/Recife, nos seguintes termos: "Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por maioria de votos, não conhecer da peça impugnatória, pela falta de sua efetiva materialização, tendo em vista a falta de subscrição da mesma pelo sujeito passivo ou seu representante legal, de acordo com a legislação vigente, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. Vencido o julgador Manoel de Barros de Andradre Lima Júnior que votou pela realização de diligência". 5. Em vista de recurso voluntário interposto pela interessada às fls. 296/299, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n°204-01.295 (fls. 323/326), acompanhando, unanimemente, o voto do Conselheiro Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho, decidiu "em anular o processo, a partir da decisão de primeira Instância, inclusive", estando a decisão da referida Câmara resumida na seguinte ementa: "COFINS. Em face do princípio do informalisnno moderado que deve reger o procedimento administrativo fiscal, a falta de assinatura do patrono da contribuinte é vício sanável, devendo-se intimar a parte para sanar tal irregularidade". 6. Posteriormente, na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento constatou-se a necessidade de diligência, conforme Despacho, de fls. 349/350, com os seguintes objetivos: a) verificar e justificar, à luz da legislação vigente, se os valores informados pelo impugnante a título de retenções por órgãos públicos são ou não procedentes (fls. 261/266); b) se concluir por valores diferentes, elaborar novos demonstrativos de cálculos (por período de apuração); c) acrescentar qualquer informação que julgue necessária à elucidação dos fatos; d) anexar aos autos toda documentação comprobatória necessária para a conclusão da diligência; e) demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide; f) seja cientificado o contribuinte do resultado da diligência solicitada, sendo-lhe concedido o prazo para possíveis manifestações, se for o caso, acerca de diligência, nos termos do Decreto 70.235/72. 7. O Auditor Fiscal Francisco Ribamar Soares apresentou o Termo de Encerramento de Diligência, fls. 392/396 e anexou os documentos e cópias, de fls. 352/391. 8. Foi dada ciência ao contribuinte do referido Termo de Encerramento de Diligência, conforme consta do mesmo e o "AR", de fl. 397. Conforme despacho, de fl. 398, a empresa não apresentou manifestação a respeito da diligência. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.013911/2001-94 No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada procedente em parte a impugnação da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/08/1997, 01/12/1998 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001 DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Há de ser proferido novo acórdão relativamente a processo administrativo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, por inconstitucional, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional.Havendo pagamento do imposto e/ou contribuição, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. COFINS RETIDO NA FONTE. Os pagamentos recebidos de órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal por pessoa jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, sujeitos à incidência na fonte do imposto ou das contribuições, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, trazendo argumentos até então não ventilados em sua peça impugnatória. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.013911/2001-94 Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos observar do relatório acima, o presente processo trata da falta de recolhimento da COFINS, por parte da recorrente, referente a períodos de apuração compreendidos de 1996 a 2001. Parte dos créditos apurados pela fiscalização foram corretamente exonerados pela decisão de piso, tendo em vista terem sido atingidos pelo instituto da decadência, um dos motivos pelos quais foi julgada procedente em parte a defesa da recorrente. I – Matéria Preclusa Em seu recurso voluntário a recorrente discorre sobre sua interpretação do artigo 64 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, alegando que a decisão dada pela DRJ não estaria de acordo com o que preceituaria referida lei. Aduz ainda sobre a aplicação da responsabilidade tributária nos casos em que se tem a retenção de tributos determinada por lei, imputando o ônus à fonte pagadora. Entretanto, tais matérias não fazem parte da defesa da recorrente (efls. 239 e segs.), onde em sede de “preliminar” foram relatadas dificuldades de levantamento dos dados, e lançamento de duplicidade de duas notas fiscais. Observa-se que a recorrente pretende que seja analisada matéria que não foi objeto da impugnação e que não foi analisada pela DRJ. Desta forma, como referidas matérias não foram trazidas na manifestação de inconformidade, sua análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Vale ressaltar que mesmo intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência requerida pela DRJ (e-fls. 355/356), oportunidade em que poderia trazer fatos ou provas que afastassem o ali constatado, a recorrente quedou-se inerte. Assim, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício por este Colegiado, delas não tomo conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. II – Do mérito O único ponto tratado pela recorrente que poderíamos estabelecer como mérito, seria a possibilidade de compensação da COFINS com eventuais pagamentos mensais efetuados a maior, nos termos do art. 14 da IN nº 21/97. Entretanto, melhor sorte não atende ao pleito da contribuinte recorrente. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.013911/2001-94 Conforme se depreende dos documentos acostados ao processo, especialmente aqueles que fizeram acompanhar o resultado da diligência requerida pela DRJ, todos os descontos e compensações foram observadas pela autoridade fiscal. Destaca-se, por pertinentes, trechos do acórdão recorrido: 13 O diligenciante afirma que "após a apresentação dos Livros Razão e Prestação de Serviços, fls. 381 a 389 e fls. 284 a 285, respectivamente, ficou esclarecido o correto valor da base de cálculo da Cofins (valor escriturado na contabilidade e Livros fiscais), clareando-nos agora esta divergência. O valor da COFINS devida em 31/01/2001, efetuando-se os novos cálculos reduziu de R$ 12.726,07 para R$ 6.014,05". 14 O Auditor Fiscal que procedeu a diligência diz, ainda, que: "Feitas as devidas correções, e alocando os dados dos documentos anexos às fls. 378, 379 a 380, 381 a 389 e 390 a 391, elaboramos então o novo Demonstrativo "Retenções Efetuadas por Órgãos Públicos da COFINS", fls. 357 a 359 e "Compensação (sem DARF)", fls. 368 a 369, passando assim, a recalcular os valores retidos por órgão público, conforme solicitado e que deverão substituir os Demonstrativos anexos às fls. 30 a 32 e 55 a 61, respectivamente". Como se vê, não há razão para a reforma da r. decisão de piso, devendo ser mantida em sua totalidade. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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8141648 #
Numero do processo: 13424.720163/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 63 /2 01 5- 68 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720163/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720163/2015-68 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720163/2015-68 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.000092/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA OFICIAL PROVA DO DESCONTO. Demonstrando o contribuinte, através de documentação idônea, o efetivo desconto da contribuição previdenciária oficial, é cabível a dedução de tais valores dos rendimentos tributáveis da declaração de ajuste anual do IRPF. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-000.935
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF  ­  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A  PREVIDÊNCIA OFICIAL  ­  PROVA DO DESCONTO.   Demonstrando  o  contribuinte,  através  de  documentação  idônea,  o  efetivo  desconto da  contribuição previdenciária oficial,  é  cabível  a dedução de  tais  valores dos rendimentos tributáveis da declaração de ajuste anual do IRPF.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  JOÃO  ROBERTO  OLIVEIRA  NUNES  foi  lavrado  Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2002, ano­calendário  2001, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 8.892,41, já incluído multa de ofício e  juros de mora.   DA AÇÃO FISCAL  Em  consulta  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  04),  o  lançamento é decorrente de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte,  relativa ao  exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001,  tendo  sido  apurado  que  através  de  declaração  retificadora o contribuinte  reduziu o valor dos  seus  rendimentos  tributáveis  [1],  aumentou as  deduções a título de imposto de renda retido na fonte [2], e, finalmente, reduziu os valores das  deduções a título de contribuição previdenciária oficial [3], razão pela qual, no tocante as duas  primeiras modificações [1 e 2], foi efetuado, pela autoridade fiscal, o ajuste da declaração com  a apuração de imposto suplementar e encargos legais.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de  fl. 01, instruída com os documentos de fls. 10 a 15, na qual se insurge unicamente quanto ao  não abatimento da contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 1.081,64, alegadamente  retida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl. 01),  requerendo, então, o  recálculo do  tributo  devido,  para  acatar  a  dedutibilidade  da  contribuição  previdenciária  oficial,  conforme  efetivamente havia sido retido na época própria.