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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741986 #
Numero do processo: 17883.000205/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA MAGISTRATURA ESTADUAL IGUAIS AO ABONO VARIÁVEL DA LEI N° 9.655/98, ESTE OFERTADO A MAGISTRATURA DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Veio a Lei estadual n° 4.631/2005 e ofertou aos magistrados fluminenses diferenças salariais iguais a do abono variável do art. 5º da Lei n° 9.655/98 c/c o art. 2° da Lei IV 10.474/2002, este originalmente deferido somente A magistratura mantida pela Unido, como igualmente já fizera a Lei federal n° 10.477/2002 para os Membros do MPF. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF no 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação as diferenças pagas A Magistratura fluminense com esteio na Lei estadual n° 4.631/2005. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, até porque nenhuma das leis citadas, federais ou estadual, tratam de incidência do imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas — Unido e Estado do Rio de Janeiro — e terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2° da Lei federal no 10.477/2002 e da Lei estadual n°4.631/2005 são idênticos, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de urna, sendo afastado de outra. Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN n° 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF n° 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros do MPF com base no art. 2° da Lei n° 10.477/2002 tem caráter indenizat6rio, igual raciocínio deve ser aplicado as diferenças auferidas pela magistratura fluminense com base na Lei estadual n° 4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Veio a Lei estadual n° 4.631/2005 e ofertou aos magistrados fluminenses diferenças salariais iguais a do abono variável do art. 5 0 da Lei n° 9.655/98 c/c o art. 2° da Lei IV 10.474/2002, este originalmente deferido somente A magistratura mantida pela Unido, como igualmente já fizera a Lei federal n° 10.477/2002 para os Membros do MPF. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2' da Lei federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF no 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação as diferenças pagas A Magistratura fluminense com esteio na Lei estadual n° 4.631/2005. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, até porque nenhuma das leis citadas, federais ou estadual, tratam de incidência do imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas — Unido e Estado do Rio de Janeiro — e terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2° da Lei federal no 10.477/2002 e da Lei estadual n°4.631/2005 são idênticos, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de urna, sendo afastado de outra. Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN n° 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF n° 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros do MPF com base no art. 2° da Lei n° 10.477/2002 tem caráter indenizat6rio, igual raciocínio deve ser aplicado as diferenças auferidas pela magistratura fluminense corn base na Lei estadual n° 4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do o eado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do vo da Relat ira. EDITA lO EM: 30/11/ 011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Em face do contribuinte LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, CPF/MF n° 029.393.127-53, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/12/2006, auto de infração (fls. 20 a 24), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente aos exercícios 2002, 2003, com o lançamento do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$51.471,76. 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i. Imposto R$ 20.920,37 ii. Juros de Mora (calculados até 30/11/2007) R$ 14.807,12 iii. Multa Proporcional R$ 15.690,27 iv. Total do Crédito Tributário R$ 51.471,76 De acordo com o Auto de Infração de fls. 20 a 24, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF A contribuinte, as fls. 27 a 32, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos. 2 Processo n° 17883.000205/2006-01 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.349 Fl. 2 A 2a Turma de Julgamento da DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada e considerou PROCENDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-18.644, em Sessão de 18 de janeiro de 2008 (fls. 78 a 83), com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATORIA' : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo as verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. Lançamento Procedente 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 10/06/2008 (fls. 89), cujo qual interpôs recurso voluntário em 10/07/2008 (fls. 90 a 104), alegando em síntese: I. o art. 6° da Lei n° 9.655/98 concedeu aos membros da Magistratura da Unido abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1°/01/1998, cuja forma de cálculo somente foi disciplinada pelo art. 2° da Lei n° 10.474/2002. Dessa forma, por meio da Resolução no 245, de 12.12.2002, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o referido abono tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do imposto de renda, determinando, no artigo 3° da mencionada Resolução, o recalculo, mês a mês, no período de janeiro de 1998 a maio de 2002, do valor da contribuição previdencidria e do imposto de renda retido na fonte, "expurgando-se da base de cálculo todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a qualquer titulo, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como a repercussão desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas parcelas a mesma natureza conferida ao abono"; II. 0 Ministro da Fazenda, ancorado no Parecer PGFN n° 529/2003, reconheceu expressamente a não incidência sobre o abono variável acima, inclusive estendendo essa interpretação ao abono variável pago aos membros do Ministério Público Federal, previsto na Lei n° 10.477/2002, na forma do Parecer PGFN n° 923/2003; III. no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a questão foi tratada na Lei estadual n° 4.631/2005, que determinou a aplicação do disposto no art. 2°, caput, e § 1 °, da Lei federal n° 10.474/2002 aos membros da Magistratura do Rio de Janeiro, os quais passaram a fazer jus a abono variável com fórmula de calculo idêntica aquela do abono percebido pela Magistratura Federal; IV. os Membros do Ministério Público do Rio de Janeiro —MPE-RJ também foram agraciados pelo abono variável, pela Lei estadual n° 4.433/2004, tendo como espelho a Lei federal n° 10.477/2002, sendo que a PGFN, a AGU e a PGR reconheceram que o abono do MPE-RJ é idêntico aos das Leis n's 10.474/2002 e 10.477/2002, conforme pareceres acostados aos autos da ADI n° 3.560-6, manejada contra a lei n° 4.433/2004, implicando, por conseqüência, no caráter indenizatório do abono deferido aos Membros do MPE-RJ, bem como aos Membros da Magistratura do Rio de Janeiro, pois ambos os abonos variáveis deferidos pelas leis estaduais são idênticos; V. a Chefia do Poder Judiciário do Rio de Janeiro demandou a Receita Federal, quando ficou acertado a retificação das DIRFs e emissão de novos comprovantes de rendimentos, o que aparelho a retificação por parte dos contribuintes de suas declarações de ajuste anual, sendo que a maior parte já recebeu as restituições e uma minoria, como o recorrente, foi autuada; VI. diferentemente do asseverado na decisão recorrida, o recorrente não pretende "alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto", mas apenas obstar o alargamento perpetrado pela autoridade lançadora, em desacordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, pois foi o Supremo Tribunal Federal, pela Resolução n° 245/2002, que afastou da tributação as verbas relacionadas ao abono variável percebidas no período de 1998 a 2002. Ainda, registre-se que o recorrente não pretende se valer do instituto da analogia para fazer valer seu direito, pois não há qualquer vazio normativo, tendo sido o abono em debate pago com base na Lei estadual n° 4.433/2004; VII. "0 exame do acórdão recorrido revela que, a razão fundamental para a manutenção do lançamento, foi o fato de o recorrente integrar o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, e não a Magistratura Federal. 50. Considerando que a evidente identidade absoluta entre .o "abono variável" da Lei Estadual n. 4.631/2005 e aqueles das Leis 10.474 e 10.477, reconhecida pela PGF1V, lido foi objeto de qualquer questionamento por parte das autoridades lançadora e julgadoras, o que se tem é que a razão invocada pelo acórdão recorrido é desprovida de qualquer respaldo jurídico, consistindo em inaceitável discriminação odiosa" (fl. 72 — transcrição do recurso voluntário); VIII.deve ser declarada a ilegitimidade passiva do recorrente, pois este agiu de acordo com as orientações e informes de rendimentos expedidos pela fonte pagadora, e, se se entender cabível a omissão de rendimentos em debate, o tributo e a penalidade devem ser cobradas da fonte pagadora; IX. se superadas todas as argumentações precedentes, devem-se ser afastadas as incidências de juros de mora e multa, pois todo o procedimento de retificação perpetrado pelo recorrente teve por base as orientações prestadas ao Poder Judiciário Fluminense pelas autoridades da Receita Federal no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer a incidência do art. 100,111 e parágrafo único, do CTN. Juntou aos autos todos os ofícios e pareceres que culminaram no reconhecimento pelo Sr. Ministro da Fazenda do caráter indenizatório do abono variável percebido pelos Membros do MPF, bem como as leis estaduais e outros documentos. É o relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi, Relatora 0 recurso é tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Inicialmente, aqui não se analisarão as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como os pleitos sucessivos do recorrente no tocante aos juros de mora e A. multa de oficio, pois aqui se demonstrará que o autuado tem razão no mérito. V Processo n° 17883.000205/2006-01 S2-CI T2 Acórdão n° 2102-01.349 I'l. 3 Pela Resolução STF no 245/2002, especificamente em seu art. 3°, ficou determinado que "todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a 2002], a qualquer titulo, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais", percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6° da Lei n° 9.655/98 c/c o art. 2° da Lei n° 10.474/2002, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a mesma natureza indenizatória do abono variável. Sr. Ministro da Fazenda, com base no Parecer PGFN n° 529/2003, reconheceu o caráter indenizatório das verbas percebidas com base na legislação citada. Ocorre que foi publicada a Lei n° 10.477/2002, que, em seu art. 2°, estendeu aos Membros do Ministério Público Federal as mesmas vantagens do art. 6° da Lei n° 9.655/98, dadas à Magistratura da Unido, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter dos valores percebidos no período 1998-2002 pelos Membros do MPF, aplicou a mesma interpretação do parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para a Magistratura da Unido (Resolução STF n° 245/2002), apoiado no Parecer PGFN n° 923/2003. Interessante ressaltar que a Lei n° 9.655/98 estava voltada unicamente Magistratura da Unido, com deferimento de abono variável a partir de janeiro de 1998, de forma a atingir o subsidio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda Constitucional n° 19/1998, situação que não se concretizou, levando, posteriormente a publicação da Lei n° 10.474/2002, que majorou os estipêndios da Magistratura Federal e determinou o pagamento das diferenças do período 1998-2002 em 24 parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério Público não tinham quaisquer expectativas de aumento de remuneração com base na Lei n° 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2° da Lei n° 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6° da Lei n° 9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto de renda dos valores citados no art. 3° da Resolução STF n° 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito do Ministro da Fazenda. Em minha leitura, o pagamento do abono variável aos Membros da Magistratura fluminense, na forma da Lei estadual n° 4.631/2005 1 tem a mesma natureza daqueles pagos ao Ministério Público Federal, pois a Magistratura fluminense não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei n° 9.655/98, que era voltada apenas à Magistratura mantida pela Unido (por óbvio, somente a lei estadual poderia versar sobre estipêndios da magistratura local). Veio a Lei estadual n°4.631/2005 e ofertou aos Magistrados fluminenses diferenças salariais iguais a do abono variável do art. 5° da Lei n° 9.655/98 c/c o art. 2° da Lei no 10.474/2002, como igualmente fizera a Lei federal n° 10.477/2002, esta para os Membros do MPF. LEI no 4.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL N° 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput, e § 1 0 , da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora uri Wakasugi Ora, se o Chefe último da Administração Tributária Federal, o Sr. Ministro da Fazenda, interpretou as diferenças do art. 2a da Lei federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF no 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas à Magistratura fluminense com esteio na Lei estadual n° 4.631/2005. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, até porque nenhuma das leis citadas, federais ou estadual, tratam de incidência do imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que s6 não são idênticas por provirem de fontes diversas — Unido e Estado do Rio de Janeiro — e terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2° da Lei federal n° 10.477/2002 e da Lei estadual n° 4.631/2005 são idênticos, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN n° 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF n° 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros do MPF com base no art. 2° da Lei n° 10.477/2002 tem caráter indenizatório, igual raciocínio deve ser aplicado As diferenças auferidas pela magistratura fluminense com base na Lei estadual n°4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius). Com as 7ZOTS-acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. das S ssões, é 08 de junho de 2011. 6

score : 1.0
4742062 #
Numero do processo: 36624.012375/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de toda as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o das empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMINAÇÃO. LEI Nº 8.212/91. A multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de natureza previdenciária foi instituída e cominada diretamente pelo art. 92 da Lei nº 8.212/91, o qual outorgou ao regulamento a competência para dispor sobre a forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações, em razão da sua maior ou menor gravidade ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO JÁ ASSENTADO. DESNECESSIDADE. O julgamento conjunto de processos conexos só se mostra valiosa nas situações em que existir relação de prejudicialidade entre o mérito discutido em ambos os processos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de toda as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o das empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMINAÇÃO. LEI Nº 8.212/91. A multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de natureza previdenciária foi instituída e cominada diretamente pelo art. 92 da Lei nº 8.212/91, o qual outorgou ao regulamento a competência para dispor sobre a forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações, em razão da sua maior ou menor gravidade ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO JÁ ASSENTADO. DESNECESSIDADE. O julgamento conjunto de processos conexos só se mostra valiosa nas situações em que existir relação de prejudicialidade entre o mérito discutido em ambos os processos. Recurso Voluntário Negado

