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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740315 #
Numero do processo: 15983.000839/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2002. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.272
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos o voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que cassava a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia its inskincias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos o tes autos. Acordam os Membro{ do Colegia o, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos o voto d Relat ra. Vencida a Conselheira Niibia Matos Moura que cassava a decisão rec rida, por ce eam to do direito de defesa. Giova sidente EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Nilbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Em face do contribuinte ABIB ISSA SABBAG, CPF/MF n° 017.769.918-34 , já qualificado neste processo, foi lavrado, em 03/07/2007, auto de infração (fls. 01 a 13), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2002, com o lançamento do imposto de renda, multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 320.354,45. Conforme descrição dos fatos, o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste rendimentos decorrentes de aposentadoria de anistia, como isentos. Tal irregularidade decorre da falta de apresentação pelo contribuinte, conforme bem relatado pela DRJ, da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a qual conferiria o direito de reparação econômica de caráter indenizatório do regime de anistiado politico, segundo art. 3°, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar, da 8 Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, razão pela qual também não foi aplicada a multa de oficio de 75%, em processo tombado sob o n° 2002.34.00.013434-7. A 3 a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-31.696, 06 de maio de 2009 (fls. 67 a 63), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2002 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITAWCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instcincias administrativas. Impugnação não Conhecida 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 01/06/2009, cujo qual interpôs recurso voluntário em 03/06/2009, no qual assim assevera: 3. Pelo que se percebe, a r. decisão da Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razaes de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária, ao fundamentar seu decisum, nos seguintes pontos: "No caso em questão o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.34.00.013434-7, com pedido de liminar, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo à anistia política Processo if 15983.000839/2007-83 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.272 FL 90 "0 objeto da demanda judicial, portanto, é o nesmo tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o contribuinte fez clara opção pela via judicial em detrimento da via administrativa, uma vez viger no Brasil o principio da Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição Única, segundo o qual a função jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário. (..) 5. DO PROCESSO JUDICIAL — Mesmo com advento da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos continuou sendo efetuado pelo INSS. 0 artigo 90 da referida Lei estatuiu que "os valores mencionados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, as caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias." E, ainda, segundo seu parágrafo único, tais valores, pagos a titulo de indenização a anistiados politicos, são ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 6. Ocorre que o artigo 19 da referida lei enseja a interpretações a cerca da anistia política concedida anteriormente à Constituição da República, se seria beneficiada pela isenção, caso da requerente. Entretanto a matéria foi esclarecida pelo Decreto 4.987, de 25 de novembro de 2003, editado pelo Presidente da República, para regulamentar o referido artigo 19, da Lei 10.559/02, expressamente incluiu as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer nature:a pagos aos já anistiados politicos (§ 10, do artigo 1°, do Decreto 4987/03). 7. Com efeito, mesmo alcançando os pagamentos de aposentadoria e de pensões de anistiados politicos que trata o artigo 19, da Lei 10.559/02, o INSS não reconhecia a isenção do Imposto de Renda em relação aos beneficios na forma prevista no artigo 90, parágrafo único da Lei 10.559/02, isto porque, era o responsável tributário pelas retenções do IRRF e pelas informações fiscais perante a Receita Federal. 8. Nesse diapasão, o recorrente, para se valer do direito, e para que a Autarquia viesse a obedecer ao principio da legalidade e segurança jurídica (art. 37, caput, da CF), conforme disposto na Constituição e na Lei, impetrou Mandado de Segurança, contra o INSS e o Gerente Executivo da Autarquia, autoridade responsável pela retenção do indigitado tributo, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Renda, sobre a indenização recebida a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado. Observa-se no processo judicial que mesmo diante dos apelos do INSS/Gerente Executivo da Autarquia, que arguiram ilegitimidade passiva, ambos foram mantidos no pólo passivo da ação, uma vez que era o responsável pela retencdo. A Unido (Fazenda Nacional) foi posteriormente incluída na ação. Portanto, o que objetiva a recorrente na ação judicial é a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os beneficios pagos pelo INSS, auferidos a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado politico. (..) o relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa o recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 2002.34.00.013434-7, sem solução definitiva na instância judicial. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instancia administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. É de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instancia. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A pro positura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Inform ativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepulveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege Processo re' 15983.000839/2007-83 S2-CIT2 Acórdao n.°2102-01.272 FL 91 tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por Jim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo ern análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia as instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, capuz' e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. ANTE 0 EXPO,$TO, voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo td—sen o a . scutido na via judicial, o que implica em NEGAR PROVIMENTO AO 111 CURSO ri Wakaugi I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em sumula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 40 As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.

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4739150 #
Numero do processo: 13804.001607/2001-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. COMPROVAÇÃO Uma vez comprovado os valores devem ser homologadas as compensações.
Numero da decisão: 1103-000.417
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo credor requerido de CSLL no ano de 1996, bem como o IRRF no valor de R$ 16.755,69.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e  extinto o crédito tributário nela declarado.  COMPROVAÇÃO  Uma vez comprovado os valores devem ser homologadas as compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para  reconhecer o  saldo credor  requerido de CSLL no ano de 1996, bem como o  IRRF no valor de R$ 16.755,69.    HUGO CORREA SOTERO  Presidente em exercício    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  José  Sérgio  Gomes  (substituto  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.    Relatório  Tratas­se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que indeferiu a  manifestação de inconformidade.  Trata  o  processo  de  pedidos  de  restituição  de  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  cumulados  com  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios,  constantes  destes  autos  e  dos  Processos  nos  13804.001871/2001­26,  13804.002230/2001­99 e 13804.001000/2002­93, anexados ao presente.  Por meio do referido Despacho Decisório (fls. 193 a 200), a DIORT deferiu  parcialmente  os  pedidos  de  restituição  e,  em  conseqüência,  homologou  as  compensações  declaradas até o  limite do direito creditório  reconhecido, em face da comprovação parcial da  CSLL mensal calculada por estimativa e da CSLL retida na fonte por órgão público.  Cientificada  em 28/12/2006  (fl.  477, verso),  a  interessada,  representada por  procurador (fls. 495 a 514), apresentou, em 26/01/2007, a manifestação de inconformidade de  fls. 482 a 494.  A interessada alega que, por não ter sido localizado no sistema IRPJ/CONS o  saldo credor da CSLL de 1996, que  teria  sido compensado pela empresa com as estimativas  devidas em setembro, novembro e dezembro de 2000, a Receita Federal utilizou parte do saldo  credor  de  2000  em  compensação  de  ofício  com  a  CSLL  por  estimativa  apurada  naqueles  meses.  No rodapé da fl. 1 das razões de defesa (fls. 483), menciona que “a suposta  inexistência do saldo credor da CSLL no ano­calendário de 1996 é objeto da manifestação de  inconformidade  protocolada,  em  22.12.2006,  nos  processos  ns.  13804.000124/01­71,  13804.000409/01­10, 13804.000618/01­55 e 13804.000868/01­95”.  Entende que seria equivocado e  ilegal o procedimento adotado pela Receita  Federal,  uma  vez  decaído  o  direito  à  constituição  dos  créditos  compensados  de  ofício,  nos  termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Caso se admita que a entrega da  DIPJ  seria  suficiente  para  a  constituição  definitiva  dos  pretensos  créditos  de  CSLL  por  estimativa, argumenta que também teria sido ultrapassado o prazo prescricional estabelecido no  artigo 174 do CTN, impedindo a compensação de ofício prevista no artigo 163 do CTN e no  artigo 35 da Lei n° 9.430/1996.  Afirma que teria ocorrido a homologação tácita da compensação dos débitos  de CSLL estimativa relativos ao ano­calendário de 2000 com saldos credores da CSLL do ano­ base de 1996, não podendo, dessa forma, ser desconsiderada tal compensação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 13804.001607/2001­92  Acórdão n.º 1103­00.417  S1­C1T3  Fl. 2          3 Observa que também teriam sido homologadas tacitamente as compensações  cujos pedidos foram apresentados até setembro de 2001, visto que a empresa foi  intimada da  decisão de homologação parcial da compensação em dezembro de 2006.  Quanto  à  diferença  da  CSLL  retida  na  fonte  por  órgãos  públicos,  de  R$  44.126,49,  a  interessada  alega  que  está  procedendo  ao  levantamento  das  notas  fiscais  dos  serviços prestados aos órgãos públicos retentores, que deverão ser analisadas em conjunto com  os  extratos bancários demonstrativos  dos depósitos  relativos  ao pagamento por  tais  serviços,  documentos esses a serem oportunamente apresentados.  Aponta a existência de erros no extrato de cobrança gerado após o Despacho  Decisório, conforme item “26” da manifestação de inconformidade (fls. 492 e 493).  Por  fim,  requer  sejam  deferidos  os  pedidos  de  restituição  e  compensação  constantes  destes  autos,  seja­lhe  resguardado  o  direito  à  posterior  apresentação  de  provas  documentais,  bem  como  sejam  respeitados  os  ditames  legais  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  A DRJ decidiu (ementa):  “COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE.  Até o advento da declaração de compensação, não há  que  se  cogitar  de  prazo  para  homologação  de  compensações  de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos da mesma espécie.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  apuração  anual  da  CSLL,  o  contribuinte poderá deduzir da contribuição devida os  valores  pagos  por  estimativa  ou  retidos  na  fonte  por  órgãos públicos no curso do ano­calendário, podendo  o  eventual  saldo  negativo  resultante  dessa  soma  algébrica ser restituído ou compensado com débitos de  períodos subseqüentes. Não comprovada a efetividade  de  parte  dos  valores  deduzidos  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  apurou  um  saldo  negativo  menor que o informado na DIPJ, não tendo realizado  qualquer  compensação  de  ofício  do  saldo  negativo  com estimativas devidas no curso do ano­calendário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Corrigido o lapso na execução do julgado, consistente  na  inobservância  da  ordem  cronológica  dos  pedidos  de compensação, deverá remanescer não compensado  débito  não  atingido  pelo  decurso  do  prazo  para  homologação da compensação.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   4   Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Primeiramente,  esclareço  que  de  fato  os  créditos  dos  Processos  nos  13804.001607/2001­92,  13804.001871/2001­26,  13804.002230/2001­99  estão  homologados  tacitamente, como inclusive reconhecera a DRJ, pois, seus pedidos são de julho a setembro de  2001,  e  a  intimação  de  homologação  só  foi  em  dezembro  de  2006.  A  DRJ,  apesar  de  reconhecer, este fato, informou que as compensações foram efetuadas fora de ordem assim, os  débitos  do  13804.001000/2002­93  (não  homologado  tacitamente),  foram  compensados  antes  do  13804.002230/2001­99,  que  assim,  ainda  esta  em  aberto. Assim,  a DRF  de  origem  deve  providenciar  o  acerto,  compensando  primeiro  o  13804.002230/2001­99,  e  por  último  o  13804.001000/2002­93.  Quanto  ao  mérito,  informo  que  os  valores  glosados  concernente  a  inexistência de saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 1996, já tinha mais de cinco anos  quando foi glosado.  Quanto  a  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  o  doc  14  fl.  617  comprova  exatamente ao contrário do alega a recorrente, haja vista que o Ministério da saúde afirma que  não encontrara no SIAFI retenções para o CNPJ da recorrente.  Já  o  doc  15  a  Secretaria  de  Educação  realmente  comprova  que  houve  retenções para a  recorrente em valores que suportam os valores apontados pela recorrente de  R$ 16.753,69. (fl. 544).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer o saldo de CSLL de 1996 glosado pela DRF e reconhecer o Imposto retido na Fonte  R$ 16.753,69.  Ficando,  ainda  a  cargo  da DRF o  acerto  relativo  à  compensação  no  processo  n.º3804.002230/2001­99 que deve ser efetuada antes do processo 13804.001000/2002­93.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 13804.001607/2001­92  Acórdão n.º 1103­00.417  S1­C1T3  Fl. 3          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO

