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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8885022 #
Numero do processo: 10218.720044/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 44 /2 00 8- 23 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10218.720044/2008-23, em face do acórdão nº 03-45.641, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 26 de outubro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00025/2008 de fls. 01/05, emitida, em 04.08.2008, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$590.172,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Roberto III”, cadastrado na RFB sob o nº 6.722.8933, com área declarada de 13.218,3 ha, localizado no Município de Cumaru do Norte/PA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2006 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008 de fls. 07 e verso, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 3º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008, em 25.04.2008, a contribuinte requereu, por meio da correspondência de fls. 15, a prorrogação do prazo com a concessão de mais 20 (vinte) dias, para apresentação dos documentos solicitados. A fiscalização emitiu o Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo, às fls. 21, com a motivação da decisão. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de reserva legal de 13.218,3 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$591.964,09 (R$44,78/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$1.508.208,03 (R$114,10/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$301.631,60, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Cientificada do lançamento em 03.09.2008, às fls. 159, ingressou a contribuinte, em 03.10.2008, às fls. 25, com sua impugnação de fls. 25/101, instruída com os documentos de fls. 102/157, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5º, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observados as disposições do CTN e do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; entende que houve afronta ao devido processo legal pelo fato de a autoridade fiscal não ter prorrogado o prazo para apresentação de documentos e que os motivos de seu pedido de prorrogação de prazo são robustos e inegáveis, face à dificuldade de acesso ao imóvel; considera que a extensa gama de documentos, que comprovam a totalidade dos dados informados na DIAT e que seria apresentada, deixou de ser analisada pelo fiscal por ter este, sob o argumento que não se sustenta e não encontra amparo legal, deixado de permitir a sua reunião e apresentação, ferindo o devido processo legal, que é direito fundamental; entende, ainda, que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pela impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente, que teria sido utilizada para embasar a exigência pretendida; reitera que por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual, por força de lei, se exclui as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, aduz que, ainda que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o quantum lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; considera que o imóvel rural situa-se na “Amazônia Legal” e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; ressalta que, em concordância com o IBAMA, transformou 100% da área do imóvel em reserva legal tendo-a averbado à margem da matrícula do registro de imóveis; afirma que a DIAT foi apresentada observando fielmente o que determina a legislação de regência e a condição legal e fática do imóvel, de modo que registrou corretamente as áreas de reserva legal e de preservação permanente, cuja manutenção e percentual são obrigações cogentes impostas por norma legal, gozando assim de isenção do ITR; discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitál-as, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2º, da Lei nº 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; afirma que a condição de efetiva existência da cobertura vegetal intocada em toda a área do imóvel, devidamente averbada, fica ainda mais evidente quando se considera que a União, por meio da Fundação Nacional do Índio, iniciou processo a fim de declarar a área como de interesse público para fins de criação de reserva indígena; salienta que não haveria interesse da União através de declaração do interesse público da área para fins de criação de reserva indígena se não atendesse aquela área os requisitos básicos para tanto, especificamente, no caso da Amazônia Legal, a cobertura vegetal intocada; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN, obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal, que são estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei nº 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXII, além de ferir o princípio da proporcionalidade e princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2006, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não análise dos documentos e provas produzidas pela impugnante; cerceamento do direito de defesa; dentre outras nos termos do CTN e conforme referido ao longo da impugnação; b) e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, inclusive pela sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; d) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; e) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; f) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não produziu prova para contestar o valor declarado; g) a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permite ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente à exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; h) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 100% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; VII por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 188/213 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de área nela situada. As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 02103/00025/2008, relativa ao exercício de 2006, mantendo-se a exigência.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 224/304, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pelos membros do colegiado, por Resolução, foi decidido converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Juntado aos autos o documento de fl. 337 pela Unidade Preparadora, foi apresentado pela contribuinte resposta à diligência, consoante fls. 347/350. Os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade do lançamento. Entende a contribuinte que o trabalho fiscal está eivado de nulidade, porque baseado em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e lavrado com diversos vícios e imperfeições. Quanto ao requerimento de nulidade, cabe mencionar que o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus artigos 59 e 60, os autos que seriam nulos. De acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. A contribuinte, em sua peça impugnatória, bem como em recurso voluntário, contesta e questiona todos os argumentos constantes da Descrição dos Fatos. Verifica-se. assim, que a autuada revela conhecer as acusações que lhe são imputadas, rebatendo-as uma a uma. