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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8880914 #
Numero do processo: 11065.903071/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 71 /2 00 8- 93 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8842822 #
Numero do processo: 13811.720786/2019-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, não é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 CARF. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, não é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 CARF. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 07 86 /2 01 9- 09 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”): Trata-se de Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, em relação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional cuja solicitação foi realizada em 28/01/2019. Aduz, em síntese, ter efetuado o parcelamento dos créditos tributários em aberto, com exceção do débito previdenciário de 09/2018, no valor de R$ 4.046,57, pelo fato de não ter sido recuperado pelo sistema de parcelamento previdenciário. Que referido débito foi quitado conforme doc. 03. Requer, assim, a improcedência do termo de indeferimento e a consequente inclusão da empresa no regime do Simples Nacional. Em sessão de 27/11/2019, a DRJ/RPO julgou improcedente a defesa do contribuinte, mantendo então o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional em razão da pendência fiscal somente ter sido regularizada após o prazo disponibilizado pela legislação de regência da matéria, implicando dessa forma na impossibilidade de adesão ao regime simplificado. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 49/ do e-processo): Conforme Termo de Indeferimento anexado à fl. 11 dos autos, a pessoa jurídica em referência apresentava pendências junto à Receita Federal do Brasil com exigibilidade não suspensa, relativo a débitos previdenciários, conforme relação abaixo: Como mencionado pela própria impugnante e reconhecido pelo Auditor-Fiscal responsável pela análise do presente na unidade de origem (fls. 44/45), apesar da pendência se encontrar totalmente sanada, observa-se que a sua regularização ocorreu mediante parcelamento realizado após o prazo para regularização das pendências. Em relação à opção formalizada para o ano de 2019, o prazo para regularização das pendências foi até o dia 08/02/2019 em relação aos débitos previdenciários, conforme notícia veiculada no portal do Simples Nacional, abaixo colacionada: Prazo para regularização de débitos previdenciários - 01/02/2019 Terminou ontem o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 O prazo para regularização de débitos não previdenciários e débitos com os estados e municípios foi 31/01/19. Para os débitos previdenciários, esse prazo é até 08/02/2019. Caso os débitos sejam parcelados, a primeira parcela deverá ser paga até a data limite de regularização. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. 1 (grifo não consta no original). Contudo, a primeira parcela referente ao parcelamento em questão foi paga somente em 20/02/2019 (documentos anexados às fls. 29/31 dos autos), portanto, após o prazo previsto para ingresso no Simples Nacional, no ano-calendário 2019. Considerando a ausência de demonstração da regularização das pendências que impediam a opção pelo Simples Nacional até a data prevista na legislação acima mencionada, deve ser mantido o Termo de Indeferimento impugnado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que teria solicitado a inclusão de todos os débitos mencionados no relatório de pendências em parcelamento simplificado, mas que por razões absolutamente alheias à sua vontade um dos débitos (débito previdenciário de 09/2018, no valor de R$ 4.046,57), acabou não sendo incluído, razão pela qual não restou outra alternativa que não incluí-lo em um novo parcelamento, o qual de fato apenas teve a sua primeira parcela quitada em 20/02/2019. Em suas próprias palavras (fls. 59/61 do e-processo): [...] a Recorrente realizou o parcelamento de todos os créditos tributários em aberto, com exceção do débito previdenciário de 09/2018, no valor de R$ 4.046,57, pelo fato de não ter sido recuperado pelo sistema de parcelamento previdenciário, não restando à Recorrente outra opção senão o parcelamento em momento posterior a 31/01/2019. A responsabilidade pela regularização do débito a destempo, todavia, não pode ser imputada à Recorrente, devendo o caso ser decidido à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e boa-fé do contribuinte. De acordo com o que restou demonstrado nos documentos que acompanharam a Impugnação da origem, a Recorrente diligenciou à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de promover os parcelamentos de todos os débitos existentes em seu relatório fiscal. [...] [...] é evidente que não se revela proporcional – tampouco razoável – indeferir o pedido de opção pelo Simples Nacional quando demonstrado que o contribuinte tentou por todos os meios regularizar sua situação fiscal, e por razões completamente alheias às sua vontade, apenas uma das pendências acabou escapando dos parcelamentos aos quais aderiu, forçando a que buscasse a regularização após o prazo estabelecido em Lei. Embora a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade seja imperioso nas relações jurídicas-tributárias – especialmente em temas relacionados ao Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Simples Nacional – o v. acórdão recorrido passou ao largo de qualquer exercício de aplicação dos princípios ao caso concreto, o que certamente não há de ser admitido. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal no sistema e-CAC na data de 19/12/2019 e como não efetuou a abertura da mesmo, lhe foi dada ciência pelo decurso do prazo de 15 dias a contar da disponibilização, o que verificou-se em 03/01/2020 (fls. 53 do e- processo). Já o presente recurso voluntário foi apresentado em 03/02/2020 (fls. 56 do e- processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Ao instituir o regime do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estipulou por meio de seu artigo 17, V, que não poderiam recolher os impostos e contribuições na forma simplificada as micro e pequenas empresas com débitos com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal sem exigibilidade suspensa. Já a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) nº 140/2018, ao regulamentar a forma de opção ao regime simplificado, tratou de estabelecer algumas outras diretrizes, dentre as quais o prazo para regularização de eventuais pendências fiscais identificadas no momento da adesão, veja-se abaixo: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 §1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A matéria trazida à discussão nos presentes autos não é nova e foi muito recentemente enfrentada pela Câmara Superior deste Conselho, oportunidade na qual foi sedimentado entendimento jurídico, com o qual, desde já adiante-se, concordamos integralmente. No presente caso concreto o contribuinte foi notificado acerca de uma série de débitos previdenciários e não previdenciários, inscritos e não inscritos em dívida, os quais estariam impedindo a sua adesão ao regime e portanto deveriam ser regularizados. Dentre todos esses débitos, apenas um débito previdenciário permaneceu em aberto após vencido o prazo de regularização, o qual, todavia, informa o contribuinte desconhecer o motivo pelo qual ele não teria sido incluído no parcelamento solicitado ainda dentro do prazo. Trata-se de um débito no montante de R$ 4.046,57 referente ao período de apuração 09/2018 originado da divergência entre informações prestadas na GFIP e na GPS. Com efeito, consta dos autos um comunicado de deferimento de parcelamento simplificado previdenciário solicitado pela internet na data de 01/02/2019 (fls. 19 do e- processo), o qual, contudo, não englobaria o débito referente ao período 09/2018, como se percebe pela ficha “discriminação do(s) débito(s) a parcelar – DIPAR”, abaixo reproduzida (fls. 20 do e-processo) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Apenas em 20/02/2019 foi feito então um novo pedido de parcelamento simplificado previdenciário referente ao débito do período 09/2018, veja-se (fls. 29/30 do e- processo): Em sede de recurso voluntário o contribuinte informa desconhecer por qual razão referido débito não teria sido incluído ainda no primeiro pedido de parcelamento, solicitado em 01/02/2019. Sucede que a discriminação dos débitos incluídos no referido parcelamento é clara ao não mencionar o débito em questão, o que poderia ter sido facilmente identificado ainda naquele momento para eventual retificação do equívoco. Consta ainda da peça recursal que restaria demonstrado nos documentos acostados aos autos que o contribuinte teria diligenciado para o fim de promover o parcelamento de todos os débitos existentes em seu relatório fiscal. Ressalte-se, todavia, que o primeiro pedido de parcelamento simplificado previdenciário não englobava o débito de 09/2018. Para mais, não consta dos autos qualquer prova a demonstrar que o contribuinte teria realmente incluído o débito previdenciário de 09/2018 ainda no primeiro pedido de parcelamento e que por um erro no sistema ele não teria sido incluído. Em verdade, o que existe é um pedido de parcelamento inicial o qual não abrange o débito em questão, o qual somente teria sido incluído no segundo parcelamento. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Embora o presente Conselheiro Relator concorde com a defesa de que se trata de uma exigência desproporcional e irrazoável, infelizmente é o que se encontra posto em lei, devendo-se destacar ainda que este Conselho Administrativo não tem competência para julgar com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. Em outras palavras, não é possível o afastamento do artigo 6º, §2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 com fundamento na alegação de que o comando estipulado por ele seria desproporcional. E ressalte-se, mais uma vez, concordamos com a afirmação de que a aplicação irrestrita da norma pode acabar gerando situações de flagrante injustiça.. Todavia, trata-se de argumento o qual somente pode ser defendido e aplicado no âmbito do Poder Judiciário, o qual poderia então decidir com base em princípio. Veja-se que a Súmula do CARF nº 02, cuja observância é obrigatória é clara ao asseverar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo em vista que o contribuinte somente procedeu ao parcelamento do débito em aberto depois de vencido o prazo estabelecido em norma, não existem razões para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8857297 #
Numero do processo: 12448.921670/2012-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem aprecie os documentos trazidos em recurso voluntário pelo recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma, devendo a autoridade responsável pelo procedimento averiguar se o alegado crédito objeto de retenções não foi aproveitado em outros períodos-base, podendo ainda com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, intimar o recorrente a apresentar quaisquer outros documentos fiscais e contábeis e se valer das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que rejeitou a diligência proposta. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem aprecie os documentos trazidos em recurso voluntário pelo recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma, devendo a autoridade responsável pelo procedimento averiguar se o alegado crédito objeto de retenções não foi aproveitado em outros períodos-base, podendo ainda com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, intimar o recorrente a apresentar quaisquer outros documentos fiscais e contábeis e se valer das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que rejeitou a diligência proposta. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 30348.89413.290711.1.3.04-7210, transmitida eletronicamente em 29/07/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 67 0/ 20 12 -3 3 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 4.008,02. Cientificado dessa decisão em 14/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 30/11/2012, manifestação de inconformidade à fl. 8 e 9, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período contribuição a maior do que a efetivamente devida por não haver considerado as retenções na fonte feitas por seus clientes. No intuito de comprovar suas alegações, retificou a DCTF do período. Ao final, requer o reconhecimento e a validação do débito objeto do Despacho Decisório.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 115/127), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando fazer jus ao crédito e que teria apresentado os documentos necessários ao deferimento juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Aduziu, ainda, que fazia parte de um consórcio de empresas com vistas a prestar serviços à Transportadora Associada de Gás – TAG, que as notas fiscais foram emitidas em nome da outra consorciada, contudo, faria jus a metade do valor retido. Invocou a aplicação do Princípio da Verdade Material. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Relator. O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Contudo, como será demonstrado, apenas parcial. Primeiramente, é imperioso observa que, claramente, o recurso interposto suscitou novos argumentos e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, as teses defendidas neste momento processual sobre a existência de um consórcio de empresas, que visava prestar serviços, e a emissão de notas fiscais em nome de uma empresa consorciada, mas que supostamente daria direito ao crédito de outra não foram objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ressalte-se que, no caso sob análise, não se trata apenas de novas razões de defesa, mas também de nova argumentação sobre a origem do suposto pagamento indevido ou a maior. A explicação contida no recurso inicial dava conta que o crédito reivindicado decorreria de pagamento a maior, devido, unicamente, a não terem sido consideradas retenções a seus clientes. Em momento algum, foi aventado que esse clientes, em realidade, eram do consórcio formado. Deste modo, não tomo conhecimento dos novos argumentos trazidos apenas em sede de Voluntário. Seguindo na análise dos autos, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias do Despacho Decisório, dos atos constitutivos da empresa, do representante legal, da Dcomp, além das cópias das DCTF´s e Dacon´s, originais e retificadoras, estas transmitidas após a ciência do Despacho Decisório, ou seja, não carreou nenhum documento com valor probatório. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. Em sessão de julgamento, após apresentação do voto pelo Ilustre Conselheiro Relator Carlos Alberto da Silva Esteves, abriu-se divergência nesta Turma Julgadora em relação aos seguintes pontos: (1) Preclusão do Direito de Apresentar Novas Razões no Recurso Voluntário O eminente Relator entende que o recurso interposto suscitou novos argumentos não apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, motivo pelo qual ocorrera a preclusão do direito à apresentação dos argumentos expendidos. Correto o raciocínio, porque assim realmente é a regra geral, ou seja, se o recorrente inova na sua argumentação, o resultado é que não se conhece da parcela recursal inovada. Ocorre que na espécie, sob a ótica desta Conselheira, não se verifica exatamente inovação na argumentação expendida, em vista do cotejo entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, senão vejamos em seguida. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 Naquele primeiro recurso administrativo apresentado à DRJ, já fazia o impugnante menção à origem do crédito, qual fora, retenções na fonte não consideradas na apuração da contribuição em foco, retenções essas feitas por clientes, do que resultara o pagamento a maior da exação. Nesse sentido, destaco pequeno trecho da manifestação de inconformidade: Na decisão recorrida, alega-se que o DARF, DACON, DCTF e DIPJ do contribuinte não fariam prova de seu crédito, como de fato, por si só, não fazem. Ocorre que no DACON Retificador, já havia detalhamento da origem do crédito alegado, ou seja, detalhamento da retenção da contribuição, que era o argumento básico do, àquela época, manifestante. Diz mais o acórdão recorrido: apenas a escrituração regular do contribuinte, em conjunto com o correspondente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, faria prova em seu favor: Portanto, a DRJ aponta um documento capaz de fazer a comprovação daquele crédito (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), que não se encontra relacionado na legislação, eis que esta fixa como sendo a escrituração mantida com observância das disposições legais o documento capaz de fazer prova, sem exigir qualquer adição, em favor do sujeito passivo. Improvida, ao final, aquela manifestação de inconformidade. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 O recorrente, por seu turno, em seguimento à menção feita pela própria DRJ, agrega aos autos, em anexo ao seu recurso voluntário, os seguintes documentos: contratos e notas fiscais, correspondentes à origem do crédito debatido, bem como espelho da DIRF da fonte pagadora (onde se vê a ocorrência de retenções da contribuição em menção para o ano- calendário de 2011). Na peça recursal, passa-se então a detalhar a origem das retenções, que já teriam sido objeto de menção naquele primeiro recurso apresentado. Mas o argumento-básico mostrou- se, em minha percepção, o mesmo: retenções da contribuição feita por clientes do recorrente. Há, então, a meu sentir, uma correção lógica entre as provas trazidas em sede de recurso voluntário, as alegações iniciais da defesa e a motivação da decisão recorrida. Ressalto que a peça recursal em análise se fez acompanhar de documento requerido, em específico, pela DRJ: comprovação da retenção efetuada. Os documentos referidos (notas, contratos e espelho da DIRF) realmente não constavam antes nos autos, contudo a jurisprudência deste Colegiado se inclina no sentido de que, em se tratando de despacho decisório de emissão eletrônica – por ser ato extremamente sucinto − o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 , com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, considero que, neste caso, os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto, vez que, em especial o espelho da DIRF, deixa evidenciado que houve retenções em prol do recorrente. (2) Necessidade de Exames Posteriores para a Confirmação da Existência do Crédito e do seu Valor Uma vez aceita a novel documentação, procede-se à análise de todo o conjunto probatório à disposição nos autos. Quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que seja demonstrada a verossimilhança das alegações. O conjunto de documentos apresentados fornece razoável suporte às razões recursais, havendo confirmação da ocorrência de retenções da contribuição, e , por conseguinte, bom indício da existência do crédito. Todavia não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este, cabendo o retorno dos autos à autoridade fiscalizadora para que sejam aprofundados os exames na escrituração fiscal e contábil do recorrente, a fim de que a verdade dos fatos fique patente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 Considero, assim, que cabe converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem 1. aprecie os documentos trazidos em recurso voluntário pelo recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma, 2. averigue se o alegado crédito objeto de retenções não foi aproveitado em outros períodos-base, podendo ainda com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, 3. intime o recorrente a apresentar quaisquer outros documentos fiscais e contábeis que entender necessários à elucidação do crédito e, inclusive, valer-se das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Após a conclusão do procedimento descrito, devem os autos retornarem ao CARF, para então ser julgado o recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.905472/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o julgamento conjunto, em sessão presencial, com o processo nº 11516.720752/2012-49, cuja conexão foi determinada pela Presidência da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o julgamento conjunto, em sessão presencial, com o processo nº 11516.720752/2012-49, cuja conexão foi determinada pela Presidência da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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(SUCEDIDA POR BR BRASIL FOODS S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o julgamento conjunto, em sessão presencial, com o processo nº 11516.720752/2012-49, cuja conexão foi determinada pela Presidência da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da contribuição para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologara as compensações declaradas, em decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Glosaram-se os créditos relativos aos seguintes bens e serviços: pallets de madeira, big bag, aluguel de equipamento, serviço de carga e descarga, frete e carreto, expedição RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 05 47 2/ 20 11 -7 4 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 e armazenagem de cereais, serviço técnico de eletricidade, serviços gerais, serviço técnico mecânico, mão de obra, serviço imobilizado geral, lavagem de uniformes, óleo diesel, gasolina, calcário em pó, caulim, metionina, defensivo, solvente, pinto de um dia, sorgo, milho, lacre, bucha, moto bomba, disco, bujão, faca, dedo de borracha, desengripante, anel, papel miolo ondulado, mola, rolete, rolos, acoplamento, tubo de cobre, selo, chaveta, cotovelo, eixo, rotor, contraporca, arruela, pinça, guarnição, roda, rebolo, mancal, elemento filtrante, filtro, célula Ulma, membrana, contra apoio, fotocélula, passador elástico, roda dentada, bloco terminal, resistência abaulada, fixador, porca, parafuso, eixo, guia lateral, fixação de rolos, contra peso, junta separador, ventilador axial, peça de ligação, vedação eixo, anilha, válvula escape, guia disco, trilho solda, vacuômetro, potenciômetro e amoxilina (fls. 379 a 391). Além dos itens acima, glosaram-se, também, créditos relativos a dispêndios com energia elétrica não comprovados por nota fiscal, créditos relativos a aquisições com alíquota zero e outros, bem como créditos presumidos da agroindústria, tendo sido, ainda, desconsideradas as vendas ao mercado externo por não se terem confirmado as exportações respectivas. Por ter sido apurado saldo devedor da contribuição ao final da ação fiscal, lavrou- se auto de infração, formalizado no processo 11516.720752/2012-49, que será apreciado juntamente com o presente em razão de conexão. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência das glosas de créditos efetuadas ou a realização de perícia, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) nulidade do despacho decisório por ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados; b) nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e por violação do princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados; c) nulidade do despacho decisório por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972); d) ilegitimidade passiva, pois os lançamentos decorrentes das glosas deveriam ter sido realizados em nome da empresa comercial exportadora, Perdigão Agroindustrial S/A, que não armazenou as mercadorias em recinto alfandegado, não se tendo por efetivada, por conseguinte, a venda com fim específico de exportação; e) improcedência do indeferimento do Pedido de Ressarcimento por terem sido desconsideradas as receitas de exportação imunes (art. 149 da Constituição Federal); f) inexistência de dúvida quanto à exportação, dentro do prazo de 180 dias, dos produtos vendidos à empresa exportadora Perdigão Agroindustrial S/A, que não se apropriou de créditos das contribuições nas operações, operações essas devidamente registradas em notas fiscais e na contabilidade como exportação e não como venda no mercado interno; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 g) a não cumulatividade das contribuições se pauta pela receita, de forma ampla, não se restringindo ao faturamento, situação em que se devem descontar créditos nessa mesma acepção, não podendo o legislador infraconstitucional, e muito menos atos infralegais, como as instruções normativas, limitar as normas constitucionais correspondentes; h) o conceito de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas encontra-se delineado nas leis sem qualquer restrição, abarcando, por conseguinte, todos os bens e serviços utilizados, direta ou indiretamente, na produção, salvo as exceções previstas nas próprias leis (art. 3º, § 2º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); i) a sua atividade econômica (produção de alimentos para consumo humano) se submete a diversos controles e exigências de órgãos estatais, como a Anvisa, Ministério da Saúde etc., fato esse que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo; j) os pallets não se configuram mera conveniência, tratando-se de elemento relevante e essencial ao processo produtivo, dada a sua função de garantir condições de higiene e limpeza tanto das matérias-primas quanto dos produtos finais, em conformidade com as normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura; k) direito a crédito nas aquisições de bens e serviços submetidos à alíquota zero que não constam do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 ou, pelo menos, ao crédito presumido do art. 8º da mesma lei, nos casos em que aplicável; l) necessidade de diligência para se comprovarem os valores relativos a gastos com energia elétrica escriturados; m) legitimidade dos créditos relativos aos serviços de carga e descarga (transbordo) pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no País, conforme inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; n) a alíquota do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 deve ser definida a partir do produto fabricado e não dos insumos adquiridos conforme defende a Fiscalização; o) inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros de mora, precipuamente em relação à multa de ofício, por falta de previsão