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  da  contribuinte  de  fl.  01,  instruída  com  os  documentos de fls. 10 a 15, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio  de Janeiro II (RJ), julgou procedente o lançamento, proferindo o Acórdão n° 13­2.4257 (fls. 35  e 35), de 15/04/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL  Serão deduzidos,  na determinação da base de  cálculo  sujeita à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária  oficial  somente  quando  provada  a  retenção na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos.   Lançamento Procedente  A decisão a quo, considerou que deve ser mantido o lançamento de Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  lançado de R$ 3.600,61, acrescido de multa de ofício  e  juros.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15471.000092/2006­52  Acórdão n.º 2202­00.935  S2­C2T2  Fl. 5          3 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 19/06/2009 (vide fl. 37), o  contribuinte apresentou em 30/06/2009,  tempestivamente, o  recurso de  fl. 40, no qual  requer  que  sejam  aceitos  os  documentos  anexados,  a  fim  de  comprovarem  que  os  valores  da  contribuição  previdenciária  oficial  somam  o  valor  informado,  e,  conseqüentemente,  seja  provido  o  recurso  para  cancelar  a  exigência  no  que  se  refere  ao  valor  da  contribuição  previdenciária oficial não considerada pela fiscalização no recálculo de sua declaração.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  A  análise  dos  autos  demonstra  que  a  controvérsia  dele  objeto,  cinge­se  a  aceitação ou não, do valor de R$ 1.081,64, a título de contribuição previdenciária oficial, que  teria  sido  retida pela Prefeitura  da Cidade  do Rio  de  Janeiro,  um dos  dois  empregadores  do  recorrente. É esse o único ponto contra o qual se volta o recorrente em sua impugnação (fl. 01)  e  que  é  repetido  genericamente  no  seu  recurso,  que  com  ele  trouxe  documentos  no  afã  de  comprovar a aludida retenção/desconto.  O julgado recorrido, proferido pela 7ª. Turma da DRJ/Rio de Janeiro, assim  pontuou a questão:  “  7. O  processo  administrativo  pauta­  se  na materialidade.  Se  por um lado compete ao julgador a busca da verdade material;  ao  interessado  cabe  a  prova  dos  fatos  alegados,  conforme  previsto  no  art.  16,  III  do  Decreto  70.235,  de  06/03/1972.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  anexou  à  defesa  apenas  o  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Ano­  Calendário  2001  da  Prefeitura  da  Cidade do Rio de Janeiro, fazendo­ se, deste modo, inexeqüivel a  verificação  da  efetiva  não  inclusão  dos  correspondentes  R$  1.081,64 de contribuição providenciaria oficial no montante de  R$  4.599,10  pleiteado  na Declaração  de Ajuste  Anual  2002.  A  prova trazida aos autos pelo Interessado foi  insuficiente para a  comprovação de sua alegação.”  Visando  o  cumprimento  da  exigência  contida  no  acórdão  recorrido,  o  recorrente anexou ao recurso voluntário fotocópia do “Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção na Fonte – Ano Base: 2001”, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª  Região,  de  modo  que,  cotejando­o  com  o  documento  de  fl.  10  dos  autos  (“Comprovante  emitido  pela  Prefeitura  da  Cidade  do  Rio  de  Janeiro”),  tem­se  a  conclusão  de  que  o  valor  passível de dedução, a título de contribuição previdenciária oficial, no ano calendário de 2001,  pelo recorrente, é de R$ 5.680,64. Ou seja, conclui­se que, no valor de R$ 4.599,10, contido no  “Demonstrativo das Alterações da Declaração de Ajuste Anual”(fl. 05), não está computado o  valor de R$ 1.081,64, de que trata o documento de fl. 10.  Ou  seja,  com  tais  documentos  (fls.  10  e  41),  que  são  corroborados  pelos  documentos acostados as folhas 32 e 33 dos autos, resta comprovada a dedução da contribuição  previdenciária oficial, descontadas do recorrente pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro  (R$ 1.081,64), e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (R$ 4.599,10), de  modo que deve­se aceitar a dedutibilidade das referidas verbas descontadas do contribuinte.  Impende  deixar  expresso,  porém,  que  no  que  se  refere  aos  demais  ajustes  verificados  na  coluna  “Valores  Alterados  por  Lançamento  de  Ofício”  (fl.  05),  não  houve  impugnação e nem recurso do contribuinte quanto a esses aspectos, de modo que resta mantida  a exigência tributária com referência aos citados ajustes, a eles devendo, apenas, ser adicionada  a  dedução  da  contribuição  previdenciária  oficial  no  valor  de R$  1.081,64,  recalculando­se  a  revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano base 2001.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15471.000092/2006­52  Acórdão n.º 2202­00.935  S2­C2T2  Fl. 6          5 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  dedutibilidade  da  contribuição  previdenciária  oficial  no  valor  de  R$  1.081,64,  mantidas as demais exigências tributárias não impugnadas.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13679.720024/2017-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88.
Numero da decisão: 9202-008.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cadozo - Presidente (documento assinado digitalmente) João Vitor aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cadozo - Presidente (documento assinado digitalmente) João Vitor aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 00 24 /2 01 7- 12 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13679.720024/2017-12 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2001-000.518, e que foi admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: requisitos para comprovação da data de início de moléstia grave. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Documentos anexados aos Autos, como exames, atestados, podem complementar as informações do Laudo, na formação da convicção do Julgador. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que a Lei nº 9.250/95, ao isentar de imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia grave, exigiu que a doença, entendido aqui inclusive seu marco inicial, fosse comprovada por laudo oficial. Ademais, a extensão do benefício fiscal a situações não abrangidas pela norma, criando direito estranho à previsão legal desrespeita a exegese do art. 111 do CTN. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões, embora intimado (fl. 280 do e- processo). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Vitor aldinucci, Relator. 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação ao paradigma consubstanciado no paradigma 9202-007.016 (art. 67, § 1º, do Regimento). 2. Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13679.720024/2017-12 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Para o gozo da isenção, o art. 30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda preleciona que fica incluída a fibrose cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, que consolida os diversos dispositivos legais e infralegais num só Decreto, assim prevê acerca da isenção sob comento: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 286DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13679.720024/2017-12 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39 do Regulamento ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De conformidade com o § 5º do art. 39 do Regulamento, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, e de conformidade com a regra do § 5º, importa a data em que foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB 1500/2014 (que revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o qual a isenção é aplicável "aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave" (destacou-se). IN RFB 1500/2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; Neste caso concreto, e segundo se depreende da decisão da Turma a quo, o recorrido apresentou o laudo médico oficial que demonstra a existência da moléstia grave. A aceitação dos documentos complementares, particulares, somente ocorreu para suprir lacuna do documento oficial, mais especificamente no ponto relativo à data de início/contração da doença grave. Veja-se, com destaques não constantes do original: Embora o Laudo seja o documento essencial para o reconhecimento da isenção, nada impede que o Julgador, com base em outros elementos trazidos aos Autos, firme sua convicção no sentido de definir eventual lacuna ou incongruência do documento emitido pela perícia. Fl. 287DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13679.720024/2017-12 É o que ocorre nos presentes Autos. A documentação acostada justifica a aceitação dos argumentos esposados pelo recorrente, haja vista que por documentação suficiente (f. 152/202), comprova-se que ele padece da doença indicada no Laudo em data anterior à da ocorrência do fato gerador analisado neste procedimento. Entendo que, ao assim proceder, a Turma a quo não violou o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores, nem tampouco o art. 111, inc. II, do CTN. A verificação da data de contemporaneidade da doença é uma circunstância material relativa à norma de isenção, de tal maneira que o colegiado a quo, na apreciação de tal elemento fático, não deixou de seguir a literalidade da lei, mas sim apreciou a prova de acordo com o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos" 1 . O próprio Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula nº 598, que é ainda mais amplo do que o entendimento da Turma a quo. Veja-se: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) De acordo com tal verbete, nem mesmo seria necessária a apresentação de laudo médico oficial, ao passo que, no caso concreto, e segundo se extrai da decisão atacada, houve a apresentação de laudo médico oficial, sendo que os documentos particulares foram aceitos apenas para eliminar dúvidas sobre a contemporaneidade da doença. Ainda sobre a interpretação literal para a isenção aplicável à hipótese sob julgamento, entendo que ela deve ser aplicada com ressalvas, ou, no mínimo, com um certo cuidado. Isso porque a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave não é uma isenção própria, concebida como um privilégio ou um favor legal, mas sim uma isenção técnica, cuja finalidade é resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial em favor do sujeito passivo. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a respeito da matéria, valho-me da doutrina do Professor Luís Eduardo Schoueri 2 : Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido de tornar comparáveis as situações a partir do critério da capacidade contributiva, tem-se que o emprego da isenção é meramente técnico: não há a excepcionalidade. O legislador apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo-se de todos os artifícios que tinha à mão: seja uma descrição minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição geral seguida de isenção, que estreita o alcance daquela hipótese. [...] Isenções próprias (ou de subvenção): Outras situações haverá em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério primeiro de diferenciação (no caso dos impostos, a capacidade contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre os "iguais", dando-lhe um tratamento diferenciado, mais benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais se tem que uma não incidência pela técnica da isenção. Entretanto, a excepcionalidade desta situação exigirá controle. Caberá investigar a fundamentação para a diferenciação. Poderá ter fundamentos distributivos, 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 258-259. Fl. 288DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13679.720024/2017-12 simplificativos, ou, o que é mais comum, caracterizarem-se normas tributárias indutoras, servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico. E mais 3 : [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é precisa. é útil apenas na medida em que permite ressaltar, na aproximação tipológica, que somente quando o dispositivo tem características de excepcionalidade é que se justificam as restrições impostas pelo Código Tributário Nacional. Quer dizer, a isenção sob comento não é um favor ou um privilégio legal, mas sim uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Daí, entendo que a análise de documentos particulares e complementares ao laudo médico oficial, com a finalidade de suprir lacuna, não ofende a legislação do imposto de renda. Quanto à análise dos documentos em si, trata-se de procedimento inviável em sede de recurso especial, cuja finalidade é meramente uniformizadora. Isto é, firmando-se a premissa de que podem ser aceitos documentos particulares, para complementar e suprir lacuna do documento médico oficial, e tendo se consignado, na decisão, que a moléstia era anterior ao fato gerador, não cabe mais, em apelo de natureza especial, analisar os documentos, para chegar- se à conclusão de fato diversa. Logo, e nesses termos, voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) João Vitor aldinucci 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. Obra citada, p. 720. Fl. 289DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13679.720024/2017-12 Voto Vencedor Divergi do relator quanto à admissibilidade de documento particular com informação da data de início da doença, quando esta data não consta do laudo oficial ou neste consta data distinta. O argumento do Relator, corroborando o entendimento do Colegiado a quo é o de que o documento complementar apenas supriria lacuna do laudo oficial. E é neste ponto que reside a minha divergência. A razão de se exigir laudo médico oficial para comprovar a doença não é outro que não o de oferecer à Administração Tributária a prova por meio de um documento com fé pública de que o contribuinte é portador de determinada doença e que, portanto, faz jus ao benefício da isenção. A ausência de indicação da data de início da doença não é uma simples lacuna, é informação essencial, que não poderia ser suprida por outro meio que não por outro laudo oficial ou um laudo oficial complementar. Não cabe ao julgador administrativo fazer juízo a respeito de aspectos técnicos especializados relacionados a doenças, pela absoluta falta de competência para tanto. Daí deve decidir com base nos elementos de prova previstos na própria legislação e, no caso, a lei é clara ao exigir que a comprovação da doença seja feita por meio de laudo oficial, conforme § 4º do art. 39, da Lei nº 7.713, de 1.988, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 1.995. Confira-se: Art. 39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). (destaquei\) Ora, não cabe ao julgador administrativo afastar a lei para admitir declaração particular para comprovar a doença, da mesma forma como não lhe compete rejeitar o laudo oficial, salvo por comprovada inidoneidade. A prova da doença, inclusive o seu início, é feita por meio de laudo oficial. Cabe à administração, inclusive ao julgador administrativo, diante da comprovação da doença pelo meio hábil, o laudo oficial, atendidos os demais requisitos para a isenção, reconhecer o direito do contribuinte ao benefício. No presente caso, o contribuinte apresentou laudo que atesta como marco inicial da doença janeiro de 2017 (e-fl. 102). Pois bem, é este e apenas este o documento válido para comprovar a doença, inclusive o seu termo inicial. O Acórdão Recorrido admitiu como provas os documentos de fls. 152 a 202. São exames laboratoriais, de imagem, etc. Ora, vale repetir, não compete ao julgador administrativo interpretar esses exames para deles extrair qualquer informação, pró ou contra a pretensão do contribuinte, por absoluta falta de competência. Repito, daí a lei exigir o laudo, e não qualquer laudo, mas laudo emitido por serviço médico oficial, para atestar a doença. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 290DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13679.720024/2017-12 Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900608/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.452, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 08 /2 01 1- 37 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900608/2011-37 Julgamento em Brasília/DF (fls. 161 a 168), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08837.05104.311007.1.3.04-4798 (fls. 22 a 27), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 2.145,48, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 1.753,70, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.866,86; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 13, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 12, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 159 e 160, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 161 a 168) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900608/2011-37 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 169/170, foi interposto o Recurso de fls. 172 a 183, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.607, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 324 a 328). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 447 a 468, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 169/170), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 172). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 184. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900608/2011-37 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 13, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900608/2011-37 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 123 a 137), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 208/320) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 38 a 116 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 469): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900608/2011-37 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 2.866,86, compensando o valor de R$ 1.753,70 e, nas DComp nº 16710.90439.311007.1.3.04-3365 (tratada no processo administrativo nº 10746.900607/2011-92) e 16460.39844.311007.1.3.04-0250 (tratada no processo administrativo nº 10746.900609/2011- 81), foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.753,70. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.720284/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRAZO DECADENCIAL. EXISTÊNCIA DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 173, I, DO CTN.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DO PERÍODO. Inexiste nulidade do lançamento tributário baseado em procedimento fiscal que reexaminou o período anteriormente fiscalizado, quando esse novo exame foi autorizado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, não podendo a autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. Súmula CARF 02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FRAUDE. SIMULAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. Ausentes os requisitos para a validade dos contratos de mútuo e evidenciada a fraude e a simulação por parte do Contribuinte e de sua empresa, os valores podem ser considerados como rendimentos definitivos e estão sujeitos à tributação, sob pena de omissão de rendimentos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É aplicável a multa de 150% do valor devido a título de imposto quando devidamente comprovada a existência de fraude e simulação de negócios jurídicos com o evidente intuito de burlar o fisco
