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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8652555 #
Numero do processo: 18471.002194/2003-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.544
Decisão: Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira   da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges,   Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 19 4/ 20 03 -5 8 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 12­15.727, de 30  de agosto de 2007, da 5ª. Turma da DRJ do Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), referente ao processo  administrativo n° 18471.002194/2003­58, em que foi julgada parcial procedente a impugnação  apresentada, mantendo­se o Auto de Infração referente aos períodos de 06/1999 a 04/2000. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida, in   verbis: “Versa   o   presente   processo   sobre   o   Auto   de   Infração   (fls.   04/11), lavrado pela DRF/Rio de Janeiro, em 29 de novembro de   2003,   no   valor   de   R$   180.738,90   de   Contribuição   para  Financiamento da Seguridade Social  e pertinentes  acréscimos   legais, no total de R$ 315.240,94 de crédito tributário (fl.02). 2. A interessada foi autuada, de acordo com descrição dos fatos,   constante a fls. 06, em síntese, em razão de falta de recolhimento   de COFINS, sob a argumentação de estar amparado por medida   judicial.  A   autoridade   autuante,   juntando  documentos   de   fls.   12/104,   esclareceu   que   procedeu   ao   lançamento   a   fim   de   salvaguardar   o   interesse   da  Fazenda  Nacional,   para   que   os   valores   não   fossem   alcançados   pela   decadência,   sem   a  incidência da multa de oficio de 75%. 3.  A  interessada  interpôs a  impugnação (fls.  107/109),   juntou   documentos de fls. 121/209 e alegou, em síntese, que os cálculos   estavam   errados   ou   imprecisos;   que  mesmo   desobrigada   do  recolhimento   da   COFINS,   por   força   da   Medida   Liminar   concedida no Processo n ° 99.0014100­8 da 8 a Vara Federal   (Art. 151, II e IV do CTN), não concordava com a autuação; que  não  compreendeu  a  origem dos  valores  autuados;  que  nunca  houve   faturamento   de   R$   500.000,00   por   mês   e   que   não   entendeu   as   bases   de   cálculo   consideradas   pela   autoridade   fiscal. 4.  A   interessada  alegou,  ainda,   que   não   foram   considerados   valores   que   não   faziam parte   da   liminar   que,   porém,   foram   compensados por meio dos Processos n. 13710.001992/98­32 e   13710.000605/98­69. Alegou que houve erro no fato gerador de  31   de   julho   de  1998,   considerados,   duas   vezes,   com  valores   apurados de R$ 350.709,65 e  R$ 349.794,53,  no   total  de  R$   700.504,18, indevido. 5.  Quanto   ao  mês   dezembro   de   1998,   alegou   que   efetuou   o   recolhimento, no valor de R$ 5.527,75, não devendo compor o  2 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 montante tributado (fl. 128).Juntadas, por esta Relatora, cópias   de fls. 214/363, referentes às declarações da interessada quanto   à COFINS, para os anos­calendário de 1998 a 2001. 6. Vistos e examinados os autos e não constando do processo   todos   os   dados   necessários   e   suficientes   o   julgamento   foi   convertido em diligência, de acordo com Resolução DRJ/RJ n °   113, de 11 de dezembro de 2006, à Divisão de Fiscalização/DRF  Rio de Janeiro, para, em síntese, esclarecer quais os valores que   compuseram as bases de cálculo das receitas tributadas e em  relação a dezembro de 1998, se houve a quitação do valor de R$  5.527,75,   em  relação  a   dezembro   de   1998,   se   havia   débitos   confessados,   sendo  que   interessada  alegou  compensação,  por  meio do Processos n ° 13710.001992/98­ 2 e 13710.000605/98­ 69 (fl. 365/366). 7. A autoridade fiscal, tendo elaborado os demonstrativos de fls.   369/370, deu ciência à interessada (fls. 371) quanto a valores   retificados das bases de cálculo a serem consideradas para a  COF1NS, com novo prazo para a manifestação da interessada  (fl. 368). 8.  A  interessada se manifestou (fl.  373/374)  e,   com base nos   termos da autoridade fiscal, alegou, em síntese, que o Auto de  Infração foi lavrado com erros grosseiros; que, mesmo estando   sob amparo de uma medida judicial,com processo em fase de   julgamento   pelo   STF,   decidiu   pelo   pagamento   parcelado   de  todos   os   débitos   levantados   pela   PGFN.   Requereu   o  cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento do presente   processo.   Juntou   documentos   de   fls.   375/399,   referentes   a   Processo n ° 10768.501821/2004­82 (fl. 375 e 394), informação   à PGFN (fl. 376 e 395), pesquisa ao sistema da PGFN (fl. 376 e  396/398) e DARF (fl. 378/393 e 399).  9. Em atendimento à Resolução DRJ/RJO n° 113, de 2006 (fl.   400), a autoridade fiscal esclareceu que procedeu à diligência e,   relativamente   às   bases   de   cálculo,   os   valores   que   as   compuseram eram os relacionados na planilha (fls. 369/370), na  qual foram discriminadas as contas das receitas sobre as quais   incidiu a COF1NS. 10. Esclareceu que os montantes apurados foram colhidos no  Razão   Analítico   (fls.   12/73)   e   referiam­se   aos   movimentos   mensais destas contas obtidos por soma algébrica, ressaltando   que, efetivamente,   foram constatadas divergências em relação   aos valores que compuseram o auto de infração em questão (fls.   06/07), devendo os valores ser substituídos. 11.   Acrescentou   a   autoridade   fiscal   que   o   lançamento   da   COF1NS   foi   motivado   por   insuficiência   de   recolhimento   ou   declaração,   já   que   a   interessada   se   insurgiu   judicialmente   contra as alterações da alíquota e da base de cálculo advindas  no decorrer do período sob exame, de acordo com a legislação   3 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de regência que consta da descrição dos fatos e enquadramento   legal (fls. 07). 12.  Quanto   aos   períodos   de   julho   a   novembro   de   1998,   em  consulta  ao mencionados Processos de restituição, não  foram  encontrados   quais   que   elementos   que   pudessem   evidenciar   a   alegada   confissão   dos   respectivos   débitos   apurados.   O   recolhimento   da   contribuição   relativa   a   dezembro   de   1998  (DARF de fls. 128) foi confirmado no sistema SINAL, conforme   extrato de consulta de fls. 372 e o valor de R4 5.130,16 extinguia  o referido crédito. 13.   Juntadas,   por   esta   Relatora,   cópias   de   fls.   403/479,   referentes às DCTF para os anos­calendário de 1998 a 2000,   pesquisa   ao   SIEF   quanto   a  DARF,   pesquisa   ao   Sistema   da   PGFN e ao site do TRF. É o relatório. O voto vencedor entendeu por ser o lançamento procedente em  parte,  para considerar devido o valor do crédito principal da   Cofins no montante de R$ 100.551,07, referente ao período de   06/1999 a 04/2000, não sendo mantido portanto o lançamento  referente ao período de 06/1998 a 12/1998, in verbis:   “Apresento o presente voto, por divergir do voto da relatora   quanto   aos   períodos   de   apuração  de   julho,   agosto,   outubro,   novembro   e   dezembro   de   1998,   além   de   abril   de   2000,   entendendo,   por   fim,   ser  o   lançamento  procedente   em parte,   para considerar devido o valor do crédito tributário principal da  Cofins no montante de R$ 100.551,07, a ser acrescido de juros   de mora calculados até  a data do pagamento.Os motivos das   divergências   são   os   seguintes:   a)   Quanto   aos   períodos   de   apuração   de   agosto   e   setembro   de   1998,   entendo   que   o   lançamento é improcedente, haja vista que, segundo o extrato de   controle interno que juntei às fls. 512/513, os referidos créditos  tributários da Cofins já tinham sido arrolados pela interessada  em pedido de compensação protocolizado em 16/10/98, através   do processo n° 13710.001992/98­32; antes, portanto, da data da   ciência   do   presente   lançamento.   