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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745575 #
Numero do processo: 18471.000416/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 1202-000.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 120200.124, da sessão de 28/07/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO  DE ACÓRDÃO.  As  obscuridades,  dúvidas,  omissões  ou  contradições  contidas  no  acórdão  podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art.  65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente  os  embargos  opostos  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202­00.124, da sessão de 28/07/2009, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.     Fl. 667DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 668          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.   Relatório  Retornam os  autos para  exame do pedido  formulado pela  embargante,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  denominado  de  “Embargos  de  Declaração”,  por  entender o peticionário existir omissão no Acórdão nº 1202­00.124, prolatado na sessão de 28  de julho de 2009, apresentando em seu arrazoado de fls. 658/662 o seguinte:  “Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  da  Embargante  o  douto  colegiado  deu  parcial  provimento  apenas  para  reduzir  a multa  de ofício de 150% para 75%, ao argumento de que o  fisco não  comprovou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  da  empresa  e,  quanto  aos  demais  temas  debatidos,  entendeu por negar­lhe provimento.  A  embargante,  contudo,  considera  que  persiste  omissão  no  venerando  acórdão  na  justa  medida  em  que  oportunamente  suscitou a nulidade do  julgamento de 1ª  instância em  razão de  não  terem  sido  disponibilizadas,  à  Embargante,  as  ordens  de  pagamentos, comprovantes ou documentos assinados e as mídias  eletrônicas,  que  ensejaram  o  apontamento  de  seu  nome  em  diversas  operações  no  exterior,  caracterizadoras  da  suposta  violação ao art. 40 da Lei n° 7.430/96, confira­se:  " A Recorrente  requereu  à  fiscalização  "sejam­lhe  disponibilizados os elementos, tais como ordens de pagamentos,  comprovantes ou documentos assinados, mídias eletrônicas, que  ensejaram o apontamento de seu nome em diversas operações no  exterior, a fim de que sejam conhecidas e submetidas a exames  por parte da Contribuinte.", recebeu apenas o auto de infração.  (...)  Observe­se  que  tais  elementos  são  indispensáveis  ao  contraditório participativo, tendo sido a Recorrente acusada em  autuação  que  compromete  a  segurança  e  estabilidade  jurídica,  mormente quando a própria administração tributária afirma, na  decisão  atacada  (fl.  12),  que  "...além  de  desnecessárias,  nem  sempre  estavam  disponíveis"(...)  Assim,  diante  do  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  a  cláusula  constitucional  do  "due  process  of  law",  a  Recorrente  espera  e  confia  que  esse  Eg.  Conselho  de  Contribuintes,  decrete  a  nulidade do julgamento de 1ª Instância, como ato da mais inteira  Justiça!  Assim  foi  que  a  embargante,  demonstrando  a  nulidade  do  julgado  de  1ª  instância  valeu­se,  inclusive,  do  próprio  entendimento  deste  C.  Conselho  consignado  no  Acórdão  104­ 16.184,  4a  C,  Rel.  Conselh.  Elizabete  Carreiro  Varão,  DOU  15.05.1998.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 669          3 Neste particular, impõe­se o enfrentamento da omissão indicada  razão  pela  qual  requer,  a  Embargante,  a  apreciação  desse  colegiado quanto ao tópico oportunamente suscitado no recurso  e que, com acatamento rendido, não foi objeto de deliberação.  Além  disso,  cumpre  ter  em  perspectiva  que  o  douto  acórdão  negou­se  a  enfrentar  a  questão  relativa  à  utilização  da  mídia  eletrônica como meio de prova  inidôneo para consubstanciar o  procedimento  fiscal,  sem  a  presença  da  Recorrente,  ofendendo  garantia constitucional da ampla defesa e contraditório regular.  Nesse  exato  sentido  foi  que  a Embargante  assim  se manifestou  nas razões recursais:  "Ocorre que,  in  casu, a mídia  eletrônica que consubstanciou o  procedimento fiscal não foi editada na presença da Recorrente,  como  garantia  constitucional  assegurada  em  procedimento  administrativo.  Tal  fato,  por  si  só,  acarreta  a  invalidade  da  prova,  por  falta  de  autenticidade,  sequer  podendo  ser  utilizada  como meio de prova, não podendo produzir qualquer efeito em  relação à Recorrente."  De  suma  importância,  pois,  o  pronunciamento  desta  Câmara  quanto  à  invalidade  da  prova  suscitada,  porquanto  referida  mídia eletrônica foi utilizada como prova de valor absoluto pelo  Fisco (vide transcrição do Termo de Verificação e. Constatação  Fiscal inserto no acórdão) para autuar a Embargante.  Com  o  devido  respeito,  entende  a  Embargante  que  também  há  omissão  no  julgado  no  tocante  ao  efeito  confiscatório  do  lançamento  (art.  150,  IV  da  CF)  sustentado  no  recurso,  ao  argumento  de  que  o  tributo  fere  a  proporcionalidade  e  ultrapassa a capacidade suportável da Recorrente, resultando na  privação  total  do  seu  patrimônio  e  no  aniquilamento  de  atividade econômica lícita, in verbis:  "Materializando­se  a  sua  aplicação  no  caso  concreto,  é  inquestionável que o tributo lançado fere a proporcionalidade e  ultrapassa a capacidade suportável da Recorrente, contrariando  o ordenamento jurídico pátrio, e, se mantida a exigência  fiscal,  resultará na privação total do seu patrimônio, com nítido efeito  confiscatório e obstado pelo artigo 150,  inciso IV, da CF. (...)A  manutenção  do  lançamento  de  crédito  tributário  no  total  de  quinze milhões  e  quinhentos  e  trinta  e  dois  reais  e  quarenta  e  sete  centavos,  indiscutivelmente,  determinará  a  total  asfixia  da  Recorrente,  impedindo­a  exercer  atividade  econômica  lícita,  impossibilitando­a  pagar  salários  aos  empregados,  atender  fornecedores, gerar riquezas, enfim, resultará no aniquilamento,  em  definitivo,  da  Recorrente  que,  como  aqui  afirmado,  desempenha importante função econômico­social. (...) Portanto,  diante de  todo o  exposto, é de  se observar que o  lançamento  é  absurdo  e  desproporcional,  tendo  o  crédito  tributário  nítido  efeito  confiscatório  que,  além  de  provocar  o  aniquilamento  de  atividade  econômica  lícita,  vulnera  garantias  constitucionais,  razão pela qual a decisão a quo deve ser integralmente revista,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 670          4 considerando nulo o lançamento, por ofensa aos arts. 1º, III e IV,  5°, X X I I I ,  150, inciso IV, e 170,II e I I I ,  da CF."  Neste diapasão, impõe­se a manifestação da c. Câmara quanto a  ofensa ao artigo 150, IV da CF, o efeito confiscatório embutido  no  lançamento  e,  notadamente,  a  incidência  do  princípio  da  proporcionalidade na hipótese.  Outro tema debatido no recurso interposto pela Embargante diz  respeito  à  violação  ao  artigo  112  do  CTN  (princípio  da  presunção de  inocência  do  contribuinte),  haja  vista que  o  auto  de infração nada encontrou ou comprovou na escrituração e na  movimentação da Embargante que corroborasse a presunção de  omissão  de  receita  e  falta  de  escrituração,  pleiteando­se  a  nulidade do auto de infração. Confira­se:  "Afinal,  no  direito  tributário  brasileiro,  ainda  prevalece  à  presunção de  inocência do  contribuinte,  consoante art.  112, do  CTN, que traz o princípio consagrado in dúbio pro contribuinte  e afasta o  in dúbio pro fisco.  (.,.)As presunções previstas na lei  são  júris  tantum  e  podem  até  ser  efetivamente  utilizadas  pelo  Fisco, porém jamais o direito  tributário permitirá aplicação de  presunção  absoluta  deforma  a  constituir  um  fato,  posto  que  a  obrigação  tributária  decorre  da  lei  e  do  Direito.  (...)  O  malsinado  auto  de  infração  nada  encontrou  ou  comprovou  na  escrituração  e  na  movimentação  da  Recorrente  que  corroborasse  a  presunção  de  que  estivesse  relacionada  com  a  remessa  ilícita  para  o  exterior.  (...) Donde  se  conclui  que,  por  presunção  equivocada  da  autoridade  administrativa  fiscal,  a  Recorrente  foi  indevidamente  apontada  como  beneficiária,  ordenante e/ou remetente de valores para o exterior, quando, na  verdade,  se  tratam  de  operações  de  terceiros,  razão  pela  o  lançamento  é  nulo,  devendo  a  decisão  atacada  ser  revista  e  modificada, como de direito."  No  julgamento  do mérito,  deliberou  esta  Turma  “por  unanimidade  de  votos,  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a  multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”,  como  consta  registrado  naquela  ata  de  julgamento,  traduzida  na  folha  de  rosto  do  acórdão  embargado, fls. 617.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Vieram­me  os  autos,  em  atendimento  ao  despacho  do  Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja examinado  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 671          5 o pedido manifestado pelo embargante às fls. 658/662, que vislumbrou ter ocorrido omissão no  voto, conforme consta do Relatório.  Acolho  parcialmente  os  embargos,  haja  vista  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão questionado.  Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi  resumido pela seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE  DO ACÓRDÃO E DO LANÇAMENTO ­ Rejeita­se preliminar de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  bem  como  do  lançamento,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ FALTA DE ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  lançamento  com  base  nos  valores  desembolsados  e  não  escriturados pelo sujeito passivo.  MULTA QUALIFICADA ­ APLICAÇÃO ­ LANÇAMENTO COM  BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  autuada.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  não  justifica  a  aplicação  da  multa  exacerbada.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do  Io Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO ­ CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO ­ A  multa  de  ofício  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito, não se revestindo das características de  tributo, não  se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do  artigo 150 da Constituição Federal.  PIS ­ COFINS E CSLL ­ LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ O  decidido no  julgamento do  lançamento principal do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  nos  dele  decorrentes,  no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e  efeito entre eles existente.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  No corpo do voto, os fundamentos apresentados estão assim descritos:  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 672          6 “Quanto à preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  entendo que não existe fundamento para acatá­la, em virtude de  os  fatos  alegados  pela  recorrente  não  se  enquadrarem  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  n°  70.235/72.  Pela  análise  dos  autos,  nas  razões  de  impugnação  e  recurso,  percebe­se  que  a  empresa  entendeu  perfeitamente  as  infrações  que  estavam sendo  imputadas,  demonstrando conhecer os  fatos  descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante.  Com efeito, as argumentações apresentadas no recurso não têm  fundamento,  porque  as  incongruências  apontadas  na  instrução  processual  como  motivadoras  do  cerceamento  do  direito  de  defesa não o caracterizam.  No que diz respeito à presunção de omissão de receitas por falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  constante  do  artigo  40  da  Lei  n°  9.430/96,  caberia  à  autuada  contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização.  A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de  contabilização  adotada  pela  empresa,  pois  foi  suportada  por  presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96.  Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido:  "Art.  40. A  falta de escrituração de pagamentos  efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.”   Além do mais, como consta da detalhada descrição dos fatos no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  o  auditor  tomou  todas  as  providências  para  realizar  uma  justa  tributação,  analisando os elementos disponibilizados por órgãos públicos do  Brasil  e  do  exterior,  seguindo  os  ditames  aplicáveis  aos  procedimentos  de  auditoria  necessários  para  a  utilização  da  presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não sendo  cabível qualquer alegação a respeito de exigência com base em  indícios, erro na determinação do quantum debeatur ou inversão  do ônus da prova.  Por  pertinente  transcrevo  excerto  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  326/363,  onde  estão  descritos  os  elementos levantados pelos órgãos públicos:  "Em  04/08/2003,  o  Departamento  da  Policia  Federal  solicitou  ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), por meio  do Oficio nº 120/03­PF/FT/SR/DPT/PR, fls. 196 a 198 a quebra  do  sigilo  bancário no  exterior  da  empresa Beacon Hill  Service  Corporation,  sediada  em  Nova  York/EUA,  que  atuava  como  preposto  bancário  financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas  por  cidadãos  brasileiros,  dentre  outros,  em  agência do JP Morgan Chase Bank.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 673          7 Em 14/08/2003, o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba  (PR),  encarregou  a  autoridade  policial  presidente  do  inquérito  de  obter  a  documentação  pertinente,  fls.199/206,  de modo  que  em  27/08/2003,  a  autoridade  da  polícia  federal  oficiou  à  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  York  sobre  o  afastamento  do  sigilo bancário e pedido de  investigação criminal nos EUA.  fls.  204/209.  Em  09/09/2003,  por  meio  do  doc.  de  fls.  216  a  promotoria  americana  apresentou  as  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  relativos  à  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  após  decisão  judicial  da  Suprema Corte Americana de 29/08/2003, fls. 210/215.  Estas  informações  e  documentos  foram  trazidos  para  o  Brasil  pela  autoridade  policial,  que  solicitou,  doc.  fls.  217/220,  a  elaboração de laudos periciais nas mídias eletrônicas.  Com  base  nestes  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  utilizando­se  de contas/sub­contas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela  empresa Beacon Hill  Service Corporation,  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "off  shore”  com  participação de brasileiros.  No curso dos trabalhos efetuados, foram identificadas operações  em  que  restou  vinculado  o  contribuinte  Isata  Turismo  Ltda,  CNPJ n" 01.781.851/0001­81, conforme se constata pela análise  do Complemento nº 01 da Representação Fiscal nº 205/04 (doc.  fls. 231).  