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TELEFONICA PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/10/2006.    OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.   Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.      OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34.  LEGALIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  em  contas  individualizadas,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  toda  as  contribuições  previdenciárias,  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição,  bem  como  o  montante  das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  o  das  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias,  as  quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos.     GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a     Fl. 229DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 forma de utilidades.     O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado  no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica  das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.    Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMINAÇÃO. LEI Nº 8.212/91.  A multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de natureza  previdenciária  foi  instituída  e  cominada  diretamente  pelo  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91, o qual outorgou ao regulamento a competência para dispor sobre a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às  infrações,  em  razão  da  sua  maior  ou  menor  gravidade  ao  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.    JULGAMENTO  CONJUNTO.  MÉRITO  JÁ  ASSENTADO.  DESNECESSIDADE.  O  julgamento  conjunto  de  processos  conexos  só  se  mostra  valiosa  nas  situações em que existir relação de prejudicialidade entre o mérito discutido  em ambos os processos.    Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 230DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 218          3   Relatório  Período de apuração:  03/2001  a  03/2003.  Data da lavratura do Auto de Infração : 31/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 31/10/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  seu  serviço  mediante  Cartões  de  Premiação  fornecidos  pela  empresa  Incentive  House,  violando  assim  obrigação  tributária  acessória  prevista no inciso II do art. 32 da Lei 8.212/91  c.c.  art. 225, II  e §§ 13 a 17 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, conforme descrito no Relatório Fiscal,  a fl. 04.  CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.     A multa  foi  aplicada  no  valor  básico  de  R$  11.569,42,  de  acordo  com  os  artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91  c.c.  artigos  283, II, "a" e art. 373 do Regulamento  da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  reajustado nos termos da Portaria nº  342, de 16.08.06, art. 7º, inciso VI , multiplicada em duas vezes, conforme previsto no art. 292,  IV do RPS, por ter incorrido a empresa em circunstância agravante prevista no inciso V do art.  290 do mesmo regulamento,  consistente na reincidência.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 22/31.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP   lavrou Decisão Administrativa a fls. 79/91, julgando procedente em parte a autuação em estudo  e afastando a incidência da circunstância agravante, eis que não restou comprovada.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10  de  dezembro de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 93.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 96/116, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 231DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 •  Decadência quinquenal;  •  Que  não  houve  caracterização  de  conduta  representativa  de  descumprimento de obrigação acessória;  •  Que as verbas pagas a título de incentivo aos empregados da Recorrente,  por  meio  dos  cartões  "FLEXCARD",  contratados  junto  à  empresa  Incentive House, não podem ser consideradas remuneração e por tal razão  não poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias;  •  Que o presente auto de infração é nulo, uma vez que a gradação da multa  aplicável para a situação dos autos não se encontra prevista em Lei, mas  tão  somente  no  art.  283,  II,  do  Decreto  n°  3.048/99.  Por  se  tratar  de  gradação  da  multa  fixada  em  ato  infralegal,  está  inviabilizada  sua  aplicação;  •  Que a conduta do Recorrente não trouxe qualquer prejuízo ao Erário;  •  Que há conexão entre o presente processo e aquele  referente à NFLD n°  37.140.170­9, no qual  se discute a obrigação principal, motivo pelo qual  devem ser julgados em conjunto.    Ao fim, requer o Recorrente o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 219          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  10/12/2007.    Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  em  09/01/2008,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.   DA DECADÊNCIA.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 233DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.  Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 31 de outubro de  2006,  este  alcançaria  todas  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Considerando  que  o  vertente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  referente  às  competências  de  março/2001    a   março/2003, não demanda áurea mestria concluir que a obrigação instrumental em julgo não se  houve ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA MOTIVAÇÃO  O  Recorrente  sustenta  que  não  houve  caracterização  de  conduta  representativa de descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 220          7 A razão não lhe sorri.    A  conduta  ensejadora  da  lavratura  do  debatido  Auto  de  Infração  não  se  assentou  na  falta  de  escrituração  de  lançamentos,  mas,  sim,  na  não  escrituração,  em  títulos  próprios da contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições  sociais previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos.  A pedra fundamental sobre a qual se edifica a obrigação acessória em estudo  encontra­se  fincada  no  art.  32,  II  da Lei  nº  8.212/91,  o  qual  determina  terem  as  empresas  a  obrigação  instrumental  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Considerando  tratar­se de  competência do Poder Executivo  a administração  dos efeitos oriundos do citado comando legal, dentre eles, a verificação da observância de tal  obrigação acessória imposta pela Lei, impõe­se que tal Poder Estatal seja o mais indicado para  dispor sobre o assunto e  regulamentar como se materializará, de fato, o comando normativo.  Tal competência regulamentar deflui diretamente da Constituição Federal, a qual prevê, em seu  art.  84,  inciso VI,  a  competência privativa do Presidente da República  expedir decretos para  regulamentar as leis.  O decreto  regulamentar  tem por objetivo  explicitar  a  norma  contida  na  lei,  estipulando procedimentos a serem realizados pelos contribuintes perante a administração para  que  o  comando  da  lei  se  realize  a  contento,  não  podendo  criar  novas  obrigações  que  não  aquelas previstas na lei regulamentada.  Assim  estatui  o  art.  99  do Código Tributário Nacional  que  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringir­se­á  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no próprio CTN.  Nesse sentido, figura o art. 103 da Lei nº 8.212/91, ipsis litteris:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.     Fl. 235DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 Ora,  a  Lei  Ordinária  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  determinou  que  a  empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.   Mas... O que significa “lançar de forma discriminada”?   Esclarecendo  o  comando  legal,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, no exercício da competência que lhe  foi conferida pela CF/88 e nos limites fixados pelo CTN, traçou o procedimento a ser seguido  pelo obrigado, perante a administração tributária, visando à realização do comando normativo,  assim dispondo:   Regulamento da Previdência Social  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    Registre­se, por  relevante, que o §13 do mesmo art. 225 do RPS  fixou,  tão  somente, como devem ser discriminados os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  ostentando tal norma caráter meramente procedimental, na medida em que explicita como deve  ser realizado, na prática da empresa, o comando inscrito genérica e hipoteticamente na norma  legal.   É  de  bom  alvitre  ressaltar  que  as  disposições  regulamentares  acima  selecionadas  não  ultrapassam  os  limites  erigidos  pelo  CTN,  não  conflitando  com  o  teor  normativo prescrito pelo art. 113, II  c.c.  art. 115, ambos do codex em foco.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 221          9 As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.    Com efeito, sob a ótica empresarial, escrituração contábil tem, como uma de  suas  finalidades,  assegurar  o  controle  do  patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre  a  composição  e  variações  patrimoniais,  bem  como  o  resultado  das  atividades  econômicas  envolvidas,  e  sua mutações. Adite­se que, na  atualidade,  ela  cumpre,  igualmente,  o papel de  instrumento gerencial, que se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações necessárias à tomada de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e  controle.  Mostra­se  auspicioso  destacar,  contudo,  que  a  razão  maior  para  a  uniformização dos princípios gerais da contabilidade e a sua formatação legal é a configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores ocorridos e apurar os tributos devidos, fiscalizar a regularidade do seu recolhimento,  para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência;  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias;  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar, clara e precisamente, as  rubricas integrantes e as não integrantes do Salário de Contribuição;   d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Fl. 237DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 No caso vertente, a empresa recorrente contabilizou os pagamentos efetuados  aos  segurados  a  seu  serviço  na  conta  310.12.503,  denominada  "Prêmios",  registrando  o  histórico  de  cada  lançamento  um  pagamento  em  referência  a  uma  nota  fiscal  ou  fatura  específica, dando a entender não se tratar de fatos geradores de contribuições previdenciárias,  eis que os pagamentos não estavam lançados em favor de pessoas físicas, mas , sim, em prol de  pessoas jurídicas.  Em ádito, a empresa também não discriminou, tampouco segregou, em cada  pagamento  referido  no  parágrafo  precedente,  a  parcela  repassada  aos  “premiados”(90%)  daquela  destinada  a  remunerar  a  empresa  emissora  dos  cartões,  Incentive  House,  CNPJ  n°  00.416.126/0001­41 (10%).  Cumpre  enfatizar,  eis  que  se  nos  antolha  não  ter  o  Recorrente  ainda  se  apercebido,  que  quando  a  lei  determina  “lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  ,  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições”,  ela  não  quer  dizer,  simplesmente,  lançar  em  contas  com  rótulos  sugestivos  como  “prêmios”  ou “pagamentos”,  mas,  sim,  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado,  as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção  civil e por tomador de serviços, como assim estatui, de forma expressa, o art. 225, §13, II do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  No  caso  dos  autos  a  empresa  lançou  as  verbas  em  realce  em  uma  conta  intitulada “prêmios”, mas sem identificar, devidamente, que vultosa parcela desses valores era  destinada  a  pessoas  físicas;  que  tais  valores  estavam  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  sem  especificar  os  valores  devidos  à  Previdência  Social  decorrentes  do  pagamento dessas verbas,  frustrando assim os objetivos da  lei, prejudicando a atuação ágil  e  eficiente dos agentes do fisco, que se viram obrigados a despender uma energia investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  notas  fiscais  de  prestação de serviços, títulos diversos e genéricos da contabilidade, etc.  Não  ressobram  dúvidas,  portanto,  quanto  à  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  e  quanto  à  tipicidade  da  conduta  perpetrada  pelo  Recorrente,  bem  como,  quanto  à  legalidade  do  procedimento  levado  a  cabo  pela  fiscalização,  restando  a  penalidade aplicada em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico vigente.    3.2.  DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Argumenta  a  empresa  que  as  verbas  pagas  a  título  de  incentivo  aos  empregados da Recorrente, por meio dos cartões "FLEXCARD", contratados junto à empresa  Incentive  House,  não  podem  ser  consideradas  remuneração  e  por  tal  razão  não  poderiam  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Tal rogativa não encontra ambiente legislativo propício para florescer.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  mediante  cartão  premiação  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 222          11 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.    A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §  1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  § 2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  § 3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º  Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º  Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)    I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)    II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)    VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.    O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...      Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes  o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado  às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.    Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.    Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum    legal,  podem  pactuar  livremente.    No  panorama  atual,  a  pessoa  física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade no mercado,  ceteris  paribus.   Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades,  in  natura,  e  assim  adiante...  Mas  ninguém  se  iluda:  Mesmo  as  parcelas  oferecidas  sob  o  rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.   Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 223          13 salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”       Nascimento,  Amauri   M.  ,  Iniciação  ao Direito  do  Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim,  “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei  nº 8.212/91, in verbis:  Lei  nº  8.212,  de  24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 224          15 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.    Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz  respeito  ao  pagamento  fixo  que  o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei  nº  8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei  nº  8.212,  de  24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º   Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   Fl. 243DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10    do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 225          17 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.    Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.    Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  representam  para  os  beneficiários  um  ganho  patrimonial efetivo, decorrente da eficiência do trabalho por eles prestado à empresa em tela,  subsumindo­se, dessarte, no conceito de “salário de Contribuição” assentado no caput do art.  28 da Lei nº 8.212/91, não estando acobertados por nenhuma das hipóteses de não incidência  destacadas no §9º desse mesmo dispositivo  legal,  razão pela qual  integram a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.    3.2.1.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES  Destaca  o  Recorrente  que  as  verbas  pagas  aos  seus  empregados  mediante  Cartões de Premiação denominados "Flexcard" não podem ser consideradas remuneração e por  tal razão não poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Tal  argumentação  não  produz  eco  nas montanhas  do  ordenamento  jurídico  nacional.