É   certo   que   o   mencionado   processo de compensação encontra­se pendente de apreciação   conclusiva até a presente data, tendo sido, inclusive, convertido   em   Declaração   de   Compensação   —   DCOMP,   através   do  disposto no § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação   dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Assim, entendo que não   poderia   ser   efetivado   o   lançamento   dos   referidos   créditos  tributários antes de ser apreciada a compensação declarada; em  primeiro   lugar,   por   que   os   créditos   tributários   arrolados   na   referida  DCOMP estão   extintos   sob   condição   resolutória,   na  forma do § 2°  do art.  74 da Lei  n° 9.430/96; e,  em segundo   lugar,   porque,   estando   tal   compensação   demonstrada   na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  correspondente   ao   terceiro   trimestre   de   1998,   o   lançamento   somente poderia ser efetuado, segundo o que determina o art. 90  4 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 da   Medida   Provisória   2.158/91,   caso   a   compensação   fosse   considerada indevida; b)   Quanto   aos   períodos   de   apuração   de   julho,   outubro   e   novembro de 1998, 111 entendo que o lançamento é igualmente   improcedente,   haja   vista   que,   à   data   da   ciência   do   presente  lançamento   pela   interessada,   os   créditos   tributários  correspondentes   já   tinham   passado   por   procedimento   de   auditoria de DCTF e estavam sendo exigidos por meio do auto   de infração de que trata o processo n° 13710.002871/2003­54,   conforme extrato que juntei às fls. 514/515. Assim, não poderia   ser efetuado lançamento de oficio para exigir tributo já lançado   de oficio no mesmo valor; c)   Quanto   ao   período   de   apuração   de   dezembro   de   2000,   entendo que o lançamento deve ser considerado improcedente,   já   que,   segundo   o   documento   de   fl.   372,   o   débito   foi   integralmente pago antes da ação fiscal; d)   Quanto   a   abril   de   2000,   entendo   que   o   lançamento   é   procedente em parte,  uma vez  que a  interessada preencheu a   DCTF correspondente indicando pagamentos no valor total de   R$   7.367,80,   extinguindo   parcialmente   o   crédito   tributário   correspondente.   Os   pagamentos   foram   confirmados   pelos   extratos   que   juntei   às   fls.   516/517.   Cabível   a   exigência   da  diferença não quitada, no valor de R$ 3.805,91. Pelo exposto, entendo que o lançamento deve ser considerado procedente em  parte, para exigir o montante de R$ 100.551,07 a título de Cofins,(...)” Portanto, a impugnação  foi   conhecida   pela  DRJ  de   origem,   sendo   julgado   parcialmente   procedente   o   lançamento  consubstanciado no Auto de Infração. A ementa da decisão da DRJ/RJOI ora recorrida foi a  seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1998, 1999,   2000   LANÇAMENTO   DE   OFÍCIO   PARA   PREVENIR   A   DECADÊNCIA. O art. 63 da Lei  n° 9.430/96 autoriza o lançamento de oficio   para prevenir a decadência quanto a créditos tributários cuja   exigibilidade   houver   sido   suspensa   antes   do   início   da   ação  fiscal, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172/66   (CTN).   Devem   ser   excluídas   do   lançamento   as   parcelas   já  confessadas, pagas ou que estejam arroladas em procedimento  de   compensação   pendente   de   análise   pela   autoridade  administrativa. Lançamento Procedente em Parte  5 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada,   a   contribuinte   interpôs   Recurso   Voluntário,   a   fls.   535/553,  postulando a reforma da decisão. Alegou pagamento das competências de 06/1999 a 04/2000. Entende a contribuinte que houve o pagamento da exação das competências de  07/1999   a   12/1999,   tendo   sido   o   recolhimento   realizado   nos   autos   da   execução   fiscal  2004.51.01.531912­2. Faz a ressalva que na execução fiscal a Cofins foi calculada a alíquota  2%, enquanto que no lançamento foi calculada a alíquota de 3%. Requer seja recalculada a  diferença, a fim de excluir referidos pagamentos.  Aduz também que o período de 06/1999 está sendo cobrado em duplicidade,  alegando também que houve já o parcelamento do referido período, juntando documentação  comprobatória.  Postula ao final a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E, por fim,  entende a contribuinte ser inaplicável a taxa SELIC como correção monetária, requerendo a sua  inaplicabilidade as exações exigidas. É o relatório. 6 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, em relação ao período de 06/1999, verifico pela documentação de  fls. 587/609 que houve parcelamento do débito, tendo sido os pagamentos comprovados até  08/2007, eis que o Recurso Voluntário foi interposto em 10/2007. Desde modo, necessário que  seja baixado em diligências,  a fim de ser encaminhado os autos a Delegacia Fazendária de  origem a fim de apurar se houve o pagamento da integralidade da Cofins referente ao período  de 06/1999. Em  relação   ao  período  de   07/1999  a  12/1999,   verifico   que   execução   fiscal  2004.51.01.531912­2 foi extinta, em razão do pagamento, consoante documento de fls. 586.  Contudo, sendo cobrado a Cofins sob a alíquota de 2% na execução fiscal e sob a alíquota de  3% no presente processo administrativo, necessário que seja baixado em diligências, a fim de  que seja encaminhado os autos a Delegacia Fazendária de origem a fim recalcular a exação  devida. Quanto   ao   pedido   da   contribuinte   de   que   seja   determinada   a   suspensão   do  presente Processo administrativo e seus atos de cobrança,  tendo em vista a permanência da  causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este não procede, haja vista que é  pacífico o entendimento de que será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de  discussão judicial com o fito de prevenir a decadência, sendo o lançamento ato vinculado e  obrigatório. Neste sentido, precedentes deste Conselho, que pode ser verificado pela ementa do  acórdão   n°   2403­001.910,   julgado   na   sessão   de   21   de   janeiro   de   2013,   de  Relatoria   do  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari: Assunto:   Contribuições   Sociais   Previdenciárias   Período   de   apuração:   01/05/2002   a   31/10/2003   CONSTITUIÇÃO   DO  CRÉDITO.   DISCUSSÃO   JUDICIAL.   PREVENÇÃO   DA  DECADÊNCIA.   Será   constituído   o   crédito   tributário   de   contribuições objeto de discussão judicial com o fito de prevenir   a decadência, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório.   DECADÊNCIA.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   através   da  Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos   45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91, devendo, portanto,  ser   aplicada   a   regra   qüinqüenal   da   decadência   do   Código   Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra   do   §   4º   do   artigo   150   do   CTN.   AÇÃO   JUDICIAL   ­   CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ RENÚNCIA Em  razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa,   a  propositura pelo   sujeito  passivo  de  ação   judicial,  antes  ou   depois   do   lançamento,   implica   renúncia   ao   contencioso   administrativo   fiscal   relativamente   à   matéria   submetida   ao   Poder   Judiciário.   JUROS.   As   contribuições   sociais   e   outras   importâncias,   incluídas   ou   não   em   notificação   fiscal   de   lançamento,   pagas   com   atraso,   ficam   sujeitas   aos   juros   7 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 equivalentes   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de  Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei   nº   9.065,   de   20   de   junho  de   1995,   incidentes   sobre   o   valor   atualizado,   e   multa   de   mora,   todos   de   caráter   irrelevável.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os   débitos   para   com   a   União   decorrentes   de   tributos   e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal   do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de   Liquidação e Custódia ­  SELIC para  títulos federais. MULTA  DE MORA.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.   ATO   NÃO   DEFINITIVAMENTE   JULGADO.   