Por meio dessa Representação foram encaminhados à Delegacia  da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro a relação  das  operações  nas  quais  o  contribuinte  aparece  como  beneficiário/ordenante/remetente  de  divisas  para  o  exterior,  através  de  contas  ou  subcontas  específicas,  entre  as  quais  a  conta nº 53076697 e a subconta nº 310758, ambas denominadas  Atlantis  e  subconta nº 310057 denominada Eleven mantidas no  JP  Morgan  Chase  Bank  de  Nova  York  pela  empresa  BHSC  ­ Beacon  Hill  Service  Corporation  (doc.  232/284)  e  cópias  de  algumas  das  remessas  de  valores  relacionadas  ao  contribuinte  (doc. Fls. 285/325).  Após análise dos livros comerciais e fiscais, bem como, extratos  bancários  foi  constatada  a  não  escrituração  contábil  das  movimentações financeiras no exterior supracitadas.  Pelo  Termo  de  Intimação  de  30  de maio  de  2006  (doc.  de  fls.  (51/185),  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  origem,  finalidade  e  razões  das  transferências  de  recursos  para  o  exterior,  em  dólares  americanos,  como  beneficiário  e/ou  ordenante e/ou remetente.”  Portanto,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  a  respeito  da  inexistência  da  comprovação  de  que  seria  a  verdadeira  remetente dos numerários para o exterior, pois o Fisco levantou  dados consistentes e vinculou os pagamentos com a autuada.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 674          8 (Omissis)  As  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  quanto  ao  lançamento ferir normas e princípios constitucionais não podem  aqui  ser  analisadas,  porque  não  cabe  a  este  Conselho  discutir  validade de lei.  Tenho  firmado  entendimento  em  diversos  julgados  neste  Colegiado, que, regra geral, falece competência a este Conselho  Administrativo  para,  em  caráter  original,  negar  eficácia  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  porque,  pela  relevância  da  matéria,  no  nosso  ordenamento  jurídico  tal  atribuição  é  de  competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III,  da Constituição Federal, verbis:  "Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.   Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (Omissis)  III  ­  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas  decididas  em  única  ou  última  instância,  quando  a  decisão  recorrida;  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  c)  julgar válida  lei ou ato de governo  local contestado em face  desta Constituição.”   Conclui­se  que mesmo  as  declarações  de  inconstitucionalidade  proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas,  devendo ser submetidas à revisão.  Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta  corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria  não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e  sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre  matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da  economia processual e celeridade.  É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de  02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo:  17. Os Conselhos  de Contribuintes,  ao  decidirem  com  base  em  precedentes  judiciais,  estão  se  louvando em  fonte de direito ao  alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a  lei  a  casos  concretos.  Não  estão  estendendo  decisão  judicial,  mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 675          9 (Omissis)  Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho  manifestar­se  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  norma,  apenas  quando  exista  decisão  definitiva  em  matéria  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  que  esta  possibilidade  pode  ocorrer, o que não é o caso em questão.  É neste sentido a Súmula n° 02 do 1º Conselho de Contribuintes,  editada  com  a  seguinte  redação:  "o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  multa  de  ofício  foi  perfeitamente  aplicada  ao  fato  apurado,  haja  vista  a  constatação  de  irregularidades  tributárias,  não  se  adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150  da  Constituição  Federal,  que  trata  desta  situação  apenas  no  caso de tributos.”  Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá­las com o acórdão  embargado, concluo que não restou provada imperfeição no voto proferido quanto à questão de  omissão na análise dos princípios constitucionais, que foi abordada plenamente no acórdão.  Entretanto,  existe  omissão  no  voto  em  relação  à  matéria  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  não  ter  tido  a  empresa  acesso  à  mídia  eletrônica  utilizada  pela  fiscalização para sustentar sua autuação.  Abaixo transcrevo excerto do voto onde consta este posicionamento:  “Quanto à preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  entendo que não existe fundamento para acatá­la, em virtude de  os  fatos  alegados  pela  recorrente  não  se  enquadrarem  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  n°  70.235/72.  Pela  análise  dos  autos,  nas  razões  de  impugnação  e  recurso,  percebe­se  que  a  empresa  entendeu  perfeitamente  as  infrações  que  estavam sendo  imputadas,  demonstrando conhecer os  fatos  descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante.  Com efeito, as argumentações apresentadas no recurso não têm  fundamento,  porque  as  incongruências  apontadas  na  instrução  processual  como  motivadoras  do  cerceamento  do  direito  de  defesa não o caracterizam.”  A  autuada  foi  exaustivamente  intimada  pela  fiscalização  a  comprovar  a  escrituração dos valores enviados ao exterior, conforme Termos de fls. 105/124, fls. 126/144,  fls. 151/185,  fls. 191/192,  tendo  recebido  impressa  todas as  informações  contidas nas mídias  eletrônicas que apontavam sua participação na infração fiscal.  A própria pessoa  jurídica em sua  impugnação,  às  fls. 511/512,  informa que  recebeu  da  fiscalização  em  suas  intimações  cópias  das  transcrições  das  mídias  eletrônicas.  Portanto, na auditoria fiscal foram apresentados à empresa todos os dados recebidos de órgãos  públicos  do  Brasil  e  do  exterior,  não  tendo  fundamento  qualquer  alegação  de  nulidade  do  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000416/2006­41  Acórdão n.º 1202­00.606  S1­C2T2  Fl. 676          10 lançamento e do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, causada  pela ausência da empresa no momento da impressão dos dados, como também que não lhe teria  sido disponibilizada a mídia eletrônica com tais dados, já que o auditor autuante tem fé pública  e imprimiu as provas recebidas eletronicamente.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  opostos  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 1202­00.124, da sessão de 28/07/2009.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 676DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 16004.000622/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000622/2009­84  Acórdão n.º 2302­01.250  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados empregados e destinadas às terceiras entidades INCRA, SENAR e FNDE, bem  como daquelas incidentes sobre a remuneração dos transportadores autônomos e destinadas ao  SEST/SENAT,  tudo  no  período  de  01/2004  a  12/2006.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  25/09/2009.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  327/338,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo:  a)  que não pode ser excluído do SIMPLES, porque se trata  de  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  não  pode  ser afastado pelo fisco;   b)  que a exclusão não pode ter efeitos retroativos;   c)  que  os  valores  retidos  dos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores autônomos não foram considerados;  d)  que  é  necessária  a  edição  de  lei  complementar  para  instituir novas contribuições;  e)  que o MPF é inválido;  f)  que o vínculo empregatício deve ser demonstrado;  g)  que a SELIC é inconstitucional.  