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos  ostentam  natureza  jurídica  de  gratificação  de  desempenho.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez, citado por Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como  as  “somas  em  dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados, a  título de prêmio ou  incentivo, para  lograr a maior dedicação e perseverança  destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos.   As verbas em destaque não se consubstanciam em ganhos eventuais, mas, sim,  numa contraprestação  remuneratória auferida pelos empregados como incentivo em concurso  interno de produtividade, conforme declarado expressamente pelo Recorrente.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 226          19 Atingindo o empregado a produtividade desejada, este se titulariza no direito  subjetivo à gratificação, podendo esta ser exigida inclusive judicialmente. O que é isso senão  uma gratificação de desempenho ?  Por outro lado, o simples fato de uma determinada verba ser eventual ou não  mostra­se  irrelevante  para  o  seu  enquadramento  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição.  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    3.3.   DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Argumenta o sujeito passivo que o presente auto de infração é nulo, uma vez  que a gradação da multa aplicável para a situação dos autos não se encontra prevista em Lei,  mas  tão  somente no  art. 283,  II, do Decreto n° 3.048/99. Por  se  tratar de gradação da multa  fixada em ato infralegal, está inviabilizada sua aplicação;  O apelo acima esposado não é merecedor do albergue pretendido.    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     20 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º   A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. (grifos nossos)   §3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Deflui  da  análise  das  disposições  do  CTN  que  a  imposição  de  obrigação  tributária  acessória  prescinde  de  lei  formal,  podendo  ser  instituída  mediante  legislação  tributária, assim compreendidas, nos termos do art. 96 do próprio CTN, as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Código Tributário Nacional  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.    Fl. 248DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 227          21 Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.    Art.  100.    São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Conforme ressai do citado codex tributário, as matérias que se compreendem  na  reserva  de  lei  em  sentido  estrito,  com  as  ressalvas  previstas,  restringem­se  a  instituição,  majoração, redução ou extinção de tributos; a definição do fato gerador da obrigação tributária  principal e do seu sujeito passivo correspondente; a fixação de alíquota do tributo e da sua base  de  cálculo,  a  formalização  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, bem como a cominação de penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Cominar significa ameaçar com pena, ou castigo, o vocábulo advém do latim,  comminatio. A função da cominação é tornar mais seguro o cumprimento da obrigação, quer  em si mesma, quer por via de seu substitutivo processual, a pena.  Na acepção jurídica, cominar  tem  o  sentido  de  prescrever  ou  decretar  (penalidades),  por  descumprimento  de  norma  ou  infração legal.  Dessarte, em observância ao preceito insculpido no art. 97, V do CTN, o art.  92 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que a  infração de qualquer dispositivo constante na citada  Lei de Custeio, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável,  conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)  a   Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     22 milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifos  nossos)     Em  reforço  a  tal  assertiva,  ilumine­se  a  expressão  realçada  nas  linhas  precedentes, nos termos da qual ressai que, se a uma determinada infração tributária inexistir a  ela  associada  uma penalidade  específica  expressamente  assentada na  lei,  então  será  aplicada  uma multa oscilando entre os limites máximo e mínimo previstos no art. 92 da Lei nº 8.212/91,  cujo valor exato, a ser definido em função da gravidade da infração, será determinado na forma  como dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.   Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Louvou­se  o  Auto  de  Infração  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente  à  obrigação  acessória  assentada  no  inciso  II  do  art.  32  da Lei  8.212/91    ,  a  qual  finca o dever instrumental de o sujeito passivo lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Nessa vertente,  atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase, a alínea ‘a’ do  inciso  II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 228          23   Abordando  as  alegações  do  recorrente  por  um  outro  ângulo,  não  se  pode  esquecer  que,  sendo  a  atuação  da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  normativos  que  regem  a  imposição  da  penalidade  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legislativos  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade,  tampouco de ilegalidade,  seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo  portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF  nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ao  cabo  de  tais  considerações,  impõe­se  consignar  que  não  vislumbramos  qualquer  vício  que  possa  macular,  formal  ou  materialmente,  o  procedimento  operado  pela  fiscalização.    3.4.  DO PREJUÍZO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Argumenta o Recorrente que a suposta infração não trouxe nenhum prejuízo  aos cofres da Previdência Social,  já que se  trata  tão somente de um dever  instrumental,  logo  não pode a recorrente ser penalizada.  A alegação acima postada é totalmente desprovida de razoabilidade.    Em primeiro lugar, há que se ter em mente que as obrigações acessórias são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar  a  sindicância  ágil  e  segura,  pelos agentes do fisco, do efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na  prestação  de  informações  de  relevante  interesse  para  o  Estado,  como  é  o  caso  ora  em  apreciação. Dessarte, a mera violação objetiva de obrigação de natureza instrumental, acarreta,  por  presunção  legal,  prejuízo  imediato  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos, bem como outros de natureza parafiscal e extrafiscal.  Em  segundo  lugar,  mas  não menos  importante,  o  não  lançamento  de  fatos  geradores,  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  prejudicou  a  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     24 atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce, não somente nos livros  fiscais, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  Adite­se que o mero descumprimento de obrigação acessória converte­se em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, e a sua não cobrança representaria  prejuízo econômico para a autarquia previdenciária, além de negativa de vigência ao art. 92 da  Lei nº 8.212/91.     Mostra  auspicioso  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independe  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante, igualmente, a sindicância  da culpa ou da intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra­se irrelevante para a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação  da  respectiva  penalidade  pecuniária.      3.5.   DO JULGAMENTO SIMULTANEO COM A NFLD CONEXA.  Pondera  o  Recorrente  haver  conexão  entre  o  presente  processo  e  aquele  referente à NFLD n° 37.140.170­9, no qual se discute a obrigação principal, motivo pelo qual  devem ser julgados em conjunto.  Tal alegação não merece acolhida.    O procedimento requerido pelo sujeito passivo mostra­se de extrema valia em  todas as ocasiões em que nos deparamos com uma relação de prejudicialidade entre o mérito  discutido em dois Processos Administrativos Fiscais conexos.  No caso vertente,  tal  cuidado  revela­se despiciendo, eis que de há muito  se  assentou  a  jurisprudência  unânime  desta  Corte  Administrativa  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas a título de prêmio através de cartões de premiação integram o conceito jurídico de salário  de  contribuição,  devendo,  nessa  qualidade,  ser  contabilizados  em  títulos  próprios  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária.    Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 36624.012375/2006­26  Acórdão n.º 2302­001.148  S2­C3T2  Fl. 229          25 impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 253DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 18471.002065/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. Quando a omissão de receita representa cerca de 90% da receita total é de se reconhecer que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável à apuração do lucro real, razão pela qual a apuração do IRPJ e da CSLL deve-se realizar com base nas regras do lucro arbitrado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 COFINS. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2004, inclusive, as pessoas jurídicas que apuraram lucro real, mas que sofreram arbitramento do lucro, devem ter a Cofins exigida em bases cumulativas.
Numero da decisão: 1201-000.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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DBK SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS.  Quando a omissão de receita representa cerca de 90% da receita total é de se  reconhecer que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável à apuração do  lucro  real,  razão  pela  qual  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL deve­se  realizar  com base nas regras do lucro arbitrado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COFINS.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  inclusive,  as  pessoas  jurídicas  que  apuraram  lucro  real,  mas  que  sofreram  arbitramento do lucro, devem ter a Cofins exigida em bases cumulativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     Fl. 1205DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  A autoridade  tributária acusa a contribuinte de haver omitido de receitas da  atividade  durante  o  ano­calendário  de  2004,  razão  pela  qual  lavrou  os  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  contribuição  para  o  Pis  e  Cofins  (fls.  713/743).  Por  motivo  de  economia  processual  transcrevo,  a  seguir,  os  principais  trechos  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  711/712):  (...) Em 30/03/2007,  lavramos Termo de  Início  de Fiscalização  (fls  086),  cuja  ciência  pelo  contribuinte  foi  na  mesma  data,  solicitando  Livros,  Contratos  Sociais  e  alterações,  Extratos  Bancários e Notas Fiscais de Prestação de Serviços a Terceiros.  O  contribuinte  apresentou  os Livros Razão  e Diário  de  2004  e  extratos bancários do Unibanco, não apresentando , entretanto,  as Notas Fiscais solicitadas (fls 087). Analisando a DIPJ 2005 ­  Ano Calendário de 2004, cuja forma de tributação foi com base  no Lucro Real e a forma de apuração trimestral (fls 007 a 073),  bem  como os Livros Fiscais  apresentados,  verificamos  que,  em  ambas, o  contribuinte apresentou uma Receita de Prestação de  Serviços Anual no valor de R$ 588.241,50 (fls 662 a 693). Com  base em DIRFs apresentadas à SRF (fls 074 a 085) referentes a  pagamentos  efetuados  à  DBK  Sistemas  Ltda  por  serviços  prestados, solicitamos a emissão de Mandados de Procedimento  Fiscal Extensivos  e  intimamos às  empresas Empresa Brasileira  de  Telecomunicações  S/A  ­  Embratel,  Light  ­  Serviços  de  Eletricidade  S/A,  Sul  América  Seguros  de  Vida  e  Previdência  S/A, Executivos S/A ­ Administração e Promoção de Seguros, Sul  América Cia  de Seguro  Saúde  e  Icatu Hartford Seguros  S/A,  a  apresentar  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  fiscalizada  por  prestação  de  serviços  no  Ano  Calendário  de  2004,  bem  como  comprovantes  dos  pagamentos  das  referidas  Notas Fiscais e cópia dos Livros Diário e Razão, onde constam  os  pagamento  efetuados  pelos  serviços  prestados.  As  empresas  intimadas  apresentaram  a  documentação  solicitada  e  as  Notas  Fiscais (fls 88 a 509 ­ 525 a 658). Em 04/09/2007, intimamos a  DBK  Sistemas  Ltda,  a  manifestar­se  sobre  as  Notas  Fiscais  apresentadas  pelas  empresas  circularizadas,  devidamente  relacionadas, (fls 515 a 521 ), no valor total de R$ 5.284.677,05,  bem  como  a  informar  os  valores  retidos  na  fonte,  pelas  fontes  pagadoras,  acompanhados  da  regular  contabilização  dos  mesmos. O contribuinte não apresentou sua manifestação nem a  documentação  solicitada.  Assim  sendo,  com  base  nas  Notas  Fiscais, elaboramos planilha consolidando as mesmas mês a mês  (fls  698). De acordo com as DIRFs apresentadas à RFB, pelas  empresas  circularizadas,  também  foram  informados  valores  retidos  na  fonte  da DBK  Sistemas  Ltda  referentes  aos  códigos  1708  (IRRF  ­  Remuneração  Serviços  Prestados  por  Pessoa  JurídicaJ) e 5952 (Retenção de Contribuições sobre Pagamentos  Fl. 1206DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 18471.002065/2007­93  Acórdão n.º 1201­00.476  S1­C2T1  Fl. 1.114          3 de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado ­ CSLL,  COFINS e PIS) ( fls 074 a 085). Com base nas referidas DIRFs,  elaboramos  planilhas,  discriminando,  mês  a  mês  os  referidos  valores  (fls  693  a  704),  os  quais  foram  compensados  pela  fiscalização na elaboração do Auto de Infração (...)  Havendo  a  DRJ  de  origem  decidido  pela  procedência  do  lançamento,  (fls.  1071/1077),  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo,  ao  final,  o  cancelamento  da  exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 1088/1097):  a)  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  as  despesas  operacionais  autuada.  Deveria  o  fiscal  ter  auditado  as  contas  da  empresa,  confrontando receitas e despesas, a fim de apurar ou  lucro  líquido, ou ainda, desconsiderar a  escrita e arbitrar o lucro. Como não fez uma coisa nem outra, acabou por equiparar receita a  lucro.  É  imperioso  que  a  autoridade  analise  os  livros,  bem  como  toda  a  documentação  que  serve de suporte à escrituração;  b)  nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o órgão  de primeiro grau não deferiu o pedido de diligência, nem atendeu a pedido alternativo para que  os documentos relativos às despesas operacionais fossem entregues na DRJ;  c)  à época da auditoria a empresa encontrava­se em processo de retificação da escrita do  ano  de  2004,  pois,  com  a  substituição  do  contador,  verificou­se  que  os  livros  não  estavam  adequadamente escriturados. De boa­fé a ora recorrente promoveu a regularização da escrita e  da DIPJ correspondente, apurando tributos a recolher no valor de R$ 27.941,30, o qual já foi  objeto de parcelamento. Assim, não resta dúvida acerca do valor dos  tributos devidos, sendo  absolutamente  inconsistente  o  valor  apontado  no  auto  de  infração  impugnado,  e  confirmado  pela decisão ora recorrida.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Nulidade do Lançamento  Não procede a alegação de nulidade do lançamento.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  estava  obrigada a examinar  todas as contas da empresa. Os procedimentos de auditoria contábil  em  geral, inclusive os de natureza fiscal, no mais das vezes são realizados em observância a uma  programação prévia, onde são determinadas as contas a serem auditadas.  No caso, conforme informado no termo de verificação fiscal de fls. 711/712,  a  auditoria  tinha  como  objetivo  verificar  possível  redução  indevida  da  receita  líquida  Fl. 1207DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO   4 relativamente ao ano de 2004, logo, a autoridade tributária não estava obrigada a se debruçar  sobre as contas de despesas.  