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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7771798 #
Numero do processo: 10920.720244/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALEGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONTRIBUINTE PONDERAÇÃO DAS PROVAS E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando a decisão atacada analisa as provas produzidas pelo contribuinte, mas, de forma motivada, entende que tais provas são insuficientes para se contrapor ao acervo probatório desenvolvido pela fiscalização, em especial quando a acusação é de existência de operações simuladas e o contribuinte insiste em afirmar a validade formal da sua documentação fiscal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS ÀQUELE DESCRITO NO TIPO NORMATIVO. A suposta ausência de subsunção dos fatos apurados pela fiscalização àqueles descritos no tipo normativo, em verdade, configura com questão que se confunde com o próprio mérito da demanda, na medida em que perpassa por uma análise ponderativa das provas produzidas nos autos, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de motivação. MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. ART. 572, II DO RIPI/2010. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Aquele que, em proveito próprio ou alheio, utilizar, receber ou registrar nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias, nos termos do art. 572, II, do RIPI/2010. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. SÚMULA N. 02 DO CARF É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III DO CTN. PROVA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA PASSÍVEL DE REPREENSÃO EM PREJUÍZO DOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. Provada a má-fé das pessoas jurídicas, aqui retratadas pela existência de operação fraudulenta com base em notas fiscais que não retratavam operações comerciais de fato, é possível responsabilizar os administradores das empresas, exatamente como prevê o art. 135, inciso III do CTN.
Numero da decisão: 3402-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos Recursos Voluntários e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALEGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONTRIBUINTE PONDERAÇÃO DAS PROVAS E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando a decisão atacada analisa as provas produzidas pelo contribuinte, mas, de forma motivada, entende que tais provas são insuficientes para se contrapor ao acervo probatório desenvolvido pela fiscalização, em especial quando a acusação é de existência de operações simuladas e o contribuinte insiste em afirmar a validade formal da sua documentação fiscal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS ÀQUELE DESCRITO NO TIPO NORMATIVO. A suposta ausência de subsunção dos fatos apurados pela fiscalização àqueles descritos no tipo normativo, em verdade, configura com questão que se confunde com o próprio mérito da demanda, na medida em que perpassa por uma análise ponderativa das provas produzidas nos autos, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de motivação. MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. ART. 572, II DO RIPI/2010. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Aquele que, em proveito próprio ou alheio, utilizar, receber ou registrar nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias, nos termos do art. 572, II, do RIPI/2010. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. SÚMULA N. 02 DO CARF É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III DO CTN. PROVA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA PASSÍVEL DE REPREENSÃO EM PREJUÍZO DOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. Provada a má-fé das pessoas jurídicas, aqui retratadas pela existência de operação fraudulenta com base em notas fiscais que não retratavam operações comerciais de fato, é possível responsabilizar os administradores das empresas, exatamente como prevê o art. 135, inciso III do CTN.

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3402­006.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Multa regulamentar isolada  Recorrente  ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. e outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  ALEGAÇÕES  DESENVOLVIDAS  PELO  CONTRIBUINTE  PONDERAÇÃO  DAS  PROVAS  E  LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  quando  a  decisão  atacada  analisa  as  provas  produzidas  pelo  contribuinte,  mas,  de  forma  motivada,  entende  que  tais  provas  são  insuficientes  para  se  contrapor  ao  acervo  probatório  desenvolvido  pela  fiscalização,  em  especial  quando  a  acusação é de existência de operações simuladas e o contribuinte insiste em  afirmar a validade formal da sua documentação fiscal.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  ÀQUELE  DESCRITO  NO  TIPO  NORMATIVO.  A suposta ausência de subsunção dos fatos apurados pela fiscalização àqueles  descritos  no  tipo  normativo,  em  verdade,  configura  com  questão  que  se  confunde com o próprio mérito da demanda, na medida em que perpassa por  uma análise ponderativa das provas produzidas nos autos, motivo pelo qual  não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de motivação.  MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  EFETIVA  SAÍDA.  ART.  572,  II  DO  RIPI/2010.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA.  Aquele que, em proveito próprio ou alheio, utilizar, receber ou registrar nota  fiscal  que não  corresponda à  saída  efetiva das mercadorias nela constantes,  aplica­se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias, nos termos do  art. 572, II, do RIPI/2010.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 02 44 /2 01 6- 50 Fl. 7037DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA  O  CONFISCO. SÚMULA N. 02 DO CARF  É  vedado  ao  CARF  a  realização  de  controle,  ainda  que  difuso,  de  constitucionalidade de norma.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  INCISO  III  DO  CTN.  PROVA  DE  MÁ­FÉ.  CONDUTA  DOLOSA  PASSÍVEL  DE  REPREENSÃO  EM  PREJUÍZO  DOS  ADMINISTRADORES  DAS  EMPRESAS ENVOLVIDAS.  Provada  a  má­fé  das  pessoas  jurídicas,  aqui  retratadas  pela  existência  de  operação  fraudulenta  com  base  em  notas  fiscais  que  não  retratavam  operações  comerciais  de  fato,  é  possível  responsabilizar  os  administradores  das empresas, exatamente como prevê o art. 135, inciso III do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte dos Recursos Voluntários e, na parte conhecida, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1. Trata­se de auto de  infração  (fls. 02/08) no valor de R$ 14.835.878,29 e  que  tem por  fito  exigir multa  regulamentar  isolada  equivalente  a 100%  (cem por  cento)  dos  valores  das  mercadorias,  por  utilização  de  notas  fiscais  irregulares,  recebidas  e  escrituradas  pelo contribuinte autuado, mas que não corresponderiam à efetiva entrada dos produtos nelas  descritos, exatamente como narrado no Termo de Verificação de Infração (TVI) de fls. 10/49.  2.  Além  do  contribuinte  Ecoflex  Fábrica  de  Espumas  e  Colchões  Ltda.  (Ecoflex),  também  foram  autuados,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  a  Evolution  Comercial  Exportadora  Ltda.  (Evolution)  que,  segundo  a  fiscalização,  praticou  fraude  em  conjunto  com  a  Ecoflex,  bem  como  as  seguintes  pessoas  físicas:  Nelson  Habowsky  (sócio  majoritário  e  administrador da Ecoflex)  e Afonso Henrique Maia Bastos  (sócio majoritário  e  administrador da Evolution).  3.  Devidamente  notificados,  todos  os  contribuintes  apresentaram  suas  impugnações  as  fls.  4.925/4.977  (Ecoflex),  fls.  5.054/5.131  (Nelson Habowsky),  5.137/5.172  (Evolution)  e  5.192/5.227  (Afonso  Henrique  Maia  Bastos),  as  quais  foram  devidamente  Fl. 7038DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.038          3 processadas e julgadas improcedentes pelo acórdão n. 14­64.316 (fls. 5.234/5.265), da DRJ de  Ribeirão Preto/SP, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  APROVEITAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  EFETIVA  SAÍDA.  RIPI/2010,  ART.  572,  II.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL DA MERCADORIA.  Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo  Decreto  n°  7.212,  de  2010,  aos  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não  corresponda  à  saída  efetiva  das  mercadorias  nela  constantes,  aplica­se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias.  IPI. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE EMPRESA DE  FACHADA. DOLO CARACTERIZADO.  Caracteriza fraude e ajuste doloso (conluio) o aproveitamento de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  de  fachada,  simulando  aquisições  que  inexistiram,  a  fim  de  reduzir  o  montante  de  imposto devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  de  multa  regulamentar,  lançada  isoladamente,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao do fato gerador (artigo 173, inciso I, do CTN).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  PESSOA  JURÍDICA  ENVOLVIDA EM FRAUDE. CONLUIO. ART. 124, I, DO CTN.  SOLIDARIEDADE DE FATO.  A  solidariedade  de  fato,  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  atinge  a  pessoa  jurídica  que,  mediante  fraude, contribui para reduzir tributo de outra empresa, com ela  conluiada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  ADMINISTRADORES.  DOLO CARACTERIZADO. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO  POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.  Caracterizado  o  dolo,  por  estar  comprovado  o  registro  e  a  utilização  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  à  efetiva  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento,  em  simulação  visando reduzir o recolhimento de tributo e permitir informações  inverídicas  à  Receita  Federal,  os  administradores  da  pessoa  jurídica  também respondem pela obrigação  tributária, de modo  Fl. 7039DF CARF MF     4 solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III,  do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  AS  MATÉRIAS  TRIBUTADAS  E  RESPECTIVOS  ENQUADRAMENTOS  LEGAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO. NULIDADE REJEITADA.  Não  caracteriza  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade dos lançamentos, os autos de infração que atendem ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  identificam  as  matérias  tributadas  e  contém  os  enquadramentos  legais  correlatos, demonstrando com clareza as exigências.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4.  Contra  esta  decisão,  os  contribuintes  acima  mencionados  interpuseram  seus recursos voluntários as fls. 5.275/5.305 (Afonso Henrique Maia Bastos), fls. 5.306/5.336  (Evolution), fls. 5.339/5.401 (Ecoflex) e fls. 5.439/5.514 (Nelson Habowsky).  5.  Não  obstante,  em  13  de  março  de  2018  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  peticionou  nos  autos  informando  o  ajuizamento  de  ação  cautelar  fiscal  contra  a  empresa Evolution.  6. Em sessão realizada em 29 de agosto de 2018, este órgão Colegiado, por  unanimidade de  votos,  resolveu  converter  o  presente  julgamento  em diligência  (resolução  n.  3402­001.401 ­ fls. 5.557/5.566) para que fossem tomadas as seguintes providências:  (...).  19.  Assim,  para  dissipar  quaisquer  dúvidas  acerca  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  promova relatório analítico com o seguinte escopo:  (i)  discrimine  quais  operações  fiscalizadas  foram  perpetradas  por  empresas  inexistentes  à  época  dos  fatos  e  quais  foram  realizadas  por  empresa  formal  e  materialmente  válidas,  indicando separadamente as páginas do e­processo que atestam  tais conclusões;  (ii)  segregue,  por  empresa  chamada  "noteira",  o  impacto  das  operações  realizadas  com  a Ecoflex  para  fins  de  apuração  do  montante exigido no presente auto de infração;  Fl. 7040DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.039          5 (iii)  nas  operações  com  empresas  existentes  à  época  dos  fatos  fiscalizados,  aponte  quem  era  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  entre  a  empresa  chamada "noteira"  e a Ecoflex e  desta  última  para  a  empresa  Evolution,  sempre  indicando,  discriminadamente,  as  páginas  das  provas  no  e­processo  que  atestam as conclusões a serem alcançadas; e, por fim  (iv) ainda nas  operações  com  empresas  existentes  à  época  dos  fatos  fiscalizados,  detalhar  se  também  foi  perpetrada  a  estratégia  de  revender  os  bens  pelo  valor  de  custo  subtraída a  carga  tributária,  de  modo  a  neutralizar  o  impacto  de  IRPJ  e  CSLL que existiria em razão das operações intermediárias entre  as  "noteiras"  e  a Evolution.  Em  caso  positivo,  discriminar  por  empresa noteira (ainda que por amostragem) tal prática.  20. Caso necessário, a fiscalização deverá intimar o contribuinte  para  apresentar  os  documentos  fiscais  pertinentes  para  o  cumprimento da diligência aqui designada.  21.  Uma  vez  realizada  a  diligência  acima,  (v)  deverá  o  Recorrente  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art.  35 do Decreto nº 7.574/2011.  (...).  7. Referida diligência foi devidamente cumprida, conforme retrata o relatório  de fls. 6.150/6.158, a respeito do qual os recorrentes foram intimados e se manifestaram as fls.  6.177/6.192  (Ecoflex),  6.206/6.221  (Nelson  Habowsky)  e  6.237/6.289  (Evolution  e  Afonso  Henrique Maia).  8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  9.  Embora  tempestivos,  os  recursos  interpostos  pelos  recorrentes  atendem  parcialmente  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  os  conheço  em  parte,  conforme será exposto a seguir.  I. Do não conhecimento de parte dos recursos interpostos por Evolution e Afonso Henrique  Maia Bastos  11.  Conforme  se  observa  dos  recursos  interpostos  por  Evolution  e  Afonso  Henrique  Maia  Bastos,  um  dos  tópicos  (12)  e  subtópicos  (12.1,  12.2,  12.3  e  12.4)  lá  desenvolvidos diz respeito à glosa de créditos de IPI, glosa esta que seria objeto de discussão  no  âmbito  do  processo  administrativo  n. 10920­720.244/2016­50,  o  qual  estaria  pendente  de  distribuição neste CARF.  12.  Acontece  que  o  processo  administrativo  n.  10920­720.244/2016­50  é  exatamente o aqui debatido, o qual trata ­ repita­se – de multa regulamentar isolada equivalente  Fl. 7041DF CARF MF     6 a  100%  (cem  por  cento)  dos  valores  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  572,  inciso  II  do  RIPI/2010.  13. Assim, ante a impertinência dos tópicos desenvolvidos pelos recorrentes  em relação ao caso decidendo, tais pontos do recurso não merecem conhecimento.  II. Do não conhecimento de parte dos recursos interpostos por Ecoflex e Nelson Habowsky  14. De forma subsidiária, os  recorrentes aqui mencionados desenvolvem no  item III.c do seu recurso insurgência contra multa supostamente aplicada com fundamento na  Portaria MF n. 187/1993, bem como a impossibilidade de aplicação de multa em duplicidade.  