Requer a reforma da decisão recorrida porque o auto de infração não possui  respaldo  legal  e  deve  ser  julgado  insubsistente,  sendo  que,  subsidiariamente  requer  o  afastamento  da SELIC  por  ilegal  e  inconstitucional,  da multa  por  ser  confiscatória  e  que  as  contribuições  para  o  SEST/SENAT  devem  incidir  apenas  sobre  a  remuneração  dos  transportadores autônomos.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  327/338,  em  17/09/2010,  fls.341, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 20/09/2010, fruindo até 19/10/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  20/10/2010,  conforme  protocolo de fls. 342, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000622/2009­84  Acórdão n.º 2302­01.250  S2­C3T2  Fl. 3          5                               Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11040.720019/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002,2003,2004 SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ
Numero da decisão: 1801-000.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002,2003,2004  SIMPLES.OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.720019/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.810  S1­TE01  Fl. 530          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 31­42, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.916,78, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional, referente  aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, apurado no regime tributário do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  em  conformidade  com  as  informações  constantes  no  Livro  de  Registro  de  Saídas, 320­353 e no Relatório Fiscal, fls. 115­117.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  dos  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  18.216­8  da  Cooperativa de Crédito Rural da Zona Sul, fls. 166­204, e na conta­corrente nº 8500232963 da  agência  nº  00062 do Banco Santander Meridional  S/A,  fls.  205­319,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo com os extratos bancários por ela  fornecidos, cujos dados estão relacionados,  fls. 99­ 114;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  nas  Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) dos anos­calendário de 2001, de  2002 e de 2003, fls. 140­165.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.720019/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.810  S1­TE01  Fl. 531          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 43­54 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$12.916,78  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora, multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal:  alínea  “b” do  art.  3º  da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro  de 1970, parágrafo  único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I  do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do  art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 55­67 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$36.532,31 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa de ofício proporcional. Para  tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento  legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 68­80 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$76.282,50 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 81­93 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$92.421,05 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora,  multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  VI ­ O Auto de Infração às fls.94­96 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$1.740,75  a  título  de  Multa  Regulamentar.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: inciso II do art. 13 e art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996.  Cientificada  em  28.08.2006,  fls.  31,  43,  55,  68,  81  e  94,  a  Recorrente  apresenta a impugnação em 27.09.2006, fls. 357­358, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que procedeu  aos  recolhimentos  de  forma  regular  com base  no  valor  correto  da  receita  bruta.  Suscita  que  os  valores  exigidos  nos  presentes  autos  são  totalmente  destoantes da realidade.  Defende  que  os  créditos  bancário,  por  si  sós,  não  representam  sinais  exteriores  de  riqueza  e  por  esta  razão  não  podem  ser  considerados  como  se  receita  bruta  auferida fossem. Argui que cabe ao Erário o ônus de provar a ocorrência do fato gerador, uma  vez que os extratos e depósitos bancários são meios ilegítimos para fundamentar a constituição  dos créditos tributários.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.720019/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.810  S1­TE01  Fl. 532          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  exposto,  impugna  os  valores  cobrados  no  Procedimento  Fiscal  n°  1010200.2006.00138­0,  requerendo que sejam  levados em consideração os valores  recolhidos pelo SIMPLES, a fim de reduzir o montante ora cobrado.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­23.172, de 07.12.2009, fls. 489­500: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE — SIMPLES   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  Não comprovada  a origem de depósitos bancários,  por documentos  hábeis  ­  com coincidência de datas e valores ­, há presunção legal de ocorrência de omissão  de receitas relativas a estes depósitos.  VALORES  DE  TRIBUTOS  DECLARADOS.  EXCLUSÃO  DA  APURAÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Descabe o requerimento de exclusão dos  tributos  recolhidos pois estes  já  se  encontram excluídos dos valores apurados nos Autos de Infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 01/02/2002, 01/02/2003   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MULTA ISOLADA. DEFINITIVIDADE  DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  multa  isolada,  não  expressamente  contestado  na  impugnação, torna­se definitivo na esfera administrativa.  Notificada  em  09.02.2010,  fl.  509,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.03.2010,  fls.  510­512,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Conclui  A vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que,   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.720019/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.810  S1­TE01  Fl. 533          5 pede deferimento  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.720019/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.810  S1­TE01  Fl. 534          6 para  verificar  a  compatibilidade  entre  as  informações.  A  renúncia  fiscal  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídos  os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$80.000,00 aplica­se tão­somente a lançamentos lavrados contra pessoa física.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada1.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A omissão de receitas de depósitos bancários não escriturados foi efetivada a  partir dos valores creditados na conta­corrente nº 18.216­8 da Cooperativa de Crédito Rural da  Zona  Sul,  fls.  166­204,  e  na  conta­corrente  nº  8500232963  da  agência  nº  00062  do  Banco  Santander  Meridional  S/A,  fls.  205­319,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos bancários por ela fornecidos, cujos dados estão relacionados, fls. 99­114.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso2. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade3.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 4.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  2 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.720019/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.810  S1­TE01  Fl. 535          7 sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4746194 #