Por  outro  lado,  não  consta  que  a  contribuinte  tenha  alertado  a  autoridade  fiscal  sobre  a  existência  de despesas  incorridas, mas  não  escrituradas. Tal  alegação  somente  veio  aos  autos  com  a  impugnação  ao  lançamento.  Assim  sendo,  o  auditor,  corretamente,  considerou  na  autuação  apenas  as  despesas  de  que  tinha  conhecimento,  ou  seja,  aquelas  registradas  nos  livros  Diário  e  Razão  apresentados  pela  própria  fiscalizada  (fls.  662/692),  e  igualmente informadas na DIPJ/2005.  3) Da Alegação de Nulidade da Decisão de Primeiro Grau  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  órgão  julgador  recorrido.  Conforme  explicado  na  decisão  combatida,  a  prova  documental  deveria  ter  sido  juntada  à  impugnação,  conforme  estabelecido  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Não  provada  pela  defesa  a  ocorrência  de  quaisquer  das  situações  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “c”  da  norma  acima  transcrita,  correto  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência para juntada de documentos.  3) Do IRPJ e da CSLL  O  auditor  apurou  junto  a  clientes  da  fiscalizada,  relativamente  ao  ano  de  2004, a existência de notas fiscais de prestação de serviços no montante de R$ 5.284.677,05.  Por outro lado, verificou que a contribuinte informou na respectiva DIPJ receitas de apenas R$  588.241,50.  Constatada,  portanto,  a omissão de  receitas no  valor de R$ 4.696.435,55,  a  autoridade  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  regras  do  lucro  real  trimestral,  forma  de  tributação adotada pela contribuinte no ano de 2004.  Entretanto,  vem  se  consolidando  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  quando o montante das receitas omitidas se aproxima de 90% do total das receitas tributáveis, é  obrigatório o arbitramento do lucro, por força do disposto no art. 530, II, “b” do RIR/99, que  assim prescreve:  Fl. 1208DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 18471.002065/2007­93  Acórdão n.º 1201­00.476  S1­C2T1  Fl. 1.115          5 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real;  (...)  No  caso  sob  exame,  as  receitas  omitidas  totalizaram  89%  das  receitas  tributáveis, razão pela qual deve­se reconhecer estaremem incorretos os lançamentos do IRPJ e  da CSLL realizados com base no lucro real.  4) Da Contribuição para o PIS e da Cofins  Sendo  obrigatório  o  arbitramento  do  lucro,  a  contribuição  para  o  PIS  incidente sobre as  receitas omitidas no ano de 2004 não poderia  ter sido  lançada segundo as  regras da tributação não cumulativa, a teor do previsto no art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (...)  O mesmo se diga em relação à Cofins referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004,  conforme  art.  10,  II,  e  93,  I,  ambos  da  Lei  nº  10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (...)  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:  I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  Fl. 1209DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO   6 (...)  Por  fim, no que  toca à Cofins  relativa ao mês de  janeiro de 2004, como se  refere  a  fato  gerador ocorrido  antes que o  art.  10,  II,  da Lei nº 10.833/2003 produzisse  seus  efeitos, correto está o lançamento efetuado com base na Lei Complementar nº 70/91 (fl. 738).  5) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para:  a)  afastar a exigência do IRPJ, da contribuição para o PIS e da CSLL;  b)  afastar  a  exigência  da  Cofins  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  fevereiro a dezembro de 2004;  c) manter a exigência da Cofins relativa ao fato gerador ocorrido no mês de janeiro de  2004.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                 Fl. 1210DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 10240.901523/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte de Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, após a decisão que indeferiu a compensação, visto que demandaria a análise de documentação e escrita contábil do contribuinte, o que não seria possível na fase recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.887
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  A  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte  de Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF e do Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON, após a decisão que indeferiu a  compensação,  visto  que  demandaria  a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  na  fase  recursal,  sem  a  prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso  VI, da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.      RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros:José Adão Vitorino de Morais,  Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira  e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  20.12.2006,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito  de  Cofins  referente  a  pagamento  indevido  (efetuado  através  do  DARF  descrito  na  fl.03), no valor original de R$ 1.751,36, conforme ementa de fl. 65, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  em  30/08/2010  (AR  –  fl.  68),  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 69/72 (e documentos de fls. 70/97) em 25/08/2010, alegando, em síntese, que  sua  atividade  econômica  preponderante  é  o  comércio  atacadista  de  defensivos  agrícolas  e  produtos agropecuários, sendo que, na apuração do imposto do período de apuração de Janeiro  de  2006  foi  atribuída  à  base  de  cálculo  da COFINS  o  valor  das  vendas  de  produtos  isentos  deste imposto, conforme dispõe o art. 1° da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, in verbis:  “Art. 1° Ficam reduzidas a O (zero) as aliquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  III  ­  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  em  conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901523/2009­42  Acórdão n.º 3301­00.887  S3­C3T1  Fl. 105          3 de  2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado Capitulo 25  da TIPI;”  Logo, o fato gerador da COFINS foi majorado indevidamente, em virtude da  desconsideração do benefício fiscal imputado para tais produtos, sendo pago a maior o valor de  R$ 2.069,99, pois houve um pagamento no valor de R$ 3.325,04, sendo que o valor devido é  de R$ 1.255,05.  Constatado  o  erro,  argumenta  que  formalizou  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  20.12.2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito  no  valor  original  de  no  valor  original  de  R$  1.751,36,  referente  à  COFINS  do  período  de  novembro  de  2006,  conforme  Declaração  de  Compensação  n°  14131.99749.201206.1.3.04­8199.  Assim sendo, considerando que a Recorrente efetuou as retificações das  informações da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  federais — DCTF e Do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON, onde foi corrigida a  base de cálculo do imposto e, consequentemente o valor devido da COFINS do período  de  Janeiro  de  2006,  para R$  1.255,05,  demonstrando  e  comprovando,  desta  forma,  o  surgimento  de  um  crédito  tributário  e,  portanto,  legitimidade  para  compensar  com  qualquer  tributo,  caso  que  foi  efetivado  através  da  PER/DCOMP  n°14131.99749.201206.1.3.04­8199.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos indispensáveis à sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com o despacho decisório de fls. 6/7, de 25/05/2009, o indébito foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação ou restituição:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  (  )  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada".  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     4 Entretanto,  após  o  referido  despacho  decisório,  a  recorrente  procedeu  à  retificação das DACON/DCTF, em 23/06/2009, conforme se observa à fl. 28. Existe óbice de  ordem  legal  ao pleito da  recorrente,  conforme  consta do  art.  74,  §3, VI,  da Lei nº 9.430, de  1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  É  neste  sentido  que  perfilha  a  jurisprudência  deste  E.  CARF,  conforme  depreende­se pelas seguintes ementas parcialmente transcritas:  “PROVA  ­ DECLARAÇÃO  ­  RETIFICAÇÃO  ­  A  apresentação  de  um  formulário,  apenas  no  momento  do  recurso  voluntário  com valores alterados em relação à declaração original, não tem  o valor de uma declaração retificadora. Pode servir como uma  planilha  demonstrativa  de  cálculos,  mas  a  modificação  dos  valores deveria  ter  sido comprovada por documentos efetivos”.  (Ac.  1201­00.033,  2ª  Câmara  da  1ª  TO  da  1ª  Seção/CARF,  DOU01 14/02/2011, pág. 68)  No mesmo sentido:  “Assunto:  normas  de  administração  tributária  ano­calendário:  2001  Dcomp,  retificação  do  débito  após  decisão  que  negou  homologação à compensação, a manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  da  autoridade  fiscal  que  não  homologa  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  mesmo  o  recurso  voluntário  que  fustiga  decisão  de  primeiro  grau  que  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901523/2009­42  Acórdão n.º 3301­00.887  S3­C3T1  Fl. 106          5 manteve  o  entendimento  não­homologatório,  não  constituem  meios adequados para veicular a retificação do débito indicado  na declaração de compensação.” (Ac. nº 1102­00.174 (DOU01,  20/09/2010 pág. 33)  Desta forma, nova declaração de compensação somente pode ser apresentada,  após a apreciação ao pedido de  retificação apresentado pelo contribuinte, pois, demandaria a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  neste  momento recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 108DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS

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4740996 #
Numero do processo: 13707.000270/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: COMPANHEIRA. DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. A lei admite a dedução, como dependente, de companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se houver filho em comum. Para tanto, todavia, o Contribuinte deve demonstrar, de forma inequívoca, a existência da vida em comum por período igual ou superior ao acima referido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  COMPANHEIRA.  DEDUÇÃO  COMO  DEPENDENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  lei  admite  a  dedução,  como  dependente,  de  companheiro ou  companheira,  desde que haja vida em comum por mais de  cinco  anos,  ou  por  período menor,  se  houver  filho  em  comum.  Para  tanto,  todavia,  o Contribuinte deve  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  existência  da vida em comum por período igual ou superior ao acima referido.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 49DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  EDSON  DE  SOUZA  einterpôs  recurso  voluntário  contra  acórsão  da  DRJ­ RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 19) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da  notificação de lançamento de fls. 02, que alterou o resultado da Declaração de Imposto sobre  Renda de Pessoa Física –  IRPF,  referente ao exercício de 2003, de  imposto a  restituit de R$  93,99 para imposto a pagar de R$ 408,13.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  do  valor  deduzido  como  dependentes  (R$  3.816,00) na apuração da base de cálculo do imposto.   O Contribuinte impugnou o lançamento e aduziu, em síntese, que Rosane de  Souza  Costa  é  sua  companheira  há  treze  anos  e  que  seus  filhos  menores  Michele  Costa  Pinheiro e Anderson Costa Monteiro Rosane vivem em sua companhia.  A  DRJ­RIO  DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  improcedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que,  segundo  os  elementos  carreados  aos  autos,  o  Recorrente  era  casado  com  Selva  de  Jesus  Macedo  de  Souza  no  ano­calendário  de  2000,  conforme  informado  pelo  próprio  Contribuinte  na  sua  Declaração  de  Rendimentos,  e  que,  portanto, em 2002, não poderia ter vida em comum com Rosane de Souza Costa por mais de  cinco anos, conforme define o art. 35, II da Lei nº 9.250, de 1995.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/11/2007  (fls.  23v)  e,  em  30/11/2007,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  26,  que  ora  se  examina, e no qual reitera em síntese que tem vida em comum com  Rosane de Souza Costa e  que apresenta novas provas.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa de valor declarado  como dedução com dependentes. Segundo afirma o Contribuinte, os dependentes em questão  seriam Rosane  de  Souza Costa,  que  seria  sua  companheira  há  treze  anos,  e  os  filhos  desta,  Michele Costa Pinheiro e Anderson Costa Monteiro Rosane, que vivem em sua companhia.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13707.000270/2004­47  Acórdão n.º 2201­01.127  S2­C2T1  Fl. 2          3 Sobre  a  dedução  de  companheira  ou  companheiro  como  dependente,  a  matéria está regulada pelo art. 35, II da Lei nº 9.250, de 1995.  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  [...]  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  A lei, portanto, reconhece o direito à dedução, porém define, objetivamente, a  existência  de  vida  em  comum por  cinco  anos  ou mais  ou  a  existência  de  filho  resultante  da  união. É preciso também que a vida em comum seja comprovada de forma inequívoca.  Neste caso, com mais razão ainda, vez que, segundo o documento de fls. 37,  apresentado pela própria defesa, até 07/07/1999 o Contribuinte era casado. E o que se vê é que  os elementos apresentados de modo algum comprovam a existência de vida em comum pelo  período  de  cinco  anos  ou  mais.  Ou  são  meras  declarações  de  particulares,  ou  documentos  particulares em nome da suposta companheira em que aparece indicado o mesmo endereço do  Recorrente. Ora,  as  declarações  de particulares  não  têm  fé  pública para  serem  aceitas  por  si  mesmas  como  elemento  de  prova  e  os  demais  documentos  apenas  indicam  algum  tipo  de  relação  entre  o  Contribuinte  e  a  senhora  Rosane  que  não  necessariamente  seria  uma  união  estável.  Nestas condições, penso que o Recorrente não logrou comprovar a relação de  dependência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 51DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4741308 #
Numero do processo: 18471.002581/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO TERMO DE COMPROMISSO. ESTÁGIO REALIZADO SOB A FORMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA. CASO DE EXPRESSA DISPENSA LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme determinado pelo art. 28, 9º, “i” da Lei 8.212/91, uma vez cumpridos os requisitos determinados pela Lei 6.494/77, os valores pagos a título de bolsa auxílio de estágio educacional não são objeto de incidência das contribuições previdenciárias, já que o termo de compromisso de estágio não é exigível para os casos em que o estágio é realizado sob a forma de ação comunitária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.828
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Jhonatas Ribeiro da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Igor Araújo Soares.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO TERMO DE COMPROMISSO. ESTÁGIO REALIZADO SOB A FORMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA. CASO DE EXPRESSA DISPENSA LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme determinado pelo art. 28, 9º, “i” da Lei 8.212/91, uma vez cumpridos os requisitos determinados pela Lei 6.494/77, os valores pagos a título de bolsa auxílio de estágio educacional não são objeto de incidência das contribuições previdenciárias, já que o termo de compromisso de estágio não é exigível para os casos em que o estágio é realizado sob a forma de ação comunitária. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Jhonatas Ribeiro da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Igor Araújo Soares.