Numero da decisão: 2402-007.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO BRUNETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PRAZO DECADENCIAL.  EXISTÊNCIA DE  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  CONTIDA  NO  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.   Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo  CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre  que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador,  conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lustro  decadencial  para  constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.   NULIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DO PERÍODO.   Inexiste  nulidade  do  lançamento  tributário  baseado  em  procedimento  fiscal  que  reexaminou  o  período  anteriormente  fiscalizado,  quando  esse  novo  exame foi autorizado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 84 /2 01 7- 19 Fl. 25336DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 439          2 Arguições de ofensa  a princípios  constitucionais  refogem à  competência  da  instância  administrativa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  negar  a  aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. Súmula CARF 02.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FRAUDE. SIMULAÇÃO. CONTRATOS  DE MÚTUO.   Ausentes os requisitos para a validade dos contratos de mútuo e evidenciada  a fraude e a simulação por parte do Contribuinte e de sua empresa, os valores  podem  ser  considerados  como  rendimentos  definitivos  e  estão  sujeitos  à  tributação, sob pena de omissão de rendimentos.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.   É  aplicável  a  multa  de  150%  do  valor  devido  a  título  de  imposto  quando  devidamente  comprovada  a  existência  de  fraude  e  simulação  de  negócios  jurídicos com o evidente intuito de burlar o fisco      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão de nº 06­63.101,  da 6ª Turma da DRJ/CTA (fls. 25.111 ss.) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  de Renda Pessoa Física  dos  anos­calendário 2011 e 2012 no valor total de R$ 35.836.074,99 (R$ 11.699.880,56 de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  R$  6.586.373,60  de  juros  de  mora,  R$  17.549.820,83  de  multa  Fl. 25337DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 440          3 proporcional) em função da apuração de  infração consistente em omissão de  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (AI de fls. 22317 ss.)    Esclarece a autoridade fiscal no "Termo de Constatação e Conclusão Fiscal"  (fls.  22.504/22.610)  que  a  constituição  do  crédito  tributário  decorre  principalmente  de  recebimentos de recursos de empresa Lance/Consutec, da qual o ora recorrente é sócio único.  Esclarece  que  tais  recursos  foram  travestidos  de mútuos, mas  que,  na  realidade,  trata­se  de  remuneração indireta.    Relata, ainda, que   O  procedimento  de  fiscalização  nas  declarações  de  renda  do  Advogado/Empresário  Paulo  Roberto  Brunetti  é  decorrente  de  outra  fiscalização  em  curso,  especificamente  na  empresa  que  operou a venda (cessão) de títulos públicos a pessoas jurídicas.  A  documentação,  informações,  etc.,  juntadas  a  este  procedimento  foram  apresentadas  naquele  procedimento,  bem  como  em  procedimentos  de  diligências  sobre  empresas  relacionadas:  Paulo  Brunetti  &  Advogados  Associados  ­  08.215.053/0001­31,  Pamev  Administradora  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  11.148.869/0001­02  (Ex.  Mev),  Pameva  Administradora  Ltda  ­  12.931.456/0001­54,  Agropecuária  e  Empreendimentos  Teka  Ltda,  Cnpj  09.084.165/0001­63  e  a  pessoa natural de Paulo Roberto Brunetti.  (...)  No  período  de  2006  a  2012,  o  mentor  intelectual  de  fraudes  tributárias  Paulo  Roberto  Brunetti  e  vendedores,  acordados  entre si de maneira estável e permanente, induziram seus clientes  representantes  de  pessoas  jurídicas  a  adquirirem  supostos  créditos exequendos contra a União Federal, fundados em títulos  da  dívida  externa  brasileira  prescritos  ou  sem  valor,  e  os  utilizarem  indevidamente  para  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  fazendários  federais  e  compensação  de  contribuições  sociais previdenciárias.  Primeiramente,  Brunetti  e  parceiros  associados  incitaram  seus  clientes  pessoas  jurídicas  a  adquirirem  supostos  créditos  lastreados  em  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  século  XX  da  empresa  Lance/Consutec,  atualizados  monetariamente em valores exorbitantes para incluí­los no polo  ativo  de  ações de  execução  contra  a União Federal,  propostas  em varas da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Em seguida, após levarem essas pessoas jurídicas ao polo ativo  das ações executivas, Brunetti, patrono da maior parte delas,  e  demais  associados,  induziram  seus  clientes  a  inserirem  a  falsa  informação de exigibilidade suspensa dos tributos declarados em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  e DASN  (Declaração Anual do Simples Nacional) por  força de  supostas decisões proferidas nas citadas ações e/ou por supostos  depósitos  no  montante  integral.  Entretanto,  essas  ações  não  tratam  de matéria  tributária  e  os  depósitos  foram  efetivamente  efetuados  no  montante  irrisório  de  dez  ou  quinze  reais,  por  Fl. 25338DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 441          4 tributo, período de apuração, recolhidos por meio de documento  de arrecadação oficial, a fim de passar a falsa ideia de atender  as  condições  necessárias  para  a  suspensão  da  exigibilidade  prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional.  (...)  No  caso  da  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social),  ou  seja,  da  declaração  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  as  entidades  foram  induzidas  a  inserir  um  valor  no  campo  “Compensação”  suficiente  para  zerar  os  valores  a  pagar  da  contribuição  previdenciária referente à parte patronal.  Por  intermédio  desses  procedimentos  fraudulentos,  os  empresários obtiveram a suspensão temporária da exigibilidade  do  seu  débito  fiscal  até  que  fosse  constatada  a  irregularidade  pela  autoridade  tributária.  Enquanto  isso,  conseguiram  emitir  certidões  de  regularidade  fiscal  via  Internet  e  beneficiar­se  da  contagem do prazo prescricional referente à extinção do crédito  tributário.  Importante  esclarecer  que  os  títulos  públicos  objeto  do  litígio  contra a União Federal foram considerados prescritos em todas  as  ações  de  execução  julgadas  até  a  presente  data  (Fls.  21363/21395).  (...)  Simultaneamente,  partir  do  segundo  semestre  de  2012,  em  função  de  medidas  adotadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) para coibir essa  fraude, observou­se mudança no modus  operandi adotado pelo mentor intelectual de fraudes tributárias  e seus associados, utilizando­se de outras empresas e parceiros  para  as  celebrações  dos  contratos,  os  quais  estão  sendo  apurados em outros procedimentos fiscais.    Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente, alegando, em síntese:    ­  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  não  lhe  foi  oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que entre o início e o  fim do lançamento de ofício, transcorreram apenas 7 dias;     ­ que o presente procedimento se baseia em suposições decorrentes de outras  fiscalizações  de  pessoas  jurídicas,  que  apresentam  nulidades  não  reconhecidas  pelo  órgão  fiscalizador;     ­  que  o  órgão  fiscalizador  não  poderia  descaracterizar  os  contratos  de  empréstimos  realizados  pelo  impugnante,  pois  foram  realizados  de  acordo  com  a  legislação  vigente;     ­ que é incabível a aplicação da multa de 150%, mormente pelo fato de não  existirem elementos que evidenciam o intuito de fraude do impugnante;   Fl. 25339DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 442          5   ­  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC,  pois,  com  base  no  princípio  da  estrita  legalidade, os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, conforme previsto  nos artigos 161, § 1º, do CTN.     A DRJ/CTA  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo  integralmente o  crédito tributário, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que  tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no  qual  os  despachos  e  decisões  tenham  sido  proferidos  pela  autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.  NULIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DO PERÍODO.  Inexiste  nulidade  do  lançamento  tributário  baseado  em  procedimento  fiscal  que  reexaminou  o  período  anteriormente  fiscalizado,  quando  esse  novo  exame  foi  autorizado  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil.  PRINCÍPIO  DA  ENTIDADE.  DISTINÇÃO  ENTRE  PESSOA  FÍSICA E JURÍDICA.  Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o  contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa  que  a  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  a  pessoa  física  de  seus sócios.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA.  Arguições  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo sob este fundamento.  DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE  INQUISITÓRIA.  