Numero do processo: 10410.005434/2003-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a comprovação da área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel e/ou reconhecimento prévio do IBAMA, bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de utilização limitada. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Técnico e averbação à margem da matrícula do imóvel, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10410.005434/2003­89  Recurso nº  338.033   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.338  –  2ª Turma   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA SERRA GRANDE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE.  Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10,  §  1º,  inciso  II,  e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  de  averbação  tempestiva  junto  à  inscrição  do  imóvel  e/ou  reconhecimento  prévio  do  IBAMA, bastando que  o  contribuinte  a declare  como  tal  na DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  devidamente  corrigido  na  hipótese  de  falsidade na informação.  ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.363/1996,  inexiste  previsão  legal  exigindo  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção do ITR relativamente  às áreas de utilização limitada.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Técnico  e  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel,  ainda  que  apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Elias  Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (Conselheiro  convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  USINA  SERRA  GRANDE  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o  imóvel  rural denominado “Grupo Santa Rita e Pimenteiras”,  localizado no município de São  José da Laje­AL, cadastrado na RFB sob o nº 5430901­8, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 01/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 16.897/2006, às fls. 66/84, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª Câmara,  em 24/04/2008, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 303­35.240, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1999  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  A  teor do artigo 10º,  § 7º da Lei n.º  9.393/96, modificado pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10410.005434/2003­89  Acórdão n.º 9202­01.338  CSRF­T2  Fl. 2          3 mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade.  NOS  TERMOS DO  ARTIGO  10,  INCISO  II,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N°  9.393/96,  NÃO  SÃO  TRIBUTÁVEIS  AS  ÁREAS  DE  RESERVA LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  118/138,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  nºs  8.847/1994  e  4.771/1965,  as  quais  exigem  a  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  a  matrícula  do  imóvel, bem como o protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo  legal, capaz de  justificar a  isenção do  ITR na forma  inscrita no decisum guerreado,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada  à  contrariedade  à  lei  argüida.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Igualmente, defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento da matéria, conforme Despacho nº 307/2008, às fls. 140/141.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  145/147,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10410.005434/2003­89  Acórdão n.º 9202­01.338  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada  pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  contrariaram  a  legislação  que  disciplina  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  nºs  8.847/1994  e  4.771/1965,  as  quais  exigem  a  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  a  matricula  do  imóvel,  bem  como  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar  a  isenção do  ITR na  forma  inscrita no decisum guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de reserva legal e requerimento tempestivo do ADA para fins da benesse isentiva, a 3ª Câmara  do  então  3º  Conselho  de  Contribuintes,  contrariou  as  normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  a  matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo e, bem assim, a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro do prazo legal, para fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  assentamento  nos  registros  cartorários,  de  reserva  legal  em  imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito  de  isenção  do  ITR  relativo  a  gleba  de  terra  destinada  à  proteção  ambiental,  ao  revés  do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10410.005434/2003­89  Acórdão n.º 9202­01.338  CSRF­T2  Fl. 4          7 consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção  do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido,  nos  parece  coerente  reconhecer  que  a  ausência  de  tais  elementos  apenas  confere  a  auditoria  fiscal  à  possibilidade  de  presumir  a  inexistência  da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  No  que  concerne  a  tese  da  necessidade  do  protocolo  tempestivo  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  suscitada  pela  recorrente,  da  mesma  forma, melhor sorte não está reservada à Procuradoria da Fazenda Nacional.  Destarte,  não  bastassem  às  razões  de  fato  e  de  direito  acima  delineadas  afastando  a  pretensão  fiscal,  sobretudo  em  homenagem  à  verdade  material/real,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência majoritária  que a protocolização atempada do ADA passou a ser exigência  legal, para  fins de fruição da  isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado da Súmula,  contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  averbação tempestiva da reserva legal junto a matricula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador  do  tributo  e  a  protocolização  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10410.005434/2003­89  Acórdão n.º 9202­01.338  CSRF­T2  Fl. 5          9 Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Na hipótese dos autos, afastando­se da exigência do ADA para o ano de  1999,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce  é  que  a  área  de  reserva  legal,  além  de  constar  do  Laudo  de  fls.  23/26,  datado  de  26/05/1995,  encontra­se  averbada  junto  à  matrícula  do  imóvel,  com  remissão  expressa  a  referido  laudo,  como  se  comprova  dos  documentos de fls. 27/28.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos  que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   10 Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 18/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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4746845 #
Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF Exercício: 1998 RENDIMENTOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. DECISÃO NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. É nula a decisão que reputa como não tributável parcela integrante de rendimentos advindos de condenação em ação trabalhista, quando não se fundamenta o respectivo entendimento, bem como quando não há discussão nos autos a respeito da respectiva parcela, caracterizando-se a decisão como ultra petita.
