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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745141 #
Numero do processo: 13805.013891/96-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE IDÊNTICA MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. Não há previsão legal ou normativa, fora dos casos previstos no Regimento Interno do CARF, para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o mérito do lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, e são devidos mesmo durante a vigência de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributo, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1102-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário no tocante à matéria cuja apreciação foi submetida ao Poder Judiciário, afastar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas de ofício aplicadas.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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PATENTE PARTICIPAÇÕES S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO  PATENTE S/A)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa  privativa do Poder Judiciário.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  DE  IDÊNTICA  MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.   Não há previsão legal ou normativa, fora dos casos previstos no Regimento  Interno  do  CARF,  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o  mérito do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  cabe  o  lançamento  da  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.     Fl. 539DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 540          2 Sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de mora  calculados,  a  partir  de  abril  de  1995,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago,  desde  o  primeiro  dia  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento,  e  são  devidos  mesmo durante a vigência de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do  tributo, salvo quando existir depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário no tocante à matéria cuja  apreciação foi submetida ao Poder Judiciário, afastar as preliminares, e, no mérito, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas de ofício aplicadas.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Plinio Rodrigues Lima e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, para prevenir a decadência, em razão de  ações  judiciais  por  ela  interpostas  para  reconhecimento  do  direito  de  realizar,  no  ano­ calendário 1994, período­base mensal maio/94, a dedução  fiscal do complemento de 51,87%  da despesa de correção monetária do balanço decorrente da diferença de inflação suprimida em  janeiro do período­base 1989.  Em  27/06/94  o  contribuinte  propôs  a  Medida  Cautelar  n°  94.0015131­4,  pedindo a liminar para poder realizar as deduções, sendo esta negada em 01.07.94 (fls. 40). Em  22.11.96  foi  proferida  a  sentença  julgando  parcialmente  procedente  a  ação,  autorizando  a  aplicação do índice de 42,72% na correção do balanço (fls. 328­333). Houve então apelação da  Autora  em  04.02.98  (fls.  294­314)  e  apelação  da  União  em  18.02.98  (fls.  335­351).  Em  27.09.99  a  Autora  apresentou  requerimento  na  Apelação  (n°  1999.03.99.001938­4)  para  desistir  no  Recurso  de  Apelação  somente  do  percentual  de  16,29%,  não  reconhecido  pela  sentença monocrática (fls. 350­351).  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 541          3 Em  16.08.94  o  contribuinte  propôs  a  Ação  Ordinária  n°  94.0019765­9.  A  sentença  foi  prolatada  em  22.11.96  julgando  parcialmente  procedente  a  ação,  autorizando  a  aplicação do índice de 42,72% na correção do balanço (fls. 269­273). Houve então apelação da  Autora  em  03.11.97  (fls.  296­314)  e  apelação  da  União  em  04.02.98  (fls.  316­325).  Em  27.09.99 autora apresentou requerimento na Apelação (n° 1999.03.99.001939­6) para desistir  no  Recurso  de  Apelação  somente  do  percentual  de  16,29%,  não  reconhecido  pela  sentença  monocrática (fls. 352).  Nos referidos requerimentos de desistência parcial, informa o contribuinte ter  realizado  o  pagamento  desta  parte,  utilizando­se  dos  benefícios  da MP n°  1.858­6/99  e  pelo  AD SRF n° 69/99 conforme guias DARF anexas (fls. 353­ 358).  O contribuinte também impetrou o Mandado de Segurança n° 94.0355945­4  contra a decisão do Juiz que indeferiu o pedido de Liminar pleiteado na Medida Cautelar em  15.07.94  (fls.  41­57).  Em  21.07.94  teve  sua  pretensão  alcançada,  pois  o  Juiz  concedeu  a  Liminar (fls. 58). Este processo já se encontra arquivado.  O  lançamento fiscal  foi constituído em 11.12.1996, e se  fez com imposição  de multa de ofício de 100% e juros de mora.  Em 09.01.1997 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 62 a 96).  O lançamento é nulo em face do deferimento da liminar concedida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  94.03.55945­4,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado.  Pelo  fato  do  não  recolhimento  dos  tributos  estar  amparado  em  medida  liminar, não procede a aplicação de multa e juros ao principal não recolhido. Também o artigo  63, da Lei n° 9.430/96, determina que, na hipótese de  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário em virtude de liminar, não é cabível lançamento de multa de ofício.  O ADN­COSIT n° 3/96, que diz que a propositura de medida judicial implica  a renúncia da discussão do assunto na esfera administrativa, além de manifestamente ilegal, é  inaplicável  à  impugnante,  pois  tal  renúncia  não  se  verifica  na  hipótese  de  ação  de  rito  ordinário,  de  natureza  declaratória,  e  que  assim  também  entende  o  E.  1º  Conselho  de  Contribuintes. Assim, sua impugnação deve ser recebida e regularmente processada.  No  mérito,  sustenta  em  síntese  as  mesmas  alegações  aduzidas  nas  peças  judiciais, no sentido de que o  índice que corretamente refletiria a  inflação correspondente ao  mês de janeiro de 1989 seria de 70,28%.  Em 30.08.1999 o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo  prolatou  a  Decisão  n°  002859,  fls.  176  a  183,  negando  conhecimento  à  impugnação,  por  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  e  sobrestando  o  julgamento  do  mérito até a decisão definitiva do Poder Judiciário. O contribuinte  teve ciência desta decisão  em 27.09.1999 (fls. 185).  O  contribuinte  impetrou  ainda  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.051463­6, contra ato do Delegado da DEINF/SP objetivando o sobrestamento deste  processo  administrativo  até  o  julgamento  da  Ação  Ordinária  e  da  Medida  Cautelar  antes  referidas. Obteve a liminar em 26.10.1999 até a vinda de informações, quando esta deveria ser  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 542          4 reapreciada  (fls.  364),  posteriormente  a  liminar  foi  cassada.  Interpôs  então,  agravo  de  instrumento,  e  o  Juiz  atribuiu  efeito  suspensivo  ao  agravo  até  a  decisão  do  Mandado  de  Segurança  (fls. 370­371). A Sentença  foi  proferida em 06.07.2001 atendendo parcialmente o  pedido de segurança, somente para fim de suspender a imposição de multa e juros e eventual  inscrição em dívida ativa, no que tange as diferenças oriundas da contabilização do índice de  42,72%, no mês de janeiro de 1989, sobre a correção do balanço (págs.380­385), até o deslinde  das ações judiciais, apontadas na petição inicial.  Em 26.02.2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo  prolatou o Acórdão n° 04.922, fls. 405 a 422, anulando a decisão anteriormente proferida, por  ter deixado de observar preceitos legais e por ter cerceado o direito de defesa da impugnante,  ao  não  analisar  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  e  ter  negado  ao  contribuinte  o  direito ao recurso à instância superior.  A DRJ afastou  a preliminar de nulidade por considerar que  a  existência  de  medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento de ofício,  inclusive  multa  e  juros  moratórios,  especialmente  porque,  à  época,  não  havia  no  CTN  a  previsão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de liminar concedida em  processo  cautelar,  como é o  caso dos  autos. Esclarece que não  é verdade que  a  sua  conduta  estivesse  amparada  em  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança,  pois,  na  verdade,  ao  ingressar  com  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar,  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal, contra ato do juízo “a quo”, o deferimento da liminar pelo juízo “ad quem” apenas  substituiu a manifestação do juiz de primeira instância, de sorte que a liminar que foi concedida  pelo Tribunal é aquela que foi requerida na medida cautelar, e somente o meio utilizado é que  se travestiu de mandado de segurança.  Quanto  à  alegada  ilegalidade  do  ADN­COSIT  n°  3/96,  observou  que  o  referido  ato  não  distinguiu  entre  as  diversas  formas  de  ação,  quer  sejam  declaratórias,  constitutivas, ou outras, ou mesmo o  rito utilizado,  se  sumário, ordinário, etc.,  e que as DRJ  estão obrigadas a observar as orientações expedidas pela Administração em seus julgados, de  sorte  que  considerou  ter  havido  renúncia  à  instância  administrativa  no  que  tange  à  matéria  levada à apreciação do Poder Judiciário.  No mérito,  observa que o  contribuinte,  alegando  respaldo em ação  judicial,  deduziu nos meses de maio, junho e julho de 1994, despesas de correção monetária, apuradas  no ano de 1989, mas que o pleito judicial previa tal dedução apenas no mês de maio de 1994,  conforme trechos dos pedidos iniciais constantes das ações cautelar e ordinária, e das próprias  decisões proferidas pelo juízo nas mesmas, as quais reproduz no voto. Assim, conclui que os  meses  de  junho  e  julho  não  foram  agraciados  pelo  Poder  Judiciário,  e  que,  portanto,  houve  infração à legislação fiscal sem respaldo judicial nestes meses.  Com  relação  ao  lançamento  relativo  ao  mês  de  maio,  em  face  da  nova  redação do art. 151 do CTN, incluindo a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial  como  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, e da retroatividade benigna, cancelou a multa de ofício aplicada. E com relação ao  lançamento relativo aos demais meses, em razão da retroatividade benigna, reduziu a multa de  ofício ao percentual de 75%.  A decisão está assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 543          5 Data do fato gerador: 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994  Ementa: Anulação  de  decisão  administrativa  ­ A decisão  administrativa  que  deixou  de  observar  preceitos  legais  e  cerceou  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  deve ser anulada.  Concomitância entre processo administrativo e judicial ­ Período: maio. Não  se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial.  As matérias que não foram levadas à apreciação do Poder Judiciário seguem o rito  previsto no Processo Administrativo Fiscal.  Exclusão  indevida  do  lucro  líquido  ­  Períodos:  junho  e  julho. A despesa de  correção  monetária  que  superar  o  previsto  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  não  pode  ser  excluída  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  Multa de ofício e juros de mora ­ A lei que comine penalidade menos gravosa  deve retroagir para atingir fatos pretéritos.  CSLL ­ O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente.”  De sua própria decisão, recorreu a DRJ de ofício ao CARF.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  cientificado  desta  decisão  em  17.05.2011,  conforme AR de fls. 479, e com ela inconformado, interpôs recurso voluntário em 16.06.2011,  fls. 480 a 534, no qual alega, em síntese, o seguinte:  ­ Que praticamente quinze anos depois de cientificada da autuação fiscal, foi  surpreendida como nova decisão administrativa anulando a anteriormente proferida;  ­  Que  a  referida  decisão  alterou  completamente  o  lançamento  efetuado,  mantendo  suspensa  tão  somente  a  exigibilidade  do mês  de maio  de  1994,  e  determinando  a  continuidade da cobrança dos valores dos meses de junho e julho do mesmo ano;  ­  Que  houve  a  decadência,  em  face  da  impossibilidade  de  alteração  do  lançamento efetuado fora do prazo legal;  ­ Que a afirmação de que a recorrente deduziu de forma fracionada a despesa  de  correção  monetária  do  balanço  não  consta  do  auto  de  infração,  mas  tão  somente  no  v.  acórdão  a  quo,  e  que  é  vedada  a  alteração  da  fundamentação  do  lançamento  efetuado,  nos  termos do art. 146 do CTN;  ­ Que os valores lançados foram corroídos pela prescrição intercorrente, uma  vez  que o  processo  administrativo  permaneceu  parado  por  anos,  e o  prazo  prescricional  dos  débitos tributários é de cinco anos;  ­ Que o julgador a quo, de maneira totalmente equivocada, conheceu e julgou  procedente o  lançamento  fiscal  relativo  aos períodos de  junho e  julho de 1994, por  entender  que estes períodos não foram objeto da ação judicial;  ­ Que, entretanto, o objeto da ação é o reconhecimento do direito à dedução  da  correção monetária  devedora  de CR$  8.076.843.022,81,  correspondente  ao  diferencial  de  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 544          6 51,87% da inflação de janeiro de 1989, e que este foi o valor integralmente deduzido em maio  de 1994, conforme cópia do seu Lalur, acostada aos autos (doc. 02);  ­  Que  esta  dedução  resultou  em  uma  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  não  tendo  sido  integralmente  absorvida  naquele  mês,  uma  vez  que  o  seu  lucro  no  período  foi  inferior,  e  que,  portanto,  a  recorrente  transportou  tal  prejuízo  para  os  meses  subseqüentes;  ­  Que  o  i.  AFTN,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  ora  atacado,  entendeu  perfeitamente  a  operação  realizada,  conforme  as  observações  que  transcreve  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo  constituído  os  créditos  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência e determinado a suspensão da sua exigibilidade até a decisão judicial definitiva;  ­ Que a multa de ofício aplicada, e reduzida de ofício para 75%, relativa aos  períodos de junho e julho de 1994, deve ser inteiramente cancelada, em face do disposto no art.  63 da Lei n° 9.430/96, e da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN;  ­  Que  a  taxa  Selic  é  inaplicável  na  atualização  monetária  de  débitos  tributários  cujos  fatos  geradores  tenham  se  dado  anteriormente  à  edição  da Lei  n°  9.065/95,  como no caso em tela;  ­ Que, além disto, a taxa Selic traduz manifesta majoração inconstitucional do  tributo;  ­ Que a decisão ignorou que o Governo Federal editou a Medida Provisória  n°  1.858­6/99,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  9.779/99,  concedendo  aos  contribuintes  uma anistia para o  recolhimento de  tributos  federais,  sob  cujo pálio  a  recorrente  recolheu as  diferenças relativas ao percentual de 16,29% da correção monetária, do qual desistiu no âmbito  das ações judiciais;  ­  Que  sem  qualquer  fundamentação  ou  motivação,  a  i.  DRJ  procedeu  ao  cálculo da amortização desses valores sem observar as  reduções previstas na referida anistia,  devendo o processo retornar à DRJ para que efetue novos cálculos da forma correta;  ­  Que  o  E.  STJ  já  pacificou  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  atualização monetária em janeiro de 1989 deve ser feita pelo índice de 42,72%;  ­  Que  a  própria  PGFN,  acatando  o  posicionamento  do  STJ,  reconheceu  indiretamente o direito da recorrente, conforme o Ato Declaratório n° 10 de 01.12.2008;  ­  Que  não  podem  os  Tribunais  adotarem  pesos  e  medidas  diferentes,  reconhecendo a  inclusão dos expurgos  inflacionários para a atualização monetária de débitos  tributários, mas não reconhecê­los para a correção monetária de balanço.  Finaliza requerendo o reconhecimento preliminar da extinção dos débitos de  junho e julho de 1994 pela decadência, ou então pela prescrição, aguardando­se o deslinde da  ação de rito ordinário para a exigência relativa a maio de 1994, e, no mérito, que seja retomada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  relativos  a  junho  e  julho  de  1994,  que  sejam  exoneradas integralmente as multas lançadas, e que seja suspenso o processo até o deslinde da  ação de rito ordinário, ou, alternativamente, que seja reconhecido administrativamente o direito  da  recorrente  à  dedução  extemporânea  da  correção  monetária  efetuada  com  o  conseqüente  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 545          7 cancelamento de todos os débitos exigidos e seus consectários, ou, caso mantida a exigência,  sejam os autos  remetidos à DRF para a adequada alocação dos valores quitados por meio da  anistia antes referida, e que, por fim, seja afastada a aplicação da taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Recurso de Ofício  O valor exonerado de crédito tributário supera aquele previsto na Portaria MF  nº 03, de 03.01.2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo  qual o recurso de ofício deve ser conhecido.  Este tem por objeto a reapreciação da exoneração da multa de ofício relativa  aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 1994, e a redução do percentual aplicado, de  100% para 75%, relativamente aos meses de junho e julho do mesmo ano.  As reduções aplicadas pela autoridade administrativa atenderam ao comando  previsto no artigo 106 do CTN (retroatividade benigna), tanto na parte em que reconheceu que  a existência de liminar concedida em ação cautelar passou a obstruir o lançamento de multa de  ofício,  por  força  de  alteração  legislativa  posterior  ao  lançamento,  quanto  na  parte  em  que  reconheceu a  redução do percentual aplicado, quando devido,  também por  força de alteração  legislativa posterior ao lançamento.  Nestes  termos,  correta  a  exoneração procedida pela DRJ. Nego provimento  ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Em sede de preliminares, aduz a recorrente que teria ocorrido a decadência,  em face da impossibilidade de alteração do lançamento efetuado fora do prazo legal.  Não  há  dúvidas  de  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  promover  alterações  em  lançamentos  de  ofício  efetivados,  aperfeiçoando  ou  alterando  os  fundamentos  utilizados na autuação. Em casos como tais, a nulidade de tal iniciativa se daria com a anulação  da decisão de primeira instância, ou, conforme o caso, poderia ser superada com o julgamento  favorável ao interessado, mas tais medidas se imporiam antes pela incompetência da autoridade  julgadora para fazê­lo, do que propriamente pelo decurso de prazo legal.  Entretanto,  indo ao cerne da questão, não vislumbro qualquer alteração que  tenha  sido  promovida  no  lançamento  fiscal  pelo  julgador  a  quo.  O  lançamento  foi  efetuado  porque  o  contribuinte  aplicou  índices  de  correção monetária  de  balanço  sem  previsão  legal,  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 546          8 tendo  sido  reconstituídos  os  seus  resultados  fiscais  de  modo  a  apurar  o  valor  dos  tributos  devidos,  e  foi  com  estes mesmos  fundamentos  que  foi  proferida  a decisão  ora  recorrida. As  divergências entre a autoridade lançadora e julgadora a quo se deram tão somente no plano da  suspensão  ou  não  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  reflexos  também  na  multa  aplicada, sendo que, neste aspecto,  inclusive em benefício da recorrente,  ao cancelar a multa  aplicada  no  período  em  que  julgou  presente  a  suspensão  da  exigibilidade  no  momento  do  lançamento.  