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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8878376 #
Numero do processo: 16048.000014/2007-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 9303-011.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem provenientes da Zona Franca de Manaus, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II, do RICARF, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo então conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal na reunião de junho de 2019. Julgamento iniciado na reunião de maio/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem provenientes da Zona Franca de Manaus, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II, do RICARF, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo então conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal na reunião de junho de 2019. Julgamento iniciado na reunião de maio/2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 14 /2 00 7- 00 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3201-001.765, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter a glosa dos créditos da Zona Franca de Manaus;  Por maioria de votos, deu provimento com relação à SELIC, adotando-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do princípio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão, eis que a decisão considerou o conceito genérico de isenção para manter a glosa dos créditos sem adentrar na questão da não cumulatividade da Zona Franca como área incentivada. Em despacho às fls. 476 a 479, os embargos de declaração foram rejeitados. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação a duas matérias:  Possibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus;  Momento em que se deve iniciar a aplicação da taxa Selic sobre o crédito de IPI a ser ressarcido, argumentando ser a partir da data do protocolo do pedido. Em despacho às fls. 590 a 596, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentadas pela Fazenda Nacional, pedindo que seja negado provimento ao apelo para se manter incólume o julgado recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: “[...] Dos créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos Manifestou-se a decisão recorrida no sentido de que, tratando-se de insumos isentos, não há que se falar em apropriação de créditos de IPI. Isso porque o princípio da não-cumulatividade do IPI garante que seja abatido o IPI cobrado na aquisição de insumos com aquele devido nas saídas dos produtos tributados do estabelecimento industrial; sendo o insumo isento do tributo, não Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 haveria qualquer valor a ser abatido na saída do produto industrializado tributado. Alega a querelante que tal entendimento vai de encontro aos julgados proferidos no âmbito do antigo Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos nº. 201-72.942 e nº. CSRF/ 02-02.364, os quais possuem seguinte ementa: [...] É que os Acórdãos indicados como paradigmas traduzem o entendimento do STF àquela época, quando aquela Corte Suprema, por meio do julgamento dos RE 212484/RS, de 05/03/1998, e do RE 350446/PR, de 18/12/2002, reconheceu o direito de o contribuinte creditar-se do IPI sobre as aquisições de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, respectivamente, entendendo que tal estaria em consonância com o princípio da não-cumulatividade do IPI. Entretanto, o próprio STF modificou sua posição, passando a manifestar o entendimento de que não há direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, conforme julgamento do Pleno nos RREE 353.657/PR, de 25/06/2007, 370.682/SC, de 25/06/2007, e ED 566.819/RS, de 06/10/2010. Da mesma forma, o STJ, em sede de recurso repetitivo, quando em julgamento realizado em 09/06/2010 (REsp nº. 1134903/SP), também reconheceu a inexistência de direito ao crédito da IPI nas aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. No mesmo sentido, também já se reverteu a jurisprudência administrativa no âmbito do CARF, inclusive tendo sido a matéria apreciada pela CSRF (Acórdão nº. 9303-004.205, de 09/08/2016), que decidiu pela impossibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da ZFM. Confira-se: [...] Entretanto, como a matéria relativa ao creditamento de IPI quando da aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM ainda está sob apreciação do STF, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida (RE 592891/SP), e como no atual Regimento Interno do CARF não há qualquer vedação à recepção de paradigma que se funde em tese já superada, é de se Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 reconhecer a divergência suscitada pela contribuinte e de se dar seguimento ao recurso especial nesta parte. [...] Do momento em que se deve iniciar a aplicação da Taxa Selic Quanto aos créditos de IPI reconhecidos, decidiu o acórdão recorrido pela aplicação de decisão do STJ, proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.035.847/RS, e considerou cabível a aplicação da taxa Selic desde a data em que entendeu restar caracterizada o oposição do Estado à pretensão da contribuinte, sendo que, ao seu ver, tal oposição se caracterizou quando findo o prazo de 360 dias, contados da data da protocolização do pedido de ressarcimento. [...] Se ao caso dos autos é, ou não, aplicável a decisão do STJ proferida no Resp nº. 1.035.847/RS – conforme suscita a recorrente - isso não é relevante para fins de análise da admissibilidade do recurso especial. Fato é que, partindo ambos os julgados da premissa de que tal decisão seria aplicável ao caso que cada um dos acórdãos analisa, no acórdão recorrido chegou-se à conclusão que a Taxa Selic incidiria após findo o prazo de 360 dias da data da protocolização do pedido de ressarcimento, enquanto, no acórdão paradigma, determinou-se a incidência da Selic desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento. Flagrante, pois, a divergência suscitada. Deixo de analisar o segundo acórdão paradigma apontado, por despiciendo. Desta feita, entendo restarem cumpridos os requisitos regimentais, de forma a permitir a admissibilidade do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, nesta parte. Com essas considerações, propugno seja dado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. [...]” Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Ventiladas tais considerações, quanto à primeira matéria, qual seja, sobre a possibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, adianto meu voto por dar razão ao sujeito passivo, eis que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 592891, firmou a seguinte tese – tema 322: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Eis a ementa que restou definitiva: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.” Essa decisão transitou em julgado em fevereiro/2021 – o que, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores, reflito nesse voto. Proveitoso trazer parte do voto do redator Ministro Edson Fachin, tendo em vista coincidir com o meu entendimento já exposto à época antes da decisão transitada em jugado do STF (Grifos meus): “[...] Ou seja, a partir de uma hermenêutica constitucional sistemática, entendo devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, porquanto há, na espécie, exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, pelas razões as quais passo a expor. Primeiramente, transcreve-se a redação dos artigos constitucionais pertinentes ao deslinde da causa: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (…) Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; (…) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (…) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. (…) Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” No plano infraconstitucional, tem-se que o Imposto sobre Produtos Industrializados encontra disposição nos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional, reproduzindo-se no que interessa: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (…) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Em relação à Zona Franca de Manaus, tem-se sua criação na Lei 3.173/1957. Essa área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais foi regulada pelo Decreto-Lei 288/1967, “estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos,” como se depreende do art. 1º, caput, do diploma normativo supracitado. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 A esse respeito, convém transcrever os artigos 7º e 9º desse decreto-lei, com a redação dada pela Lei 8.387/91: “Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II – objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (…) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei.” (grifos nossos) Nesse ponto, da legislação se haure clara diferenciação entre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em conta suas distintas funções extrafiscais de regulação do comércio exterior e da cadeia produtiva industrial, respectivamente, como fiz constar em meu voto no RE-RG 723.651, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. No mesmo dia da edição do DL 288/67, veio a lume o Decreto-Lei 291/67, que “estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia”, notadamente com benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda, a despeito deste tributo ter finalidade precipuamente arrecadatória. No plano supranacional, o Código Aduaneiro do Mercosul traz a definição normativa de Zona Franca, para os fins do bloco econômico, em seu art. 126, in verbis : “Artigo 126 - Definição Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 1. Zona franca é uma parte do território dos Estados Partes na qual as mercadorias introduzidas serão consideradas como se não estivessem dentro do território aduaneiro, no que respeita aos impostos ou direitos de importação. 2. Na zona franca, a entrada e a saída das mercadorias não estarão sujeitas à aplicação de proibições ou restrições de caráter econômico. 3. Na zona franca, serão aplicáveis as proibições ou restrições de caráter não econômico, conforme o estabelecido pelo Estado Parte em cuja jurisdição ela se encontre. 4. As zonas francas deverão ser habilitadas pelo Estado Parte em cuja jurisdição se encontrarem e estar delimitadas e cercadas perimetralmente de modo a garantir seu isolamento do restante do território aduaneiro. 5. A entrada de mercadorias na zona franca e a sua saída desta serão regidas pela legislação que regula a importação e a exportação, respectivamente.” Por conseguinte, depreende-se um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vistas a estabelecer importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais em âmbito federativo. A despeito de sua ressignificação constitucional no curso de décadas da história republicana brasileira, a relevância da Zona Franca de Manaus persiste, como se extrai de sua constitucionalização a partir da Assembleia Constituinte de 1987/1988, bem como pelas reiteradas manifestações do Poder Constituinte Derivado, mediante as Emendas Constitucionais 42/2003 e 83/2014, em prorrogar a vigência dos incentivos até 2073. Em termos jurisprudenciais, a importância estratégica referida não foi despercebida por esta Suprema Corte, tal como se haure do voto do e. Ministro Marco Aurélio na ADI-MC 2.399, de relatoria de Sua Excelência: tendo decidido por 6 x 4, de forma favorável ao contribuinte, restando, assim, fixada a seguinte tese por aquele tribunal: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 III, da CF/88, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT.” Nesse sentido, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo nessa parte. Cabe trazer que não se aplica para este caso a Súmula CARF nº 18, conforme exposto acima. “Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” “A Constituição de 1988 apanhou arcabouço normativo que revelava a Zona Franca de Manaus como pólo favorável a investimentos, ao deslocamento de empreendedores, visando, justamente, a ocupar, de forma desenvolvimentista, tão sensível área do território brasileiro (…) Há de concluir-se que, excetuados tais bens e outros que pudessem ser destacados em face da necessidade de coibir-se práticas ilegais ou antieconômicas, todos os demais encontravam-se alcançados pelos incentivos próprios à qualificação da Zona de Manaus como uma zona de livre comércio, revelando, então, o citado Decreto-lei, não de forma estática, mas de forma dinâmica, as circunstâncias, as características referidas no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias. Vale dizer que a promulgação da Constituição de 1988 obstaculizou, pelo prazo de vinte e cinco anos, a operação, para menor, dos incentivos fiscais.” Ademais, esta Corte assentou que o quadro normativo anterior à vigência da Constituição da República de 1988 constitucionalizou-se com o advento desta, por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, então, natureza de imunidade tributária, de modo que os benefícios fiscais instituídos antes do advento da nova ordem constitucional restam mantidos, ainda que haja incompatibilidades com especificidades de impostos em espécie. Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 310, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 09.09.2014: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré- constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou�se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré�constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifos nossos) Em caso idêntico ao presente, inclusive citado pelo acórdão recorrido, em que se discutiu a possibilidade de creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o Tribunal assentou o direito de crédito por parte do contribuinte de IPI em relação ao valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção provenientes da Zona Franca de Manaus. [...] Ademais, sumario o presente voto na seguinte proposição: “É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade.” Nesses termos, considerando que, a partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos, a Zona Franca de Manaus ao constituir importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus. Sendo assim, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja, sobre o momento em que se deve iniciar a aplicação da taxa Selic sobre o crédito de IPI a ser ressarcido, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, entendo que deve-se manter a decisão recorrida, eis a Súmula CARF 154: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709” Dessa forma, nessa parte, nego provimento ao recurso. Em vista de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para reconhecer o crédito de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. É o meu voto. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720566/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal efetuou o novo lançamento dentro do prazo previsto no inciso II do artigo 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência no presente caso. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. VALOR DA TERRA NUA. Valor da Terra Nua lançado, o contribuinte não trouxe aos autos laudo técnico que respaldasse a sua alegação de erro ocorrido, contrapondo, dessa forma, o VTN lançado. SÚMULA CARF nº 23. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA, SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal efetuou o novo lançamento dentro do prazo previsto no inciso II do artigo 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência no presente caso. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra- se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. VALOR DA TERRA NUA. Valor da Terra Nua lançado, o contribuinte não trouxe aos autos laudo técnico que respaldasse a sua alegação de erro ocorrido, contrapondo, dessa forma, o VTN lançado. SÚMULA CARF nº 23. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA, SÚMULA CARF nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 05 66 /2 01 3- 70 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720566/2013-70 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 04-35.387 (fls.29/32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 RETIFICAÇÃO DA DITR. A retificação da DITR somente poderá ser efetivada, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo, se atendidos todos os requisitos para tal, com elementos hábeis e idôneos, cumprindo todas as condicionantes exigidas na legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fl. 03, que exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 15.966,47, exercício 1995, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Fazenda Chapada dos Guimarães”, com área declarada de 3.591,2 ha, NIRF 3.102.280-4, localizado no Município de Chapada dos Guimarães - MT, em face da decisão que declarou nulo o lançamento original através do processo 16151.000348/2007-98 (fls. 10/11). O lançamento refere-se a crédito tributário calculado em razão da não comprovação do valor da terra nua declarado e exigência do SENAR. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720566/2013-70 O novo lançamento foi efetuado dentro do prazo previsto no inciso II do artigo 173 do CTN, e abrange o ITR, conforme lei 8.847/94, com as alterações das leis 8.981/95 e 9.065/95, além das contribuições conforme artigo 5º do DL 1.146/70 combinado com o, artigo 1º e parágrafos do DL 1.989/82, DL 8315/91 e artigo 4º e parágrafos do DL 1.166/71. O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 29/10/2012 (fl. 09) e, tempestivamente, em 30/11/2012, apresentou sua impugnação de fls. 14/19, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-35.387, em 05/05/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 19/05/2014 (fl. 37) e, inconformado com a decisão prolatada, em 18/06/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 39/55, instruído com os documentos nas fls. 56 a 59, onde, em síntese: 1. Informa que o contribuinte faleceu em 09/05/2014 e que seu Espólio está representado pela Viúva, a Sra. Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho; 2. Alega a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário em razão da primeira Notificação de lançamento, anulada através do processo administrativo 16151.000348/2007-98, ter ocorrido somente em 2007; 3. Argumenta sobre nulidade do lançamento em razão do fisco não ter anexado a Planilha de Cálculo do valor da terra nua e não ter demonstrado de forma exata como chegou ao valor lançado; 4. Disserta acerca da situação do imóvel, da ocupação por grileiros, da ação reivindicatória extinta sem julgamento do mérito, de seu interesse em manter o NIRF 6.871.774-1 ativo, ante a possibilidade de acordo com alguns posseiros; 5. Assevera que 88% da área do imóvel tem utilidade limitada por estar localizado em área de preservação ambiental (reserva legal). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720566/2013-70 Prejudicial de mérito – Decadência e Prescrição O Recorrente alega a existência de decadência no presente caso. Traz a inteligência do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, no entanto, assevera acerca do tempo de duração do processo, o que demonstra que pretende que seja declarada a prescrição intercorrente. No que tange à prescrição intercorrente, não assiste razão ao contribuinte. Com efeito, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Destaca-se a seguir o teor da Súmula CARF Vinculante nº 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Concernente ao prazo decadencial cabe ressaltar que o caso em questão discute lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 1995, em face da decisão que declarou nulo o lançamento original, por vício formal. O artigo 173, inciso II do CTN estabelece que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Conforme constatado nos autos, em 06/12/2007 a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS declarou a Notificação de Lançamento nula por não preencher os requisitos formais, qual seja, não identificar o agente público competente para expedir a Notificação de Lançamento. Dessa forma, foi lavrada nova Notificação de Lançamento em 19/10/2012 (fls. 2/11). Dessa forma, a autoridade fiscal efetuou o novo lançamento dentro do prazo previsto no inciso II do artigo 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência no presente caso. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1995, tendo em vista a não comprovação do Valor da Terra Nua declarado, além da exigência do SENAR e a Contribuição Sindical do Trabalhador, tendo o contribuinte se insurgido apenas contra a cobrança do ITR. O Recurso Voluntário foi apresentado pelo Espólio de Emídio Dias Carvalho, onde alega a existência de falha no lançamento por não ter a fiscalização juntado a planilha de cálculo do VTN com a especificação dos motivos que levaram ao valor contido no lançamento. Inicialmente, cabe destacar que o lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos na legislação pertinente vigente à Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720566/2013-70 época, atendeu ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em falha ou nulidade na sua constituição. A fiscalização realizou o lançamento do ITR de 1995, com base na lei nº 8.847/94, com as alterações estabelecidas nas leis nºs 8.981/95 e 9.065/95, senão vejamos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. (Revogado pela lei nº 8.981, de 1995) § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. [...] Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) Acerca da legislação de vigência, no período dos fatos geradores, vigia no ordenamento jurídico nacional a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a seguinte redação: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720566/2013-70 a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Dessa forma, de acordo com os dispositivos legais da Lei nº 8.847/94, nos casos de omissão na declaração, ou de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser, podendo a autoridade administrativa competente rever o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao dispor sobre o Valor da Terra Nua, a Lei nº 8.629/1993 determinava a observância dos aspectos relacionados à localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel. O aspecto relacionado à aptidão agrícola foi estabelecido apenas com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001. Assim, o lançamento do ITR era realizado com os dados disponíveis na SRF, sendo que os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados eram levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Apesar de questionar o Valor da Terra Nua lançado, o contribuinte não trouxe aos autos laudo técnico que respaldasse a sua alegação de erro ocorrido, contrapondo, dessa forma, o VTN lançado. Importante destacar o teor da Súmula CARF nº 23: Súmula 23. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse contexto, em face do que dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal descrita na norma de incidência, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao seu lançamento de ofício, o que foi realizado de forma subsistente, conforme acima exposto. Disserta ainda o contribuinte acerca da situação do imóvel, da ocupação por grileiros, da ação reivindicatória extinta sem julgamento do mérito, de seu interesse em manter o NIRF 6.871.774-1 ativo, ante a possibilidade de acordo com alguns posseiros, no entanto, se insurge contra a constituição do crédito tributário, e assevera que o imóvel está localizado em área de preservação ambiental e que existem restrições de uso e fruição e que 88% da área do imóvel tem utilidade limitada (reserva legal). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720566/2013-70 Ocorre que as alegações não se sustentam com provas nos autos. O contribuinte não se desincumbiu do se ônus probatório quanto aos fatos alegados. Quanto à alegação da existência de Área de Reserva Legal, vale ressaltar que referida área deve estar devidamente averbada, consoante entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, que assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No que tange às questões de ilegalidade, proporcionalidade, razoabilidade e inconstitucionalidades suscitadas pelo Recorrente, cabe esclarecer a proibição do controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, afasto a decadência, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722804/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3401-008.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 04 /2 01 7- 31 Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 02825.30607.231116.1.1.18-4887, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não- cumulativo (básico e presumido) do 3º trimestre de 2016; Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 750/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF- UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório nº 750/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG no qual reconhece parcialmente o direito creditório, deduz do total reconhecido os valores usados nas Dcomps acima e o antecipado na forma da Portaria MF nº 348/2014; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I - TEMPESTIVIDADE; II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA; III - JULGAMENTO EM CONJUNTO: IV - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE; V - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS: V.1 - PREMISSAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DOS FRETES; V.1.1 - FRETE CONTRATADO PELA MANIFESTANTE PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS ATÉ O PORTO, PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE EXPORTAÇÃO; V.1.2 -DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE COMO INSUMO; V.1.2 - FRETES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI LOCALIZADA A NOTA DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; VI - DA ANÁLISE DAS RECEITAS; Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 VI.1 - NÃO TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE WASH-OUT AUFERIDA JUNTO À COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS; VII - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; VIII – PEDIDO; É o breve relatório.” Diante disso, a DRJ/JFA prolatou Acórdão em que reconheceu a improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive sobre as oriundas de operações de WASH-OUT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando- se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir1: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, nulidade da decisão de piso e da matéria frete para formação de lote de exportação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. O recurso voluntário é pautado nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando- se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. Inicialmente, cabe destacar que, quanto ao último item do recurso voluntário, referente à discussão da multa por não homologação das compensações, esta, de fato, não é objeto do presente processo, tendo sido equivocadamente endereçada pelo Acórdão n. 09- 75.543 da DRJ/JFA, o qual foi cancelado e substituído pelo Acórdão n. 106-000.532. Considerando que este último não faz qualquer referência ao tema, de forma que a questão já foi devidamente solucionada, não há necessidade de conhecimento na presente etapa processual por ausência de interesse recursal. Assim, passa-se a análise das questões remanescentes de forma individualizada. 