Conforme  determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­ se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,   quando   lhe   comine   penalidade  menos   severa   que   a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido quanto a este ponto. Por fim,  quanto ao pedido de inaplicabilidade da taxa SELIC, consoante jurisprudência pacificada deste  Conselho, que igualmente pode ser verificado pela ementa do acórdão acima transcrita, temos  que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Em face do exposto, encaminho o voto para converter em diligências para fins  de ser recalculado o valor devido pela Delegacia Fazendária de Origem, razão pela qual deve  ser igualmente realizada baixa em diligências.  É o meu voto.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 8 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 14/11/2013 11:49:41. Documento autenticado digitalmente por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 14/11/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 19/11/2013 e PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 14/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0221.15327.46YP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B678A25A994138209F66189AE8D745A8EDC55C92 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.002194/2003-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11831.007688/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em 30/12/2002, o contribuinte protocolizou, junto ao CAC/DRF/SPO, Pedido de Restituição do montante atualizado de R$ 649.147,59 (valor original de R$ 435.114,68; fl. 01), tendo por motivo “restituição do saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica constante na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1.999 (Ficha 13 « Linha 18)”, cumulado às Declarações de Compensação protocolizadas em 30/12/2002 (fls. 02 a 04) e 15/01/2003 (este à fi. 01 do processo administrativo de n° 1183 1 .000303/2003-17, apensado ao presente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 07 68 8/ 20 02 -6 2 Fl. 5219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007688/2002-62 2. Foram anexados, entre outros documentos, cópia de Informes de Rendimentos (fls. 21 a 342). . 3. Em 25/08/2004, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO, DEFERINDO EM PARTE o Pedido de Restituição do contribuinte, HOMOLOGANDO as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido (R$ 279.595,76, valor original), conforme a seguir resumido (fls. 343 a 345). 3.1. Analisando-se a DIRPJ referente ao ano-calendário de 1999, ve-rificou-se que o alegado saldo credor originou-se de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Constatando-se que o valor indicado no sistema SIEF/DIRF era inferior ao declarado, foi solicitado ao interessado, por via telefônica, que apresentasse os Informes Anuais de Rendimentos. 3.2. Foram apresentados documentos originais, confrontados com as cópias anexadas às fls. 23 a 342, totalizando R$ 279.595,76, que é o saldo credor a ser considerado no período. 3.3. Assim, foi RECONHECIDO direito creditório no valor de R$ 279.595,76, calculado até 31/12/99, sobre 0 qual incidem os juros SELIC, e HOMOLOGADAS as compensações declaradas, até o limite desse valor. 4. O contribuinte apresentou, em 29/03/2005, Manifestação de Inconformidade, por meio de seu advogado (fls. 373/383), nos seguintes termos, resumidamente (fls. 366 a 373): 4.1. “O crédito a restituir foi utilizado pela Requerente para compensar débitos da COFINS relativo ao período de 12/99 a 12/02 e de IRRF relativo ao período de 12/02 a 01/03 fls. 02 a 04 c 361 dos autos)”. 4.2. Em 28/02/2004, a Requerente foi intimada da decisão, tendo sido cobrado suposto saldo devedor no valor original de R$ 166.912,41. 4.3. Para comprovar a origem do crédito a restituir de IRRF apurado na Declaração de Rendimentos de 2000. foram apresentados, por amostragem, informes de rendimentos das fontes pagadoras no valor de R$ 307.945,35 (fl. 19), os quais comprovam a origem do valor a restituir, tendo sido reconhecidos apenas os informes apresentados, e excluído indevidamente o valor de R$ 27.818,96, cujos informes de rendimentos foram apresentados (fls. 19, 21 e 308 a 318). 4.4. Sobre o valor R$ 27.818,16 não deve ser excluída a importância de R$ 5.601,98 (fonte pagadora Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região; fl. 21), relativa à retenção de Órgãos Públicos, haja vista 0 critério adotado pelo Fisco, baseado apenas nos informes de rendimentos, não havendo justificativa para essa exclusão. 4.5. Tendo em vista que muitas fontes pagadoras não apresentaram o informe de rendimentos, solicita a realização de diligência ou perícia em sua escrita contábil, a fim de comprovar a existência do crédito não aceito. Nesse sentido, foi elaborado um demonstrativo, por amostragem, com notas fiscais e/ou duplicatas, registro contábil (Livro Razão) e extrato bancário informando o recebimento do serviço contratado, com a dedução do IRRF. 4.6. Ainda que as fontes pagadoras nao tenham apresentado os informes de rendimentos, concluí-se, diante dos documentos apresentados (notas fiscais, duplicatas, registro contábil), que a Requerente tem direito de restituir e compensar o valor de IRRF 'pleiteado inicialmente. 4.7. Caso se entenda necessário, requer a realização de diligência ou perícia contábil para análise, na sede da Requerente, dos documentos comprobatórios da retenção do imposto, o que se toma imprescindível pelo grande volume de documentos a serem verificados. 4.8. Para sua efetivação, a requerente disponibilizará à administração Tributária todos os documentos necessários para provar o seu direito de restituir e compensar o IRRF apurado na DIPJ/2000. Formula quesitos e indica seu perito. Fl. 5220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007688/2002-62 4.9. Em face do exposto, requer: 4.9.1. seja reconhecido o direito ao crédito no valor original de R$ 435.114,68, a ser atualizado pela SELIC ate a data da compensação; 4.9.2. sejam homologadas todas as compensações; 4.9.3. o cancelamento da Carta de Cobrança recebida; 4.9.4. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário gerado em face de suposta compensação a maior declarada nos autos desse processo e do processo n° 11831000303/2003-17. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O IRRF sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto é dedutível do IRPJ devido. Entretanto, o IRRF retido só poderá ser aproveitado se O contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Reconhecido direito creditório referente ao saldo do IRPJ apurado no ano- calendário de 1999, porém em valor inferior ao pleiteado, homologam-se as compensações até O limite do crédito reconhecido. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Da prova documental Inicialmente, importante mencionar que a decisão de primeira instancia somente considerou como documentação válida o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, Fl. 5221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007688/2002-62 vejamos trecho “A simples leitura do excerto acima traz a certeza de que a possibilidade de o IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, necessariamente passa pela posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora.” Enfim, o D. Julgador não analisou as retenções de todas as Fontes Pagadoras relacionadas no demonstrativo apresentado na Manifestação de Inconformidade e sim apenas as informações prestadas nas DIRFs pelas Fontes Pagadoras. Não obstante o reexame efetuado pelo D. Julgador tão somente com base nas DIRFs relacionadas no PER/DCOMP e/ou Comprovantes de Rendimentos ter majorado o valor do crédito, entendo que tal critério não é suficiente para apuração de todo o direito creditório, tendo em vista que a Recorrente apresentou o suporte documental adicional. As informações prestadas unilateralmente em DIRF tratam-se de prova relativa, caso contrário a Recorrente será prejudicada por eventuais erros de fato cometidos pelas Fontes Pagadoras e/ou critério diverso utilizado para informação da retenção na DIRF (mês do pagamento e não mês da retenção). Me alinho com a tese de que o direito creditório deve ser confirmado com base nas informações registradas na contabilidade da Recorrente e comprovadas mediante a apresentação das notas fiscais já acostadas aos autos. Ressalta-se que, a Recorrente se dispôs a