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UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004  BOLSAS  DE  ESTÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  INTERVENIÊNCIA  DA  INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO TERMO DE COMPROMISSO. ESTÁGIO  REALIZADO  SOB  A  FORMA  DE  AÇÃO  COMUNITÁRIA.  CASO  DE  EXPRESSA  DISPENSA  LEGAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Conforme  determinado  pelo  art.  28,  9o,  “i”  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  cumpridos os  requisitos determinados pela Lei 6.494/77, os valores pagos a  título de bolsa auxílio de estágio educacional não são objeto de incidência das  contribuições previdenciárias, já que o termo de compromisso de estágio não  é  exigível  para os  casos  em que  o  estágio  é  realizado  sob  a  forma de  ação  comunitária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Kleber Ferreira de Araújo  (relator), Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  que  negavam  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002581/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.828  S2­C4T1  Fl. 209          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n. 37.190.421­8, consolidado em 13/10/2008 no  valor de R$ 18.792,03 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e três centavos). O crédito  contempla  as  contribuições  patronais  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  Sebrae, Incra e Sescoop).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.  20/25,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram os  pagamentos  a  trabalhadores  admitidos  como  estagiários  sem  observância dos requisitos legais.  Afirma  a  Auditoria  que  constatou,  mediante  análise  da  escrituração  da  empresa autuada, a existência de pagamentos à entidade denominada Círculo dos Amigos do  Menino Patrulheiro – CAMP MANGUEIRA, os quais  a  empresa  alegou que  se  tratavam de  desembolsos decorrentes de convênio com essa  entidade, objetivando a promoção de estágio  para estudantes do ensino médio.  Na seqüência, o Fisco complementa:  Para  que  fosse  comprovado  a  regularidade  na  contratação  de  estagiários  foi  solicitado  que  o  contribuinte  apresenta­se  os  instrumentos jurídicos celebrados entre as instituições de ensino  e  a  UNIMED,  bem  como  os  termos  de  compromisso  firmados  entre os estudantes e a UNIMED.  Somente  foram  apresentados  os  termos  de  compromisso  firmados  entre  a  UNIMED  e  os  menores  e  o  instrumento  de  convênio  celebrado  entre  o  CAMP­Mangueira  e  a  UNIMED.  Nestes  documentos  não  foi  verificado  a  interveniência  das  instituições de ensino.  7.  Diante  dos  fatos  apresentados,  não  tendo  o  contribuinte  cumprido todos os requisitos legais para a realização do estágio,  foram  os  menores  caracterizados  como  segurados  empregados  para fins tributários e previdenciários. Para tal foram lançadas  de ofício as contribuições devidas.  8.  O  lançamento  utilizou  como  base  os  valores  constantes  na  escrituração  contábil(  conta  22.815.20000A88),  na  medida  em  que  a  empresa  não  possui  folha  de  pagamento  relativa  aos  estagiários  do  CAMP  Mangueira.  Tais  valores  estão  discriminados no anexo 1 deste relatório.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 56/73, na qual alega que a época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  embora  a  Lei  n.  6.494/1977  previsse  a  necessidade  de  interveniência  da  instituição  de  ensino,  não  determinava  a  forma  como  esta  deveria  ser  operacionalizada.  Sustenta  que  nem mesmo  o Decreto  n.  87.497/1982,  que  a  regulamentou,  tratou dessa questão.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Conclui, assim, que a aceitação curricular por parte da instituição pode se dar  até de forma tácita.  Advoga que,  somente  anos mais  tarde,  a  formalização  da  interveniência  da  instituição de ensino teve regulamentação. A qual se deu com a promulgação da Lei n°. 11.788,  de  25  de  Setembro  de  2008,  estabelecendo  em  seus  artigos  7°  e  16  a  necessidade  da  concordância da Instituição de Ensino nos Termos Compromissos firmados entre o Estudante e  a Concedente.  Afirma  também que, nos  termos do § 2. do art. 3. da Lei n. 6.494/1977, os  estágios realizados sob a forma de ação comunitária, o que é o caso do convênio celebrado com  o CAMP Mangueira,  estariam  isentos  da  celebração  de  termo de  compromisso. Cita  trechos  doutrinários acerca do princípio da legalidade e da vinculação do ato administrativo à lei, para  justificar  o  alegado  erro  da  Auditoria  em  tributar  as  verbas  em  questão,  posto  que  os  pagamentos  foram  efetuados  de  acordo  com  a  lei  de  regência,  estando  os  mesmos  fora  do  campo de incidência de contribuições.  Segue  afirmando  que,  embora  o  Auditor  Fiscal  afirme  que  caracterizou  os  estagiários como segurados empregados, em nenhuma passagem do seu relato foram descritos  os pressupostos fáticos jurídicos relacionados ao liame empregatício.  A  base  de  cálculo,  afirma,  foi  fixada  a  maior,  posto  que  incluiu,  além  do  valor das bolsas repassadas aos estagiários, a quantia destinada ao agente de integração, a qual  representava um percentual de 25% do salário mínimo para cada aluno contratado.  A Delegacia de Julgamento Rio de Janeiro I decidiu, fls. 121/129, considerou  procedente o lançamento. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004   PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS ESTAGIÁRIOS,  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  REGENTE.  ENQUADRAMENTO  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA OUTRAS ENTIDADES.  Incide  contribuição  social  para  outras  entidades  sobre  os  valores  pagos  aos  estagiários,  em  desacordo  com  a  lei  6.494/77, enquadrados como segurados empregados (art.3°  da lei 11.457/07, art.28, I e art. 94 da lei 8.212/91).  Lançamento Procedente  Não  se  conformando,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  168/182,  no  qual  pede  que  o  Acórdão  da  DRJ  seja  reformado,  de  modo  que  se  declarem  improcedentes  as  contribuições  lançadas,  pelas  mesmas  razões  de  mérito  apresentadas  na  defesa.  Em suas ponderações a recorrente afirma que, de fato, nos termos do art. 111,  I,  e  do  art.  175,  I,  do  CTN,  os  dispositivos  que  tratam  de  isenção  tributária  devem  ser  interpretados  literalmente,  todavia,  o  fato  de  se  considerar  a  possibilidade  de  haver  concordância tácita da instituição de ensino em nada afeta a interpretação desses dispositivos  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002581/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.828  S2­C4T1  Fl. 210          5 da legislação previdenciária. Por isso não se sustenta a justificativa dada pela DRJ para manter  a exação sob cuidado.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuição sobre bolsa de estágio  O  destino  da  presente  lide  resume­se  em  verificar  se  há  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estágio.  De  acordo  com  a  Lei  n.  8.212/1991,  se  os  pagamentos  forem  feitos  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  tais  verbas  não  se  submetem  à  tributação  previdenciária. Vejamos o previu o legislador:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   (...)  Do dispositivo acima, pode­se extrair que somente haverá incidência sobre os  valores  repassados  a  título  de  bolsa  educacional  ao  estagiário  se  a  empresa  descumprir  os  ditames da lei que rege a matéria.  O Fisco aponta que a falta de um requisito formal, qual seja, a interveniência  da instituição de ensino, representaria afronta à Lei n. 6.494/1977, devendo, por esse motivo,  exigir as contribuições sobre tais parcelas.  A empresa alega que a Lei de regência não fixou a forma como deveria ser a  anuência  da  escola  ao  contrato  de  estágio,  portanto,  essa  manifestação  poderia  se  dar  tacitamente, pelo que não haveria motivo para exação, sendo improcedente o lançamento.  Não  custa  transcrever  trecho  da  hoje  revogada  Lei  n.  6.494/1977,  na  parte  que trata da questão:  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.   §  1º  ­ Os  estágios  curriculares  serão  desenvolvidos de  acordo  com o disposto no parágrafo 2º do art. 1º desta Lei.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002581/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.828  S2­C4T1  Fl. 211          7  §  1º  Os  estágios  curriculares  serão  desenvolvidos  de  acordo  com o disposto no § 3° do art. 1º desta  lei.(Redação dada pela  Lei nº 8.859, de 23.3.1994)   § 2º  ­ Os estágios realizados sob a  forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Vê­se que o legislador erigiu como condição obrigatória para a realização do  contrato  de  estágio  a  interveniência  da  instituição  de  ensino.  Há  de  se  aplaudir  a  exigência  dessa formalidade, uma vez que o estágio, na verdade, tem por finalidade precípua integrar os  conhecimentos  escolares  com  aqueles  encontrados  no  mercado  de  trabalho,  propiciando  ao  estudante  a  experiência  prática  na  sua  área  de  formação.  Assim,  a  escola  tem  papel  fundamental na verificação das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, bem como na  observância de compatibilidade entre o horário escolar e a carga horária do trabalho.  Essa participação evita também a ocorrência de fraudes, que se dão mediante  a  fixação de vínculos de  trabalho  travestidos de contrato de estágio, ou seja,  a  instituição de  ensino cumpre também um papel de fiscalização da relação empresa­aluno.  Constatando  a  necessidade  da  anuência  da  escola,  resta  saber  se  a mesma  poderia  se  dar  de  forma  tácita  como  defende  a  recorrente.  Socorramo­nos  do  Decreto  n.  87.497/1982, que regulamentou a Lei do Estágio:  Art  .  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.   § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante  e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício.   §  2º  O  Termo  de  Compromisso  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deverá  mencionar  necessariamente  o  instrumento  jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º.   § 3º Quando o  estágio  curricular não  se  verificar  em qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a  celebração do Termo de  Compromisso.  A  leitura  do  §  1.  acima  dissipa  qualquer  dúvida  sobre  a  questão.  O  regulamento  indica  claramente  que  o  Termo  de  Compromisso,  que  deverá  conter  a  interveniência da escola, constitui­se de comprovante de inexistência de vínculo de emprego a  ser apresentado à autoridade competente.  A leitura que se pode tirar do dispositivo é que, uma vez solicitado o Termo  de Compromisso e esse não seja apresentado ou contenha deficiência, há de se concluir pela  existência da relação de emprego.  É  exatamente  essa  situação  que  exsurge  dos  autos.  Na  ação  fiscal  foi  solicitado o contrato de estágio, todavia, o mesmo foi exibido sem a interveniência da escola, o  que lhe retira a validade.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Outra alegação que não merece acatamento é a de que o estágio firmado com  a  recorrente  teria  sido  ajustado  na  modalidade  de  ação  comunitária,  o  que  lhe  isentaria  da  obrigação de firmar o Termo de Compromisso, conforme o § 2. do art. 3. da Lei n. 6.494/1977,  acima reproduzido.  Não  é  essa  a  conclusão  a  que  cheguei.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  é  intuitivo  o  conceito  de  ação  comunitária,  a  qual  se  caracteriza  por  atividades  vinculada  à  prestação de serviços à coletividade. Trata­se de  interação entre a escola e a comunidade, na  qual  os  estagiários  atuam  em  campanhas,  empreendimentos  ou  projetos  colocando  seus  serviços à disposição da sociedade.  Lendo  o  §  3.  do  art.  6.  do  Decreto  n.  87.497/1982,  verifico  que  a  outra  conclusão não posso chegar, vejamos:  § 3º Quando o  estágio  curricular não  se  verificar  em qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a  celebração do Termo de  Compromisso.  O dispositivo deixa claro que somente não haverá a necessidade do Termo de  Compromisso  quando  a  realização  estágio  não  ocorrer  em  entidade  pública  ou  privada.  Portanto, na espécie não há que se falar na inexistência da obrigação sob comento, uma vez que  UNIMED caracteriza­se como entidade privada.  Caracterização de estagiários como segurados empregados  Assevera a recorrente que tendo a Auditoria mencionado a caracterização dos  estagiários como segurados empregados, haveria a necessidade de demonstrar a existência dos  pressupostos do vínculo de emprego.  Não  enxergo  por  essa  ótica.  Nesse  caso,  o  Fisco  aplicou  uma  presunção  prevista na própria legislação. A dicção do dispositivo do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999  (redação vigente na época dos  fatos), que abaixo  reproduzirei não deixa dúvida:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­como empregado:  (...)  h)o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;  (...)  O  próprio  Decreto  n.  87.497/1982,  como  já  visto,  erige  o  Termo  de  Compromisso como documento comprobatório da inexistência de vínculo de emprego. Assim,  tendo­se  em  conta  que  os  pressupostos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego,  quais  sejam,  pessoalidade,  subordinação,  não  eventualidade  e  remuneração  estão  também  presentes  no  contrato  de  estágio,  a  descaracterização  desse  último  acarreta  automaticamente  no  reconhecimento do primeiro.  Erro na base de cálculo  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002581/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.828  S2­C4T1  Fl. 212          9 Acusa  a  empresa  que  a  base  tributável  foi  superdimensionada,  posto  que  incluiu a  remuneração do agente de  integração, no caso o CAMP Mangueira. Essa alegação,  embora  plausível,  para  ser  aceita  deveria  ter  sido  carreada  de  provas  que  pudessem  lhe  dar  sustentação.  Os comprovantes de repasse de tais valores, ou mesmo a discriminação dos  valores  lançados  na  contabilidade,  onde  restasse  comprovado  o  total  destinado  às  bolsas  de  complemento educacional e a parcela destinada pagamento pelos  serviços prestados entidade  de integração seriam provas irrefutáveis que militariam em favor da recorrente.   Todavia,  a mera  alegação  não  é  suficiente,  até  porque,  se  a  empresa  está  a  afirmar que os valores estão incorretos, deveria, por encargo processual de se provar o alegado,  indicar quais seriam os valores efetivamente pagos aos estagiários. Veja­se que, nos termos do  relato do Fisco, a empresa sequer disponibilizou a lista dos estagiários.  Assim,  diante  de  uma  alegação  desprovida  de  elementos  probatórios,  opto  por não acolhê­la.  Conclusão  Diante das considerações apresentadas, voto pelo conhecimento do recurso e  pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo  Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator designado:  Em que pesem os fundamentos de decidir sempre bem lançados no voto do  Em. Relator, não vejo outra solução a ser aplicada no presente caso, senão dele divergir quando  à conclusão adotada.  