Numero da decisão: 9202-001.676
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Exercício: 1998  RENDIMENTOS.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  VALOR  NÃO  OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. DECISÃO NULA. AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CONFIGURAÇÃO  DE  DECISÃO  ULTRA  PETITA.  É  nula  a  decisão  que  reputa  como  não  tributável  parcela  integrante  de  rendimentos  advindos  de  condenação  em  ação  trabalhista,  quando  não  se  fundamenta o respectivo entendimento, bem como quando não há discussão  nos autos a respeito da respectiva parcela, caracterizando­se a decisão como  ultra petita.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora e Presidente  Susy  Gomes  Hoffmann,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13857.000449/00­95  Acórdão n.º 9102­001.676  CSRF­T2  Fl. 2          2 Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O contribuinte foi autuado, sob o seguinte fundamento: “dedução indevida do  imposto retido na fonte no montante de R$ 6.381,29, tendo em vista a falta de comprovação do  imposto de renda recolhido por ocasião do recebimento dos rendimentos auferidos através do  processo trabalhista 00.272/93­0 RT (R$ 26.375,04)” (documento de fls. 06).  O  procedimento  de  fiscalização  teve  origem  em  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  concernente  ao  ano­calendário  de  1997,  majorando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  oriundos  de  processo  trabalhista,  alterando  de  R$  21.696,39  para  R$  26.375,04,  glosando  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor R$ 6.381,29.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/03.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deu  por  procedente  o  lançamento (fls. 58/62).  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 67/71).  A antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu  o julgamento em diligência (fls. 96/99).  Às  fls.  126/131,  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 1998  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  Dos  rendimentos  auferidos  acumuladamente,  em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários  advocatícios e parcelas não­tributáveis.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE­  GLOSA­  Não  havendo  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  na  fonte,  inadmissível compensá­lo na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Parcialmente Provido.    Infere­se, do acórdão recorrido, que:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13857.000449/00­95  Acórdão n.º 9102­001.676  CSRF­T2  Fl. 3          3 “Os  limites  da  lide  estão  claramente  definidos  pelos  próprios  relatos do recorrente. Não houve a retenção do imposto de renda  sobre os rendimentos auferidos com a ação trabalhista (processo  n°  272/93),  como  prometido  pelo  advogado  do  contribuinte. O  engodo  em  que  o  advogado  do  recorrente  o  envolveu  já  foi  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  (fls.  10/18),  havendo  condenação  em  primeiro  grau  para  reparação  dos  prejuízos  causados  (que  incluiu  o  débito  fiscal  em  exame)  e  indenização  dos danos morais sofridos pelo contribuinte (fls. 50/57).  Correto  o  procedimento  do  sujeito  passivo  em  provocar  a  jurisdição  para  reparação  dos  danos  sofridos,  até  porque,  nos  termos  do  artigo  123  do  CTN,  as  convenções  e  acordos  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Desta  forma,  a  glosa  do  imposto  não  retido  na  fonte  deve  ser  mantida,  pois  o  advogado  não  efetuou qualquer  recolhimento aos  cofres públicos,  como havia  informado  verbalmente  ao  contribuinte,  não  podendo  este  compensá­lo na DIRPF do exercício de 1998.”  Prosseguiu­se:  “O  valor  atualizado  da  condenação  trabalhista  efetivamente  alcançou o montante de R$26.375,04 (fl. 31), conforme afirmou  a  fiscalização  —  fato  não  impugnado  pelo  autuado.  Desta  quantia  deve  ser  excluído  o  pagamento  de  honorários  de  advogado,  informado na DIRPF do exercido de 1998, no valor  de  R$3.828,77  (fl.  41),  conforme  dispõe  o  artigo  12  da  Lei  n°  7.713, de 1988.  Entendo que o valor deduzido como honorários advocatícios dos  rendimentos  tributáveis  está  compatível  com  o  percentual  de  15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigido,  conforme  Sentença  à  fl.  107.  O  conjunto  probatório  constante  dos autos: Ação de Indenização, às fls. 10/18; petição à OAB, à  fl. 24; Guias de Depósito na conta bancária do autuado, à fl. 29;  Termo de Audiência, à fl. 34; informação tempestiva na DIRPF,  à  fl.  41;  e  Sentença  na  Ação  de  Indenização,  às  fls.  50/57;  é  contundente e dá suporte ao pleito do autuado.  (...)  Diante  de  tais  circunstâncias,  entendo  razoável  os  rendimentos  declarados pelo autuado, em  sua DIRPF do exercício de 1998,  como auferidos das Lojas Arapuã, no valor de R$21.696,39 (fl.  40),  considerando  que  os  R$26.375,04  auferidos  na  "reclamatória  trabalhista,  subtraídos  dos  honorários  (R$3.828,77), resulta em R$22.546,27. A diferença entre este e o  valor  declarado;  no  valor  de R$849,88,  pode  ser  creditado  às  parcelas não­tributáveis indicadas na Sentença às fls. 104/108.  Deve­se,  portanto,  restabelecer  os  rendimentos  auferidos  das  Lojas Arapuã, conforme declarado pelo contribuinte, no valor de  R$21.696,39,  que  somado  aos  rendimentos  auferidos  do  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13857.000449/00­95  Acórdão n.º 9102­001.676  CSRF­T2  Fl. 4          4 Armarinhos  Carreiro  Ltda  (R$3.000,00)  e  aos  rendimentos  auferidos de pessoa física (R$2.228,00),  totalizam urna base de  cálculo de R$26.924,39 (fl. 39).”  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais  restaram acolhidos, para re­ratificar o dispositivo da decisão.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial por maioria, com base em violação aos artigos 108, inciso IV e §2°, do CTN, e artigos  128 e 460 do CPC (fls. 144/147).  Argumentou, inicialmente, que:  “Em primeiro lugar, é fundamental registrar que a discordância  das  razões  explicitadas  no  voto  condutor  diz  respeito  à  atribuição  da  quantia  de  R$  849,88,  por  maioria  de  votos,  às  parcelas não tributáveis, sem maiores justificativas.  11. Tal matéria não foi objeto de insurgência da recorrente por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  não  se  insurgiu  contra  esse  aspecto  do  lançamento.  