legal; p) a multa de 75% aplicada não pode ser exigida da empresa sucessora, pois a penalidade não pode passar da pessoa do infrator, devendo-se considerar, ainda, que o evento (sucessão) ocorrera posteriormente aos fatos geradores dos presentes autos; q) a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. A decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuições para o PIS e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o produtor-vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa exportadora diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 28/06/2013 (fl. 750), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/07/2013 (fl. 751) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à multa e os juros exigidos no processo do auto de infração. Aos presentes autos, juntaram-se os documentos produzidos pela Fiscalização na realização da diligência demandada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, no bojo do processo nº 11516.720752/2012-49 (fls. 818 a 1.034). Em 23 de fevereiro de 2015, o contribuinte, sob intimação, carreou aos autos do processo nº 11516.720752/2012-49 (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos. No mesmo processo de nº 11516.720752/2012-49 (autos de infração), o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF determinou que o julgamento deste processo fosse realizado em conjunto, por conexão, com o processo dos lançamentos das contribuições e com os Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 demais processos relativos aos pedidos de ressarcimento (10183.905472/2011-74, 10183.905474/2011-63, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011-96), encontrando-se cópia do despacho às fls. 1.051 a 1.052 destes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca de despacho decisório da repartição de origem que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da contribuição para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologou as compensações declaradas, em decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Destaque-se, de pronto, que o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo de nº 11516.720752/2012-49, relativo aos autos de infração decorrentes do mesmo procedimento fiscal destes autos, bem como dos processos nº 10183.905474/2011-63, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011- 96, determinou que o julgamento de todos os recursos desses processos fosse realizado em conjunto, por conexão (fls. 1.051 a 1.052). Nesse contexto, dada a determinação da Presidência da 3ª Seção do CARF, o julgamento deste processo, bem como dos demais do mesmo contribuinte incluídos na pauta desta reunião de setembro de 2020, deve se realizar em conjunto com o processo dos autos de infração (nº 11516.720752/2012-49), processo esse indicado para a pauta de junho de 2020, mas que, em razão do valor superior a R$ 8 milhões, encontra-se suspenso. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar o seu sobrestamento na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o julgamento conjunto, em sessão presencial, com o processo nº 11516.720752/2012-49, cuja conexão foi determinada pela Presidência da 3ª Seção do CARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001578/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 78 /2 00 9- 63 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por infração ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3º da Lei 8212/91, com redação dada pela MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, c/c o art. 233, parágrafo único, do Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal do Auto de Infração, a fls. 29, que 2.1. Dentre os documentos necessários às verificações determinadas no Mandado, solicitou-se ao contribuinte:  Folhas de Pagamento de todos os estabelecimentos da empresa, não tendo sido apresentadas: as do estabelecimento 24.899.338100011-67 nas competências 07/2004, 08/2004 e 09/2004; as do estabelecimento 24.899.338/0013-19 nas competências compreendidas no período de 12/2004 a 12/2005, 13/2004 e 13/2005; as do estabelecimento 24.899.338/00015-90 nas competências 02/2004 e 06/2004, as do estabelecimento 24.899.338/00016-71 nas competências 11/2004, 1212004 e 01/2005; a do estabelecimento 24.899.338/00017-52 na competência 08/2004; as do estabelecimento 24.899.338/00018-33 nas competências compreendidas no período de 0412005 a 12/2005; a do estabelecimento 24.899.33810025-62 na competência 1012004; e as do estabelecimento 24.899.338/0026-43 nas competências 12/2005 e 13/2005;  Controles mensais com relação dos beneficiários, titulares e dependentes, do Plano de Saúde, com valores suportados/pagos pela empresa e pelos empregados, os quais não foram apresentados, argumentando a empresa, através de correspondência datada de 14/11/2009, em anexo, que os mesmos não foram encontrados;  Documentos de caixa que deram origem aos lançamentos na conta contábil 3.1.1.02.005 - Despesas com • Serviços de Terceiros, referentes ao período de 01/2005 a 12/2005, os quais não foram apresentados, argumentando a empresa, através de correspondência recebida em 2711112009, em anexo, que houve extravio dos documentos;  Termos de Opção pelo plano de saúde médico ofertado pela empresa, de todos os empregados, referentes ao período de 01/2004 a 12/2005, os quais não foram apresentados. 3. Deixando de apresentar os documentos acima mencionados, formalmente solicitados, indispensáveis à verificação regular do cumprimento das obrigações tributárias, descumpriu o contribuinte o dever instrumental previsto no art. 33, §2 0 , da Lei n.° 8.212, 24/07/1991, c/c o art. 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorrem da desconsideração de todos os contratos de estágio firmados pela empresa em sua matriz e em suas diversas filiais no período autuado por um julgamento pessoal da autoridade autuante, que além de ter gerado consequências previdenciárias, aplicou-lhe multa de ofício à alíquota de 75%, bem como o acusou de ter agido com dolo, fraude e má-fé, tipificando sua conduta como criminosa; b) alega decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não havendo dolo, fraude ou simulação de sua parte e tendo enviado a GFIP com as informações que considerava corretas e realizado o pagamento antecipado do tributo calculado a partir da GFIP enviada, esse é o dispositivo legal que regula o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco; c) afirma que, contrariamente ao que afirmou o autoridade autuante, a sua boa-fé é facilmente constada por meio das provas que ora anexa aos autos, como pela auditoria da Delegacia Regional do Trabalho, na qual foram verificados contratos de trabalho, estágio e prestação de serviço dos anos de 2004 e 2005, sem que houvesse sido apontada nenhuma irregularidade em relação aos contratos de estágio, e que foi alvo de reclamações trabalhistas de estagiários contratados que pleitearam, justamente, e sem sucesso, o reconhecimento do vínculo empregatício; d) argumenta que o auditor fiscal autuante não fez, nem encontrou prova alguma de que os estagiários contratados exerciam atividades de funcionários regulares incompatíveis com seus cursos de formação, mas apenas presumiu esse fato, o que é inaceitável; e) afirma que o auditor se ateve a três pontos para descaracterizar os contratos de estágio celebrados, quais sejam (1) a carga horária por eles desempenhada, (2) o nomen juris das verbas pagas aos estagiários e (3) a incompatibilidade das atividades exercidas em relação aos respectivos cursos de formação. Com relação à carga horária, diz que a autoridade fiscal pretendeu atribuir força normativa a uma Resolução do CNE (CNE/CEB nº 01, de 21/01/04) que não possui esse atributo, em detrimento da Lei nº 6494/77, que regia essa atividade nos anos de 2004 e 2005, e seu regulamento, o Decreto nº 874987/82; com relação ao “nomen juris”, alega, em síntese, que o fato de os estagiários receberem verbas denominadas "salário", "saldo de salário", "salário base", "diferença de salário", "13° salário", "ajuda alimentação", "ajuda de custo" e "13° salário", não significa que tais verbas tinham, de fato, tal natureza jurídica, pois “é patente e corriqueira, em nossos Tribunais, a desconsideração da nomenclatura com que são chamadas determinadas verbas para a sua consideração como sendo verba de natureza salarial.” Alega que não há disposição legal que exija a adoção de nomenclatura especifica para o pagamento de verba aos estagiários, sendo que o contador da impugnante optou pela forma mais simples, de manter a mesma nomenclatura; com relação à incompatibilidade das atividades exercidas, afirma que relaciona e discrimina as atividades exercidas pelos estagiários de cada área. Requer, por fim, (i) seja reconhecida a preliminar de decadência; (ii) a procedência da impugnação em todos os seus termos, devendo ser configurada a relação de estágio e descaracterizado o débito de contribuições previdenciárias; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 (iii) protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial, com apresentação de quesitos e rol de testemunhas no prazo máximo de 30 dias; (iv) sejam aproveitadas as provas da impugnação apresentada em face do AI DEBCAD nº 37214741-0, respeitando o direito da economia processual e da unidade da jurisdição; (v) requer o prazo de 05 dias para juntada de procuração; e (vi) requer a dilação probatória em 45 dias, considerando que nem todos os documentos referentes aos contratos de estágio se encontram em posse da empresa. A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 29/04/10 (fls. 111), dela o contribuinte interpôs recurso aos 31/05/10 (fls. 113 ss.), no qual, em essência, reitera os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Trata-se recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, em infração ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3% da Lei 8212/91, com redação dada pela MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, c/c art. 233, parágrafo único, do Decreto 3048/99. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Em seu recurso voluntário, o recorrente alega ser incompreensível a 11ª Turma da DRJ/RJ1 ter considerado a matéria objeto do presente auto de infração como “não impugnada”, pois ela se constitui na aplicação de multa, segundo a autoridade fiscal autuante, em decorrência “da falta de informações dos estagiários contratados pelo contribuinte e desconsiderados como tais pelo Sr. Auditor Fiscal autuante em documentos contábeis da recorrente”. Prossegue esclarecendo que A tese arguida na impugnação versa sobre a legalidade dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte, que foram desconsiderados pelo Sr. Auditor Fiscal, e que, por isso, enquadrou os estagiários como segurados empregados, • sendo que a multa objeto do AI DEBCAD combatido nestes autos tem por objeto a falta da informação das verbas pagas/creditadas a esses estagiários. Dessa forma, se dado provimento, como se espera, à tese suscitada na impugnação e reforçada com os argumentos que seguem neste recurso, de regularidade na celebração e execução dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte e desconsiderados pelo Sr. Auditor Fiscal autuante, resta impossível o enquadramento dos estagiários como segurados obrigatórios do INSS, e, portanto, inexistente a obrigação acessória imputada pelo AI DEBCAD objeto deste processo administrativo, devendo este ser declarado nulo de pleno direito, por lhe faltar o requisito objetivo da conduta típica do contribuinte. Nessa linha, prossegue em suas razões defendendo, em síntese, a regularidade dos contratos de estágio celebrados e a irregularidade da autuação, afirmando que a autoridade fiscal autuante não encontrou provas da incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de formação, que não havia vedação legal em relação à carga horária de 8 horas diárias de trabalho para estagiários e que o nomen juris das verbas que a eles eram pagas não determina a sua natureza jurídica, pontos sobre os quais a autoridade fiscal sustenta a autuação. Alega, também, que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Ocorre que, conforme se verifica do Relatório do Auto de Infração, transcrito no relatório, acima, o auto de infração objeto deste processo administrativo, qual seja AI DEBCAD nº 37.221.272-7, não tem por fundamento eventual irregularidade dos contratos de estágio celebrados pelo ora recorrente, nem a desconsideração desses mesmos contratos para caracterizá- los como contrato de trabalho. O fundamento da presente autuação, como está claramente posto no auto de infração em tela, não é “falta de informações dos estagiários contratados pelo contribuinte e desconsiderados como tais pelo Sr. Auditor Fiscal autuante em documentos contábeis da recorrente”, como ele afirma textualmente, mas sim a não entrega dos documentos arrolados no item 2.1 do relatório fiscal, conforme afirma expressamente a autoridade fiscal autuante, nos seguintes termos, que novamente reproduzo: 3. Deixando de apresentar os documentos acima mencionados, formalmente solicitados, indispensáveis à verificação regular do cumprimento das obrigações tributárias, descumpriu o contribuinte o dever instrumental previsto no art. 33, §2º , da Lei n.° 8.212, 24/07/1991, c/c o art. 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. É dizer, tem razão o julgador de primeira instância quando afirma que Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 20. A Impugnante se ateve em tentar comprovar que cumpriu todos os requisitos necessários para a "contratação" de estagiários. No entanto, como já salientado anteriormente, o presente crédito não trata de tal matéria. 21. Da impugnação apresentada se depreende que a empresa não se defende das infrações relacionadas aos fatos geradores aqui lançados. Com efeito, à exceção da alegação de decadência, as demais razões de defesa tecidas pelo recorrente em seu recurso não têm pertinência alguma com a presente autuação e, por conseguinte, com a decisão recorrida, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, razão pela qual não podem ser conhecidas. Com relação à alegação de decadência, o recorrente argumenta que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo de homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição do enunciado de súmula CARF nº 99: Enunciado CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio,que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, I, do CTN. Essa questão já foi objeto da edição de enunciado de súmula por este Conselho, conforme se vê do enunciado CARF nº 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do RICARF: Enunciado CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2009 (fls. 02), nos termos do art. 173, I do CTN, não se há falar em decadência. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000030/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 30 /2 00 9- 18 Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16832.000030/2009-18, em face do acórdão nº 12-49.272, julgado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJI), em sessão realizada em 5 de setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de cartões de crédito e outros documentos relativos a informações prestadas na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, conforme consta do Termo de Início de Fiscalização à fl. 09. Em resposta, o contribuinte manifestou-se às fls. 10/12 e apresentou os documentos solicitados, que constam dos anexos deste processo. Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 Na sequência, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos mensais de contas correntes dos bancos Citibank e Unibanco referentes ao ano-calendário de 2005, conforme Termo à fl. 13. A resposta consta das fls. 23 a 82. No prosseguimento da ação fiscal, o contribuinte foi cientificado do fluxo financeiro mensal elaborado pela Fiscalização à fl. 104 e do demonstrativo de pagamentos constante dos extratos dos cartões de crédito O Globo Visa e Uniclass Master (fl. 105) e intimado a comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano de 2005 (fl. 102). Em vista das irregularidades apuradas, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Constatação de fls. 106/107 e lavrou o Auto de Infração de fls. 108/113, com a descrição da infração de acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-calendário de 2005. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/01/2009 (fl. 114) e apresentou a impugnação de fls. 120/129 em 03/03/2009, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: O lançamento tributário fundamentou-se em movimentação de diversos cartões de crédito pelo autuado, conduzindo o agente fiscal ao entendimento de que o volume apresentado indicava na direção de omissão de receitas ou de acréscimo patrimonial a descoberto. No entanto, possível omissão de receita deve ser apurada com base em movimentação financeira e não em movimentação de cartões de crédito; Em momento algum o Auditor Fiscal intimou a pessoa jurídica Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME a apresentar quaisquer comprovações de lançamento contábil para se admitir a compra de equipamentos, materiais e despesas diversas, bem como a distribuição de lucros com isenção de IR no ano de 2005; O contribuinte acosta aos autos contabilidade e documentos da empresa Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME, comprobatórios de que os créditos de pagamento de cartões do contribuinte foram todos suportados com recursos oriundos diretamente do caixa e bancos da mesma; Em relação às despesas do contribuinte, foram realizadas através do recebimento de distribuição de lucros da empresa, já lançadas em sua declaração de ajuste anual e fartamente comprovados por documentos já entregues; As operações que originaram o presente auto de infração foram contabilizadas na pessoa jurídica, na conta fornecedores, lucros distribuídos e caixa matriz, conforme comprovam os documentos acostados neste ato; Tributar o contribuinte novamente sobre as operações que foram alvo de declarações de IR da pessoa jurídica e da pessoa física se caracteriza bis in idem; O procedimento do contribuinte não acarretou qualquer prejuízo ao erário, já que a pessoa jurídica da qual é sócio valeu-se de sua receita tributável para pagar os débitos dos cartões de crédito de seu sócio. Poder-se-ia dizer que ocorreu uma operação atípica , porém sem ferir qualquer norma tributária; O contribuinte não tinha, em 2005, outra fonte de renda senão a empresa Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME, onde vislumbrou através de seus cartões do Unibanco uma forma de obter crédito para sua empresa a custo zero de juros; A pessoa jurídica não creditou diretamente nas contas correntes do contribuinte as antecipações de lucros a ele concedidas porque pagaria CPMF duas vezes. Em 2005, a empresa não utilizava cartões de crédito empresariais, mas somente os cartões de crédito do contribuinte; e Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 O impugnante protesta pela perícia fiscal e contábil dos livros da pessoa jurídica, indicando perito e quesitos às fls. 128/129. Justifica a perícia pelo excessivo volume de documentos e para constatar a correspondência entre o alegado e os registros contábeis da sociedade.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 1394/1401 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Em vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário apurado no auto de infração ora impugnado.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1408/1417, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 Quebra de sigilo bancário. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo bancário do Impugnante, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, carece de razão o recorrente. Preliminares de nulidade. Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Também sustenta a recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa. É de se referir que não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. Importa referir que na hipótese de revisão da declaração de ajuste anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição, nos termos do artigo 835, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR Decreto n° 3.000/1999). Além do mais, cumpre lembrar que o procedimento de constituição do crédito tributário pode ser inquisitório e se destina tão somente a formalização da exigência fiscal. No Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 entanto, é assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na sua impugnação ao lançamento e no processo contencioso administrativo que resulta dessa resistência. O contribuinte, durante o procedimento fiscal, teve prazo bastante satisfatório para apresentar a origem dos depósitos bancários. Teve ainda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no prazo de impugnação ao lançamento (30 dias), quando poderia apresentar suas justificativas para os depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea. Portanto, afastam-se as argumentações de cerceamento do direito de defesa suscitadas pelo defendente. No que concerne aos acórdãos de tribunais administrativos e judiciais invocados pela interessada, há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, de modo que, por tais razões, inexiste a nulidade arguida pela recorrente no lançamento ou neste processo administrativo fiscal, não procedendo também, por tal razão, o argumento de que a decisão não foi motivada. Portanto, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente. Do Pedido de produção de provas, diligências e perícia. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente o pedido da recorrente. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de dessa. Da omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 O mérito do presente lançamento reporta-se à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2005, conforme fluxo financeiro de fl. 104. A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, conforme Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus artigos 1º a 3º, abaixo reproduzidos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. §1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou atreito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. §4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. §5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. §6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) A Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, então vigente, onde resta assegurado o Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte (fl.104) e apurado que os gastos foram superiores aos seus rendimentos, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. A DRJ de origem bem analisou as alegações do contribuinte, consoante trechos do acórdão abaixo reproduzidos, os quais adoto, inclusive, como razões de decidir: “O contribuinte alega que parte das despesas consideradas pela Fiscalização no referido demonstrativo seria da pessoa jurídica Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME, da qual é sócio. De fato, constam dos autos diversos documentos juntados pelo contribuinte que comprovam despesas da pessoa jurídica, no entanto, os respectivos dispêndios financeiros foram efetuados nos cartões de crédito pessoais do contribuinte. Note-se que a própria fiscalização afirmou, no termo de constatação de fls. 106/107, que embora comprovado que parte dos dispêndios tenha se destinado à compra de materiais e equipamentos da empresa, “a admissão do alegado não exclui o efetivo dispêndio efetuado pelo usuário dos cartões, no caso, o contribuinte Renato Sassin”. Este entendimento está correto, na medida em que não há qualquer comprovação nos autos de que a pessoa jurídica tenha arcado com o efetivo dispêndio alegado pelo contribuinte, tais como depósitos ou transferências de numerário para contas bancárias do próprio. Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 Cabe destacar que ao utilizar cartões de crédito pessoais para arcar com despesas da pessoa jurídica, o contribuinte desatendeu ao Princípio da Entidade, que defende a autonomia patrimonial. Portanto, o ônus da comprovação de que a sociedade arcou efetivamente com as alegadas despesas é do contribuinte. Acrescente-se que a informalidade dos negócios entre o sócio e a pessoa jurídica não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Enfim, os elementos que constam do processo representam despesas com faturas de cartões de crédito pessoais do contribuinte e se este arca com dispêndios de terceiros, seja de outra pessoa física ou mesmo de pessoa jurídica, e não há comprovação de que o terceiro tenha lhe repassado os correspondentes valores, tais quantias representam despesas do contribuinte realizadas no decorrer do ano-calendário, ou seja, renda consumida. Dessa forma, devem figurar no fluxo de evolução patrimonial como aplicações, exatamente como procedeu a Fiscalização. O impugnante também se insurgiu contra a não consideração, por parte da Fiscalização, do valor de R$115.780,00 como recurso no fluxo financeiro, alegando tratar-se de rendimento isento a título de distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual é sócio. De acordo com a declaração apresentada pela pessoa jurídica Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME às fls. 83/99, pelo SIMPLES, verifica-se que consta a informação de distribuição de lucros para o contribuinte no valor de R$115.780,00 (fl. 98). O contribuinte, por sua vez, informou em sua DIRPF rendimentos isentos no montante de R$272.000,00 (fls. 05/08). No entanto, cabe esclarecer que todas as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de rendimentos estão sujeitas à comprovação, quando a autoridade fiscal assim entender que seja necessário, conforme determina expressamente o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. Nesse aspecto, como bem afirmou a autoridade lançadora, o art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006, que dispõe sobre o SIMPLES, determina expressamente que os valores a serem considerados como rendimentos isentos por distribuição de lucros são os efetivamente pagos ao titular ou sócio. A autoridade lançadora complementou, oportunamente, no Termo de Constatação às fls. 106/107, que os extratos bancários da empresa, bem como os da pessoa física, deveriam