15. Acontece que, como já mencionado no tópico imediatamente anterior do  presente  voto,  a  presente  multa  é  decorrente  da  previsão  prescrita  no  art.  572,  inciso  II  do  RIPI/2010,  a  qual  é,  por  si  só,  suficiente  para  fundamentar  a  presente  exigência  fiscal,  não  havendo qualquer menção no auto de infração à Portaria MF n. 187/1993.  16. Não obstante, o contribuinte ainda alega que:    17.  Acontece  que,  diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  não  há  no  presente caso qualquer análise quanto a pedidos de ressarcimento nem a respeito de glosas de  crédito  de  IPI. Repita­se:  a  presente  exigência  impõe  tão­somente  a multa  capitulada  no  art.  572, inciso II do RIPI/2010.  18. Assim, também em face da impertinência de tais questões com o caso em  julgamento, deixo de conhecer tais alegações desenvolvidas pelos recorrentes.  III. Das preliminares  (i) Da nulidade da decisão recorrida pela ausência de apreciação de matérias desenvolvidas  autonomamente nas impugnações  19. Uma das preliminares desenvolvidas pelos  recorrentes Ecoflex  e Nelson  Habowsky  diz  respeito  a  suposta  ausência  de  apreciação  de  fundamentos  autonomamente  desenvolvidos nas suas respectivas impugnações por parte do acórdão recorrido.  20.  Em  suma,  os  recorrentes  alegam  que  trouxeram  aos  autos  documentos  que atestariam a existência das empresas chamadas noteiras (cartão CNPJ, Sintegra e histórico  de  pagamentos),  bem  como  os  registros  contábeis  da  empresa  Ecoflex  que  atestariam  a  legitimidade da operação e que tais documentos teriam sido ignorados pela decisão atacada.  21. Não é isso, todavia, o que ocorre no presente caso. Nesse sentido, destaco  o seguinte trecho da decisão recorrida:  Fl. 7042DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.040          7 (...).  Por  um  lado,  a  autuação  demonstrou  que  as  notas  fiscais  e  duplicatas  emitidas  pela  denominadas  “noteiras”  não  correspondem a operações de fato realizadas com o contribuinte  Ecoflex. No Anexo ao TVI, às fls. 40/49, essas empresas ­ Norte  Sul  Comércio  de  Madeiras  e  Materiais  de  Construção  Ltda,  Fábrica  de  Móveis  Melomar  Ltda,  Móveis  Rueckl  Ltda,  J4  Madeiras  Ltda, MPR  Indústria  de Móveis  Ltda,  Renari Móveis  Ltda,  Produmex  Móveis  Ltda,  Harmony  Móveis  Ltda  ­,  são  analisadas uma a uma, e dele se extrai o seguinte:  ­ as “noteiras” Norte Sul, Melomar, Rueckl e J4 não existiram  de  fato,  vez  que  não  possuíam  sede,  não  efetuaram  movimentação  financeira  nem  seus  sócios  tinham  capacidade  econômica  e  financeira  para  dar  seguimento  às  atividades  do  objeto social;  ­  a  MPR  emitiu  notas  fiscais  contra  a  Ecoflex,  que  foram  contabilizadas à exceção das notas  fiscais número 133 e 134 –  não  obstante  constarem  registros  de  pagamentos  referentes  a  esses  dois  documentos  na  contabilidade  de  Ecoflex.  Na  contabilidade da MPR constam recebimentos  referentes à Nota  Fiscal nº 89 em datas anteriores a sua emissão.  ­  a  Renari  emitiu  notas  fiscais  contra  a  Ecoflex,  que  foram  contabilizadas à exceção das notas fiscais número 14 e 18, mas  sua contabilidade registra somente um único pagamento relativo  às mercadorias vendidas, no valor de R$ 17.700,00. Em face dos  dados apresentados, tem­se ideia de que Renari operou em 2011,  não  obstante  a  baixa  movimentação  financeira,  incompatível  com as receitas declaradas;  ­ na contabilidade da Produmex as notas fiscais emitidas contra  Ecoflex foram contabilizadas e, em face dos dados apresentados,  tem­se  ideia  operou  em  2011,  não  obstante  a  baixa  movimentação financeira e o montante de receitas constante da  DIPJ, incompatíveis com as receitas declaradas em Dacon; e  ­ na contabilidade da Harmony há registro de vendas à Ecoflex,  mas  não  de  qualquer  pagamento  relativo  as  mercadorias  vendidas. O sócio­administrador da Harmony se apresentou na  Receita  Federal  para  entrega  de  documentos  requeridos,  confirmou  que  nunca  teve  qualquer  contato  comercial  com  representantes da Ecoflex e que sua empresa nunca vendeu para  Ecoflex, mas sim para Evolution, que, por sua vez, instruía que o  faturamento  fosse  feito  contra  Ecoflex  para  que  esta  se  aproveitasse dos créditos relativos às mercadorias;  (...).  Em relação à essas operações fictícias, como se tratam de notas  fiscais irregulares que não correspondiam à efetiva entrada de  mercadorias  e  que  o  contribuinte  registrou  e  utilizou,  mesmo  que  sua  utilização  não  tenha  resultado  em  insuficiência  de  Fl. 7043DF CARF MF     8 recolhimento do IPI, houve a imposição da multa regulamentar  prevista no art. 572, II, do RIPI/2010.  (...) (grifos nosso).  22. Ao  se  analisar  tal  excerto  decisório,  além  de  outros  trechos  da  decisão  recorrida,  é  possível  constatar  que  a  instância  a  quo  analisou  as  provas  apresentadas  pelos  recorrentes, mas ao confrontá­las com as provas colacionadas pela fiscalização, entendeu que o  acervo  documental  produzido  pelo  contribuinte  não  foi  suficiente  para  afastar  as  acusações  fiscais.  Em  suma,  a  decisão  recorrida,  pautada  pela  ideia  do  livre  convencimento motivado,  ponderou as provas produzidas no processo e, ao apreciá­las, se convenceu de que as provas  trazidas pelo contribuinte eram insuficientes para afastar a pretensão fiscal.  23.  O  mesmo  vale  para  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  as  operações  fiscalizadas estavam devidamente registradas nos livros contábeis e demais documentos fiscais  dos recorrentes. Ora, a acusação fiscal, pautada em vasto acervo probatório, era exatamente no  sentido de que o conteúdo de tais informações não condiziam com a realidade fática apurada na  autuação,  ou  seja,  que  tais  documentos  fiscais,  embora  formalmente  válidos,  apresentavam  conteúdo que destoavam da realidade ao fundamento de fraude.  24. Logo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, motivo pelo  qual afasto essa primeira preliminar aventada.  (ii) Da ausência de motivação do auto de infração e suposta ofensa ao princípio da  legalidade  25.  Não  obstante,  ainda  preliminarmente,  os  recorrentes  Ecoflex  e  Nelson  Habowsky  protestam  pela  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  uma  suposta  carência  motivacional, uma vez que os fatos apurados pela fiscalização não se subsumiriam ao tipo legal  do disposto no art. 572, inciso II do RIPI.  26. A respeito do tem, bem andou a decisão atacada quando assim decidiu:  (...).  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  não  verificar  qualquer  mácula  na  autuação.  O  Auto  de  Infração  atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica  a  matéria  tributada  e  contêm  os  enquadramentos  legais  correlatos, demonstrando com clareza a exigência em questão.  A  autuação  não  dá  margem  a  qualquer  dúvida,  a  multa  regulamentar  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  consideradas  irregulares  pela  fiscalização,  como  assentado  na  fl.  7,  informa  que  o  estabelecimento  “registrou e utilizou notas fiscais que não correspondem à efetiva  entrada  dos  produtos  nelas  descritos,  conforme  consignado  no  Termo  de Verificação  de  Infração  em  anexo.” Onde  também  é  informado  o  enquadramento  legal  da  penalidade  isolada  (art.  572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212,  de 2010 ­ RIPI/2010).  Em  relação  ao  valor  de  R$  14.835.878,29,  relativo  ao  lançamento  da multa  regulamentar,  o  TVI  é  claro  ao  informar  que corresponde ao somatório do valor das mercadorias, campo  Valor dos Produtos, consignado nas notas fiscais de entrada da  Fl. 7044DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.041          9 planilha  Notas  fiscais  de  Entrada  ­  Noteiras,  juntada  às  fls.  1830/1838.  Ao  contrário  do  que  argumentam  o  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários,  inexiste  incongruência  na  narrativa  fiscal. Tampouco há simples presunção por parte da fiscalização  (como  nas  Impugnações  é  alegado  que  as  operações  entre  a  Ecoflex  Fábrica  de  Espumas  e  Colchões  Ltda  e  as  empresas  denominadas  noteiras  não  seriam  simuladas,  mais  adiante,  no  mérito, retomo a questão).  Quanto à penalidade ­ isolada de 100% ­, está posta no Auto de  Infração com base na legislação do IPI, pelo que descabe falar  em ilegalidade ou abuso por parte da fiscalização.  (...).  27. Em verdade, ao aduzir que os  fatos  apurados não se enquadram ao  tipo  legal,  ou  seja,  ao  afirmar  a  inexistência  de  subsunção,  o  que  o  contribuinte  pretende  aqui  discutir  é  o  próprio  mérito  da  presente  exigência  fiscal,  o  que  será  tratado  em  momento  oportuno do presente voto.  28. Nesse sentido, com base nas razões acima transcritas e com fundamento  no art. 50, § 1o da lei 9.784/99, também afasto essa suposta preliminar de mérito desenvolvida  pelos recorrentes.  (iii) Da fundamentação da autuação com base em indícios e a desqualificação da fraude  29.  Embora  também desenvolva  como  preliminar  processual,  as  discussões  que a recorrente Ecoflex desenvolve nos itens I.c (indícios) e I.d (descaracterização da fraude)  do seu  recurso voluntário, em verdade, configuram questões de mérito,  na medida em que o  que é ali questionado é, em última análise, a existência de provas ou não aptas a caracterizar a  fraude na qual a fiscalização arrimou toda a acusação fiscal.  30. Logo, tais considerações serão sopesadas no mérito do presente voto.  II. Do mérito  (i) A decadência  31. Os recorrentes Evolution e Afonso Henrique Maia Bastos alegam, como  preliminar de mérito, que parte da exigência fiscal aqui discutida estaria decaída.  32. Pois bem. Como já relatado, trata­se de auto de infração que implicou a  imposição de multa regulamentar isolada equivalente a 100% (cem por cento) dos valores das  mercadorias  fiscalizadas,  por  utilização  de  notas  fiscais  irregulares,  recebidas  e  escrituradas  pelos  contribuintes  autuados,  mas  que  não  corresponderiam  à  efetiva  entrada  dos  produtos  nelas descritos.  33. Por sua vez, as operações fiscalizadas englobam o período compreendido  entre janeiro e dezembro de 2011. Já a autuação em apreço se aperfeiçoou com as notificações  dos  contribuintes,  o que  se deu nas  seguintes datas: Ecoflex  ­ 11/02/2016  (fl.  4.904), Afonso  Fl. 7045DF CARF MF     10 Henrique Maia Bastos  ­ 11/02/2016  (fl.  4.906), Nelson Habowsky  ­ 22/02/2016  (fl.  4.917)  e  Evolution ­ 11/02/2016 (fl. 4.919).  34. Assim, em tese, poder­se­ia cogitar uma suposta decadência para o mês  de janeiro de 2011, isso se fosse o caso de exigência de tributos sujeitos a homologação, nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN. Acontece que,  como visto  alhures,  o  que  se  tem  aqui  é  a  exigência de multa  isolada,  o que  implica  a contagem do prazo decadencial  prescrito no  art.  173, inciso I do CTN.  35. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial no presente  caso  ocorreu  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, i.e., 1o de janeiro de 2012, sendo o termo final o dia 1o de janeiro de  2017. No presente caso, as pessoas jurídicas e os seus correlatos sócios foram respectivamente  notificados a respeito do auto de infração em fevereiro de 2016, razão pela qual não há que se  falar em decadência do crédito em cobro.  (ii) Da acusação fiscal, das circunstâncias fáticas que gravitam em torno da presente  demanda e das contundentes provas produzidas pela fiscalização   36. Antes de seguir adiante no presente voto, mister se faz, neste momento,  detalhar as circunstâncias fáticas que gravitam em torno da presente acusação fiscal, bem como  o  robusto  acervo  probatório  desenvolvido  pela  fiscalização  acerca  da  acusação  fiscal  ora  analisada.  37. Nesse sentido, convém destacar que, segundo informa a fiscalização no já  mencionado  Termo  de  Verificação  de  Infração  (TVI),  o  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná e a Delegacia da Receita Federal em Curitiba teriam deflagrado uma operação conjunta  para investigar um suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.  38. Ainda segundo a acusação, a empresa Evolution tinha por objeto social a  exportação, importação e industrialização de mercadorias na categoria de empresa comercial  exportadora,  fomento comercial e mercantil, sendo o seu sócio majoritário (Afonso Henrique  Maia  Bastos)  também  sócio  majoritário  da  empresa  Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  cujo  objeto  social  era  a  elaboração  de  planejamentos  tributários,  diagnose  e  revisões  fiscais.  39. A fiscalização também afirma que a empresa Evolution promovia a venda  de produtos para encomendantes no exterior, sem que, todavia, tivesse capacidade operacional  para produzir tais bens. Assim, contratava empresas da região para a produção de tais bens, os  quais  eram  adquiridos  pela  Evolution  sem  as  correspondentes  notas  fiscais.  Diante  deste  quadro, a empresa Evolution "comprava" notas fiscais frias para dar um verniz de legitimidade  às  suas operações,  aquisição essa  feita perante empresas que não promoviam o  recolhimento  dos respectivos tributos.  40. Ademais,  ainda  segundo o TVI,  a empresa Evolution  resolveu  "refinar"  ainda mais a operação fraudulenta, o que fez mediante a  inserção de empresas intermediárias  entre  as  empresas  chamadas  de  "noteiras"  e  a própria Evolution,  uma vez  que,  dessa  forma,  criaria um esquema fictício de geração e aproveitamento de créditos tributários, esquema essa  que  era  vendido  pela  empresa  Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.  como  uma  modalidade de "planejamento tributário". Dentre as empresas intermediárias que participaram  deste  esquema  estaria  a  empresa  Ecoflex,  uma  das  responsabilizadas  no  presente  auto  de  infração. O citado esquema foi assim representado no TVI:  Fl. 7046DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.042          11   41. Em relação a parte financeira, assim destacou o TVI:  (...).  Na  parte  financeira,  as  noteiras  emitiam  títulos  (duplicatas)  contra Ecoflex e Empresa Y pelas suas vendas e  imediatamente  os  descontavam  junto  à  Evolution  em  operações  de  factoring.  Ecoflex e Empresa Y emitiam títulos contra Evolution referentes  à suas vendas. Como Ecoflex e Empresa Y eram credoras (pelas  suas  vendas)  e  devedoras  (pelas  compras  das  noteiras  cujos  títulos foram descontados) a Evolution, faziam­se transferências  bancárias  mútuas  e  simultâneas  e  as  dívidas  se  extinguiam,  exceto  pela  parcela  dos  créditos  tributários  gerados  que  poderiam  ser  aproveitados  por  Ecoflex  e  Empresa  Y  em  suas  apurações. O  infográfico abaixo  sintetiza  o  fluxo  financeiro  do  esquema:    Acerca dos valores informados em notas fiscais das noteiras e de  Ecoflex  e  Empresa  Y,  mais  um  fato  aponta  pela  ficção  dos  documentos. Ao longo de 2011 Evolution teria adquirido R$ 9,5  milhões  de  Ecoflex  e  R$  11,6  milhões  de  Empresa  Y  em  mercadorias  para  exportação,  mas  efetivamente  exportou  R$  20,7 milhões, R$  400 mil  a menos  que  as  entradas3. Evolution  Fl. 7047DF CARF MF     12 não possui  local para  estocagem. Mesmo que  se  leve em conta  tratarem­se de valores globais e a possível variação de início e  final  de  ano  nos  embarques,  Evolution  teria  vendido  mercadorias  ao  exterior  com  prejuízo  ou  por  preço  muito  próximo do custo, algo um tanto difícil de crer.  (...).  42. Detalhando ainda mais os referido "esquema", a fiscalização afirma que a  empresa  Ecoflex,  intermediária  na  citada  "operação  empresarial",  tinha  por  objeto  social  a  fabricação  de  espumas  e  colchões  e  que,  mas  operações  aqui  tratadas,  teria  "vendido"  para  Evolution pallets, madeiras e móveis, ou seja, produtos completamente diferentes do seu objeto  social,  o  que  reforçaria  a  intenção  da Ecoflex  em participar  do  esquema apenas  para  fins  de  aproveitamento de créditos. A vantagem obtida pela Ecoflex foi assim descrita no TVI:  (...).  A  vantagem  indevida  era  gerada  por  meio  do  registro  das  entradas no CFOP 1.102 Compra para revenda e, como os bens  entrados  eram  diretamente  revendidos  a  Evolution  com  fim  específico  de  exportação,  pelo  registro  das  saídas  sob  CFOP  5.502 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros,  com  fim  específico  de  exportação,  operação  esta  feita  com  suspensão  de  IPI  (art.  43,  V,  a,  do  Decreto  n.º  7.212/2010  Regulamento do IPI), isenta da Contribuição para o PIS/PASEP  e da Cofins (art. 5.º da Lei n.º 10.637/2002 e art. 6.º da Lei n.º  10.833/2003) e objeto de não­incidência de ICMS (art. 6.º, inciso  II  e  §1.º  inciso  I,  do  Decreto  n.º  2.870/2001  Regulamento  do  ICMS/SC).  A  título  exemplificativo,  numa compra de produtos no  valor de  R$  1.000,00  seriam  gerados  R$  312,50  de  créditos  daqueles  tributos  [1.000  x  (17%  ICMS  +  1,65%  PIS  +  7,6%  Cofins=26,25%)  +  1.000  x  5%  IPI].  Como  na  revenda  destes  bens  não  havia  débito,  estes  R$  312,50  eram  aplicados  integralmente  na  redução  dos  saldos  a  pagar,  independentemente do valor de revenda.  Porém havia ainda o reflexo na apuração de IRPJ e CSLL, pelo  aumento de  custos e de  receitas. Para  solucionar esta questão,  bastava  revender  os  bens  pelo  valor  de  custo,  líquido  dos  tributos. No exemplo acima, o custo das mercadorias revendidas  seria  contabilizado  por  R$  687,50  (1.000  ­  312,50)  e  a  venda  feita também por R$ 687,50, anulando o efeito da operação na  apuração do IRPJ e da CSLL.  (...).  Verifica­se que 245 unidades de “cômoda 2 portas” escriturados  sob código 40030 entraram por R$ 124.008,93, gerando créditos  tributários  de  R$  36.907,39  e  resultando  num  custo  contabilizado  de  R$  87.101,54,  e  que  245  unidades  de  mercadoria  com  código  e  descrição  idênticos  foram  faturadas  para Evolution por R$ 87.103,85, praticamente o valor da nota  de entrada descontada dos tributos (70,2% da nota de entrada).  (...).  Fl. 7048DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.043          13 43. Promovendo ainda o detalhamento da fraude, assim afirma o TVI pautado  pelas provas realizadas ao longo da fiscalização (fls. 51/4.902):  A  parte  financeira  do  esquema  iniciava­se  com  a  emissão  de  títulos  (duplicatas)  em  nome  das  noteiras  no  valor  integral  da  nota  fiscal, divididos em 4 parcelas com 55%, 25%, 15% e 5%  do  valor  total4,  imediatamente  descontados  em  operações  de  factoring  junto  à  Evolution,  que  escriturava  todas  as  suas  operações  de  factoring  em  totalizações  mensais  a  débito  na  conta  Clientes  Diversos  e  a  crédito  em  Caixa  e  Receita  Financeira, como no exemplo abaixo:  (...).  Quando  Ecoflex  revendia  as  mercadorias,  emitia  apenas  um  título  contra  Evolution  no  valor  total  da  nota  fiscal  que,  como  demonstrado,  eram  os  mesmos  70%  da  nota  de  entrada  referente.  Evolution  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  pelas  aquisições  de  mercadorias  e  efetivamente  apresentou  transferências  bancárias  à  Ecoflex  nos  valores  corretos.  Ecoflex  também  foi  intimada  a  apresentar  comprovantes de pagamento pelas aquisições junto às noteiras e  apresentou, para os  títulos de 55% e 15% do valor, resultando  em 70% da nota de entrada referente,  transferências bancárias  únicas à Evolution.  A  análise  dos  comprovantes  destes  pagamentos  não  deixa  dúvidas quanto ao conluio Evolution­Ecoflex.  Numa  incrível  ‘coincidência’,  as  transferências  bancárias  de  ambas  as  partes  eram  simultâneas,  feitas  nos  mesmos  valores,  datas  e  horas,  com  diferença  de  poucos  segundos,  veja­se  os  comprovantes  bancários  e  os  lançamentos  contábeis  das  operações RE­06 e ME­02 já citadas acima:  (...).  Desta forma, Evolution dava por quitada sua compra e Ecoflex  quitava  as  duplicatas  com 70% do  valor  devido  à  noteira  cujo  título estava em poder de Evolution.  Quanto  aos  títulos  com  25%  do  valor,  os  comprovantes  fornecidos por Ecoflex  foram pagamentos de boletos bancários  emitidos  por  Evolution  como  beneficiária,  indicando  a  noteira  como avalista.  Restavam então os  títulos de 5% do valor que, pelos elementos  colhidos e a informação da denúncia sobre pagamento de 3% do  valor de cada nota  fiscal  fria,  levam a crer  ser a  remuneração  paga  a  Evolution/Maia  Bastos  pelos  créditos  fictícios.  Aparentemente  baixo,  cabe  ressaltar  que  o  valor  pago  por  Ecoflex sobre cada nota fiscal equivale em verdade a 16,67% do  ganho obtido em créditos.  Fl. 7049DF CARF MF     14 (...).  Ainda  sobre  os  comprovantes  de  pagamento  pelas  supostas  compras das noteiras, percebeu­se que todas as transações com  todas  as  noteiras  tinham  vencimentos  entre  30  e  60  dias  da  emissão  da  nota  fiscal  e  que  muitos  pagamentos  foram  adiantados. Se o prazo de pagamento era de no máximo 60 dias  e por vezes  feito antes do dia de  vencimento, por  que  razão as  noteiras precisariam sempre descontar estes títulos em factoring  e sempre com a mesma Evolution?  Notou­se  também  que  as  duplicatas  mercantis  não  tinham  o  aceite  nem  a  assinatura  do  sacado  Ecoflex  reconhecendo  a  exatidão  dos  dados  da  venda  e  da  dívida,  algumas  não  tinham  sequer a assinatura do  emitente,  e mais, algumas duplicatas  já  foram emitidas como quitadas, porém mesmo assim foram pagas,  por  exemplo  a  de  número  05/D  de  Renari  no  valor  de  R$  16.239,17  que,  junto  com  a  05/A  de  R$  70.862,31,  compôs  o  pagamento de R$ 87.101,48 da citada operação RE­06:  (...).  Assim,  na  parte  financeira  o  esquema  estava  concluso  em  Ecoflex.  Na  Evolution,  comprovados  seus  pagamentos  pelas  compras  junto a Ecoflex e  seus  recebimentos de Ecoflex pelos  títulos de  55%,  25%  e  15%  descontados,  faltava  a  outra  ponta  do  esquema:  a  aquisição  por  Evolution  de  títulos  emitidos  pelas  noteiras.  Evolution  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  pelas  aquisições de títulos emitidos por Arueira, Biomade e Norte Sul  contra  a  Empresa  Y.  Trouxe  documentos  para  111  títulos  com  valores  totais de  face de R$ 4.566.688,17 e de aquisição de R$  3.919.612,15.  Os  documentos  entregues  para  comprovação  de  pagamento,  totalizando  R$  3.315.057,25  (R$  635.247,90  a  menor), não apresentavam relação direta nem identificação com  quaisquer dos títulos, das pessoas jurídicas emitentes (noteiras)  ou  dos  sócios  destas.  Pelo  contrário,  tinham  inúmeras  inconsistências.  Apresentou  diversos  cheques  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  com  valores  redondos  e  na  grande maioria  entre R$  600  e R$  7.000, num total aproximado de R$ 2,3 milhões, entre os quais  foram  encontrados  cheques  não  nominais,  cheques  não  cruzados,  cheques  com  datas  anteriores  à  de  emissão  da  nota  fiscal referente, dois cheques nominais a própria Empresa Y. Os  cheques  n.º  852530,  852570  e  852571 do Banco do Brasil  não  foram assinados, mas havia uma assinatura  feita sobre a cópia  entregue,  outras  cópias  vieram  sem  qualquer  assinatura.  Também  de  se  destacar  a  grafia  em  cheques  de  Evolution  semelhante  àquelas  encontradas  nas  duplicatas  mercantis  emitidas por Norte Sul. Veja­se:  (...).  Outra  característica  peculiar  dos  cheques  é  que  na  maioria  foram preenchidos e assinados pela auxiliar administrativa sra.  Fl. 7050DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.044          15 Silvana  Tamanine  Richter,  que  recebeu  a  fiscalização  quando  estivemos  na  Evolution,  veja­se  cópia  de  um  cheque  e  de  recebimento do Termo de Início:  (...).  Segundo informações de GFIP, esta pessoa tinha salário mensal  de R$ 1.090,00 em 2011. Causa  no mínimo estranheza  que  um  mero  auxiliar  administrativo,  com  rendimento  de  apenas  dois  salários  mínimos  vigentes  à  época,  tivesse  poderes  para  movimentar milhões de reais das contas bancárias da empresa.  (...).  Transportadoras  As  transportadoras  Rodomoveis  Transportes  e  Transportes  Rodomovel7  constam  em  várias  notas  fiscais  emitidas  pelas  noteiras  como  transportador  das  mercadorias  entre  elas  e  Ecoflex e Empresa Y.  Em  08/12/2014  e  12/02/2015  as  transportadoras  foram  intimadas  a  informar  se  ao  longo  de  2011  prestaram  algum  serviço  às  noteiras  e  à  Evolution.  As  respostas  foram  protocoladas  em  16/12/2014  e  26/02/2015.  Transportes  Rodomovel  informou  que  “não  prestou  serviços  de  transporte  para  a[s]  empresa[s]”.  Rodomoveis  Transportes  informou  que  “não prestou diretamente serviços de transportes para a empresa  ...  mas  carregamos  mercadorias  nas  dependências  da  empresa,  através  da  Evolution  Comercial  Exportadora  Ltda.,  a  qual  prestamos serviços”.  (...).  44. Um dos fundamentos desenvolvidos pelos recorrentes e que desnaturaria  a acusação de fraude seria a comprovação de pagamentos para parcela das empresas chamadas  noteiras, bem como a existência formal destas empresas à época em que realizada as operações  em  análise.  Aliás,  foi  esta  a  razão  que  motivou  este  Colegiado  em  converter  o  presente  julgamento em diligência.  45.  Nesse  sentido,  o  primeiro  apontamento  requisitado  por  este  órgão  julgador foi no sentido da unidade preparadora discriminar quais operações fiscalizadas foram  perpetradas por empresas inexistentes à época dos fatos e quais foram realizadas por empresa  formal e materialmente válidas, indicando separadamente as páginas do e­processo que atestam  tais conclusões. Em resposta a tal questionamento, assim manifestou a unidade preparadora:  Fl. 7051DF CARF MF     16   Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.045          17   Fl. 7053DF CARF MF     18   Fl. 7054DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.046          19   46.  Uma  primeira  análise  deste  questionamento  poderia  redundar  na  conclusão,  precipitada,  de  que  as  operações  celebradas  com  as  empresas  Harmony  Móveis  Ltda., Renari Móveis Ltda., MPR Indústria de Móveis Ltda. e Produmex Móveis Ltda. seriam  válidas, uma vez que, conforme apontado pela fiscalização, tais empresas existiriam de fato à  época das operações fiscalizadas.  47.  Em  contrapartida,  a  diligência,  em  conjunto  com  as  demais  provas  acostadas  nos  autos  e  já  mencionadas  no  presente  voto,  atestariam  a  fraude  nas  supostas  operações perpetradas com empresas inexistentes de fato à época de tais operações, i.e., com as  empresas Móveis  Rueckl  Ltda.,  Fábrica  de  Móveis  Melomar  Ltda.,  Norte  Sul  Comércio  de  Madeiras  e Materiais  de Construção  Ltda.  e  J4 Madeiras  Ltda., bem  como  para  a  empresa  Fl. 7055DF CARF MF     20 Harmony Móveis Ltda. para a qual, inclusive, existe declaração do seu sócio (fls. 1.101/1.102)  corroborando a participação da sua empresa em esquema fraudulento nos seguintes termos:    48. Acontece que, a simples existência de fatos das empresas nominadas no  parágrafo 46 do presente voto não é, por si só, suficiente para atestar a validade das supostas  operações  comerciais  formalmente  documentadas.  Para  se  chegar  a  uma  conclusão  mais  segura,  mister  se  faz  analisar  as  demais  respostas  ofertadas  pela  unidade  preparadora  aos  demais questionamentos formulados por este Colegiado.  49.  Neste  sentido,  convém  destacar  a  primeira  parte  do  terceiro  questionamento apresentado por esta Turma julgadora, no seguinte sentido  ...nas  operações  com  empresas  existentes  à  época  dos  fatos  fiscalizados,  aponte  quem  era  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias entre a empresa chamada "noteira" e a Ecoflex ...,  sempre indicando, discriminadamente, as páginas das provas no  e­processo que atestam as conclusões a serem alcançadas, com a  devida  vinculação  dos  conhecimentos  de  transportes  e  notas  fiscais emitidas;  50.  Em  resposta  a  tal  questionamento,  assim  se  pronunciou  a  unidade  preparadora:  (...).  As empresas existentes à época, conforme já constava no Termo  de  Verificação  de  Infração  e  seu  Anexo  (fls.  10/49)  e  repetido  acima, são Harmony, MPR, Renari e Produmex.   As  notas  fiscais  emitidas  por  Harmony  Móveis  Ltda.  (fls.  1422/1474) indicam que o frete era por conta do emitente e que  a própria  empresa  teria  executado o  transporte. Assim, não há  Fl. 7056DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.047          21 comprovação  do  transporte  entre  Harmony  e  Ecoflex.  Vale  mencionar que seu sócio administrador sr. José Afonso Zipperer,  ao  confessar  à  fiscalização  a  existência  e  sua  participação  no  esquema  fraudulento,  afirmou  que  “os  móveis  eram  colocados  em  contêineres,  fechados  e  carregados  em  seu  pátio  por  transportadoras (não soube identificar quais) contratadas sempre  por Evolution, destinados diretamente ao porto para exportação”.  Nas  notas  fiscais  emitidas  por MPR  Indústria  de Móveis  Ltda.  (fls.  1197/1330)  há  informação  de  que  o  transporte  seria  prestado por Rodomóveis Transportes, ora indicando que o frete  era por conta do emitente ora que seria encargo do destinatário.  A  transportadora  foi  intimada  a  confirmar  a  prestação  de  serviços  a  MPR  (fls.  4827/4829),  mas  confirmou  serviços  totalmente  distintos:  os  conhecimentos  de  transporte  entregues  não  fazem  menção  à  Ecoflex,  tratam­se  de  transportes  de  Battistela Ind. Com. Ltda. até a MPR (fls. 4844/4859), nas quais  MPR era o destino das cargas, ou seja, são prestações de serviço  alheias  às  aqui  tratadas.  Assim,  não  há  comprovação  do  transporte entre MPR e Ecoflex.  As  notas  fiscais  emitidas  por  Renari  Móveis  Ltda.  (fls.  1482/1561) indicam que o frete era por conta do emitente e que  a própria  empresa  teria  executado o  transporte. Assim, não há  conhecimentos de transporte entre Renari e Ecoflex.  Nas  notas  fiscais  emitidas  por  Produmex  Móveis  Ltda.  (fls.  1358/1397)  há  informação  de  que  o  transporte  seria  prestado  por Rodomóveis Transportes, ora indicando que o frete era por  conta  do  emitente  ora  que  seria  encargo  do  destinatário.  A  transportadora  foi  intimada  (fls.  4827/4829)  a  confirmar  a  prestação  de  serviços  a  Produmex,  mas  afirmou  que  prestou  apenas indiretamente e forneceu os conhecimentos de transporte  indicando  que  a  contratante  Evolution  ordenou  e  pagou  pelo  carregamento  de  mercadorias  na  Produmex  (campo  Observações do CTRC) com destino aos portos de Navegantes­ SC, Itajaí­SC e São Francisco do Sul­SC (fls. 4830/4843). Assim,  não  há  comprovação  do  transporte  entre  Produmex  e  Ecoflex.  Diversamente,  os  conhecimentos  de  transporte  de  Rodomóveis  envolvendo  Produmex  só  reforçam  a  existência  da  simulação  exatamente  como  afirmado  pelo  sócio  de  Harmony,  repisa­se,  “os  móveis  eram  colocados  em  contêineres,  fechados  e  carregados  em  seu  pátio  por  transportadoras  (não  soube  identificar  quais)  contratadas  sempre  por  Evolution,  destinados  diretamente ao porto para exportação.  Vale  mencionar  que  a  fiscalizada  Ecoflex  foi  intimada  a  apresentar  conhecimentos  de  transporte  referentes  às  operações  com  todas  as  noteiras  (fls.  617/624)  e  respondeu  apenas que “as aquisições se davam na modalidade CIF” (fl.  628),  é  dizer,  que  a  responsabilidade  do  frete  recaía  sobre  o  fornecedor.  Entretanto,  mesmo  quando  o  frete  é  pago  pelo  fornecedor uma via do conhecimento de  transporte é anexada  ao DANFE no ato de entrega de mercadorias, então, se Ecoflex  tivesse realmente recebido aqueles produtos, possuiria uma via  Fl. 7057DF CARF MF     22 do  CTRC  emitido  pelas  transportadoras  indicadas  na  nota  fiscal. Como nunca os recebeu, não possui tais conhecimentos  e não os disponibilizou à fiscalização quando requerido.  (...) (g.n.).  51. Tais fatos, somados às alegações genéricas formuladas pelos recorrentes  em  suas manifestações  após  a  conversão  do  presente  julgamento,  só  reforçam as  conclusões  fiscais  alcançadas.  Mas  não  é  só.  Existe  um  último  elemento  probatório  que  sedimenta  a  conclusão fiscal.  52.  Neste  sentido,  o  quarto  questionamento  deste  Colegiado  foi  assim  deduzido:  ...  ainda  nas  operações  com  empresas  existentes  à  época  dos  fatos  fiscalizados,  detalhar  se  também  foi  perpetrada  a  estratégia  de  revender  os  bens  pelo  valor  de  custo  subtraída a  carga  tributária,  de  modo  a  neutralizar  o  impacto  de  IRPJ  e  CSLL que existiria em razão das operações intermediárias entre  as  "noteiras"  e  a Evolution.  Em  caso  positivo,  discriminar  por  empresa noteira (ainda que por amostragem) tal prática.  53. A respeito deste ponto assim se manifestou a fiscalização:  O  detalhamento  requerido  também  consta  nas  tabelas  individualizadas  por  operação  e  empresa  do  quesito  (i)  acima,  nas colunas da direita sob o título Notas fiscais de Ecoflex para  Evolution.  Cada  linha  das  tabelas  relaciona  uma  suposta  compra de noteira com a respectiva suposta venda a Evolution,  com indicação das folhas em que se encontram as notas fiscais.  Tomemos  como  exemplo  a  operação  MP­17,  em  que  MPR  faturou  produtos  no  valor  de  R$  150.843,90,  (NF  87,  de  06/05/2011,  fl.  1261)  que,  excluídos  os  tributos  recuperáveis,  tiveram um custo para Ecoflex de R$ 111.247,38. Tais produtos  foram  faturados  por  ela  a  Evolution  por  R$  111.251,40  (NF  25131, de 10/06/2011, fl. 1681).  Tomemos também a operação PR­09, em que Produmex faturou  produtos no valor de R$ 110.834,70,  (NF 1136, de 07/12/2011,  fl.  1393)  que,  excluídos  os  tributos  recuperáveis,  tiveram  um  custo  para  Ecoflex  de  R$  81.740,59.  Tais  produtos  foram  faturados por ela a Evolution por R$ 81.742,92  (NF 13648, de  15/12/2011, fl. 1801).  Tal  raciocínio  pode  ser  feito  para  qualquer  nota  emitida  pelas  noteiras  e  registradas/aproveitadas  por  Ecoflex1.  A  esta  conclusão  individualizada  por  operação  também  se  chega  ao  verificarem­se valores globais de aquisição e  revenda daquelas  tabelas.  Harmony  faturou  produtos  no  valor  de  R$  2.038.051,27  que,  excluídos os créditos fictícios aproveitados por Ecoflex, resultam  em custo de R$ 1.503.062,92. Os  faturamentos correspondentes  de Ecoflex a Evolution somam R$ 1.503.109,64.  Fl. 7058DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.048          23 MPR faturou produtos no valor de R$ 5.396.456,46, excluídos os  créditos fictícios aproveitados por Ecoflex, R$ 3.979.886,61, que  foram faturados a Evolution por R$ 3.980.005,92.  Renari faturou produtos no valor de R$ 2.711.219,71, excluídos  os créditos  fictícios aproveitados por Ecoflex, R$ 1.999.524,70,  que foram faturados a Evolution por R$ 1.999.574,94.   Produmex  faturou  produtos  no  valor  de  R$  863.867,17,  excluídos  os  créditos  fictícios  aproveitados  por  Ecoflex,  R$  637.102,02, que foram faturados a Evolution por R$ 637.120,89.  54. Percebe­se, portanto, que para cada uma das empresas existentes de fato  (Harmony Móveis  Ltda.,  Renari Móveis  Ltda., MPR  Indústria  de Móveis  Ltda.  e Produmex  Móveis Ltda.) o que se  fez  foi exatamente revender as mercadorias pretensamente adquiridas  pelo valor do  custo,  i.e.,  subtraída a  carga  tributária para  fins  de evitar o  impacto de  IRPJ  e  CSLL que existiria por conta das operações intermediárias entre as noteiras e a Evolution.  55.  Tal  prova,  que  apresenta  uma  exatidão  próxima  da  casa  dos  centavos,  juntamente  com  o  restante do  acervo  probatório  aqui mencionado,  demonstra,  cabalmente,  a  existência de operações fraudulentas com base em notas fiscais incapazes de retratar uma real  operação  empresarial.  Aliás,  foi  também  neste  sentido  a  decisão  desta  turma  julgadora  para  outro do mesmo recorrente e pautado nas mesmas acusações fáticas:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CRÉDITOS.  DESCONTOS  INDEVIDOS.  GLOSAS.  MANUTENÇÃO.  Mantêm­se  as  glosas  dos  valores  dos  créditos  aproveitados  (descontados)  indevidamente  sobre  os  custos  das  aquisições de  bens  para  revenda,  decorrentes  de  operações  simuladas,  inclusive com empresas inativas e/ ou inexistentes de fato.  (...).  (Acórdão n. 3402­006.612).  56.  Logo,  todas  as  manifestações  desenvolvidas  ao  longo  dos  recursos  interpostos, quanto à existência das empresas chamadas noteiras, da existência de documentos  fiscais formalmente válidos e de que a presente exigência estaria exclusivamente pautada em  indícios  e presunções,  caem por  terra,  restando devidamente  comprovado o notório  esquema  fraudulento, motivo pelo qual a presente exigência  fiscal deve ser mantida exatamente como  posta.  (iii) Da exclusão ou redução das multas aplicadas em razão da ofensa ao princípio da que  veda o confisco  57.  Subsidiariamente,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  das  multas  aplicadas por ofensa ao disposto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que impede o  caráter confiscatório de exigências fiscais.   Fl. 7059DF CARF MF     24 58.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  também  é  possível  o  exercício  do  controle difuso  de  constitucionalidade na  instância  administrativa  de  caráter  judicativo1­2  –  exatamente  como  se  afigura  aqui  no  CARF  –  não  posso  deixar  de  reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal3 que, como regra, veda a  possibilidade  do  sobredito  controle.  No  mesmo  sentido  é  o  teor  da  Súmula  n.  02  deste  E.  Tribunal Administrativo, a qual  tem caráter vinculante para este  julgador, nos  termos do art.  42,  inciso  VI  do  RICARF4,  motivo  pelo  qual  também  rejeito  esta  específica  pretensão  dos  recorrentes.  (iv) Da responsabilidade tributária da empresa Evolution  59. Embora a discussão quanto a ilegitimidade passiva de co­obrigados trata­ se de questão preliminar de mérito,  tal debate será aqui  travado na medida que a sua devida  análise  perpassa  pelas  conclusões  anteriormente  firmadas  acerca  da  existência  ou  não  de  conduta fraudulenta por parte dos envolvidos.  60. Fixado tal ponto e voltando ao termo de verificação fiscal (fls. 36/37), é  possível concluir que a responsabilidade da empresa Evolution se deu com fundamento no art.  124, inciso I do CTN5, i.e., pelo fato de existir um interesse comum da responsabilizada com a  empresa Ecoflex em relação com a situação que redundou no fato gerador objeto da autuação.  61.  Para  verificar  se  tal  conclusão  é  adequada  juridicamente, mister  se  faz  delimitar o  conteúdo  semântico da  expressão  interesse  comum. Nesse  sentido,  insta desde  já  destacar  que  a  legislação  tributária  não  faz  tal  conformação,  tarefa  essa  que  fica  sob  responsabilidade  da  doutrina6  e  da  jurisprudência,  para  quem  interesse  comum  só  tem  as  pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim,  por  exemplo,  os  condôminos  tem  “interesse  comum”  na  propriedade;  se  esta  dá  azo  ao  surgimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPTU,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento do imposto todos os condôminos7. Assim, ter interesse comum significa partilhar a  prática do fato tido como gerador.                                                              1 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes  do  Estado  (Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  desempenharem  outras  funções  além  daquelas  que  lhe  foram  tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.  2  Não me  parece  lógico muito menos  válido  juridicamente,  que  um  órgão  administrativo  de  caráter  judicativo  possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não  possa  fazê­lo  em  relação  à  Constituição  Federal,  que,  sob  uma  estrita  perspectiva  legal,  é  o  fundamento  de  validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.  3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  4 "Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    5 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  6  "O art.  124 prevê duas  hipóteses  de  solidariedade:  a)  em  relação  às pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e b) referente às pessoas expressamente designadas  em lei.  A primeira hipótese está redigida em linguagem bastante vaga, não traduzindo com acuidade o que quer significar.  Comprador e vendedor têm interesse comum na transmissão da propriedade de imóvel, mas nem por isso podem  ser devedores solidários. A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que  figurem nesse polo da relação obrigacional." (COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e  Código Tributário Nacional. São Paulo, Saraiva, 2012. p. 210.).  7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.  Fl. 7060DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.049          25 62.  Também  tratando  do  “interesse  comum”  para  fins  de  incidência  do  dispositivo  legal  alhures  citado,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  clara  ao  entender  que  para  a  sua  configuração  não  basta  o  mero  interesse  econômico,  havendo  a  especial necessidade de haver um interesse jurídico no fato gerador do tributo. Nesse sentido:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 18/10/2011, DJe  26/10/2011) (g.n.).  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte  é no  sentido  de  que o  fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo  econômico, por  si  só, não enseja a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos.  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe  29/09/2010) (g.n.).  63.  Nesse  sentido,  equivoca­se  a  fiscalização  quando  responsabiliza  a  empresa Evolution com fundamento em tal dispositivo legal. O art. 124, inciso I do CTN existe  para  contemplar  uma  responsabilização  solidária  pautada  em  atividades  lícitas  e  não  para  imputar sanções, responsabilidade essa devidamente contemplada no art. 136 e s.s. do CTN.  64.  Tal  equívoco,  todavia,  não  macula,  neste  caso  específico,  a  exigência  tributária  em  prejuízo  da  empresa Evolution,  até  porque  o  que  se  contesta  aqui  não  é  uma  obrigação tributária em sentido estrito, mas sim uma sanção de caráter pecuniário em razão de  Fl. 7061DF CARF MF     26 fraude.  E,  para  imputar  tal  sanção  à  empresa  Evolution,  a  regra  do  art.  527,  inciso  II  do  RIPI/2010 é suficiente. Vejamos novamente o que prescreve o aludido dispositivo:  Art.  572.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (...).  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento.  (...) 64. Referido dispositivo aponta como sujeito passivo da infração todo aquele  que, em certa medida é beneficiado com a emissão de notas que não correspondam à efetiva  saída dos produtos nela descritos, sendo exatamente este o caso dos autos, já que as empresas  noteiras emitiam notas divorciadas da realidade em face da empresa Ecoflex que, por sua vez,  emitia  notas  fiscais  que  também  não  contemplavam  a  realidade  da  operação  à  empresa  Evolution. Há, pois, perfeita subsunção dos fatos apurados ao tipo legal acima transcrito que,  por  si  só,  é  suficiente para  implicar  a  sujeição  passiva da  empresa Evolution pelas  infrações  aqui apuradas.  65.  Nesse  sentido,  afasto  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  da  empresa  Evolution.  (v) Da responsabilidade dos administradores das empresas autuadas  66. Não  obstante,  outro  fundamento  desenvolvido  pelos  recorrentes Afonso  Henrique Maia Bastos e Nelson Habowsky seria quanto a ilegitimidade passiva de ambos, uma  vez que não  teria  restado configurado nos  autos a hipótese de  responsabilização prescrita no  art. 135, inciso III do CTN.  67. Importante desde já destacar que o Sr. Henrique Maia Bastos é o sócio da  empresa Evolution com 99% do capital social integralizado8, competindo a ele a administração  isolada da empresa, conforme atesta contrato social da referida pessoa jurídica. Por sua vez, em  relação  à  empresa  Ecoflex,  restou  demonstrado  que  até  agosto  de  2004  o  capital  social  da  empresa pertencia aos irmãos Nelson Habowsky  (90%) e Francisco Carlos Habowsky (10%),  oportunidade em que a estrutura societária foi alterada com a cessão das cotas de Nelson a seus  filhos Juliano Habowsky e Luciana Habowsky. Ressalte­se,  todavia, que esta cessão foi feita  com  reserva de  usufruto  vitalício  a Nelson Habowsky  que,  desde  então,  foi  designado  como  administrador exclusivo da empresa.  68. Feitos tais esclarecimentos de ordem fática, insta destacar que uma pessoa  jurídica  é  uma  ficção  estabelecida  pelo  ordenamento  no  sentido  de  congregar  diferentes  pessoas  físicas  dotadas  de  sinergia  para  um  mesmo  propósito  negocial.  