Fl. 25340DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 443          6 O  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  nos  processos  de  exigência  de  crédito  tributário  surge  somente  com  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação  pelo  contribuinte,  momento em que se inicia fase litigiosa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  notadamente  quando  o  lançamento  é  efetuado  com  a  constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO. SIMULAÇÃO.  Caracterizam  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica a simulação de obtenção de empréstimos quando não se  identificam  as  características  próprias  desse  negócio  jurídico,  mormente  quando  constatada  a  apropriação  dos  valores  pela  pessoa física sem o ânimo de restituição.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os atos e negócios  jurídicos,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  sendo  que  esse  dever  está  implícito  na  atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência  da  atividade  de  fiscalização  tributária,  que  deve  buscar  a  verdade material com prevalência da substância sobre a forma.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CABIMENTO.  Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude,  mediante  comportamento  intencional  (simulação)  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% prevista na legislação de regência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a peça  impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e  que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de  fazê­lo em data posterior.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA.  Sempre  que  constatada  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção penal, deverá ser elaborada Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário.  Impugnação Improcedente  Fl. 25341DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 444          7 Crédito Tributário Mantido    O  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aos  26/07/18  (fls.  25160),  alegando, em síntese:    (i) Que o presente auto de infração se refere a irregularidades cometidas com  fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010, mas que  foi efetuado o pagamento  antecipado do tributo. Assim, deveria ser aplicada a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN  e ser reconhecida a decadência referente ao período de janeiro/2010 a novembro/2010, já que o  auto de infração foi lavrado aos 14/12/2015;  (ii) Que o auditor fiscal não poderia ter concluído, no auto de infração, que as  atividades exercidas pela Lance/Consultec eram ilícitas, o que torna o presente procedimento  administrativo nulo, uma vez que o ramo de atuação da empresa está devidamente especificado  pelo  CNAE  nº  66.19399  –  Outras  Atividades  Auxiliares  dos  Serviços  Financeiros  Não  Especificadas Anteriormente;  (iii) Que a inocência do Recorrente pode ser facilmente constatada por uma  simples análise da r. Sentença proferida nos autos do processo nº 100462411.2014.8.26.0576,  em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP, que condenou a  imprensa  local  e  jornalistas  por  publicação  de  notícias  falsas  acerca  de  títulos  da  dívida  externa;  (iv)  Que  o  auto  de  infração  não  indicou  os  fatos  que  justificaram  a  descaracterização dos contratos de mútuo. Mais um motivo para se reconhecer a nulidade do  presente processo administrativo;  (v)  Que  pelo  fato  de  o  auditor  fiscal  ter  fundamentado  sua  motivação  em  informações mentirosas, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo;  (vi)  Que  o  lançamento  não  poderia  ter  ocorrido,  pois  o  Recorrente  teria  apresentado justificativa de rendimentos por intermédio dos contratos de mútuo com quitação  por meio de dação em pagamento, que não  foi aceita pelo auditor  fiscal  sob o argumento de  existência de ilegalidade e fraudes;  (vii)  Que  não  há  ilegalidades  nos  contratos  de  mútuo  apresentados,  pois  respeitaram o disposto na  legislação brasileira e  foram formalizados de acordo com  todos os  requiitos necessários para a sua validade;  (viii) Que  após  as  partes  transigirem,  os mútuos  foram  pagos  por meio  de  dação  em  pagamentos,  devidamente  formalizada  por  meio  de  escritura  pública.  Assim,  o  auditor  fiscal  não  poderia  descaracterizar  a  vontade  das  partes,  principalmente  por  não  pertencer à relação civil;  (ix) Que  a  dação  em  pagamento  é  o  encerramento  do  vínculo  obrigacional  existente entre as partes, tendo em vista seu efeito liberatório. Desta forma, o bem entregue na  dação  em  pagamento  não  precisa  ter  o  mesmo  valor  do  crédito  que  se  pretende  extinguir,  cabendo às partes verificarem se os direitos e/ou bens foram vantajosos ou não;  Fl. 25342DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 445          8 (x) Que a redução do valor de pagamento de contrato de mútuo é válida, pois  as partes têm autonomia para regulamentar os seus próprios interesses;  (xi)  Que  embora  o  auditor  fiscal  tenha  concluído  que  os  lotes  dados  em  pagamento  são  objeto  de  ação  de  desapropriação,  este  fato  não  desqualifica  os  contratos  de  mútuo e a escrituração de dação em pagamento, que seguiram os trâmites legais;  (xii)  Que  não  é  cabível  a  multa  isolada  de  150%,  pois  não  restou  caracterizada  a  fraude,  simulação  e  má­fé.  Assim,  deveria  ser  aplicada  a multa  de  75%  do  tributo devido;  Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para:  ­ Reconhecer a nulidade do auto de infração, pois a motivação foi embasada  em informações inverídicas;  ­  Reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados  referentes  aos  fatos  geradores do período de janeiro/2010 a novembro/2010, nos termos do disposto no artigo 150,  § 4º, do CTN;  ­  Julgar  improcedente  o  auto  de  infração  pela  legalidade  dos  contratos  de  mútuo e pela legalidade da dação em pagamento;  ­ Reconhecer a  ausência de provas  relacionadas  à  fraude,  à sonegação ou à  simulação e reduzir a multa qualificada de 150% para 75%;  Não houve contrarrazões.  Houve representação fiscal para fins penais.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Inicialmente,  anote­se  que  não  há  nos  autos  comprovante  de  intimação  do  contribuinte, ora recorrente, da decisão recorrida. Todavia, conforme se verifica do acórdão, a  fls. 25111 ss., o  julgamento em primeira instância ocorreu aos 28/06/18. Considerando que o  recurso voluntário foi interposto aos 26/07/18, dentro dos 30 dias que se seguiram ao aludido  julgamento,  independentemente  de  não  haver  prova  nos  autos  acerca  da  intimação  do  recorrente  dessa  decisão,  seu  recurso  deve  ser  considerado  tempestivo.  E  uma  vez  que  preenche os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A respeito das teses de defesa trazidas pelo recorrente em seu recurso, adoto,  como razões de decidir, o voto proferido no acórdão de nº 2401005.916, da 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  julgamento  deste  tribunal  administrativo,  em  tudo  e  por  tudo  Fl. 25343DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 446          9 aplicável  ao  presente  caso,  dado  que  diz  respeito  a  lançamento  originário  do  mesmo  procedimento  fiscalizatório,  porém  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  e  que  tem  por  objeto os mesmos fatos e fundamentos (autos do processo nº 16004.720215/201535):  2. DA PRELIMINAR  2.1.  Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Da  Existência  de  Motivação  O  Recorrente  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  o  auditor  fiscal  se  baseou  em  informações  inverídicas  e,  por  isso,  não  poderia  ter  concluído  que  as  atividades  exercidas  pela  Lance/Consultec  eram  ilícitas,  defendendo,  ainda,  que  o  ramo  de  atuação  da  empresa  está  devidamente  especificado  pelo  CNAE  nº  66.19­3­99  –  Outras  Atividades  Auxiliares  dos  Serviços  Financeiros  Não  Especificadas Anteriormente.   Ao defender sua tese, o Recorrente argumenta que sua inocência  pode  ser  facilmente  constatada  por  uma  simples  análise  da  r.  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  nº  1004624­11.2014.8.26.0576, em trâmite perante a 4ª Vara Cível  da  Comarca  de  São  José  do  Rio  Preto  –  SP,  que  condenou  a  imprensa  local  e  jornalistas  por  publicação  de  notícias  falsas  acerca de títulos da dívida externa.   Além  do mais,  informa  que  o  auto  de  infração  não  indicou  os  fatos  que  justificaram  a  descaracterização  dos  contratos  de  mútuo, o que evidencia sua nulidade.   Contudo, não assiste razão ao Recorrente.   Compulsando os autos,  verifica­se que o Auto de  Infração está  devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  investigação  realizada  pelo  agente  fiscal,  bem  como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam o débito, não havendo que se cogitar de nulidade.   Isso  porque,  o  lançamento  foi  originado  a  partir  de  uma  fiscalização  regular,  onde  se  constatou  valores  devidos  pelo  Recorrente decorrentes da omissão de rendimentos.   Nesse  diapasão,  o  Auto  de  Infração  apresenta  de  forma  discriminada todos os fundamentos que deram origem ao débito  apurado  em desfavor  da Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  do  presente  procedimento  por  ausência  de  motivação do  lançamento. Nesse  passo,  os  fatos  geradores  dos  valores  cobrados  no  presente  processo  tiveram  sua  ocorrência  constatada  quando  da  regular  análise  dos  contratos  de  mútuo  realizados  pelo Recorrente,  onde  restou  evidenciada  a  conduta  dolosa, fraudulenta e simulada por parte do contribuinte, com o  objetivo de omitir rendimentos.   