1) Da nulidade da decisão de piso Em sede preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão da DRJ/JFA diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 82e a 826): “Conforme já adiantado no tópico anterior, a DRJ/JFA entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Aliança Agrícola. No entanto, o acórdão proferido deixou de expor as razões que 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 motivaram a improcedência da defesa apresentada pela ora Recorrente, evidenciando-se verdadeira nulidade da decisão. Em que pese a ementa e a introdução fática dizerem respeito à matéria objeto do presente feito, a fundamentação consignada no acórdão recorrido corresponde, em sua integralidade, à discussão envolvendo a legalidade/constitucionalidade da multa por declaração de compensação não homologada, matéria alheia à discussão travada no processo em epígrafe. [...] Conforme se verifica, não constaram no r. acordão recorrido as razões da DRJ para o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e consequente manutenção das glosas, tendo sido utilizada fundamentação completamente diversa à matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Isso porque, a motivação e a devida fundamentação de atos administrativos e/ou decisórios são requisitos indispensáveis de validade tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, nos moldes do art. 93, inciso X, da Constituição da República de 1988 (CR/1988). [...] Como já ressaltado, por meio do acórdão recorrido, a DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sem apresentar qualquer justificativa para tanto, limitando a fundamentação à matéria que não corresponde àquela objeto da defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, a DRJ sequer apontou quais seriam os fundamentos (legais e infralegais) que justificariam a manutenção das glosas promovidas pela fiscalização, tornando a decisão nitidamente arbitrária e caduca. Assim, é evidente a nulidade do acórdão recorrido, maculado por vício de fundamentação e motivação, por sua clara ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo tal vício ser reconhecido por este órgão Julgador. Desta feita, requer seja devolvido o presente feito à DRJ, para que se proceda com novo julgamento, apresentando-se a correta fundamentação referente à matéria tratada no processo em epígrafe, com posterior intimação da ora Recorrente para impugnar as razões apresentadas pelo órgão.” (grifo nosso) Ora, avaliando o conteúdo do voto do acórdão da DRJ/JFA (fls. 805 a 811), verifica-se que, a despeito da decisão adentrar indevidamente na discussão sobre matéria estranha aos autos (multa de ofício), a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade foi motivada e fundamentada, existindo, inclusive, tópicos específicos para discussão das despesas com frete e receitas com wash-out de forma individualizada, de forma que a mesma cumpre com os requisitos do Decreto n. 70.235/72, devendo ser considerada hígida. 2) Do mérito Quanto ao mérito, passa-se a discutir: (i) os fretes para formação de lote de exportação, e (ii) a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de recuperação de custo da empresa COACRIS pelo inadimplemento contratual. 2.1) Frete para formação de lote de exportação Na decisão de piso, a DRJ negou a possibilidade de creditamento de frete para formação de lote de exportação por entender que “empresa caracterizada como comercial exportadora, caso da manifestante, ao adquirir mercadorias com o fim específico de Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 exportação não tem direito ao crédito sobre o frete de aquisição por impedimento previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003” (fl. 807). Nesse mesmo sentido, esclarece que “somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados das contribuições. Então, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e o porto para formação do lote de exportação, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins apuradas de forma não-cumulativa.” (fl. 807) Por fim, no que concerne às glosas de fretes em relação aos quais não foi localizada a nota de aquisição das mercadorias transportadas, a DRJ entende que as mesmas, por seguirem a mesma lógica descrita acima, devem ser mantidas. Em contraposição à decisão de piso, a recorrente alega que que o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito. Além disso, afirma que o crédito requerido a este título deve ser inteiramente homologado, inclusive para os fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, uma vez que o direito creditório independeria da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material. Por se tratar de assunto extensamente debatido na Turma, em que prevalece o entendimento de que, comprovada a destinação dos produtos à exportação e tendo a recorrente arcado com as despesas de frete, existe o direito ao crédito, entendo que não haja necessidade de maiores digressões sobre o assunto. Este, inclusive é o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018) Assim, não restando dúvidas quanto a questão probatória, visto que as instâncias inferiores, apesar de reconhecerem os fatos alegados, entendiam que a impossibilidade de creditamento seria motivação apenas por vedação legal e restando comprovada a destinação das mercadorias para exportação, bem como, de que a recorrente arcou com as referidas despesas, entendo que a glosa em questão deve ser revertida. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 Quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições: 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem-se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (grifo nosso) Inicialmente, entendo necessário buscar uma correta compreensão da natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente a título de “wash out”. Pesquisa realizada em sítios de internet trouxeram algumas definições, tais como: a) https://alvarosantos01.jusbrasil.com.br/artigos/1164799412/a-ilegalidade- da-clausula-washout-automatica-nos-contratos-de-soja É chegado o momento tão aguardado da colheita da soja, trazendo expectativas tanto para os produtores quanto para os adquirentes da produção, como tradings companies, cooperativas, agroindústrias e revendas de insumos. Diante da pandemia do COVID-19, da alta do dólar e da distância gigantesca, em alguns contratos de compraevenda para entrega futura, entre o preço fixado lá atrás e o preço atual, existe certa apreensão no mercado sobre a “quebra” em algumas transações, pela não-entrega do produto. Como já explicado em artigo anterior, várias são as consequências negativas para o produtor rural que incorrer nessa situação. Além da multa moratória e do custo reputacional, alguns contratos preveem, ainda, a chamada “Cláusula Washout”, através da qual a empresa poderia cobrar, a título de indenização, a diferença entre o preço do contrato (R$ 80,00, por exemplo) e a cotação vigente na época da não-entrega dos grãos (R$ 150,00, por exemplo). A justificativa seria a suposta contratação no elo posterior da cadeia produtiva, entre a empresa adquirente e um outro player, bem como a necessidade dela, diante da quebra contratual, ter que adquirir esse produto para honrar o suposto compromisso subsequente. b) https://direitorural.com.br/o-que-e-washout-conceitos-e-diferencas/ O que é washout? – Conceitos e Diferenças A expressão “WASHOUT” de tempos em tempos entra no vocabulário dos operadores do agronegócio, principalmente quando há algum fato marcante que impacta o mercado. Em 2021, por exemplo, a alta do preço da soja tem levado produtores a querer rever contratos de fixação de preço e, por vezes, se deparam com esse termo nos contratos ou nas falas dos compradores. Mas afinal o que é WASHOUT? Embora o estrangeirismo notável possa levar a crer ser um instrumento inexistente no direito brasileiro, o WASHOUT nada mais é do que o acordo de rompimento do contrato, ou seja, um acordo que as partes fazem para fixar as indenizações resultantes do descumprimento do contrato. A filosofia por trás do WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Em determinados casos, ao invés de utilizar-se do próprio instrumento original do negócio, a parte poderá sugerir a criação de um novo instrumento, o WASHOUT, em que pactua-se as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, por vezes, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. c) https://direitoagrario.com/revisao-dos-contratos-futuros-a-bola-da-vez/ E se o produtor quiser pagar a multa? Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 Muitos tem me questionado sobre a seguinte possibilidade: e se o produtor pagar a multa contratual e deixar de entregar o grão estaria tudo certo? Isto porque o preço atual do grão viabilizaria este procedimento, mantendo mais dinheiro no bolso do produtor. O raciocínio não está incorreto. O pagamento da multa, em tese, livraria o produtor do cumprimento do contrato. Entretanto, até o momento, todos os contratos que me foram disponibilizados para análise contém cláusula de Washout (ou pelo menos algo muito semelhante, de mesma natureza, ainda que não descrito como “washout”). Esta cláusula prevê que, caso o vendedor não cumpra com a entrega do produto, deve indenizar o comprador na diferença de preço apontada entre o valor fixado no contrato e o valor de mercado do produto ao vencimento do mesmo. Mas porque esta cláusula existe? Porque, como dissemos, o contrato faz parte de uma cadeia. Caso o produtor não entregue o produto, a empresa que lhe comprou tem compromissos em sequência e vai ter que cumprir a parte dela. Portanto, na falta de grão, vai buscar no mercado produto para cumprir seus contratos. É por isto que ela tem direito de cobrar esta diferença, já que vai pagar um preço muito maior para ter aquele produto que não lhe foi entregue. Assim, é perfeitamente possível e legal cumular a multa contratual com a cláusula de Washout, que tem natureza indenizatória. d) https://www.migalhas.com.br/depeso/340754/e-se-a-entrega-da-soja- gerar-prejuizo-ao-produtor-rural O aumento recorde do preço da soja na safra 2020 - que, de conseguinte, já aponta também para um relevante aumento dos insumos agrícolas para o plantio da safra 2021 - põe em xeque a base negocial (e, a depender, a continuidade da própria atividade agrícola individual) e, por via de consequência, poderá, casuisticamente, ensejar a correção judicial da cláusula do preço pré-fixado quando da celebração do contrato de compra e venda de safra futura, a fim de reequilibrar prejuízos e lucros entre o produtor de soja e a compradora. Não se está aqui dizendo que o produtor rural não deve entregar a soja como contratado. Induvidoso que os contratos de compra e venda de safra futura, além de serem um mecanismo de fomento ao agronegócio, fazem parte de uma cadeia negocial muito maior, relevantíssima para a economia brasileira e mundial: o produtor rural firma o contrato de venda futura da safra por preço pré-estabelecido, geralmente com tradings, que, por sua vez, já negociaram o insumo em bolsas que, por sua vez, influenciarão no preço do produto final industrializado que chegará às mesas das pessoas mundo afora. Nesse aspecto, a não entrega do grão pelo produtor rural gera um impacto em cadeia, extremamente danoso, além de ter o potencial de obrigar-lhe a arcar com responsabilizações como a prevista na denominada cláusula washout.10 (...) 10 A cláusula washout, comum nos contratos de compra e venda de safra futura, prevê que o agricultor, acaso não entregue o produto vendido ao comprador, arcará com os custos da recompra do mesmo com base no preço de mercado. Alguns precedentes do STJ também cuidam da matéria: (i) Agravo em Recurso Especial nº 1.798.992-SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 08/02/2021: É o relatório. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 DECIDO A irresignação não merece prosperar. (...) Conforme relatado, cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada pelo recorrido ROBERTO contra a recorrente BUNGE, que em grau de apelação ficou assim decidida pelo Tribunal recorrido: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o contrato de compra e venda de safra futura é contrato aleatório por sua própria natureza, de modo que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (seca na região) não afasta a responsabilidade do produtor pela entrega do produto ou pelas penalidades contratualmente previstas em caso de descumprimento do contrato. (...) Destarte, fixa-se a multa convencional, por equidade, em 15% do valor do produto inadimplido, valor que se mostra mais razoável e proporcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. De outra banda, não há como se admitir a cobrança da indenização de “wash out” (documento de fls. 39), correspondente à indenização pela suposta diferença necessária para a reposição da mercadoria faltante, na medida em que não há nos autos comprovação de que o valor de R$ 16,50 por saca corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela apelada. Por sua vez, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o segundo contrato de compra e venda firmado pelas partes (nº 030-00229- 0209863, fls. 45/50) relativo à safra de 2017, tenha consistido, única e exclusivamente, em uma repactuação para pagamento da referida indenização por “wash out” e não uma contratação avulsa para escoamento da safra de soja de 2017. Veja-se, no entanto, que foi pactuada cláusula que autoriza a retenção, pela apelada, de R$ 359.268,52 do total do preço do contrato, por força da confissão de dívida decorrente do contrato anteriormente celebrado (cf. cláusula 6ª, fls. 47), de sorte que apenas tal disposição deve ser declarada nula, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da indenização por “wash out”, mantida, no mais, a validade do restante das cláusulas pactuadas, diante do princípio da preservação dos negócios. Nesse cenário, apenas é o caso de se declarar a nulidade da cláusula 6ª do segundo contrato, preservada a validade do negócio jurídico quanto às demais disposições ajustadas pelas partes. (...) Por fim, cumpre registrar que encontrando-se o acórdão impugnado sustentado nas provas documentais carreadas aos autos e na interpretação das cláusulas contratuais do contrato revisado, a revisão de suas conclusões, na presente via, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (...) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. b) EDcl no REsp nº 1.685.979, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 09/02/2021: É o relatório. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 Decido. (...) Em relação ao tema, os julgadores da origem esclareceram (e-STJ fls. 450/451): a) ausência de certeza da nota promissória executada, aduzindo que o título está vinculado a um contrato e decorreu de uma série de negociações entre as partes, onde, inclusive se trata de novação de dívida, o que conduziria à incerteza do título, ainda mais que o wash out não foi aceito nas condições impostas pela embargada, pois se trata de mera composição de alongamento e escalonamento de obrigação pré - existente, afirmando que os contratos é que deveriam ser objeto da execução para entrega do produto agrícola. Não lhe assiste razão. A presente execução foi instruída com a nota promissória, vinculada ao wash out onde consta que, “cumprida a entrega das 30.000 tn de milho amarelo e descontado o valor em dinheiro mais os juros acima mencionados, perderá a validade a nota promissória oferecida em garantia por esta operação”, documento perfeitamente válido que estabelece o valor da obrigação, o prazo de vencimento e os juros pactuados. Por sua vez, o exequente buscou a execução de somente parte do valor constante na nota promissória (um milhão de reais), objetivando o recebimento de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) que, acrescidos de juros, totalizaria a importância de R$ 875.227,19 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), concluindo-se que os dados constantes no contrato (wash out) é que determinam o valor da dívida nele confessada, pois o documento refere-se às Condições de Pagamento, firmado entre as partes e garantido pela Nota Promissória. Também não merece amparo a alegação de que o wash out não foi aceito pela embargante, pois o contrato se trata de instrumento de confissão de dívida, firmado entre as partes, ajustando a forma de pagamento da dívida, garantido pela Nota Promissória, não havendo se falar em ausência de certeza do título. b) violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil, em face da ausência de planilha de débito ou memória de cálculo. A preliminar também é deve ser rejeitada, vez que a presente execução fez-se acompanhar do demonstrativo do débito, que, por se tratar de simples cálculos aritméticos, elaborados através dos parâmetros estabelecidos no contrato de wash out, foi apresentado no corpo da petição de execução. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício, contudo, sem efeitos modificativos. Verifica-se que doutrina e jurisprudência concordam que a natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes. O valor que o revendedor precisou gastar para adquirir a mercadoria de outro vendedor, a um preço superior ao pactuado com o vendedor original (que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar a mercadoria, total ou parcialmente), reduziu seu lucro, redução esta indenizada por meio da cláusula de wash out. Resta verificar se os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes devem compor a base de cálculo das contribuições. Vejamos a legislação, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), reproduzido no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), tendo em vista que o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo de apuração: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 compreende (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores. Contudo, o art. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que, além destas, as contribuições devem incidir sobre todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os valores recebidos a título de “wash out”, tendo natureza de indenização por lucros cessantes, representam ingresso de patrimônio novo, inexistente anteriormente na entidade. E tal receita não se encontra dentre aquelas expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo esta lista de exclusões exaustiva, entendo que a receita sob análise deve compor a base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, trago precedente do STJ no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Com base neste entendimento, voto em negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Designado Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722804/2017-31 Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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8842314 #
Numero do processo: 15504.002225/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entendeu que a celeuma estava apta ao julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entendeu que a celeuma estava apta ao julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 367/374, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 357/361, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, e manteve o Despacho Decisório de fls. 334/337 que indeferiu a restituição de IRPF pleiteada, haja vista o não reconhecimento da isenção do Decreto-Lei nº 1.510/76 sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. No pedido de restituição, de fls. 03/07, o contribuinte buscava restituição do imposto de renda no valor originário de R$ 1.057.638,26, oriundo de recolhimento efetuado a título de imposto sobre ganho de capital em face de alienação de participação societária, supostamente amparada de isenção concedida nos termos do art. 4°, alínea `d', do Decreto-lei de n° 1.510 de 27 de dezembro de 1976. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 02 22 5/ 20 09 -4 3 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002225/2009-43 Conforme Despacho Decisório de fl. 334/336, a restituição pleiteada não foi deferida, tendo em vista a revogação expressa do benefício arguido, nos termos do art. 58 da Lei nº 7.713/1988. Da Manifestação de Inconformidade Em apertada síntese, o RECORRENTE defende em sua Manifestação de Inconformidade que os termos isenção prevista no art. 4°, alínea “d”, do Decreto-lei de n° 1.510 de 27 de dezembro de 1976 não poderia ter sido livremente revogada pelo poder legislativo, por se tratar de isenção com condição onerosa. Assim, tendo cumprido o requisito antes da revogação do referido decreto, o mesmo faria jus à isenção do imposto de renda por possuir direito adquirido, independentemente do momento em que efetuasse a alienação. Da Decisão da DRJ A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, em acórdão assim ementado (fls. 357/361): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/04/2008 IMPOSTO DE RENDA. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A isenção arguida pelo contribuinte, para amparo de seu pleito de restituição, foi expressamente revogada pela Lei n. 7.713/1988. Em assim sendo, o ganho de capital obtido em face da alienação de participação societária na vigência da nova lei é sujeito ao imposto de renda, não havendo que se falar em restituição de valor recolhido a esse título. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, intimado do acórdão da DRJ em 17/02/2012, conforme faz prova o AR de fl. 363/364, apresentou o recurso voluntário de fls. 367/374 em 12/03/2012. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002225/2009-43 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da Necessidade de Conversão em Diligência O tema objeto do presente caso gira em torno da discussão envolvendo a possibilidade de a venda da participação societária alienada pelo RECORRENTE em março de 2008 estar abrangida pela isenção concedida pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Para tanto, é necessário verificar – dentre outras questões – se a participação societária alienada pelo contribuinte é a mesma por ele mantida desde a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Sendo assim, a análise do caso demanda o exame de todas as alterações do contrato social da empresa alienada em 2008. Contudo, a despeito de o contribuinte ter apresentado a grande maioria dos atos societários (fls. 58/326), não foi acostada aos autos a 18ª Alteração Contratual (a documentação passa da 19ª Alteração para a 17ª Alteração – fls. 244/246). É importante a análise da 18ª Alteração Contratual, pois verifica-se que houve aumento do capital social entre a 17ª Alteração (CZ$ 800.000,00 – fl. 247) e a 19ª Alteração (CZ$ 10.000.000,00 – fl. 241), e tal aumento foi realizado justamente na 18ª Alteração Contratual, pois a 19ª Alteração dispõe que “o capital social permanece inalterado (...)”. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para intimar o RECORRENTE a acostar aos autos a 18ª Alteração Contratual da sociedade Maroca & Russo Indústria e Comércio Ltda. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.902624/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREENCHIMENTO DA DIPJ. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Comprovada a ocorrência de erro material cometido no preenchimento da DIPJ, consistente na ausência de informação na ficha 12A das estimativas mensais pagas e compensadas no ano-calendário, reconhece-se o direito creditório pleiteado e homologa-se a compensação, para quitação de débito de IPI, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que dava provimento parcial ao recurso, para retorno do processo à Unidade de origem, para verificação da duplicidade de pagamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Comprovada a ocorrência de erro material cometido no preenchimento da DIPJ, consistente na ausência de informação na ficha 12A das estimativas mensais pagas e compensadas no ano-calendário, reconhece-se o direito creditório pleiteado e homologa-se a compensação, para quitação de débito de IPI, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que dava provimento parcial ao recurso, para retorno do processo à Unidade de origem, para verificação da duplicidade de pagamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 26 24 /2 00 8- 98 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902624/2008-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ competente, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, acolheu as razões da manifestação de inconformidade interposta, para determinar: i) o reconhecimento do direito creditório pleiteado nos PER/DCOMP nºs 02400.22974.290905.1.3.02-3070 e 34498.89656.141205.1.7.02-3179, oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 120.513,62; e ii) a homologação da compensação dos débitos de IPI (códigos 1097 e 5123), períodos de apuração agosto/2005, declarados nos referidos PER/DCOMPs, até o limite do crédito ora reconhecido, prosseguindo-se na cobrança dos citados débitos, caso da compensação deferida resulte valores remanescentes. Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio do qual o contribuinte compensou crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 120.513,62. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, por inexistência do crédito, sob a justificativa de que na análise das informações prestadas em DIPJ, constatou-se que não houve apuração de crédito informado (saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004). Veja-se o teor: Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos, alegando, em síntese, que o PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02- 3179 retifica o de nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070; que procedeu a retificação de sua DIPJ para adequá-la ao seu Livro Razão, pugnando, ao final, pelo reconhecimento do seu crédito e homologação da compensação efetuada. Suas razões foram acolhidas pela DRJ, julgando a manifestação procedente, no sentido de reconhecer o crédito pleiteado (R$ 120.513,82), e de homologar a compensação com o débito de IPI, período de apuração agosto/2005, até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou quando deferiu a compensação pleiteada nestes autos apenas com relação ao débito do PA nº 10735.902687/2008-44, mantendo, indevidamente, um suposto débito objeto do PA nº 10735.904507/2008-69. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902624/2008-98 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Dcomp que pleiteia crédito, no valor de R$ 120.513,82, oriundo de saldo negativo, apurado no ano-calendário de 2004, para compensá-lo com débito de IPI, período de apuração agosto de 2005. A decisão recorrida reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, mas quando da análise das DIPJs, concluiu que a PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179 retifica o PER/DCOMP nº 18308.97439.141205.1.3.02-6066 e não o de nº 02400.22974.290905.1.3.02- 3070, o que, segundo a recorrente, ocasionou uma cobrança de um débito extinto por compensação. Compreendo que merecem prosperar suas razões. De fato, da análise dos autos, percebe-se que o PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179 é retificador do PER/DCOMP nº 18308.97439.141205.1.3.02- 6066, que, por sua vez, retificou o de nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070. Com efeito, o PER/DCOMP de nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070 foi originalmente apresentado para compensar débito de IPI (código 5123) do período de agosto/2005, no valor de R$ 129.936,30, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2004. Porém, ao invés de informar o código de receita 5123, a Recorrente informou um outro código, o que motivou a apresentação de um segundo PER/DCOMP (nº 18308.97439.141205.1.3.02-6066). No entanto, uma vez mais, a Recorrente incorreu em erro ao transmitir a referida PER/DCOMP, na medida em que não informou que se tratava de declaração retificadora. Por este motivo, o sistema a recebeu como se originária fosse e gerou novo processo administrativo de débito, qual seja, o Proc. Adm. nº 10735.904507/2008-69. Ao perceber este novo equívoco, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179, para informar que o PER/DCOMP nº 18308.97439.141205.1.3.02-6066 não era original, e sim, retificadora da PER/DCOMP nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070. Registre-se que as aludidas retificações foram reconhecidas pela decisão recorrida, que reconheceu o crédito e homologou a compensação pleiteada. O fato é que a DRJ entendeu que o crédito pleiteado neste autos deveria ser compensado apenas com o débito do PA 10735.902687/2008-44, mantendo, sob minha ótica, um inexistente débito objeto do PA 10735.904507/2008-69. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902624/2008-98 Como se percebe, trata-se de um único débito, qual seja, IPI do período de agosto/2005, no valor de R$ 129.936,30, e se permanecer em aberto, estar-se-ia cobrando em duplicidade, devendo, este último, ser cancelado. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para fins de cancelar o débito objeto da DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179 (Proc. Adm. nº 10735.904507/2008-69), mantendo, por conseguinte, os termos da decisão recorrida que reconheceu o direito creditório pleiteado, oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado ano- calendário de 2004, e homologou a compensação do débito de IPI, referente ao período de apuração agosto/2005, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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8840656 #
Numero do processo: 10730.723930/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 03/05/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 03/05/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 30 /2 01 1- 13 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000680/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de empresas em um mesmo endereço, sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 1002-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à questão da formação de grupo econômico, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de empresas em um mesmo endereço, sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 80 /2 01 1- 97 Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à questão da formação de grupo econômico, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BLU nº 17, de 21 de março de 2011 (fl. 1167). Conforme descrito na Representação que originou o processo (fls. 860/868) e no Ato Declaratório Executivo (fl. 1167), a referida exclusão ocorreu em virtude da constatação das seguintes situações que determinam essa exclusão do regime simplificado, nos termos do art. 9º, incisos II, IX, X e XII, alínea “f”, e do art. 14º, inciso V, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996: - realização de locação de mão-de-obra para a empresa Fundição Alumetaf Ltda (CNPJ nº 73.954.489/0001-04) a partir de 09/2007; e - formação de grupo econômico de fato com a referida empresa Fundição Alumetaf Ltda. A caracterização de cada uma das situações é detalhada ao longo da Representação, que conclui: Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 “10. O objetivo da Lei n° 9.317/96 é dar tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, desonerando-as da contribuição patronal sobre suas folhas de pagamento para que possam concorrer no mercado com as grandes empresas. Da análise dos fatos relatados nesta representação, inevitável a conclusão de que: 10.1 A empresa SÉCULO XXI (optante pelo SIMPLES) presta serviços de industrialização, EXCLUSIVAMENTE, para a empresa ALUMETAF, sendo aquela, apenas uma empresa interposta na contratação formal da mão-de-obra utilizada, unicamente, em benefício desta. Caracteriza-se, portanto, locação permanente de mão-de-obra da empresa SÉCULO XXI para a empresa ALUMETAF, prática vedada pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 9o, inciso XII, letra "f'. Há que se distinguir, pois, a terceirização legal, referente à prestação de serviços, da ilegal, referente à locação permanente de mão-de obra. Entende-se por locação irregular de mão-de-obra aquela que se faz fora das hipóteses de trabalho temporário, cujo limite é de 3 meses (Lei 6.019/74); e do trabalho de vigilante (Lei 7.102/83), conforme ficou assentado pelo TST ao editar a Súmula n° 256, em 22.09.86, cujo teor é o seguinte: "Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n°s 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços"; 10.2 As empresas ALUMETAF e SÉCULO XXI constituem-se em um Grupo Econômico DE FATO, sendo que a existência de duas empresas com personalidades jurídicas distintas, mas com interesse comum e sob o comando e direção das famílias BERNARDI e CRUZ, objetivava manter, INDEVIDAMENTE, os benefícios da opção pelo SIMPLES das duas empresas (nos anos de 2000 a 2003), e da empresa SÉCULO XXI (a partir do ano 2004). Dessa forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade determinado conforme legislação vigente, citada abaixo” Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte, cientificado pessoalmente da exclusão em 25/03/2011 (fls. 1168/1170), apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 1175/1202), em 26/04/2011, alegando, em síntese, o que se segue. 1. Refuta a locação de mão-de-obra como fundamento da exclusão, afirmando que inexiste tal situação e que não teria havido receita oriunda da Alumetaf até 08/2007, o que invalidaria a representação, considerando que os efeitos da exclusão se produziriam somente até 06/2007. Ressalta que a fiscalização não faz referência a ter constatado “in loco” a locação de mão-de-obra e justifica que a relação entre as empresas após 08/2007 consistiu em mera prestação de serviços. 2. Insurge-se contra os fundamentos da exclusão, qualificando-os de mera presunção e apontando a ausência de provas e de fundamento legal. Expõe que as conclusões da fiscalização de que haveria confusão patrimonial e interposição de empresa implicariam na completa desconsideração da personalidade jurídica do impugnante com a conseqüente exigência dos tributos da empresa Alumetaf Ltda. Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 3. Alega a decadência de parte do período, os exercícios de 2000 a 2005. 4. Contesta a caracterização do grupo econômico sustentando que havia uma estreita relação comercial entre as empresas e um grau de confiança entre as partes em face da proximidade dos seus sócios, não havendo anormalidade ou ilegalidade nos procedimentos de outorga de procurações entre eles ou de pagamento de contas de uma por outra por meio de um conta-corrente entre elas. Contrapõe-se ao que considera a descaracterização de um legítimo processo de terceirização da empresa Alumetaf por meio de presunções e conjecturas distantes da realidade e tece considerações sobre como o procedimento de terceirização é comum e atual no âmbito empresarial. Invoca o princípio da legalidade tributária. Reforça com o argumento de que a fiscalização não logrou provar suficientemente a formação do grupo econômico ou o faturamento acima do limite. Afirma que as empresas possuem endereços distintos, pois ocupam números distintos da mesma rua, justificando que a proximidade é necessária para prestação de serviços entre elas, e que são distintas e desvinculadas, com total independência e autonomia, possuindo patrimônio próprio, custos por conta de cada uma, empregados distintos, livros e registros contábeis e fiscais próprios e idôneos. Afirma não haver nenhum tipo de confusão entre livros, registros, documentos, movimentação etc. dessas empresas e a prestação de serviços entre elas está amparada pela documentação fiscal própria de uma relação entre empresas independentes. Também contesta que a menção a grupo econômico em determinada ação trabalhista referente à empresa seja suficiente para sua caracterização, pois considera ser comum o autor indicar as empresas envolvidas na terceirização para o pólo passivo e informa que os salários do empregado são pagos pelo contribuinte e não pela outra empresa. Clama pela busca da verdade material como obrigação da fiscalização, sob pena de serem ofendidos os princípios da moralidade dos atos públicos, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, presentes tanto na Constituição Federal como na Lei nº 9.784/1999, e defende a idoneidade das contabilidades das duas empresas como indicador de que não houve constituição por interpostas pessoas. Traz doutrina. Finaliza requerendo que seja declarada nula a exclusão do Simples Federal, que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados e que seja permitido provar o alegado por todos os meios de prova. Anexos à contestação são apresentados os seguintes documentos (fls. 1203/1714), conforme relação ao final da manifestação (fl. 1202): procuração, contato social, cópia do ADE, cópia de exemplos de livros Razão e Caixa das duas empresas, cópias de notas fiscais, notas de remessa de mercadorias e folhas de pagamento. Em sessão de 11 de setembro de 2014 (e-fls. 1.718) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO. OBJETIVO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. A caracterização de grupo econômico com o objetivo de repartir o faturamento da atividade econômica comum entre as empresas integrantes para usufruir da tributação privilegiada do regime simplificado, reduzindo os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, fundamenta a exclusão desse regime de tributação, por sua natureza de prática reiterada de infração à legislação tributária. PROVAS. OPORTUNIDADE. Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha atendido dos requisitos regulamentares, a saber: formulação de quesitos atinentes aos exames desejados e indicação de perito. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônicos autorizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.1.738 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega prescrição intercorrente administrativa e decadência do direito de exclusão do simples pois foi cientificada da sua exclusão do Simples Federal em 25/03/2011 enquanto que o julgamento da manifestação de inconformidade ocorreu em 11/09/2014. Afirma que o Fisco não possui prazo ad eternun para decidir processos administrativos. Apresenta excertos de doutrina jurídica condizentes com sua tese de defesa. Alega também a nulidade do ato declaratório de exclusão pois até o mês de 08/2007 a receita auferida era advinda de outras pessoas jurídicas e que, portanto, até 08/2007 não havia negócios entre a recorrente e a ALUMETAF. Afirma também que o Acórdão recorrido seria nulo pois teria se omitido em relação à tópicos da Manifestação de inconformidade que elenca nas e-fls. 1748/1749, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, afirma que o ato declaratório é nulo por falta de comprovação da divisão de faturamento entre as empresas, pois mantém escrituração própria, livros de registro próprios que demonstram as operações com seus próprios clientes. Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Alega possuir apenas relações comerciais com a empresa ALUMETAF. Afirma também que o ADE seria nulo por ausência de provas da interligação entre as duas empresas, pois embora atuem no mesmo ramos, suas atividades são distintas. Seus sócios também são distintos e o fato de se localizarem na mesma rua deve-se à conveniência logística. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço parcialmente pois, salvo melhor entendimento, o Acórdão recorrido afastou a locação de mão-de-obra como motivo para a exclusão da recorrente da sistema Simples Federal. Entendeu o relator do Acórdão recorrido que a a Fiscalização caracterizou a locação de mão-de-obra a partir de 08/2007, posterior a todo o período objeto da exclusão (01/2000 a 06/2007. Logo, não conhecido deste ponto. Prosseguiremos nossa análise quanto à formação de grupo econômico de fato. DOS PEDIDOS PRELIMINARES Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente A recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente em função do transcurso do tempo entre a ciência de sua exclusão do Simples em 26/04/2011 o julgamento realizado pela DRJ em 11/09/2014. Sem razão a recorrente. A questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Mas ainda que fosse cabível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não seria aplicável ao presente caso posto que não tratam os presentes autos de constituição de crédito tributário. São estranhos ao caso aqui analisado todas as menções no Recurso Voluntário à constituição de crédito tributário e juros aplicáveis, como os trechos a seguir: Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, nego provimento à preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela inexistência do instituto no âmbito do processo administrativo fiscal e que, ainda que se considere cabível, é inaplicável ao caso. Incabível também a alegação de “decadência do direito de exclusão do simples”. Alega nulidade da decisão administrativa proferida a destempo, tendo em vista que se passaram mais de 2 anos do prazo limite para que a mesma fosse proferida. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. É incabível a vinculação dos art. 49 da Lei 9.784/99 e art. 24 da Lei 11.457/07 ao instituto da decadência. A decadência é o perecimento do exercício de um direito. A Administração Pública não está exercendo nenhum direito ao excluir a empresa do Simples mas apenas cumprindo determinação legal que prevê que na ocorrência de determinados fatos a exclusão do simples é obrigatória. Assim, nenhum direito da Administração Pública pereceu pelo transcurso do tempo entre o protocolo da manifestação de inconformidade e o seu julgamento pela DRJ. Além do mais, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais, não prevê a nulidade do ato administrativo em face de descumprimento de prazo de julgamento. É esse é o entendimento esposado neste e. CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Acórdão nº 2401-007.370 de 16 de janeiro de 2020. PAF. PRAZO PARA JULGAMENTO Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Não há na legislação tributária definição de penalidade pelo descumprimento do prazo e sabe-se que qualquer sanção deve estar prevista em Lei. E, cancelar o Auto de Infração por inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública. Acórdão nº 2401-006.175 de 10 de abril de 2019 O ponto “2.3- Da nulidade do ato declaratório nº 17 de 21/03/11” será analisado no tópico DO MÉRITO” pois não se trata em verdade de questão preliminar mas sim análise de mérito. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO DO ACÓRDÃO No tópico 2.4 (e-fls. 1748) consta listado tópicos (início de capítulos) do texto da sua Manifestação de Inconformidade sobre os quais o Acórdão não teria se pronunciado. Entende a recorrente que esta omissão provoca nulidade do julgamento por cerceamento de sua defesa. Pelo que se depreende dos argumentos do Recurso Voluntário, a recorrente entende que o relator do Acórdão recorrido deveria ter mencionado textualmente todos os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. No entanto, no verifico nenhuma nulidade. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, desde de explicite as razões da sua decisão. No mesmo sentido, colaciono julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão. III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. IV – Embargos de declaração rejeitados. (SS 4836 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11-2015 PUBLIC 04-11-2015) Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Este CARF também tem firme posição neste sentido: “Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ” Processo nº 11030.721754/2014-70. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Acórdão nº 9101-004.250 – CSRF / 1ª Turma. Relatora Viviane Vidal Wagner. Seção de 9 de julho de 2019. E o acórdão recorrido fez referências às alegações da recorrente e decidiu pelos fundamentos que entendiam aplicáveis ao caso. Em alguns casos, fez referência direta no voto. Como exemplo, temos que a recorrente afirma (Na e-fls. 1180 ) que houve a exclusão é incompatível com um dos artigos que a fundamentam ( art. 9.°, e seus incisos II, IX, da Lei n.° 9.317/96). E sobre isso o Acórdão se manifestou na e-fls. 1724: “Com base nesses e nos demais indícios coletados ao longo da ação fiscal, a fiscalização caracteriza a existência de grupo econômico entre as empresas que totaliza um faturamento superior ao limite legal e essas circunstâncias resultaram na exclusão do regime simplificado com fundamento no art. 9º, incisos II, IX, X, e no art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/1996, que tratam de hipóteses de correlação entre a Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 gestão das empresas associadas ao limite da receita bruta e de prática reiterada de infração à legislação tributária. O impugnante, por sua vez, busca refutar toda essa caracterização.” Grifei Mais diante o Acórdão tece considerações sobre a fundamentação legal do ato de exclusão: “A fundamentação legal também se encontra claramente apresentada tanto na representação como no próprio ADE. E a opção pela descaracterização da personalidade jurídica da Século XXI em face da Alumetaf envolveria outra linha de investigação e procedimentos que poderia até ter sido adotada pela fiscalização, mas que não desqualifica a linha adotada no presente processo, tão dotada de validade quanto aquela, tendo em vista um cenário de uma situação fática que não corresponde à situação formal das empresas.” Em outro argumento, alegou a defesa na manifestação de inconformidade a falta de provas na comprovação de formação de grupo econômico. Novamente constato não ter ocorrido qualquer omissão no Acórdão. Vejamos: “Tais argumentos também não são hábeis a fazer frente aos elementos trazidos pela fiscalização. Em que pese todas essas formalidades relatadas pelo contribuinte apontarem no sentido de empresas distintas, é a situação fática que se mostra relevante para caracterizar a natureza jurídica da relação de dependência ou independência entre as empresas. E no caso concreto, a outorga de poderes aos sócios da outra empresa, a confusão de custos e despesas, a desproporção entre as forças de trabalho de empresas atuantes na mesma atividade, dentre outros elementos trazidos pela fiscalização, são suficientes para suplantar os aspectos formais de independência entre as empresas.” Como se vê, os julgadores abordaram todas as questões que levaram à conclusão de manutenção da decisão de exclusão do Simples, não havendo necessidade de que todos os argumentos da recorrente sejam rebatidos textualmente. Por este motivo rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Da alegação de nulidade do ato declaratório executivo por falta de comprovação da divisão de faturamento entre as empresas. Neste tópico a recorrente se insurge contra o ato administrativo, afirmando que não houve divisão de faturamento entre as empresas com vistas a obter vantagens tributarias. Diz que possui “quadro próprio de empregados, que celebra negócios, que emite documentação e que mantém escrituração fiscal relativa a seus negócios”. Improedente tal argumento. A divisão de faturamento para obtenção de vantagem tributaria é da natureza da operação detectada pela fiscalização. Em vez de uma empresa, cria-se uma outra que inclusive pode ter clientes não cmpartilhados com a empresa originária. Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Ademais, a recorernte pretende anular o atro declaratório e função de uma frase na ementa do Acórdão da DRJ, o que não faz qualquer sentido. Da alegação de nulidade do ato declaratório executivo n.° 17, de 21 de março de 2011, por ausência de provas e fundamentos da interligação entre as empresas SÉCULO XXI E ALUMETAF. A recorrente afirma ser descabida a alegação de que "empresas atuam na mesma atividade e em ramos afins: fundição de peças automotivas e para máquinas industriais e prestação de serviços de fundição de metais". Mas seus argumentos somente comprovam o acerto desta conclusão da Fiscalização, ou seja, que ambas estão na mesma atividade e ramos afins. Enquanto a ALUMETAF, segundo a própria recorrente, é “capacitada para fornecer fundidos de alta qualidade”, a recorrente tem como atividade a “prestação de serviços de fundição de metais” para a própria ALUMETAF. E entendo que estão caracterizados e bem comprovados os elementos de dão razão à exclusão da recorrente do sistema Simples. Sobre os elementos de provas que a fiscalização detectou e que foram relacionados no Acórdão (tópico 2. Interligação entre as empresas Século XXI e Alumetaf e-fls. 1724), a recorrente apresenta alegações vagas e genéricas. Assim, não se trata de apontar ilegalidade no fato de compartilharem o mesmo endereço ou existir “ forte relação familiar entre os sócios das duas empresas”. Ou que seja ilegal que “a empresa Século XXI foi criada exatamente no ano anterior àquele no qual o faturamento do Alumetaf ultrapassou o limite do regime simplificado e, a partir daí, a despesa com pessoal passou a se concentrar fortemente na empresa enquadrada no regime simplificado, migrando de cerca de 9% para mais de 100% da receita bruta, ao mesmo tempo em que esse percentual caía na mesma proporção na empresa sujeita à contribuição patronal”. Do mesmo modo não se trata de apontar ilegalidade no fato de que a empresa Século XXI outorga procurações com plenos poderes para os sócios da empresa Alumetaf. O que a Fiscalização detectou é que todos estes elementos de fato demonstram que havia confusão patrimonial e administrativa entre as empresas. Portanto, o fato de 1) estarem localizados em uma área contígua de mesma rua, 2) pela proximidade familiar dos sócios, 3) por estarem em mesmo ramo de atividade e realizarem atividades complementares; 4) pela ALUMETAF pagar débitos da recorrente; 5) pelas sucessivas procurações conferidas pela recorrente aos sócios da ALUMETAF demonstram o acerto da conclusão da Fiscalização e portanto do Acórdão recorrido. Sobre as procurações, temos como exemplo a cópia de e-fls. 988 em que a FUNDIÇÃO SÉCULO XXI LTDA nomeia como seus procuradores os sócios da Alumetaf, os Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 senhores ANTONINHO MANOEL DA CRUZ e OSMAR BERNARDI, conferindo a estes “amplos e especiais poderes para gerir e administrar os negócios de interesse dele outorgante em todos os seus desmembramentos”, tais como : 1. comprar e vender mercadorias ligadas ao ramo de negócios do outorgante, quer a vista, quer a prazo; 2. assinar e endossar duplicatas e títulos de crédito, assim como notas de venda; 3. emitir notas promissórias, letras de câmbio e cheques; 4. movimentar contas bancárias em quaisquer estabelecimentos de crédito; fazer descontos e empréstimos bancários estabelecendo condições e cláusulas; 5. ordenar pagamentos inclusive por cartas; autorizar o protesto de titulos bem como conceder novos prazos e prorrogações; 6. admitir e dispensar empregados, combinar e fixar salários; representar o outorgante junto as repartições federais, estaduais, municipais e autarquais, inclusive o Instituto Nacional da Seguridade Social, dentre outros poderes. Não há como se admitir como um comportamento natural da prática comercial que uma empresa dê amplos poderes, numa verdadeira transferência total de sua administração para os sócios de outra pessoa jurídica. Não há “estreita relação comercial” que justifique que se delegue a pessoas não integrantes do quadro societário o poder de “admitir e dispensar empregados” e mais grave ainda, o poder de “combinar e fixar salários”. De observar também que o Termo De Início de Procedimento Fiscal 920400.2010.00736 (e-fls. 1148) foi assinado em 24/11/2010 pelo senhor Antoninho Manoel da Cruz, na qualidade de “sócio” e não como procurador, ainda que não figurasse nos quadros societários da recorrente mas sim da ALUMETAF (e-fls. 880): Portanto, incorreta a afirmação de recorrente de que “arca com todos os seus custos” pois ela mesma afirma que a ALUMETAF, paga “algumas contas” suas. Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Por “algumas contas” entende-se o pagamento pela ALUMETAF de despesas de manutenção e energia elétrica da recorrente descriminadas na tabela do relatório fiscal de e-fls. 864: Não se trata, como dissemos anteriormente, de que cada um estes fatos evidenciados pela fiscalização sejam ilegais mas sim que estes comprovam que as duas empresas se constituíam na verdade num mesmo empreendimento, separados apenas formalmente. Comprovou-se exaustivamente a confusão patrimonial entre as empresas, motivo pelo qual o Acórdão recorrido deve ser mantido. Da reclamatória Trabalhista A recorrente contesta o que chama de “Forçosa construção pela Fiscalização fazendária, relativamente à formação de grupo econômico, com base em ação trabalhista.” A recorrente deve estar se referindo ao parágrafo que inicia na e-fls. 865 e termina na e-fls 866 do Relatório Fiscal, que reproduzo abaixo: “ DECLAMATÓRIA TRABALHISTA 9. (DOC. 09) Conforme cópia da Reclamatória Trabalhista RT 03263 - 2009-051-12- 00-4, o Sr. Daniel Vais, ex-empregado da empresa SÉCULO XXI, afirma que esta empresa e a empresa ALUMETAF tem uma administração em comum e utilizam as mesmas instalações, formando um GRUPO ECONÔMICO.” Não há nenhuma conclusão no trecho acima, apenas o relato de um fato: que o senhor Daniel Vais moveu ação trabalhista (e-fls. 1002 e seguintes) afirmando que as duas empresas : “...eram administradas pela mesma administração, entravam no mesmo portão, batiam cartão ponto no mesmo relógio,'- usavam o mesmo refeitório., usavam os mesmos 'banheiros, a', administração era única, a -Departamento de Recursos Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Humanos era único, o pagamento dos salários das Rés era pago pelas, mesmas pessoas, tudo conforme ficará provado “ Da lei 9.784/1999 Não houve qualquer ofensa aos princípios relacionados no artigo 2 da lei 9784/1999 mas apenas decisão administrativa contrária aos interesses da recorrente Fundição Século XXI, ou a sua incorporadora ALUMETAF. A recorrente apresenta um arrazoado com exposições teóricas sem demonstrar onde estaria no acórdão recorrido as ofensas à estes princípios. DA INCORPORAÇÃO DA FUNDIÇÃO SECULO XXI PELA FUNDIÇÃO ALUMETAF Ademais, e por último, observa-se na e-fls. 1736 que a pessoa jurídica que apresentou o Recurso Voluntário é a própria Fundição Alumetaf Ltda posto que havia incorporado a recorrente Fundição Século XXI. Novamente, longe de representar qualquer ilegalidade, este fato demonstra mais uma vez, juntamente com todas as provas carreadas aos autos, que as duas empresas constituíam um único empreendimento de fato, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntario. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.721017/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REJEIÇÃO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional quando apresentado em desconformidade com exigências legais atinentes a prazo e forma de opção no sistema. SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações posteriores, a atividade de representação comercial não é admitida no sistema de tributação simplificado.
Numero da decisão: 1002-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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PEDIDO DE INCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REJEIÇÃO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional quando apresentado em desconformidade com exigências legais atinentes a prazo e forma de opção no sistema. SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações posteriores, a atividade de representação comercial não é admitida no sistema de tributação simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 10 17 /2 01 6- 35 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 Trata o presente contencioso, originado pela manifestação de inconformidade (fls. 56 a 59) contra a EXCLUSÃO do Interessado A C AMAZONAS EIRELI - ME, CNPJ 07.981.403/0001-08 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em decorrência da constatação da existência de exercício de atividade vedada a permanência como optante pelo Regime de Tributação do Simples Nacional. A Exclusão se originou através do registro de alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado da Bahia em ato do dia 15/07/2014 que retroagiria ao fato gerador de 23/07/2010, com efeitos a partir de 01/08/2010. E, para os efeitos, também foi exarado o Despacho Decisório n° 669/2019, de 10 de maio de 2019, da Seort/DRF-Feira de Santana-BA que indeferiu o pedido de reinclusão no Simples Nacional nos anos de 2010 a 2014. Na manifestação de inconformidade a requerente alega que trata de pleito para anulação de exclusão do Simples Nacional por ato administrativo praticado em alteração contratual do dia 23 de julho de 2010. E, também argumentou que, nos itens relacionados a seguir: 1.3 Contudo, como já dito, o objetivo do processo é Anular uma Decisão que excluiu a empresa do Sistema, decisão esta que foi baseada em uma conduda equivocada, conforme se demonstrará 1.4 A Empresa requerente que fora Constituída em maio de 2006 SEMPRE exerceu a atividade de comercialização e de fabricação de produtos. Destarte, em um determinado momento, vi a necessidade de modificar o seu CNPJ para inclusão de um CNAE de mercadoria que passaria a comercializar 1.5 Dessa forma, fez a necessária transmissão do DBE para inclusão do CNAE, porém, por equívoco foi incluído um CNAE IMPEDITIVO DO SIMPLES NACIONAL, qual seja, o de Representação Comercial 1.6 Melhor explicando e conforme já explanado em 17/09/2013 foi transmitido um DBE com o evento de Alteração de atividades econômicas. Destarte, a alteração de contrato social que modificara as Atividades havia sido realizada em 23/07/2010 (documento anexo) 1.7 Ocorre que, no preenchimento deste DBE, foi equivocadamente colocada a atividade de CNAE 4618401 (Representantes comerciais e agentes de comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria), quando em verdade a atividade a ser adicionada era comercial de CNAE 46.49-4-09 (Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada). 1.8 Consoante exposto no Pedido formulado, o equivoco se deu pela nomenclatura parecida, já que as atividades estão no mesmo grupo de CNAE's no DBE. Contudo, é notório que a intensão da empresa era tão somente fazer constar na Receita Federal as atividades que já estavam em seus atos constitutivos, ou seja, atividade comercial. 1.9 Assim, devido a este equivoco, e já que se utilizava de ato Arquivado em 23/07/2010, gerou nos sistemas da Receita a Inclusão de uma atividade vedada ao Simples retroativo à 23/07/2010 e, por conseguinte uma Exclusão do Simples Nacional também retroativo à 27/07/2010. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 Prossegue em sua defesa dizendo que não se tratou de inclusão de atividade impeditiva. E que foi um simples equivoco operacional do contribuinte que, ao transmitir o DBE, selecionou a opção de uma atividade com nomenclatura parecida E evoca o principio da verdade material, que deve ser observado no processo administrativo fiscal, já que demonstrado que, jamais a empresa exerceu ou pretendeu exercer a atividade de CNAE 4618/4-01 (Representantes comerciais e agentes de comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria), por ser uma empresa que fabrica e vende seus próprios produtos Que assim, estando claro que, por um procedimento equivocado foi incluído na empresa requerente uma atividade impeditiva ao Simples com efeitos retroativos à 23/07/2010, gerando automaticamente a Exclusão do Simples Nacional também retroativo à 23/07/2010. E vem requerer que a referida inclusão da aitvidade de CNAE 4618401 seja julgada como "sem efeito", anulando-a ou tornando-a sem efeito a Exclusão do Simples Nacional da empresa no período de 2010 a 2014 Neste Termo pediu deferimento A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC em 31 de janeiro de 2020, conforme acórdão n. 11-66.244 (e-fl. 62). Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 23/07/2010 EXCLUSÃO DEVIDA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Exclusão de atividade vedada. Registro de atividade vedada em contrato social ou alteração contratual na Junta Comercial. Mantém-se o Ato de Exclusão. Inexiste nos autos prova contrária a vedação pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006 e suas alterações. Cientificado da decisão recorrida em 19/02/2020, o ora Recorrente apresenta Recurso em 03/03/2020 (e-fls. 72), no qual repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 Mérito O Recorrente teve negado pelo Despacho Decisório de e-fls. 46 seu pedido de inclusão no Simples Nacional com data retroativa ao ano-calendário de 2010, por ter sido em desconformidade com a forma e o prazo previstos na legislação para opção pelo Simples Nacional. O acórdão recorrido corroborou com o Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, lastreando-se nos seguintes fundamentos: O contribuinte argumenta que nunca realizou a atividade de representação comercial, do CNAE 4618/4-01 e afirma que foi incluído de forma equivocada. Sobre a exclusão do Simples Nacional, a legislação vigente à época dos fatos originários da exclusão é regida pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe: A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece: (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (efeitos: a partir de 01/07/2007). (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (efeitos: de 01/07/2007 a 31/12/2014). "Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (... ) § 1° A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (... ) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 § 2° A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3° A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (... ) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (...)(original com negritos nossos) Ao recepcionar a alteração promovida pelo contribuinte e identificar o motivo da exclusão, a Receita Federal a operacionalizou, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, conforme estabelece a LC 123/2006. No caso em tela, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, reconhece que incluiu a atividade do CNAE 4618/4-01 quando da atualização do seu cadastro junto à RFB. Alega, entretanto, que tal fato ocorreu por erro no preenchimento do PGD, uma vez que tal atividade não constaria do seu contrato social. E analisando os elementos trazidos aos autos, fls. 6 a 31, nos permitem verificar que a atividade vedada, nesta lide, representação comercial CNAE 4618/4-01 faz parte do CNPJ fls. 6 da empresa. Ainda, em busca da verdade material, logo se verifica que os documentos apensados pela empresa excluída contém rasuras (fls. 8 e 9), assim como os Requerimentos anexados que não guardam consonância com o ato de alteração que motivou a exclusão, e, que, portanto, não demonstram e nem comprovam que não houve a manifestação de vontade de incluir no seu CNPJ tal atividade vedada, pelo contrário em sua defesa o contribuinte confirma que assim o procedeu (itens 1.3 a 1.9 da manifestação de inconformidade). E, para os devidos fins, pelo descumprimento do disposto nos artigos 17, inciso XI; artigo 28; combinado com o artigo 30, inciso II e §1°, II e 31, inciso II, todos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e dos termos do Despacho Decisório n° 669/2019, de 10 de maio de 2019, fls. 46 a 49, e demais anexados que não comprovaram o não registro de atividade vedada, restaram comprovados os fatos relatados pela Fiscalização. Não há reparos a fazer nos excertos da decisão prolatada pela instância de 1º grau. Ademais, como bem observado pelo acórdão recorrido, a alteração contratual efetuada pela ME ou EPP na Junta Comercial competente representa a manifestação de vontade do contribuinte e gera atualização automática junto à Receita Federal do Brasil, e os documentos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 constantes dos autos comprovam a alteração de atividade econômica em 15/07/2014, motivando a exclusão do contribuinte do Simples em 01/08/2010, em observância ao disposto no artigo 30, §3°, da Lei Complementar n° 123/06 e artigo 74 da Resolução CGSN n° 94/20. Assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, e considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730176/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. O equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação" em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Por considerar que os débitos excludentes deveriam estar com exigibilidade suspensa, em face da fungibilidade recursal, não há como prosperar o ato de exclusão do Simples uma vez que os débitos excludentes são os mesmos..