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Entendo, portanto, não restar caracterizada qualquer das causas previstas na legislação como ensejadoras de nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Termo de encerramento da ação fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal, importa salientar que o procedimento de fiscalização, ao culminar com a lavratura da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, implica a dispensa da lavratura de termo de encerramento, uma vez o lançamento marca o fim da fiscalização do respectivo tributo ou contribuição. Rejeita-se a preliminar suscitada. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. A recorrente sustenta em preliminar de nulidade a necessidade da prova pericial para apuração das áreas de utilização de preservação ambiental. A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte, bem como é indeferido o pedido de produção de provas, diligências e perícia. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto a alegação de desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como de outros princípios constitucionais mencionados no recurso, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do exercício em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 337, juntada aos autos após de diligência determinada por Resolução deste Conselho, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pela recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – a área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Assim, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. No caso, verifica-se que a contribuinte não junta ao autos a matrícula do imóvel objeto da notificação de lançamento (Fazenda São Roberto III - NIRF 6.722.893-3), juntando matrículas de outros imóveis (Fazenda São Roberto I e II). Desse modo, não há como acolher o pleito da contribuinte de que foi averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel. Portanto, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão a recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Multa de ofício. A contribuinte entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública, considerando que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure confisco. Quanto a alegações de inconstitucionalidade, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Para aplicação da multa de 75% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14 (...) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 § 1º (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desse modo, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Improcedem as alegações da recorrente, portanto. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Deste modo, não há como acolher a tese da recorrente, não merecendo provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.901909/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15).

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RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a seguir a síntese do relatório da decisão da DRJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 19 09 /2 01 8- 30 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901909/2018-30 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” retificador, por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, na qual alega, em síntese, que: 1. Os produtos indicados no PER/DCOMP constam todos, sem exceção, em Registro de Exportação (RE). 2. Justifica que a inconsistência se deve a erros de preenchimento e transmissão no PER/DCOMP, onde foram indicados somente alguns dos respectivos RE, mas que a Secretaria da Receita Federal possui acesso a todos os dados necessários e não procedeu a verificação necessária para a análise do crédito da contribuinte. 3. Argumenta que o simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é capaz de indeferir o direito de ter reconhecido seus créditos. 3.1. Defende que o reconhecimento dos créditos por parte da Administração nada mais é do que a verificação da existência de fato que se enquadre na norma instituidora do benefício, e que a Lei nº 13.043/2014, não vincula a existência dos créditos ao preenchimento de pedido de ressarcimento, mas somente à exportação dos bens. 4. Pugna por nova análise do direito creditório pela autoridade fiscal, pautada pelos documentos constantes no processo, levando-se em conta o princípio da verdade real. A decisão de piso negou provimento ao apelo, cuja decisão foi dispensada de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2724/2017. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901909/2018-30 O REINTEGRA, regime especial instituído pela Lei nº 13.043/2014 (art. 21 a 29), devolve para a pessoa jurídica exportadora o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de determinados bens. O valor do crédito do REINTEGRA é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação para um determinado rol de bens manufaturados (identificados pelo código NCM), podendo ser solicitado o ressarcimento em espécie ou utilizado em compensação. O Decreto nº 8.415/2015, alterado pelo Decreto nº 8.534/2015, fixou os percentuais de 0,1% a 3%, conforme o período de apuração do crédito, e relacionaram em seus Anexos os códigos NCM dos bens passíveis de crédito. A Recorrente tem como objeto social a atividade de fabricação e comercialização de móveis de madeira, tendo suas operações de venda destinadas ao exterior. Dessa forma, na origem, transmitiu o PER/DCOMP retificador, por meio do qual pleiteou o ressarcimento do crédito do REINTEGRA. Contudo, o Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o crédito, porquanto a partir da análise das informações prestadas no pedido em cotejo com as constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. Não há razão nos argumentos. O Despacho Decisório foi claro ao consignar que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, ou seja, o não reconhecimento de parte do direito creditório decorreu da não comprovação de exportação do produto da NCM 9405.60.00, por inexistência de Notas Fiscais e documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação. A Recorrente nada esclareceu sobre o produto de NCM 9405.60.00. Ressalte-se que a documentação anexada em sua manifestação de inconformidade ratifica a informação da autoridade fiscal de ausência de notas fiscais e documentos de exportação. Isso porque nos registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais estão registrados apenas produtos com as seguintes NCM 9403.40.00; 9403.60.00; 8302.42.00 e 9430.50.00. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901909/2018-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13956.720397/2012-54
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL QUE INCLUI ATIVIDADE (SECUNDÁRIA) VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na vedação.