Melhor  sorte não colhe  a arguição da  recorrente,  ainda em preliminares,  de  que os valores lançados teriam sido corroídos pela prescrição intercorrente, uma vez que, a este  respeito, há Súmula de observação obrigatória no âmbito deste Colegiado, com o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  Inicialmente, de se destacar que a propositura de ação judicial com o mesmo  objeto do processo administrativo impede ao julgador administrativo qualquer digressão sobre  o assunto, estando tal entendimento também consolidado em Súmula de observação obrigatória  no âmbito deste Colegiado, com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Ocorre que, com relação ao pleito judicial, considerou a r. decisão recorrida  que este estaria incontestavelmente limitado à dedução das despesas de correção monetária no  mês de maio de 1994, mas não aos demais meses, e isto porque a petição inicial, que fixa os  limites da lide, encontra­se assim redigida:  Na cautelar: “pretende a REQUERENTE (...) visando ter reconhecido o seu  direito à dedução fiscal do complemento de 51,87%, no ano­calendário de 1994, período­base  mensal maio/94”  Na  ação  ordinária  principal:  “dedução  fiscal  do  complemento  do  saldo  devedor da correção monetária de balanço de 51,87% (relativa a janeiro/89), no período­base  mensal maio/94, do ano­calendário 1994”  Embasou ainda a DRJ o seu entendimento no fato de que também a decisão  judicial claramente reconheceu que a dedução deveria ocorrer apenas no mês de maio de 1994,  verbis:  “(...)  julgo  parcialmente  procedente  a  presente  ação,  assegurando  à(s)  autora(s),  o  direito de  aplicar  o  índice  de  42,72%,  relativo  ao mês  de  janeiro  de  1989,  na  correção do balanço, efetuando­se dedução fiscal no período base mensal de maio/94.”  Entretanto, neste aspecto, entendo merecer reparo a decisão de piso.  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 547          9 O  objeto  da  ação  é  o  reconhecimento  do  direito  à  dedução  da  correção  monetária  devedora  de  CR$  8.076.843.022,81,  correspondente  ao  diferencial  de  51,87%  da  inflação  de  janeiro  de  1989.  Tal  valor  encontra­se  expressamente  consignado  em  ambas  as  ações  antes  referidas,  tendo  a  recorrente  nelas  informado  de  que  já  o  deduzira  em maio  de  1994, procedimento para o qual buscava a tutela jurisdicional.  Os valores  lançados pela  autoridade  fiscal  em maio,  junho e  julho de 1994  totalizam precisamente o montante acima referido. Pela decisão da DRJ, entretanto, somente o  valor de CR$2.637.512.005,15, relativo à exclusão do lucro líquido feita em maio, estaria sob a  tutela do pedido, estando as demais ao seu desabrigo. Já por aí se percebe o descompasso.  Ora, a dedução em questão se operou por exclusões extra­contábeis ao lucro  líquido,  procedidas  apenas,  ao  que  consta,  no  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  (Lalur)  da  recorrente. Neste aspecto, registre­se que, para fins de CSLL, as cópias do Lalur acostadas aos  autos  desde  o  procedimento  fiscal  confirmam  nitidamente  que  a  exclusão  foi  integralmente  procedida em maio de 1994, gerando base de cálculo negativa naquele mês (fls. 18), a qual se  propaga  para  os meses  subseqüentes.  É  a  partir  da  desconsideração  desta  exclusão  que  irão  surgir os valores a recolher nos meses de maio, junho e julho.  Já com relação ao IRPJ, as cópias do Lalur indicam que a exclusão dos CR$  8.076.843.022,81  pleiteados  foi  procedida  até  o  limite  dos  resultados  positivos  apurados  em  maio  e  junho,  de  sorte  que o Lalur  indica Lucro Real  igual  a  zero  nestes meses,  e  aponta  a  exclusão do saldo restante do valor pleiteado em julho.  Entendo  que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  sustentar  o  argumento  de  que  somente  a  exclusão  relativa  ao  mês  de maio  estaria  albergada  pela  ação  judicial.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  Medida  Cautelar  foi  proposta  pela  recorrente  em  27.06.1994, daí porque, prima facie, faz sentido o pedido referir­se à dedução no mês de maio  de  1994,  sendo  evidente  que,  em  caso  de  eventual  impossibilidade  de  aproveitamento  no  próprio mês, em virtude de excesso do valor, este aproveitamento se dê em meses seguintes,  posto  que  isto  é  da  própria  lógica  de  apuração  do  imposto  de  renda. Em  segundo,  porque  à  época não havia a limitação de 30% na compensação de prejuízos, de sorte que, se em lugar de  o  Lalur  demonstrar  a  dedução  dos  CR$  8.076.843.022,81  distribuída  em  três  meses,  a  apresentasse na forma de dedução integral no mês de maio, gerando prejuízo fiscal neste mês,  este  prejuízo  seria  integralmente  compensável  com os  resultados  positivos  de  junho  e  julho,  portanto o efeito fiscal seria rigorosamente o mesmo.  Portanto, sendo o pedido para a exclusão de CR$ 8.076.843.022,81, a título  de  diferença  de  correção  monetária  devedora,  não  há  como  sustentar  que  somente  os  CR$2.637.512.005,15 lançados em maio estariam incluídos no pedido levado à apreciação do  Poder Judiciário.  Em consequência do raciocínio acima exposto, cumpre exonerar a multa de  ofício aplicada sobre os meses de junho e julho. Isto porque entendo aplicável a estes meses o  correto  raciocínio utilizado pela DRJ para afastar a multa de ofício  relativa ao mês de maio,  qual seja, a necessidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, em razão do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, abaixo transcrito:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 548          10 União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.”  Quanto às alegações de mérito da recorrente no tocante ao índice de 42,72%,  e  o  pedido  de  reconhecimento  administrativo  do  seu  direito  à  dedução  extemporânea  da  correção monetária, com o conseqüente cancelamento de todos os débitos exigidos, estes não  podem  ser  conhecidos,  conforme  já  ao  norte  exposto,  por  estarem  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário.  Quanto ao pedido da recorrente para que seja suspenso o curso do presente  processo administrativo até o deslinde da ação de rito ordinário, o mesmo não possui respaldo  legal.  Aliás,  como  corolário  da  impossibilidade  de  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  sobre  o  assunto  levado  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário,  não  há  de  fato  qualquer motivo ou razão lógica para suspender o curso do presente processo administrativo,  mas  tão  somente  para,  se  for  o  caso,  suspender  a  execução  do  acórdão  enquanto  perdure  eventual  decisão  judicial  que  determine  a  suspensão  da  exigibilidade,  ou  inexigibilidade,  do  crédito  tributário  aqui  discutido,  tendo  em  vista  a  inegável  submissão  da  administração  ao  pronunciamento judicial sobre o assunto.  Única exceção que se faz ao acima disposto é a que consta no artigo 62­A do  atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de  21  de  dezembro  de  2010,  o  qual  determina  que  deverão  ser  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos administrativos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos seus recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida uma decisão nos termos do art. 543­B  do Código de Processo Civil (matérias com repercussão geral reconhecida). Entretanto, não há  qualquer notícia de que este seja o caso dos autos.  Quanto  ao  pedido  para  afastamento  dos  juros  calculados  à  taxa  Selic,  tal  questão  dispensa  maiores  considerações  a  respeito,  em  razão  de  se  encontrar  devidamente  pacificada  por  meio  das  seguintes  súmulas,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado, e que a seguir se transcrevem:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Quanto  às  alegações  de  que  a  DRJ  teria,  sem  qualquer  fundamentação  ou  motivação, procedido ao cálculo da amortização dos valores pagos pela  recorrente  ignorando  estarem  os  mesmos  ao  abrigo  da  anistia  concedida  pela  Medida  Provisória  n°  1.858­6/99,  posteriormente  convertida na Lei  n°  9.779/99,  observo  que  tal matéria  refoge  aos  limites  da  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13805.013891/96­01  Acórdão n.º 1102­00.521  S1­C1T2  Fl. 549          11 lide aqui posta, pois tais cálculos não são feitos no âmbito das Delegacias de Julgamento, como  de fato não o foram, e, portanto, não fazem parte da decisão recorrida.  Entretanto, é fato que os cálculos procedidos pela autoridade administrativa o  foram  levando  em  consideração  o  que  havia  sido  decidido  pela  DRJ,  ou  seja,  de  que  os  períodos de apuração de junho e julho de 1994 não integravam a ação judicial, e que, portanto,  os  recolhimentos  efetuados,  a  eles  relativos,  não  fariam  jus  às  reduções  previstas  na  citada  anistia. Assim, com a presente decisão, por certo novo cálculo se fará devido.  Por fim, registre­se que tudo o quanto exposto no presente voto aplica­se de  igual modo  tanto para o  IRPJ, quanto para  a CSLL, dada  a  similaridade de  suas  respectivas  apurações,  e  a  ausência  de  qualquer  motivo  ou  argüição  específica  que  justifique  decisão  diversa.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  no  tocante  à matéria  cuja  apreciação foi submetida ao Poder Judiciário, rejeito as preliminares, e, no mérito, dou parcial  provimento ao recurso voluntário, para cancelar integralmente as multas de ofício aplicadas, e  que ainda não haviam sido exoneradas pela autoridade julgadora de primeira instância.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 19515.000681/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de realização de diligência para confirmação de que os depósitos eram de titularidade de terceiros indicados, pois não é possível transferir ao Fisco o ônus da prova atribuído pela lei ao contribuinte. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  realização  de  diligência  para  confirmação  de  que  os  depósitos  eram  de  titularidade  de  terceiros  indicados,  pois  não  é  possível  transferir ao Fisco o ônus da prova atribuído pela lei ao contribuinte.  Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 162          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de diligência,  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Ausente  justificadamente  o  conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy,  Gonçalo  Bonet Allage,  Alexandre Naoki  Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  e  110  a  119,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2003,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$116.313,58,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 128 a  133),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 140 a 142):  a)  apesar  da  ilustre  Auditora  consignar  no  Auto  de  Infração  o  correto  domicilio  fiscal,  o  encaminhamento,  não  só  da  intimação  para  prestação  de  informações,  como  da  autuação,  inclusive  pelo  não  atendimento  da  intimação,  decorreu de envio de correspondência a endereço errado, o que não mais  importa,  posto que o autuado se deu por notificado.  b) o Imposto sobre as Rendas, de qualquer natureza, rege­se pelo “regime de  caixa”  e,  a  sua  incidência  decorre  do  recebimento  e  sua  disponibilidade  imediata  pelo  beneficiário  do  crédito.  Assim,  em  caso  do  não  recebimento  do  crédito,  o  Imposto sobre as Rendas torna­se inexigível.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 163          3 c) Melhor  esclarecendo  a  assertiva  supra,  temos  “in  casu”  o  fato  de  que  o  impugnante,  dentre  outras  atividades,  presidiu  a  empresa  COOGER  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MULTIPROFISSIONAL  (CNPJ  n.°  03.432~551I0001­12).  Sempre  recebeu  pró­labore  a  que  fazia  jus  e,  seu  primeiro  secretário,  promoveu  o  recolhimento  do  Imposto  de Renda  Fonte,  incidente  sobre  pró­labore, como consta de suas declarações. Tal ocorrência a COOGER informava  na  DIRF.  Para  melhor  análise  do  equívoco  e  insubsistência  dos  trabalhos  fiscal,  passamos a analisar as contas apresentadas na autuação.  d)  As  contas  correntes  referentes  aos  Bancos:  Brasil,  Itaú  e  Real  foram  utilizadas para o pagamento de vários compromissos pela COOGER — Cooperativa  de  Trabalho  Multiprofissional  ,  CNPJ  03.432.551/0001­12  e,  ainda,  por  alguns  cooperados  para  o  recebimento  de  seus  pró­  labores  em  razão  das  restrições  bancárias existentes na ocasião. Tanto a Cooperativa como alguns dos  cooperados  utilizaram a conta corrente do impugnante para recebimento de créditos e pagamento  de  débitos.  Entre  alguns  cooperados  podem  ser  identificados  os  seguintes:  Sonia  Regina Costa, CPF 116.288.858­07, Adriana Cristina da Silva, CPF 080 514 738 17,  Fiori  Roberto  Correa,  CPF  755  735  128  20,  Olavo  Tarricone  Filho,  CPF  043.342.478­81,  Rosmari  Aparecida  dos  Santos,  CPF  036.855.708­11,  Elizabeth  Tarricone, CPF 042.018.958­07, dentre outros mais que, ainda, não possuíam conta  e receberam seus pró­labores através destas contas correntes.  e)  Os  valores  consignados  como  omissão  de  receita  no  Banco  NOSSA  CAIXA, no total de R$ 11.235,00 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais), foram  movimentados  por  Roberto  Bittar,  CPF  003.773.388­50,  ao  qual  foi  permitida  a  movimentação bancária, através de cartão magnético, em razão dos laços familiares  com o  impugnante  (irmão)  e  que  se  encontrava  com  restrições  bancária,  inclusive  empréstimos pessoais em nome do impugnante.  f)  em  relação  ao  Banco  do  Brasil,  como  se  comprova  da  documentação  ofertada pelo  impugnante,  e daquela obtida pela Digna Auditora,  foram  tributados  como  rendimentos  omitidos  o  C.D.C.  salário  (crédito  direto  ao  consumidor  com  garantia  de  salário  –  empréstimos  pessoais,  em  caixa  eletrônico)  em  conjunto  aos  depósitos de salários, em conta corrente, para pagamento do empréstimo. Em suma  ocorreu bi­tributação, posto  que os  salários  recebidos  e  utilizados  para pagamento  dos C.D.C.s.  já  foram  tributados  na Fonte  e  objetos da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  na  forma  da  legislação  vigente.  Os  valores  do  CDC  são  os  seguintes:   DATA VALOR R$   14/01 3.000,00   01/04 5.000,00   04/04 3.000,00  06/05 2.500,00  20/06 10.000,00  29/07 6.000,00  19/08 8.000,00  31/10 2.000,00  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 164          4 TOTAL 39.500,00  g) Outros depósitos em conta, como os ocorridos em 07/01/2002, no valor de  R$ 1.505,27 (um mil quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos) e R$ 1.315,00  (um mil  trezentos e quinze reais) e o empréstimo de R$.10.000,00 (dez mil reais),  em  data  de  20/06/2002  –  para  pagamento  em  24 meses —,  foram  utilizados  para  pagamento de várias contas da COOGER e alguns cooperados. Ressalte­se que em  virtude  do  empréstimo  tomado  ser  financiamento  à  longo  prazo,  não  resulta  em  ganho  tributável  na  ocasião  de  sua  tomada,  inclusive  o  pagamento  da  abertura do  crédito.  h)  O  pagamento  dos  C.D.C.s,  descritos  no  item  3,  foi  realizado  através  de  empréstimo obtido com familiares no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais) em  meados de agosto (05/08), com a finalidade de saldar tais débitos. Posteriormente, o  empréstimo foi quitado com o recebimento da venda do imóvel.  i) em relação à  instituição financeira Banco Itaú, a situação era a mesma do  Banco do Brasil  e Banco Real,  inclusive com a  transferência de valores de contas  correntes, de mesma titularidade. Tal fato pode ser constatado, em agosto, através de  um depósito de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), entre outros, proveniente  dos recursos do Banco Real, inclusive objeto de recebimento da venda do imóvel e  bens móveis (não tributáveis ­ tapetes, eletrodomésticos, mobília, etc..).  j) Com relação ao Banco Real, em nenhum momento foi autorizada a abertura  de uma conta poupança, tratando­se de medidas adotadas pela entidade financeira a  transferência de depósitos para conta poupança, fato que pode se notar em razão do  crédito entrar automaticamente e sair quase que instantaneamente e automaticamente  para  a  cobertura  da  conta  corrente.  Essa  instituição  também  foi  utilizada  para  os  mesmos fins explicitados acima e, em agosto de 2002,  k) recebeu um depósito no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e  quinhentos  reais)  referente  a  venda  de  um  imóvel  na  praia  de  Juquehy,  conforme  declarado no  I.R.P.F.. O valor da venda do  imóvel  foi  de R$ 85.000,00  (oitenta  e  cinco  mil  reais)  e  o  restante  referente  a  bens  móveis  do  referido  imóvel.  Este  dinheiro foi utilizado para o pagamento de diversas dividas ao longo do ano sendo  inclusive  através  de  depósitos  no  Banco  do  Brasil  e  Banco  Itaú  em  contas  de  titularidade do impugnante. Tal valor não representa ganho omitido e tributável. Não  existe  tributação de bens móveis usados e adquiridos em exercícios anteriores. No  máximo,  o  cabível,  e  com  isso  concorda  o  impugnante,  é  o  débito  de  Imposto  de  Renda sobre o lucro imobiliário, lançado pela Auditora e que neste reconhece como  devido.   l) Não cabe, no presente caso, a bi­tributação, ou seja, tributação, como lucro  imobiliário e como receita omitida, posto que tal valor foi agregado a outros valores,  também, plenamente justificáveis, em razão de saques de um banco e depósito em  outro.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 139 a 145):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 165          5 Exercício: 2003  Omissão.   Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   Lançamento Procedente em Parte    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira:  13.   Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja,  de  que  o  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  depósito  por  depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito  deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas  na Impugnação carecem de elementos probatórios. Não há prova de que os depósitos  podem ser, individualizadamente, imputados:  a) a empréstimos (fora os CDCs);  b)  à  COOGER  —  Cooperativa  de  Trabalho  Multiprofissional  ,  CNPJ  03.432.551/0001­12,  ou  A  alguns  cooperados  que  teriam  utilizaram  as  contas  correntes  do  Impugnante  para  o  recebimento  de  seus  pró­  labores  em  razão  das  restrições bancárias existentes na ocasião.   c)  a  Roberto  Bittar,  CPF  003.773.388­5  (os  valores  consignados  como  omissão de receita no Banco NOSSA CAIXA, no total de R$ 11.235,00 (onze mil  duzentos e trinta e cinco reais)),  d) a transferência de valores de contas correntes, de mesma titularidade;  e)  a  recebimento  de  R$  136.500,00  (cento  e  trinta  e  seis  mil  e  quinhentos  reais) referente a venda de um imóvel na praia de Juquehy, conforme declarado no  I.R.P.F..  f) a depósitos de recursos provenientes de outras contas;  14.   Qualquer  alegação  efetuada  para  justificar  cada  depósito  deve  ser  comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42  da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu.   (...)  18.  