No  caso  dos  autos  discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  bolsa  de  estágio,  tendo  sustentado  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  que não descumpriu  a Lei 6.494/77 em  razão de que o  estágio  firmado o foi na modalidade de ação comunitária.   O assunto merece algumas ponderações.  Inicialmente,  há  de  se  reconhecer  que  o  art.  28,  §  9º  da  Lei  8.212/91  expressamente  consignou  que  a  bolsa  de  complementação  educacional  (bolsa  de  estágio)  recebida  pelo  estagiário,  não  integra  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  das  contribuições previdenciárias. Confira­se o seu teor:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 216DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;     Da  leitura  de  referido  dispositivo,  conclui­se  que  para  o  deslinde  da  controvérsia  deveremos  observar  se  a  recorrente  cumpriu  os  requisitos  determinados  na  Lei  6.494/77, de modo a perquerir  se esta agiu acertadamente quando entendeu não  incidirem as  contribuições sobre as parcelas pagas a título de bolsa.  O  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  fins  de  cobrança  das  contribuições foi o fato de que o Termo de Compromisso de Estágio apresentado não continha  a  interveniência da instituição de ensino, o que ensejou a  tributação das parcelas pagas.E, de  fato,  a  Lei  6.494/77  exige  que  o  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  seja  elaborado  com  a  interveniência da  instituição de  ensino, para que  então possa  estar  configurada  a  situação de  não incidência e inclusive venha a ser afastado o vínculo de emprego.  Se  no  caso  dos  autos,  a  recorrente  apresentou  os  Termos  sem  a  devida  interveniência  da  instituição  de  ensino,  o  entendimento  da  fiscalização,  a  princípio,  estaria  correto.  Entretanto, a mesma Lei 6.494/77 assim dispôs em seu art. 3o, verbis:  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.   §  1º  ­ Os  estágios  curriculares  serão  desenvolvidos de  acordo  com o disposto no parágrafo 2º do art. 1º desta Lei.   §  1º  Os  estágios  curriculares  serão  desenvolvidos  de  acordo  com o disposto no § 3° do art. 1º desta  lei.(Redação dada pela  Lei nº 8.859, de 23.3.1994)   § 2º ­ Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Ora o mesmo artigo que determina a obrigatoriedade da elaboração do termo  de  compromisso  de  estágio  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  trouxe  a  lume  situação na qual é dispensada a sua realização, ou seja, situação na qual nem mesmo é exigida  a  elaboração  do  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  para  que  o  estágio,  de  fato,  seja  reconhecido como estágio, na forma determinada pela própria Lei 6.494/77.  Diante de tais considerações, analisando a documentação carreada aos autos,  bem como as próprias alegações constantes do recurso voluntário, verifica­se que o lançamento  fora  realizado  sobre  pagamentos  efetuados  à  entidade  denominada  Círculo  dos  Amigos  do  Menino Patrulheiro – CAMP MANGUEIRA.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002581/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.828  S2­C4T1  Fl. 213          11 A finalidade de dita entidade, em que pesem os argumentos expostos no voto  do Em. Relator, me parece,  ao  contrário,  apontar  requisitos  intrínsecos  do  exercício  de  ação  comunitária para fins de isenção das contribuições previdenciárias lançadas, já que, a meu ver  insere­se a determinação legal do art. 3o 2o da Lei 6.494/77.  O  conceito  de  ação  comunitária,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  a  adoção  de  medidas  sociais  e  educativas  dirigidas  e  voltadas  para  a  melhoria  das  condições  sócio­educativas, de qualificação profissional, promoção da  saúde e de direitos de cidadania,  dentre outras, para aqueles que estão à margem de usufruir dignamente de tais condições.  O  CAMP  Mangueira  tem  como  objetivo  contribuir  para  a  formação  de  menores adolescentes, necessitados e carecedores de condições para uma inserção no contexto  social do mercado de trabalho que lhes possam melhorar as condições de vida, garantindo­lhes  o  acesso  a  cursos  preparatórios,  palestras  educativas,  acompanhamento  psicológico,  preparando­os  para  o  posicionamento  em  funções  que  lhes  proporcionem o  contato  com um  ambiente de trabalho, na tentativa de colaborar com o seu desenvolvimento, amadurecimento e  crescimento.  Ademais,  além  dos  demais  elementos  dos  autos,  da  análise  do  seu  sítio  na  internet  (www.campmangueira.org.br), percebe­se também que seu modo de agir, quanto aos  estágios em que posiciona os beneficiados de sua ação, ostenta o acompanhamento das equipes  de serviço social e psicologia da instituição que verificam sempre se o caráter pedagógico das  atividades desenvolvidas pelos jovens está sendo privilegiado e ampliado bem como avaliam o  desenvolvimento profissional dos mesmos.  Diante de tais informações e inclusive da notoriedade dos serviços prestados  pelo CAMP Mangeuria,  não vejo  como entender que  tais objetivos,  finalidades  e  ações,  que  logicamente devem ser tomadas em conjunto com outras entidades privadas, não possam estar  compreendidas  dentro  do  conceito  de  ação  comunitária,  ponto  no  qual  peço  vênias  para  divergir do relator.  Por  tais motivos,  entendo estar  configurada  a  situação de dispensa  legal  da  exigência  de  elaboração  do Termo  de Compromisso  de Estágio,  e,  portanto,  da  anuência  da  instituição de  ensino  em  referido  termo, motivo pelo qual  concluo,  sobre  este ponto,  não  ter  havido qualquer ofensa à Lei 6.494/77.  Por  fim,  em  assim  sendo,  e  por  via  de  conseqüência,  reconheço  que  as  parcelas pagas e objeto do lançamento o foram em consonância com o disposto na alínea, “i”  parágrafo 9o do art. 28, , da Lei 8.212/91.  Ante todo o exposto, pedindo vênias ao Em. relator, voto no sentido de DAR  PROVIMENTO ao recurso para declarar improcedente o lançamento.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 218DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12   Fl. 219DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES , 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4741593 #
Numero do processo: 10166.009590/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPROVADO. Comprovado que houve a retenção da Cofins por órgãos públicos, o valor retido deve ser excluído do lançamento de ofício, mesmo que tal retenção tenha sido informada na DCTF como pagamento via DARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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SAINT GERMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPROVADO.  Comprovado  que  houve  a  retenção  da Cofins  por  órgãos  públicos,  o  valor  retido  deve  ser  excluído  do  lançamento  de  ofício, mesmo  que  tal  retenção  tenha sido informada na DCTF como pagamento via DARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Alan Fialho Gandra.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir o pagamento de Cofins,  relativa aos meses de outubro a dezembro de 1997,  tendo em  vista que não foram localizados pagamentos informados na DCTF.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  10/07/2002,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  os  pagamentos  informados  referem­se,  de  fato,  a  valores retidos pelo INCRA­MT, CISCEA e pela empresa LENC. Junta cópia de tela do SIAFI  do INCRA­MT e do CISCEA (Comando da Aeronáutica), bem como do Darf recolhido pela  empresa LENC, e das respectivas notas fiscais;  No  despacho  de  fl.  45/48,  a  DRF Brasília  –  DF  informa  que  não  existem  retenções declaradas em favor da recorrente.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão DRJ/BSA  nº  16.082,  de  21/12/2005,  cuja  ementa abaixo transcrevo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Exercício: 1997  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  VALORES  RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.  A contribuinte tem que comprovar a retenção havida por órgãos  públicos para efetuar a compensação com os tributos devidos e  declarados  em  DCTF.  Caso  contrário  há  que  se  manter  a  exigência fiscal.  CONVENÇÕES  PARTICULARES  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  pode  se  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Lançamento Procedente em Parte.  Ciente  desta  decisão  em  15/05/2006,  a  interessada  ingressou,  no  dia  12/06/2006,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  56/61,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  reforçando  seus  argumentos  a  respeito  da  Cofins  devida  na  operação  de  sub­ contratação de serviços junto à empresa LENC, que detinha contrato de prestação de serviços  com a NOVACAP e  esta  não  estava  obrigada  a  reter a Cofins. A  empresa LENC  efetuou  o  pagamento da exação e o descontou do valor da sub­empreitada pago à recorrente.  Na  sessão  realizada  no  dia  07/11/2008  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para  esta confirmar a alegação da recorrente de que houve retenção, pelo INCRA e pela CISCEA,  da exação lançada, conforme Resolução nº 201­00.791 (fls. 67/68).  Realizado a diligência,  a DRF em Brasília  ­ DF confirmou a existência das  retenções alegadas pela recorrente, conforme Termo de Encaminhamento de fl. 85.  É o Relatório do essencial.    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.009590/2002­77  Acórdão n.º 3302­00.997  S3­C3T2  Fl. 10.8          3 Voto              Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 07/11/2008.  Como  relatado,  a  empresa  autuada  informou  em  DCTF  o  pagamento  da  Cofins por meio de DARFs que resultaram não sendo localizados nos sistemas de controle da  RFB e, consequentemente, foi lavrado o auto de infração competente para exigir o pagamento  da exação.  Em  seu  recurso,  a  empresa  alega  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF  porque,  de  fato,  não  houve  pagamento mas  retenções  por  parte  dos  órgãos  públicos  federais INCRA e CISCEA e, também, pela empresa LENC, contratada pela NOVACAP para  prestar serviços que foram sublocados à recorrente.  Esclareço, preliminarmente, que os valores da Cofins devidos e declarados na  DCTF são os mesmos declarados na DIPJ.  Foi  realizado diligência para  constatar  se houve,  efetivamente,  as  retenções  por órgãos  públicos  federais  alegadas  pela  recorrente,  no  que  resultou  confirmado. Portanto,  embora  a  recorrente  tenha  declarado  erroneamente  pagamentos  na  DCTF,  ela  efetivamente  suportou  o  ônus  das  exações  retidas  pelo  INCRA  e  pela CISCEA,  conforme  ficou  provado.  Portanto, deve ser excluído do lançamento os valores retidos por esses órgãos públicos.  Com relação à alegação de que a empresa LENC teria efetuado retenção de  Cofins  devida  pela  recorrente,  não  há  como  prosperar  tal  alegação  por  absoluta  falta  de  previsão legal para tal procedimento. Tanto é que as provas trazidas pela recorrente são DARFs  em  nome  da  empresa  LENC  e  não  em  seu  nome.  Portanto,  pagamento  efetuados  por  uma  empresa não pode ser aproveitado por outra empresa, mesmo que esta tenha sublocado algum  serviço daquela. Neste caso, cada empresa tem sua própria receita e cada empresa incorreu no  fato gerador da Cofins, isoladamente.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário  para excluir do auto de infração os valores retidos pelo INCRA e pela CISCEA, alegados pela  recorrente.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4                 Fl. 112DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4741394 #
Numero do processo: 10283.003310/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A simples informação de pagamento do crédito tributário não contesta a matéria lançada, e não permite o prosseguimento da lide por falta de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A  simples  informação  de  pagamento  do  crédito  tributário  não  contesta  a  matéria lançada, e não permite o prosseguimento da lide por falta de objeto.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente), Gonçalo  Bonet Allage,  José  Evande Carvalho Araujo,  Maria Paula Farina Weidlich, Célia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 4 a 9, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar infração de  glosa  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$5.781,86, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva, informando que já havia apresentado os comprovantes das despesas  médicas e que novamente estava anexando cópias autenticadas desses documentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 89 a 93):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas  e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de  atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.  Lançamento Procedente em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/08/2009  (fl.  96),  o  contribuinte  apresentou,  em  28/08/2009,  o  recurso  de  fls.  97  a  109,  onde  informa  que  o  imposto suplementar cobrado era de R$4.865,82, mas que já pagou, em 29/09/2008, o valor de  R$4.949,88, e solicita a extinção do crédito tributário pelo pagamento.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  110,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.      Fl. 120DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.003310/2006­12  Acórdão n.º 2101­01.124  S2­C1T1  Fl. 112          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O recurso é  tempestivo, e  traz como único argumento o pedido de extinção  do crédito tributário com o DARF de fl. 103.  Desta  forma,  não  houve  contestação  do  objeto  da  autuação,  a  glosa  de  despesas médicas, o que demonstra que não houve impugnação da matéria lançada.  A extinção do crédito tributário pelo pagamento é direito  líquido e certo do  contribuinte,  desde  que  ele  tenha  se  dado  nos  termos  da  legislação  tributária  e  não  esteja  alocado a outro débito, e não necessita da intervenção da autoridade julgadora.  Por  outro  lado,  se  o  recolhimento  indicado  for  insuficiente  para  quitar  o  débito, nos termos da legislação aplicável, o recorrente não trouxe argumentos que validem o  cálculo efetuado.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO,  por  inexistência de litígio a ser apreciado por este Colegiado.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4742579 #
Numero do processo: 19647.006069/2006-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. No julgamento havido no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), havido na sistemática da repercussão geral, o STJ decidiu que nos casos de lançamento por homologação o deslocamento (antecipação) do termo inicial de contagem de decadência para a data da ocorrência do fato gerador tributário exige a figura do pagamento. In casu, ante a inexistência de pagamentos, o direito fiscal no lançamento procedido em data de 13 de julho de 2006 afeto a fato gerador ocorrente no ano-calendário de 2000 não se encontra contaminado pelo fenômeno extintivo, enquanto o tributo relativo ao ano-calendário de 1999, ainda que contado o prazo qüinqüenal de decadência a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente, atraiu aquele.