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Numero do processo: 35398.000168/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindose o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.865
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pelo provimento do recurso. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/09/2004  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTAGEM  DO  PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática  não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início  a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode  ter  início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar  Silva  Vidal  e  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso.  Redator  designado:  Mauro José Silva.  MARCELO OLIVEIRA     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 126          2 Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes  Relator  Mauro José Silva  Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  EDGAR SILVA VIDAL, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO  DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Fl. 126DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 127          3 Relatório  Trata­se  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  –  RRVI,  protocolado em 26/02/2007, em decorrência da suspensão da execução da alínea “h”, do inciso  I,  do  art.  12,  da Lei  8.212/91  que  determinava  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo.  Em  sua  decisão,  constante  às  fls.  50/52,  a  Unidade  de  Atendimento  da  Receita Previdenciária em Itápolis deferiu parcialmente o requerimento pleiteado afirmando ter  sido atingida pela decadência parcela dos períodos compreendidos no pedido de restituição.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  94/97,  alegando, em síntese:  a)  Não poder a lei nova, que reduziu o prazo previsto para a consumação da  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  indevidos,  retroagir para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da  lei;  b)  Que tendo a nova lei reduzido o prazo para a contagem da prescrição, este  somente deve começar a correr da data da edição da nova lei, exceto se a  prescrição iniciada na vigência da lei antiga vier a se consumar em menor  tempo, o que não é o caso dos autos;  c)  Não  ter  sido  atingida  pela  prescrição  nenhuma  das  competências  compreendidas  no  presente  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos.  Sem contra razões.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 128          4   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.  Do Mérito  Primeiramente,  imperioso  fazer  uma  breve  explanação  acerca  das  modificações trazidas pela Lei Complementar nº 118/05.  Pois bem. Até o advento da Lei Complementar nº 118/05, o art. 150, §4º c/c o  art. 168, I, do Código Tributário Nacional, previa um prazo de cinco anos para a homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  iniciando­se,  a  partir  de  então,  um  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente,  resultando  num  prazo  total  de  10  anos  (5  +  5),  para  o  ajuizamento  da  ação  judicial de repetição do indébito.  Esse era a interpretação pacífica da jurisprudência sobre o tema.  Ocorre que, com a edição da Lei Complementar nº 118/05,  seu art. 3º veio  alterar a regra até então vigente, prevendo que “para efeito de interpretação do inciso I do art.  168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei”.  Veja­se que a alteração foi substancial, uma vez que o art. 150, §4º do CTN,  dispunha  que  o  crédito  tributário  somente  era  extinto  definitivamente  com  a  homologação,  expressa ou  tácita,  do pagamento  antecipado. Com a nova sistemática,  a  extinção do crédito  tributário se dá já no pagamento antecipado, de modo que o prazo para requerer a restituição do  indébito passou a ser de 5 anos contados do pagamento antecipado.  Assim, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 promoveu uma verdadeira  mudança  no  conteúdo  do  art.  150  do CTN,  não  podendo  ser  considerado  norma meramente  interpretativa,  vedada  a  sua  aplicação  retroativa,  podendo  incidir  tão  somente  sobre  os  pagamentos efetuados posteriormente ao seu advento.  Com  efeito,  restou  inaplicável  a  segunda  parte  do  art.  4º  da  referida  Lei  Complementar1,  que  pretendia  dar  ao  art.  3º  conteúdo  exclusivamente  interpretativo  e  determinar  a  sua  incidência  retroativa  (art.  106  do  CTN),  inclusive  aos  pagamentos  já  efetuados antes da sua edição.                                                              1 Art.  4o Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias  após  sua publicação, observado,  quanto  ao  art. 3o,  o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. (grifa­se).  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 129          5 Por tal razão é que o Superior Tribunal de Justiça declarou, em incidente de  inconstitucionalidade, a violação ao principio constitucional da autonomia e independência dos  poderes (art. 2º da Carta Magna) e à garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da  coisa  julgada  (art.  5º,  XXXVI),  concluindo,  por  conseguinte  que,  “tratando­se  de  preceito  normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode  ter eficácia prospectiva,  incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da  sua vigência” (AI nos Embargos de Divergência em REsp nº 644.736/PE).  Deste modo, a aplicação da Lei Complementar nº 118/05 ficou limitada aos  pagamentos efetuados após a sua vigência, o que se deu somente em 09.06.2005, por força do  previsto no art. 4º da Lei.  Embora  não  tenha  aplicação  retroativa,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  em  referência teve aplicação imediata, de modo que os pagamentos efetuados antes da sua vigência  tiveram uma redução no prazo para pleitear a repetição do indébito. Se faltava prazo inferior a  5 anos para se operar a prescrição, esse dispositivo legal não se aplicaria,  já que o intuito da  norma foi o de reduzir o prazo, e não de ampliá­lo (aplicação analógica do art. 2.028 do Código  Civil). Por outro lado, se faltava mais de 5 anos para se encerrar o prazo prescricional, o art. 3º  da LC nº 118/05 incidiria imediatamente para que a contagem do lapso temporal passasse a ser  de 5 anos a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da norma.  Assim,  ajuizada  a  ação  até  08.06.2010,  pode  o  contribuinte  requerer  a  devolução dos valores pagos indevidamente desde 09.06.2000.  No  tocante  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  após  09.06.2005,  não  há  dúvida  quanto  à  aplicação  do  prazo  prescricional  de  5  anos,  já  que  sujeitos  às  novas  disposições  introduzidas  pelo  art.  3º  da  LC  nº  118/05,  prazo  este  que  não  teria  ainda  se  encerrado na data do ajuizamento deste pedido (26/02/2007).  Sobre a correta aplicação dos prazos prescricionais para as ações de repetição  do indébito, importa transcrever acórdão do Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  118/2005.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS  CINCO".  1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o entendimento  do STJ era no sentido de que se extinguiria o direito de pleitear a restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  somente  após  decorridos  cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da  homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.3.04).  2. Esta Casa, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos  EREsp  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, que estabelece aplicação retroativa  de seu art. 3º, por ofender os princípios da autonomia, da independência dos  poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  julgada.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 130          6 3.  De  acordo  com  a  regra  de  transição  adotada  pela  Corte  Especial  no  julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, aplicar­se­á a tese dos "cinco mais  cinco"aos créditos recolhidos indevidamente antes da LC 118/2005, limitado,  porém, ao prazo máximo de 5 anos, desde que, na data da vigência da novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal.  4. É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal  da seguinte forma:  I) Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio  da vigência LC 118/2005) aplica­se a regra dos "cinco mais cinco";  II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição  ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e  III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência  da  LC  118/2005)  aplica­se  a  prescrição  quinquenal  contada  da  data  do  pagamento. Conclui­se, ainda, de forma pragmática, que para todas as ações  protocolizadas até 8/6/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser  afastada a prescrição de  indébitos  efetuados nos 10 anos anteriores ao  seu  ajuizamento, nos casos de homologação tácita.  5.  In  casu,  a  ação  ordinária  foi  ajuizada  em  12/1/2006  com  o  objetivo  de  restituir recolhimentos indevidos entre as competências de 2/1999 a 11/2002,  ou seja, proposta dentro do quinquênio  inicial de vigência da LC 118/2005,  deve­se  afastar  a  prescrição  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  em  até  dez anos do ajuizamento da ação.  6.  Recurso  especial  provido,  para  afastar  a  prescrição  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  em  até  dez  anos  pretéritos  do  ajuizamento  da  ação.  (Resp. 1.086.871/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 02.04.2009). (grifo  nosso).    Sobre  o  caso  em  análise,  o  Pedido  de  Restituição  foi  devidamente  protocolizado  em  26.02.07  e  refere­se  ao  período  de  01/2001  a  09/2004,  assim,  quando  da  edição Lei Complementar nº 118/05, tendo em vista que restavam 6 anos para o encerramento  do prazo prescricional, aplica­se imediatamente o disposto no art. 3º da referida Lei, para que o  lapso  temporal  para  consumação  da  prescrição  passe  a  ser  de  5  anos  contados  a  partir  de  09.06.2005.   Desta feita, tem­se que o período de 01/2001 a 01/2002, desconsiderado pela  fiscalização, não foi atingido pelo instituto da prescrição, razão pela qual deve ser restituído em  sua totalidade ao ora Recorrente.   Quanto  à  constatação  de  pedido  de  parcelamento  de  débitos  efetuado  pela  Prefeitura Municipal  da Borborema  compreendendo  as  competências  de  01/2001  a  04/2001,  período  que  coincide  com  parcela  dos  exercícios  em  que  pleiteou  a  restituição  o  então  Recorrente, não há que se falar em operação concomitante, ou tampouco na impossibilidade de  deferimento do pedido efetuado pelo contribuinte.  Isto porque a obrigação de repassar ao INSS os valores retidos referentes às  contribuições do segurado empregado é da empresa, não podendo o primeiro se responsabilizar  pela ausência do repasse das quantias efetivamente descontadas de sua remuneração mensal.   Com intuito de ratificar­se o entendimento ora externado, impende atentar­se  para o disposto no art. 30, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.212/91:    Fl. 130DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 131          7 Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos  a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;    Uma vez que, por determinação da alínea “h”, do inciso I, do art. 12 da Lei  8.212/91,  o  exercente  de  mandato  eletivo  era  enquadrado  na  categoria  dos  segurados  empregados, cabia a ele contribuir para o financiamento da Seguridade Social, sendo, contudo,  a  obrigação  de  repassar  os  valores  descontados  de  seu  salário  imputada  à  empresa  que  lhe  contratou.  Acrescente­se,  ainda,  que  para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  os  órgãos  da  administração  pública  tanto  direta,  quanto  indireta  são  enquadrados na categoria de empresa, cabendo a eles reter e repassar os valores concernentes  às contribuições de seus segurados empregados.  Particularizando­se a previsão normativa referida ao caso concreto dos autos,  uma vez que o contribuinte exercente do cargo de vereador recebeu sua remuneração mensal  com os devidos descontos efetuados no próprio recibo de pagamento de salários, cumpriu ele  com sua obrigação contributiva podendo  requerer a Receita Federal  a  restituição dos valores  pagos de forma indevida.   Sendo  assim,  ainda  que  tenha  sido  constatada  a  existência  de  débitos  da  Prefeitura Municipal da Borborema em parte do período cuja restituição fora pleiteada pelo ora  Recorrente, não se pode indeferir o RRVI interposto, haja vista o contribuinte ter arcado com o  ônus  do  desconto  salarial  concernente  às  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  ele  responsabilizar­se pela ausência de repasse dos valores retidos pela Prefeitura.     