Numero da decisão: 1301-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL QUE INCLUI ATIVIDADE (SECUNDÁRIA) VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na vedação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T02:45:50Z; Last-Modified: 2021-05-27T02:45:50Z; dcterms:modified: 2021-05-27T02:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T02:45:50Z; meta:save-date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T02:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T02:45:50Z; created: 2021-05-27T02:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T02:45:50Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13956.720397/2012-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.993 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente DIPROVEX - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL QUE INCLUI ATIVIDADE (SECUNDÁRIA) VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na vedação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Em conformidade com o § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015 fui designado pela Presidência para redigir o presente Acórdão, tendo em vista que a Conselheira Relatora Bianca Felícia Rothschild encontra-se impossibilitada de formalizar a decisão, por força de licença de maternidade. Assim, colaciono a seguir o relatório por ela preparada e apresentada na sessão de julgamento de janeiro de 2021, por ocasião do julgamento, e em seguida, seu voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 03 97 /2 01 2- 54 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 Assim, passo à transcrição do aludido relatório: Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o DESPACHO DECISÓRIO / DRF/SAORT/MARINGÁ, Nº 458, de 01/09/2014, fls. 51/53, com ciência em 12/11/2014, AR de fls. 65, que indeferiu seu pedido de cancelamento de exclusão obrigatória da interessada do Simples Nacional. Inconformada, em 10/12/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho retro, fls. 56/63, alegando, em síntese, como razões: 1) No dia 17/09/2012, foi registrada junto à JUCEPAR alteração do contrato social da empresa. Constou na cláusula 5ª que a empresa exercia, entre outras, atividade de veterinária e serviço de inseminação artificial; 2) A referida alteração no contrato social da empresa ocorreu de forma equivocada, de modo que no dia 26/11/2012, após percebido o equívoco, procedeu-se nova alteração contratual para rerratificar a alteração da cláusula 5ª do contrato social; 3) Pouco mais de dois meses após a alteração contratual as atividades de veterinária e inseminação artificial foram retiradas do rol de atividades da empresa; 4) A alteração contratual foi realizada de forma equivocada e não há justificativa para a retirada da empresa do regime SIMPLES NACIONAL; 5) A empresa requerente jamais exerceu atividade veterinária nem prestou serviço dè inseminação artificial. A inclusão de referidas atividades no contrato social revela um simples equívoco do profissional de contabilidade que elaborou o instrumento de alteração contratual; 6) Conforme já decidiu o STF e o TRF-2, o contrato social não faz prova absoluta das atividades desempenhadas pela empresa; 7) A alteração contratual que durou pouco mais de dois meses não é suficiente para justificar a exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES. NACIONAL. A empresa em momento algum desempenhou atividade incompatível com a benesse fiscal do SIMPLES NACIONAL. Por essa razão é pertinente o cancelamento da exclusão efetuada em 30/09/2012; 8) Ainda que se considere que a alteração contratual é suficiente para desenquadrar a empresa do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, é preciso levar em conta que a empresa "deixou de atender aos requisitos legais" do SIMPLES por cerca de um mês. Isso porque, a exclusão da empresa do SIMPLES somente passa a gerar efeitos no mês subsequente ao fato que justificou a exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei 9.317/96; 9) Recentemente a atividade de veterinária foi abrangida pelo regime de tributação do SIMPLES, sendo regulamentada pela Resolução de nº 115 da CGSN; 10) Mesmo antes do SIMPLES NACIONAL abranger a atividade de veterinária, havia sólido entendimento jurisprudencial pela inclusão - no SIMPLES NACIONAL – de hospitais e clínicas veterinárias, pois os serviços eram prestados por profissionais contratados para tal fim e não por sócios da empresa; 11) Injustificável a exclusão da empresa, pois ainda que contratasse profissional veterinário para prestar algum serviço, tal fato não justificaria sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL; 12) O fato da empresa conter em seu contrato social a atividade de veterinária e inseminação artificial não acarreta na sua exclusão do SIMPLES. Ainda que a empresa desempenhasse atividade veterinária, ela seria realizada por terceiros na qualidade de empregado, pois nenhum de seus sócios está habilitado para