Desta  forma,  considerando­se  não  tributável  os  depósitos  referentes  a  empréstimos via crédito direto a consumidor, no Banco do Brasil, que prescinde de  contrato e estão discriminados nos próprios extratos, assim permanece a tributação:  AC 2002  base de cálculo = R$ 27.727,48  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 166          6 infrações = R$ 422.958,47 – R$ 39.500,00 = R$ 383.458,47  imposto a pagar = R$ 105.451,09  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/4/2010  (fl.  147­v),  o  contribuinte apresentou, em 13/5/2010, o recurso de fls. 152 a 156, onde:  a) reitera os argumentos da impugnação;  b)  assevera  que  sua  impugnação  deixou  claro  que  a  maior  parte  dos  movimentos  financeiros  eram praticados  em favor de  terceiros  informados e  identificados na  impugnação, bem como a origem e destino dos depósitos;  c) afirma que ficou esclarecida a origem do depósito de R$136.500,00 como  relacionado  à  venda  de  imóvel,  tanto  que  foi  tributado  o  ganho  de  capital  decorrente,  consistindo  em  bitributação  a  exigência  de  imposto  sobre  ganho  de  capital  e  omissão  de  receitas;  d) questiona a tributação de empréstimos bancários comprovados através dos  próprios extratos, pois dívidas não devem ser tributadas pelo imposto de renda;  e)  solicita  que,  em  caso  de  dúvida,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência para que seja apurado, através de constatação na empresa COOGER e nas pessoas  físicas  arroladas  e  identificadas  nos  autos,  a  veracidade  dos  esclarecimentos  que  foram  prestados.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  159,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 160, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, abaixo transcrito:  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 167          7 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 168          8 Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a apresentar seus extratos bancários (fl. 4) e que, depois de totalizar os depósitos, novamente o  intimou a justificar sua origem (fls. 105 a 108), tendo sido lavrado o auto de infração diante da  ausência de resposta do fiscalizado. Isso comprova a correta adequação do procedimento fiscal  aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Por  esse  motivo,  há  que  se  indeferir  de  plano  o  pedido  de  realização  de  diligência para confirmação de que os depósitos eram de  titularidade dos  terceiros  indicados,  não sendo lícito se transferir ao Fisco o ônus da prova atribuído pela lei ao contribuinte.  Passo, então, a analisar criteriosamente as explicações dadas para as origens  dos depósitos.  De  início,  há  que  se  ressaltar  que  o  julgador  de  1a  instância  já  afastou  a  tributação sobre os depósitos relativos a empréstimos obtidos via crédito direto a consumidor  (CDC), no Banco do Brasil.  a) depósitos relativos à movimentação de terceiros:  O contribuinte alega que as contas correntes referentes aos Bancos do Brasil,  Itaú  e  Real  foram  utilizadas  para  o  pagamento  de  vários  compromissos  pela  COOGER —  Cooperativa  de  Trabalho  Multiprofissional,  CNPJ  03.432.551/0001­12,  e  ainda  por  alguns  cooperados para o recebimento de seus pró­labores em razão das restrições bancárias existentes  na ocasião.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 169          9 Entretanto,  não  foram  trazidas  quaisquer  provas  nesse  sentido,  o  que  seria  possível com a apresentação da contabilidade da empresa que demonstrasse a movimentação  financeira e o pagamento de pró­labores.  O  recorrente  também  afirma  que  os  valores  consignados  como  omissão  de  receita  no Banco Nossa Caixa,  no  total  de R$  11.235,00,  foram movimentados  por Roberto  Bittar, CPF 003.773.388­50, a quem foi permitida a movimentação bancária, através de cartão  magnético, em razão dos laços familiares (irmão), que se encontrava com restrições bancárias,  inclusive os empréstimos pessoais feitos em seu nome.  Do mesmo modo, não foram apresentadas quaisquer provas do alegado. Em  análise  da  citada  conta­corrente,  verifico  a  existência  de  dois  lançamentos  com  o  título  “EMPR.. ELETR”, mas sem provas de se tratar de empréstimo (fls. 73 a 79).   O  sujeito  passivo  ainda  indica  que  outros  depósitos  em  conta,  como  os  ocorridos  em  07/01/2002,  no  valor  de  R$  1.505,27  e  R$  1.315,00,  e  o  empréstimo  de  R$10.000,00,  em  data  de  20/06/2002,  para  pagamento  em  24  meses,  foram  utilizados  para  quitação de várias  contas da COOGER e  alguns  cooperados,  ressaltando que,  em virtude do  empréstimo  tomado  ser  financiamento  de  longo  prazo,  não  resulta  em  ganho  tributável  na  ocasião de sua tomada, inclusive o pagamento da abertura do crédito.  Verifico  que  os  citados  depósitos  foram  efetivados  na  conta  do  Banco  do  Brasil  (fls.  11  e  18),  e  que  o  depósito  de  R$10.000,00  relativo  ao  empréstimo  CDC  já  foi  excluído  pela  decisão  recorrida.  Já  para  os  outros  dois  depósitos  não  foram  apresentadas  quaisquer comprovações.  Como  já explicado,  simples argumentos não servem como prova da origem  dos  depósitos,  nem  é  possível  transferir  ao  Fisco  o  ônus  de  diligenciar  junto  aos  terceiros  indicados a veracidade das informações.  b) empréstimo obtido com familiares:  O  contribuinte  alega  que  o  pagamento  dos  CDCs  foi  realizado  através  de  empréstimo obtido com familiares no valor de R$40.000,00 em meados de agosto (05/08), com  a  finalidade  de  saldar  tais  débitos.  Posteriormente,  o  empréstimo  foi  quitado  com  o  recebimento da venda do imóvel.  Apesar de existir o depósito de R$40.000,00 na conta do Banco do Brasil em  06/08/2002 (fl. 21), não existe qualquer comprovação do alegado.  c) transferência de R$7.800,00:  O recorrente afirma que, em relação ao Banco Itaú, a situação era a mesma  do Banco do Brasil e Banco Real, inclusive com a transferência de valores de contas correntes,  de mesma titularidade, e que tal fato pode ser constatado, em agosto, através de um depósito de  R$  7.800,00,  entre  outros,  proveniente  dos  recursos  do  Banco  Real,  inclusive  objeto  de  recebimento da venda do imóvel e bens móveis (não tributáveis — tapetes, eletrodomésticos,  mobília, etc.).  De fato, verifico um depósito em dinheiro de R$7.800,00 na conta­corrente  do Banco Itaú, em 07/08/2002 (fl. 32).  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 170          10 Contudo, não há saída correspondente no extrato do Banco Real em agosto de  2002 (fl. 45), nem nas contas do Banco do Brasil (fl. 21) e da Nossa Caixa (fl. 78), não tendo  se comprovado a alegada transferência.  d) poupança do Banco Real:  O  sujeito  passivo  assevera  que,  com  relação  ao  Banco  Real,  em  nenhum  momento  foi autorizada  a abertura de uma conta poupança,  tratando­se de medidas adotadas  pela  entidade  financeira  a  transferência  de  depósitos  para  conta  poupança,  fato  que  pode  se  notar  em  razão  do  crédito  entrar  automaticamente  e  sair  quase  que  instantaneamente  e  automaticamente para a cobertura da conta corrente.  Em análise dos extratos da conta­corrente (fls. 36 a 52) e da poupança (fls. 56  a  72),  verifico  que  as  duas  contas  eram  utilizadas  em  conjunto,  com  os  depósitos  feitos  na  segunda e em seguida transferidos para a primeira.  Entretanto, o agente fiscal teve o cuidado de evitar a dupla tributação, o que é  de fácil verificação quando se observa que só foram tributados R$2.320,0 de créditos da conta­ corrente  (fl.  103),  correspondentes  ao  únicos  depósitos  nela  diretamente  efetuados  (fls.  36  e  51), não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte.  e) venda de imóvel:  O contribuinte alega que o depósito no valor de R$ 136.500,00, em agosto de  2002,  na  conta  do  Banco  Real,  é  referente  à  venda  de  um  imóvel  na  praia  de  Juquehy,  conforme  informado  na  declaração  de  ajuste.  Acrescenta  que  o  valor  da  venda  foi  de  R$85.000,00  e  o  restante  se  refere  a  bens móveis  existentes  na  propriedade,  e  informa  que  reconhece o ganho de capital resultante.  De  fato,  existe  um  depósito  de  R$136.500,00,  em  19/08/2002  (fl.  67),  na  conta  poupança  do  Banco  Real  e  o  contribuinte  declarou  a  venda  de  um  terreno  por  R$85.000,00 em sua declaração de ajuste do exercício de 2003, nos seguintes termos (fl. 7­v):  TERRENO  SITUADO  A  PRAIA  DE  JUQUEHY,  SAO  SEBASTIAO  ­  S  P.,  ADQUIRIDO  EM  06/89,  ONDE  FOI  CONSTRUIDA  UMA  CASA  DE  ALVENARIA,  CONCLUIDA  EM  01/97.  VENDIDA  AO  SR  ISIDRO  RAMON  FONDEVILA QUINONERO CPF NO 683754928­68, PELA IMPORTANCIA DE  RS 85.000,00, CONF. ESCRITURA LAVRADA NO TABELIAO DE MARESIAS,  LIVRO 112 PAGINA NO 291 – BRASIL  Entretanto, não é possível fazer uma vinculação entre o pagamento recebido e  a venda do bem declarado,  tanto pela diferença dos valores, quanto pela ausência da data da  efetivação do negócio. No caso,  teria sido fácil  a comprovação da venda, bastando a simples  apresentação da escritura e dos comprovantes de pagamento.  Desta forma, concluo que o recorrente não teve sucesso na comprovação da  origem  de  novos  depósitos,  pelo  que  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 19515.000681/2006­38  Acórdão n.º 2101­001.309  S2­C1T1  Fl. 171          11                               Fl. 190DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 11070.001345/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. LANÇAMENTO PRINCIPAL ANULADO POR DECISÃO DA DRJ. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. Em se tratando do lançamento de multa por ter deixado o contribuinte de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias, objeto de lançamento em NFLD principal, resta patente que a multa somente deverá ser mantida no caso de também o ser o lançamento das contribuições previdenciárias que não vieram a ser objeto de declaração. No caso dos autos, tendo sido anulado o lançamento principal pela DRJ, outra conclusão não pode haver, senão pela necessidade de anulação do presente lançamento, em razão da relação de acessoriedade existente entre ambos. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2402-002.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE TRANSPORTE DE LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP. LANÇAMENTO PRINCIPAL ANULADO POR  DECISÃO DA DRJ. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. Em se tratando do  lançamento  de  multa  por  ter  deixado  o  contribuinte  de  declarar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  objeto  de  lançamento  em  NFLD  principal,  resta  patente  que  a multa  somente  deverá  ser mantida  no  caso de também o ser o lançamento das contribuições previdenciárias que não  vieram a ser objeto de declaração. No caso dos autos,  tendo sido anulado o  lançamento principal pela DRJ, outra conclusão não pode haver, senão pela  necessidade  de  anulação  do  presente  lançamento,  em  razão  da  relação  de  acessoriedade existente entre ambos.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Julio  Cesar  Vieira Gomes.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 557DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11070.001345/2008­39  Acórdão n.º 2402­002.251  S2­C4T2  Fl. 483          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  REGIONAL  DE TRANSPORTE DE LEITE, irresignada com o acórdão de fls. 441/446, por meio do qual  fora mantida a integralidade do Auto de Infração n. 37.041.923­8, lavrado para a cobrança de  multa  aplicada  por  ter  a  empresa  apresentado  as  GFIP´s  omitindo  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, no  caso, os valores de  serviços pagos que  lhe  foram prestados  por transportadores autônomos.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no  período de 01/2004 a 12/2004, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada  em 26/08/2008 (fls. 01).  Consta dos autos que o v. acórdão, mesmo mantendo a procedência do Auto  de  Infração  lavrado,  determinou  fosse  recalculado  o  valor  da  multa  aplicada  em  razão  da  promulgação da Lei 11.941/09, com espeque no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Em seu recurso, alega a recorrente que é associação sem fins lucrativos, cuja  finalidade é a de prestar assessoramento e apoio aos seus associados no exercício da atividade  de transportadores de leite, especialmente o da negociação e intermediação com os contratantes  dos serviços, visando melhores condições de trabalho e rentabilidade aos mesmos, promovendo  a  aquisição  conjunta  de  equipamentos  e  insumos,  visando  diminuir  e  racionalizar  os  custos,  inclusive  angariando  financiamentos para veículos  e  equipamentos,  fornecendo,  inclusive,  as  garantias  pela  instituição  financeira  e  responsabilizando­se  pelos  pagamentos  das  parcelas,  mas, de modo algum presta ou compra serviços de transporte.  Afirma, por conseguinte, que não sendo prestadora ou tomadora de serviços,  ou compradora ou vendedora de mercadorias,  é  insubsistente a exigência  fiscal, pois  em não  tendo contratado qualquer  serviço de  transporte  autônomo, não deveria  contabilizar qualquer  valor de fretes pagos, não havendo o que ser informado em GFIP sobre esta rubrica.  Esclarece  que  embora  os  repasses  efetuados  aos  associados  constem  em  documento  denominado  “folha de  pagamento”,  na verdade  esta  denominação  não  representa  remuneração feita pela  recorrente aos prestadores de serviços de  transporte, eis que estes são  vinculados diretamente com o produtor que fornece o leite e o comprador (COTIJUI/ELEGÊ)  que adquire o produto.   Em  sendo  assim,  defende  que  a  COTRIJUI  contratava  a  compra  do  leite  diretamente  dos  produtores  e  vinculava  a  entrega,  de  forma  que  diariamente  o  produto  era  coletado  nas  propriedades  rurais  e  entregue  na  ELEGÊ,  quando,  ao  final  do  mês,  a  CONTRIJUI emitia relatórios das entregas e transportes, com base nos quais calculava o valor  a ser pago a cada um dos fornecedores e, aplicando o respectivo percentual, calculava também  o valor do frete, este descontado do valor do próprio produtor, sendo repassado a cada um dos  transportadores,  o  que,  por  questão  de  logística,  era  feito  através  da  ARTRALEI.  Logo,  a  ARTRALEI  apenas  recebia  um  cheque  da COTRIJUI  com o  valor  total  líquido  relativo  aos  transportes mensais, procedendo, simplesmente ao depósito do valor  individual para cada um  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 dos transportadores, descontando o percentual de 1% relativo a remuneração de seus serviços  administrativos.  Finaliza  sob  o  argumento  de  que  não  remunera  os  transportadores  e  que  o  “resumo da  folha de pagamento” que  emitia  era um mero  resumo geral  no qual  identificava  cada um dos  transportadores  e  seus  respectivos  valores,  também não podendo  ser mantido o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  que  o  fato  de  ter  apresentado  a DIRF  com dados  equivalentes aos das folhas de pagamento, o obrigava a apresentação da GFIP com os mesmos  dados,  além  de  defender  que  o  recálculo  da  multa  levado  a  efeito  em  primeira  instância  é  equivocado, devendo resumir­se ao montante de R$ 722,00.  Enviados  os  autos  a  este  Eg.  Conselho,  na  sessão  de março  de  2011,  esta  Turma determinou a realização de diligência com a finalidade de identificar­se qual dos demais  lançamentos consistia na obrigação principal a que se vinculava o presente Auto de Infração.  Baixado o processo, sobreveio, então, a seguinte resposta (fls. 481):  Em  atendimento  ao  despacho  de  folhas  n°s  456  a  457,  informamos  que  a  obrigação  principal  foi  lançada  nos  DEBCADs  n°s  37.172.921­1,  37.172.920­3  e  37.172.922­0  controlados, respectivamente, nos processos administrativos n°s  11070.001350/2008­41,  11070.001343/2008­40  e  11070.001344/2008­94,  conforme  documentação  de  folhas  n°s  459 a 470. Informamos, ainda, que os processos físicos acima  referidos encontram­se na SAFIS/DRF/SAO, com proposta de  arquivamento, em face da decretação de nulidade por decisão  final  da DRJ/STM,  conforme acórdão n°  18­10.307  de  folhas  n°s 471 a 480.  Cumprida,  portanto,  a  diligência,  novamente  subiram  os  autos  a  este  Eg.  Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11070.001345/2008­39  Acórdão n.º 2402­002.251  S2­C4T2  Fl. 484          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de adentrar a qualquer discussão acerca do mérito do presente  processo,  há  de  se  considerar  importante  informação  prestada  pelo  auditor  que  cumpriu  a  diligência solicitada por este Eg. Turma.  O mesmo  indicou  que  o  lançamento  principal  a  que  se  vincula  o  presente  Auto de Infração, foi declarado nulo pela DRJ de origem e fez juntar aos autos do presente o  respectivo acórdão que declarou a nulidade dos lançamentos.  Da análise de referido acórdão (fls. 478) cumpre apontar que a conclusão pela  nulidade do lançamento deu­se em razão dos lançamentos terem sido efetuados sem a inclusão  dos  valores  relativos  à  multa  de  mora,  situação  que  não  poderia  ter  sido  sanada  naquele  julgamento, frente à impossibilidade de atendimento do art. 28 da Portaria RFB n° 10.875/2007  (saneamento), motivo pelo qual foram anulados os processos principal 11070.001350/2008­41  e os apensados de n. 11070.001344/2008­94 e 11070.001343/2008­40.  Ademais, o fiscal a informar que os lançamentos foram anulados, fez constar  de sua resposta que os autos de referidos processos então na origem para que sejam arquivados.  Ora, em se tratando o presente lançamento de multa pela não informação em  GFIP de fatos geradores de  contribuições previdenciárias, que vieram a  ser declarados nulos  por decisão da DRJ que não veio a ser objeto de recurso voluntário ou de ofício, tenho que a  sorte  do  presente  Auto  de  Infração  deverá  ser  a  mesma  daquela  determinada  ao  processo  principal, uma vez que, se não subsistem fatos geradores de contribuições previdenciárias com  lançamento válido, como então manter­se a multa pela sua não informação em GFIP.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  O  PRESENTE  LANÇAMENTO,  em  razão  da  necessidade  de  reconhecimento  da  relação  de  acessoriedade  existente no presente caso, adotando, ainda, como fundamento, as razões de decidir contidas no  v  acórdão  18­1037,  de  03  de março  de  2009,  lançado  nos  autos  do  processo  administrativo  11070.001350/2008­41,  com a determinação  da  baixa  dos  autos  e  apensamento  deste  ao  seu  lançamento principal.  É como voto.  Igor Araújo Soares    Fl. 561DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6                               Fl. 562DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10508.000425/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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AGROFLORESTAL MATA ATLANTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Plinio Rodrigues Lima.    Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  interposto  por  Agroflorestal  Mata  Atlantica  Ltda,  contra  o  Acórdão  n°  15­26.598,  de  25  de  março  de  2011,  da  4ª  Turma  de     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10508.000425/2010­41  Acórdão n.º 1102­00.560  S1­C1T2  Fl. 209          2 Julgamento da DRJ/Salvador­BA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  interposta contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) IRF/ILHÉUS nº 003, de 09/08/2010 (fl.  20),  que  impôs  a  exclusão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º/08/2007,  por  exercício  de  atividade qualificada como cessão de mão­de­obra.  Às  fls  1  a 3  encontra­se  a Representação ERCAJ/IRF/ILHÉUS nº 34/2010,  instruída com os elementos comprobatórios de fls. 04 a 19 (contrato de prestação de serviços e  notas fiscais), os quais motivaram a expedição do referido ato.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 23 a 38, na qual alegou, em síntese, o que segue, conforme  relatório da  decisão recorrida, o qual, por bem sintetizar os argumentos expendidos, ora adoto:  “(i)  Haja  vista  a  existência  de  decisão  definitiva  em  sede  administrativa  invoca  o  efeito  suspensivo  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  a  requerente no Simples até a decisão final na esfera administrativa.  (ii)  Em  preliminar,  o  feito  deve  ser  extinto,  sem  adentrar  no mérito,  pois  a  RFB, através do ADE ora combatido, tenta modificar decisão administrativa anterior  do então Conselho de Contribuintes, que manteve a recorrente no Simples Federal,  entendendo que a mesma não pratica cessão de mão­de­obra, consoante processo n°  13558.000778/2004­04,violando, dessarte, a coisa julgada administrativamente.  (iii)  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  diz  que  tem  como  atividade  principal"produção  e  comercialização  de  mudas  de  espécies  nativas,  hortícolas,  frutíferas  e  silvícolas,bem  como  a  realização  de  outras  atividades  silviculturais'",  que  não  coincide  com  as  hipóteses  de  exclusão  do  Simples  previstas  na  "Lei  n2  9.137/90" ou Lei n2 8.212/90 e demais atos legais pertinentes à espécie, eis que não  realiza cessão de mão­de­obra à Suzano Papel Celulose S/A(ex Bahia Sul Celulose  Ltda).  (iv)  A  recorrente  possui  viveiro  de  produção  de  mudas  de  sua  propriedade,onde produz mudas de espécies nativas e exóticas e revende a terceiros.  No caso da Suzano S/A,que mantém programa de áreas degradas da Mata Atlântica,  a  recorrente,  além  de  produzir  as  mudas,  realiza  com  pessoal,  equipamentos  e  materiais próprios, o plantio dessas mudas.  (v)  Antes  do  preparo  das mudas,  é  necessário  a  execução  de  atividades  de  preparo do solo, combate de formigas, irrigação manutenção e adubação, e ocorre na  forma  demonstrada  nas  fotografias  anexas.  Entende  que  isso  seria  o  mesmo  que  atividade  de  jardinagem,praticada  em  áreas  maiores,  geralmente  áreas  de  preservação ambiental ou de reservas legais.  (vi) Em tal contexto, os serviços prestados não teriam qualquer relação com a  atividade­fim  da  SUZANO  S/A  ou  colocação  de  empregados  à  disposição  da  contratante, como quisera fazer crer a representação fiscal que subsidiou a exclusão  de  ofício  por  meio  de  ADE.Também  não  caberia  falar  de  prestação  de  serviços  contínuos  à  contratante,  posto  que,  preparado  o  solo,  plantada  a muda,  irrigada  e  adubada,  considera­se  concluído  o  serviço,  ao  passo  que  serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periodicamente e sistematicamente.  (vii)  Aliás,  a  produção  o  plantio  de  mudas,  por  exigir  pessoal  treinado  e  especializado, é feito pela própria empregadora, e não pelo comprador das mudas (A  Suzano S/A).  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10508.000425/2010­41  Acórdão n.º 1102­00.560  S1­C1T2  Fl. 210          3 (viii) Ao contrário do que acontece na cessão de mão­de­obra, o pessoal da  contratada não fica subordinado ao poder de mando da contratante, pois se assim o  fosse,  estaria  denotada  a  subordinação  e  a  formação  do  vínculo  de  empregado  diretamente com esta, o que também não é o caso.  (ix) De acordo com a Consulta n2 180, de 28/04/2010, a empresa que presta  serviços de jardinagem — produção, comercialização e plantio de mudas ­ como é o  caso da recorrente, pode optar e permanecer no Simples Nacional.  (x)  Quando  o  contrato  de  prestação  de  serviços  fala  em  "avaliação  da  qualidade  dos  serviços  de  plantio  poderá  ser  realizado  pela  Bahia  Sul,  por  intermédio de seus prepostos", não significa que a contratante está interferindo nas  atividades,  comandando  as  operações,  mas  simplesmente  que  poderá  avaliar  a  qualidade dos serviços de plantio, algo absolutamente normal.  (xi) No caso concreto, o Agente do Fisco se baseou tão­somente no texto frio  de um contrato de prestação de serviços firmado em 01/09/2002, e que de há muito  não  vigora,  sem  verificação  in  loco  das  atividades  da  recorrente,  incorrendo,  destarte, em malfada presunção, que não condiz com a realidade fática.  (xii) A recorrente faz colação de doutrina e jurisprudência que entende servir  de suporte às suas afirmações.  (xiii)  Por  fim,  no  entender  da  recorrente,  nada  impede  a  sua  reinclusão  no  Simples Nacional, o que desde já requer. Isto posto, requer ainda o deferimento da  restituição  de  valores  relativos  a  períodos  constantes  dos  requerimentos  já  protocolados no INSS.”  A 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu a lide por  meio do Acórdão 14­24.345,  fls. 716 a 724, mantendo  integralmente o  lançamento efetuado,  conforme ementa a seguir transcrita:  A 4ª Turma da DRJ/Salvador­BA rejeitou o argumento de violação da coisa  julgada, posto que o processo nº 13558.000778/2004­04 trata de exclusão de ofício em face de  prestação  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  no  âmbito  do  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317/96),  e o presente  trata de exclusão de oficio por cessão de mão­de­obra, no âmbito do  Simples Nacional, regime jurídico distinto daquele, e cujo fundamento é a Lei Complementar  nº  123,  de  2006.  No  mérito,  manteve  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado,  por  entender configurada a cessão de mão­de­obra por parte da recorrente. O Acórdão está assim  ementado:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/08/2007  VEDAÇÃO À OPÇÃO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  prestação  de  serviços  caracterizados  como  de  cessão  de  mão­de­obra  impede a opção e permanência no Simples Nacional, por parte da microempresa ou  empresa de pequeno porte.”  Cientificada  desta  decisão  em  18.04.2011,  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  20.05.2011,  fls.  197  a  202,  no  qual  reprisa  os  argumentos expostos por ocasião da inicial, e requer a integral reforma da decisão recorrida e a  sua conseqüente manutenção no regime simplificado.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10508.000425/2010­41  Acórdão n.º 1102­00.560  S1­C1T2  Fl. 211          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  A recorrente foi cientificada em 18.04.2011 (AR de fls. 196), e apresentou o  recurso em 20.05.2011, data a qual fez constar ao final da peça recursal (fls. 202), e confirmada  pelo carimbo aposto pela unidade de origem às fls. 197.  Dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Por sua vez, o artigo 5º do mesmo Decreto disciplina como deve ser  feita a  contagem dos prazos, nos seguintes termos:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Assim, no caso concreto, tem­se que a contagem do prazo recursal de 30 dias,  que se iniciou no dia 19.04.2011, terça­feira, encerrou­se no dia 18.05.2011, quarta­feira.  O  recurso voluntário,  por  sua vez,  somente  foi  protocolado em 20.05.2011,  portanto, dois dias após a expiração do prazo.  Assim,  há  que  se  reconhecer  que  o  recurso  voluntário  interposto  é  intempestivo.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecê­lo.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 211DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10508.000425/2010­41  Acórdão n.º 1102­00.560  S1­C1T2  Fl. 212          5                   Fl. 212DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 11128.007425/99-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O prosseguimento do recurso especial de divergência pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da matéria recorrida, mediante indicação e apresentação de cópia da decisão divergente. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/05/1999 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Recurso Especial do Contribuinte Parcialmente Conhecido e, na Parte Conhecida, Provido.
Numero da decisão: 9303-001.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso especial, nos termos do voto do Relator; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE  O  prosseguimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  a  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da  matéria  recorrida,  mediante indicação e apresentação de cópia da decisão divergente.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 07/05/1999  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  Descabe  a  aplicação  da multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo que recai sobre a mercadoria importada.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Parcialmente  Conhecido  e,  na  Parte  Conhecida, Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  em  parte,  do  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, dar­lhe provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   2 Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência,  manejado  em  desfavor  do  Acórdão nº 301­33.355.  A  exigência  fiscal  decorre  da  reclassificação  de  produto  descrito  como  “NOME  COMERCIAL:  AVILAMICINA  (AVILAMYCIN  GRANULES  BLENDED)  ­ QA292J  (...).  POTÊNCIA  ESTIMADA  100  MG/G.  GRAU  DE  PUREZA:  80%.  QUALIDADE:  VETERINÁRIA”,  importado  com  base  na  declaração  de  importação  nº  99/0364563­5,  registrada  em  07/05/1999,  cópia  de  fls.16  a  19,  classificando­a  no  código  NCM/SH 2941.90.73, sujeita à alíquota de 5% de II e 0% de IPI.  Após a análise pelo LABANA, teria restado demonstrado que, em verdade o  produto seria uma preparação constituída de Avilamicina (Antibiótico), Polissacarídeo, partes  de plantas pulverizadas e Substâncias Inorgânicas à base de Carbonato, Sódio, Potássio e Ferro,  na forma de grânulos, própria para ser administrada a animais por meio de suas rações.  Em decorrência dessas informações, foi lavrado o auto de infração litigioso,  reclassificando a mercadoria no código NCM 3003.20.99, sujeita a alíquota de 11% de II e 0%  de IPI, exigindo­se, além da diferença de tributo apurada, a multa de ofício, capitulada no art.  44, inciso I da Lei nº 9.430/96, multa do controle administrativo, prevista no inciso II do art.  526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), multa por falta de fatura, prevista no  art. 521, inciso III, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro.  Regularmente cientificado, apresentou o sujeito passivo sua impugnação em  que  defende  a  higidez  da  classificação  empregada,  na  medida  em  que  o  produto  não  seria  comercializada diretamente, mas empregada na fabricação de pré­misturas medicamentosas.  Aduz,  por  outro  lado,  que  não  omitiu  informações  ou  prestou  declaração  inexata, nem muito menos agira com dolo, simulação ou fraude;  Após a conversão do julgamento em diligência, decidiu o órgão de primeira  instância  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  conforme  se  observa  na  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 07/05/1999  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Preparação  constituída  de  Avilamicina  (Substância  Medicamentosa  com  ação  Antibiótica),  e  excipientes  (Polissacarídeo,  Partes  de  plantas  pulverizadas  e  Substâncias  Inorgânicas),  que  será  administrada  aos  animais  por  via  oral,  uma Preparação especificamente elaborada para ser adicionada  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 11128.007425/99­89  Acórdão n.º 9303­01.567  CSRF­T3  Fl. 474          3 na  alimentação  de  animais,  com  fins  profiláticos  e/ou  terapêuticos,  pelas  fábricas  de  rações,  não  se  classifica  no  código  NCM  2941.90.73,  adotado  pelo  impugnante,  nem  no  código NCM 3003.20.99, adotado pela fiscalização.  Multa  de  ofício  –  aplicação  prejudicada,  pois  seu  valor  incide  sobre a diferença de tributo apurada, que no caso inexiste.  Multa do controle administrativo das Importações, capitulada no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  e  multa  regulamentar,  prevista  no  art.  521, inciso III, alínea “a” do RA, consideradas não impugnadas,  por não terem sido expressamente contestadas pelo impugnante  (art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei nº 9.532/97).  Devidamente cientificado, aduz o sujeito passivo, essencialmente, que:  a)  impugnara  exaustivamente  os  fatos  que  dariam  espeque  à  exigência  de  diferença de  Imposto de  Importação,  juros de mora e multa de ofício do artigo 44,  I, da Lei  9.430/96, mas a decisão recorrida manteve a exigência das multas do artigo 526, inciso II e do  artigo  521,  inciso  III,  “a”,  ambos  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85, que foram consideradas como não  impugnadas por não  terem sido expressamente  contestadas pela impugnante.  b) a mercadoria importada seria exatamente aquela descrita nos documentos  de importação, principalmente na DI e na fatura comercial e não haveria qualquer  inexatidão  da classificação;  c) a divergência na classificação seria fato diverso de importação de produto  diferente  daquele  para  o  qual  se  obteve  a  licença  e  jamais  pode  ensejar  penalidades  administrativas;  d) a exclusão da multa se impõe até mesmo de ofício, em vista do que dispõe  o ADN COSIT 12/97;  e) igualmente inaplicável seria a multa por falta de fatura, na medida em que  não restariam dúvidas acerca da existência desse documento de instrução. Por outro lado;  f) a descrição  indevida da mercadoria ou eventual divergência na descrição  de suas características, este fato não autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo 526,  II do Regulamento Aduaneiro/85;  O  acórdão  recorrido  manteve  integralmente  a  exigências  das  multas  administrativas alvo de recurso, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI.  As Notas Explicativas da posição 2309 autorizam a inclusão de  produtos  com  as  características  de  Preparações  destinadas  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  e  alimentos  complementares  para  nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­misturas,  são  geralmente  compostos de  caráter complexo que  compreendem um conjunto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   4 de  elementos  (às  vezes  denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção  zootécnica  a  que  se  destinam.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Regularmente  cientificado  pela  via  postal,  comparece  o  Contribuinte  ao  processo sustentando divergência entre o entendimento sedimentado no acórdão recorrido e a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  das  demais  câmaras  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Juntou  cópia  de  arestos  que  demonstrariam  o  dissídio  jurisprudencial.  Reafirma, ademais, a veracidade das informações consignadas na declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho  e  aponta  impropriedade  na  manutenção da multa calculada sobre o imposto pago ou devido, na medida em que o acórdão  de  piso  afastara  a  fração  da  exigência  fundada  em  diferença  entre  o  valor  do  imposto  efetivamente pago e o que seria devido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  1.539,  de  fls.  457/459,  sob  entendimento de terem sido preenchidas as condições regimentais.  Ciente da admissão do recurso especial em 11/03/2009, a Fazenda Nacional  apresenta  contrarrazões  em  13/03/2009,  arguindo  a  não  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da  multa  capitulada  no  art.  521,  III,  “a”  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, e reafirmando as conclusões do acórdão recorrido  acerca da importação ao desamparo de Guia ou Licença de Importação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  1­ Preliminarmente  Como  é  possível  extrair  do  voto  condutor,  fixou  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  interpretação  no  sentido  de  que  a  declaração  inexata acerca das características da mercadoria, em inobservância aos atos administrativos que  regem a  expedição  de  licença  de  importação,  conduziria  à  imposição  das multas  capituladas  nos  artigos  521,  III,  “a”1  e  526,  II2  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85.                                                              1 Art. 521. Aplicam­se as  seguintes multas, proporcionais ao valor do  imposto  incidente  sobre a  importação da  mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto­lei No 37/66, art. 106, I, II, IV e V):  (...)  III ­ de dez por cento (10%):  a)  pela  inexistência  da  fatura  comercial  ou  falta  de  sua  apresentação  no  prazo  fixado  em  termo  de  responsabilidade;  2 Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto­ lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2º):  (...)  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta  de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%)  do valor da mercadoria;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 11128.007425/99­89  Acórdão n.º 9303­01.567  CSRF­T3  Fl. 475          5 Demarcado  o  objeto,  antes  de  adentrar  na  análise  do  mérito  do  recurso  especial  de divergência,  entendo  relevante,  em  sede de  preliminar,  promover nova  avaliação  acerca da sua admissibilidade.  A  meu  ver,  com  a  devida  vênia,  entendo  que,  efetivamente,  não  restou  demonstrada divergência jurisprudencial acerca da multa capitulada no art. 521, III, “a”.  Assim, em homenagem ao comando do § 2º do art. 15 do regimento aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 20073, não há como dar seguimento a esta matéria.  De fato, dúvida não há que foram trazidos à colação arestos no sentido de que  a prestação de informação inexata acerca da classificação, por si só, não seria suficiente para  viciar a Licença ou Guia de Importação obtidas para a importação da mercadoria. Entretanto,  nenhum  desses  acórdãos  ratifica  o  entendimento  no  sentido  de  tal  conduta  não  viciaria  igualmente a fatura comercial.  Por  outro  lado,  não  há margem,  igualmente,  para  discutir  a  reclassificação  fiscal, na medida em que não foi trazido paradigma que ratificasse a classificação empregada  pelo  sujeito  passivo  e,  por  outro  lado,  o  fundamento  do  recurso  especial  (divergência)  não  admite a rediscussão da matéria fática. Para efeito do julgamento do presente recurso, portanto,  há que se partir do pressuposto de que a mercadoria foi descrita e classificada incorretamente.  2­ Mérito  Passando  ao  julgamento  da  matéria  sobre  a  qual  deve  este  Colegiado  se  manifestar, entendo que razão assiste ao sujeito passivo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de  1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)                                                              3 Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo  de  quinze  dias  contados da data da ciência da decisão.  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a  mediante  a  apresentação de cópia de  seu  inteiro  teor ou de cópia da publicação em que  tenha sido divulgada, ou mediante  cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   6 Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio  exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira  residual.   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  o  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente  utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 11128.007425/99­89  Acórdão n.º 9303­01.567  CSRF­T3  Fl. 476          7 Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI4  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.                                                               4Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   8 Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida à baila é a de o erro de classificação não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento  e,  nessa  condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se  o  que  ditava  o Comunicado Decex  nº  12,  de  06  de maio  de  1997,  vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  deverá  ser  observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado na  tabela  "Tratamento Administrativo"  do  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, aplicável  ao produto objeto do licenciamento.(grifei)  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário  original  estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não­automática.  Neste caso,  forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles  próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  Da  mesma  forma,  sem  ao  menos  saber  se  a  mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata,  por  si,  tenha  prejudicado  tal  controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de que, de fato  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento administrativo diverso do empregado,  limitando­se a apontar como motivadora da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho  da  descrição dos fatos que trata da infração:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 11128.007425/99­89  Acórdão n.º 9303­01.567  CSRF­T3  Fl. 477          9 Tendo  em  vista  que  o  produto  não  está  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  fiscal  pleiteado,  caracterizou­se  a  condição  de  declaração  inexata,  constituindo  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  R.A.,  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85  (Ato  Declaratório  nr.  12/97).  Com essas considerações, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso  e, na parte conhecida, provê­lo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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4748743 #