A jurisprudência do STJ coaduna­se com o entendimento ora exposto de que,  para fins de pedido de restituição de valores pagos de forma indevida, basta ao contribuinte a  comprovação da retenção, sendo­lhe dispensada a produção de provas do efetivo repasse das  quantias retidas, consoante se pode observar:    TRIBUTARIO.  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PROVA PARA OS  EFEITOS DA REPETIÇÃO DO  INDEBITO. O  CONTRIBUINTE  QUE  SOFRE,  NA  FONTE,  RETENÇÃO  INDEVIDA  DO  ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA NÃO PRECISA COMPROVAR QUE  O  RESPONSAVEL  TRIBUTARIO  RECOLHEU  O  RESPECTIVO  MONTANTE  AO  ERARIO;  SO  LHE  PODE  SER  EXIGIDA  A  PROVA  DA  RETENÇÃO, QUE NÃO CARECE DE FORMA ESPECIAL E E FORNECIDA  PELO  PROPRIO  RESPONSAVEL  TRIBUTARIO.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO.  (REsp  91669  /  SP,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER, 2ª TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 06/04/1998 p. 78)    Não  obstante  a  jurisprudência  acima  colacionada  tratar  da  restituição  de  tributo  diverso  das  contribuições  previdenciárias,  o  entendimento  nela  adotado  deve  ser  também  utilizado  em  matéria  de  restituição  de  contribuições,  não  podendo  impor­se  ao  contribuinte a responsabilização por obrigação que o próprio legislador atribuiu como sendo da  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 132          8 empresa. Tampouco poder­se­ia indeferir o requerimento do ora Recorrente sob a alegação de  que os valores por ele pleiteados não foram efetivamente repassados ao INSS.  Do  exposto,  conclui­se  que,  não  tendo  sido  as  competências  abrangidas  no  presente  pedido  de  restituição  atingidas  pela  prescrição,  bem  como  tendo  o  contribuinte  comprovado a retenção dos valores que então pleiteia, ainda que não tenham sido repassados  de forma devida, deve­se conceder integral provimento ao recurso do contribuinte para deferir  totalmente o Requerimento de Restituição de Valores Indevidos.    Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de março de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 133          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado  Decadência do direito de pleitear a restituição ou a compensação.    A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  de  tributos, assim como no caso da decadência do direito do fisco efetuar o lançamento, suscita o  esclarecimento de dois de seus aspectos: o prazo e o dies a quo.  O prazo, a despeito do  texto do art. 168 do CTN que estabelece ser este de  cinco anos, foi tomado pelo STJ como totalizando dez anos, em vista da aplicação da chamada  tese de “cinco mais cinco”. No entanto, nesse Colegiado Administrativo a tese do STJ jamais  teve  guarida,  prevalecendo  o  prazo  de  cinco  anos,  com  a  qual  nos  alinhamos,  como  a  interpretação mais de acordo com o conteúdo do art. 168 do CTN. Afastada a referida tese do  STJ, torna­se impertinente qualquer consideração sobre a aplicabilidade ao caso da LC 118/05.   Nesse  sentido,  transcrevemos  e  adotamos  o  voto  do  Conselheiro  José  Raimundo Tosta Santos no Acórdão 102­47.131:    “DECADÊNCIA  —  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  —  PDV  —  TERMO  INICIAL  —  O  instituto  da  decadência  decorre  da  inércia do titular de um direito em exercê­lo. Deve­se, portanto,  tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida  a  exação  como  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  (...)  O  instituto  da  decadência  decorre  da  inércia  do  titular  de  um  direito  em exercê­lo,  e encontra  regência, no  campo  tributário,  no  próprio Código  Tributário Nacional,  razão  pela  qual  tenho  por  inaplicável,  ao  presente  caso,  as  disposições  do  Código  Civil.  A  Decadência  é  fato  jurídico  que  faz  perecer  um  direito  pelo  seu  não  exercício  durante  um  certo  lapso  de  tempo,  diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege.  Ao efetuar  retenções na  fonte  e  incluir as parcelas do PDV na  base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto  o  sujeito  passivo  agiram  sob  a  presunção  de  ser  legítima  a  exação. Mais:  seguiram  orientação  expressa  da  administração  tributária,  sob  pena,  inclusive,  de  serem  autuados.  Entretanto,  reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente,  por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes,  que  as  parcelas  recebidas  como  incentivo  ao  desligamento  voluntário  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 134          10 renda,  surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento  do  tributo,  como  também  a  repetição  aos  valores  recolhidos  indevidamente.   No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares  do  direito  como  o  da  moralidade,  isonomia,  boa  fé,  lealdade,  vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica.  Do  contrário,  estar­se­ia disseminando a  desconfiança  na  lei  e  no  Órgão  tributário  que  orientou  o  contribuinte  e  a  fonte  pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente.  Nos  casos  em  que  os  pagamentos  indevidos  decorrem  de  situações  em  que  o  contribuinte  não  deu  causa  (inconstitucionalidade, não  incidência tributária), muito melhor  e saudável para o sistema é a certeza de que a  legalidade será  restaurada.  E  não  poderia  ser  de  outra  forma.  O  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  à  lei.  Nesta,  encontram­se  todos  os  elementos  que  compõem  a  obrigação  tributária. O  controle  da  legalidade,  a  ser  efetuado  pela  própria  administração  ou  pelo  poder  judiciário,  é  imperativo  de  ordem pública. Constatada  a  ilegalidade  da  cobrança  do  tributo,  a  administração  tem  o  poder/dever  de  anular  o  lançamento  e  restituir  o  pagamento  indevido.  O  valor  maior  sobre  o  qual  se  sustenta  o  Estado  e  a  arrecadação,  como  subproduto,  é  o  valor  legalidade,  não  podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se  comprometa  a  legitimidade  de  ação  do  Estado.  A  legalidade,  ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito.”    Citado  pelo  relator  do  voto  acima  transcrito,  temos  o  Acórdão  n°.:  108­ 05.791 que muito bem expressa a posição que adotamos:    RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­  O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos  pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação  fática  não  litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição ou a compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35398.000168/2007­68  Acórdão n.º 2301­01.865  S2­C3T1  Fl. 135          11 edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada Medida Provisória  ou mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente exigida.    Dessa  forma,  in  casu,  o  dies  a  quo  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição deve ser tomado como a data do pagamento indevido.  In casu, todos os períodos objeto do recurso voluntário foram atingidos pela  decadência.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 08/07/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10280.900198/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.604
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo  de  pagamentos  indevidos,  efetuados  em  10/05/1999,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com débito de COFINS, código 2172, Período  de Apuração maio de 2003, no valor de R$ 3.608,15. A DRF de jurisdição não reconheceu o  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  O  PARECER SEORT/DRF/BEL N° 057/2008, fls. 19 a 21, sobre o qual se amparou o Despacho  Decisório,  deu  conta  de  que  contribuinte  recolheu  a  título  de  COFINS  (código  2172)  correspondente  ao  Período  de  Apuração  Setembro/1999  o  valor  de  R$  47.169,80;  que  confrontado  o montante  total  recolhido  com  o  valor  apurado  e  declarado  em DCTF  e DTP]     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 correspondente ao período em questão, chegou­se ao montante de R$ 678,29, pleiteado como  crédito  pelo  contribuinte;  que  o  Faturamento/Receita  Bruta  registrado  na  contabilidade,  cf.  Balancete de fls. 10 e 11, e o valor utilizado efetivamente como Base de Cálculo da COFINS e  demonstrado  na  apuração  do  citado  tributo  na  ficha  33A  da  DIP3/2000  (fls.  08  e  09)  apresentam  discrepâncias  injustificadas,  não  permitindo  análise  conclusiva  sobre  o  valor  correto de COFINS a pagar.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  Acórdão  nº  01­12.305,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  77  a  88,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  E  DOCUMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA.  A análise de questão prévia, relacionada à falta de escrituração  e da respectiva documentação, impede o trabalho da autoridade  fiscal  no  sentido  de  investigar  a  veracidade  das  informações  registradas  na  DCTF,  constituindo  esta  circunstância  a  motivação da decisão denegatória.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA.  A  falta  de  indicação  de  dispositivos  normativos  no  despacho  decisório  não  induz,  de  si  mesma,  a  qualquer  nulidade,  na  medida  em  que  o  contribuinte  se  defende  de  fatos  e  não  de  normas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME.  No pedido de restituição, o direito respectivo deve ser analisado  em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla  apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco,  que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não  do crédito pleiteado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.  GUARDA. ÔNUS DA PROVA.  Em  caso  de  pedido  de  restituição,  deve  o  contribuinte  permanecer  na  guarda  dos  livros  e  documentos  a  ele  relativos  enquanto durar o processo administrativo ou judicial, na medida  em que possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo  de seu direito.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900198/2006­81  Acórdão n.º 3803­01.604  S3­TE03  Fl. 142          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  inexistente  o  crédito  apontado como compensável.  Solicitação Indeferida  O arrazoado de fls. 143 a 15392 a 102, após protestar pela tempestividade do  apelo,  e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressionado  sobre  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  na  instrução  do  processo,  repete  os  termos  da  reclamação,  valendo­se de doutrina de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção  de provas outras das constantes nos autos. Entende que, no presente caso, a origem do crédito  tem como base as apurações contábeis, refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco,  comprovando  a  utilização  de  créditos  nos  exatos  termos  apurados  e  informados,  cabendo  ao  Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Em assim não procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em  DCTF. Na continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a  autoridade  fiscal  de  evadir­se  de  seu  dever  funcional  de  verificação  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  postulado  pelo  contribuinte.  Argumento  tocar ao Fisco efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em  obediência  ao  art.  142  do CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais. Os  poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos  contribuintes  presta­se  à  descoberta  da  verdade material,  enquanto  pressuposto  da  adequada  aplicação da lei fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar  tal conduta e o Despacho Decisório não logrou fundamentar de forma legal a exigência fiscal,  pois, embora tenha tido acesso a toda a documentação requerida da Requerente, não indicou de  forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento  legal  para  deixar  de  analisar os demonstrativos apresentados.  Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera  desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em  relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos  relativos a períodos decaídos.  Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos  PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação  do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação  demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo,  enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade  acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova  por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e  não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso,  cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os  registros contábeis apresentados à autoridade administrativa.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  É o Relatório,  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 92 a 102 foi protocolada fora do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 91v, a ciência ocorreu em 11/11/2008, terça­ feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 11/12/2008, quinta­feira. Todavia, a petição de  fls. 92 a 102 somente foi protocolada em 12/12/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl.  92.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.   Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900198/2006­81  Acórdão n.º 3803­01.604  S3­TE03  Fl. 143          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.900198/2006­81  Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.604, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 182DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.004522/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 30/11/2002 NULIDADE. FALHA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstrado que o contribuinte teve pleno conhecimento da causa do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em omissão da decisão de primeira instância relativamente à matéria não alegada na impugnação. DÉBITO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração do débito com exigibilidade suspensa em DCTF não obsta a possibilidade de seu lançamento em procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.989