apresentar outras provas em diligência fiscal, tais como: extratos bancários, livros contábeis e planilhas, em razão do grande volume de documentos. De outro lado, na ausência do Comprovante de Rendimentos, emitido pela Fonte Pagadora, há outros documentos hábeis e idôneos para provar a efetiva retenção na fonte, o que é plausível na situação ora analisada, considerando se tratar de muitas Fontes Pagadoras. As notas fiscais anexadas aos autos são hábeis a comprovar se houve a retenção do imposto de renda e dos demais tributos, com respaldo no registro contábil. Ressalta-se que, a escrituração contábil ora apresentada faz prova a favor da Recorrente dos fatos nela registrados à época da identificação da existência do direito creditório posteriormente utilizado para extinção da obrigação tributária discutida nesses autos, nos termos do art. 923 e 924 do RIR/99. Tendo em vista todo o acima, em respeito ao princípio da verdade material corolário do processo administrativo, voto por aceitar a documentação anexada como potencialmente comprobatória do direito creditório, conforme garante a Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Computo das receitas na base de calculo do imposto Quanto a matéria versada nos autos, importante ressaltar que o CARF fixou entendimento de que a dedução de imposto retido na fonte depende não só da comprovação da retenção na fonte, mas, ainda, do computo das receitas correspondentes na base de calculo do imposto, tendo em vista o que dispõe a Sumula CARF 80, vejamos: Fl. 5222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007688/2002-62 Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, deve ser verificado, ainda, se houve o devido oferecimento das receitas correspondentes às retenções declaradas à tributação. Conclusão Desse modo, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando-os os autos à unidade de controle a fim de que: a) seja analisada a documentação acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário a fim de atestar a retenção na fonte dos valores declarados, nos termos da Sumula CARF 143; b) seja analisada a escrituração contábil especificamente no que se refere ao oferecimento à tributação pelas respectivas receitas pelo IRPJ nos termos da Sumula CARF 80; c) e, por fim, informando se o pretenso crédito estava disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente. A autoridade fiscal responsável pela diligência poderá intimar o recorrente a apresentar informações e documentos que entender necessários para o melhor deslinde dos fatos controvertidos. Ao final da realização da diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado com os esclarecimentos solicitados, cientificando o contribuinte sobre tais conclusões, e informando-o que, se houver interesse, poderá se manifestar sobre o conteúdo do relatório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Cumprido esse rito, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 5223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723886/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 38 86 /2 01 5- 62 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081280020154056759) lavrado em 09/out/2015, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 2.500,00, com vencimento em 11/jan/2016. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/dez/2015, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado1, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen2, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos4. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional6. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária7. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado8: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723886/2015-62 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.001305/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADA EM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DISO. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - ARO Indefere-se pedido de restituição quando se apurar que o direito creditório pleiteado não atende à determinação legal pertinente. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADA EM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DISO. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - ARO Indefere-se pedido de restituição quando se apurar que o direito creditório pleiteado não atende à determinação legal pertinente. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator) . Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 13 05 /2 00 8- 21 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001305/2008-21 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 37), acompanhado de documentos comprobatórios, interposto contra o Acórdão 12-26.959 da 14 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJ1 (e-fls. 30/33), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Manifestação de Inconformidade (e-fl. 28) do contribuinte em face de Despacho Decisório (e-fl.24) que, com base em Parecer Conclusivo (e- fls. 18/20), não reconheceu pertinente Pedido de Restituição (e-fls. 02/03), pretendido pelo ora Recorrente, relativo a valores excedentes de contribuições previdenciárias recolhidos referentes a regularização de obra de construção civil. 2. A seguir reproduz-se, na essência, o relatório do Acórdão da DRJ/RJ1, por bem retratar os fatos ocorridos. Relatório (...). 2. O pedido foi indeferido (...), em síntese, por: 2.1. erro de preenchimento no requerimento que deixou de identificar o quantum que deveria ser restituído; 2.2. a regularização ter-se dado a partir da apresentação de DISO - Declaração de Informação sobre a Obra de Construção Civil, cujas informações prestadas são de inteira responsabilidade do proprietário ou dono da obra, o que traz como conseqüência uma aferição indireta que reflete o valor mínimo para que a obra seja considerada regularizada; 2.3. a aferição não gera direito à restituição quando o seu valor é inferior ao recolhido durante à realização da obra, pois que o quantum necessário à regularização não e um valor determinado e a apuração mínima apenas traduz quantia que se espera de uma obra com as características informadas. (...) 3. (...) manifestação de inconformidade (...), com os seguintes fundamentos (...): 4. Em suas razões, o requerente afirma que não entendia pela existência de valores pagos a maior referentes à obra de construção civil de sua propriedade, informando que foi cientificado, pela funcionária que lhe atendeu, que ele havia recolhido valores a maior e que faria jus à restituição. 5. Acresce que, em relação à incorreção no preenchimento do requerimento, não teve conhecimento do conteúdo desse requerimento e nem do valor pago a maior, aduzindo que apenas tem ciência que pagou o total de RS 18.000,00. 6. Solicita a reconsideração da decisão. 7. É o relatório. 3. Destaquem-se então que o Acórdão ora combatido, no sentido de improcedência da Manifestação de Inconformidade, aduz o seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2008 Construção Civil. Restituição. Valor da Aferição. Parâmetro Indevido. Nos pedidos de restituição de valores pagos para regularização de obras de construção civil, é inviável a utilização do valor de aferição mínima como parâmetro à restituição, sob pena de violação ao texto legal, uma vez que valores além da aferição mínima não são necessariamente indevidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001305/2008-21 Direito Creditório Não Reconhecido. 4. Cientificado da decisão a quo em 17/11/2009 (e-fl. 35), o contribuinte apresentou seu Recurso em 30/11/2009 (e-fl. 37), no qual lamenta tanto a improcedência de seu recurso quanto os argumentos apresentados pela Instância de Piso. Repisa seus argumentos impugnatórios, ressaltando que não lhe deve ser atribuída a culpa pelo preenchimento equivocado do formulário de restituição por outrem. 5. Pede por fim a reconsideração do julgamento. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Verifica-se que não há argumentos preliminares a serem apreciados, por não apresentados pelo contribuinte, nem tampouco por dever de ofício. 9. Quanto ao mérito, verifica-se que, conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, inciso III do RICARF, tendo em vista a contundente avaliação da lide pela Decisão a quo, recorre-se ao bem elaborado voto da mesma. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, em sua essência, ora adotados como razões de decidir para afastamento dos argumentos apresentados pelo interessado: Voto (...) 9. Primeiramente, em relação ao alegado desconhecimento do conteúdo do requerimento de restituição, cabe ressaltar que se trata de peça inicial e fundamental ao procedimento de análise do direito creditório, que vem assinada pelo próprio requerente. Ou seja, no momento do pedido, o requerimento de restituição foi feito mediante a assinatura do contribuinte, conferindo-se, neste caso, que se trata da mesma pessoa que agora assina a manifestação de inconformidade. 10. Diante de tal circunstância, não há o que se possa levar em consideração sobre tal alegação, posto que o manifestante alega desconhecer a própria gênese do que pediu e assinou. 11. Argui também o requerente, que não entendia pela existência de valores a restituir, tendo feito pedido tão somente porque a funcionária que lhe atendeu avisou sobre recolhimentos superiores ao valor aferido. 12. Sobre este aspecto, socorremo-nos dos próprios argumentos trazidos pelo setor que analisou e indeferiu o pedido creditório, no sentido de que a aferição feita com base no DISO revela valores mínimos para a regularização e não o que efetivamente fora gasto de mão de obra durante a realização da obra. 13. O fato gerador para as contribuições previdenciárias, no caso, atém-se ao pagamento de remuneração dos segurados que obraram durante a realização da construção/reforma. Se há recolhimento sobre estes fatos geradores e o próprio requerente afirma não saber Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001305/2008-21 da existência de excessos, fica inviável anuir com o pleito trazido pela manifestação de inconformidade. 14. Acrescentamos o trecho da Lei 8.212/91 (vigente à época do período objeto do pedido de restituição) que trata das situações onde tem lugar o direito de restituição: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 15. A lei admite a restituição de valores pagos ou recolhidos indevidamente, entendendo-se por indevidos apenas aqueles valores que foram além do crédito surgido com base na ocorrência dos fatos geradores, restando inviável a utilização do valor de aferição mínima como parâmetro à restituição, sob pena de violação ao texto legal, uma vez que valores além da aferição mínima não são necessariamente indevidos. 16. No caso concreto, se o próprio requerente não identifica o que pagou a maior, não há como reverter a seu favor quaisquer dos valores pagos. (...): 10. Complemente-se ainda que é defeso alegar o desconhecimento da lei, especialmente em matéria tributária, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 04/09/1942, que instituiu a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 11. Portanto, deve ser mantido irretocado o Acórdão da DRJ, não deve ser considerado procedente o pedido de restituição apresentado e nem reconhecido o direito creditório pleiteado. Dispositivo 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730702/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 07 02 /2 01 5- 80 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 04-41.834, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em que, por unanimidade de de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/POA nº 1643290, de 01 de setembro de 2015, fls. 09, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Ciente da exclusão, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 02/09, alegando, em síntese, que: · Parcelou seus débitos acumulados até competência março/2015. Cumprindo o parcelamento, suas condições financeiras não lhe permitiram efetivar o pagamento relativo aos meses de abril, maio e junho; · Tentou realizar novo parcelamento, mas não lhe foi permitido, devido à existência do anterior. · A Constituição Federal garante tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte. O legislador infraconstitucional viola princípios constitucionais ao impedir o ingresso ou a permanência de tais empresas no Simples Nacional. · O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, é inconstitucional; Ao final, requer sua permanência no Simples Nacional e o deferimento de parcelamento do seu saldo devedor. Apresenta comprovantes. Ao analisar o pleito a r. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade, informando ainda que aderiu ao PERT. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Em que pese o inconformismo da Recorrente, seu Recurso Voluntário não merece prosperar. Isto porque o contencioso administrativo não é o âmbito adequado para se questionar a validade e vigência das normas postas, principalmente ante o que determina a súmula 2 do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, não é de se conhecer fundamentação que busca a inconstitucionalidade da norma vigente que veda o parcelamento ordinário a empresas optantes do Simples Nacional. Por tal motivo, de se manter a r. decisão recorrida, cujos fundamentos peço vênia para transcrever: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. A contribuinte alega que não regularizou seus débitos porque não lhe foi permitido um novo acordo de parcelamento, sendo que é possível apenas um pedido no ano-calendário. Constata-se que não há, no processo, comprovante algum que mostre regularizados os débitos que deram causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Estabelece o artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 em seu inciso V: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II - que tenha sócio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - (REVOGADO) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifamos) (...) Verifica-se, com base no dispositivo legal acima transcrito, que não pode permanecer no Simples Nacional a empresa que possui débitos pendentes. Diante de tal situação, não se acolhe o pedido da contribuinte. Alega a contribuinte que o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº123/2006, acima citado, é inconstitucional e que princípios constitucionais estão sendo desrespeitados ao se excluir microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Quanto a tais questionamentos, restringe-se a esclarecer que não cabe a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei com base na mera alegação de violação de princípios constitucionais. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Tal questão implica juízo de inconstitucionalidade que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da mesma Constituição Federal. Portanto, escapa à esfera de competência do julgador administrativo a análise acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei sob alegação de inconstitucionalidade. As leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. Além do que, é incabível a apreciação originária de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por expressa disposição legal, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Desta forma, não se pode acolher o pleito da contribuinte. Relativamente ao pedido de parcelamento feito pela contribuinte, em sua peça impugnatória, esclarece-se que não cabe a este órgão de julgamento a análise de tal pleito No que tange à argumentação da regularização fiscal, a Recorrente alega que não regularizou seus débitos porque não lhe foi permitido um novo acordo de parcelamento, sendo que é possível apenas um pedido no ano-calendário. Dessa forma, ainda que tenha havido parcelamento no ano subsequente, este foi feito após o prazo de 30 (trinta) da empresa ter sido regularmente cientificada, por meio eletrônico do ato declaratório de exclusão. A data de ciência do ato declaratório foi 11/11/2015 (fl. 37), ao passo que o pedido de parcelamento (fl. 74) foi feito somente em 2016 com data de pagamento para a primeira parcela somente em 16/12/2016, o que demonstra que o referido parcelamento não tem o condão de manter a Recorrente no regime do Simples. Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002409/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A descrição deficiente da infração cometida, que resulte em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do Auto de Infração, por vício de natureza formal.