Numero do processo: 10735.000264/96-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). Hipótese em que o Recorrente comprovou ter moléstia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.420
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.000264/96­84  Acórdão n.º 2101­001.420  S2­C1T1  Fl. 187          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 120 e ss.) interposto em 11 de dezembro  de  2002  contra  o  acórdão  de  fls.  102  e  ss.,  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  19  de  novembro  de  2002  (fl.  112),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  o  lançamento de  fls. 01 e  seguintes,  lavrado em 12 de  fevereiro de 1996, em decorrência de  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, verificada nos anos­calendário  de 1990 a 1994.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1991, 1994, 1995   MOLÉSTIA GRAVE: A concessão de isenção e imposto de renda incidente  sobre rendimentos de aposentadoria em decorrência de moléstia grave contraída está  condicionada  a  comprovação  por  meio  de  laudo  pericial,  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios  que  expressamente identifique a moléstia.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: Lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fatos  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Lançamento Procedente” (fl. 102).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 120 e ss.),  requerendo  seja  reconhecida  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  tendo  em  vista  ser  portador  de  moléstia  grave,  consoante  comprovariam  os  atestados  colacionados aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A controvérsia cinge­se à glosa do valor que foi  indevidamente qualificado,  na declaração de ajuste anual do contribuinte, como rendimento isento e não tributável.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.000264/96­84  Acórdão n.º 2101­001.420  S2­C1T1  Fl. 188          3 O Recorrente afirma ser beneficiário de norma de isenção (inciso XIV do art.  6º da Lei n.º 7.713/88) que ampara  sua moléstia grave, em razão dos atestados colacionados  indicarem sua invalidez.  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei n.º 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir,  a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­cística (mucoviscidose).”  Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que o contribuinte  para gozar da isenção ora em discussão deve cumprir  três  requisitos, cumulativamente, quais  sejam: i) os rendimentos percebidos pelo interessado devem ser rendimentos de aposentadoria;  ii) o interessado deve estar acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei  n.º 7.713/88; iii) a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a moléstia  grave  não  estaria  comprovada  pois  o  contribuinte  não  teria  apresentado  laudo  médico,  apenas  mera  referência a eventual documento que atestaria referida moléstia grave.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  apresenta  o  laudo  referido  no  mencionado  documento de fls. 97/98 dos autos (folha 129), motivo pelo qual entendo que os três requisitos  estão presentes, pois o mesmo documento de fl. 129 comprova que os rendimentos recebidos  pelo  contribuinte  são  de  aposentadoria  e  que  junta  médica  pericial  da  Delegacia  de  Administração  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  concluiu  que  o  contribuinte  era  “portador  de  Tumor  benigno  da Hipófise,  recidivante  após  a  cirurgia,  de Defeitos  do Campo Visual  e  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.000264/96­84  Acórdão n.º 2101­001.420  S2­C1T1  Fl. 189          4 Visão Subnormal em ambos os olhos, o que o torna incapaz definitivamente para o trabalho”,  ou seja, cegueira.  Aplicável,  portanto,  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF  n.  43,  que  tem  a  seguinte redação:  “Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11330.001151/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.264
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também foi reconhecida a decadência parcial na forma do art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/07/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão  de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações  tributárias apuradas pela fiscalização.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     Fl. 680DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II,  que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº  8.212 de 1991. Também foi reconhecida a decadência parcial na forma do art. 173, inciso I do  CTN.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 681DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 676          3   Relatório  Período de apuração: Outubro/2000 a agosto/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração : 26/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 27/07/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente,  em razão da apresentação de GFIP com omissão de valores pagos a  titulo  de  prêmios  por  meio  do  cartão  eletrônico  de  premiação  emitido  pela  empresa  Salles,  Adan  &  Associados Marketing  Inc.  S/C  Ltda,  visando  à  distribuição  de  valores  a  título  de  prêmio, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 18, e anexos I a V, a fls. 20/591.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata o auditor fiscal autuante que os referidos valores não foram declarados  em GFIP.  Tal  constatação  foi  apurada mediante  o  confronto  das  informações  prestadas  pela  empresa  nesse  documento  e  os  valores  pagos  e  distribuídos  em  virtude  de  "campanha  para  aumento de performance e produtividade" instituído pela empresa mediante contrato firmado  com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing Inc. S/C Ltda, visando à distribuição dos  referidos valores (prêmios) através de cartões eletrônicos. Tais notas fiscais foram localizadas a  partir do relatório "Contas a Pagar" apresentado. Também foram utilizadas para confronto com  as informações prestadas pela empresa na GFIP a listagem nominal de pagamentos de prêmios  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fornecidos  pela  empresa,  lançamentos contábeis e folhas de pagamento.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fl. 20 e memória de cálculo a fls. 592/593.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 619/631.  Fl. 682DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  645/650,  julgando  procedente  a  autuação  em  estudo  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29  de  janeiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 651.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 653/664, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que parte das obrigações tributárias teria sido alcançada pela decadência;  •  Que o pagamento das verbas apuradas pela  fiscalização não  foi  efetuado  pelo  Recorrente,  mas,  sim,  pela  empresa  prestadora  de  serviços  Salles,  Adam & Associados Marketing In. S/C Ltda;  •  Que  o  valor  pago  pela  empresa  de  marketing  não  integra  o  salário  dos  respectivos  beneficiários  por  se  tratar  de  bônus,  com  o  intuito  de  incentivar  o  desempenho  dos  colaboradores  da  empresa.  Aduz  que  tal  pagamento não se configura complementação de salário, mas um simples  pagamento de  incentivo em razão da obtenção de uma meta determinada  de trabalho, estabelecida pela empresa de marketing;  •  Que  não  incluiu  os  valores  pagos  pela  empresa  de  marketing  aos  seus  funcionários  nas  GFIP  correspondentes  em  virtude  de  não  haver  Contribuição  Social  a  ser  recolhida,  uma  vez  que  não  efetuou  qualquer  pagamento a seus funcionários que justificasse tal procedimento fiscal;     Ao fim, requer o Recorrente a declaração de insubsistência do presente auto  de infração.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 683DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 677          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 29/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26/02/2008, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O Recorrente pugna pela declaração da decadência de parte das obrigações  tributárias ensejadoras do presente Auto de Infração.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 684DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o Auto de  Infração  lavrado em 26 de  julho de  2007,  este  alcançaria  todas  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2001, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DOS FATOS GERADORES.  O  Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  concepção  adotada  pela  autoridade fiscal autuante de que os valores pagos a seus empregados a título de incentivo de  Fl. 685DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 678          7 produtividade  estariam  abrangidos  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição  para  fins  de  incidência de contribuições previdenciárias.  Argumenta em defesa que o pagamento das verbas apuradas pela fiscalização  não foi efetuado pelo Recorrente, mas, sim, pela empresa prestadora de serviços Salles, Adam  &  Associados  Marketing  In.  S/C  Ltda.  Em  ádito,  aduz  que  o  valor  pago  pela  empresa  de  marketing  não  integra  o  salário  dos  respectivos  beneficiários  por  se  tratar  de  bônus,  com  o  intuito de incentivar o desempenho dos colaboradores da empresa. Pondera que tal pagamento  não  se  configura  complementação  de  salário,  mas  um  simples  pagamento  de  incentivo  em  razão  da  obtenção  de  uma  meta  determinada  de  trabalho,  estabelecida  pela  empresa  de  marketing.  Alega ainda não ter incluído os valores pagos pela empresa de marketing aos  seus  funcionários  nas  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social em virtude de não haver Contribuição Social a ser recolhida, uma vez que não efetuou  qualquer pagamento a seus funcionários que justificasse tal procedimento fiscal.  As  alegações  deitadas  pelo Recorrente,  no  entanto,  não  reúne  condições  de  prosperar.   Impende, neste comenos, digressionar levemente que o CTN, no exercício da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção  entre  as  duas  modalidades  de  obrigações  tributárias,  ad  litteris  et  verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Fl. 686DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Nessa perspectiva, não exige o dispêndio de elevadas energias intelectuais a  interpretação do texto inscrito no §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a  total  independência  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias. Estas, no dizer cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não  das  obrigações  principais,  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   No presente caso, o Recorrente foi notificado pela falta de recolhimento das  contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título  de premiação de  incentivo e  foi,  em consequência,  autuado pela não  inclusão de  tais valores  nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Com efeito, a vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside  na subsunção ou não dos valores pagos mediante cartão premiação ao conceito legal de Salário  de Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §  1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  § 2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  § 3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 687DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 679          9 II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo  os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno,  em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas as ajusta à nova realidade mundial, resgatando­lhes o  alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às  feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 680          11 em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  Fl. 690DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Fl. 691DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 681          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Fl. 692DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 693DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 682          15 u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  subsumem­se  no  conceito  de  “salário  de  Contribuição” assentado no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não estando acobertados por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  destacadas  no  §9º  desse mesmo  dispositivo  legal,  razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Destaca  o  Recorrente  que  as  verbas  pagas  aos  seus  empregados  mediante  Cartões  de  Premiação  não  se  configuram  complementação  de  salário,  mas  um  simples  pagamento de incentivo em decorrência da obtenção de uma meta determinada de trabalho, não  podendo,  por  tal  motivo,  serem  consideradas  como  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Por  tal  razão,  aduz  que  a  conduta  por  si  perpetrada  não  caracteriza descumprimento de obrigação acessória.    Tal  argumentação,  todavia,  não produz eco nas montanhas do ordenamento  jurídico nacional.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por  Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como as “somas em dinheiro  Fl. 694DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados,  a  título  de  prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa contraprestação  remuneratória auferida pelos empregados como incentivo em concurso  interno de produtividade, conforme declarado expressamente pelo Recorrente.  Atingindo o empregado a produtividade desejada, este se titulariza no direito  subjetivo à gratificação, podendo esta ser exigida inclusive judicialmente. O que é isso senão  uma gratificação de desempenho ?  Por outro lado, o simples fato de uma determinada verba ser eventual ou não  mostra­se  irrelevante  para  o  seu  enquadramento  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição.  No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade  empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de  incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Prova disso é que somente os trabalhadores  de lograssem atingir as metas estabelecidas pela empresa seriam honrados com o recebimento  dos cartões de premiação.   Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Melhor  sorte  não  se  encontra  reservada  à  alegação  de  que  tais  valores  eram  pagos  pela  empresa  de  marketing  contratada  e  não  pela  Recorrente.  O  simples  fato  de  os  valores das gratificações em realce haverem sido repassadas a uma interposta empresa, no caso  a  Salles,  Adan  &  Associados  Marketing  Inc.  S/C  Ltda,  não  desnatura  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  ao  Recorrente,  eis  que  o  encargo  financeiro  foi  efetivamente  por  este  suportado  e  não  por  aquela,  como  assim  demonstram  as  notas  fiscais  apuradas pela fiscalização.   A  todo saber, a empresa de marketing contratada apenas dava cumprimento às  determinações  traçadas  pelo  Recorrente,  tais  como  as  metas  a  serem  alcançadas,  valores  a  serem  distribuídos,  bem  como  a  relação  nominal  dos  beneficiários  dos  prêmios.  Revela­se  insofismável  que  os montantes  assim  auferidos  pelos  segurados  em  questão  decorreram  em  razão do vínculo destes com o Recorrente e pelos serviços prestados por eles à Telesoluções  Telemarketing, e não à Salles, Adan & Associados Marketing Inc. S/C.  Dessarte,  havendo  a  autuada  remunerado  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  mesmo  que  por  intermédio  de  interposta  empresa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  respectivas contribuições sociais à autarquia previdenciária  federal e, por obrigação  legal,  ter  Fl. 695DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 683          17 informado  tais  remunerações e contribuições nas correspondentes Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.   Nessa perspectiva, os valores pagos através de cartões de premiação, por se  enquadrarem no conceito de salário de contribuição, deveriam ter sido declarados nas GFIP das  competências  correspondentes,  como  assim  determina  o  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     3.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  As  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  decorrentes da não  entrega de GFIP ou de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas  ao infrator que aquelas então derrogadas.   Fl. 696DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  Fl. 697DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 684          19 do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra tratar­se a ora discutida imputação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória. Assim,  a  sua mera  inobservância  consubstancia­se  infração  e  implica  a  imposição  de  penalidade pecuniária,  em  atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu artigo 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  Fl. 698DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.    Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 699DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 685          21 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Como  é  de  sabença  universal,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   È  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 700DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Fl. 701DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 2302­01.264  S2­C3T2  Fl. 686          23 Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do presente lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  ocorridas  nas  competências  anteriores  a  dezembro  de  2001,  exclusive,  eis que  fulminadas pelo  instituto da decadência  tributária,  a  teor do  art.  173,  I  do  CTN.  Outrossim,  deve  a  pena  administrativa  a  ser  impingida  ao  infrator  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91, inserido pela Medida Provisória nº 449/2008, somente na estrita hipótese de o valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                             Fl. 702DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13851.000982/2001-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Mantida uma das razões apontadas para a suspensão da isenção, ainda que comprovada a divergência jurisprudencial em relação à outra questão, o recurso não deve ser conhecido por ser inócuo para reformar o julgado.