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/11/2002  NULIDADE.  FALHA NA DESCRIÇÃO DOS  FATOS. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstrado que  o contribuinte teve pleno conhecimento da causa do lançamento.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  da  decisão  de  primeira  instância  relativamente à matéria não alegada na impugnação.  DÉBITO  DECLARADO.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  declaração  do  débito  com  exigibilidade  suspensa  em DCTF  não  obsta  a  possibilidade de seu lançamento em procedimento de ofício.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004522/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.989  S3­C3T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 240 a 272) apresentado em 08 de fevereiro  de 2008 contra o Acórdão no 16­15.625, de 27 de novembro de 2007, da 8ª Turma da DRJ/SPO  I  (fls.  221  a 231),  cientificado à  Interessada  em 09 de  janeiro de 2008,  que,  relativamente  a  auto de infração de Cofins dos períodos de maio a novembro de 2002, considerou procedente o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  FALHA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  feito  fiscal  quanto  demonstrado  que  o  contribuinte  teve  pleno  conhecimento  da  causa do lançamento fiscal impugnado.  DÉBITO DECLARADO.  POSSIBILIDADE DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A  declaração  do  débito  com  exigibilidade  suspensa  em  DCTF  não  obsta  a  possibilidade  de  seu  lançamento  em  procedimento  de ofício.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 16 de dezembro de 2003 de acordo com o  termo de fls. 38 a 40.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  50  a  62)  apresentada  por  VOTOCEL  FILMES  FLEXÍVEIS  LTDA.,  supra  qualificado,  contra Auto  de  Infração  (fls.  38  a  45)  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  referente  a  fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2.000.   2. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 44), a  Autoridade Fiscal autuante informa que durante o procedimento  de  verificações  obrigatórias  constatou  divergências  entre  os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004522/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.989  S3­C3T2  Fl. 3          3 valores  declarados  e  os  escriturados,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 38 a 40).   2.1. No  TVF  consta  que  o  contribuinte,  insurgindo­se  contra  a  cobrança da COFINS nos moldes previstos na Lei nº 9.718/98,  impetrou  Mandados  de  Segurança  (1999.61.00.013394­0  e  1999.61.00.039592­1),  tendo  obtido  as  liminares  (07/04/1999  e  24/08/1999,  respectivamente),  autorizando  o  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91.  As  sentenças  confirmaram  as  liminares,  tendo  sido  concedida  a  segurança pleiteada, em 04/06/2001 e 02/05/2001.  2.2.  A Autoridade  autuante  constatou,  nas  planilhas  do  ano  de  2000  ter  havido  insuficiência  nos  recolhimentos  de  COFINS  sobre  o  Faturamento  e  constituiu  o  crédito  tributário  correspondente, ressalvando que os valores correspondentes ao  período  de  fevereiro  de  1999  a  outubro  de  2003  não  serão  lançados  em  virtude  da  sentença  proferida  nos  Mandados  de  Segurança.  2.3.  Há,  também,  a  informação  de  que  tramita  uma  Ação  Ordinária,  na  qual  o  contribuinte  pleiteia  “a  inconstitucionalidade  da COFINS  com a  inclusão  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo  e  o  direito  de  compensarem  o  indébito  tributário decorrente do recolhimento indevido da COFINS com  a inclusão do ICMS, desde março de 1992.”  2.4.  Continua:  “Em  razão  da  Ação  mencionada  acima  o  contribuinte deixou de recolher os 2% s/ faturamento e depositou  em Juízo conforme demonstrados nas planilhas Ano­Base 2002  (anexo),  correspondente  o  período  (FG)  05/2002  a  11/2002,  cujos  valores,  serão  lançados  de  Ofício  com  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  inciso  II,  do  artigo  151,  do  CTN,  a  saber: ...”  2.5. O crédito tributário lançado está assim constituído (fls. 43):   COFINS:        R$ 2.329.507,98   Juros (até 28/11/2003):    R$ 560.828,52  CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL:  R$ 2.890.336,50  2.6. A base legal  indicada no Auto de Infração é art. 77, inciso  III, do Decreto­Lei nº 5.844/43; art. 149, da Lei nº 5.172/66; art.  1º,  da  Lei  Complementar  nº  70/91;  arts.  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  nº  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858/99 e  reedições (fls. 44).  3.  Tendo  tomado  ciência  deste  lançamento  em  16/12/2003  (fls.  43  e  45),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  (docs.  às  fls.63  e  64)  interpôs  impugnação  (fls.  50  a  62),  remetida  por  SEDEX  em  15/01/2004  (fls.  49),  relatando  e  alegando o que segue.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004522/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.989  S3­C3T2  Fl. 4          4 3.1. Em seu entendimento, a descrição dos fatos é absolutamente  genérica  e discorre  sobre a descrição dos  fatos  como  requisito  necessário  à  elaboração  do  auto  de  infração,  afirmando  que  “não  há  possibilidade  de  imediata  compreensão  da  suposta  infração cometida pela ora Impugnante, sem que seja necessária  uma  demorada  interpretação  de  todas  as  irregularidades  que  possam tê­lo gerado. ”  3.2.  Com  isso,  alega,  não  se  permite  o  conhecimento  imediato  das irregularidades que lhe foram imputadas, havendo o risco de  ocorrer uma interpretação equivocada por parte do contribuinte,  levando­o  a  se  defender  de  fatos  não  coincidentes  com  as  infrações  apontadas  no  Auto  de  Infração.  Isso  prejudica  seu  direito à ampla defesa  e ao  contraditório. Cita o artigo 10, do  Decreto  nº  70.235/72  para  afirmar  que  todo  Auto  de  Infração  deve  conter,  entre outros  requisitos,  a descrição minuciosa dos  fatos que deram origem ao lançamento e que esta deve ser clara  para  não  deixar  qualquer  margem  para  interpretações  equivocadas.  3.3. Continua:   “10. E, analisando esse auto de infração é difícil compreender,  com  uma  simples  leitura,  as  infrações  que  lhe  estão  sendo  imputadas,  assim  como  identificar  sobre  quais  importâncias  foram apuradas as diferenças da COFINS lançada, já que o Sr.  Fiscal,  muito  embora  aponte  que  houve  o  efetivo  recolhimento  ao calcular a suposta diferença não  identifica sobre qual outra  parcela não teria sido efetuado o pagamento, que é o objeto da  presente cobrança.  11.  Ora,  seria  crucial,  nos  termos  do  citado  Decreto,  que  os  fatos  tivessem  sido  discriminados  minuciosamente  para  que  o  presente auto de infração cumprisse os requisitos legais e, como  isso  não  ocorreu,  já  que  não  indica  a  que  se  refere  a  parcela  utilizada como base de cálculo para apuração da diferença, há  que se reconhecer sua nulidade.”  3.4. Não bastasse isso, ainda há o equívoco na capitulação legal,  já  que  houve  indicação  de  inciso  não  existente.  Transcreve  o  artigo 77, do Decreto – Lei nº 5.844/43 para mostrar que não há  o  inciso  III,  citado  no  Auto.  Analisando  tal  dispositivo,  afirma  que  não  poderia  ser  enquadrado  em  nenhuma  de  suas  alíneas,  pois  não  foi  imputada  nenhuma  sanção  pela  não  apresentação  de declaração de rendimentos, nem pela criação de obstáculos à  fiscalização  e  nem pela  omissão  de  rendimentos. Dessa  forma,  entende que não havendo correlação entre a descrição dos fatos  e  o  enquadramento  legal  indicado  no  Auto,  este  deve  ser  considerado nulo.  3.5.  Afirmando  que  a  COFINS  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação, alega não haver permissivo legal para legitimar o  lançamento  de  ofício  relacionado  a  débito  declarado  pelo  contribuinte,  e,  apoiando­se  nos  §§  1º  e  2º,  do  artigo  5º,  do  Decreto­lei nº 2.124/84 aduz apenas ser possível a inscrição na  dívida  ativa  para  posterior  cobrança  executiva.  Diz  que  este  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004522/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.989  S3­C3T2  Fl. 5          5 dispositivo  foi  regulamentado  pela  IN  SRF  nº  45/98  e  que,  portanto,  os  débitos  apurados  a  título  de  tributos  e  contribuições,  exceto  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  devem  ser  objeto  de  inscrição  em  dívida,  não  cabendo  lançamento  de  ofício.  Cita,  ainda,  a  Nota  conjunta  COSIT/COSAR/COFIS  Nº  535/97  e  também menciona  diversas  ementas  de  acórdãos  dos  Conselhos dos Contribuintes e do STF.  3.6. À vista do que expôs, entende estar demonstrada:  ­ a nulidade do lançamento pela “não observância do art. 10, do  Decreto  nº  70.235/72,  já que  os  fatos  ensejadores  da  autuação  não estão  claramente descritos, assim como não há correlação  ente a descrição dos fatos e o enquadramento legal imposto”;   ­  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  já  existir  declaração  do  contribuinte, sendo dispensável o lançamento de ofício;  3.7.  Requer  o  provimento  da  impugnação  com  a  anulação  do  lançamento.  No recurso, a Interessada alegou a nulidade do acórdão de primeira instância,  em  razão  de  não  haver  supostamente  apreciado  a  alegação  da  “inexistência  de  diferenças  de  COFINS  escriturado,  declarado  e  o  efetivamente  pago,  tendo  em  vista  que  a  exigência  do  presente  lançamento  fiscal  versa  sobre  valor  originário  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), não caracterizando conceito de receita para fins de incidência da contribuição.”  A  seguir,  requereu  o  julgamento  conjunto  dos  processos  de  PIS  e  Cofins,  como medida de economia processual.  Na sequência, repetiu as alegações quanto à nulidade da autuação, à vista da  falta de descrição dos fatos e pelo fato de haver apresentado DCTF.  No mérito, abordou a questão do “conceito de receita para fins de incidência  da  Cofins”,  alegando  que  “a  diferença  apurada  pela  fiscalização  quanto  ao  recolhimento  da  COFINS  referente  ao  ano  de  2000  compreende  a  incidência  desse  tributo  sobre  parcela  que  não  é  receita nova da empresa”, que se referiria ao crédito presumido de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  não  ser  possível  o  julgamento  conjunto  dos  processos,  como  solicitado  pela  Interessada,  uma  vez  que  somente  houve  distribuição  do  presente processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004522/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.989  S3­C3T2  Fl. 6          6 Em  relação  à  decisão  de  primeira  instância,  a  Interessada  alegou  que  teria  deixado  de  apreciar  o  argumento  de  que  os  valores  adotados  como  base  de  cálculo  não  corresponderiam a receitas, por se tratar de crédito presumido de IPI.  Entretanto,  na  impugnação  (fls.  50  a  62),  a  Interessada  não  abordou  tal  matéria,  ao  contrário  do  afirmado  no  recurso.  As  alegações  resumiram­se  às  nulidades  e  desnecessidade de lançamento de débito declarado em DCTF.  Portanto,  a  alegação  é  improcedente  e  a  nova  alegação  apresentada  no  recurso, relativa ao crédito presumido de IPI, além completamente inaplicável ao caso do auto  de infração, que não lançou diferenças relativas a crédito presumido de IPI, é preclusa.  Conforme  esclarecido  no  acórdão  de  primeira  instância,  as  diferenças  lançadas referiram­se a valores declarados em DCTF e vinculados a uma ação judicial em que  a  Interessada  questionou  a  constitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  sobre  o  ICMS,  não tendo sido exigida a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996.  Quanto  à  nulidade  da  autuação,  há  que  se  discordar  das  alegações  da  Interessada,  uma  vez  que  a  ação  fiscal  foi  especificamente  dirigida  à matéria  em  questão,  à  vista dos documentos de fls. 2 a 37 e do termo de verificação de fls. 38 a 40.  Ademais,  os  valores  lançados  foram  demonstrados  nas  fls.  27  e  28  e,  conforme descrição dos fatos (fl. 39), correspondem aos valores de depósitos judiciais (fl. 42  versus fls. 27 e 28).  Tanto  é  assim  que  a  alegação  de  mérito  da  Interessada  diz  respeito  à  desnecessidade de lançamento, pelo fato de os débitos terem sido declarados em DCTF  Sobre a questão, é importante frisar que inexiste cópia de DCTF juntada aos  autos. Ademais, ressalte­se que o acórdão de primeira instância traz uma contradição, uma vez  que, no  resultado do  julgamento,  observa que o  relator  teria  sido vencido em  relação  a uma  diligência, enquanto que, em seu voto, concluiu pela nulidade da autuação.  Talvez  a matéria  tenha  sido  discutida  no  julgamento  e  tenha  sido  proposta  diligência para verificar a existência de declaração em DCTF, questão que restou, no entanto,  prejudicada,  uma  vez  que  o  acórdão  concluiu  que,  ainda  que  os  valores  houvessem  sido  declarados em DCTF, seria possível o lançamento.  Obviamente, se não houvesse a declaração em DCTF, não haveria discussão  sobre a necessidade de lançamento de ofício.  Entretanto,  pressupondo  que  tenha  havido  a  declaração  regular  em  DCTF,  hipótese aventada desde o início do processo, há que se considerar que os períodos de apuração  são do ano de 2002, quando vigiam as disposições originais do art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35,de 2001, que determinava o lançamento de débitos vinculados em DCTF.  Muito  embora  o  dispositivo  tenha­se  referido  a  hipóteses  de  declaração  irregular, que não é aparentemente o caso dos autos, a interpretação adotada pela lei era de que  a vinculação em DCTF impedia a caracterização da confissão de dívida, que se restringia aos  casos de declaração de saldo devedor.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004522/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.989  S3­C3T2  Fl. 7          7 Tal  situação somente  foi alterada  com a Lei no 10.833, de 2003, quando  se  passou a considerar os débitos vinculados como confessados, perdendo­se, no entanto, o direito  ao contraditório.  No caso dos autos, prejuízo algum existe ao contribuinte pelo lançamento de  ofício, uma vez que os valores lançados estão vinculados à ação judicial e permanecem com a  exigibilidade suspensa.  Por  outro  lado,  o  fato  de  haver  o  lançamento  permite  ao  sujeito  passivo  discutir no processo administrativo a matéria residual em relação à ação judicial.  À vista do exposto, voto por negar provimento a recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4739972 #