Numero da decisão: 2202-007.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que votou por ser o vício apontado de natureza material. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A descrição deficiente da infração cometida, que resulte em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do Auto de Infração, por vício de natureza formal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que votou por ser o vício apontado de natureza material. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A descrição deficiente da infração cometida, que resulte em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do Auto de Infração, por vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que votou por ser o vício apontado de natureza material. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória (fls. 3/17), em decorrência de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’ da Lei nº 8.212/91 e no art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03, combinado com o art. 216, I, ‘a’, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 09 /2 00 7- 11 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 1.195,13, nos termos do disposto nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 283, I, ‘g’, e 373, do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9) a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a contribuintes individuais, a contribuição a cargo do segurado, a partir da competência 04/2003, consoante lançamentos realizados no Levantamento DSG, código de Lançamento CCI. Não obstante impugnado (fls. 65/73), o lançamento foi mantido no julgamento de primeiro grau (fls. 99/105) cuja ementa a seguir se transcreve: ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. OMISSÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração ao artigo 30, I, "a", e alterações posteriores, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 4° "caput" da Lei n° 10.666/2003, e artigo 216, I, "a" do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente em 10/07/2008 (fls. 119/133), sendo nele repisadas as aduções da impugnação, alegando-se, em síntese, a nulidade do auto de infração por descumprimento dos requisitos de constituição do lançamento fiscal e o cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a contribuintes individuais, a contribuição a cargo do segurado, a partir da competência 04/2003, consoante lançamentos realizados no Levantamento DSG, código de Lançamento CCI. Alega a recorrente que o auto de infração padece de nulidade por falta de clareza e precisão dos “descumprimentos apontados”. Postula, na esteira dessa alegação, o cerceamento do seu direito de defesa. Ao contrário das demais autuações por descumprimento de obrigação acessória analisadas nesta mesma sessão de julgamento, no caso dos autos, o relatório fiscal da infração apenas descreveu a situação fática quanto à ausência de desconto das remunerações pagas a contribuintes individuais a partir de abril de 2003, não discriminando em quais competências teria havido tal infração à legislação previdenciária, nem quais os contribuintes individuais que não teriam sofrido o desconto da contribuição previdenciária. Apenas há menção que tais contribuições previdenciárias foram incluídas no Levantamento DSG, sem sequer identificar a qual processo/Debcad estaria relacionado. Em que pese ter ficado demonstrada a ocorrência da infração (subsunção do fato à norma), o Auto de Infração padece de uma descrição mais detalhada dos fatos apurados durante Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 o curso da ação fiscal, não sendo suficiente a simples menção a levantamento (DSG) incluído em NFLD autônoma, sem a inclusão, no mínimo, de demonstrativo referente aos valores que integraram tal levantamento. Portanto, não se pode concluir que o auto de infração esteja revestido de todas as formalidades legais, previstas no art. 293 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), especialmente pela falta de detalhamento da infração cometida pelo sujeito passivo: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007). Assim, resta evidente o prejuízo ao amplo exercício de direito de defesa, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Entendo, dessa maneira, estar eivado de nulidade o lançamento, vício esse de natureza formal, valendo transcrever trecho de fundamentação do Acórdão nº 2101-002.191 (j. maio/13), que vem balizando diversas decisões da 2ª Seção da CSRF sobre o assunto: O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. E uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen. são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos. isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. \a norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vicio do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, de erro material. (...) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, ê norma jurídica em senado estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...) (grifos do original) Nessa esteira, verifica-se no particular que a regra matriz de incidência tributária foi aplicada corretamente, sendo adequadamente mensurada a multa em comento, em consonância com a legislação de regência e com a interpretação dada aos fatos pelo Fisco. Verificando-se a desconformidade no detalhamento da composição da infração cometida, que poderia ter sido sanada com a mera juntada de demonstrativo do Levantamento DSG, documento não veiculado nos autos, em nítida falha procedimental, vício esse de natureza formal, repita-se. No mesmo sentido, transcrevo voto vencedor em recente decisão, tomada por maioria de votos, da 2ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9202-008.987, j. 26/8/20) ao julgar Recurso Especial da Fazenda Nacional referente a Auto de Infração similar, lavrado em face de empresa do mesmo grupo econômico, durante ação fiscal contemporânea à dos autos: Voto vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator-Designado. Divergi do relator quanto ao mérito porque entendo que o vício apontado no Acórdão de Recurso Voluntário refere-se à exteriorização do ato administrativo, e, portanto, o seu aspecto formal, o que define a natureza do vício como formal. Senão vejamos. Para maior clareza, reproduzo trecho do recorrido em que se aponta os defeito da autuação: A despeito de a peça acusatória conter alguns dos requisitos mínimos para a validade do Auto de Infração, tais como a qualificação do Autuado; o local, a data e a hora da lavratura; o dispositivo legal infringido, entre outros; é evidente que a descrição dos fatos e da infração, essenciais ao amplo exercício do direito de defesa, foram extremamente sumários e deficientes. Verifica-se que, no caso em apreço, o Autuante limitou-se a imputar à Recorrente o descumprimento do dever legal de reter e recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços a partir de abril de 2003, sem, contudo, indicar os elementos que o levaram a concluir pelo descumprimento da obrigação. Não há, no presente processo, a relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A autuação limita-se a indicar a existência dos levantamentos “DSG” e “CCI”, os quais, contudo, não fazem parte do presente Auto de Infração. Tal fato pode ser constatado pela leitura da relação de relatórios que acompanham a autuação (fls. 3), onde não são citados os levantamentos “DSG” e “CCI”. A fiscalização sequer aponta qual o número da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos na qual teriam sido apuradas as retenções e recolhimentos não realizados relacionados à multa aplicada, no bojo da qual poderiam estar presentes tais levantamentos. Como se vê, em momento algum o acórdão recorrido afirma que o lançamento está desprovido de fundamento, diz apenas que esses fundamentos não foram suficientemente explicitados no auto de infração, ao gosto dos nobres julgadores. Tais deficiências, sem adentrar no mérito de sua efetividade ou não, podem ser supridas, sem Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 inovação do lançamento, mediante mera complementação na exteriorização do ato. Isto é, mediante mera modificação na forma e não no conteúdo do lançamento. É, portanto, a meu juízo, caso típico de vício formal, aquele que alcança a exteriorização do ato e que pode ser sanado mediante mera alteração dessa forma, sem alteração da materialidade do ato. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou-lhe provimento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8674848 #