Referida  ficção,  portanto,  tem por escopo  facilitar essa  junção,  implicando, por  conseguinte,  a  autonomia e  a                                                              8  O  1%  restante  do  Capital  Social  de  Evolution  pertence  a  Regina  Célia Maia,  CPF  764.762.279­04,  mãe  de  Afonso Henrique Maia Bastos.  Fl. 7062DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Acórdão n.º 3402­006.612  S3­C4T2  Fl. 7.050          27 distinção de responsabilidades entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem. Tal  autonomia,  entretanto,  não  é  ilimitada,  já  que  inexistem  direitos  absolutos  no  ordenamento  jurídico  nacional9.  Acreditar  no  absolutismo  de  direitos  subjetivos  seria,  em  última  análise,  coadunar com a existência pretensamente válida de abusos de direitos.  69. Nesta  toada,  sempre  que  a  pessoa  jurídica  estiver  sendo  indevidamente  utilizada  pelos  sócios  ou  administradores,  o  ordenamento  jurídico  não  só  pode  como  deve  impor  sanções  para  coibir  tais  práticas.  Este  é  o motivo  de  existência  de  disposições  legais  como o art. 135 do Código Tributário Nacional.  70. No presente caso, diante de tudo o que fora até então exposto no presente  voto,  resta  cristalina  a  incidência  do  disposto  no  art.  135,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional. Isso porque, como visto ao longo dos autos e do presente voto (em especial no seu  tópico  II.ii),  ficou  devidamente  comprovada  a  conduta  fraudulenta  promovida  pelas  pessoas  jurídicas  aqui  tratadas,  que  simularam  a  prática  de  operações  empresariais  com o  escopo de  "fraudar a lei".  71.  Por  sua  vez,  as  pessoas  físicas  aqui  referidas  eram  as  responsáveis  exclusivas pela administração das respectivas empresas, cabendo a tais pessoas, portanto, gerir  os negócios que  estavam sob o  alcance do objeto  social  das  citadas pessoas  jurídicas. Logo,  resta  claro  que  a  decisão  das  pessoas  jurídicas  em  promover  um  complexo  esquema  fraudulento  foi  responsabilidade  dos  seus  administradores,  o  que  justifica  a  incidência  em  concreto do disposto no art. 135, inciso III do CTN.  Dispositivo  72. Ex positis, voto por conhecer parcialmente os recursos  interpostos e,  na parte conhecida, negar­lhes provimento.  73. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                                              9 Nem mesmo direito a vida é um direito absoluto, haja vista a possibilidade de restrições a tal bem jurídico na  hipótese de guerra externa (art. 5., inciso XLVII, alínea "a" da CF), bem como na hipótese de atitudes em legítima  defesa e estado de necessidade no âmbito penal.                Fl. 7063DF CARF MF     28                 Fl. 7064DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910743/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/11/2009 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/11/2009 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910743/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.032  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/11/2009  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 43 /2 01 2- 45 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.910743/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.032  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13888.910743/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.032  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.910743/2012­45  Acórdão n.º 3401­006.032  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
7758414 #
Numero do processo: 10675.001021/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem a Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2401-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores discriminados na Tabela 2 do voto, no montante de R$ 131.000,00. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem a Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores discriminados na Tabela 2 do voto, no montante de R$ 131.000,00. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001021/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ANÉSIO PEREIRA AZEVEDO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP),  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  nº  105/2001  que  permitem  a Receita  Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei  nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da SÚMULA  CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de  provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do  Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 10 21 /2 00 7- 48 Fl. 686DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores discriminados  na Tabela 2 do voto, no montante de R$ 131.000,00.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José  Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira  e Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.        Relatório  Trata­se de auto de infração de fls. 5/15, lavrado para a exigência de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física (“IRPF”), acrescido de juros moratórios, multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e multa de isolada no valor de 50 % (cinquenta por cento), referente ao ano­ calendário  de  2003,  com  fundamento  na  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas sujeitas ao carnê­leão e  por depósitos bancários com origem não comprovada.  Devidamente cientificado  do  lançamento  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  19/09/2007  (fls.  268/302)  devidamente  acompanhada  de  documentos  (fls.  306/405),  alegando nulidade do auto de infração por quebra de sigilo fiscal e, no mérito, pugnou pela baixa dos  autos em diligência, para que o agente fiscal apure os cheques devolvidos, estornados e as transferências  entre suas contas, bem como requereu o cancelamento do auto de infração.  A  DRJ/JFA  determinou  a  baixa  dos  autos  em  diligência  junto  à  DRF/Uberlândia/MG/SAFIS  (fls.  413/414)  para  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  e  solicitação de outros esclarecimentos. Assim, foi realizada diligência e elaborado relatório de diligência  de fls. 627/635, excluindo os montantes que entendeu comprovado e retificando o valor do lançamento  de acordo com as fls. 638/639 e multas de fls. 638/640. Além disso, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias  para o contribuinte se manifestar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­20.859 da 4ª Turma da DRJ/JFA, às  fls.  641/657, oportunidade em que considerou procedente em parte o lançamento, para excluir parcela de R$  295.876,81 do  IRPF e de R$ 10.996,02 da multa  isolada; e exigir do contribuinte o  recolhimento das  parcelas  restantes  do  IRPF no  valor  de R$ 134.448,82,  sujeito  à multa  proporcional  de  75% e multa  isolada no valor de R$ 3.376,63 pela  falta de  recolhimento do  imposto devido a  título  de  carnê­leão,  acrescidos de juros de mora, nos termos da ementa abaixo:  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10675.001021/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.215  S2­C4T1  Fl. 3          3 Restou o demonstrativo de débito à fl. 659.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestarse  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário   AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa, o que não é a hipótese dos presentes autos.   OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   ­ Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram a ser  caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de  oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ­  Excluem­se  do  lançamento,  todavia,  os  depósitos  bancários,  questionados pelo Fisco, cuja origem de recursos  restou devidamente  comprovada pelo contribuinte.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.   A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n°  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB,  e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes.   SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pela  administração tributária, a par de amparada legalmente, não constitui  quebra do sigilo bancário.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Altera­se  parte  do  lançamento  para  manter  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  fisicas,  omitidos  da  tributação,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  sem  vínculo  de  emprego,  devidamente  comprovados  através  de  recibos  firmados  pelo  profissional.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO.  É cabível a exigência da multa  isolada pela  falta de recolhimento do  Fl. 688DF CARF MF   4 imposto devido a título de carnêleão, aplicada em face da omissão de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 28/10/2008 (às fls. 662/680), repisando as alegações de Impugnação, e  argumentando o que segue:  a)  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  virtude  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  tornar  o  procedimento  fiscal  ilegal  e  inconstitucional;  b)   no mérito, argumentou que depósitos bancários, por si só, não autorizam  o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de  renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos  e, por conseguinte, sinais exteriores de riqueza. Assim, defende que deve  ser  comprovada  pelo  Fisco  o  uso  dos  valores  depositados  como  renda  consumida;  c)  pela  análise  da  decisão  de  primeira  instância,  o  valor  tido  como  não  justificado é de R$ 448.127,82, havendo um erro de cálculo na planilha  elaborada  pela  DRJ/JFA  que  não  subtraiu  dos  depósitos  apurados  os  valores  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$  55.881,00),  mas apenas os valores tido como omitidos. E pede a correção;  d)  grande  parte  dos  depósitos  considerados  não  justificados  foram  originados  de  operação  de  títulos  descontados,  liberação  de  créditos  e  outros, que nada mais são do que empréstimos, devendo ser retirados do  lançamento, vez que não podem ser considerados receitas.    É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 29/09/2008, conforme  AR  de  fl.  660,  e  o  presente  Recurso Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/10/2008 (fls. 662/680), razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos  de admissibilidade.       2.  PRELIMINAR     a)  NULIDADE  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10675.001021/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.215  S2­C4T1  Fl. 4          5 O Recorrente alegou às  fls. 663/668 a nulidade da autuação fiscal, em virtude da  ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário sem a devida autorização judicial, porque atenta contra  os direitos individuais e contra os princípios constitucionais.  Ocorre que a presente discussão foi resolvida em 24/02/2016 pelo E. STF julgou o  RE  n°  601.314/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  fixando  a  tese  que  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.  Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de  sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas  contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o  dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 601314 RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,  JULGADO EM 22/10/2009, DJE218 DIVULG 19112009 PUBLIC  20112009 EMENT VOL0238307 PP01422)  Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (“RI/CARF”),  art.  62,  §2, Anexo  II,  o  qual  determina  que  as  decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar  a  aplicacã̧o  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  ­ Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 690DF CARF MF   6 Pelos argumentos acima trazidos, não merece guarida a preliminar de nulidade do  lançamento  arguida  pelo  Recorrente,  pela  quebra  do  sigilo  de  sua  conta  bancária,  devendo  ser  mantido incólume o acórdão vergastado nesta parte.    3. MÉRITO   a) DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  O  Recorrente  alegou  às  fls.  669/680  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autorizam  o  lançamento,  já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  porque  não  caracterizarem  disponibilidade  de  renda  e  proventos  e,  por  conseguinte,  não  corroboram  sinais  exteriores  de  riqueza.  Assim,  defendeu  que  deve  ser  comprovado  pelo  Fisco  o  uso  dos  valores  depositados como renda consumida.  Suscitou  que  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  641/657)  acatou  várias  justificativas  de  depósitos,  que  reduziu  o  valor  de  depósito  tido  como  não  justificada  de  R$  1.448.096,32, para R$ 504.008,82. Menciona ainda, que na verdade o valor não justificado é de R$  448.127,82, pois existe um erro de fato na planilha elaborada pela DRJ/JFA, que não subtraiu dos  depósitos apurados os valores declarados como recebidos de pessoa física no valor de R$ 58.881,00,  mas  apenas  os  valores  tidos  como  omitidos,  sendo  que  o  valor  tido  como  não  justificado  pela  DRJ/JFA corresponde à quantia de R$ 448.127,82.  Em  complemento,  alegou  que  grande  parte  dos  depósitos  considerados  não  justificados  foram  originados  de  operações  de  títulos  descontados,  liberação  de  créditos  e  outros,  que nada mais são do que empréstimos, devendo ser retirados do lançamento, vez que não podem  ser considerados receitas.  À título de exemplo ele elenca os seguintes valores descritos a seguir:  TABELA I  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  VALOR  DATA  OBJETO  Banco do Brasil  R$ 1.729,45  21/01/2003  Cheque descontado de  empréstimo.   Banco do Brasil  R$ 4.939,86  30/01/2003  Empréstimo decorrente de e  desconto de cheque  Banco do Brasil  R$ 8.425,91   30/02/2003  Empréstimo decorrente de e  desconto de cheque  Banco do Brasil   R$ 6.117,40   10/02/2003  Empréstimo decorrente de e  desconto de cheque  Banco do Brasil  R$ 974,36  24/02/2003  Empréstimo decorrente de e  desconto de cheque  Banco do Brasil  R$ 3.535,60  27/02/2003  Empréstimo decorrente de e  desconto de cheque  HSBC  R$ 20.000,00  10/03/2003  Empréstimo eletrônico realizado  através do caixa automático,  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10675.001021/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.215  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conta  10966­07  comprovado por documentos  juntado por instituição financeira  (fls. 395).  HSBC  Conta  10966­07  R$ 14.000,00  30/04/2003  Empréstimo eletrônico realizado  através do caixa automático,  comprovado por documentos  juntado por instituição financeira  (fls. 395).  HSBC  Conta  10966­07  R$ 35.000,00  4/7/2003  Empréstimo  eletrônico  realizado  através  do  caixa  automático,  comprovado  por  documentos  juntado  por  instituição  financeira  (fls.  395).  HSBC  Conta  10966­07  R$ 27.000,00  11/8/2003  Empréstimo  eletrônico  realizado  através  do  caixa  automático,  comprovado  por  documentos  juntado  por  instituição  financeira  (fls.  395).  HSBC  Conta  10966­07  R$ 20.000,00   01/10/2003  Empréstimo  eletrônico  realizado  através  do  caixa  automático,  comprovado  por  documentos  juntado  por  instituição  financeira  (fls.  395).  