Numero da decisão: 1103-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, vencidos o Conselheiro Marcos Shigueo Takata e a Conselheira Cristiane Silva Costa, que votaram pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. No julgamento havido no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), havido na sistemática da repercussão geral, o STJ decidiu que nos casos de lançamento por homologação o deslocamento (antecipação) do termo inicial de contagem de decadência para a data da ocorrência do fato gerador tributário exige a figura do pagamento. In casu, ante a inexistência de pagamentos, o direito fiscal no lançamento procedido em data de 13 de julho de 2006 afeto a fato gerador ocorrente no ano-calendário de 2000 não se encontra contaminado pelo fenômeno extintivo, enquanto o tributo relativo ao ano-calendário de 1999, ainda que contado o prazo qüinqüenal de decadência a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente, atraiu aquele.

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3ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE ­ PE    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SISTEMÁTICA.  DECADÊNCIA.  No julgamento havido no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), havido na sistemática da repercussão geral, o STJ decidiu que nos casos  de  lançamento  por  homologação  o  deslocamento  (antecipação)  do  termo  inicial de contagem de decadência para a data da ocorrência do fato gerador  tributário  exige  a  figura  do  pagamento.  In  casu,  ante  a  inexistência  de  pagamentos, o direito fiscal no lançamento procedido em data de 13 de julho  de  2006  afeto  a  fato  gerador  ocorrente  no  ano­calendário  de  2000  não  se  encontra  contaminado  pelo  fenômeno  extintivo,  enquanto  o  tributo  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  ainda  que  contado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  subseqüente,  atraiu  aquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 1999, vencidos o Conselheiro Marcos Shigueo Takata e  a Conselheira Cristiane Silva Costa, que votaram pelo provimento integral do recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 1103­00.504  S1­C1T3  Fl. 206          2 JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa  e Marcos  Shigueo  Takata.  Declarou­se  impedido o Conselheiro Hugo Correia Sotero (Vice­Presidente).     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  em  13/07/2006  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  com  vistas  a  exigência  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  acrescida de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios calculados à  Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  A ação  fiscal,  em  sede de verificações obrigatórias,  consistiu  em cotejar os  valores confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), nas  quais  nada  constava  a  título  da  CSLL,  com  as  quantias  do  tributo  lançadas  na  escrituração  mercantil, do que seguiu a exigência das cifras ali constantes  (R$ 12.281,93 e R$ 10.604,77,  respectivamente).  Impugnando o  lançamento  a  contribuinte  alegou preliminar de nulidade  em  vista da extrapolação do prazo estabelecido em lei para o encerramento da fiscalização e falta  de precisão na descrição do suposto ilícito tributário, caracterizando cerceamento do direito de  defesa.  Quanto  ao  mérito,  argüiu  a  decadência  do  direito  fiscal  de  lançar  as  exigências  em  razão de se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento denominado “por homologação”  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pugnando,  ainda,  pela  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, a qual prevê prazo decadencial de  10 (dez) anos para Fisco lançar contribuições sociais.   Também  invocou  a  ilegalidade  da  cobrança  da  multa,  taxando­a  de  desproporcional, e de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),  requerendo, ao final, a improcedência da autuação, bem assim, a juntada de novos documentos  e realização de perícia.  Aquele Colegiado (3ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação, refutou a  preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de prova pericial e, no mérito, entendeu procedente  o  lançamento,  consoante  Acórdão  nº  11­21.836  tomado  à  unanimidade  de  votos,  assim  ementado:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 1103­00.504  S1­C1T3  Fl. 207          3 Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.°  70.235/72,  sem  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  CSLL. DECADÊNCIA.  O prazo para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional.”    Ciente do  decisório  em 18  de  novembro  de 2008  a  contribuinte  apresentou  em 04 do mês seguinte o recurso de fls. 192/201 no qual requer a reforma da decisão recorrida  para  que  seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência,  já  que  o  dispositivo  legal  da  Lei  nº  8.212/91 que previa o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de crédito tributário afeto às  contribuições  para  a  seguridade  social  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal (STF).  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  é  de  ser  afastado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  fixados  para  constituição de contribuições previdenciárias previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, o  em  razão da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal,  que se  expressa no seguinte teor:     “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 1103­00.504  S1­C1T3  Fl. 208          4 Em decorrência, o prazo imposto ao sujeito ativo da obrigação tributária para  exercer seu direito ao lançamento deve ser analisado sob as luzes dos artigos 150, § 4º e 173 do  Código Tributário Nacional (CTN)  A exigência materializada no auto de infração encontra­se afeta a lançamento  cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte  em  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  a  exação  e  efetuar  o  pagamento  do  quantum  eventualmente apurado, independentemente de notificação.  Cediço  que  afora  o  lançamento  por  excelência  (praticado  de  ofício),  duas  outras  modalidades  de  lançamento  foram  previstas  pelo  Código  Tributário  Nacional:  i)  por  declaração  (artigo 147)  e  ii)  por homologação  (artigo 150). Assim,  se  a  administração  fiscal  praticamente baniu a utilização da primeira modalidade (ao menos o tributo aqui discutido não  foi  lançado mediante  informações da contribuinte acerca de matéria de  fato  indispensável ao  lançamento), resta concluso que impera a segunda.   As prescrições do lançamento por homologação encontram­se delineadas no  artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)   §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entendo que a  “atividade” eleita pela norma não se  restringe à presença de  efetivo  pagamento,  bastando  a  existência  do  sujeito  passivo,  é  dizer,  encontrar­se  a  pessoa  jurídica inscrita nos cadastros fiscais, seja porque o pagamento nem sempre poderá apresentar­ se  necessário,  embora  apurado  crédito  tributário,  que  se  anula  à  vista  de  crédito  a  favor  da  própria contribuinte, seja diante da figura da mera inadimplência.  Por sua vez, não há imputações à fiscalizada que digam respeito ao instituto  da fraude, a qual, na seara fiscal, encontra­se delineada nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de  1964.   Assim,  assiste  razão  à  Recorrente  na  argüição  de  que  o  direito  fiscal  na  constituição  do  crédito  tributário  afeto  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  decaiu,  eis  que  compreendidas  operações  econômicas  tendentes  à  apuração  do  lucro  (base  de  cálculo  do  CSLL) cujo aperfeiçoamento do fato gerador ocorreu no último dia daqueles respectivos anos,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 1103­00.504  S1­C1T3  Fl. 209          5 iniciando­se  aí  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  para  a  prática  do  ato  administrativo  a  que  alude o artigo 150, § 4º do CTN.  Aplicando­se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo  66, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de início e  inclui­se o dia final, bem como, que na fixação de prazo em meses e anos conta­se data a data,  apercebe­se  que  em  13  de  julho  de  2006,  quando  ultimado  o  ato  administrativo,  já  se  encontrava perecido o direito fiscal em proceder ao lançamento complementar.  Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Referido julgado operou­se na sistemática da repercussão geral a que alude o  artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria MF 586,  de  22  de  dezembro  de  2010,  a  qual  introduziu  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho  de 2009, e que possui a seguinte dicção:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Consoante  fartamente  relatado  na  peça  fiscal  de  fl.  12,  inexistiram  pagamentos de CSLL nos períodos  em comento. Assim,  é de  ser  aplicado as disposições do  artigo 173, inciso I, do CTN, que versa:    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...................................................................................................”    Portanto,  o marco  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  na  dicção  do  artigo 173,  I  do CTN, se opera em 1º de  janeiro de 2001 e 1º de  janeiro de 2002,  já que os  lançamentos poderiam ter sido efetuados nos exercícios de 2000 e 2001,  respectivamente, de  sorte que o ato administrativo ocorrente em 2006 só se encontra contaminado pelo fenômeno  legal no que tange ao primeiro período de apuração.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 1103­00.504  S1­C1T3  Fl. 210          6 Com tais razões, voto pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a  extinção  do  crédito  tributário  da CSLL  afeto  ao  ano­calendário  de  1999,  na  forma do  artigo  156, inciso V, do Código Tributário Nacional.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4739326 #
Numero do processo: 10166.009362/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Se a contribuinte não comprova que houve recolhimentos ou que foi utilizado créditos de terceiros informando de forma expressa, será mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA É devida a exigência da multa de ofício e dos juros de mora sobre tributos não recolhidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para apreciar essa matéria, mas o Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1202-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 526          1 525  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009362/2002­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.485  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  Telebrasília Celular S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS  ­ Se  a  contribuinte  não  comprova  que  houve  recolhimentos  ou  que  foi  utilizado  créditos  de  terceiros informando de forma expressa, será mantido o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ­ É devida a exigência da multa  de ofício e dos juros de mora sobre tributos não recolhidos.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS  ­  A  instância  administrativa não é foro apropriado para apreciar essa matéria, mas o Poder  Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos AlbertoDonassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Jaci de Assis Junior, Valeria Cabral Geo Verçoza, Flavio Vilela Campos, Nereida  de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.       Fl. 526DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 15/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT     2 Relatório  O Auto  de  Infração  Eletrônico  sob  análise  nesse  processo  teve  origem  em  auditoria interna na DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos Federais, relativa ao ano­ calendário de 1998, consoante as Instruções Normativas SRF n°. 45 e n°. 77, ambas de 1998.  Foi  apurada  irregularidade nos  créditos vinculados  informados na DCTF,  conforme  indicado  no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (anexo Ib, fls. 21 e 22)  e no Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar, fl.23.  Cientificada da  exigência,  a  recorrente apresentou  Impugnação, onde  alega,  em síntese, que:  ­  o  crédito  tributário  está  extinto,  uma  vez  que  a  quantia  devida  foi  devidamente recolhida como prova as cópias dos DARF em anexo;  ­  com  relação  ao  crédito  tributário  de  R$  371.655,89,  esse  foi  quitado  em16/03/98,  data  de  vencimento  da  obrigação  tributária,  momento  em  que  foi  recolhido  o  montante de R$385.927,50;  ­  fez pedido de alteração de DARF (Redarf),  a  fim de que a quantia de R$  371.655,89  fosse  apontada  como  o  principal.  