Numero do processo: 13726.000004/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL- AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1º, da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3802-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1 0, da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ofc' ' ",bryi-1 ,4 Mércia Helena Traj ano p'amorim - Presidente Maria de Fatima Oliveira Silva - Relatora EDITADO EM: 21/03/2011 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que ora transcrevo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999 relativo ao imóvel denominado "Floresta Santo Antonio", localizado no município de Resende - KJ, com área total de 503,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.707.243-6, no valor de R$ 17.209,67 (dezessete mil, duzentos e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de m. ulta de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um credito tributário total de R$ 42.630,08 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e oito centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999, a fiscalização apurou a seguinte infração: -falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de área de preservação permanente, já que o contribuinte, intimado, não apresentou a documentação comprobatória prevista na legislação. 3. Ciência do lançamento em 30/12/2003, conforme AR juntado fl. 15. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 19/01/2004, a impugnação de fls. 17/19, além dos documentos de fls. 21/59, alegando, em síntese: I - que é dono da área há mais de 30 anos, e que, a partir de 1986, em observância ás Leis 4 771, de 15/08/1965, e 5.868, de 12/12/1972, contratou o Engenheiro Agrônomo Waldemar Golberg para elaborar um "Laudo Agronômico" do imóvel, nele destacando a área de preservação permanente, com 437,7 ha; II — que, em cumprimento à legislação, apresentou o referido laudo ao Incra, que vistoriou e reconheceu a referida área de 437,7 ha como área de preservação permanente; III - que, desde então, vem declarando e recolhendo regularmente o ITR, considerando a área como isenta; IV - que a Lei Municipal 1.726, de 13 de agosto de 1991, de Resende —RI, criou a Area de Proteção Ambiental da Serra , I do Alambari (APASA) e a Lei Municipal 3.135, dc , 28/04/1994, instituiu o Plano Diretor da Area de 2 Processo n° 13726.000004 12004-96 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.004 Fl. 98 Preservação Ambiental da Serrinha do Alambari, criando zoneamentos definidos, dentre os quais se destaca a "Zona de Vida Silvestre " (ZVS), na qual é vedado o uso para outros fins que não o de visitação e estudos ecológicos, devidamente autorizados pelo conselho que administra a Area, que abarca sua propriedade; V - que, de acordo com o art. 10 da Lei 9.393/96, as áreas de preservação permanente devem ser excluídas do cálculo do ITR; VI - que o Decreto Federal 4.382/2002 considera, ex vi legis, áreas não tributáveis as que menciona, dentre outros, no artigo 11, inciso I, alíneas a, c, d, e, g (cita-os), sendo todas encontradas na área do imóvel em questão; VII - que a intimação expedida pela DRF/Volta Redonda - RJ dava apenas cinco dias para a apresentação dos documentos ali listados, prazo que não pode ser cumprido devido ao fato de o interessado se encontrar, a serviço, em outra cidade, tendo sido surpreendido pela lavratura do Auto de Infra cão que desconsiderou a área de preservação permanente declarada, que é reconhecida não apenas pela Lei, mas mantida pela vontade do proprietário e pela situação geográfica bastante acidentada; VIII - que sempre agiu na firme convicção de estar cumprindo com as determinações legais, tendo, inclusive, requerido e obtido junto ao Ibama nova vistoria da área, bem como o ADA; IX - que, nos termos da legislação em vigor, a mencionada área que gozava de isenção, passou a ser considerada não tributável, não sendo, portanto, o caso de incidência de fato gerador de obrigação tributária, devendo-se anular o auto de infração e os valores nele contidos. E o Relatório. Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora A matéria, constante dos autos, versa sobre a exclusão da ora Recorrente, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. Analisando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, urge registrar que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal determina que "0 recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.") 3 Observe-se que a fl. 141 dos autos, a Recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau em 09 de maio de 2007 (quarta feira), tendo, a contar desta data, 30 (trinta) dias para apresentação de recurso voluntário, de conformidade com o artigo 33 do referido Decreto n° 70.235/72: "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão." E ainda o art. 5' do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 5 0. Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento." Dessa forma, o prazo para oferecimento do presente Recurso Voluntário findou em 08 de junho de 2007, sexta feira, e sua interposição ocorreu somente em 05 de dezembro de 2007 (quarta feira), conforme se pode aferir do carimbo constante do documento de folha 146, ultrapassando, consequentemente, o prazo legal de 30 (trinta) dias determinado pela norma de regência. Do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário interposto dada a sua perempção. Maria de Fá1níà Oliveira Silva 4

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Numero do processo: 10530.720654/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 06 54 /2 01 6- 94 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720679/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-008.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por deixar de prestar informações sobre cargas transportadas na importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 06 79 /2 01 1- 86 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720679/2011-86 1.2. Narra o auto de infração que a Recorrente vinculou Bill of Lading a Conhecimento Eletrônico após a atracação da embarcação conforme planilha que acompanha o auto de infração. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que argumenta: 1.3.1. Nulidade do auto de infração pois os dados da realidade que cercam a autuação devem ser veiculadas no corpo do auto e não em planilha apartada; 1.3.2. Violação da tipicidade uma vez que a multa é aplicada quando há omissão de informações e, em verdade houve apenas atraso na prestação de informações; 1.3.3. “À época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias” sem contudo haver definição legal do que se deve entender por imediatamente após o embarque; 1.3.4. Decadência da exigibilidade das sanções das infrações praticadas 5 anos antes da data da intimação da autuação; 1.3.5. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea; 1.3.6. Inexistência de prejuízo ao Erário; 1.3.7. Afastamento da infração ante o postulado da proporcionalidade; 1.3.8. As infrações foram praticadas em concurso, logo deve ser aplicada uma penalidade por embarque e não por informação não prestada. 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve íntegra a autuação, porquanto: 1.4.1. “O verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI”; 1.4.2. “Sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto”; 1.4.3. “As multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos”; 1.4.4. Cada informação omitida redunda em potencial prejuízo à Aduana que resta impedida de possibilitar o tratamento adequado para as mercadorias importadas; 1.4.5. “O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003”. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720679/2011-86 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando apenas as teses da denúncia espontânea, da infração continuada e da inexistência de prejuízo ao Erário e esclarece que apenas informou incorretamente o porto de atracação das mercadorias. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente maneja em sua peça de irresignação inaugural teses acerca da nulidade da autuação, falta de tipicidade - quer por ausência de norma punitiva, quer por ter cumprido a norma vigente no prazo legal -, de razoabilidade na aplicação da sanção, concurso de infrações, inexistência de prejuízo ao erário e incidência de excludente de responsabilidade, a saber, denúncia espontânea. 2.2. Em resposta a DRJ profere decisão já enfrentada inúmeras vezes por esta Turma: trata de forma algo lateralizada as questões da denúncia espontânea e da razoabilidade e, no mais, apenas cita que não há coadunação do descrito em defesa com o apontado na autuação sem tecer qualquer comentário acerca dos motivos de fato e de direito que levaram à conclusão sobre a dissonância, bem como sobre o concurso de infrações e eventual nulidade da autuação. 2.3. Em assim sendo, de rigor o conhecimento de ofício da nulidade da decisão órgão de piso por cerceamento do direito de defesa, como antes reconhecido por esta Turma, em acórdão que decretou a nulidade de decisão de piso proferida pela mesma Turma da DRJ em tema idêntico (Acórdão 3401-008.134): 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720679/2011-86 indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8641968 #
Numero do processo: 16707.000156/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Não cabe a dedução de despesas médicas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PRÓPRIO TRATAMENTO Cabe a dedução de despesas médicas com o próprio tratamento quando devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2401-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com a despesa médica no valor de R$ 7.401,64. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Não cabe a dedução de despesas médicas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PRÓPRIO TRATAMENTO Cabe a dedução de despesas médicas com o próprio tratamento quando devidamente comprovado.