Numero do processo: 13971.001317/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que realiza locação de mão-de-obra para terceiros, salvo as expressamente ressalvadas na legislação. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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TUPàSERVICOS DE PLANTIO LTDA  (REBLU REFLORESTAMENTO  LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  VEDAÇÃO.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  realiza  locação  de mão­de­obra  para  terceiros,  salvo  as  expressamente ressalvadas na legislação.  Recurso Voluntário Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13971.001317/2003­89  Acórdão n.º 1402­00.490  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  TUPàSERVICOS DE PLANTIO LTDA  (REBLU REFLORESTAMENTO  LTDA.) recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  A exclusão da  interessada da  sistemática de pagamento dos  tributos e  contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi  efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XII­"f" e  V­4ºdo art. 9º da referida lei .  A  manifestante  contesta,  em  síntese,  sua  exclusão  do  Simples  sob  o  argumento de que os efeitos da exclusão devem ser a partir de 01/01/2003,  pois se excluiu por opção em 12/2002.    A decisão recorrida está assim ementada:  Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­ Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre  em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida.  Nos fundamentos da aludida decisão consta que a empresa pratica locação de  mão­de­obra para plantio.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  no sentido que não exerce atividade impeditiva e questiona a exclusão do Simples a partir do  ano­calendário de 2002. A ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13971.001317/2003­89  Acórdão n.º 1402­00.490  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto               Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em que  pese  a  veemência  das  alegações  da  peça  recursal,  está  patente  nos  autos que a contribuinte realiza e realizava atividades vedadas ao Simples desde a sua adesão,  qual seja, locação de mão­de­obra.  As  notas  fiscais  juntadas  por  cópia  as  fls.  11­17  fazem  prova  cabal  disso.  Todas são referentes a roçada e trata de culturas de terceiros, utilizando mão­de­obra humana.  O fato do contrato social da empresa dar outra roupagem às suas atividades  não lhe socorre: Para fins de enquadramento no Simples vale o aspecto material e não o formal,  ou  seja,  se  no  contrato  ainda  contasse  locação  de  mão­de­obra,  mas  a  empresa  efetuasse  o  serviço com máquinas, caberia sua manutenção na sistemática do Simples.  Portanto, não merecem reparos os fundamentos da decisão recorrida, a seguir  transcritos:  O  argumento  trazido  à  baila  pela  empresa  não  a  socorre  para  o  fim  de  mantê­la na sistemática do Simples, visto que se encontrava em condição não  permitida para permanecer no Sistema, nos  termos do  inciso XII­"f" e V­4º  do art. 9º da Lei 9.317/1996 (que realize operações relativas a prestação de  serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­de­obra e que se  dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção  de imóveis).  A  documentação  acostada  aos  autos  atesta  que  a  contribuinte  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  na  de  terceiros,  segurados  que  realizam  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  qualquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação, nos termos do art. 31, parágrafo 3º da Lei 8.212/1991, alterado  pela  Lei  9.711/1998.,  caracterizando  assim  cessão  ou  locação  de  mão­de­ obra.  Quanto à ofensa a princípios constitucionais e legais, registre­se que matéria  de  natureza  constitucional  e  de  legalidade  não  pode  ser  oposta  na  esfera  administrativa,  dado que cabe ao  judiciário apreciar  a  constitucionalidade  e/ou legalidade das normas jurídicas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13971.001317/2003­89  Acórdão n.º 1402­00.490  S1­C4T2  Fl. 4          4 No que tange aos efeitos da exclusão, registre­se que, no caso, a exclusão do  Simples surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação  excludente, portanto, em 2002 a interessada não pode estar no Simples.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  confirmando a exclusão da contribuinte do Simples nos termos do Ato Declaratório recorrido.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4741751 #
Numero do processo: 10735.002178/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002178/2005­77  Recurso nº  500.226   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO RICARDO GONÇALVES RAUNHEITTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  decorrido  o  prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestividade.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 216DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Paulo Ricardo Gonçalves Raunheitti recorre a este Conselho contra a decisão  de primeira instância proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG,  pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 113/119), relativo ao IRPF, exercício 2003,  que se exige imposto no valor total de R$ 733.199,20, já acrescido de multa de ofício e de juros  de mora.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Além  do  mais, a autoridade fiscal agravou a penalidade, aplicando multa de ofício de 112,5%, posto que  o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  Cientificado  da  exigência em 19/08/2005,  o  autuado  apresenta  Impugnação  em 20/09/2005 (fls. 141/157), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância,  que:  O  defendente  sustentou  inicialmente  a  tempestividade  da  impugnação e fez um resumo da autuação.  No tocante aos depósitos bancários, historiou sobre a aplicação  do art. 9o da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e as alterações  posteriores ocorridas com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  citando  jurisprudência  administrativa e judicial acerca do assunto em pauta.  Assim,  destacou  que  toda  a  evolução  da  doutrina  e  da  jurisprudência converge no sentido de que, apesar da presunção  legal  ter  invertido  o  ônus  da  prova,  a  simples  existência  do  depósito bancário, ainda que de origem não comprovada, por si  só, não configura renda omitida.  Somente  na  hipótese  de  existir  distorção  entre  o  montante  depositado  e  os  rendimentos  declarados  e,  mesmo  assim,  se  o  total não identificado ultrapassar R$80.0000,00, ou, se entre os  valores  não  identificados  houver  um  valor  igual  ou  superior  a  R$12.000,00, é que haverá incidência da norma contida no art.  42 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 1996. Fora desta hipótese, não  há como invocar o dispositivo legal em comento.  Em  seguida,  o  impugnante  elaborou a  planilha  de  fls.  148/151  contendo  a  identificação  dos  depósitos  questionados  pela  autoridade fiscal.  Preliminarmente,  sustentou  que  devem ser  excluídos  os  valores  decorrentes de transferências entre as diversas contas do mesmo  titular, na forma prevista no  inciso I do mencionado art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996. Com isto, os valores referentes aos itens  10,  13,  26,  106,  110  e  113,  oriundos  da  conta  corrente  n°  003553706­3  da  Agência  0185  da  Caixa  Econômica  Federal  devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento realizado.  Da  mesma  forma,  o  item  66,  um  depósito  no  Unibanco,  decorrente de um saque realizado no BicBanco na mesma data.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.002178/2005­77  Acórdão n.º 2201­01.166  S2­C2T1  Fl. 2          3 Argumentou  o  defendente  que  outros  itens  que  devem  também  ser  excluídos  são  aqueles  cheques  depositados  que,  por  algum  motivo,  foram  devolvidos,  ou  seja,  não  representaram  efetiva  disponibilidade. Isto acontece nos itens 27, 34, 51, 55, 60, 61, 73  e 102, e, parcialmente, em relação aos itens 31, 40, 93 e 121.  Quanto aos itens 12, 14, 16, 20, 30, 31, 44, 47, 56, 78, 84, 93 e  114 são  todos originários de Alexandre, Michelle e Danielle —  Administradora  de  Imóveis  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  36.149.433/0001­50, adquirente da venda de uma área contínua  de terras com 1.107.978, 26 m2, vendida em 14/05/2001 e paga  por intermédio de 19 parcelas. O impugnante alegou comprovar  a venda realizada por intermédio de cópia da escritura lavrada  no  Tabelionato  do  14°  Ofício  de  Notas  (Doc.  n°  01  –  fls.  153/157).  Quanto aos itens remanescentes, em especial, os itens 35, 45, 50,  59, 69, 81, 83, 88, 109, 117, 121 e 124, acentuou que dependiam  dos  documentos  que  foram  solicitados  às  mencionadas  instituições financeiras e que serão posteriormente anexados aos  presentes autos.  À vista das razões de direito ora expostas e demonstradas requer  e  confia  o  impugnante  que  seja  julgado  inteiramente  improcedente o lançamento, por ter o mesmo se processado sem  qualquer fundamentação legal que possa respaldá­lo.  Por  último,  caso  venha  remanescer  alguma  parcela  do  crédito  tributário  lançado,  que  seja  excluído  do  seu  cômputo  a  multa  agravada,  pois  inexistentes  os  seus  pressupostos  para  sua  cominação.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ COMPROVAÇÃO  Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes  a  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular  e  os  casos  de  devolução de cheques depositados, cujos valores compuseram o  levantamento fiscal, ficando afastada ainda a presunção legal de  omissão de rendimentos, quando a documentação atestar que os  recursos  depositados  são  provenientes  dos  rendimentos  tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante  o  ano­calendário,  ou  oriundos  do  patrimônio  declarado  pelo  contribuinte.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa  sobre  os  valores  do  imposto  devido,  nos  percentuais  definidos  na  legislação  de  regência,  sujeitando­se  ainda  ao  agravamento  da  exigência  quando  deixar  de  atender,  no prazo marcado, a intimações para prestar esclarecimentos.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira instância em 15/06/2009 (fl. 189), o autuado  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/08/2009  (fl.  202/205),  sustentando,  essencialmente,  verbis:  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  a  tempestividade  do  presente  recurso, eis que a ciência ocorreu no dia 15 de junho de 2009 e  o  mesmo  encerrar­se­ia  no  dia  15  de  julho  de  2.009.  Apresentado  nesta  data,  o  presente  recurso  é,  pois,  manifestamente tempestivo.  O contribuinte foi atuado com fundamento no artigo 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1.996, sob a alegação de que a falta  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  na  conta  corrente  do  contribuinte,  constituiria  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  ora  Recorrente,  com  intuito  de  não  se  alongar  em  suas  considerações, se reporta à sua Impugnação, na qual evidencia  que  o  que  se  pretende  tributar  é  renda,  e  não  depósitos  bancários.  De tal forma que, pelo fato da contribuinte não dispor, nem ser  obrigado ex vi legis a ter contabilidade, com precisão, a origem  de cada um dos seus movimentos financeiros, cinco anos após a  ocorrência  do  mesmo.  Entretanto,  duas  situações  se  afiguram  peculiares nos depósitos remanescentes. A primeira delas refere­ se a venda de uma área continua de  terras, ocorrida em 14 de  maio  de  2.001  e  paga  por  intermédio  de  19  parcelas,  tendo  anexado cópia da escritura de promessa de compra e venda (fls.  153/157 dos autos).  Com  efeito,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  reconhece  que  a  parte  que  cabe  ao  Recorrente  da  alienação daquele imóvel corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta  mil mensais). Exclui, portanto, diversos valores correspondentes  às  mencionadas  prestações,  quando  estas  foram  pagas  através  de um único cheque.  Entretanto,  quando  o  pagamento  foi  desdobrado  em  parte  em  cheque  e  parte  em  dinheiro,  ou  seja,  duas  vezes R$ 20.000,00,  somente aceitou o pagamento em cheque, pois entendeu que não  havia como vincular o valor em espécie à prestação então paga.  Ora, dinheiro em espécie não  tem como vincular­se a qualquer  operação.  Ocorrendo  o  depósito  no  dia  em  que  o  vendedor  resgata  a  promissória  a  ele  correspondente,  o  contribuinte  dispõe da origem do recurso.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.002178/2005­77  Acórdão n.º 2201­01.166  S2­C2T1  Fl. 3          5 Somente com uma prova irrefutável de que aqueles recursos em  espécie  não  decorreriam  daquela  origem,  é  que  a  explicação  poderia ser refutada. Dinheiro é dinheiro, não tem marca. Se o  contribuinte  por  força  contratual  tem que  receber uma quantia  numa  certa  data,  e  nesta mesma data  ele  efetua  o  depósito  em  espécie  de  valor  compatível  com  aquela  quantia,  é  de  se  presumir que a origem do depósito seja o pagamento recebido.  