atuar nessa área. A atividade efetivamente desempenhada pela empresa recorrente é a de comercializar Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 produtos veterinários, para tal atividade não há vedação quanto à participação no regime do SIMPLES; 13) A alteração do contrato social que expandiu as atividades da empresa, abrangendo atividades veterinárias foi mero equívoco na elaboração do instrumento de alteração contratual; nada obstante, mesmo que a empresa contratasse terceiros para realizar tal atividade não se justificaria sua exclusão do SIMPLES, pois o STJ consolidou entendimento que afasta a exclusão quando a atividade é exercida por empregados e não pelos sócios; 14) Finalmente, requer seja provida a presente manifestação de inconformismo para o fim de cancelar a decisão administrativa mediante a qual se excluiu do SIMPLES NACIONAL a empresa ora recorrente. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES Nacional de pessoa jurídica que exerce atividade vedada. O comando da art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator ad hoc. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, torna-se necessário que eu adote, na íntegra, o voto por apresentado pela Conselheira Bianca Felícia Rothschild, na sessão de julgamento. Segue conteúdo ipsis litteris: Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o DESPACHO DECISÓRIO / DRF/SAORT/MARINGÁ, Nº 458, de 01/09/2014, fls. 51/53, com ciência em 12/11/2014, AR de fls. 65, que indeferiu seu pedido de cancelamento de exclusão obrigatória da interessada do Simples Nacional. A exclusão teria ocorrido porque a contribuinte registrou, em 17/09/2012, junto à Junta Comercial local alteração do contrato social da empresa para constar atividades vedadas Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 ao ingresso no Simples Nacional (atividade de veterinária e serviço de inseminação artificial). A controvérsia se refere à exclusão da empresa do Simples Nacional em face da apresentação de alteração promovida em seu cadastro para a inclusão do código secundário de atividade econômica considerada vedada para fins de opção pelo regime diferenciado, qual seja: atividade veterinária e serviço de inseminação artificial. Entendo que devem ser levados em consideração toda a argumentação da Recorrente no sentido de que: tal alteração contratual foi equivocada e que dois meses depois (26/11/2012), percebendo o equívoco procedeu-se nova alteração contratual para rerratificar a alteração realizada, retirando as atividades vedadas de seu escopo. Não chegou a exercer atividade veterinária nem prestou serviço de inseminação artificial - junta todas as notas fiscais emitidas no período, além de balanço patrimonial e DRE (e-fls. 88 e segs). A atividade de veterinária foi abrangida pelo regime de tributação do SIMPLES mais tarde por Resolução CGSN (Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014); Para que a empresa prestasse serviços na área de veterinária, seria necessário que estivesse devidamente registrada junto ao órgão de classe, não bastando a abrangência da atividade no contrato social. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 Embora a atividade vedada tivesse passado a constar do objeto de seu contrato social na alteração no. 05 (e-fls. 84), formalizado em 17/09/2012, a alteração cadastral para a inclusão da atividade foi feita em 29/11/2012, conforme extrato de e-fl. 23: Ou seja, quando do cadastro da atividade vedada, a Recorrente já havia realizado a reratificação do contrato social (26/11/2012). Ademais, em seu recurso, a Recorrente alega que jamais exerceu a atividade de serviços vedados, trazendo aos autos cópias das notas fiscais eletrônicas emitidas no período entre 01/10/2012 e 30/11/2012 (e-fls. 93 e segs do processo apensado), que comprovariam a sua alegação. Não se observa a prestação de serviços vedados entre os serviços prestados descritos nos documentos, em verdade, apenas vendas de mercadorias. Entendo que, pelos elementos dos autos restou comprovado pela recorrente que não houve o efetivo exercício da atividade de prestação de serviços vedados, de modo que deve ser cancelada a sua exclusão perante o Simples Nacional derivada da alteração cadastral apresentada. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907708/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 08 /2 01 1- 05 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907708/2011-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8836704 #
Numero do processo: 12045.000387/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-00.046