Restando,  assim,  crédito  de R$131.796,89  em  favor da impugnante;  ­ esse crédito de R$ 131.796,89, foi utilizado para compensar seu débito, em  idêntico valor, devido em 31/03/1998;  ­ o DARF no valor de R$ 487.253,25, comprova o recolhimento do crédito  tributário de R$192.170,43. Esse mesmo DARF  foi pago pela Telecomunicações de Brasília  S/A;  ­  a  Telecomunicações  Brasileiras  S/A  –  Telebrás,  que  era  controlada  pela  União e controlava diversas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, dentre elas,  a Telecomunicações de Brasília S/A;   ­  a  Telecomunicações  de  Brasília  S/A,  além  dos  serviços  tradicionais  de  telefonia  fixa,  era  detentora  de  permissão  para  exploração  do  serviço  de  rádio  comunicação  móvel terrestre em Brasília;  ­  enquanto  a  Telebrasília  Celular  S/A  se  encontrava  em  face  inicial  de  operação,  sendo  oriunda  da  constituição  de  nova  sociedade  resultante  da  cisão  parcial  da  Telecomunicações  de  Brasília  S/A,  em  face  da  absoluta  inviabilidade  da  interrupção  dos  serviços  de  telefonia  celular  aos  assinantes,  a  empresa  cindida  não  teve,  nesse  período  de  transição,  condições  de  segregar,  em  seu  resultado,  as  receitas  relativas  às  operações  de  telefonia fixa das receitas geradas nas operações do SMC;  ­  a  Telecomunicações  de  Brasília  S/A,  sob  orientação  de  empresa  de  consultoria  contratada  pela  Telebrás  para  atuar  no  caso,  realizou  o  pagamento  dos  tributos  devidos  por  ela  e  também  pela  impugnante.  O  fundamento  para  o  pagamento  imediato  dos  tributos pela Telecomunicações de Brasília S/A em nome da impugnante era evitar a mora;  ­ posterior a fase de organização inicial da Telebrasília Celular S/A, empresa  sucedida,  a  Telecomunicações  de  Brasília  S/A  refez  a  apuração,  de  forma  segregada,  as  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 15/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10166.009362/2002­05  Acórdão n.º 1202­00.485  S1­C2T2  Fl. 527          3 quantias  que  eram  efetivamente  devidas  por  ela  e  também pela  impugnante,  o  que  pode  ser  observado das cópias das declarações de imposto de renda;   ­  depreende­se  que  a  quantia  devida  pela  primeira  era  de R$  432.029,43  e  pela segunda de R$ 420.022,01, a título de CSLL do mês de janeiro de 1998, as quais totalizam  o  valor  de  R$  852.051,44.  Parte  da  CSLL  devida  foi  retida  por  órgãos  públicos  que  eram  clientes dessas  empresas,  apenas  a quantia de R$ 487.253,25  foi  objeto de  recolhimento por  parte  da  Telecomunicações  de Brasília  S/A,  sendo  que  ainda  remanesceu  um  crédito  de R$  131.796,89. Esse  crédito  foi  compensado com débito  também de CSLL no mesmo valor  em  período posterior;  ­  o  pedido  de  compensação,  formulado  pela  Telecomunicações  de  Brasília  S/A, era o de regularizar a situação fiscal da impugnante. Dessa forma, o débito de CSLL em  questão se extinguiu por meio do instituto da compensação;  ­ no final de julho de 1998 a recorrente foi privatizada, oportunidade na qual  foi também levada em conta a extinção do débito fiscal em questão;  ­  não  pode  persistir  a  cobrança  de  qualquer  multa  relativamente  a  esse  crédito, nem a incidência de juros, visto que, extinto o crédito tributário referente ao principal,  também serão extintos os acréscimos legais objeto de exigência;  ­ na remota e pouca provável hipótese de não ser reconhecida a extinção dos  créditos,  contesta  a  cobrança  da  taxa  SELIC  para  cômputo  de  juros  moratórios  de  débitos  fiscais,  uma  vez  que  tal  exigência  viola  flagrantemente  diversos  preceitos  constitucionais  e  legais (art. 150 da Constituição Federal e art.161, § 1, do CTN).  ­  ao  final,  requer  seja  julgado  improcedente o  auto de  infração;  e,  também,  por se tratar de matéria idêntica e que depende dos mesmos elementos de prova, seja o presente  Auto  de  Infração  e  os  Autos  de  Infração  nºs  0003007  (cofins),  0003008  (PIS)  e  0003005  (IRPJ),  reunidos  em  um  único  processo  administrativo,  para  apreciação  conjunta  por  parte  desse douto Colegiado.   À  folha  394,  foram  solicitadas  diligências  para  que  a  interessada  fosse  cientificada  da  revisão.  Cientificada  da  revisão  de  ofício,  apresentou  nova  impugnação,  ponderando que:  ­  novamente  que  o  valor  do  débito  de  CSLL  em  janeiro  de  1998  é  de  R$  432.029,43. Foram reconhecidos pela Receita Federal e alocados nesse mês os pagamentos de  valores de R$371.655,89 e R$ 192.170,43 que, somados, chegam a R$563.826,32, exatamente  o  valor  do  auto  de  infração  ora  contestado.  Portanto,  o mesmo merece  ser  cancelado  e  não  como decidido pelo r. despacho decisório, que extinguiu o crédito de R$ 432.029,43;  ­  os  valores  reconhecidos  e  alocados  em  janeiro  de  1998  superam  o  valor  devido de R$131.796,89;  ­ o valor devido em fevereiro de 1998 equivale a R$ 131.796,89, diferença  entre o valor  creditório  reconhecido pelo  fisco  e o valor devido pela  empresa  em  janeiro de  1998 (R$ 536.826,32 (­) 432.029,43 = R$ 131.796,89);  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 15/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT     4 ­  conforme  registrado  pela  empresa,  ora  requerente,  em  sua  impugnação,  o  crédito de janeiro de 1998 foi utilizado para extinguir o débito de fevereiro do mesmo ano;  ­  inexiste  qualquer  crédito  tributário  a  ser  exigido  pelo  Auto  de  Infração  epigrafado,  motivo  pelo  qual  requer  seja  acolhida  sua  extinção  integral  e  posterior  arquivamento do procedimento fiscal instaurado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte,  entendendo  que  o  montante  de  R$131.796,89 deveria continuar a ser devido, pelos motivos a seguir:  ­ na revisão de ofício o valor de R$ 432.029,45 (pagamento não localizado) e  acréscimos  pertinentes  foram  excluídos,  permanecendo  o  saldo  remanescente  de  R$  131.796,89 (Despacho Decisório – fls. 382/384).  ­  o  valor  de R$432.029,43,  de  janeiro  de  1998,  deve  ser  excluído  uma vez  que foi feito pagamento no valor de R$ 385.927,50. Posteriormente, esse DARF foi retificado  nos campos: valor principal R$ 371.655,89, multa R$ 11.873,02 e juros R$ 2.398,59 (fl 353).  No entanto, tal alteração foi equivocada, pois deveria ser: valor principal R$ 364.254,36, multa  R$ 18.030,59 e juros R$ 3.642,54 (fl. 449) dado que o recolhimento foi feito em atraso.   ­ assim, do montante de R$ 385.927,50 se compensou o débito de janeiro/98  somente no valor de R$ 364.254,36 restando a diferença de R$ 67.775,07 (R$ 432.029,43 (­)  364.254,36).  Essa  importância  foi  compensada  no  Processo  nº  10166.005983/98­55  (fls.  357/364).  ­ logo, o documento de fls 450/451 se encontra exarado.  ­ em relação ao valor de R$ 131.796,89 deve continuar pois:  ­ quanto ao pagamento de R$ 192.170,43 (de 27/02/1998), esclarece­ se que se refere a recolhimento efetuado pela empresa Telecomunicações de Brasília —  Telebrasília —  CNPJ  n.  00.058.578/0001­07  e  não  pela  Telebrasília  Celular.  Ocorre  que  por  meio  do  Processo  nº  10166.005983/98­55,  a  empresa  Telecomunicações  de  Brasília  —  Telebrasília  solicitou  a  compensação  deste  pagamento  e  de  outros  pagamentos com débitos da Telebrasília Celular. O pedido de compensação foi feito no  prazo em que ainda se admitia este tipo de compensação. Todavia, o débito de CSLL de  fevereiro de 1998 — R$ 131.796,89 não foi objeto de pedido de compensação feito à  época;   ­  como  o  débito  de  CSLL  de  fevereiro  de  1998  não  foi  compensado  no  Processo n. 10166.005983/98­55 e não é mais cabível compensação de créditos de terceiros e,  ainda  o  pagamento  de  R$  385.927,50  (16/03/1998)  foi  totalmente  utilizado  para  liquidar  o  débito  de CSLL  de  janeiro  de  1998,  o  fato  foi  acertadamente  desconsiderado  na  revisão  de  oficio deste período. Motivo pelo qual ficou mantido.  ­ Quanto à multa de ofício e juros SELIC, os valores exigidos estão previstos no caput  do artigos 44 , I, § 1º, e 61, §3º da Lei nº 9.430/96.  ­ Quanto à inconstitucionalidade da legislação aplicável, esclarece que a análise de teses  contra a constitucionalidade e/ou legalidade de leis é privativa do Poder Judiciário, não sendo  possível a apreciação destes tópicos na instância administrativa.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 15/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10166.009362/2002­05  Acórdão n.º 1202­00.485  S1­C2T2  Fl. 528          5 Cientificada da decisão da DRJ em 9 de outubro de 2008, apresentou Recurso  Voluntário  em  10  de  novembro  do  mesmo  ano,  portanto,  tempestivamente,  reiterando  as  alegações feitas Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Como pudemos depreender do relatório acima,  trata­se de Auto de  Infração  Eletrônico  oriundo  de  auditoria  feita  na DCTF  da  recorrente  e  relatório  de  tributos  a  pagar.  Nessa análise, a autoridade lançadora exigiu o recolhimento de R$ 432.029,43, de janeiro/1998  e R$ 131.796,89 , fevereiro/1998 , correspondente à CSLL – contribuição social sobre o lucro  líquido.   A  DRJ,  em  sua  decisão,  cancelou  a  exigência  referente  à  quantia  de  R$  432.029,43,  de  janeiro  de  1998,  tendo  em  vista  que  houve  o  pagamento  no  valor  de  R$  364.254,36.  Esse  montante  advém  do  pagamento  feito  através  de  DARF  no  valor  de  R$385.927,50, o qual  foi  retificado mediante procedimento de REDARF com valor principal  R$ 371.655,89, a multa R$ 11.873,02 e os juros R$ 2.398,59, todavia, o correto deveria ser R$  364.254,36, multa R$ 18.030,59 e juros R$ 3.642,54..  Do débito de R$432.029,43,  foi  compensado o valor de R$ 364.254,36 e  a  diferença  de  R$  67.775,07  (R$  432.029,43  menos  R$  364.254,36)  fora  compensada  no  Processo  nº  10166.005983/98­55  (fls  357  a364).  Portanto,  cumprida  a  exigência  referente  a  esse mês.  Em  relação  ao  montante  de  R$  131.796,89,  não  foi  solicitada  sua  compensação.  Esclarece  a  recorrente  que  foi  feito  pagamento  de  valor  equivalente  a  R$  192.170,43  (de  27/02/1998),  pela  empresa  Telecomunicações  de  Brasília —  Telebrasília —  CNPJ nº. 00.058.578/0001­07 e, não, pela Telebrasília Celular. Ocorre que não foi solicitada a  compensação  com  créditos  de  terceiros  para  o  débito  de CSLL  de  fevereiro  de  1998 — R$  131.796,89.  Não  houve  compensação  com  o  crédito  de  terceiros  ­  Processo  nº10166.005983/98­55, e não é mais cabível essa compensação de créditos de terceiros após a  edição da Instrução Normativa SRF nº 41/2000.  A  recorrente  alega  que  o  pedido  de  compensação  foi  efetuado  quando  da  impugnação  do  lançamento  e  deve  ser  acatado  como  legítimo  por  ser  sucessora  da  empresa  Telecomunicações de Brasília S/A (telefonia fixa), por cisão, cabendo­lhe, assim, o direito ao  crédito por ser referente a tributo (CSLL) de sua atividade própria.   Acresce  ainda  que  o  fato  de  constar  o  CNPJ  da  sucedida  em  dito  recolhimento não altera esse direito de sucessão.  Ora, a compensação, principalmente com créditos de outras pessoas jurídicas  com  CNPJ  distintos,  quando  era  possível,  deveria  seguir  rito  próprio  segundo  disposto  no  artigo 15 da  Instrução Normativa do SRF nº 21/97, cuja base  legal era o artigo 73 da Lei nº  9.430/96. Um dos quesitos para  tal  compensação era a  intenção expressa da contribuinte em  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 15/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT     6 compensar,  o  que  não  foi  feito;  logo,  não  procede  a  alegação  da  recorrente.  Portanto,  está  correto o não deferimento e a decisão da DRJ.  Em relação à cobrança de multa pelo lançamento, esta é devida com base no  artigo 44, I, § 1º, da Lei nº 9430/1996.  Quanto a cobrança de juros com base na taxa SELIC, deve ser mantida com  base na Súmula CARF nº 4 in verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais”  Em relação às  inconstitucionalidades alegadas pela recorrente, não nos cabe  analisar consoante a Súmula CARF nº 2.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 15/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT

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