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RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Não cabe a dedução de despesas médicas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PRÓPRIO TRATAMENTO Cabe a dedução de despesas médicas com o próprio tratamento quando devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com a despesa médica no valor de R$ 7.401,64. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 01 56 /2 01 0- 53 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 11-40.695 (fls.42/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.08/10), referente ao Ano-calendário 2005, lavrado em 30/11/2009, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 12.479,01 sendo: a) R$ 5.771,18 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 4.328,38 de Multa de Ofício, passível de redução; c) R$ 2.379,45 de Juros de Mora, calculados até 30/11/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10), o contribuinte deduziu indevidamente a titulo de Despesas Médicas o valor de R$ 84.946,78, glosadas por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O detalhamento das despesas glosadas encontra-se no “Complemento da Descrição dos Fatos” na fl. 10. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 14/12/2009 (fl. 13) e, tempestivamente, em 12/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 01/05, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-40.695, em 25/04/2013 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido na Notificação de Lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 27/05/2013 (fl. 58) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 62/66, instruído com os documentos nas fls. 67 a 70, onde, em síntese: 1. Se insurge contra a não aceitação da sua esposa na condição de dependente, alegando que a fiscalização não anexou aos autos e, portanto, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 não provou que sua esposa entregou Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado; 2. Afirma que durante a fiscalização entregou documentos demonstrando os pagamentos realizados em seu favor e da sua esposa e que, como tais documentos não foram juntados aos autos, anexou ao RV o informativo de despesa com a Sul América (fl. 67) comprovando o pagamento em seu nome no valor de R$ 7.401,64 e em nome da sua esposa no valor de R$ 3.305,95, razão pela qual pleiteia a exclusão destes pagamentos; 3. Argumenta que as despesas com as empresas Nutrivida e Fisiovitalis, relativas à doença de sua esposa que é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica, devem ser mantidas em razão dela ser sua dependente e de a fiscalização não ter provado o contrário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário 2005, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas. A fiscalização não aceitou a dedução de despesas pagas à Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. - EPP, valor de R$ 10.320,00 e Nutrivida Ltda. no valor de R$ 54.125,67, cuja beneficiária do tratamento foi a Sra. Celina Maria Maia Ferreira de Souza, tendo em vista não constar como dependente do contribuinte, bem como não aceitou a despesa com o Hospital do Coração no valor de R$ 1.629,46, pois o beneficiário do tratamento, o filho Gentil Ferreira de Souza, não consta como dependente em sua declaração. Com relação à despesa com o plano de saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde, valor de R$ 18.871,65, a fiscalização afirma que o contribuinte não especificou quais as despesas eram próprias. A DRJ destaca ainda que, consta do sistema da Receita Federal do Brasil, a Sra. Celina Maria Maia Ferreira de Souza, esposa do contribuinte, declara em separado no modelo simplificado. Portanto, não poderia ser sua dependente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 Ao apresentar o seu Recurso Voluntário, o contribuinte se insurge contra a não aceitação da sua esposa na condição de dependente. Nesse ponto, cabe trazer inicialmente a legislação que rege a matéria. A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Cabe ainda destacar as regras dispostas no Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, vigente quando da ocorrência do fato gerador, em que estabelece que, por opção do contribuinte, pode haver a declaração em conjunto, ocasião em que se admite incluir o cônjuge como dependente para fins de dedução das despesas. Vejamos: Declaração em Separado Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. §1ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §2ºNa hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §3ºOs bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Declaração em Conjunto Art.8ºOs cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. §1ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 §2ºOs bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3ºO cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Essa orientação é a aplicada pela Receita Federal do Brasil, que inclusive traz esclarecimentos constantes no “Perguntas e Resposta do IRPF”, conforme se destaca da orientação relativa ao ano-calendário de 2020: CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 081 - Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 370 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. (...) DEDUÇÃO DE DESPESA COM NÃO DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO 371 - São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas? Não. Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, observados os limites legais. Assim, diante da não inclusão de dependentes em sua declaração, não cabe ao julgador administrativo retificar de ofício a declaração para inclusão de dependentes. A retificadora nesse sentido deve ser apresentada junto à Receita Federal antes do início do procedimento de fiscalização, até mesmo para que se possa verificar se os dependentes já declaram em separado. Também não cabe mais ao Recorrente retificar sua declaração, pois perdeu a espontaneidade para tal fim após cientificado do início da ação fiscal. Com relação ao plano de saúde, o Recorrente assevera que entregou documentos durante a fiscalização que indicam os pagamentos realizados em seu favor e da sua esposa. Entretanto, como não foi juntado aos autos o documento apresentado, traz o informativo de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 despesa com a Sul América de fl. 67 e pleiteia a exclusão do pagamento em seu nome no valor de R$ 7.401,64 e em nome da sua esposa Celina no importe de R$ 3.305,95. Conforme o documento adunado aos autos à fl. 67 restou comprovado o montante gasto com plano de saúde relativo à pessoa do Recorrente, razão porque deve ser restabelecida a dedução no montante de R$ 7.401,64. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução com a despesa médica no valor de R$ 7.401,64 relativo ao plano de saúde em favor do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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