Em  nenhum  momento  se  verifica  argüição  do  contribuinte  no  sentido  de  que  há  parcelas  não  tributáveis  a  título  de  reflexo  de  diferenças  das  comissões  em  FGTS  e  de  restituição dos descontos efetuados a título de seguro de vida e  grêmio.  12. Desta forma, o r. acórdão objurgado, data venha, ao decidir  sobre matéria que não foi aventada pelo contribuinte em sede de  recurso  voluntário,  incidiu  em  julgamento  além  dos  limites  da  demanda, merecendo ser reformado nesse particular”.  Diante  disso,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  violou  o  disposto  nos  artigos  128 e 460 do Código de Processo Civil.  Expôs, por outro lado, que o julgador, ao atribuir o montante de R$ 849,88 às  parcelas  não  tributáveis,  assim  o  fez  com  base  em  juízo  de  equidade,  tendo  em  vista  que,  segundo a recorrente, tal proceder não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.  Argumentou,  neste  passo,  que  o  órgão  julgador  a  quo  não  poderia,  na  hipótese, ter aplicado juízo de equidade, por ausência de expressa autorização legal, bem como  porque,  de  outro  lado,  o  CTN  proíbe  que  o  emprego  da  equidade  resulte  na  dispensa  do  pagamento do tributo devido.  O  contribuinte  não  apresentou  contra­razões,  conforme  documento  de  fls.  163.       Voto             Fl. 172DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13857.000449/00­95  Acórdão n.º 9102­001.676  CSRF­T2  Fl. 5          5 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que reputa violados, quais sejam: artigos 108, inciso IV e §2°, do CTN, e artigos 128 e 460 do  CPC.  O  objeto  do  recurso  refere­se  ao  valor  de  R$  849,88,  integrantes  de  rendimentos  advindos  de  decisão  judicial  em  processo  trabalhista,  taxados,  pela  decisão  recorrida, como parcelas não tributáveis, sem maiores fundamentos.  Assiste razão à recorrente.  Com  efeito,  relativamente  ao  valor  declarado,  no  acórdão  recorrido,  como  parcela não­tributável, nele não se especificou em que consistia a que título esta parcela não á  tributável.  Neste  aspecto,  a  decisão  atacada,  na  parte  em  que  reputou  como  não  tributável o valor de R$ 849,88, objeto do presente  recurso especial,  revela­se nula, pois que  desguarnecida de fundamentação.  Note­se  que,  na  decisão  recorrida,  o  seu  capítulo  ora  impugnado,  textualmente, traz apenas a seguinte consideração:  “no valor de R$849,88, pode ser creditado  às parcelas não­tributáveis indicadas na Sentença às fls. 104/108”.  Destarte, não especifica, não fundamenta por que razão se considera o valor  em questão como não tributável, restringindo­se a qualificá­lo como tal.   A  motivação  das  decisões,  como  se  sabe,  constitui­se  mesmo  em  direito  fundamental  expresso  na  Carta  Magna,  em  dispositivo  que,  de  forma  especial,  se  prevê  a  sanção para as hipóteses de decisões desmotivadas. Eis o texto do artigo 93, incisos IX e X, da  Constituição Federal:  IX­ todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,  de 2004)  X­  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão motivadas  e  em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da  maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)  Não obstante o dispositivo constitucional  referir­se a decisões emanadas do  poder judiciário, inquestionável que também incide em tema de processo administrativo. Isto,  aliás,  é  expressamente  previsto  na  Lei  n°  9784/99,  em  seu  artigo  50,  que  traz  a  seguinte  redação:  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13857.000449/00­95  Acórdão n.º 9102­001.676  CSRF­T2  Fl. 6          6    Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:          I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;          II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;           III  ­  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção pública;           IV  ­  dispensem ou declarem a  inexigibilidade de processo  licitatório;          V ­ decidam recursos administrativos;          VI ­ decorram de reexame de ofício;           VII  ­  deixem  de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a  questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;           VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.           §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.           §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos  das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos  interessados.           §  3o  A  motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de  termo escrito.   Pois  bem,  a motivação  das  decisões  proferidas  no  processo  administrativo  fiscal também figura, inequivocamente, como requisito inafastável de validade, de modo que a  sua ausência leva, necessariamente, a sua decretação de nulidade.  Neste sentido os seguintes julgados:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­ 08.148 em 06.07.2005   IRPJ E OUTROS ­ Ex.: 1996   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA ­ INEXATIDÃO MATERIAL ­ A decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  deverá  contemplar,  além  de  relatório  resumido  do  processo,  a  motivação  e  a  fundamentação,  para  dar  ou  negar  provimento  aos itens discutidos, demonstrando com perfeição, as conclusões  e resultados obtidas.   Fl. 174DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13857.000449/00­95  Acórdão n.º 9102­001.676  CSRF­T2  Fl. 7          7 Por  unanimidade  de  votos,  ANULAR  a  decisão  de  Primeira  Instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma.   Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente   Publicado no DOU em: 20.03.2006   Relator: Nilton Pêss   Recorrente:  2a  TURMA  DRJ­BRASÍLIA/DF  e  BAHIANA  DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.  Processo n° 35481.000490/2004­03  Recurso n° 141.938 Voluntário  Matéria  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO     Acórdão n° 206­00.838   Sessão de 08 de maio de 2008   Recorrente SANDRA RIBEIRO ALVES   Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1993 a 29/02/1996   NORMAS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.   MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  DE   PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO   PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  detrimento  ao  disposto  no  artigo  50  da  Lei  n°  9.784/99,  c/c  artigo  31  do  Decreto  n°  70.235/72  e,  bem  assim,  aos  princípios  do­  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  é  proferida  sem  a  devida  motivação  e  fundamentação  legal  clara  e  precisa,  requisitos  essenciais  à  sua  validade.  Decisão  de  Primeira  Instância  Anulada.   Processo Anulado.   