HSBC  Conta  10966­07  R$ 4.500,00  01/09/2003  Trata de  recebimento de parte  de  valor  transferido  da  sua  conta  da  Unicred,  no  importe  de R$ 9.800,00.  HSBC  Conta  6290­16  R$ 200,00  18/09/2003  HSBC  Conta  6290­16  R$ 5.000,00   27/8/2003  HSBC  Conta  6290­16  R$ 3.000,00  02/12/2003  Estes  valores  depositados  na  conta  em  questão  são  originados  de  cheques  emitidos  pelo  próprio  impugnante,  de  sua  conta  da  UNICRED,  com  exceção  do  valor  do  dia  27/08,  que  a  origem  foi  de  cheque  do  impugnante  da outra  conta no  próprio HSBC, o que pode ser  verificado  pelos  extratos  bancários.  Para  reforçar  os  argumentos,  juntamos  os  canhotos  dos  cheques,  que  constam  como  destino  o  depósito na sua própria conta.  Fl. 692DF CARF MF   8 HSBC  Conta  6290­16  R$ 1.500,00  16/12/2003      No caso em espécie, o ora Recorrente alegou que os valores descritos acima não  poderiam  ser  utilizados  para  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  por  se  tratarem  de  empréstimos.  Porém,  apesar  das  alegações  da  ora  recorrente  e  de  acordo  com  os  documentos  colacionados nos autos (fls. 306/405), não restou comprovado que os valores mencionados decorrem  de empréstimos bancários.  Conforme se passará a expor, procedem parcialmente as arguições do Recorrente.  A  tributação  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Com  efeito,  trata­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento.  Presunção esta relativa, que pode ser infirmada por prova em contrário apresentada  pelo contribuinte, o qual possui a  incumbência de elidir a  imputação, mediante a comprovação da  origem dos recursos, já que a própria lei define os depósitos bancários de origem não comprovada  como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há que  existir  correspondência  de  datas  e  valores  constantes  da  movimentação  bancária,  a  fim  de  que  se  tenha  certeza  inequívoca  da  procedência  dos  créditos  movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência  absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas  contas, para fins de provas robustas da origem do recurso.  Inclusive,  este E. Conselho  já  sumulou o  assunto no  sentido de que o Fisco não  precisa  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10675.001021/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.215  S2­C4T1  Fl. 6          9 No caso, o Recorrente alegou em sua impugnação (265/301) que parte dos valores  utilizados  para  o  lançamento  se  tratam  de  empréstimos  e  por  tal  motivo  não  poderiam  ter  sido  utilizadas  como  fundamento,  por  não  se  tratar  de  renda,  colacionando  para  tanto  inúmeros  docucumentos (fls. 306/405). Com efeito,  a DRJ determinou a baixa dos autos em diligência para  verificar os documentos (fls. 413/414) e, após análise, foi retificado o valor da autuação, conforme  relatório de diligência (fls. 627/635).  Ao  longo  da  Fiscalização  e  dos  autos,  foram  juntados  aos  autos:  Contrato  de  Financiamento FINAME – ESPECIAL, montante  financiado de R$ 68.130,00 (fl. 81/89), planilha  de  capacidade de  pagamento  de  produtor  rural  (fl.  90),  proposta  de  fornecimento  (fl.  91), DIRPF  ano­calendário 2003 (92/99), Contrato particular de parceria pecuniária com Sr. Alceu Ferreira de  Queiroz (fl. 100/130), Recibo no valor de R$ 10.277,81(fl. 104), demonstrativo da venda de bois (fl.  105/111, 119); Nota da Minerva (Fl. 112), demonstrativo cálculos (113/115, 123/124, 125/126) nota  promissória  rural  (116, 120/122),  recibo de R$ 10.152,15 do Sr. Alceu Ferreira Queiroz  (fl. 117);  Declaração de ajuste anual de IRPF do ano­calendário de 2003 (134/139); Declaração do banco do  brasil (fl. 140), extrato da conta corrente deste banco (fl. 141/168); Declaração do Unicred (fl. 169),  ficha  proposta  (Fls.  170/171),  extrato  (Fls.  172/209);  Declaração  HSBC  (fl.  210),  extratos  (fl.  211/261);  Extratos  e  relatórios  de  empréstimos  rurais  (305/332  –  BB);  extratos,  informes  de  empréstimos  e  canhotos  de  cheques  (333/361,  411)  –  HSBC;  Unicred  extratos  e  informe  de  rendimentos  (fls.  362/402);  comprovantes  de  empréstimo do  sr. Antônio Vilela  (fl.  403/404).  Em  diligência: recibos e cheques (Fls. 428/454, 462/463, 469, 472, 475, 477, 480/421, 485, 489 e outros  mais ao longo da diligência.  Diante da análise da documentação colacionada  e dos argumentos do Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  entendo  serem  suficientes  as  provas  da  origem  dos  créditos  previstos  à  fl.  411,  por  documento  oficial  elaborado  pelo  Banco  HSBC  e  previstos  nos  extratos  bancários de fls. 339/353, confirmando ter havido “contratos de crédito parcelado” liberados através  de  caixa  automática  na  conta  corrente  de  número  0862­10966­07,  registrados  no  extrato  como  “Transf Cx Automático”.   TABELA II ­ Assim, devem ser excluídos da presente autuação:  HSBC  Conta  10966­07  R$ 20.000,00  10/03/2003  Empréstimo eletrônico realizado através do  caixa automático, comprovado por  documentos juntado por instituição  financeira (fls. 411) e extrato bancário de fls.  339.  HSBC  Conta  10966­07  R$ 14.000,00  30/04/2003  Empréstimo eletrônico realizado através do  caixa automático, comprovado por  documentos juntado por instituição  financeira (fls. 411) e extrato bancário de fls.  342.  HSBC  Conta  10966­07  R$ 35.000,00  4/7/2003  Empréstimo  eletrônico  realizado  através  do  caixa  automático,  comprovado  por  documentos  juntado  por  instituição  financeira  (fls. 411) e extrato bancário de  fls. 347.  HSBC  R$ 27.000,00  11/8/2003  Empréstimo  eletrônico  realizado  através  do  caixa  automático,  comprovado  por  Fl. 694DF CARF MF   10 Conta  10966­07  documentos  juntado  por  instituição  financeira  (fls. 411) e extrato bancário de  fls. 349.  HSBC  Conta  10966­07  R$ 15.000,00  05/09/2003  Empréstimo  eletrônico  realizado  através  do  caixa  automático,  comprovado  por  documentos  juntado  por  instituição  financeira  (fls. 411) e extrato bancário de  fls. 351.  HSBC  Conta  10966­07  R$ 20.000,00   01/10/2003  Empréstimo  eletrônico  realizado  através  do  caixa  automático,  comprovado  por  documentos  juntado  por  instituição  financeira  (fls. 411) e extrato bancário de  fls. 353.    Quanto aos demais depósitos combatidos às fls. 676/680, os valores do Banco do  Brasil,  entendo  que  a  existência  de  “cheque  descontado”  no  extrato  bancário  não  é  suficiente  a  demonstrar a ocorrência de empréstimos, como alegou o Recorrente; quanto às contas do HSBC de  n° 10966­07 e 6290­16, entendo que não restou cristalino se tratar de cheques emitidos pelo próprio  Recorrente. Em  relação  ao valor de R$4.500,00,  relacionado a  transferência da  conta da Unicred,  acompanho a manifestação da diligência, e  também entendo que não restou comprovado em razão  da falta de coincidência de valores.  Sendo  assim,  para  tais  montantes  e  os  demais  presentes  na  autuação  fiscal,  aplicou­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  haja  vista  que  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  questionado,  certo  que  deve  ser  mantido  a  decisão  proferida  pela  DRJ  (fls.  641/657)  diante  da  ausência de comprovação.  Anota­se que o valor de R$ 58.881,00 o qual o Recorrente  alega que não  foram  subtraídos dos depósitos apurados, este argumento também não merece prevalecer,  tendo em vista  que  ao  realizar  o  lançamento  a  autoridade  administrativa  realizou  a  dedução  conforme  fls.  15  no  item “omissão de renda de Pessoa Física”.  Portanto,  da  análise  da  documentação  apresentada,  tem­se  que  não  é  possível  compreender  que  todos  os  valores  alegados  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  tratam­se  de  empréstimos, capaz de retificar a base de cálculo do IRPF lançado.  Certo é que  as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  especialmente  para  combater  uma  presunção  legal  (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar documentos aleatórios, sem a devida  correlação  com  os  fatos  geradores  tributários.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É  mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não  têm o condão de  afastar  os  lançamentos,  pois  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373,  II, do Código de Processo Civil.  Portanto, resta demonstrada a ocorrência parcial do fato gerador in casu, qual seja,  a aquisição de disponibilidade de renda pela Recorrente representada pelos recursos que ingressaram  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10675.001021/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.215  S2­C4T1  Fl. 7          11 em  seu  patrimônio,  por meio  de  depósitos  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  esclarecida,  consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  do  auto  de  infração  os  valores  considerados  comprovados em relação à conta n° 10966­07 do HSBC, no montante de R$ 131.000,00, nos termos  do relatório e voto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720810/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 08 10 /2 01 3- 31 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.896.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10925.720810/2013­31  Acórdão n.º 3402­006.441  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.006849/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.156
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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2202­00.156  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Sidnei Rech  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  .         Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10909.006849/2008­82  Resolução n.º 2202­00.156  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  O  presente  processo,  trata  de  autuação  contra  o  RECORRENTE  SELINO  PEREIRA, conforme auto de infração de fls. 10/20 e 181, para cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Física, exercícios de 2003, 2004 2005 e 2006, anos­calendários de 2002, 2003, 2004 e  2005,  no  valor  de R$  567.917,67  (quinhentos  e  sessenta  e  sete mil,  novecentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  valor  já  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  calculados de acordo com a legislação de regência.  Intimado  por  edital,  foi  requerido  os  extratos  bancários  junto  as  instituições  financeiras através de RMF.  O  lançamento  de  oficio  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias pelo RECORRENTE,  tendo sido constatado omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, conforme  fls. 12/14, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração.  No  dia  10/12/2007,  foi  juntada  a  impugnação  de  fls.  184/207,  cujo  teor,  em  suma foi o seguinte:  1) Cita farta doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais;  2) Argui ofensa a princípios constitucionais e legais;  3) É nulo de pleno direito a quebra do sigilo fiscal e bancário, quando ausente a  indispensável  fundamentação,  estabelecida  a  partir  de  fatos  tidos,  em  tese,  como  ilícitos  ou  ilegais — Fl. 199;  4) Fls. 202/206. Argui a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro de  2002 a outubro de 2002;  5)  0  simples  fato  de  alguém efetuar  depósitos  em um banco  não  6,  por  si  só,  comprobatório  de  que  ele  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis.  E  necessário  o  nexo  da  evidência do auferimento de rendimentos;  6)  A  autoridade  fiscal  não  demonstrou  utilização  desses  valores  do  depósito  (presumido), como renda auferida, como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou  até mesmo crescimento patrimonial injustificado;  7) A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando  lançar sem o esteio da comprovação. Cabe a autoridade administrativa a prova da efetiva renda  do recorrente com os supostos repasses. Estes não trazem nem uma presunção relativa, porque  não se deposita somente renda;  8) Cabe ao fisco o ônus da prova;      Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10909.006849/2008­82  Resolução n.º 2202­00.156  S2­C2T2  Fl. 3          3 9)  Imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicação no  mercado  financeiro, evidenciando sinais exteriores de  riqueza, visto que, por  si  só, depósitos  bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constitue fato gerador do imposto de  renda, pois caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos;  10) 0 RECORRENTE exercia a atividade de intermediação, compra e venda de  madeira;  11) Requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  arbitrado,  lavrado  no  auto  de  infração, por não  encontrar  respaldo para  sua exigência,  tendo como base apenas os extratos  bancários por não ter sido comprovado sinais exteriores de riqueza. O art. 42 da Lei 9.430/96  acaba por atingir o que não é renda.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, ao examinar o pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDFADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código  Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10909.006849/2008­82  Resolução n.º 2202­00.156  S2­C2T2  Fl. 4          4 de  dezembro  de  cada  anocalendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo  mensalmente,  quando sujeitos ao Camê­Leão.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  recebendo­as,  uma a  uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  oficio  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares arguidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  0  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim,  cabe  ao Fisco produzir provas que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Ja  o  contribuinte  deve  apresentar.    Devidamente  intimado desse  decisão,  o Recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10909.006849/2008­82  Resolução n.º 2202­00.156  S2­C2T2  Fl. 5          5   Voto    O presente processo administrativo, versa sobre autuação com base no artigo 42,  da  Lei  9.430,  de  1996,  cujo  fundamento  é  a  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 256 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Neste  sentido,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  caso  até  que o STF decida sobre a matéria de sorte a suspender o sobrestamento efetuado.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.004605/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECISÃO A QUO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. É de se superar a nulidade da decisão de primeira instância que denegou o pleito da contribuinte se, no mérito, é dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais previstos na IN SRF nº 130/92. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Na homologação das compensações suportadas pelo crédito decorrente de saldo negativo, impõe-se observar todos os débitos que foram vinculados em DComp e em DCTF, verificando-se as eventuais compensações realizadas diretamente na contabilidade.