Numero da decisão: 1201-004.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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EXCLUSÃO. DÉBITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. O equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação" em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Por considerar que os débitos excludentes deveriam estar com exigibilidade suspensa, em face da fungibilidade recursal, não há como prosperar o ato de exclusão do Simples uma vez que os débitos excludentes são os mesmos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 01 76 /2 01 5- 11 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2016, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 01/09/2015, com ciência em 06/10/2015 (e-fls. 61, 383). 2. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do auto de infração, impossibilidade de exclusão por débitos, prejuízo à manutenção da empresa e inaplicabilidade da multa de 150%. 3. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, em razão da não regularização dos débitos no prazo legal, conforme ementa abaixo transcrita (e- fls. 386): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/07/2017 e reitera os argumentos apresentados em primeira instância, nos termos a seguir (e-fls. 398 seg.). i) requer que as notificações sejam destinadas ao patrono da recorrente; ii) nulidades do auto de infração; iii) inaplicabilidade da multa de 150%; iv) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa dispostos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional que regula a matéria, devido à praxe da Receita Federal de primeiro excluir a pessoa jurídica do Simples e após “abrir prazo” para impugnação do ato excludente; iv) nulidade do Ato Declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa devido à ausência de comunicação da situação excludente; iii) por fim, requer o cancelando do auto de infração. 5. É o relatório. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo, porém dele conheço parcialmente, conforme motivo elencado a seguir. Passo à análise. 7. Inicialmente quanto ao direcionamento das notificações ao patrono da recorrente, o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) não prevê a hipótese de intimação do sujeito passivo no endereço de seus advogados. Trata-se de jurisprudência pacificada neste Carf nos termos da Súmula nº 110: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 8. Quanto às questões constitucionais tais como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e inconstitucionalidade de lei, importante observar que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. 9. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 10. Quanto à nulidade do Ato Declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa devido à ausência de comunicação da situação excludente, também não procede a argumentação haja vista que a ciência ocorreu em 06/10/2015, conforme reconhece a recorrente em sua peça recursal. 11. Conforme relatado, este processo versa sobre exclusão do Simples e não sobre o auto de infração cuja discussão é diversa. Portanto, não conheço das matérias referentes ao auto de infração. 12. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou débitos exigíveis vinculados ao processo nº 18470.727651/2014-83 (auto de infração). Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem regularizados no prazo de 30 (trinta) dias Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 13. O processo nº 18470.727651/2014-83 que trata dos débitos excludentes foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em 27/02/2015 e não houve interposição de recurso, conforme informado no acórdão recorrido. (e-fls. 391). 14. Consta, entretanto, do processo nº 10010.005968/1115-61, apenso a estes autos (e- fls. 2-50), peça recursão denominada “impugnação” interposta no processo nº 18470.727651/2014-83 (auto de infração) logo após a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. O teor dessa “impugnação” é semelhante ao recurso voluntario interposto nestes autos em que o contribuinte discute basicamente o auto de infração. 15. Inicialmente a “impugnação” foi incluída no processo nº 18470.727651/2014-83, mas em seguida foi excluída ao argumento de que o julgamento de primeira instância já havia encerrado. Assim foi apensada a estes autos e prosseguiu-se com a cobrança do auto de infração. Veja-se o Despacho: O presente dossiê/memorial foi formulado para receber impugnação do contribuinte que questiona o Ato Declaratório para exclusão do SIMPLES. Inicialmente, a impugnação foi recebida pelo CAC e incluída nos autos do processo nº 18470.727651/2014-83 onde tramita a lide administrativa em relação ao Auto de Infração do Simples Nacional, entretanto neste processo não cabe mais apresentação de impugnação tendo em vista que já foi apresentada às fls. 519 a 583 e julgada, conforme fls. 591 a 596. Assim, encaminho à DIORT/DRF RJII para análise da petição no que tange à solicitação de cancelamento do Ato Declaratório para Exclusão do SIMPLES NACIONAL. 16. A meu ver, ante a aplicação subsidiária1 do Código de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo, o caso deve ser analisado à luz do princípio da fungibilidade recursal, 1 Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015): Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 que permite a admissão de um recurso interposto por outro que seria cabível, ainda que com nomenclatura diversa. O objetivo é garantir maior efetividade ao processo e está em consonância com o enunciado nº 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis cujo teor dispõe que “o princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”. 17. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Portanto, se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. 18. Com efeito, o equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação” em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Em situação semelhante já decidiu o STJ no REsp 1.822.640, de 2019. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. [...] 4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) (Grifo nosso) 19. Assim, ainda que a “impugnação”, que a meu ver deve ser recebida como recurso voluntário, seja intempestiva a exigibilidade do auto de infração continua suspensa, pois, por força do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntario, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância para julgar a perempção, o que não ocorreu no caso. 20. Por considerar que os débitos excludentes - débitos do processo 18470.727651/2014-83 (auto de infração) - deveriam estar com exigibilidade suspensa, em face da fungibilidade recursal, como exposto acima, não há como prosperar o ato de exclusão do Simples uma vez que os débitos excludentes são os mesmos. Conclusão Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 21. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dou-lhe provimento para cancelar a exclusão do Simples Nacional. 22. Ademais, verificou-se que a petição apresentada às e-fls. 2-50 do processo nº 10010.005968/1115-61, apenso a estes autos, trata de recurso voluntário e não de impugnação, o que demanda reanálise por parte da Delegacia da Receita Federal e posterior encaminhamento ao Carf. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35078.001468/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.095
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administra de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE A' JO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35078.001468/2006-04 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.095 Fl. 151 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI no 35.420.794-6, com lavratura em 01/09/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 984.629,86 (novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14/19, a empresa deixou de incluir na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, relativamente ao período de 04/2000 a 05/2003, os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias: a) fornecimento de alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador e não disponibilizado a todos os segurados; b) fornecimento de combustível a professores e coordenadores; c) diferenças de remuneração entre as folhas de pagamento e a GFIP; d) caracterização de segurados como empregados, os quais a empresa tratava como contribuintes individuais; e) valores pagos a sócios e não incluídos na GFIP; f) valores relativos a prestação de serviço A. autuada por cooperativas de trabalho. Foi acostada aos autos planilha demonstrativa dos fatos geradores não declarados, fls. 20/40. A autuada apresentou impugnação, fls. 48, reconhecendo-se devedora das contribuições lançadas através das notificações lavradas na mesma ação fiscal e afirmando haver feito a correção nas GF1P que deram ensejo A. presente autuação. Instada a se pronunciar se desejava guitar o AI, a empresa afirmou, fl. 63, que estava impugnando o mesmo e em processo de retificação das GFIP. O órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 69/71. Não se confoimando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 86/89, no qual alega, em síntese que: a) a falha que ocacionou ao AI não decorreu de má-fé ou dolo, mas de interpretação divergente da legislação previdencidria; b) pretende retificar as GFIP entregues com omissões; 2 \ Processo n° 35078.001468/2006-04 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.095 FL 152 c) a multa foi aplicada com equivoco pois o limite mínimo fixado no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, é de RS 636,17, o que daria um valor total da multa de RS 31.808,50; d) a multa deveria ter sido aplicada com base no inciso III do art. 284 do RPS e não inciso II do mesmo artigo, sendo fixada em 5% do valor mínimo; e) o STF declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo; Por fim, requer a redução da multa a 5% do valor mínimo, ou alternativamente, que seja refeito o cálculo do limite, confoinie preceitua o inciso II do art. 284 do RPS. É o relatório. 1 EIRA DE A JO - Relator Processo n° 35078.001468/2006-04 S2-C4T1 Resolução n • ° 2401-00.095 Fl. 153 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, alem de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio. Verifica-se na espécie que há uma NFLD correlata ao AI sob testilha, assim, em consonância coin o entendimento majoritário dessa turma de julgamento, a sorte do Al em destaque está intimamente vinculado à procedência ou não da referida NFLD, o que exige que o julgamento do auto de infração deva ser proferido levando-se em conta o destino do lançamento da obrigação principal, ou que todos os processos que guardem conexão tenham julgamento conjunto. Do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência de modo que seja verificado qual o resultado do julgamento da NFLD conexa, ou, caso ainda não realizado, que se prestem infoimações sobre o andamento do processo em questão. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 fA ‘ KLEBER Fl 4

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