Diante  disso,  se  entendido  pela  autoridade  administrativa  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  mesma  Fl. 25344DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 447          10 tem o dever legal e funcional de efetuar o lançamento. Na dicção  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  não  é  apenas  vinculada,  mas  também obrigatória, sob pena de responsabilidade. Confira­se:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”   Além disso, o auditor fiscal enquadra­se como servidor público.  Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda,  por  consequência,  os  autos  de  infração  e  os  relatórios  de  fiscalização, confeccionados alcançam as mesmas presunções.   No caso em tela, nota­se claramente que o Auto de Infração se  encontra dentro das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado de  acordo com a legislação vigente.   Ora,  cabia  ao  Recorrente,  in  casu,  comprovar  suas  alegações,  mormente  no  que  tange  à  argumentação  de  que  o  auto  de  infração  foi  baseado  em  informações  mentirosas,  o  que  não  ocorreu.   E  mais,  o  fato  de  o  Recorrente  ter  tido  seus  pedidos  julgados  procedentes  nos  autos  do  processo  nº  1004624­11.2014.8.26.0576, em trâmite perante a 4ª Vara Cível  da  Comarca  de  São  José  do  Rio  Preto  –  SP,  que  condenou  a  imprensa  local  e  jornalistas  por  publicação  de  notícias  falsas  acerca de títulos da dívida externa, não retira a veracidade das  informações  e  dados  levantados  e  apresentados  pelo  agente  fiscal,  não  se  podendo  concluir,  assim,  a  inocência  do  Contribuinte com relação à omissão de rendimentos.   Desta  forma,  nego  provimento  a  Recurso  Voluntário,  neste  particular.  3. DO MÉRITO  3.1. Da Decadência  O  Recorrente  argumenta  que  o  auto  de  infração  se  refere  a  irregularidades  cometidas  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/2010  e  dezembro/2010  [no  presente  caso  concreto,  os  anos­calendário  2011  e  2012],  mas  que  efetuou  o  pagamento  antecipado do tributo.  Assim,  assevera  que  o  caso  em  tela  se  sujeita  a  incidência  da  decadência  nos  ditames  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Fl. 25345DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 448          11 Tributário  Nacional.  Discorre  no  sentido  de  que  não  há  dolo,  fraude ou simulação que traga a incidência do artigo 173, I, do  CTN,  defendendo  a  validade  de  todos  os  contratos  de  mútuo  firmados por ele. (...)  Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN  é  preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo artigo  150, § 4º ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/01769940),  com  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  antigo  Código  de  Processo Civil (CPC/1973) e da Resolução STJ 08/2008 (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 25346DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 449          12 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ªed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª  Seção,  REsp  973.733/SC,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  ,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)   Portanto,  sempre  que  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  se  encerra  depois  de  transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do  artigo 150, § 4º, do CTN. Na ausência de pagamento antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lustro  decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN.   Por ter sido sob a sistemática do artigo 543­C do antigo Código  de  Processo  Civil,  a  decisão  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça acima deve ser observada por este CARF, nos termos do  artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   [...]   Fl. 25347DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 450          13 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, a autoridade fiscal constatou a ocorrência de  conduta  dolosa,  fraudulenta  e  simulada  por  parte  do  contribuinte,  com  relação  aos  contratos  de  mútuo,  com  o  objetivo de omitir rendimentos, devendo ser aplicada, portanto,  a regra contida no artigo 173, I, do CTN.   Embora o Recorrente defenda que a inexistência de dolo, fraude  ou  simulação,  bem  como  a  validade  de  todos  os  contratos  de  mútuo  firmados  por  ele,  tais  argumentos  não  restaram  comprovados.  (...)   Portanto,  neste  ponto,  como  bem  asseverado  na  decisão  recorrida,  caracterizada  a  conduta  dolosa  (simulação)  por  parte  do  recorrente  e  tendo  sido  ele  regularmente  cientificado  do  lançamento  tributário  aos  29/12/2017,  constata­se  que  não  procede  o  argumento  da  defesa,  pois  a  decadência  somente  ocorreria  após  o  dia 31/12/2017  para o ano­calendário 2011 e após o dia 31/12/2018, para o ano­calendário 2012.  Assim, não há que se falar em decadência.   3.2. Dos Contratos de Mútuo. Da Omissão de Rendimentos  O Recorrente argui que o lançamento não poderia ter ocorrido,  pois  o  Contribuinte  teria  apresentado  justificativa  de  rendimentos,  por  intermédio  dos  contratos  de  mútuo  com  quitação  através  de  dação  em  pagamento,  que  não  foi  aceita  pelo auditor fiscal sob o argumento de existência de ilegalidade  e fraudes.  Nesse sentido, assevera que não há ilegalidades nos contratos de  mútuo  apresentados,  pois  respeitaram  o  disposto  na  legislação  brasileira  e  foram  formalizados  de  acordo  com  todos  os  requisitos necessários para a sua validade.  Assim,  após  as  partes  transigirem,  os mútuos  foram pagos  por  meio  de  dação  em  pagamentos,  devidamente  formalizada  por  meio  de  escritura  pública,  o  que  não  poderia  ter  sido  descaracterizado  pelo  auditor  fiscal,  tendo  em  vista  e  vontade  das  partes  e,  principalmente,  pelo  fato  de  ele  não  pertencer  à  relação civil.  Defendendo  sua  tese,  o Recorrente argumenta  que  a  dação  em  pagamento  é  o  encerramento  do  vínculo  obrigacional  existente  entre  as  partes,  tendo  em  vista  seu  efeito  liberatório.  Desta  forma, o bem entregue na dação em pagamento não precisa ter o  mesmo  valor  do  crédito  que  se  pretendi  extinguir,  cabendo  às  Fl. 25348DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 451          14 partes verificarem se os direitos e/ou bens foram vantajosos ou  não;  Desta  forma,  a  redução do  valor  de pagamento  de contrato  de  mútuo  seria  válida,  pois  as  partes  tem  autonomia  para  regulamentar os seus próprios interesses.  Ao  final,  defende,  ainda,  que  embora  o  auditor  fiscal  tenha  concluído que os lotes dado em pagamento são objeto de ação de  desapropriação, este fato não desqualifica os contratos de mútuo  e  a  escrituração  de  dação  em  pagamento,  que  seguiram  os  trâmites legais.  Pois  bem.  Com  a  análise  dos  autos,  verifica­se,  a  partir  dos  argumentos  expostos  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, bem como dos argumentos expostos pelo  Recorrente,  que  a  questão  controvertida  refere­se,  principalmente,  à matéria probatória  atinente  aos  contratos  de  mútuo colacionados aos autos.  Sobre os contratos de mútuo, os seguintes dispositivos do Código  Civil assim determinam:  “Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  [...]  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­ se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será:  I – até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas,  assim para o consumo, como para semeadura;  II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III  –  do  espaço  de  tempo  que  declarar  o  mutuante,  se  for  de  qualquer outra coisa fungível.”  A respeito do tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald assim  elucidam:  “Seguindo  o  caminho  pavimentado  pelo  conceito  adotado  pelo  Código Civil (art. 586), nota­se que o mútuo constitui­se como to  típico e nominado, com uma natureza jurídica bem definida:  Fl. 25349DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 452          15 i) é contrato real, por exigir tradição;  ii) é unilateral, por estabelecer obrigações para uma das partes  apenas;  iii) é informal, não exigindo o cumprimento das formalidades;  iv) pode se apresentar como gratuito ou oneroso, a depender de  sua finalidade;  [...]  A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o  contrato  pela  entrega  da  coisa,  somente  o  mutuário  terá  obrigações, como o dever de restituíla.” (CHAVES DE FARIAS,  Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 4.  3ª  ed.  rev.,  ampl.  e  atual.  Editora  Juspodivm:  Bahia,  2013.  p.  777)  De  acordo  com  a  fiscalização,  para  o  recebimento  de  remuneração  indireta,  o  Recorrente  entabulou  contratos  de  mútuos  entre  ele  e  suas  próprias  empresas,  onde  restou  constatada, ainda, a confusão patrimonial entre os patrimônios  das empresas, do Recorrente e de sua esposa. Ademais, existem  valores  de  mútuos  que  foram  creditados,  de  forma  direta,  nas  contas bancárias do Recorrente.  No caso em tela, o Recorrente defende que apresentou contratos  de  mútuo  para  justificar  os  rendimentos  recebidos.  Contudo,  essa simples afirmação, por si só, não é capaz de anular todas as  conclusões  apresentadas  pelo  agente  fiscal.  