Numero da decisão: 1401-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 108.465,89, homologando-se as compensações realizadas este limite, observando-se os débitos que estão controlados neste processo e os débitos que não se encontram neste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; saldo negativo de IRPJ  Recorrente  TALENT PROPAGANDA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  DECISÃO  A  QUO.  NULIDADE.  SUPERAÇÃO.  PROVIMENTO.  POSSIBILIDADE.  É de  se  superar  a nulidade da decisão de primeira  instância que denegou o  pleito da contribuinte se, no mérito, é dado provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório.  RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA.  É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no caso de  a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar  os  recolhimentos  do  IRRF  e  o  cumprimento  dos  deveres  instrumentais  previstos na IN SRF nº 130/92.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Na  homologação  das  compensações  suportadas  pelo  crédito  decorrente  de  saldo negativo, impõe­se observar todos os débitos que foram vinculados em  DComp  e  em  DCTF,  verificando­se  as  eventuais  compensações  realizadas  diretamente na contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2001 no valor de R$ 108.465,89, homologando­se as compensações  realizadas  este  limite,  observando­se  os  débitos  que  estão  controlados  neste  processo  e  os  débitos que não se encontram neste processo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 46 05 /2 00 2- 54 Fl. 447DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  da  contribuinte com crédito decorrente de saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de  2001.  Preambularmente, é oportuno registrar que as Declarações de Compensação  ora  sob  análise  foram  juntadas,  a  princípio,  aos  processos  13896.004605/2002­54,  13896.004604/2002­18 e 13896.000570/2003­65.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  foram  apresentadas  as  seguintes  Declarações de Compensação:    Processo (original)  Crédito  Débito    Ano­Calendário  Valor  PA  Tributo  Valor  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  31/08/2002  0561  R$ 30.522,63  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  31/08/2002  8045  R$ 3.375,91  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  07/09/2002  0561  R$ 22.774,69  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  14/09/2002  8045  R$ 3.191,05  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  22/06/2002  8045  R$ 1.058,01  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  31/05/2002  2362  R$ 5.158,86  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  29/06/2002  8045  R$ 9.144,23  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  29/06/2002  0561  R$ 26.767,05  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  06/07/2002  0561  R$ 22.774,69  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  06/07/2002  8045  R$ 1.570,49  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  03/08/2002  0561  R$ 30.356,21  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  03/08/2002  0561  R$ 22.774,69  13896.004604/2002­18  2000/2001  R$ 125.402,72  17/08/2002  8045  R$ 5.797,89  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  28/09/2002  8045  R$ 1.506,95  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  05/10/2002  8045  R$ 825,43  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  18/10/2002  8045  R$ 387,25  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  02/11/2002  8045  R$ 3.672,85  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  30/11/2002  8045  R$ 2.615,24  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13896.004605/2002­54  Acórdão n.º 1401­003.483  S1­C4T1  Fl. 448          3 13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  07/12/2002  8045  R$ 1.383,41  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  14/12/2002  8045  R$ 5.430,98    Conforme se depreende do Despacho Decisório emitido pela DRF/Osasco em  11/10/2007,  os  débitos  que  eram  controlados  no  processo  nº  13896.004604/2002­18  haviam  sido vinculados a créditos decorrentes de saldos negativos dos anos­calendário 2000 e 2001. Os  débitos  foram  apartados,  separando­se  aqueles  que  eram  suportados  pelo  saldo  negativo  de  2000 dos que eram vinculados ao saldo negativo de 2001.   Os débitos vinculados ao saldo negativo de 2001 passaram a ser controlados  pelo presente processo:  PA  Tributo  Valor  06/07/2002  0561  R$ 5.397,79 (parcial do valor R$ 22.774,69)  06/07/2002  8045  R$ 1.570,49  03/08/2002  0561  R$ 30.356,21  03/08/2002  0561  R$ 22.774,69  17/08/2002  8045  R$ 5.797,89    Além disso, o processo nº 13896.000570/2003­65 foi apensado ao presente,  conforme despacho de fls. 43.  Desta forma, os débitos que passaram a ser controlados no presente processo  são os seguintes:  Processo (original)  Crédito  Débito    Ano­Calendário  Valor  PA  Tributo  Valor  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  31/08/2002  0561  R$ 30.522,63  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  31/08/2002  8045  R$ 3.375,91  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  07/09/2002  0561  R$ 22.774,69  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  14/09/2002  8045  R$ 3.191,05  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  06/07/2002  0561  R$ 5.397,79  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  06/07/2002  8045  R$ 1.570,49  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  03/08/2002  0561  R$ 30.356,21  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  03/08/2002  0561  R$ 22.774,69  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  17/08/2002  8045  R$ 5.797,89  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  28/09/2002  8045  R$ 1.506,95  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  05/10/2002  8045  R$ 825,43  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  18/10/2002  8045  R$ 387,25  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  02/11/2002  8045  R$ 3.672,85  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  30/11/2002  8045  R$ 2.615,24  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  07/12/2002  8045  R$ 1.383,41  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  14/12/2002  8045  R$ 5.430,98    Para  fazer  frente  aos débitos acima, a contribuinte afirma  ter apurado saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário 2001 no montante de R$ 108.465,89.  Fl. 449DF CARF MF     4 As declarações de compensação foram objeto do Parecer SEORT/DRF/OSA  nº  968/2007  e  do  Despacho  Decisório  lavrado  pela  DRF/Osasco  em  18/10/2007.  Neste,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Dois  foram  os  fundamentos  que  justificaram  a  decisão:  (i)  a  autoridade verificou nas DIRF os valores de retenção de  IRRF e apurou um montante de R$  50.383,83, ao invés do valor de R$ 108.465,89 declarado pela contribuinte: e (ii) a contribuinte  teria efetuado compensações  sem processo no  total  de R$ 325.127,60. Considerando os dois  fatos, não restaria saldo negativo para satisfazer os débitos declarados.  Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, por  meio  da  qual  reiterou  o  saldo  negativo  de  R$  108.465,89.  Alegou,  também,  que  não  teria  utilizado em duplicidade o crédito pleiteado. Por fim, pugnou pela oportunidade de apresentar  novos documentos que viessem a ser necessários.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou  improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão de piso recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  Verificada  a  existência  de  compensações  sem  processo,  registradas em DCTF, com a utilização do saldo negativo  de IRPJ, do ano­calendário de 2001, em montante superior  ao  apurado  na  DIPJ/2002,  inviável  se  apresenta  o  reconhecimento  de  qualquer  direito  creditório,  com  a  consequente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  alegou,  em  resumo:  (i)  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  partido  de  uma  premissa  equivocada,  porque  as mencionadas  "compensações  sem  processo"  teriam  sido  declaradas  e  juntadas ao processo nº 13896.004603/2002­65;  (ii)  as  compensações  realizadas  em  2002  teriam  como  base  os  saldos  negativos  dos  anos­calendário  2000  (R$  184.073,80)  e  2001  (R$  108.465,89),  sendo  esses  créditos suficientes para toda as compensações declaradas;  (iii) que a diligência proposta pela recorrente somente não havia sido negada  porque  a  a DRJ  teria  adotado  a premissa  equivocada  de que  o  saldo  negativo  de  2001  seria  insuficiente até para a satisfazer as "compensações sem processo";  (iv)  que  defendeu­se  apenas  da  insuficiência  do  saldo  negativo  de  2001,  conforme  o  Despacho  Decisório,  mas,  diante  da  decisão  da  DRJ,  entendeu  ser  necessário  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13896.004605/2002­54  Acórdão n.º 1401­003.483  S1­C4T1  Fl. 449          5 demonstrar o  saldo negativo de 2000, que  também foi utilizado nas compensações efetuadas  em 2002;  (v) em relação à comprovação dos saldos negativos, provenientes sobretudo  da retenção na fonte de IRPJ incidente sobre a prestação de serviço de propaganda, a recorrente  alega que procedeu de acordo com a IN SRF nº 130/92, pois é a própria agência que efetua a  retenção  e  o  pagamento  do  IRRF.  Para  comprovar  as  alegações,  juntou  cópias  de  DARF,  planilha analítica, relação de pagamentos de IRRF, comprovantes anuais de imposto fornecidos  aos clientes e notas fiscais;  (vi) entende ser possível apresentar novos elementos de prova com base no  artigo 16, § 4º, "c" do Decreto nº 70.235/72;  (vii) elaborou o quadro abaixo com as compensações declaradas:      Fl. 451DF CARF MF     6 Ao final do recurso, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão de piso e  subsidiariamente,  pela  conversão  em  diligência.  Requer,  também,  que  a  procuradora  seja  intimada por via postal para que possa realizar sustentação oral.  Em essência, era o que havia a relatar.            Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais.  Dele, tomo conhecimento.  Verifica­se  no  relato  acima que  a  controvérsia  da  presente  lide  cinge­se  ao  reconhecimento do direito creditório da contribuinte decorrente do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2001 e à homologação das compensações declaradas, conforme tabela abaixo:  Processo (original)  Crédito  Débito    Ano­Calendário  Valor  PA  Tributo  Valor  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  31/08/2002  0561  R$ 30.522,63  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  31/08/2002  8045  R$ 3.375,91  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  07/09/2002  0561  R$ 22.774,69  13896.004605/2002­54  2001  R$ 59.864,28  14/09/2002  8045  R$ 3.191,05  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  06/07/2002  0561  R$ 5.397,79  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  06/07/2002  8045  R$ 1.570,49  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  03/08/2002  0561  R$ 30.356,21  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  03/08/2002  0561  R$ 22.774,69  13896.004604/2002­18  2001  R$ 65.897,07  17/08/2002  8045  R$ 5.797,89  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  28/09/2002  8045  R$ 1.506,95  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  05/10/2002  8045  R$ 825,43  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  18/10/2002  8045  R$ 387,25  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  02/11/2002  8045  R$ 3.672,85  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  30/11/2002  8045  R$ 2.615,24  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  07/12/2002  8045  R$ 1.383,41  13896000570/2003­65  2001  R$ 15.822,11  14/12/2002  8045  R$ 5.430,98    Direito creditório.  A  contribuinte  declarou  na  DIPJ/2002  (ano­calendário  2001)  um  saldo  negativo decorrente de retenções na fonte de IRPJ no total de R$ 108.465,89.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13896.004605/2002­54  Acórdão n.º 1401­003.483  S1­C4T1  Fl. 450          7 Para verificar a correção desse valor, a autoridade administrativa consultou as  Declarações de Imposto Retido na Fonte ­ DIRF que constam na base de dados da RFB. Nesta  consulta, apurou que, no ano de 2001, as DIRF em beneficio da Talent Propaganda somavam  apenas R$ 50.383,83.   Esta  foi  uma  das  razões  adotadas  pela  fiscalização  para  indeferir  o  pleito  creditório da contribuinte.  Tratava­se,  pois,  de  matéria  probatória,  ou  seja,  de  se  verificar  se  efetivamente haviam sido  feitas as  retenções  e os  recolhimentos de  IRRF que compunham o  saldo negativo e se as respectivas receitas haviam sido oferecidas à tributação.   É  de  se  convir,  no  entanto,  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  genérica  nessa  matéria,  restringindo­se  a  reafirmar  o  valor  de  R$  108.465,89,  com  suporte  apenas na DIPJ, e pugnar, de forma indireta, pela realização de diligência ("estamos a sua total  disposição para apresentar os documentos, comprovantes que venham a ser necessários").  Diante da fragilidade probatória e dos parcos esclarecimentos fornecidos pela  contribuinte, a DRJ manifestou­se da seguinte forma sobre o assunto:  Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal,  que  examinou  as  declarações  de  compensação,  reconheceu  como  saldo  negativo  de IRPJ, do ano­calendário de 2001, a quantia de R$50.383,83,  em  contraposição  ao  valor  declarado  de  R$108.465,89,  constante  da  DIPJ/2002,  entregue  pela  interessada,  não  tendo  homologado  quaisquer  dos  débitos  compensados,  em  razão  de  haver  constatado a utilização da quantia de R$325.127,60, por  parte da contribuinte, em compensações sem processo.  [...]  Deve­se  ressaltar  que  a  requerente  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos  comprobatórios  dos  elementos  que  influem  na  formação  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  como  o  imposto  retido  na  fonte,  no  presente  caso.  Como a contribuinte se colocou à disposição para apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  se  fosse  o  caso,  poder­se­ia  aventar a hipótese de  se  encaminhar o processo  em diligência,  para  propiciar  a  juntada  da  documentação  correspondente  ao  imposto de renda na fonte, formador do saldo negativo do IRPJ,  considerando­se  que  não  houve  apuração  de  imposto  de  renda  pessoa jurídica a pagar, no ano­calendário de 2001 (fls. 77/78).  No entanto, e em que pese a argumentação da recorrente de que  não  teria  cometido  nenhuma  duplicidade  de  compensação  de  débitos,  pode­se  constatar  que  os  valores  compensados,  constantes das DCTF entregues (fls. 50171) e das declarações de  compensação  (fls.  01,  15  e  22),  alcançam  montante  muito  superior ao pretenso saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário  de 2001, no valor declarado de R$108.465,89.  [...]  Fl. 453DF CARF MF     8 A análise de documentação, visando retificar o saldo negativo de  IRPJ,  do  ano­calendário  de  2001,  revela­se,  portanto,  inócua,  em relação às compensações discutidas no presente processo.  [...]  Comprovado, portanto, que o saldo negativo de IRPJ, declarado  na DIPJ/2002, no importe de R$108.465,89, é  insuficiente para  acobertar as compensações realizadas sem processo, ratifica­se  a decisão proferida pela DRF/Osasco.    Em síntese, a DRJ entendeu que não seria o caso de realizar diligência para  verificar  se  a  contribuinte  efetivamente  tinha  direito  ao  crédito  de  R$  108.465,89  porque  mesmo  esse  valor  seria  insuficiente  para  as  "compensações  sem  processo"  que  teriam  sido  efetuadas pela contribuinte.  Com fulcro nesse raciocínio, a DRJ deixou de decidir se a contribuinte tinha  direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 108.465,89.  Tenho que,  na  espécie,  ao  deixar  de decidir  a matéria,  a primeira  instância  administrativa  incorreu  em  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, configurando a hipótese de nulidade da decisão a quo, nos termos do artigo 59, II  do Decreto 70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Contudo, é de se superar a decretação de nulidade da decisão de piso porque  entendo  que,  neste  ponto,  o  recurso  voluntário  deve  ser  acolhido  no  mérito,  como  passo  a  expor.  Inicialmente, impende considerar que os elementos probatórios apresentados  pela contribuinte devem ser conhecidos com supedâneo no disposto no artigo 16, § 4º, "c" do  Decreto 70.235/72.   Tenho que o princípio da verdade material e da informalidade moderada do  processo  administrativo  não  autorizam  o  sujeito  passivo  a  apresentar  elementos  de  prova  e  razões a qualquer momento do processo. O  legislador, ao ponderar  tais princípios com os da  igualdade,  do  devido  processo  legal,  especialmente  da  celeridade  na  prestação  da  tutela  administrativa,  já  positivou  a  regra  geral  de  preclusão  e  as  suas  exceções.  Não  cabe  ao  intérprete administrativo deixar de aplicar a norma legal, sob pena de o processo não ter fim.  Contudo,  na  espécie,  considerando  que  (i)  a  matéria  é  essencialmente  probatória; (ii) a contribuinte não foi intimada previamente pela autoridade administrativa para  apresentar elementos de prova e razões durante o procedimento de ofício; (iii) a DRJ baseou­se  na premissa de que o possível crédito teria sido consumido em "compensações sem processo"  para  indeferir  a diligência;  (iv) a DRJ  realizou minucioso  levantamento dos débitos  que não  havia  sido  feita  pela  autoridade  administrativa,  configura­se  a  hipótese  legal  de  exceção  da  norma geral de preclusão conforme dispositivo anteriormente citado.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13896.004605/2002­54  Acórdão n.º 1401­003.483  S1­C4T1  Fl. 451          9 Passo, então, ao exame da matéria, à  luz dos elementos probatório  juntados  na fase recursal.  Acerca das retenções de IRPJ que compõem o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2001,  a  contribuinte  chamou  atenção  para  a  peculiaridade  da  atividade  de  propaganda e alegou que cumpriu o disposto na Instrução Normativa SRF nº 130/1992.   Sinteticamente,  a norma da RFB determina  que  as  agências  de  propaganda  que efetuem ­ elas próprias ­ a retenção e o recolhimento do IRRF e forneçam aos anunciantes  o comprovante do imposto recolhido, conforme modelo anexo à instrução normativa.  Para  comprovar  as  retenções  e  recolhimentos  do  IRRF,  a  recorrente  apresentou  cópias  de  todos  os  DARF  que  integram  o  saldo  de  R$  108.465,89.  Apresentou,  também, os Comprovantes Anuais de Imposto de Renda Recolhido em 2001.  