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ACORDAM os membros da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, /. . .9_ - n 111 á M - Pfaidente e Relator Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente), Processo n' 12045.000387/2007-41 S2-C312 Resolução n " 2302-00.046 t'l 2 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5' da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n '`) 1048/1999. Segundo a -fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à Previdência Social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências agosto de 2000 a setembro de 2006, fls. 09 a 10. Não teriam sido informadas a totalidade da remuneração dos segurados empregados, bem como parcela referente à comercialização da produção rural. A autuada pediu o prazo de três dias para apresentação das GFIP corrigidas, fls. 56 a 59. Foram .juntadas cópias às fls. 60 a 1.054. Foi comandada diligência pela Receita Previdenciária, conforme lis. 1,056 e 1.057, sendo prestada a informação fiscal de fl. 1.058, informando que o contribuinte corrigiu a falta.. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária emitiu a Decisão Notificação (DN), fls.. 1,060 a L065, mantendo a autuação com relevação da multa; sendo interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator De uma decisão de primeira instância é possível o julgamento pela procedência das razões . do contribuinte, pela procedência parcial, improcedência, ou ainda pela nulidade do ... .. lançamento. Nas hipóteses em que a decisão atende ao pleito do contribuinte, não há razão para • • • . o. mesmo recorrer.,. pois.. não,,. há interessejurídico; •-•:. entretanto- pode -haver : a,:. necessidade ... do- reexame necessário (recurso de oficio) tia - forma do art. 366 do Regulamento da Previdência Social.. Nesse caso, após o .julgamento do reexame necessário, caso seja provido o recurso, poderá ser interposto recurso voluntário pelo sujeito passivo.. Agora, na hipótese de julgamento pela improcedência das razões, o sujeito passivo será intimado para interposição do recurso voluntário, pois não resta dúvida de que há o interesse em tal recurso. Contudo, há a hipótese de a decisão ter julgado parcialmente procedente as razões do contribuinte, assim será possível a interposição do reexame necessário pelo órgão julgador, mas diante da sucumbência do sujeito passivo também será possível a interposição do recurso voluntário. 1(\)Mesmo que o contribuinte não seja sucumbente, entendo que o mesmo tem qu ser intimado da decisão de primeira instância, pois não é admissivel que o contribuinte nã ' 2\I . Processo n" 12045 000.387/2007-41 S2-C3T2 Resoluçào ri " 2302-00.046 F1 3 saiba o que está acontecendo nos presentes autos, No sentido de que o sujeito passivo tem que ser cientificado da interposição do recurso de ofício é o disposto na Portaria SRF n ° 1,769, publicada no DOU de 15 de julho de 2005. Assim, deve ser intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, afim de que desejando possa interpor recurso voluntário no prazo normativo. Caso seja interposto o recurso voluntário, esse colegiado julgará tanto o recurso de oficio, quanto o voluntário, e caso seja provido o recurso de oficio, ainda caberá recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, Voto pela conversão do julgamento em diligência. É. como voto.. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010, j ,• - '' R -ANDRE -ir V(5, , -1 1' , , Relator , ; ,.\ 3

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Numero do processo: 16327.910155/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1302-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 01 55 /2 01 2- 55 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP transmitido com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 3223 (IRRF – Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva). No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento foi completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, informa que teria cometido equívocos nas declarações prestadas, que teriam sido corrigidos com a apresentação de declarações retificadoras. A DRJ/SPO analisou as razões apresentadas e concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme trecho reproduzido a seguir: Em resumo, temos um pagamento a maior, com retificação da DCTF e da DIRF, sem comprovação de que a fonte pagadora devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, o que impede o reconhecimento do pagamento a maior para fins de compensação, nos termos art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Ante a inexistência de crédito disponível para a compensação, o despacho decisório está correto em não homologar a compensação declarada e deve ser mantido. O Acórdão foi emitido sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado do Acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente esclarece que ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Tal fato gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87 e deu origem ao crédito discutido nos presentes autos. Acrescenta que, após a identificação do equívoco no processamento do resgate, a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta documentos no intuito de comprovar suas alegações. O direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nºs (1) 05423.59303.200410.1.3.04-0315, (2) 17061.32752.100812.1.3.04-7837, (3) 17817.21159. 