Nesse  diapasão,  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  de  comprovar suas alegações.  Restou evidenciado que a Lance (Consultec) alterou a natureza  jurídica dos valores repassados ao Recorrente, que, em verdade,  referem­se  a  rendimentos,  não  se  tratando  de  mútuos,  o  que  levou  o  agente  fiscal  a  concluir  pela  ilicitude  da  atitude  praticada pela Empresa e pelo Recorrente.  No que tange à argumentação de que os contratos de mútuo são  legais e preencheram todos os requisitos legais, cumpre destacar  que  o  agente  fiscal  concluiu  que  os  referidos  documentos  são  falsos e simulados, de forma a fraudar o fisco. Nesse diapasão,  restou  evidenciado  que  não  se  tratam  de  mútuo,  entrega  de  valores com promessa de devolução, mas de repasses definitivos,  que deveriam ter sido submetidos ao fisco para fins de  imposto  de renda.  Ademais,  a  simulação  de  repasse  definitivo  de  valores,  por  intermédio  de  contratos  de  mútuo,  é  facilmente  verificada  a  partir  dos  próprios  contratos,  uma  vez  que  não  apresenta  atualização  monetária,  além  de  estabelecerem  juros  irrisórios  (0,5%) e de terem sido “mutuados” com o real dono da empresa.  Fl. 25350DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 453          16 Não obstante,  deve  ser destacado o  fato de que até o  início da  fiscalização, não havia quaisquer  indícios acerca da devolução  dos  valores  mutuados.  Ora,  a  fiscalização  se  iniciou  em  07/12/2015  e  os  contratos  foram  celebrados  durante  o  ano  de  2010,  motivo  pelo  qual  os  valores  já  deveriam  ter  sido  devolvidos até o início da referida fiscalização, uma vez que os  contratos  previam  o  prazo  de  5  anos  a  contar  da  data  de  sua  assinatura.  Além  do  mais,  embora  o  Recorrente  tenha  apresentado  escrituras públicas com o intuito de comprovar a devolução dos  valores por meio de dação em apagamento, cumpre ressaltar que  após as devidas diligências realizadas pelo agente fiscal, restou  comprovada a existência de falsidade material nas escrituras de  fls. 11.134 a 11.152 e 11.154 a 11.160. Desta forma, os valores  “devolvidos”  não  poderiam  ter  sido  considerados  pela  autoridade fiscal. Sendo certo, ainda, que, por este motivo, não  houve a efetiva devolução dos valores mutuados.  Noutro giro, conforme bem  fundamentado pela DRJ de origem,  os imóveis dados em pagamento pelo Recorrente são objetos de  discussão em ação de desapropriação por parte do Governo de  Santa  Catarina,  uma  vez  que  estão  situados  em  uma  área  de  ocupação  irregular,  tendo  em  vista  o  parque  estadual  de  preservação ambiental.  Assim, não pairam dúvidas acerca da simulação realizada pelo  Recorrente  com  o  intuito  de  ludibriar  o  fisco  e  omitir  rendimentos recebidos por parte de suas empresas.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  a  Lance/Consultec  pertence,  única  e  exclusivamente,  ao  Recorrente,  o  que  o  motivou  a  realizar as referidas simulações de contratos de mútuo e dação  em pagamento.  Diante  de  tais  constatações,  a  Fiscalização,  considerando  as  disposições  contratuais,  que  previam  a  quitação  dos  empréstimos  em  cinco  anos,  classificou  os  valores  mutuados  como rendimentos, que deveriam ter sido tributados.  Sobre  o  tema  em  relevo,  reputo  como  correto  o  entendimento  adotado pela Fiscalização e convalidado pela primeira instância  administrativa de julgamento.  Note­se,  pelas  disposições  do  Código  Civil  anteriormente  transcritas,  que  a  obrigatoriedade  de  restituição  do  valor  e  a  temporalidade  são  requisitos  básicos  para  enquadramento  do  empréstimo como mútuo,  sob  pena de  configurar­se doação ou  pagamento por causa diversa que não a estipulada no acordo de  vontades.  No  caso  concreto,  os  contratos  de  mútuo,  redigidos  todos  segundo  o  mesmo  padrão,  prevêem  a  restituição  das  quantias  entregues em 05 (cinco) anos. Todavia, sobrou constatado que o  referido prazo sistematicamente foi descumprido.  Fl. 25351DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 454          17 Tendo em vista essas constatações, exsurge a precariedade dos  contratos em foco para fins de comprovação da efetividade dos  mútuos a que se referem.  É  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com elementos que não deixem margem à dúvida  quanto à consistência da operação, em especial frente a matérias  que cominem ao contribuinte o ônus probatório, como nos casos  de presunções legais, sendo certo que tudo que é informado nas  declarações, livros caixa e razão estão sujeitos à comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  Diz o artigo 33 da Lei nº 8.212/91:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.”  Nesse  sentido,  a  autoridade  administrativa  fiscal  possui  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da  atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos  formais dos atos e fatos.  Assim,  uma  vez  verificado  que  o  sujeito  passivo  utiliza­se  de  simulação  ou  de  fraude  para  se  esquivar  do  pagamento  de  tributo,  o  Auditor  Fiscal  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  com  os  fatos,  por  ele  constatados,  em  detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma  vez  evidenciada  a  simulação,  não  resta  outra  opção  à  fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente  e  considerar,  para  efeitos  do  lançamento  tributário,  a  relação  real entre o contribuinte e seus prestadores.  Nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;”  Sendo assim, resta evidente a possibilidade de o Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  desconsiderar  os  atos  e  fatos  simulados  e  apurar  o  crédito  tributário  com  base  nos  fatos  efetivamente  ocorridos,  não  havendo  que  se  cogitar  qualquer  ilegalidade.  Fl. 25352DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 455          18 Note­se  que  um  dos  princípios  norteadores  do  direito  é  o  da  “primazia da realidade”, ou seja, atribuir­se maior relevância a  realidade dos fatos, ou como no caso concreto, como se dava o  pagamento  e  a  devolução/quitação  dos  contratos  formalmente  apresentados.  Assim,  uma  vez  constatado  que  há  pagamento  de  rendimentos  revestidos de “contrato de mútuo”, cabe à autoridade fiscal, sob  pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a  qual  a  contratação  se  deu  para,  com  base  na  realidade  emergente,  apurar  as  contribuições  devidas  e  condutas  incompatíveis com a legislação aplicável.  Em  caso  como  tais,  impõe­se  à  autoridade  lançadora  a  observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos de  forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída.  Em outras  palavras,  não  basta  à  indicação da  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória,  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividade,  impondo  a  devida  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Ora,  conforme  demonstrado  anteriormente,  tais  fatos  restam  devidamente  comprovados  pela  robusta  prova  documentação  produzida  nos  autos,  de  modo  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  desconsiderar  o  negócio  celebrado  entre  o  Recorrente e suas empresas.  Sendo assim, reputo como correto o procedimento fiscal, e, com  essas  mesmas  conclusões  acima,  afasto  as  alegações  do  Recorrente,  porquanto,  como  vimos,  não  se  trata  de  um  “contratos de mútuo”.  Desta  forma,  nego  provimento  a  Recurso  Voluntário,  neste  particular.  3.3. Da Multa Qualificada  O Recorrente argui que não é cabível a multa isolada de 150%,  pois  não  restou  caracterizada  a  fraude,  simulação  e  má­fé;  Assim, deveria ser aplicada a multa de 75% do tributo devido.  Contudo, não assiste razão ao Recorrente.  Isso porque, conforme visto anteriormente, restou evidenciada a  existência de fraude e simulação dos contratos de mútuo com o  objetivo de omissão de rendimentos.  Fl. 25353DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 456          19 Ora,  a  partir  dos  “contratos  de  mútuo”,  o  Recorrente  pegava  empréstimos com o objetivo de devolver os valores em 5 (cinco)  anos, mas, na verdade, não se tratavam de empréstimos, mas de  pagamentos definitivos vindos de suas empresas.  Nesse  sentido,  em  se  tratando  de  pagamento  definitivo,  o  acréscimo  patrimonial  deveria  ter  sofrido  a  tributação  decorrente do imposto de renda da pessoa física.  Assim,  não  há  qualquer  ilegalidade  na  multa  qualificada  de  150% prevista  no artigo  44,  I,  §  1º,  da Lei  9.430/96  cumulado  com os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que assim dispõem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  As  condutas  praticadas  pelo  Recorrente  se  enquadram  perfeitamente nas hipóteses apresentadas acima, mormente pela  existência do dolo, fraude e simulação, não havendo que se falar  em redução da multa qualificada de 150%.  Fl. 25354DF CARF MF Processo nº 16004.720284/2017­19  Acórdão n.º 2402­007.988  S2­C4T2  Fl. 457          20 Desta  forma,  nego  provimento  a  Recurso  Voluntário,  neste  particular.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 25355DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009542/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Tendo havido compensação de débitos considerada não declarada por autoridade fiscal competente, cabe a aplicação da multa isolada prevista em lei, mormente quando as razões de fato do despacho decisório e da decisão recorrida não são expressamente refutadas.