retratar os pagamentos dos eventuais lucros distribuídos. Todavia, o próprio contribuinte afirmou na impugnação que a pessoa jurídica não creditou as antecipações de lucros diretamente nas suas contas correntes porque pagaria CPMF duas vezes. Observa-se, portanto, que, mais uma vez, o contribuinte optou pela informalidade nos negócios, desatendendo ao princípio contábil da entidade. Dessa forma, com base no princípio da livre convicção na apreciação da prova determinado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que os documentos juntados ao processo pelo contribuinte não são suficientes para comprovar o efetivo ingresso de recursos no seu patrimônio, já que seria imprescindível a comprovação da efetiva transferência de numerário, por expressa determinação normativa. Logo, não há como considerar tal valor como origem no fluxo financeiro mensal, conforme pretende o recorrente. Diante dos fatos, caberia ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais remessas foram suportadas por rendimentos tributáveis, Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900095/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 1003-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.559,46, devendo a Per/Dcomp objeto deste litígio ser homologada até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.559,46, devendo a Per/Dcomp objeto deste litígio ser homologada até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 95 /2 00 9- 11 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 1440.020, de 25 de janeiro de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº 25681.15322.310505.1.3.048017, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL –código de receita: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 05, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.08/09, na qual alega, em apertada síntese, que: a) este tributo foi apurado em 31/12/2004, código da receita: 2484, no valor de R$ 48.838,31, que foi arrecadado em 31/01/2005, conforme Darf anexo e informado na DCTF 4º Trimestre/2004 (recibo n ° 056377319576) ; b)após análises posteriores, foi detectado que este tributo foi apurado indevidamente no período de dezembro/2004, conforme DIPJ 2005/2004, recibo n ° 05.83.67.54.4000, de 29/06/2005, quando o correto seria R$ 23.473,93 de CSLL, ficando assim um crédito de R$ 25.364,38; c) a DCTF do 4° Trimestre não foi retificada ficando assim o débito e o pagamento de R$ 48.838,31; d) este valor de crédito (R$ 25.364,38) foi utilizado para compensar CSLL (código:2484), período de apuração: 30/04/2005, vencimento: 31/05/2005, valor: R$ 11.038,27; e) tais compensações foram demonstradas na DCTF 1° Semestre de 2005 através do recibo n°.06.17.16.82.3340 de 06/10/2005; f) a cobrança em questão não é devida uma vez que o erro ocorreu na informação prestada na DCTF do 4° Trimestre de 2004. A mesma foi substituída através da DCTF Retificadora, recibo n ° 17.28.88.19.8314, de 02/04/2009, onde foi corrigido o valor do CSLL do período de 12/2004, conforme consta da DIPJ de 2005, ano base 2004, ficando assim um crédito no valor de R$ 25.364,38 conforme demonstrado anteriormente; g) a cobrança em questão não é devida uma vez que houve um erro na informação transcrita na DCTF do 4° Trimestre de 2004, recibo nº. 056377319576, de 10/02/2005, e posteriormente retificada conforme comprovantes em anexo. Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação. É o relatório. A DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: (i) o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Recorrente, porque as informações estavam incorretas na DCTF originária e a retificação da DCTF do período só ocorreu após o despacho decisório, cuja dívida originária era R$ 48.838,31 e foi reduzida para R 23.473,93. A Turma julgadora, ao analisar a manifestação de inconformidade, negou a homologação do crédito por suposta falta de comprovação do direito invocado, mediante a juntada de documentos fiscais e contábeis; (ii) a violação dos princípios da verdade material e da ampla defesa, porque a r. decisão desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente e não empreendeu esforços para efetuar diligências no sentido de confirmar as declarações constantes na DCTF e registros da DIPJ com a contabilidade da empresa; (iii) não haver justificativa para desconsiderar a DCTF e a DIPJ para comprovação do crédito, visto que tais declarações comprovam a situação contábil e fiscal da empresa, contudo, junto ao recurso voluntário, a recorrente colaciona trecho do Livro Diário, balanço patrimonial, demonstração de resultados do período, demonstrações financeiras apuradas por auditores independentes e Lalur, a fim de comprovar que os valores indicados na DCTF retificadora reproduzem as informações constantes nos documentos contábeis da empresa. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, com a anulação da r. decisão e homologação da compensação efetivada por meio do PER/DCOMP nº 25681.15322.310505.1.3.048017. Aos 08/05/2019, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, através de Resolução nº 1003-000.058, baixou o processo em diligência, tendo em vista os diversos documentos contábeis acostados pela Recorrente através do Recurso Voluntário, a fim de que a DRF de origem realizasse nova análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 217, de 03/12/2019, foi juntada aos autos às e-fls. 101 e 102. A Recorrente teve ciência da Informação Fiscal nº 217, através de abertura de mensagem em sua Caixa Postal Eletrônica no dia 17/12/2019 (e-fls. 106), contudo a mesma não se pronunciou sobre as conclusões obtidas pela DRF, após análise dos documentos. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já exposto na Resolução (e-fls. 92 a 97), a Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de CSLL, código 2484, em 31/01/2005, no valor de R$ 10.496,64 de um DARF no valor de R$ 48.838,31. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconheceu o direito creditório em razão da ausência de provas. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e acostou novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta trecho do Livro Diário, balanço patrimonial, demonstração de resultados do período, demonstrações financeiras apuradas por auditores independentes e Lalur. Diante dos documentos colacionados ao recurso voluntário, o processo baixou em diligência, para que a DRF de origem pudesse analisá-los e confrontá-los com os registros internos, com o fim de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário. A DRF promoveu a juntada ao processo da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 217, de 03/12/2019 (e-fls. 101 e 102) e, através dessa análise, foi possível constatar o seguinte: Estimativa CSLL DIPJ 2005 DCTF Valor recolhido e/ou compensado Jan/2004 R$ 7.805,59 0 0 Fev/2004 R$ 13.461,26 0 0 Mar/2004 R$ 1.011,20 0 0 Abr/2004 R$ 4.997,13 R$ 4.997,13 R$ 4.997,13 Mai/2004 R$ 26.596,56 R$ 26.596,56 R$ 26.596,56 Jun/2004 R$ 22.584,02 R$ 22.596,04 R$ 22.596,04 Jul/2004 R$ 23.869,54 R$ 22.330,65 R$ 22.330,65 Ago/2004 0 0 0 Set/2004 0 0 0 Out/2004 0 0 0 Nov/2004 0 0 0 Dez/2004 R$ 23.473,93 R$ 23.473,93 R$ 48.838,31 R$ 123.799,23 R$ 99.994,31 R$ 125.358,69 Diante da análise supra, a DRF concluiu o seguinte: O valor declarado de estimativa de Dezembro/2004 na Ficha 16 da DIPJ 2005 é de R$ 23.473,93, sendo que consta a dedução de R$ 100.325,30. E o total apurado no ano foi de R$ 123.799,23. Ocorre que as estimativas declaradas na DCTF totalizaram R$ 99.994,31. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 O valor total recolhido e/ou compensado, considerando a totalidade do recolhimento efetuado em 31/01/2005 foi de R$ 125.358,69, valor este R$ 1.559,46 a maior que o constante na apuração. A Recorrente, embora devidamente intimada, não se opôs a análise, quedando-se inerte, não se manifestando quanto às conclusões apresentadas na Informação Fiscal. Diante disso, entendo estarem corretos os resultados da diligência, tendo em vista que foi realizada de forma imparcial e verificando documentos e informações dos sistemas internos da Receita Federal. Isto posto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.559,46, devendo a Per/Dcomp objeto deste litígio ser homologada até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.000535/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não apreciado argumento de tempestividade da Impugnação quando não arguido em Recurso, ocorrendo a preclusão processual e torna-se descabida a apreciação dos quesitos apresentados no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2003-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T19:25:33Z; Last-Modified: 2021-07-06T19:25:33Z; dcterms:modified: 2021-07-06T19:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T19:25:33Z; meta:save-date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T19:25:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T19:25:33Z; created: 2021-07-06T19:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T19:25:33Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.000535/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.290 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente IRNO JULIO SELETTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não apreciado argumento de tempestividade da Impugnação quando não arguido em Recurso, ocorrendo a preclusão processual e torna-se descabida a apreciação dos quesitos apresentados no Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 36), interposto contra o Acórdão 17-56.493 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II /SP - DRJ/SP2 (e-fls. 47/50) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 05 35 /2 00 9- 91 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000535/2009-91 do contribuinte (e-fls. 27/31), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08) relativa a Dedução Indevida com Dependentes, com data de lavratura 26/09/2010, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que calculou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 1.380,02, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto em sua síntese, por resumidamente esclarecer a lide sob escrutínio: Relatório (...) Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (...), a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, (...), tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Dependentes (...), por falta de comprovação. (...) (...), a impugnação (...), alegando, em síntese: 1) Notificado ... impugna ...; 2) Relaciona os dependentes pai, mãe, esposa e filho, juntando comprovante e declaração de dependência em plano de saúde do filho e esposa, bem como cópia do imposto de renda declarado em separado da esposa e comprovante de que o filho estudou na escola de prótese dentária e de que prestou vestibular; 3) Anexa Atestado de óbito do contribuinte. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que não conheceu da Impugnação e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, o que obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 4. Por oportuno, cite-se, em sua essência, as razões da DRJ/BHE que fundamentaram sua decisão pelo não conhecimento da peça impugnatória. (...) Verifica-se, no presente caso, que o contribuinte foi cientificado da exigência consubstanciada no Lançamento, em 06/07/2009, às fls. 18/20 e apresentou a sua impugnação somente em 12/08/2009, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Cabe observar que tanto no dia de início do prazo para apresentação da impugnação - 07/07/2009 - Quinta-Feira, quanto no de seu término - 05/08/2009 - Sexta-Feira, houve expediente normal na competente Unidade da Receita Federal do Brasil. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000535/2009-91 (...), conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 26, comprovando o recebimento da presente Notificação n° 2006/608451043354085 por Suzete Maria da Cunha - RG 8.123.739. Desta forma, de acordo com o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo produzir efeitos o inconformismo do impugnante, extemporaneamente manifestado. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 01/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 35), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 10/02/2012 (protocolo de e-fl. 36), acompanhado de documentos (e-fls. 37/49), de onde se verificam em apertados argumentos a manifestação de inconformismo com os débitos lançados, a alegação de que as despesas médicas realizadas por dependentes estariam comprovadas com os documentos anexos e que o não atendimento à Notificação ocorreu pelo fato do contribuinte estar enfermo. 6. Seu pedido final é pelo deferimento de seu Recurso. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso interposto atende aos requisitos legais para apreciação, mas quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise de quesitos de tempestividade presentes na espécie, a ser procedida no corpo deste voto. 9. Em seu Recurso Voluntário tempestivo o interessado não se opõe à intempestividade da interposição da impugnação apontada pela Decisão a quo. E como exposto, a Decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada, de forma coerente, legalmente fundamentada e com a devida apreciação dos documentos presentes nos autos. 10. Conforme disposição dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal / PAF, com a impugnação da exigência é que se instaura a fase litigiosa do procedimento e, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 11. Dessa forma, perfeitamente fundamentada a Decisão a quo, caracterizada a intempestividade da peça impugnatória e a apreciação de qualquer argumento recursal apresentado pelo interessado tem seu interesse prejudicado, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa da lide. Dispositivo 12. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000535/2009-91 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.907809/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 78 09 /2 01 6- 13 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000316/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CÁLCULOS. IMPOSTO PAGO. IMPOSTO A RESTITUIR DISPONIBILIZADO. Correta a consideração do saldo de imposto a restituir comprovadamente disponibilizado ao contribuinte no cálculo do imposto suplementar apurado.
Numero da decisão: 2003-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IMPOSTO PAGO. IMPOSTO A RESTITUIR DISPONIBILIZADO. Correta a consideração do saldo de imposto a restituir comprovadamente disponibilizado ao contribuinte no cálculo do imposto suplementar apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da DRJ/POA, que considerou procedente em parte a impugnação, em decisão assim ementada (fls.82/86): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 03 16 /2 01 0- 83 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000316/2010-83 forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 1/6, acompanhado do Relatório de Fiscalização de fls. 7/17, relativo aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou deduções indevidas de previdência oficial, de dependentes e de despesas médicas e com instrução. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$17.814,12, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 7/4/2010 (fl.51), o contribuinte impugnou-a em 7/5/2010 (fls. 52/78), requerendo o restabelecimento da previdência oficial e a revisão dos valores exigidos. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 8/8/2011 (fl. 87), o recorrente apresentou recurso voluntário em 5/9/2011 (fls. 89/98), no qual contesta os cálculos apresentados na decisão recorrida em relação aos exercícios 2007 e 2009. Diz que a divergência se explicaria pelo valor do imposto pago considerado pelo colegiado de primeira instância nos cálculos efetuados, que estaria a menor do que ele faria jus. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente não contesta as glosas mantidas pela decisão recorrida, insurgindo-se somente contra os cálculos efetuados na decisão recorrida no tocante aos exercícios 2007 e 2009. Em relação a 2007, a decisão registra: O recorrente aduz que o imposto pago seria de R$38.705,54 e não de R$34.524,15 como consta desses cálculos. Não tem razão o contribuinte. Incialmente, destaco que o imposto pago de R$34.524,15 foi aquele considerado na autuação (fl. 12). A diferença para o valor reclamado pelo contribuinte é de R$4.181,41, que consiste no saldo de imposto a restituir apurado por ele na DIRPF exercício 2007. O extrato de fl. 43 aponta que o valor foi restituído ao contribuinte e, portanto, a autuação corretamente descontou esse valor do imposto pago a ser considerado nos cálculos. Igual explicação justifica a diferença reclamada pelo contribuinte em relação ao exercício 2009. Ele resgatou o saldo de imposto a restituir de R$3.416,15 apurado na DIRPF 2009 (fl.40). Posteriormente, a fiscalização procedeu à autuação objeto destes autos, concluindo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000316/2010-83 que o contribuinte não faria jus aos valores declarados. Por consequência, para apuração do imposto suplementar devido, do montante do imposto pago pelo contribuinte, de R$5.960,72, foi deduzido o saldo de imposto a ele restituído, ao qual ele não fazia jus, chegando-se ao imposto pago de R$2.544,57, considerado na autuação (fl.14) e no demonstrativo da decisão recorrida, como segue: Dessa feita, não há reparos a se fazer nos cálculos contidos na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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