Finalmente,  cabe  salientar  que  a multa  agravada  pela  falta  de  apresentação de esclarecimentos é de todo infundada, eis que a  mesma  dificuldade  que  o  contribuinte  se  deparava  à  época  da  fiscalização para obter os documentos que comprovam a origem  dos  depósitos  submetidos  à  tributação  é  a  mesma  de  hoje.  Portanto,  o  agravamento  a  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos que ensejou o agravamento da penalidade, não  parte do contribuinte, mais sim das instituições financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  15/06/2009, uma segunda­feira, conforme fl. 189.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando  que  15/06/2009  foi  uma  segunda­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição  de  origem,  o  início  da  contagem  do  prazo  começou  a  fluir  a  partir  de  16/06/2009, uma terça­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo  que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 15/07/2009, uma quarta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 21/08/2009 (fls.  202/205),  uma  sexta­feira,  ou  seja,  sessenta  e  sete  (67)  dias  após  a  ciência  da  decisão  do  julgamento de primeira instância.  Neste sentido, lavrou autoridade preparadora, fl. 195, o competente Termo de  Perempção.  Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre a  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Nestes termos, não conheço do recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 221DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18471.001886/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 792          1 791  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001886/2007­11  Recurso nº  178.667   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­01.449  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF ­ Depósitos Bancários. Beacon Hill  Recorrentes  OSCAR FREDERICO JAGER              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 793          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  OSCAR  FREDERICO  JAGER  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 701/707,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  exercícios  2003  e  2004,  no  valor  total  de  R$ 94.943.582,68,  incluindo multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até 31/01/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA  Omissão  de  rendimentos  apurados,  conforme  termo  de  verificação, parte integrante do presente Auto.  Já no Termo de Verificação Fiscal, fls. 102/107, a autoridade fiscal descreve  a  infração  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  transcrevendo,  inclusive,  o  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Acrescente­se  que  as  contas  bancárias  investigadas  são  mantidas  no  exterior  e  foram  identificadas durante as investigações do “Caso Banestado”, momento em que se identificou a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária  de  diversas  ordens  de  pagamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 794          3 Do referido Termo infere­se, ainda, que a multa de ofício foi aplicada na sua  forma qualificada, no percentual de 150%, pelas seguintes razões:  Ficou  constatado  que  o  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003  movimentou  reiteradamente  recursos  através  de  suas contas bancárias no exterior, visando a ocultar do  fisco a  ocorrência  do  fato  gerador.  Deixou,  ainda,  de  declarar  a  totalidade das receitas, também buscando fugir à tributação.  Tais  fatos caracterizam sonegação e evidente  intuito de  fraude,  na  forma como definido nos artigos 71 a 73  , da Lei 4.502, de  30/11/64. Aplicável ao caso, portanto, a multa de ofício prevista  no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, no percentual de 150%  sobre a totalidade ou diferença dos tributos apurados de ofício.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 716/731,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­20.583,  de  16/07/2008, fls. 756/770:  1)  todos  os  documentos  que  teriam  servido  de  base  para  a  fiscalização e teriam dado lastro ao presente processo estariam  redigidos  em  inglês,  desacompanhados de  sua  tradução para a  língua  pátria,  efetuada  por  um  tradutor  juramentado,  devendo  eles, em homenagem ao princípio da estrita legalidade dos atos  administrativos,  ser  desentranhados  do  processo  e,  por  conseqüência,  ser  declarado  nulo  o  lançamento  em  sua  totalidade;  2)  não  teria  havido  qualquer  respeito  às  regras  de  obtenção  e  introdução  no  país  dos  documentos  acostados  ao  processo,  notadamente  àquelas  insertas  nos  arts.  4°  e  13  do Decreto  n°  3.810/2001, tornando a prova ilícita e imprestável para qualquer  fim a bem do art. 5°, LVI da Constituição Federal;  3)  nenhuma  das  assinaturas  constantes  dos  documentos  de  abertura da conta "Vertiginoso" no Israel Discount Bank of New  York,  nem  a  constante  da  folha  que  contém  a  numeração  "26"  aposta  pelo  DPR/PR  seriam  do  Interessado,  embora  a  ele  estejam sendo atribuídas;  4)  em  nenhum  dos  documentos  de  fls.  108  a  689  constaria  a  assinatura,  ou mesmo  rubrica,  do  Interessado,  razão  pela  qual  seria  solicitada  perícia  grafotécnica  para  determinar  se,  efetivamente, o recorrente está a eles vinculado;  5) tanto a subconta "Eleven" quanto a conta "Vertiginoso" foram  abertas em conjunto com outras pessoas e, salvo no momento de  suas aberturas,  o  Impugnante não  teria participado de nenhum  dos atos constantes dos documentos anexados, não podendo ser  imputados  ao  Contribuinte  quaisquer  efeitos  decorrentes  dessa  documentação,  inclusive  tributários,  resultando  daí  o  descabimento da exigência fiscal;  6)  se o Auditor­Fiscal Autuante  reconheceu que a  contas cujos  depósitos  foram  utilizados  como  base  para  a  exigência  fiscal  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 795          4 eram  tituladas  em  conjunto  com  outras  pessoas,  não  poderia  valer­se  das  disposições  contidas  no  caput  do  art.42  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  como  suporte  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ignorando  a  regra  inserta  no  §  6°,  deixando  de  proceder  à  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem dos valores apontados, estando em virtude disso o auto  de  infração  contaminado  por  vício  insanável,  impondo­se  a  nulidade do lançamento;  7)  como  os  demais  titulares  das  contas  utilizadas  para  a  exigência  fiscal,  embora  conhecidos  pelo  Auditor  Autuante,  nunca  teriam  sido  intimados  para  comprovação da origem dos  recursos  apontados,  teria  restado  desatendida  a  condição  imposta  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  como  indispensável para o nascimento da presunção legal que permite  a tributação de tais valores como omissão de rendimentos;  8)  a  tributação  de  rendimentos  omitidos  apurados  a  partir  de  valores, sem origem comprovada, creditados em conta bancária,  deve  se  dar  no mês  em que  foram considerados  recebidos,  nos  termos do § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  9) se o fato gerador do tributo devido com base no art. 42 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ocorre  no  próprio  mês  dos  respectivos  créditos, o prazo decadencial a ser aplicado na presente hipótese  deveria  ser  o  do  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  10) o auto de infração estaria fundamentado na presunção legal  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  não  poderia,  em  razão  disso,  ter  sua multa agravada,  com base  na  falta  de  informação  pelo  Interessado  de  suas  origens,  porque  assim  não  o  preveria  a  norma  de  regência  utilizada,  conforme  entendimento da própria Secretaria da Receita Federal;  11)  o  Fiscal  Autuante  teria  efetuado  o  lançamento  das  transferências  entre  as  contas  "Vertiginoso"  e  "Eleven",  configurando  tal  prática  evidente  bitributação,  devendo  esses  valores ser imediatamente retirados das planilhas anexadas aos  autos;  12)  o  Fiscal  Autuante  teria  entendido  por  bem  efetuar  o  lançamento  com  base  na  suposta  falta  de  identificação  dos  remetentes e destinatários das transferências apontadas, embora  o  próprio  Fiscal  tenha  relacionado  todos  eles,  um  a  um,  no  processo;  13)  se  o  Autuante  afirma  ter  identificado  os  remetentes  dos  valores  tributados  para  o  exterior,  não  poderia  autuar  o  Contribuinte  pela  falta  de  identificação  desses  remetentes  ou  destinatários  dos  recursos  transitados  pela  subconta  "Eleven",  porque o próprio Fiscal  já  teria afirmado saber de quem eram  esses valores;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 796          5 14)  na  forma  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, o Impugnante requer diligência fiscal à própria Secretaria  da  Receita  Federal  para  que  traga  a  este  processo  a  identificação  das  demais  pessoas  que  participaram  com  o  Impugnante  da  abertura  da  subconta  "Eleven"  e  da  conta  "Vertiginoso",  bem  como  espécimes  de  suas  assinaturas,  tendo  em vista que se  torna  indispensável saber quais as pessoas que  poderiam movimentá­la;  15)  solicita­se diligência  fiscal à própria Secretaria da Receita  Federal  para  que  faça  constar  do  processo  cópia  dos  atos  oficiais  que  validam  a  requisição  e  o  ingresso  no  país  de  documentos  vindos  dos  Estados  Unidos  da  América,  a  ele  anexados, na forma do Decreto n° 3.810, de 2001, e em especial  daqueles relacionados nos seus arts. 40 e 13;  16)  requer­se  diligência  fiscal  à  própria  Secretaria  da  Receita  Federal para que faça constar do processo a Nota DEFIC/RJO  n°  01,  de  1°  de  agosto  de  2006,  e  a  Nota  COFIS/GAB  n°  2005/0142,  por  serem  documentos  públicos  indispensáveis  à  defesa do Impugnante, que estariam em poder deste órgão e, que  não teriam sido publicados no Diário Oficial da União;  17) o Contribuinte solicita a  realização de perícia grafotécnica  para que seja determinada a autoria dos atos nos quais o auto de  infração  teria  se  lastreado, devendo o perito  informar  se  todas  as  assinaturas  constantes  dos  documentos  de  abertura  das  contas  seriam  do  Interessado;  se  de  qualquer  um  dos  documentos  que  relacionam  as  transferências  de  numerário  constaria  rubrica  ou  assinatura  do  Impugnante  e  se  seria  possível  informar  de  quem  seriam  as  rubricas  e  assinaturas  constantes dos documentos de transferência de numerário;  18) por opção, o Interessado não indicará um assistente técnico  para a perícia requerida, aceitando, desde já, o parecer técnico  oficial do perito grafotécnico da União Federal;  19) no mérito, face às preliminares argüidas, o Interessado nada  poderia  dizer,  uma  vez  que  não  teria  participado  dos  atos  descritos no auto de infração.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reduzir  o  imposto  devido,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  de  R$ 26.896.489,86 para R$ 244.244,81 e cancelar o crédito tributário relativo ao ano­calendário  2003,  conforme Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­20.583,  de  16/07/2008,  fls.  756/770. Da  referida  decisão  recorreu­se  de ofício  ao Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em  razão  do  limite de  alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/12/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  777,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/01/2009,  recurso  voluntário, fls. 780/786, no qual reitera e reforça as alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 797          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  Recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Inicialmente,  registra­se  que  correta  se  encontra  a  decisão  de  primeira  instância quando considerou que o lançamento cuida de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.  De  fato,  muito  embora  na  descrição  dos  fatos  a  autoridade  fiscal  tenha  se  reportado  à  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  102/107,  a  infração  descrita  foi  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, sendo, inclusive, transcrito  o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ressalte­se  que  na  impugnação  o  contribuinte  demonstrou,  mediante  as  razões de defesa apresentadas, ter compreendido que a infração imposta pela autoridade fiscal  era  a  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Pois muito bem. No Auto de Infração foram levados à tributação valores que  foram movimentados em duas contas bancárias, denominadas Eleven e Vertiginoso, os quais  encontram­se consolidados na planilha, fls. 700.  No que se refere à movimentação na conta denominada Eleven, a autoridade  fiscal levou à tributação os valores correspondentes às operações, onde a conta Eleven funciona  como  remetente. Veja,  à  titulo  de  exemplo  as  planilhas,  fls.  435/439  (agosto  de 2002)  e  fls.  640/643  (janeiro/2003). Ora,  se a conta Eleven é a  remetente,  tem­se que nestas operações  a  referida conta bancária foi debitada.  Como se sabe, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.  No  presente  caso,  tem­se  que  os  valores  levados  à  tributação  no  Auto  de  Infração, no que se refere à conta Eleven, não são recursos creditados, e sim debitados. Logo,  correta a decisão recorrida ao excluir da tributação tais valores.  Já  no  que  concerne  às  quantias  movimentadas  na  conta  denominada  Vertiginoso,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  excluir  da  tributação  as  quantias  originadas de transferências oriundas da conta Eleven.