Desta  forma,  vê­se que  o  capítulo  da  decisão  encontra­se  viciado,  pois  que  carente de fundamentação.   Ressalte­se  que  há  referência,  na  decisão,  à  sentença  constante  de  fls.  104/108.  Contudo,  analisando  esta  decisão,  proferida  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho,  verifica­se  que  não  há menção  a  parcelas  não  tributáveis,  não  podendo,  destarte,  integrar,  a  motivação da decisão recorrida.  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  recorrente,  quando  alega  que  a  decisão  recorrida,  no  ponto  impugnado,  desbordou  dos  lindes  das  alegações  suscitadas  pelo  contribuinte. Constituiu­se, em verdade, em decisão “ultra petita”, a qual se configura quando  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13857.000449/00­95  Acórdão n.º 9102­001.676  CSRF­T2  Fl. 8          8 se  “(i)  concede  ao  demandante  mais  do  que  ele  pediu,  (ii)  analisa  não  apenas  os  fatos  essenciais postos pelas partes como também outros fatos essenciais ou (iii) resolve a demanda  em  relação  aos  sujeitos  que  participaram  do  processo,  mas  também  em  relação  a  outros  sujeitos, não­participantes” 1  Como se sabe, nos casos de decisões ultra petita, a decisão, no ponto, deve  ser invalidada, de sorte, no que concerne ao valor R$ 849.88, não se pode considerar como não  tributável.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.             Sala das Sessões, em 26 de julho de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                                              1  JR.  Fredie  Didier;  BRAGA,  Paula  Sarno;  e  OLIVEIRA,  Rafael.  Direito  Processual  Civil.  Vol.  2.  Salvador:  juspodivm, 2008. p. 284.                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10380.012603/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 17/01/2003 a 17/08/2005 AUTODEINFRAÇÃO. Recurso voluntário não conhecido devido a perda do objeto, já que a autuada efetuou o pagamento integral do crédito em litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O contribuinte efetuou o pagamento integral do crédito tributário em litígio.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000909/2007­49  Recurso nº  27.077   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  FIAT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 17/01/2003 a 17/08/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   Recurso voluntário não conhecido devido a perda do objeto, já que a autuada  efetuou o pagamento integral do crédito em litígio.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  contribuinte  efetuou o pagamento integral do crédito tributário em litígio.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior  Ausência Momentânea : Eduardo Augusto Marcondes de Freitas       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  08/11/2007,  com  ciência  em  09/11/2007,  por  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos necessários à fiscalização, em especial porque não apresentou a documentação  relativa aos lançamentos contábeis extraídos da contabilidade apresentada em meio magnético  e especificados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de fls. 19 e  20,  referentes  à  conta  “adiantamento  de  terceiros”  nas  datas  de  17/01/2003,  16/12/2003,  13/02/2004, 21/07/2004, 02/12/2004, 16/06/2005 e 17/08/2005.  Após impugnação, Acórdão de fls. 107/111, julgou a autuação procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso, argüindo:  a)  que  para  justificar  a  autuação  a  informação  solicitada  deve ser imprescindível à fiscalização;  b)  que a omissão não causou embaraço à fiscalização com  intuito de dolo ou fraude;  c)  que  os  tribunais  entendem  que  só  o  dolo  ou  fraude  ensejariam a autuação;  d)  que o princípio da razoabilidade impedem a solicitação  de  qualquer  documento  ou  informação,  sob  pena  de  multa;  e)  que  as  informações  prestadas  foram  satisfatórias  tanto  que foi possível lavrar a NFLD.  Requer  o  cancelamento  integral  do  crédito  lançado  no  auto  de  infração  porque  não  incorreu  em  dolo,  fraude  ou  sonegação  e  a  suposta  omissão  não  obstou  o  procedimento da fiscalização.  Posteriormente, a autuada requereu a desistência do recurso, comprovando o  pagamento integral do crédito.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.000909/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.544  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Tendo o contribuinte desistido de recorrer da decisão de primeira instância e  tendo comprovado o pagamento integral do crédito lançado, não conheço do recurso pela perda  do objeto.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
8066520 #
Numero do processo: 10680.006350/2008-97
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - "INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele normalizado. DEPOMOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL, OU INFERIOR A R$ 12 000,00 — LINETE ANUAL PP, R$ 80 000,00 No caso de pessoa -Física, não são considetados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3 c , inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9,481, de 1997) Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.435
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatm
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Numero do processo: 10283.009202/00-33
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.554
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ângela Sartori
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Numero do processo: 13907.000125/2002-48
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/01/1990 a 22/12/2000 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de débitos do sujeito passivo somente é possível com crédito liquido e certo, à época da apresentação da Declaração de Compensação, consoante art. 170 do CTN. CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, consoante o art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.184
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça e Alexandre Gomes que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/01/1990 a 22/12/2000 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de débitos do sujeito passivo somente é possível com crédito liquido e certo, à época da apresentação da Declaração de Compensação, consoante art. 170 do CTN. CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, consoante o art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Negado

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Numero do processo: 11065.000120/99-55
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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