É  fato  que  a  fiscalização  apurou  que  nem  todo  o  crédito  estava  suportado  pelas DIRF que constam no sistema da RFB. Contudo, a ausência de DIRF não ilide a prova  produzida pela recorrente de que efetivamente recolheu os valores de IRRF e os comunicou aos  anunciantes.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  comprovam,  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  efetivamente  reteve  e  recolheu  os  valores  de  IRRF  que  compõem  o  saldo  negativo  de  R$  108.465,89.  Ademais,  é  de  se  observar  na  Planilha  Demonstração  Analítica  da  Apurado  de  IRRF  que  as  receitas  brutas  que  deram  origem  às  retenções somaram em 2001 R$ 6.703.016,29 (base de cálculo do IRRF de R$ 1.282.611,84).  Este valor é compatível com as receitas de prestação de serviços declaradas na DIPJ/2002, que  totalizaram  R$  6.876.437,34,  o  que  leva  a  crer  que  as  respectivas  receitas  tenham  sido  integralmente oferecidas à tributação.  Assim, diante das provas carreadas aos autos, concluo que, neste ponto, deve­ se dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito da contribuinte originário de  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001, no valor de R$ 108.465,89.  Homologação das compensações.  Como visto no relatório supra, no presente processo estão controlados débitos  que  a  contribuinte  havia  vinculado  ao  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001.  Mas,  constam  destes  autos  apenas  os  débitos  objeto  de  Declaração  de  Compensação  que  foram  originalmente  juntados  aos  processos  13896.004605/2002­54,  13896.004604/2002­18 e 13896.000570/2003­65.  Como dito pela autoridade administrativa, no Despacho Decisório guerreado,  o total dos créditos utilizados nas DComp que integram o presente feito somam R$ 141.583,46.  Entretanto,  a  fiscalização  identificou,  a  partir  do  exame  das  DCTF,  que  a  contribuinte  teria utilizado o  saldo negativo de  IRPJ de 2001 para  compensar outros débitos  "sem processo", no valor total de R$ 325.127,60.  Na manifestação de inconformidade, a contribuinte limitou­se a afirmar que  não havia utilizado o crédito em duplicidade.  Fl. 455DF CARF MF     10 Na primeira instância, a DRJ fez um minucioso trabalho de identificação dos  débitos da contribuinte, vinculando­os às respectivas DComp e DCTF:    Vê­se que a DRJ constatou que parte dos débitos que  foram declarados  em  DCTF,  ou  seja,  parte  dos  R$  325.127,60,  teriam  sido  também  declarados  em  DComp  e,  portanto, não configurariam compensações "sem processo". Na apuração da instância de piso,  configurariam compensações sem processo um total de R$ 138.353,65.  A recorrente sustenta, conforme quadro abaixo, que parte desses débitos, na  verdade,  não  seriam  compensações  "sem  processo",  ou  seja,  realizadas  diretamente  na  contabilidade e apenas declaradas em DCTF. Tais débitos estariam controlados no processo nº  13896.004603/2002­65:  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13896.004605/2002­54  Acórdão n.º 1401­003.483  S1­C4T1  Fl. 452          11       De fato, compulsando os autos, verifico que há débitos cujas compensações  sem DARF foram declaradas em DCTF e não constam do presente processo:  Fl. 457DF CARF MF     12   DCTF ­ Débitos compensados sem DARF e que não estão no processo        PA  Tributo  Valor  01­04/2002  8045  R$ 1.741,08  04­04/2004  8045  R$ 2.077,88  03­05/2002  8045  R$ 16.689,89  01­05/2002  8045  R$ 63,62  01­06/2002  8045  R$ 7.245,37  03­06/2002  8045  R$ 7.843,26  01­07/2002  0561  R$ 22.774,69  02­06/2002  0561  R$ 22.774,69  01­06/2002  0561  R$ 31.027,60  01­05/2002  0561  R$ 48.890,26  Total    R$ 161.128,34    Consultando  o  sistema  Comprot,  constato  que  o  processo  nº  13896.  004603/2002­65 encontra­se arquivado no Arquivo Geral da SAMF ­ SP. Assim, não há como  saber, em sede de julgamento administrativo de segunda instância, se o saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  foi  utilizado  total  ou  parcialmente  para  solver  os  débitos  lá  controlados.  Dessa  forma,  a  autoridade  administrativa,  ao  realizar  as  verificações  necessárias  para  a  homologação  das  compensações,  deverá  levar  em  conta  todos  os  débitos  listados acima, tanto os que estão controlados neste processo, quanto os que não estão, seja por  estarem  controlados  em  outro  processo,  seja  por  terem  as  compensações  sido  feitas  exclusivamente na contabilidade da contribuinte, conforme as DCTF.  A  recorrente  elaborou  demonstrativo  dos  créditos  decorrentes  dos  saldos  negativos de IRPJ dos anos 2000 e 2001, entretanto, não há que se levar em consideração os  saldos  de  2000,  pois  os  débitos  declarados  em  DComp  e  DCTF  acima  relacionados  foram  vinculados apenas ao saldo negativo de IRPJ de 2001. Os débitos vinculados ao saldo negativo  de 2000, como dito alhures, foram apartados e estão sendo controlados em outro processo.    Intimação do procurador.  É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, verbis:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.      Conclusão.  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 no valor de R$ 108.465,89,  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13896.004605/2002­54  Acórdão n.º 1401­003.483  S1­C4T1  Fl. 453          13 homologando­se  os  débitos  declarados  até  este  limite,  observando­se  os  débitos  que  estão  controlados neste processo e os débitos que não se encontram neste processo.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF

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7738621 #
Numero do processo: 19515.720197/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. Não há que se falar em ofensa ao direito de defesa quando, em fase fiscalizatória e pautado em declarações realizadas pelo próprio contribuinte, o agente público lança tributos sem analisar outros documentos fiscais, em especial quando o contribuinte teve a oportunidade de prestar informações acerca das divergências de informações presentes em DACON e DCTF e preferiu ficar inerte. MULTA QUALIFICADA Constitui fato apenável com multa qualificada a prática dos atos descritos no art. 71 da lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 3402-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  SUPOSTA  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  quando,  em  fase  fiscalizatória e pautado em declarações realizadas pelo próprio contribuinte, o  agente  público  lança  tributos  sem  analisar  outros  documentos  fiscais,  em  especial  quando  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  prestar  informações  acerca  das  divergências  de  informações  presentes  em  DACON  e  DCTF  e  preferiu ficar inerte.  MULTA QUALIFICADA   Constitui fato apenável com multa qualificada a prática dos atos descritos no  art. 71 da lei n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 97 /2 01 4- 39 Fl. 622DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido no acórdão n. 16­74.050 (fls. 588/599), desenvolvido pela DRJ de São Paulo/SP,  o que passo a fazer nos seguintes termos:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  de  ofício  realizado pela DEFIS/SPO devido à insuficiência de declaração  e  de  recolhimento  de  débitos  de  Cofins  relativos  ao  ano­ calendário de 2010, consoante se lê no auto de infração anexo às  fls. 350/353, cujos demonstrativos se acham nas fls. 346/349.   5. O crédito tributário exigido, composto de principal, multa de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/01/2014),  perfaz o montante de R$ 1.809.617,71.   6. No Termo de Verificação Fiscal anexo às fls. 339/345 informa  o autuante que, em procedimento de Revisão Interna, averiguou  serem insuficientes os valores recolhidos e declarados em DCTF  em  face  daqueles  constantes  nos  respectivos  DACON,  o  que  o  levou  a  intimar  a  contribuinte  a  justificar  as  diferenças  apuradas, conforme quadro incluído na fl. 341.   7. Relata ainda  que,  como  ela não  atendeu  às  duas  intimações  que lhe dirigiu, se viu obrigado a realizar o lançamento de ofício  a fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional.   8.  Quanto  à  multa  qualificada,  esclarece  havê­la  aplicado  nos  termos  do  art.  44,  §  1°,  da  lei  n°  9.430/96,  porque  o  sujeito  passivo  retificara  reiteradamente  diversas  DCTF  relativas  ao  ano­calendário  de  2010  com  o  fito  de  reduzir  os  valores  de  Cofins a recolher, procedimento que se subsome ao disposto no  art. 71 da lei n° 4.502/64.   9.  Tomando  conhecimento  da  autuação  por  via  postal  em  18/02/2014 (fl. 358), apresentou a interessada em 19/03/2014 —  tempestivamente  portanto  —  a  impugnação  anexa  às  fls.  363/382,  acompanhada  dos  documentos  reunidos  nas  fls.  383/577, cujo teor passo a resumir.  (...).  2.  A  impugnação  de  fls.  363/382  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito  acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 19515.720197/2014­39  Acórdão n.º 3402­006.417  S3­C4T2  Fl. 623          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO   A insuficiência de declaração e recolhimento torna indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário  devido.   MULTA QUALIFICADA   Constitui fato apenável com multa qualificada a prática dos atos  descritos no art. 71 da lei n° 4.502/64.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  608/616, oportunidade em que repisou parte das alegações desenvolvidas em impugnação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso é tempestivo, mas só em parte atende os pressupostos formais de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  deixo  de  tomar  de  conhecimento  de  parcela  da  discussão  aqui travada, o que passo a fazer nos seguintes termos.  I. Do não conhecimento de parte do recurso interposto  (a) Da inovação recursal  6. Para a compreensão do presente tópico, mister se faz destacar que, em sede  de  impugnação,  a  discussão  meritória  travada  pelo  contribuinte  foi  no  sentido  de  que  sua  atividade  empresarial  (locação  de  imóveis  comerciais)  não  se  enquadraria  no  conceito  de  faturamento,  o  que,  por  conseguinte,  afastaria  a  incidência  da  COFINS  por  ausência  de  subsunção.  7. Por sua vez, já em sede de recurso voluntário, o contribuinte inova a lide,  na  medida  em  que,  após  fazer  um  histórico  da  legislação  da  COFINS,  protesta  pela  injuridicidade  da  presente  exigência  fiscal  ao  fundamento  que  a  base  de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  seria  indevida  na medida  em  que  não  encontraria  amparo  legal.  Destaco,  nesse  sentido, o seguinte trecho do recurso voluntário:  Fl. 624DF CARF MF     4   8. Convém também lembrar que a presente exigência decorre de divergências  não explicadas pelo contribuinte entre valores apontados em DACON e DCTF's. Em momento  algum o contribuinte explica em sua peça recursal por qual razão aqueles valores apontados a  maior em DACON não comporiam a base de cálculo da COFINS. Aliás, o contribuinte sequer  menciona  qual  seria  a  origem  e,  consequentemente,  a  natureza  jurídica  de  tais  valores,  limitando­se a protestar pela ilegalidade da base de cálculo eleita na presente autuação. Resta  claro,  portanto,  o  propósito  do  contribuinte  em  inovar  a  lide,  em  total  descompasso  com  o  disposto no art. 17 do Decreto n. 70235/72. Nesse sentido, inclusive, são os precedentes desta  turma julgadora:  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade.  (Acórdão  n.  3402­005.609  ­ Relatora Conselheira Maysa  de Sá  Pittondo Deligne).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA  ATRASO  ENTREGA  DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito  de  defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide circunscreve­se aos termos da Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  (Acórdão n. 3402006.124 ­ Rel. Cons. Waldir Navarro Bezerra).  9.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos,  deixo  de  conhecer  o  recurso  voluntário interposto no que tange ao aludido tópico.  II. Da parte conhecida do recurso interposto  (a) Da suposta nulidade por ofensa ao direito de defesa do contribuinte  10.  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez,  segundo  suas  assertivas,  em  sede  fiscalizatória  os  seus  livros  fiscais  não  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19515.720197/2014­39  Acórdão n.º 3402­006.417  S3­C4T2  Fl. 624          5 foram objeto de análise, o que, por sua vez, implicaria a preterição do seu direito de defesa. Em  verdade,  o  contribuinte  promove  alegação  genérica,  desprovida  de  qualquer  fundamento  jurídico ou substrato fático a validar sua assertivas. Em momento algum afirma e/ou apresenta  quais seriam os documentos fiscais que, se analisados, alterariam o curso da citada fiscalização.  11.  Ademais,  como  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte,  a  presente  fiscalização  pautou­se  por  declarações  fiscais  veiculadas  pelo  recorrente,  mais  precisamente  aquelas acostadas as fls. 10/338 (DACON, DARF's e DCTF's originais e retificadas).  12.  Por  fim,  o  contribuinte  foi  intimado  e  re­intimado  (fls.  307/308)  para  justificar as diferenças de recolhimentos apuradas a partir dos sobreditos documentos fiscais,  oportunidade em que permaneceu  inerte. Logo, não há que se  falar em qualquer nulidade no  lançamento,  mas  sim  em  absoluto  descaso  do  contribuinte  que,  devidamente  intimado,  foi  incapaz  de  apresentar  qualquer  contraprova  que  justificasse  a  diferença  de  apuração  dos  tributos fiscalizados.  13. Assim, sob uma perspectiva formal, é hígido o trabalho fiscal em apreço.  (b) Da multa aplicada  14.  Por  fim,  de  forma  subsidiária,  o  contribuinte  protesta  pala  redução  da  multa aplicada na ordem de 150% sobre o valor do crédito tributário. Neste ponto em particular  assiste total razão a decisão recorrida, a qual reproduzo a seguir:  41. Segundo minucioso relato contido no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  341/345),  o  autuante  averiguou  que  a  contribuinte  havia  retificado  a  maior  parte  das  DCTF  relativas  ao  ano­ calendário de 2010, reduzindo a zero ou a valores insignificantes  os  montantes  originalmente  declarados,  correspondentes  aos  apurados nos DACON. Averiguou também que ela não recolhera  os valores indevidamente excluídos das declarações.   42.  Adotado  de  maneira  reiterada  nesse  período,  tal  procedimento  tinha  o  fito  evidente  de  retardar  o  conhecimento  desses débitos pela autoridade fazendária, que, de fato, somente  os descobriu em 2014 por meio de Revisão Interna, ao cotejar as  DCTF e DACON apresentados pela empresa.   43. Não há dúvida, portanto, de que, ao contrário do que alega,  a recorrente agiu de maneira intencional e dolosa.   44. Tais fatos, além disso, se subsomem ao disposto no art. 71 da  lei n° 4.502/64:   “Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.” (Os negritos são meus)   Fl. 626DF CARF MF     6 45.  Assim,  ao  autuante  não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  multa  qualificada  de  150%,  cuja  cominação  na  hipótese  de  sonegação,  tal  como  a  define  o  artigo  transcrito,  vem  expressamente prevista no art. 44, § 1°, da lei n° 9.430/1996:   “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...]   § 1° O percentual de multa de que trata o  inciso I do caput  deste  artigo  será duplicado nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  (Os negritos são meus)   46.  A  penalidade  pecuniária  imposta  acha­se,  por  conseguinte,  em perfeita conformidade com a legislação de regência, de modo  que não merecem acolhida as alegações em contrário aduzidas  na impugnação.  15. Assim,  adoto  como minha  as  razões  de  decidir  externadas  na  sobredita  decisão,  nos  termos  do  art.  50,  §  1o  da  lei  9.784/991,  motivo  pelo  qual  também  afasto  a  pretensão do contribuinte em ver reduzida a multa aqui aplicada.  Dispositivo  16.  Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe provimento.  17. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                                              1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.720197/2014­39  Acórdão n.º 3402­006.417  S3­C4T2  Fl. 625          7                               Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690845/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 22/08/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/08/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 22/08/2003  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2003  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/08/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 45 /2 00 9- 15 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690845/2009­15  Acórdão n.º 3201­005.194  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690845/2009­15  Acórdão n.º 3201­005.194  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.681.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690845/2009­15  Acórdão n.º 3201­005.194  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690845/2009­15  Acórdão n.º 3201­005.194  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690845/2009­15  Acórdão n.º 3201­005.194  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690845/2009­15  Acórdão n.º 3201­005.194  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690845/2009­15  Acórdão n.º 3201­005.194  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902405/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902405/2014­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.839  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 05 /2 01 4- 68 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.513.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902405/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.839  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 163DF CARF MF

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7777441 #
Numero do processo: 10855.911804/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.082
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.082  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 4/ 20 09 -8 5 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10855.911804/2009­85  Resolução nº  3302­001.082  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10855.911804/2009­85  Resolução nº  3302­001.082  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10855.911804/2009­85  Resolução nº  3302­001.082  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10855.911804/2009­85  Resolução nº  3302­001.082  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 625DF CARF MF

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