Numero da decisão: 9101-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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INADMISSIBILIDADE. Mantida uma das razões apontadas para a suspensão da isenção, ainda que comprovada a divergência jurisprudencial em relação à outra questão, o recurso não deve ser conhecido por ser inócuo para reformar o julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia unanimidade de votos, não conhecer 10 mrd 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Júnior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Orlando José Gonçalves Bueno, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-T1, Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão n° 105-14226, abarcando também a matéria relativa ao processo n° 13851.000118/2002-39 (acórdão n° 105-14225), haja vista a conexão processual reconhecida expressamente em ambos os acórdãos. Processo n° :13851.000118/2002-39 Recurso n° : 133.714 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX: 1998 Recorrente : FUNDAÇÃO PARA 0 INCREMENTO DA PESQUISA E APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL- FIPAI Recorrida : I a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.225 CONEXÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Havendo suspensão de isenção de tributos administrados pela SRF e dela decorrendo auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente (Art. 32, 5S' 9 0 , da Lei n° 9.430/96). O acórdão recorrido foi negado por unanimidade de votos, nos seguintes termos: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - LANÇAMENTO POR PARTIDAS MENSAIS - MOVIMENTAÇÃO • FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE - Cabível é a suspensão da isenção quando comprovado que a entidade postulante deixou de cumprir requisitos essenciais ao gozo do beneficio fiscal, mormente quando proporcionou remuneração a dirigente e mantinha escrita em desacordo ao exigido pelas normas contábeis e tributárias, eis que não abraça todos os atos e operações capazes de modificar a situação patrimonial e apresenta registros por partidas mensais sem apoio de livros auxiliares. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 3 no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) e não teve por base as informações ou valores relacionados à CPMF, nos termos do art. 11, § 30, da Lei n°9.311/96. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - MOVIMENTAÇA - 0 FINANCEIRA NA -0 REGISTRADA - Cabível é a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros, quando a escrituração do Livro Diário é feita por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no art. 50, § 3° do Decreto-lei n° 486/69, assim também quando deixa ao largo de sua escrituração movimentação realizada em instituição financeira (RIR194, art. 204, caput, e §§ 1° e 5°). LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Nos casos de lançamento de oficio sera aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFICIO - TAXA SELIG - JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (Art. 161 do CTN). LANÇAMENTOS REFLEXIVO - CSLL - Considerando a intima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal ao lançamento reflexivo, aplica-se a este o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A recorrente alega em preliminar a nulidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, que alterou a regra do §3° da Lei n° 9.311, de 24/10/96, entendendo que norma que revoga outra norma de direito material possui cunho igualmente material. Apresenta como paradigma o acórdão n° 103 -21890. No mérito, discorda da suspensão da isenção/imunidade de tributos e contribuições que lhe foi imposta pelo Ato Declaratório Executivo n° 13. Tanto o ADE quanto a notificação fiscal precedente estão embasados em irregularidades na escrituração contábil e na remuneração de membro da diretoria da recorrente. Reconhece que a escrituração se deu por partidas mensais, não seguindo os ditames exigidos para as empresas mercantis, como manda o art. 5° e §3° do Decreto-lei n° 3 Processo no 13851.000982/2001-50 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 4 468/69, contudo, a fiscalização embora a tenha desclassificado, dela se valeu para apurar os tributos. Aduz que apurou receita bruta anual dentro dos limites do art. 10 da Lei n° 6.468/77 (lucro presumido) e que a escrituração existente e constatada pela fiscalização vai alem das condições estabelecidas no item 9 do Parecer Normativo SRF n° 97/78. Requer a integral reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento do ADE n° 13/2001 e, por consequência, o restabelecimento, no período fiscalizado, dos direitos constitucionalmente assegurados á. recorrente, dando-se por insubsistentes os lançamentos do IRPJ e da CSLL. Requer, ainda, a realização de pericia nos livros contábeis reescriturados pela recorrente, a fim de que seja constatada a regularidade da sua escrita contábil, h. vista dos respectivos documentos. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propugna pelo no conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por ter sido reformado o acórdão paradigma. Quanto ao conhecimento das matérias de mérito, aduz que os paradigmas trazidos no recurso não demonstram a divergência. No mérito propriamente dito, afirma que o recurso pretende a reapreciação de provas e pede o seu não provimento. o relatório. Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 5 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA A esta instancia especial compete a uniformização da jurisprudência administrativa, superando as divergências verificadas entre as turmas do CARF. Quanto à primeira divergência, referente à. preliminar de nulidade em razão da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, verifica-se que à época da interposição do especial, o acórdão paradigma já havia sido totalmente reformado pelo acórdão CSRF n° 01- 05682, de 11.06.2007, que afastou a preliminar de nulidade e determinou o retomo dos autos à. Camara recorrida, para o exame das demais razões do recurso voluntário. Processo n°. :10140.000533/2003-00 Recurso n°. :103-138443 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : KABRIL YUSSEF (Firma individual) Recorrida : Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :11 de junho de 2007. Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante a introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional a vida privada e a intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos a vida econômico financeira— de natureza patrimonial —, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de oficio, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-TY Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 6 Por se enquadrar na situação prevista no §10 do art. 67 do Anexo II da Portaria MF no 259, de 22.06.2009, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF - RICARF, deixo de conhecer o recurso nessa matéria. Quanto ao conhecimento das matérias de mérito, cumpre ressaltar que foram dois os fundamentos da suspensão da isenção: a) falta de escrituração de receitas e despesas; e b) remuneração do Diretor-Presidente. Nos termos do §5° do art. 67 do Anexo II do RICARF, serão apreciados apenas os dois primeiros paradigmas citados. Os moldes da isenção lastreada em norma constitucional encontram-se definidos no Código Tributário Nacional, especialmente nos dispositivos abaixo transcritos: Art. 9" É vedado à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; Art. 14. 0 disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lcp n°104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no ,ys 1° do artigo 9 0 , a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. 2" Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 7 previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.(grifou- se) Da simples leitura do art. 14 do CTN extrai-se a patente cumulatividade dos requisitos para a isenção de tributos. Tendo sido reconhecido pelo acórdão recorrido o descumprimento de dois deles, em caso de falta de conhecimento em relação a qualquer dos fundamentos, restará prejudicada a análise do recurso. A situação representada nos presentes autos foi analisada A luz do disposto no art. 12, parágrafo 2 °, alínea c, da Lei n° 9.532/97 ("c — manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão"). Em razão da escrituração incompleta e viciada, entendeu a câmara a quo ter sido caracterizada a falta de observância de um dos requisitos para a fruição do beneficio fiscal. Em relação A. questão da suspensão da isenção por irregularidades apontadas na escrituração fiscal foram apresentados os paradigmas cujas ementas são reproduzidas abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE Instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. Mesmo parcelas que se escrituram sem precisão adequada a ciência contábil, e desde que o resultado apurado seja totalmente reinvestido no desenvolvimento ou na manutenção dos seus objetivos sociais, não se sujeitam a incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. (ACÓRDÃO N°: 103-18.467) Do relatório se extrai: 3. DA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS: Várias foram as irregularidades detectadas na escrituração da entidade (duplicidade no registro de despesas, erro no histórico de lançamentos, existência de saldo credor em conta de despesas, faturas de tickets alimentação relativos a 1989 registrados em 1990, e outros) que demonstram a displicência da entidade no que tange ao registro de suas atividades e quanto a utilização dos Princípios Contábeis geralmente aceitos, infringindo o terceiro requisito legal para a fruição do beneficio fiscal (inciso III do art. 14 da Lei n. 5.172/66) i .D_--7 Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-Tt Acórdão n.° 9101 -00.907 Fl. 8 A natureza da irregularidade fica clara no voto condutor do acórdão paradigma, da lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes: For fim, as falhas de natureza contábil apontadas pela Fiscalização não justificam, em si mesmas, o enquadramento no inciso III do art. 14 do CT1V, uma vez a entidade mantém "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão", adotando livros obrigatórios revestidos das formalidades legais exigíveis. A Fiscalização não provou o contrário. E evidente que erros podem ocorrer, como em qualquer atividade humana ou empresarial. Mas esses erros, em principio, são sanáveis e não justificam medidas extremas. E tanto é verdade que a Fiscalização buscou na contabilidade da recorrente os fatos que, segundo ela, considera suficientes para a perda do beneficio fiscal. Que ela considera, não a lei. Dadas as suas características de entidade assistencial, encontra- se dispensada de manter escrituração contábil formalizada nos termos exigíveis ás empresas voltadas a consecução de lucro, bastando efetivar a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios. Portanto, seria impróprio exigir dessas entidades escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, especifica para as empresas que tributam seus resultados com base no lucro real. Por sua vez, o acórdão recorrido traz um resumo dos fatos apreciados no seguinte trecho: Pela observação das peps processuais, tem-se como fato induvidoso que a escrita contábil da Recorrente não abriga todos os atos ou operações de suas atividades, ou que proporcionariam modificações em seu patrimônio, pelas afirmativas inafastáveis no que concerne a escrituração do Livro Diário por partidas mensais sem apoio de livro auxiliar; falta de contabilização da movimentação financeira; aplicações de recursos relacionados a pagamentos atribuidos a notas fiscais não registradas na contabilidade, verificando-se estar um Dirigente da entidade entre os beneficiários de tais pagamentos. Logo, a argumenta cão trazida não tern o condão de modificar fato inequivocainente demonstrado, o qual se houve na contramão da legislação aplicável, eis que provado que a entidade não contabilizara todos os seus atos. Especialmente em se observando que os extratos bancários indicam ter havido mais de cinco mil lançamentos, dos quais quase quatro mil correspondem a cheques pagos, conforme Relatório Fiscal às fls. 34 e Anexos XIV e XV, repita-se, não registrados.(destacou-se) Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 9 Nota-se que, enquanto o acórdão paradigma apreciava fatos restritos a meras irregularidades na escrita contábil, concluindo pela desnecessidade de exigência de escrituração contábil nos mesmos moldes das entidades mercantis, o acórdão recorrido apreciava fatos distintos, caracterizados pela falta de contabilização de parte das operações realizadas pela recorrente. A inobservância da forma de escrituração contábil exigida para as empresas obrigadas ou optantes da apuração do imposto de renda pelo lucro real, consubstanciada na ausência do livro auxiliar ao Livro Diário registrado por partidas mensais, foi um dos argumentos do relator para reconhecer o descumprimento da lei, mas não o único. 0 argumento trazido no paradigma no sentido de que a entidade assistencial encontra-se dispensada de manter escrituração contábil formalizada nos termos exigidos As empresas voltadas à consecução de lucro não seria suficiente para afastar a conclusão do acórdão recorrido, justamente por tratar-se aqui de situação fática mais complexa. Verificada a dissonância entre os aspectos faticos entre os acórdãos, resta afastada a possibilidade de utilização do referido acórdão trazido como paradigma para comprovar a alegada divergência. 0 segundo acórdão apontado como paradigma tem a seguinte ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTABILIDADE — AFASTAMENTO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. irregularidades detectadas na escrita de entidades imunes, a teor da jurisprudência deste Colegiado, não constitui razão bastante para o afastamento de sua imunidade. (Acórdão 0.:107-05.340) Aduz o relator do segundo paradigma as mesmas considerações do anterior sobre as falhas de natureza contábil apontadas pela fiscalização como insuficientes para causar a perda do beneficio, por entender que uma entidade assistencial encontra-se dispensada de manter escrituração contábil formalizada nos termos exigíveis às empresas mercantis. Quanto aos fatos analisados, extrai-se daquele relatório que as autuações decorrentes da perda da imunidade pautaram-se na omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de receitas decorrentes de subvenções sociais, dentre outras infrações. Aqui, verifica-se que a realidade dos fatos analisados equivale A. que se extrai do presente processo, confirmando a divergência jurisprudencial. Quanto ao segundo motivo da suspensão, a remuneração de diretor, foram apontados como paradigmas os acórdãos cujas ementas são reproduzidas abaixo: IMUNIDADE TRIBUTARIA — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO —REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES — A Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-T1- Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 10 proibição de remunerar dirigentes não alcança os cargos de Reitor e de Vice-Reitor de fundação universitária instituída por lei municipal, que tern funções apenas administrativas e gerenciais. 0 poder de decisão, inclusive quanto à destinação de recursos e assunção de obrigações, está nas mãos do Conselho Curador, ao qual são submetidas a proposta e a execução orçamentária da entidade. (Acórdão n° : 108-06.234) SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados pela legislação de regência. IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imunizante, urn princípio fundamental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA- A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influiram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. 0 pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo coin o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró- reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS- Não se caracterizam como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda" a atribuição de gratificação a titulo de "Dedicação Exclusiva" e a disponibilização, aos dirigentes, para uso em serviço, de veículos da entidade e correspondentes despesas de manutenção. Da mesma forma, a contratação de parentes não possui nenhuma vedação, a menos que a fiscalização prove tratai-se de situação simulada a fim de encobrir distribuição de resultados. CRITÉRIOS CONTÁBEIS- A acusação de adoção de critérios contábeis que dificultam a análise e cálculos que estão fora de urna base firme e segura não é suficiente para suspender a imunidade, se a Fiscalização não alega que a Entidade não mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS- descumprimento de dispositivo da legislação tributária como Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00.907 Fl. 11 requisito para a suspensão da imunidade esta previsto no art. 13, caput, da Lei 9.532/97, cuja vigência se encontra suspensa pela cautelar concedida no julgamento da Ação Declarat6ria de Inconstitucionalidade n° 1.802/DF. TRIBUTAÇÃO-1RPJ- Não caracterizado o descumprimento dos requisitos para a imunidade, não subsiste a suspensão do beneficio e, conseqüentemente, não prospera o lançamento do TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão segue a mesma sorte da prolatada no processo principal. (Acórdão n°. 101- 94.657) Em ambos os paradigmas, os dirigentes são reitores de universidades e professores e é nessa qualidade que recebem salários, como integrantes do seu corpo docente. No caso ora analisado, os fatos são expostos pelo relator em seu voto: Além disso, viu-se que a entidade destinou remuneração ao seu Diretor Presidente, Prof Dr. Odilson Coimbra Fernandes, aos auspícios de serviços profissionais na elaboração de laudos técnicos e pela coordenação de convênios firmados entre a FIPAI e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário SÃ. Em seu recurso, alega a recorrente: 75. A remuneração paga a professores que exercem a coordenação técnica e administrativa dos convênios ocorre em razão dos trabalhos profissionais realizados; nunca em decorrência das funções administrativas ou gerenciais por ele exercidas na administração e gerência da Fundação. A divergência para fins de admissibilidade do recurso especial deve ser demonstrada de plano, quando outro colegiado confere interpretação diferente â. mesma legislação tributária, a partir da mesma situação de fato. A comparação somente se faz possível a partir da similitude atica, o que não se verifica no presente caso. Enquanto o acórdão recorrido analisava a remuneração do diretor por serviços profissionais de elaboração de laudos técnicos e coordenação de convênios, os paradigmas tratavam da atividade de magistério realizada no âmbito da entidade. Consoante documentos de fls. 59 -63 (designação e recibos), o Diretor- Presidente da recorrente foi designado para exercer funções de Coordenador Administrativo do Convênio FIPAI/DERSA. Por outro lado, os acórdãos paradigmas consideram a atividade de professor, enquadrada dentro da carreira do magistério, tendo a remuneração sido efetuada em igualdade de condições com os demais professores. No presente caso, não há atividade dentro de determinada carreira de modo permitir comparar as remunerações. 11 Processo n° 13851.000982/2001-50 CSRF-T1- • Acórdão n.° 9101-00.907 Fl. 12 Tratando-se de beneficio fiscal, nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente a legislação que determina que a entidade sem fins lucrativos, para fins de isenção, não deve remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados (art. 12, §2°, alínea a da Lei n° 9.532/97). Nesse sentido, cito o exemplo do art. 34 da Lei n° 10.637/2002, que ressalvou expressamente uma situação de vinculo empregaticio. Cada caso exigiria um exame especifico da situação em que ocorre a remuneração. Para ter o condão de permitir o reexame da matéria por divergência entre os resultados adotados em casos equivalentes, todas as características fáticas do caso sob recurso e do paradigma deveriam combinar. Se, de um lado, um colegiado analisou atividade corriqueira, e o outro deve analisar situação especifica de prestação de serviço técnico com características próprias e distintas dos demais, não há equivalência. Reforçando a distinção, transcrevo as cláusulas especificas do Convênio n° 002/98 (fls. 46/47), entre a recorrente e a DERSA S/A, sobre a competência do coordenador técnico e administrativo do convênio, sobre o que se refere a remuneração do diretor em questão: ADMINISTRAÇÃO DO CONVÊNIO 9.1 A Coordenação Técnica e Administrativa do presente Convênio ficará constituída por um Engenheiro designado pela FIPAI, e por um Engenheiro a ser indicado pela DERSA. 9.2 Caberá a Coordenação Técnica e Administrativa a responsabilidade pela solução e pelo encaminhamento das questões técnicas, administrativas e financeiras, que eventualmente surgirem durante a vigência do Convênio em questão, bem como supervisionar e gerenciar, inclusive financeiramente, a execução dos trabalhos previstos, conforme disposto na Lei n" 8.666 de 21/06/93, atualizada pela Lei n" 8.883 de 08/06/94. Dissonantes, nesse caso, as hipóteses fáticas apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nessa matéria. Assim, não restou comprovada a alegada divergência jurisprudencial em relação a um dos motivos da suspensão da isenção, qual seja, a questão da remuneração de diretor. Como já adiantado, mantida uma das razões apontadas para a suspensão da isenção, ainda que se reconheça a divergência em relação à outra questão, isso não permitiria a reforma do julgado. 0 recurso especial, nesse caso, seria inócuo. ..;6i vista do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte. Viviane Vidal Wagner 12