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 798          7 O  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  que  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida  não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes  de  transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.  Assim, mais uma vez, correta a decisão recorrida quando excluiu da base de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  as  quantias correspondentes às transferências bancárias entre a conta Eleven e Vertiginoso.  Nessa conformidade, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  pronto,  deve­se  observar  que  permanecem  no  litígio  somente  créditos  tributários, cujos fatos gerados ocorrem durante o ano­calendário 2002.  No  recurso,  o  contribuinte  argúi  que,  na  data  do  lançamento,  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração já estaria alcançado pelo instituto da decadência.  Para a análise da questão, faz­se necessário observar o disposto no art. 62­A  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 799          8 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA), exercício 2003,  ano­calendário 2002,  fls. 04/10,  tempestivamente, e  apurou saldo de  imposto a pagar, no valor de R$ 1.695,60. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de  modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150  do CTN, conforme entendimento acima transcrito.  Ocorre que a autoridade fiscal imputou ao contribuinte a multa de ofício em  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%  e  considerando­se  que  tal  fato  influencia  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 800          9 contagem  do  prazo  decadencial,  abre­se  aqui  um  parêntese  para  examinar  a  pertinência  da  multa qualificada.  Para  a  análise  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  os  dispositivos  legais  que  tratam da matéria:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  Como  se  vê,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  exige­se  que  reste  provada presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que  este  quis  os  resultados  elencados  nos  arts.  71,  72  e  73  ou  mesmo  que  assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 801          10 Exige­se,  pois,  para  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  que  haja  o  propósito deliberado de modificar a característica essencial do  fato gerador do  imposto, quer  pela  alteração  do  valor  da  matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou  evitar ou diferir seu pagamento. Portanto, a qualificação da multa de ofício é  inaplicável nos  casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de  omissão de rendimentos/receitas de fato.  Vale  destacar  que  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  CARF,  que  editou  súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que a presunção legal de omissão  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício:  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  No caso dos autos, colhe­se do Termo de Verificação Fiscal, que a multa de  ofício  foi  exigida  na  sua  forma  qualificada  em  razão  de  o  contribuinte  ter  movimentado  reiteradamente recursos através de suas contas bancárias no exterior, visando a ocultar do Fisco  a ocorrência do fato gerador e também por ter deixado de declarar a totalidade das receitas.  Considerando  que  a  autuação  utilizou  presunção  legal  para  concluir  pela  omissão de  rendimentos, verifica­se que  fica ainda mais distante a caracterização do dolo. A  presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos e não pela “sonegação”  ou pelo “evidente intuito de fraude”, conforme entendeu a autoridade fiscal.  Ressalte­se que o fato de o contribuinte movimentar recurso no exterior, sem  a devida comunicação às autoridades brasileiras, também não conduz à conclusão de evidente  intuito de fraude.  Nestes termos, incabível a qualificação da multa de ofício.  Em  assim  sendo,  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  tem­se  que  a  contagem do prazo decadencial no presente caso , se dá conforme previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  2002  somente  se  completaram  em  31/12/2002,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2007. Como o contribuinte somente foi cientificado do  Auto de Infração em 12/03/2008, conforme Avisos de Recebimento, fls. 708/712, tem­se que o  crédito tributário remanescente no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da  decadência na data do lançamento.  Logo,  torna­se  desnecessária  a  análise  das  demais  argumentações  apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001886/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.449  S2­C1T2  Fl. 802          11 Ante o  exposto,  voto por NEGAR provimento  ao  recurso de ofício  e DAR  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4740562 #
Numero do processo: 15983.000303/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CENTRAL PARK DE IDIOMAS E MAT DID LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  INFORMAÇÕES   Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/06/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de prestar ao  INSS  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c  o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  03),  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  os  seguintes  documentos:  as  Folhas  de  Pagamentos  e  a  contabilidade,  de  todo  o  período  fiscalizado,  em  meio  digital,  conforme  MANAD; as GFIPs,  referentes a  todo período  fiscalizado, em meio magnético; as RAIS dos  anos de 1999 a 2001, 2004 e 2006, em meio magnético; os arquivos digitais da DIRF e o Livro  de Inspeção do Trabalho.  A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  17­22.127,  da  10a  Turma  da  DRJ/SP011  (fls.  47),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  55), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  reitera  que  o TIAD não  trouxe  um prazo  fatídico  e  exato  para que toda a documentação fosse entregue à Fiscalização, mencionando apenas que deveria  estar à disposição "a partir de 14/05/2007 e durante todo o procedimento fiscal ".  Argumenta que, ao ler a frase que dispôs que os documentos deveriam estar à  disposição a partir de 14/07/2007 e durante todo o procedimento fiscal, a recorrente entendeu  que  poderia  apresentar  os  documentos  exigidos  no  lapso  temporal  compreendido  entre  14/07/2007  e  a  data  final  da  ação  fiscal,  sendo  que  nenhuma  outra  interpretação  pode  ser  exigida da recorrente a partir da leitura gramatical do homem médio.  Afirma que, se a frase estivesse redigida de outra maneira, como por exemplo  "os documentos devem ser apresentados à fiscalização até o dia 14/07/2007 e, após esta data,  permanecerão  à  disposição  durante  todo  a  ação  fiscal,  sob  pena  de  multa",  certamente  a  Recorrente seria capaz de compreender o teor da intimação que recebeu e teria providenciado  toda  a  documentação  exigida  no  prazo  designado  e,  consequentemente,  o  referido  auto  de  infração não teria sido lavrado.  Sustenta que entregou os documentos exigidos pelo auditor­fiscal, tanto que  três NFLDs foram lavradas, o que, segundo entende, prova que os tais documentos foram, de  fato,  exibidos  à  fiscalização,  pois  é  inimaginável  que  o  auditor­fiscal  conseguisse  calcular  supostos débitos previdenciários, por exemplo, sem a análise das GFIPs do período fiscalizado.  No mérito,  argumenta que, em que pese o  auditor autuante não  ter  relatado  nenhuma conduta da empresa que possa ter causado o suposto prejuízo, já que não caracterizou  a ocorrência de uma situação agravante, a Turma Julgadora entende que o auto de infração foi  lavrado  em  função  do  suposto  prejuízo  sofrido  pela  Auditoria  Fiscal  com  a  alegada  não  apresentação dos documentos.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000303/2007­68  Acórdão n.º 2301­02.006  S2­C3T1  Fl. 65          3 Ratifica que o próprio auditor­fiscal reconhece que a multa deve ser relevada,  conforme  menciona  expressamente  na  única  parte  clara  de  seu  obscuro  e  confuso  auto  de  infração,  e  requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  para  o  fim  de  aser  decidido  pela  improcedência do Auto de Infração e, no caso do não acolhimento do pedido, requer ainda que  a multa seja relevada.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega que o TIAD não trouxe um prazo fatídico e  exato para que  toda  a documentação  fosse entregue  à Fiscalização, mencionando apenas que  deveria  estar  à  disposição  "a  partir  de  14/05/2007  e  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  e  afirma que se a frase estivesse redigida de outra maneira, como por exemplo "os documentos  devem  ser  apresentados  à  fiscalização  até  o  dia  14/07/2007,  certamente  a  Recorrente  seria  capaz  de  compreender  o  teor  da  intimação  que  recebeu  e  teria  providenciado  toda  a  documentação  exigida  no  prazo  designado  e,  consequentemente,  o  referido  auto  de  infração  não teria sido lavrado.  Contudo,  não  procede  o  inconformismo  da  recorrente  quanto  à  redação  contida  no  TIAD,  já  que  os  normativos  legais  que  tratam  da matéria  são  bastante  claros  ao  determinar que a empresa deverá apresentar a documentação e as informações no prazo de, no  máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD.  O art. 592, da IN 03/2005, dispõe que  Art.592.  O  TIAD  será  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  quando  da  solicitação  de  documentos ao sujeito passivo em ações fiscais.  §I°  O  sujeito  passivo  deverá  apresentar  a  documentação  e  as  informações  no  prazo  lixado  pelo  A  FPS,  que  será  de,  no  máximo,  dez  dias  úteis,  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo TIAD.  §2°  A  não  apresentação  dos  documentos  no  prazo  fixado  no  TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.  Ademais, a afirmação feita pela recorrente, de que se a redação tivesse sido  outra ela  teria apresentado os documentos e o Auto não  teria sido  lavrado, não resiste a uma  análise  crítica,  uma  vez  que  a  autuada  não  apresentou  a  documentação  apontada  pela  fiscalização, nem a partir do dia 14/07/07, conforme consta do TIAD, e nem após a lavratura  do AI  para  fins  de  relevação  da multa  aplicada,  conforme  instruções  contidas  no  IPC  e  no  próprio relatório fiscal, integrantes do Auto de Infração.  Verifica­se, dos autos, que a autuada tomou ciência do AI em 29/06/2007, e o  Acórdão recorrido é de 20/12/2007.  Ou seja, a recorrente teve quase seis meses para a juntada de elementos que  comprovassem  suas  alegações  ou  a  improcedência  da  autuação,  ou mesmo  para  ter  a multa  relevada.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000303/2007­68  Acórdão n.º 2301­02.006  S2­C3T1  Fl. 66          5 Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio da juntada de documentos, conforme disposto no relatório IPC (fls. 02/03) e ressaltando  que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho que demonstrassem a veracidade de sua afirmação de que todos os documentos  foram apresentados à fiscalização.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  A  autuada  insiste  em  afirmar  que  entregou  os  documentos  exigidos  pelo  auditor fiscal, e entende que as NFLDs lavradas provam que os tais documentos foram, de fato,  exibidos à fiscalização, pois é inimaginável que o auditor­fiscal conseguisse calcular supostos  débitos previdenciários, por exemplo, sem a análise das GFIPs do período fiscalizado.  Todavia, a autoridade autuante deixa bem claro, nos relatórios que integram o  AI, que a empresa deixou de apresentar os arquivos digitais e magnéticos solicitados.   Portanto,  reitera­se,  é  objeto  do  Auto  de  Infração  discutido  por  meio  do  presente processo administrativo a falta de prestação de todas as  informações de interesse do  fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Cumpre observar que cabe à fiscalização, e não ao contribuinte, estabelecer  quais  são  os  documentos  e  informações  necessários  para  o  bom  desenvolvimento  da  ação  fiscal.  E  a  apresentação  de  documentos  em  desconformidade  com  o  estabelecido  pela fiscalização constitui infração à legislação previdenciária.  Tal conduta configura descumprimento da obrigação acessória de prestar, ao  INSS  e  à  Receita  Federal,  informações  de  interesse  dos  mesmos,  consoante  determinação  contida no art. 32, inciso III°, da Lei 8.212/91:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...) III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  (Secretaria  da  Receita Federal, conforme Lei nº 8.490, de 19/11/92)  Assim, rejeito as preliminares suscitadas.  No  mérito,  a  autuada  tenta  demonstrar  que  inexistiu  prejuízo  ao  fisco,  argumentando que a própria autoridade autuante deixou consignado, no Relatório Fiscal, que  não restou caracterizada a ocorrência de situação agravante.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Alega que o próprio auditor­fiscal reconhece que a multa deve ser relevada,  conforme  menciona  expressamente,  na  única  parte  clara  de  seu  obscuro  e  confuso  auto  de  infração.  Porém,  em  nenhum momento  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  a  multa  deve ser relevada, conforme quer fazer crer a recorrente.   O que o agente fiscal deixou claro, no item 4 do Relatório Fiscal (fls. 04), é  que a multa poderá ser relevada, nos termos do § 1° do art. 291, do Decreto 3.048/99.  E  o  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  a multa  poderá  ser  relevada  ,  desde que cumpridos os requisitos por ele estabelecidos.   