Numero da decisão: 3302-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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E COM. DE FILTROS E EQUIPAMENTOS EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Tendo havido compensação de débitos considerada não declarada por autoridade fiscal competente, cabe a aplicação da multa isolada prevista em lei, mormente quando as razões de fato do despacho decisório e da decisão recorrida não são expressamente refutadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 42 /2 01 0- 17 Fl. 658DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009542/2010-17 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, com os devidos adendos: Trata-se de impugnações apresentadas pelo interessado supra qualificado em face de autos de infração de PIS, Cofins e multa isolada. Relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/16 que no processo administrativo nº 13710.02427/2006-81 foi exarado o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 745/2009, de 25/09/2009 (cópia às fls. 17/29), pelo qual foi considerada não declarada a compensação de débitos de PIS e de Cofins (períodos de apuração: NOV e DEZ de 2006, AGO e NOV de 2008, JAN a JUL de 2009) ensejando o lançamento de multa isolada de 75% prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Lavrado o Auto de Infração de Multa Regulamentar de fls. 05/12, no valor de R$ 88.858,85, foi o interessado dele notificado por via postal em 22/07/2010 (AR às fls. 55). Irresignado, o contribuinte apresentou em 23/08/2010 a Impugnação de fls. 58/86, alegando, em síntese: rograma de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 incluindo todos os seus débitos no referido parcelamento nos termos da IN RFB nº 968/2009, resultando que os créditos tributário com vencimento de 12/12/2006 até 19/09/2008 estavam com a sua exigibilidade suspensa, ou seja, não eram exigíveis à época da lavratura do auto de infração; compensações, tendo em vista a inequívoca aplicação imediata do parágrafo 2º do art. 78 do ADCT da CF/88, da admissiblidade de conferência de poder liberatório dos precatórios alimentares, bem como em razão da comprovada existência do precatório utilizado nas compensações; um incidiu em ilegalidade, ou apresentou qualquer alegação ou documento falso, não ocorrendo de forma nenhuma a compensação indevida tratada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003; não houve entrega de declaração de compensação, mas, sim, de um pedido para que o Fisco providenciasse a quitação dos débitos sugeridos; tributários. Em 27/08/2010, foi autorizado, na forma do art. 906 do RIR/99, que se procedesse a um segundo exame relativamente à apuração e lançamento dos valores tratados no Despacho Decisório 745/2009 (fls. 369). Segundo o Termo de Verificação Fiscal Complementar de fls. 325/330, constatou-se que a multa isolada lançada não considerou a totalidade dos débitos de PIS e Cofins tratados no processo administrativo 13710.002427/2006-81 (períodos de apuração: FEV a DEZ de 2007, JAN a JUL, SET e NOV de 2008), e que havia débitos que não foram declarados em DCTF (per. apuração: NOV e DEZ de 2006, AGO e NOV de 2008, JAN a JUL de 2009). Ante o constatado, foi lavrado Auto de Infração Complementar de Multa Regulamentar (fls. 302/308), no valor de R$ 347.842,55, bem assim o Auto de Fl. 659DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009542/2010-17 Infração de Cofins (fls. 309/316), no valor de R$ 160.447,14, e o Auto de Infração de PIS (fls. 317/324), no valor de R$ 69.392,66. As exigências de PIS e de Cofins incluem a multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 31/08/2010. Cientificado da autuação em 11/09/2010 (AR às fls. 370), o contribuinte, em 08/10/2010, apresentou nova Impugnação, de fls. 372/399, aduzindo em essência os mesmos argumentos já expendidos na peça anterior apresentada em 23/08/2010. A segunda autuação havia formado o processo administrativo nº 10830.012400/2010-29, o qual, posteriormente, foi juntado por anexação ao presente processo (v. Termo de Juntada às fs. 299). Os respectivos débitos foram igualmente transferidos para este processo (fls. 585/599). Em 29/03/2017, a DRJ/SPO, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Por não caber manifestação de inconformidade em face de despacho decisório que considerou não declarada a compensação, restam improfícuos os questionamentos formulados contra os fundamentos da referida decisão. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Tendo havido compensação de débitos considerada não declarada por autoridade fiscal competente, cabe a aplicação da multa isolada prevista em lei. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Lançada em razão de expressa previsão legal, resta vedado aos órgãos de julgamento reduzir ou afastar a aplicação da multa isolada sob fundamento de inconstitucionalidade. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Cabível a constituição de crédito tributário de PIS e de Cofins relativamente a débitos não declarados ou confessados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 07/04/2017, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 26/04/2017, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado e aduz ser impossível a imposição de multa isolada, tendo em vista que não houve a tipificação da conduta realizada pela Recorrente, muito menos a comprovação da existência de dolo, para o agravamento da multa. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento da multa isolada ou sua aplicação nos patamares mínimos. Fl. 660DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009542/2010-17 Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Consoante relatado, a autuação aqui se refere a PIS e Cofins, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora, bem como multa isolada de 75% prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em virtude de ter sido considerada não declarada a compensação de débitos de PIS e de Cofins (crédito de terceiros e não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF). As alegações da recorrente cingem-se a atacar a multa isolada, ao argumento de que não houve a tipificação da conduta realizada pela Recorrente, muito menos a comprovação da existência de dolo, para o agravamento da multa. Ora, a multa isolada foi lançada no percentual de 75%, o que faz cair no vazio a discussão sobre a existência de dolo. Quanto à não tipificação da conduta realizada, melhor sorte não assiste à recorrente, vale a pena trazer excertos do voto da decisão recorrida no particular: (...) Trata a presente exigência fiscal de multa isolada em decorrência de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal competente. Prevê o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004 (destaques incluídos): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: Fl. 661DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009542/2010-17 [...]§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; [...]e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. [...]Conforme se verifica na cópia do Despacho Decisório nº 745/2009 prolatado no processo administrativo nº 13710.002427/2006-81 (fls. 17/29), a compensação de débitos pretendida pelo contribuinte foi considerada não declarada com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘e’ do inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (v. fls. 23). (...) Basta-nos, para resolver a lide, o fato de ter a autoridade fiscal competente considerado não declarada a compensação dos débitos tratados. A partir deste fato, extrairemos as suas consequências segundo a legislação de regência. Estabelecia o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 (g.n.): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 662DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009542/2010-17 § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Resta caracterizado, assim, o cabimento da aplicação da multa isolada, porquanto o § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, previa expressamente o seu lançamento na hipótese de compensação não declarada com fulcro no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, como ocorre no presente caso. Assim é que a não refutação expressa das razões de fato do despacho decisório e da decisão recorrida infirmam o quanto alegado pela recorrente, no que pertine à não tipificação da conduta realizada, devendo ser mantida a multa isolada. A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à matéria: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/01/2005 a 11/10/2005 DCOMP NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A compensação efetuada, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), analisada e considerada não declarada pela Autoridade Administrativa competente, implica imposição de multa isolada, no percentual de 75,0% do débito cuja compensação foi considerada não declarada. Acórdão nº 9303-006.882 de 12/06/2018; Relator Rodrigo da Costa Pôssas Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 663DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009542/2010-17 Fl. 664DF CARF MF

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