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Numero do processo: 10240.001474/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A SUSPENSÃO DE IMUNIDADE PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI N° 9.430/96. A ausência da observância do procedimento especifico para a suspensão da imunidade acarreta vicio formal ao lançamento tributário. A nulidade atinge o IRPJ e os tributos a ele correlatos,principalmente se a entidade goza de isenção, nos termos do artigo 32, §10, da Lei n° 9430/96. COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. A isenção das entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, para as receitas relativas às suas atividades próprias, alcança fatos geradores ocorridos a partir do' me's de fevereiro de 1999,não havendo como argüir-se imprescindibilidade de Ato Declaratório de suspensão do beneficio fiscal condicionado quando a autuação diz respeito a infrações fiscais apuradas em períodos anteriores à sua vigência. CSLL. ISENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTOS. Incidindo sobre o lucro liquido, o direito A. sua isenção subsume-se, a exemplo do IRPJ, aos requisitos do art. 9º § 1º e art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, para cuja suspensão deve ser observado o comando inserto no art. 32 da Lei n° 9.430/1996, sob pena de nulidade do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 9101-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal, em relação à COFINS do ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para análise das demais matérias do recurso voluntário em relação à COFINS do ano-calendário de 1998, vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10240.001474/2004-31 Recurso n° 152.297 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.877 — 1 Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2011 Matéria 1RPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SERVIÇOS DE APOIO As MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA - SEBRAE/RO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A SUSPENSÃO DE IMUNIDADE PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI N° 9.430/96. A ausência da observância do procedimento especifico para a suspensão da imunidade acarreta vicio formal ao lançamento tributário. A nulidade atinge o IRPJ e os tributos a ele correlatos, principalmente se a entidade goza de isenção, nos termos do artigo 32, §10, da Lei n° 9430/96. COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. A isenção das entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, para as receitas relativas às suas atividades próprias, alcança fatos geradores ocorridos a partir do' me's de fevereiro de 1999, não havendo como argüir-se imprescindibilidade de Ato Declaratório de suspensão do beneficio fiscal condicionado quando a autuação diz respeito a infrações fiscais apuradas em períodos anteriores à sua vigência. CSLL. ISENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTOS. Incidindo sobre o lucro liquido, o direito A. sua isenção subsume- se, a exemplo do IRPJ, aos requisitos do art. 9 0 §1 0 e art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, para cuja suspensão deve ser observado o comando inserto no art. 32 da Lei n° 9.430/1996, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal, em C." arcos Cândido - Presiden Susy Go hie Francisc e Sales • sei de Queiroz - Redator Designado. Editado em: 35 MAI 2011 Processo n° 10240.001474/2004-31 AcOrdRo n.° 9101-000.877 CSRF-T1 Fl. 2 relação à COF1NS do ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos A Camara recorrida para análise das demais matérias do recurso voluntário em relação à COFINS do ano- calendário de 1998, vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Sales Rib o 1 e Queiroz. • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,' Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 auto de infração que deu origem ao presente processo versa sobre: a) IRPJ, relativo aos anos de 1998 e 1999. Constatou-se que houve omissão dk de receitas decorrentes de depósitos bancários não contabilizados, bem como falta de recolhimento ou de declaração de imposto de renda. b) CSLL e Cofins concernentes ao ano de 1998. Constatou-se a ocorrência de omissão de receitas. 0 valor do lançamento é de R$ 541.460,39, com imposição de multa de oficio de 75%. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 238/257 dos autos. Alegou, em síntese, que se cuida de instituição sem fins lucrativos, que tem como objetivo o fomento e o auxilio As micro e pequenas empresas, de modo que suas ações não poderiam ser consideradas transações comerciais ou prestações de serviços, mas perpetração do seu objetivo institucional. Argumentou que os valores que a fiscalização reputou como receitas, na verdade, constituem meros ingressos, os quais foram repassados para empresas promotoras de eventos de apoio As micro e pequenas empresas. 2 Processo n°10240.001474/2004-31 CSRF-T1 Acórdao n! 9101-000.877 PI. 3 Sfq 'CS" Alegou, ainda, que tem natureza de sociedade civil, sem fins lucrativos, instituida sob a forma de Serviço Social Autônomo, e que preenche os requisitos para o gozo da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, assim como os previstos no artigo 14 do CTN. Por outro lado, aduziu que a multa de oficio, de 75% sobre o tributo devido, viola o principio do não-confisco. Ainda, que a utilização das informações referentes a CPMF, no que se refere aos dados anteriores A Lei n° 10,174/2001, é ilegal. Por fim, requereu perícia contábil para determinar as diferenças apontadas no que tange aos ingressos e As receitas efetivas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 292/298, julgou procedente o lançamento. As fls. 302/332 dos autos, o contribuinte interpôs recurso voluntário, do qual resultou, por parte da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, a declaração de nulidade dos lançamentos por vicio formal (fls. 339/344): Eis a ementa da decisão: "SEBRAE- IMUNIDADE- VIVO FORMAL- NULIDADE- Tratando-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, a entidade integrante do .sistema "S" goza de imunidade tributária, cuja suspensão deve obedecer o rito instituído pelo art, 32 da lei n° 9430/96. E nulo, por vicio formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades". Expressou-se, na decisão, que a fiscalização, embora reconhecendo a natureza jurídica da fiscalizada, decidiu que não era beneficiária da imunidade tributária cm questão, não observando o artigo 32 da lei n° 9.430/96, cujo §3 0 estabelece, com exclusividade, o delegado ou o inspetor da Receita Federal como detentores da competência para decidir e expedir o ato declaratório suspensivo da imunidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 349/357), suscitando divergência jurisprudencial no que se refere à aplicação do artigo 32 da Lei n° 9.430/96. Citou, para tanto, acórdão da antiga Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu que o rito do mencionado dispositivo não se aplica As contribuições sociais, por ter em vista apenas a imunidade tributária concernente a imposto, prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Assim, a recorrente postulou que "seja afastada a nulidade por vicio formal relativamente aos lançamentos de CSLL e CORNS". E o relatório. Processo n° 10240.001474/2004-31 Acórdão n.° 9101-000.877 CSRF•Tl Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro Susy Gomes Hoffmann, Relator O presente recurso é tempestivo. Preenche todos os requisitos de admissibilidade, já que se demonstrou a divergência jurisprudencial suscitada. Realmente, a recorrente trouxe à tona decisão da antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu que "a submissão ao artigo 32 da lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea "c", do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal". Ressalto desde já, no entanto, que a pretensão recursal não merece acolhida. • Preliminarmente, contudo, impõe-se tecer algumas ponderações a respeito da existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que dizem com o tema ora em julgamento. Com efeito, estão a tramitar no Supremo Tribunal Federal a ADI n° 1802, protocolizada no ano de 1998, que questiona a constitucionalidade dos artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/1997, e a ADI n° 4021, protocolizada em 2008, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei n° 9.430/96. Tem-se o seguinte panorama: a) ADI n° 1802: em 27/08/1998, o Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão definitiva da ADI, a vigência do §1 0 e alinea "f" do §2°, ambos do artigo 12, do artigo 13, "caput", e do artigo 14, todos da Lei n° 9.532/97. b) ADI n° 4021: diante do pedido de medida cautelar, o relator, Min. Eros Grau, entendeu por bem aplicar o artigo 12 da Lei n° 9.868/99, a fim de submeter o processo diretamente ao Tribunal, tendo em vista a relevância do caso. Ainda, em face da alegação do autor da ação de conexão com a ADI n° 1802, acima referida, submeteu-se à consideração do Presidente do STF no que tange à eventual necessidade de redistribuição do feito, por prevenção, ao relator desta ADI. Entendeu-se, neste ponto, consoante despacho proferido ern 27/08/2008, que não restou caracterizada a conexão, sob o fundamento de que as duas ações versam sobre dispositivos de leis diferentes. E de se ressaltar que, na ADI n° 4021, o STF ainda não apreciou o pedido de medida cautelar. Trago à baila as duas ações, tendo em vista potencial discussão a respeito da vigência ou não do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, diante do deferimento da medida cautelar no bojo da ADI 1802, suspendendo-se, dentre outros, o artigo 14 da lei n°9.532/97. Este dispositivo legal tem a seguinte redação: Processo n°10240.001474/2004-31 Acórdão n.° 9101-000.877 Art. 14. 4 suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n'9.430, de 1996. Poder-se-ia depreender desta circunstância que o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, já que a ele refere-se expressamente o artigo 14 suspenso, também estaria com a sua vigência sobrestada. Entretanto, tal entendimento é destituído de razão jurídica. Vejamos. Analisando-se o voto do Min. Sepólveda, á. época relator da ADI n° 1802, o qual fora acolhido por unanimidade, tem-se que, tratando especificamente dos artigos 13 c 14 da Lei n° 9.532/97, e baseando-se no entendimento já consolidado da Suprema Corte, entendeu, em juizo provisório, que a suspensão da imunidade tributária, nos termos do disposto no artigo 13, aplicável sob a forma de sanção ao sujeito passivo que "houver contribuído para a prática do ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária (..)" extrapolaria os lindes legítimos de regulação por lei ordinária de matéria atinente a imunidade tributdria. Destarte, nessa esteira, partindo-se do pressuposto da inconstitucionalidade do artigo 13, suspendeu-se, também, o artigo 14, que se liga umbilicalmente àquele dispositivo, e sem o qual não haveria razão de existir. De fato, afigura-se, neste ponto, não obstante não expresso neste sentido o voto do ilustre ministro, uma verdadeira "inconstitucionalidade por arrastamento", aquela em que "a dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluidos no pedido inicial da ação" 1 . Inconstitucionalidade, é de se enfatizar, "provisória", já que a norma encontra-se com sua eficácia suspensa, em virtude de concessão de medida cautelar. Realmente, o artigo 14 não subsiste sem o artigo 13, . de modo que a suspensão deste importa, inexoravelmente, a suspensão daquele. Sob esta perspectiva, tem-se, na medida cautelar, que o relator foi explicito, ao tratar do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, no seguinte sentido: "Essa L. 9.430/96 prevê a 'suspensão' da imunidade tributária por falta de observância dos requisitos do art. 90, §1°, e 14, do CT1V, claramente enquadrtiveis no campo que vimos considerando facultado até a lei ordinária" E, cuidando do artigo 14 da Lei n° 9.532/97, sob o prisma em que tal dispositivo determina a aplicação do artigo 32 da Lei n° 9.430/96 na hipótese de configuração dos pressupostos para a suspensão da imunidade tributária previstos no artigo 13 daquele diploma legal, adianta o seu juizo de inconstitucionalidade, externando que: "A norma agora impugnada, contudo, uma vez mais, instrumentaliza a suspensão da imunidade tributária como sanção MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocência Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2° edição. Saravia. 2008. p. 1247. Processo e 10240.001474/2004-31 CSRF-T1 Acórddo n.° 9101-000.877 Fl. 6 dos ilícitos fiscais que não dizem com os pressupostos do beneficio constitucional" Vê-se, com isso, que, inequivocamente, não se pode dizer que o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 esta com a sua vigência suspensa por força da suspensãO do artigo 14 da Lei n° 9.532/97, tão-somente pelo fato de que este artigo faz referência Aquele. Com efeito, o sobrestamento do artigo 14 da Lei n° 9.532/97 deu-se cm razão do juizo provisório de inconstitucionalidade que recaiu sobre o artigo 13 da mesma lei, o qual constitui-se cm condição para a aplicação do artigo 14, e sem o qual este não subsistiria (conforme já exposto); é dizer, a suspensão da imunidade tributária que se reputoit como ilegítima é aquela que tem como pressuposta a tipificação de uma infração à legislação tributária, consubstanciando-se, portanto, numa verdadeira sanção; ressalvou-se, de outro lado, expressamente, que a suspensão da imunidade sob o pressuposto da falta de preenchimento dos requisitos estabele'cidos nos artigos 9 0, §1°, e 14 do CTN, conforme regulado pela: Lei n° 9430/96, é dotada de compatibilidade constitucional. Ora, como se sabe, o efeito vinculante, cm termos objetivos, que assoma de uma sua decisão, seja definitiva seja cautelar, sobretudo em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia ergo omnes, abrange não só a sua parte dispositiva, mas também os seus fundamentos determinantes, conforme se depreende da seguinte passagem do voto proferido pelo ex-ministro Mauricio Corrêa, no âmbito da Reclamação n° 1.987 (DJ1J 21/05/2004): "A questão fundamental é que o ato impugnado não apenas contrastou a decisão definitiva proferida na ADI 1.662, como, essencialmente, está em confronto com seus motivos determinantes. A propósito, reporto-me it recente decisão do ministro Gilmar Mendes (RCL 2.126, DJ de 19/08/02) sendo relevante a consideração de importante corrente doutrinária, segundo a qual a 'eficácia da decisão do Tribunal transcende o caso singular, de modo que os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da constituição devem ser observados por todos os Tribunais e autoridades nos casos futuros', exegese que fortalece a contribuição do Tribunal para preservação e desenvolvimento da ordem constitucional". Neste sentido, o ministro Gilmar Mendes diz que: "Como se vê, com o efeito vinculante pretendeu-se conferir eficácia adicional à decisão do STF, outorgando-lhe amplitude transcendente ao caso concreto. Os órgãos estatais abrangidos pelo efeito vinculante devem observar, pois, não apenas o conteúdo d aparte dispositiva da decisão, mas a norma abstrata que dela se extrai, isto é, que determinado tipo de situação, conduta ou regulação- e na apenas aquele objeto de pronunciamento jurisdicional- é constitucional ou inconstitucional e deve, por isso, ser preservado ou eliminado (.) Com a positiva cão dos institutos da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisOes proferidas pelo STF na ação declaratária de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade Processo rl° 10240.001474/2004-31 CSRF-Tl Acórao n.° 9101-000.877 Fl. 7 a2 61-- deu-se um passo significativo no rumo da modernização e racionalização da atividade da jurisdição constitucional entre nos" Assim é que não se pode levar em conta a medida cautelar concedida pelo STF na ADI 1802, sem se analisar e considerar o teor da sua fundamentação. E esta, como já demonstrado, faz explicita distinção entre as hipóteses de suspensão tributária previstas na Lei no 9.532/97 e na Lei n° 9.430/96, reputando-se como suspensa aquela (artigos 13 e 14). Por outro lado, além do fato de, nos termos do já exposto, não se poder afirmar que o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 encontra-se suspenso, em razão da decisão proferida no bojo da ADI no 1802, também não se pode relegar que existe uma ADI especifica que questiona a constitucionalidade de tal dispositivo, na qual ainda não houve sequer a análise da medida cautelar postulada. Ademais, nessa ADI, de n° 4021, verifica-se a existência de despacho do Presidente da Corte no sentido da inexistência de conexão entre as duas ações comentadas, determinando-se o seu trâmite com relatores diferentes. Ora, como se sabe, es institutos processuais da prevenção, da prorrogação de competência e da conexão, tem o escopo último de evitar que, no âmbito do Poder Judiciário, surjam decisões divergentes em casos de ações que, por suas elementos, encontram-se intimamente ligadas, o que geraria, alem de incongruência, urna insegurança jurídica latente nos jurisdicionados. Esta razão revela-se ainda mais premente quando se trata de ações existentes num mesmo tribunal. Diante desse panorama, passo à análise do mérito. Tem-se que, consoante se enfatizou no acórdão recorrido, a própria fiscalização reconheceu a natureza jurídica do Sebrae, nos termos do que dispõe o Decreto n° 99.570/1990, que desvinculou o Sebrae (antigo Cebrae) da Administração Pública Federal, para transformá-lo em Serviço Social Autônomo. Este, conforme ensina Hely Lopes Meirelles: "São todos aqueles instituidos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Sao entes paraestatais, de cooperação com o Poder Páblico, con: administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações sociedade civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias". 2 Em sua essência, tais entidades não tem fins lucrativos, e são reconhecidamente destinatárias da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, o que particularmente interessa aqui. No acórdão recorrido, considerou-se totalmente nulo o lançamento, coin base em vicio formal, tendo em vista o fato de não se ter observado, no procedimento fiscalizatório, o artigo 32, §3°, da Lei n° 9.430/96, que tem a seguinte redação: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, P. 338. 7 Processo n° 10240.001474/2004-31 CSRF-Tl AcOrddo n.° 9101-000.877 Fl. 8 Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 3° 0 Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato deelaratório suspensivo do beneficio, na caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência a entidade. A recorrente defende que a anulação não pode se estender h CSLL e COF1NS, que também foram objeto do lançamento. Isto porque o referido dispositivo legal apenas se refere, especificamente em seu § 1°, h. "imunidade de tributos federais de que trata a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal". Não procedem, contudo, suas alegações. Realmente, o mesmo artigo 32 da Lei n° 9.430/96 estabelece, em seu §10, que: § 10, Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver deseumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. O Sebrae, por sua natureza, goza de isenção, tanto no que se refere ,h CSLL c h Cofins, com base no artigo 15 da Lei n° 9532/97, que dispõe no seguinte sentido: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituidas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sera fins lucrativos. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 1" A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. E com fundamento no artigo 14 da Medida Provisória n° 2158-35/01, que prevê: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999, são isentas da COFITIS as receitas: X- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Desta forma, assim como se revela nulo o auto de infração, no que se refere ao IRPJ, por não se ter observado o artigo 32 da Lei n° 9430/96, pelo mesmo fundamento a nulidade do auto de infração assoma em relação à CSLL e h Cofins, com base no artigo 32, §10, daquele diploma legal. Note-se que, além dessas razões, outras ensejam a que não se de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Y18 Processo n° 10240.001474/2004-31 CSRF-T1 Acórd5o n.° 9101 -000.877 Fl. 9 I3 ? a 4 Com efeito, não é razoável se defender que, no âmbito de uma só fiscalização, se permita fragmentar a atuação do fisco, a fim de que se a repute nula apenas no que tange a um tributo, e se salve, a qualquer custo, o lançamento dos demais tributos, o qual somente se deu em decorrência daquela fiscalização maculada de nulidade. De um lançamento nulo não pode advir a constituição válida de créditos tributários derivados. Ressalte-se, por outro lado, que o previsto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 é urn procedimento que deve ser observado pelo fisco, em relação aos entes enquadrados no âmbito de proteção da imunidade constitucional em questão, previamente h constituição do crédito tributário. Isto é, antes da autuação do contribuinte, o fisco deve implementar o procedimento em comento, de modo que, não o fazendo, toda a autuação que não o teve como precedente, deve ser considerada nula. Ademais, tal procedimento, para além da suspensão da imunidade, também deve ser obedecido no caso de isenção da entidade, conforme relatado acima. Neste sentido, veja o trecho do seguinte julgado (acórdão 105-15406, da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes): Por apresentar normas procedimentos, a semelhança da regulamentação do lançamento apoiado em dados fornecidos a partir da CPMF, o artigo 32 tem aplicação sobre os fatos pendentes e alcança os procedimentos realizados a partir de sua vigência, sendo aplicável, portanto, ao presente caso. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu uma cronologia rígida de procedimento, iniciada pela notificagdo fiscal, atribuindo o prazo de trinta dias para a empresa apresentar suas alegações para, somente então, a au toridade administrativa da Receita Federal, apreciando as alegações, expedir o ato declaratório, dando, de sua decisão, ciência à entidade. Poderá ser expedido o ato declaratório se, decorridos os trinta. dias, a instituição não se manifestar. Efetivada a suspensão da imunidade (par 6 ) caber-6 o prazo de trinta dias para a instituição impugnar o ato declaratório e poderá a fiscaliza cão (par 6", II), então, lavrar os autos de infração, se for o caso. A instituição (recorrente) tomou ciência do ato preparatório (par I), conforme declaração de punho aposta a fls. 731, na mesma data em que tomou ciência dos autos de infração (lis. 739 e seguintes), sem que lhe fosse atribuído o direito de discussão acerca dos termos do Parecer n' 555/2000 6:xtr 2). Não houve a maniftstação da autoridade administrativa preconizada pelo parágrafo Não foi aberta oportunidade para a recorrente impugnar o ato declaratório (par 6', I). Como se pode ver, somente em 21.08.2001 (Ils. 1240) o ato declaratório foi levado à ciência formal da recorrente. Como conseqüência lógica, a partir de 21.08.2001 deveria se desencadear toda a corrente de procedimentos visando a quebra ou suspensão da imunidade com cumprimento ao rito do artigo 32 da tf 9 Processo rf 10240.001474/2004-31 • CSRF-T1 Acárd5o n.° 9101-000.877 Fl. 10 Lei n° 9.430/96, para, somente esgotados todos os passos e procedimentos, abrir-se a possibilidade da lavratura dos autos de infração. Não foi assim que aconteceu, uma vez que os autos de infração foram lavrados quase um ano antes da tentativa de saneamento do processo pela reabertura dos procedimentos que deveriam culminar, se fosse o caso, com a lavratura dos autos de infração. É, portanto, o ato decIaratório ineficaz, uma vez que osart. 32, § 3°, da Lei n° 9.430/96, onde regula os procedimentos administrativos, portanto sob a égide do direito instrumental, foi descumprido, cuja consequência direta é a nulidade dos autos de infração lavrados no procedimento fiscal. Não há como, portanto, convalidar as exigências fiscais comidas nos autos de infração lavrados intempestivamente e sem o imprescindivel cumprimento do ritual de suspensão da imunidade, expressamente previsto na legislação vigente (Lei no 9.430/96, artigo 32). E nem estamos diante de vicio formal, uma vez que hotn4 o descumprimento dos procedimentos vinculatórios e antecedentes a lavratura dos autos de infração, que não podem ser simplesmente suprido s diante da manutenção da exigência contida nos autos de infração irregularmente lavrados. Assim conduzo melt voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade dos autos de infração por desatendimento ao pressuposto no artigo 14 do C7N principalmente pelo descumpritnento das determinações vinculatórias trazidas no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, vigentes a época da lavratura dos autos de infração. Veja-se que, em tal caso, o auto de infração versava, alem do Imposto de Renda, também sobre a Cofins. Ademais, há reiteradas deeiseies deste tribunal administrativo no sentido de que, caindo a autuação principal, cai também, forçosarnente, a reflexa. Neste sentido, os seguintes julgados: 1" Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101- 95.473 em 26.04.2006 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTIMAÇÃO - IMPROCEDÉNCIA - Não é causa de nulidade do lançamento de oficio, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. PRELIMINAR DE DECADÉNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CASO DE DOLO OU FRAUDE - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § • Processo n0 10240.001474/2004-31 CSRF-T1 Acórdio n.