Ou  seja,  para  que  a  multa  seja  relevada  é  necessário  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  §1º,  do  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.04899:  Art.291   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  No  presente  caso,  houve  o  pedido  no  prazo  de  defesa,  não  houve  circunstância agravante e o infrator é primário.  Contudo, a recorrente não faz jus ao benefício solicitado por não ter havido a  correção total da falta, já que a empresa não apresentou os documentos apontados no Relatório  Fiscal da Infração.  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  como  quer  a  recorrente,  tendo  em  vista  a  não  ocorrência  das  circunstâncias  atenuantes  previstas  no  art.  292,  inciso  V,  do  Decreto  3.048/99,  ou  o  preenchimento  dos  requisitos previstos no §1º, do art. 291, do mesmo normativo legal.  Da mesma  forma, não se verifica a obscuridade ou confusão, nos  relatórios  integrantes da infração, conforme afirma a recorrente.  Constata­se, sim, que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais  e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Em  relação  ao  entendimento  defendido  pela  autuada  de  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco,  cumpre  esclarecer  que  a  penalidade  pecuniária  imposta  pelo  legislador  ao  sujeito  passivo  que  vilipendia  obrigação  legal  a  todos  imposta  tem  como  objetivo  o melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa.   Dessa  forma,  não  pode  a  legislação  dar  tratamento  igual  a  um  contribuinte  que  é  diligente,  cumpre  os  prazos  procedimentais  e  apresenta,  quando  solicitado,  todas  as  informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre  obrigações  acessórias  e  dificulta  a  administração  tributária  ao  deixar  de  prestar  todas  as  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000303/2007­68  Acórdão n.º 2301­02.006  S2­C3T1  Fl. 67          7 informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, ou deixar de apresentar documentos  na forma por ela estipulada.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração  tributária que o  legislador impôs a penalidade pecuniária ao  sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  Assim,  ao  deixar  de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  a  recorrente  infringiu  a  legislação  previdenciária,  e  a  autoridade  fiscal,  ao  se  deparar  com o descumprimento de obrigação acessória,  lavrou corretamente o presente auto,  em  observância  ao  art.33  da Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta,   Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4742727 #
Numero do processo: 10980.008732/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária (micro empresa), dedicando-se ao ramo de manutenção de máquinas e equipamentos eletrônicos, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica ou elétrica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1101-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-13T16:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-13T16:22:24Z; Last-Modified: 2012-02-13T16:22:24Z; dcterms:modified: 2012-02-13T16:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a185bac2-7e9b-45df-9de4-b5f5092fca9a; Last-Save-Date: 2012-02-13T16:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-13T16:22:24Z; meta:save-date: 2012-02-13T16:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-13T16:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-13T16:22:24Z; created: 2012-02-13T16:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-02-13T16:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-13T16:22:24Z | Conteúdo => Sl-C1T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008732/2006-17 Recurso n° 514.162 Voluntário Acórdão n° 1101-00.509 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2011 Matéria Exclusão do Simples Recorrente Altamir Abrão Junior Recorrida Fazenda Nacional SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária (micro empresa), dedicando-se ao ramo de manutenção de máquinas e equipamentos eletrônicos, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica ou elétrica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EIRO DE QUEIROZ - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade da Lima da Fonte Filho (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva (relator), Benedicto Celso Benicio Junior, Nara Cristina Takeda Taga. Er i Relatório ALTAMIR ABRAO JUNIOR, firma individual, recorre a este colegiado (fls. 74/89), contra decisão da 2a Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no acórdão n° 06-21.787 (fls. 67/70), que indeferiu sua solicitação de permanência no SIMPLES. A Recorrente é optante pelo SIMPLES desde 12/04/2002, com objeto social de "Manutenção de Máquinas e Equipamentos Eletrônicos". Em procedimento fiscal levado a termo (fls. 03 104), foi constatado que a Recorrente presta Serviços de Manutenção em Telefonia, atividade esta, no entender da fiscalização, vedada pela legislação do SIMPLES, conforme inciso V c/c §40 do art. 90 da Lei 9.317/96, com redação dada pela Lei 9.528/97, ensejando, assim, Representação Administrativa, datado em 20 de julho de 2006, a fim de se proceder sua exclusão do regime tributário em comento. Em virtude da Representação oferecida pela autoridade fiscalizadora, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 5, de 25 de janeiro de 2007, excluindo a Recorrente do SIMPLES, com ciência da decisão em 07 de fevereiro de 2007, conforme AR juntado As fls. 38 dos autos. Em 02 de março de 2007 foi apresentado Manifestação de Inconformidade, com os seguintes argumentos: a) que a recorrente cumpre fielmente o ramo de atividades descrito em seu contrato social, e que em momento algum desenvolveu atividades estranhas; b) se o equipamento no qual a Recorrente presta serviços é utilizado para operar sistemas de voz, serviços de tarifação e controle de faturas, esta é uma característica do equipamento, e não do serviço de manutenção; c) uma vez iniciado o processo de exclusão da Recorrente do simples, deveria a Receita Federal ter disponibilizado oportunidade para se fazer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu; d) o principio da segurança jurídica impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, pois a Recorrente não possui no seu quadro de empregados nenhum engenheiro, obstando assim, sua exclusão do simples; e) o Ato Declaratório da Exclusão consignou em seu corpo, que seus efeitos retroagiriam a data do ano-calendário da opção do regime do SIMPLES, que no caso vertente, seria 01/05/2002; 0 ocorre o Ato da SRF afronta o art. 179 da Constituição Federal, pois as empresas de pequeno porte serão beneficiadas por incentivos simplificadores de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por 2 Processo IV 10980.008732/2006-17 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.509 Fl. 2 meio de lê, desburocratizando, assim, o processo de incentivo ao empreendedorismo; g) a atividade excluída não exige habilitação profissional pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, menos ainda a presença ou acompanhamento de engenheiro; h) com a aplicação retroativa dos efeitos da exclusão, a SRF violou o art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 15 da Lei 9.317/96; i) ao final, requer sua permanência no sistema de tributação do SIMPLES. A 2 Turma da DRJ/CTA, ao apreciar o mérito, indeferiu a solicitação, conforme se extrai da ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez a exclusão do Simples ter sido devidamente notificada contribuinte, abrindo-se-lhe prazo para manifestação de inconformidade, não há que se falar ern cerceamento do direito de defesa. DOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO DE PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS. Aldo cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. CIRCUNSTÂNCL4S IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia ou tecnálogo, bem o que, a locação de melo-de-obra são circunstancias que impedem o ingresso ou a permanência no Simples Federal. EXCLUSÃO DE OFICIO. EFEITOS. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada pela legislação que rege a matéria. 3 Ciente da decisão de primeira instância em 23/05/2009 (fls. 73), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado Recurso Voluntário (fls. 74/89), apresentando as mesmas razões de fato e de direito da Impugnação. o relatório Voto Conselheiro Jose Ricardo da Silva Como visto do relato, a exclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se deu, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na Area de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos eletrônicos, e que esta atividade seria privativa de profissionais com habilitação legalmente exigida, e economicamente vedada pela legislação aplicável em vigor. Do Despacho Decisório proferido pela DRF em Curitiba —PR (fls. 32/35), extrai-se os seguintes excertos: "De todo modo, na caracterização do impedimento à opção pelo Simples tratado pelo art. 9°, MI, da Lei no 9.317, de 1996, não importa saber se, de fato, as tarefas contratadas teriam sido executadas, dentro do rigor legal, corn o concurso de trabalhador(ES) detentor(ES) da necessária formação exigida ern lei, ou se, ao invés disso, os serviços teriam se desenvolvido corn o emprego, apenas, de pessoa(s) desprovida(s) da devida titulação formal. Interessa, tão-somente, que se verifique que a atividade da empresa vincula-se ao exercício de alguma profi ssão cuja habilitação profissional é legalmente exigida." Com a devida vênia, ouso discordar desse entendimento expresso, pois não existe sequer qualquer evidência que as atividades exercidas pela contribuinte exijam a interferência de engenheiro, ou que nela se desempenhem atividades de competência primordial de profissionais legalmente habilitados na Area de engenharia. Além do mais, não há nos autos qualquer prova efetiva, cujo ônus é do fisco, que imponha o entendimento de que os serviços prestados na oficina da interessada são, no mínimo, de relativa complexidade. Alias, a reiterada adoção, pela Receita Federal, da citada Resolução, no intuito de caracterizar como "serviços profissionais" diversas atividades dedicadas manutenção e reparação de bens variados, impulsionou a edição do art. 4° da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei n° 11.051/2004, e que foi regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo n° 8, de 18 de janeiro de 2005. Referido dispositivo legal excetuou, expressamente, da distorcida interpretação do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, retroativamente, diversos serviços de manutenção e reparação, a exemplo dos "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", nos seguintes termos: • 4 Processo n° 10980.008732/2006-17 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.509 Fl. 3 Art, 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem eis seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n°11 051, de 2004) 1 — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) li — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; (Redação dada pela Lei ri° 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação, (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art 9° da Lei n° 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos a data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o sç 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusdo de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de I° de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). (6) 5 Como visto acima, a legislação em descrita veio pacificar o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos em geral, não é atividade que possa ser caracterizada como atividade que se subsume ao art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Cabe destacar também, as inúmeras decisões proferidas pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o teor do artigo 17, § 2°, da Lei Complementar 123/2006, que admite no Simples Nacional as empresas dedicadas As atividades de serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas, que o consentimento teria aplicação retroativa. Referidas atividades, dentre outras, antes da edição da Lei Complementar 123/2006, frequentemente eram equiparadas pela administração tributária a prestadoras de serviços de engenharia e excluídas do Simples com base no inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96. Abaixo segue a ementa de algumas decisões proferidas pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes: SIMPLES - ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL - ATIVIDADES MAO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - APLICAÇÃO RETROATIVA. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, 5Ss 1°, inciso XIII, da LC 123/2006, Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNL4RIO PROVIDO (Acórdão 301-34.362, de 27/03/2008, Recurso 130.441) (No mesmo sentido os Acórdãos 303-34535, 301- 34.578 e 393-00.020) Diante disto, de acordo com os precedentes citados, também por força do principio da retroatividade benigna, que teria amparo no art. 106, inciso II, alínea "b", da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, não poderia vingar a exclusão da recorrente do Simples a partir de 01/01/2002, conforme estabelece o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 126, de 07 de dezembro de 2005 (fls. 14). Na esteira destas considerações, tendo como suporte o entendimento de que os serviços prestados pela recorrente não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, As atividades próprias de engenheiro, e por expressamente admitidas no Simples conforme disposições do art. 40 da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei n° 11.051/2004, posteriormente regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo n° 8, de 18 de janeiro de 2005, não vejo como manter a exclusão do Simples em relação as atividades exercidas pela recorrente. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2011 r 6

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