° 9101-000.877 Fl. II 32a CSy 4 0 do art. 150 do CT1V, aplica-se ti regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTAM - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - As instituiçães de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 10, do artigo 14, por descumprimento dos incisos Jell, do mesmo artigo § 1', do artigo 90, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais iniclôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. IRA! - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - LUCRO ARBITRADO - POSSIBILIDADE - Suspensa à imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face relação de causa e efeito que vincula um co outro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 18.07.2006 Relator: Valmir Sandri Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC Recorrida: 3" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / AC6RDÃO 107- 08,772 em 18.10.2006 IRPJ E CSLL - Exs: 1997 e 1998 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - .ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CYN - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO ATO - A suspensão de imunidade de instituição de educação,. medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas d términantes ofensa ao art. 14 do CTN. 11 Processo n° 10240.001474/2004-31 CSIRF-T 1 AcOrdao n.° 9101-000.877 Fl. 12 IRI".1 E CSLL - IMUNIDADE - MANUTENÇÃO - INSUBSISTgNCIA DOS LANÇAMENTOS - Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, os lançamentos de oficio decorrentes de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, devem ser declarados insubsistentes. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Nectar de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. Publicado no DOU em: 31.08.2007 Relator: Natanael Martins Recorrente: UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Recorrida: 2" TURMAIDRJ - SALVADOR/BA 1° Conselho de Contribuintes / la. Camara / ACÓRDÃO 101- 95.505 em 27.04.2006 IRPJE OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados nalegislagdo de regência. IMUNIDADE- INTERPRETA C. -0- Albergando, a norma imunizante, um principio fundamental a ser preservado, não se justijica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídica-sociais que influirant em sua elaboragdo. - REMUNERAÇA0 DE DIRIGENTES. 0 pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró- reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. - TRIBUTAÇA0- IRPJ- Não caracterizado o descumprimento dos requisitos para a imunidade, não subsiste a suspensão do beneficio e, conseqüentemente, não prospera o lançamento do IRPJ. TRIBUTAÇÃo REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigência reflexa, que tent por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão segue a mesma sorte da prolatada no processo principal. 12 Processo n° 10240.00 i 474/2004-31 Acórdão n.° 9101-000.877 CSRF-T1 Fl. 13 Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 22.11.2006 Relator: Valmir Sandri Recorrente: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO - IPE Recorrida: 3" TURMA/DRJ-RECIFE/PE 1° Conselho de Contribuintes / la. Cámara / ACÓRDÃO 101- 95053 ern 17.06.2005 IRPJ E OUTROS- Ex(s): 1994 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC 1992 LUCRO REAL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA - Só poderão ser deduzidos na apuragdo do Lucro Real os custos e as despesas operacionais, cuja realização estiverem comprovadas por documentação hábil e idônea. Decorrência no lançamento da CSLL. IR FONTE SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO (ILL) - Tratandose de contribuinte cuja natureza jurídica seta a de sociedade por ações, não procede a exigência a título de Imposto sobre o Lucro Liquido, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do art. 35 da Lei n" 7.713/88, no que diz respeito ez expressão "o acionista" nele contida (Resolução n°82. de 1996 - DOU 19 e 22.11.96). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO COTESTADA EXPRESSAMENTE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A impugnação e o recurso voluntário devem conter 03 argumentos e proves que desconstituarn o lançamento tributário. A matéria que não for expressamente contestada sera considerada incontroversa e o lançamento tributário ern relação a ela, mantido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICAÇÁO AO CASO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Sendo a recorrente constituída na forma de Sociedade de Economia Mista, a ela não se aplica a imunidade tributária reciproca estabelecida na forma do artigo 150, VI, "a" combinado com o parágrafo 20 do mesmo dispositivo. LANÇAMENTOS REFLEXOS - MANUTENÇÃO - Aplicam- se as exigências reflexes a decisão tomada ern relação ao lançamento principal, devido à intima relação de causa e efeito entre elas existentes, naquilo em que não houver especificidade capaz de alterar tal relagrio.Recurso voluntário parcialmente provido. Por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao 13 Processo n° 10240.001474/2004-31 Acórdão n.° 9101-000.877 recurso, para cancelar a exigência do ILL. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 08.09.2005 Relator: Caio Marcos Candid() Assim, deve-se proceder a manutenção da decisão recorrida, em todos os seus estritos termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, a fim de que se mantenha a decisão recorrida, no sentido da declaração de nulidade total do auto de infração CS RF-Tl Fl. 14 Susy Processo n°10240.001474/2004-3! AciircIdo n.° 9101-000.877 C8RF-T1 Fl. 15 ag6 Voto Vencedor Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Redator Designado Encarregado que fui para redigir o voto condutor da presente decisão, trago as informações que me couberam resgatar quando da pesquisa efetuada em face do meu pedido de vistas ao processo, proferindo, ao final, meu entendimento a respeito. Trata-se de lançamentos de oficie decorrentes de fiscalização em que foram apuradas omissões de receitas que teriam ocorrido no ano-calendário de 1998, ensejando a lavratura de autos de infração para cobrança da Colitis e da CSLL, e também do IRPJ, este último não questionado no presente Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN. Questiona-se se haveria submissão das referidas Contribuições ao art. 32 da Lei no 9.43011996, ou se esse dispositivo diria respeito apenas à imunidade tributária relativa a impostos, consoante alínea "c", inciso VI, artigo 150, da Constituição Federal, tendo em vista o entendimento da recorrente, a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, no sentido de que o rito do mencionado dispositivo não se aplicaria as contribuições sociais. Na análise do caso, entendi que, primeiramente, deveria ser verificado se as entidades integrantes do sistema "S", como sendo instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozariam de isenção relativamente as citadas Contribuições (Cotins e CSLL). Sendo assim, achei oportuno buscar no sitio da Receita Federal do Brasil — RFB as informações que são disponibilizadas para consulta dos contribuintes em geral, as quais transcrevo a seguir: • 1. Quanto a isenção da Cofins: Consta que são isentas da Cofins as receitas relativas its atividades próprias das seguintes entidades (Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, 30: a) templos de qualquer culto; lb) partidos politicos; c) instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Processos' 1 0240 . 00 1 474/2004-3 1 Acórdão n.°9101-000.877 CSRF-T1 Fl. 16 d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, dent(fico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nE 9.532, de 19973 ); (negritei) e) sindicatos, federações e confederações; serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; fundações de direito privado; condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e j) Organiza cão das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Nesse caso, observa-se que as referidas entidades integrantes do sistema "S" • estariam enquadradas na letra "d" supra (art. 15 da Lei no 9.532/1996). Entretanto, o supramencionado art. 15 da Lei n5 9.532, de 1997, recomenda que seja vista a Medida Provisória 2.158, de 2001, a qual, no art. 14— X 4, estabelece a isenção da Cofins Em relaçlio aos fatos geradores ocorridos a partir de 1de fevereiro de 1999, para as receitas relativas as atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13... cujo inciso III faz referencia as instituições de educação e de assistência iocial a que 3 Lei n°9.532/1996: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as Alb associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituidas c os coloquem h disposição do VIIF grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (negritei) § 2° Não estio abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP sera determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III - instituições de educação e de assistancia social a que se refereo art. 12 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997 - IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532. de 1997; 4 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de la de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas as atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (negritei) fit 16 CSRF-T1 Fl. 17 826 Er Processo n°10240.001474/2004-31 Acórdão n.° 9101-000.877 se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 5 (negrilei) Sendo assim, minha conclusão é a de que as entidades em causa gozam da isenção da Cofins, mas somente sobre os fatos geradores ocorridos a partir do mês de fevereiro de 1999. Dessa forma, não lid falar-se na necessidade da edição de Ato Declaratório de suspensão de beneficio fiscal condicionado, se o mesmo não existia no ano-calendário de 1998, período em que teriam sido apuradas as omissões de receitas que ensejaram o questionado lançamento de oficio. 2. Quanto à isenção da CS LL6 : Extraem-se as seguintes informações: As entidades sem fins lucrativos de que trata o Decreto no 3.048, de 1999, art. 12, 1 7, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei no 9.532, de 1997, esteio sujeitas à CSLL, devendo apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituidas e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n5 9.532, de 1997, art.15). (negritei) O beneficio da isenção independe do prévio reconhecimento (RIR/1999, art. 181). Os procedimentos a serem adotados pela fiscalização tributária nas hipóteses que ensejem a suspensão da isenção encontram-se disciplinados na Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, sendo referido dispositivo aplicável também a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, tendo em vista se tratar de norma de natureza meramente instrumental (Lei no 9.532, de 1997, art. 14). (negritei) Da análise das informações acima transcritas, extraídas do sitio RFB, conforme enfatizado, entendo que essas entidades preenchem os requisitos necessários ao gozo do beneficio da isenção da Cofins e da CSLL. Entretanto, com relay -do à Cofins, deve ser observado que a isenção alcança os fatos geradores ocorridos somente a partir do mês de fevereiro de 1999 (e somente as receitas relativas As atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13), não abrangendo, assim, o período objeto da autuação em causa, em que a CSLL e a Cofins incidiram sobre omissão de receitas que teriam sido apuradas no curso do ano de 1998. Esta particularidade, 5 Lei n° 9.532/1996 — art. 12: "(...) considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituida e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar ãs atividades do Estado, sem fins lucrativos." 6 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr24a31.htm 7 Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II — OnliSSiS. I 7 Processo n° 10240.001474/2004-31 Acórdao n.° 9101-000.877 CSRF-T1 11. 18 para a Cofins, afastaria a necessidade de obediência ao §3° do art. 1° da Lei n° 9.430/1996, repita-se, no ano de 1998, não pelas razões alegadas pela recorrente, mas simplesmente pelo fato de'essas entidades, no referido ano de 1998, serem contribuintes da Cofins. De oUtra forma, com relação à CSLL, a obrigatoriedade do cumprimento da regra prevista no mencionado §3° já se fazia presente no ano de 1998. E mais. Por ser a CSLL incidente sobre o lucro liquido, e o lançamento de oficio decorrer de fiscalização do IRPJ, torna-a umbilicalmente ligada ao IRPJ, subsumindo-a, assim, aos requisitos legais do art. 9° §1° e art. 14 do Código Tributário Nacional — CTN, o mesmo não podendo ser dito com relação Cofins, cuja base de calculo é o faturamento ou a folha de salários, conforme o caso. Passemos, agora, a analisar o aspecto procedimental que deve ser observado pela fiscalização e que se encontra disciplinado no art. 32 da Lei e 9.430/1996, necessário e imprescindível h suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais. Entendo que o comando inserto no caput do art. 32 impõe um rito preliminar aplicável a todos os casos de suspensão do beneficio em virtude da inobservância de requisitos legais e não apenas à situação descrita no §1°, ate porque o §10 explicita, com toda a clareza, que ,f 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, its hipóteses de suspensão de isen cães condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descunsprindo as condiçóes ou requisitos impostos pela legislação de regência. (negritei) sempre bom ressaltar que estamos diante de urna regra procedimental, portanto preparatória para que se reúnam as condições legais que possibilitem a realização do lançamento de oficio, sob pena de, em assim não procedendo, inquiná-lo de nulidade. Em outras palavras, poderíamos dizer que o fato impeditivo (a não observância da exigência que o caso requer, v.g., a constante do §3°) inviabiliza o nascimento do fato constitutivo (o lançamento de oficio). Dessa forma, considero que a análise ora empreendida deve adstringir-se aplicabilidade, ao caso concreto, do rito estabelecido no mencionado dispositivo do art. 32 da Lei n° 9.430/1966, tornando dispensável, no caso, qualquer outra consideração. Importante observar que o condicionamento à obediência do rito instituido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/1996, com vistas ao gozo da imunidade tributária, impõe que seja levado em consideração o mandamento do §10 e não somente o do §1°. Nesse sentido é que trago h. baila os fundamentos que ensejaram a nulidade do lançamento por vicio formal, levantada de oficio pelo relator do acórdão recorrido, decisão pautada em preliminar, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita (fls. 339/344): "SEBRAE- IMUNIDADE- viCIO FORMAL- NULIDADE- Tratando-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, a entidade integrante do sistema "S" goza de imunidade tributária, cuja suspensão deve obedecer o rito instituído Processo n0 10240.0(11474/2004-31 Acórao n.° 9101-000.877 CSRF-Tl Fl. 19 3? pelo art. art. 32 da lei n° 9430/96. É nulo, por vicio formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades". Percebe-se com clareza que a decisão a quo não apreciou questões de mérito, coisa que a meu ver deveria ter sido efetuada, não fosse a equivocada preliminar de nulidade em relação a Cans, pois em nada seria necessária a observância do rito de que trata o art. 32 da Lei n° 9,430/1996, conforme já explicitado. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal em relação a Cofins do ano- calendário de 1998, determinando o retorno dos autos a Camara recorrida para análise das demais matérias do recurso voluntário, em relação a Cofins do ano-calendário de 1998. É como voto. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de2011. • Francisco ales Ri iro de Queiroz - Redator Designado • 19

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Numero do processo: 11020.002300/2001-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS – RICARF. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado)
Numero da decisão: 3402-001.568
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, conheceram-se e rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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Embargante  MULTISPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL (PGFN)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS – RICARF.   Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, conheceram­ se e rejeitaram­se os Embargos de Declaração,       NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório     Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.002300/2001­09  Acórdão n.º 3402­001.568  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  418/422)  interpostos  pela  contribuinte, com fundamento no art. 65 do RICARF por supostas contradição e omissão no  v. Acórdão nº 3402­00.884 exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls.  409/414)  de minha  relatoria  em  sede  de Recurso Voluntário  (fls.  78/80)  que,  em  sessão  de  28/10/10, por maioria de votos, houve por bem anular o processo a partir da decisão da DRJ   (vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça – Relator  que não conhecia do  recurso), aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993  PEDIDO  APRESENTADO  PELA  CONTRIBUINTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ.  Exorbita  a  esfera  de  competência  das  DRJ  o  julgamento  de  manifestação  contra  o  não­atendimento  de  pedido  formalizado  pela  contribuinte  para  que  sejam  excluídos  do  conta  corrente  débitos de sua responsabilidade.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão  recorrida.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  da  DRJ.  Vencido  o  Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator) que  não  conhecia  do  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente  Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça – Relator  Silvia de Brito Oliveira – Relatora Designada.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (Suplente),  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  gama  Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan.”  Entende  a  ora  embargante  que  apesar  de  ter  reconhecido  a  nulidade  do  processo a partir da decisão da DRJ, o v. Acórdão, ter­se ia omitido quanto as providências a  serem  tomadas  para  a  sanear  o  processo  e  quanto  à  questão  envolvendo  a  forma  como  a  compensação em questão foi efetuada pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.002300/2001­09  Acórdão n.º 3402­001.568  S3­C4T2  Fl. 3          3 Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no  mérito  não  merecem  provimento,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  omissão  na  sua  fundamentação a ser suprida.  Inicialmente  registre­se  que  o  voto  vencedor  e  vencido  divergem  apenas  quanto  à  conclusão  do  v.  Acórdão  ora  embargado,  sendo  o  voto  vencido  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e  o  voto  vencedor  pela  nulidade  da  r.  decisão  da  DRJ,  ambos  entendendo não se tratar de compensação administrativa, como resulta claro da fundamentação  do voto vencedor quando assevera que:  “Discordo do Ilustre Conselheiro Relator quanto ao deslinde da  questão submetida a este colegiado e passo a expor, a seguir, as  razões dessa discordância.  Inicialmente, note­se que, conforme consignado no voto vencido,  não  trata  estes  autos  de  pedido  de  compensação,  tampouco  de  declaração de  compensação passível  de decisão homologatória  ou  não  e  sujeita  ao  rito  processual  previsto  no  Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972.  Este processo, de acordo com a decisão recorrida, teria origem  em  pedido  da  contribuinte  para  que  fossem  retirados  do  conta  corrente  os  débitos objeto  de  carta cobrança,  tendo  em vista o  término, com decisão favorável à contribuinte, de ação judicial.  Destarte,  não  se  tratando  de  processo  submetido  ao  rito  do  Decreto  supracitado,  entendo que  a  decisão  proferida,  da  qual  ora se recorre a este colegiado, é nula,  tendo em vista que não  está inserto na esfera de competência das Delegacias da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  o  julgamento  de  manifestações ou pedidos dessa natureza.  Em  face  disso,  voto  pela  nulidade  do  processo  a  partir  da  decisão da DRJ.”  Na mesma  linha,  embora  concluindo  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  o  voto vencido esclarece com minúcia didática sobre o procedimento a seguir ao asseverar que:  “A  emissão  da  Carta  Cobrança  nada  mais  é  que  um  ato  preparatório,  antecedente  ao  envio  do  débito  para  a  PFN,  destinado a  dar  uma última oportunidade  ao  contribuinte  para  adimplir  espontaneamente  a  obrigação  ou  comprovar  a  ocorrência  de  pagamento,  outra  forma  de  extinção  ou  parcelamento.  (...)  Assim,  desde  logo  verifica­se,  a  matéria  objeto  do  presente  processo  não  decorre  de  não­homologação  de  pedido  administrativo  de  compensação  ou  de  declaração  de  compensação,  sujeitos  à  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  §  9°  do  dispositivo  legal  reproduzido, visto que não há pedido de compensação pendente  nem  declaração  de  compensação  entregue,  mas  restringe­se  a  mera  execução  de  decisões  judiciais,  das  quais  resultou  a  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.002300/2001­09  Acórdão n.º 3402­001.568  S3­C4T2  Fl. 4          4 constatação de saldos de débitos declarados pela interessada em  DCTFs,  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  cujas  importâncias  se  achavam  depositadas  judicialmente  em  ação  cautelar,  e  que  foram  parcialmente  quitados  pela  Recorrente,  uma  vez  que  que,  na  verificação  dos  valores  depositados  ou  convertidos  a  favor  da União,  em  comparação  com  os  débitos  declarados  pela  contribuinte  em DCTFs,  foi  constatado  que  os  saldos  dos  depósitos  convertidos  e  das  importâncias  compensadas eram suficientes para extinguir somente parte dos  débitos declarados naquelas DCTFs.  Portanto não há que se falar em homologação expressa ou tácita  de compensação declarada pelo sujeito passivo, cujo prazo é de  5  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  (§  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  na  redação  dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/03),  no caso  inexistente,  vez  que se trata de mera execução de decisões judiciais, cujo mérito  sequer  poderia  ser  apreciado  na  instância  administrativa,  porque  "a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição"  (cf.  Ac.  n°  201­ 77.493,  Rec.  n°  122.188,  da  1ªa Câm.  do  2° CC  em  sessão  de  17/02/04, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. tb Ac. Acórdão  nº  201­77.519,  Rec.  nº  122.642,  em  sessão  de  16/03/04  Rel.  Gustavo Vieira de Melo Monteiro).  (...)  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN)  que  sempre  autorizam o acesso à via administrativa da repetição do indébito  (arts. 165 a 168 do CTN) observados o rito e o prazo legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança e à lealdade processuais, como impede que o processo  seja utilizado para abuso do direito pelas partes, para rediscutir  questões suscitadas na via judicial, pelo princípio do "electa una  via non datur regressus ad alteram".”  Assim, a par de inexistir qualquer contradição ou omissão na fundamentação  do v. Acórdão ora embargado, dos seus expressos termos decorre que a nulidade da decisão da  DRJ proclamada pela d. Maioria,  enseja a  imediata  cobrança das  importâncias  constantes da  carta cobrança indevidamente impugnada através da manifestação de inconformidade.    Portanto, data vênia não se vilumbra qualquer contradição a suprir, donde os  Declaratórios apresentam caráter nitidamente infringente, razão pela qual devem ser rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode  ver  da  seguinte  e  elucidativa ementa:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.002300/2001­09  Acórdão n.º 3402­001.568  S3­C4T2  Fl. 5          5 inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência das supostas omissão e contradição na sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2011.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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