210812.1.3.04-9720, (4) 22027.52615.031012.1.3.04-2413 e (5) 19635.89321.231012.1.3.04- 6064, relação que inclui a declaração de compensação objeto dos autos. Ao final, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido em sua totalidade, para que sejam homologadas as compensações declarada. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 13/04/2020 do Acórdão nº 16-089.874 - 1ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de setembro de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 02/06/2020. Importante ressaltar que a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus (Covid-19). Inicialmente, o art. 6º deste dispositivo suspendeu os prazos processuais até 29/05/2020. A seguir, vieram alterações sucessivas na data da vigência da suspensão, sendo que a última prorrogação produziu efeitos até 31/08/2020. Registre-se, ainda, que a última alteração foi feita pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que revogou a última suspensão. No caso dos autos, no momento em que a interessada foi cientificada da decisão, em 13/04/2020, já estavam suspensos os prazos para a prática de atos processuais. Considerando que os prazos ficaram suspensos até 31/08/2020, em função das sucessivas alterações efetuadas no dispositivo, e que o Recurso Voluntário foi apresentado em 02/06/2020, ainda durante o decorrer desta suspensão, a interposição do Recurso Voluntário nesta data é tempestiva. O Recurso é assinado por procuradora da empresa, regularmente constituída, conforme documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em questão discute-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código de receita 3223, relativo à “Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva”, com data de arrecadação de 07/08/2009. Por meio das informações constantes na DCTF retificadora e na DIRF, o Acórdão da DRJ/SPO identificou a existência do pagamento a maior no valor de R$ 23.309,87. No entanto, as compensações declaradas não foram homologadas, tendo em vista que não houve comprovação de que a fonte pagadora teria devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente, condição exigida para compensação de retenção indevida de IRRF, conforme disposição do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente a época dos fatos: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. No Recurso Voluntário, a interessada apresenta novos documentos, acompanhados dos seguintes esclarecimentos: a) ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária Ana Patrícia Pereira Mayrink, no valor total de R$ 155.399,14, o que gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87. Apresenta a Folha de Resgate Analítica, referente ao mês de agosto/2009, reproduzida a seguir: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 b) após a identificação do equívoco no processamento do resgate, informa que a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta cópia do “Razão Analítico de Agosto/2009”, contendo o registro contábil da operação: Pela análise dos novos documentos, ficaram caracterizados os seguintes fatos:  07/08/2009: registro na Folha de Pagamentos (Agosto/2009) de resgate tributável referente ao Plano de Previdência Complementar da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Valor total: R$ 155.399,14; IRRF: R$ 23.309,87; Valor líquido: R$ 132.089,27;  20/08/2009: registro contábil no Razão Analítico da devolução do resgate do Plano de Previdência Complementar, referente ao resgate da contribuição da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, no valor líquido de R$ 132.089,27; Dando prosseguimento à análise, em relação ao IRRF apurado em agosto de 2009, deve ser destacado que a DRJ verificou que a DIRF continha a informação de que as retenções no código de receita 3223 totalizavam R$ 74.840,37, mesmo valor contido na DCTF, retificada para alterar o valor originalmente declarado, que foi de R$ 98.150,24. Assim, no Acórdão da DRJ foi confirmada a existência de direito creditório decorrente do pagamento indevido de IRRF (código de receita 3223) no valor total de R$ 23.309,87 (R$ 98.150,24 - R$ 74.840,37). Transcrevo trecho da decisão recorrida: Portanto, por meio da DCTF Retificadora, o contribuinte passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 3223 para o período de apuração relativo a agosto de 2009 no valor de R$ 74.840,37, contra R$ 98.150,24 declarado na DCTF original. A diferença entre os dois valores corresponde a R$ 23.309,87, valor esse pleiteado neste PER/DCOMP. Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve guardar consonância com as informações prestadas em DIRF pelo contribuinte. Em consulta ao sistema DIRF, nota-se que o contribuinte declarou valores idênticos aos das DCTFs de IRRF Código de Receita 3223 (Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes) para o período de apuração agosto de 2009, tanto nas originais quanto nas retificadoras: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910155/2012-55 Considerando ter ficado demonstrado que o IRRF (código de receita 3223), no valor de R$ 23.309,87, referente ao processamento do resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, não foi declarado na DIRF nem na DCTF do mês de agosto de 2009 e que a operação de devolução do resgate, no valor líquido de R$ 132.089,27, foi registrada no Razão Analítico, entendo que foram cumpridas as condições exigidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Desse modo, ficou comprovada a possibilidade da contribuinte utilizar crédito no valor de R$ 23.309,87, decorrente de pagamento de IRRF (código de receita 3223) na compensação de débitos próprios. Importante ressaltar que este montante foi indicado como origem do crédito em diversas declarações. Conforme relatado, o direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nºs (1) 05423.59303.200410.1.3.04-0315, (2) 17061.32752.100812.1.3.04-7837, (3) 17817.21159.210812.1.3.04-9720, (4) 22027.52615.031012.1.3.04-2413 e (5) 19635.89321. 231012.1. 3.04-6064, incluindo a declaração de compensação objeto dos autos. Assim, como estes PER/DCOMP indicaram o mesmo pagamento como origem do seu crédito, o total reconhecido deve ser utilizado na compensação de todos os débitos confessados nestas declarações. Destaca-se, ainda, que em cada PER/DCOMP é informada a parcela do crédito original necessária para a extinção por compensação dos débitos declarados. No caso dos autos, foi pleiteado crédito no valor original de R$ 3.690,86, de modo que o valor passível de ser utilizado nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos fica limitado a este montante. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito original informado no PER/DCOMP. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8840366 #
Numero do processo: 13656.901136/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72 a 81) interposto em 14/08/2020 contra decisão proferida no Acórdão 09-74.175 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 11 de março de 2020 (e-fls. 66 a 69), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve inalterada a decisão atacada. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas desoneradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 01 13 6/ 20 18 -1 1 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901136/2018-11 Após verificações, foi prolatado despacho decisório que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a declaração de compensação. A parcela do crédito indeferida se referia a crédito vinculado à receita não tributada mercado interno. Intimada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade onde vem defendendo o direito ao ressarcimento do crédito acima referido. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 09-74.175 - 2ª Turma da DRJ/JFA, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que é do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados; (b) que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado; e (c) que a EFD-Contribuições relativa ao crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não faz prova da existência do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno. Cientificada da decisão da DRJ em 20/07/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 101), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2020 (e-fls. 72 a 81), argumentando, em síntese, que: (a) tem por objeto a comercialização, nos mercados interno e externo, de café cru em grão, de café em geral e de outras mercadorias relacionadas; (b) exporta café cru em grão, e que a parte não exportada é vendida no mercado interno, tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota zero; (c) houve falha humana ao se informar no campo do “Código da Situação Tributária Referente ao PIS/PASEP” das NF-e o código 54 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), quando o correto seria usar o código 55 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação); (d) o crédito foi informado na EFD-Contribuições, de forma equivocada, com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica), mas que o PER/DCOMP foi preenchido corretamente com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica); e (e) o princípio da verdade material deve sempre prevalecer, principalmente em razão de erros formais, como é o caso. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme relatado, a matéria controvertida gira em torno do não reconhecimento de crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, que, por consequência, gerou uma homologação parcial da declaração de compensação apresentada pela ora recorrente. A DRJ aponta com clareza em seu Acórdão que a análise do direito creditório, que fundamentou o Despacho Decisório da fiscalização, se deu de forma eletrônica, e que o indeferimento de parte do crédito pleiteado se deu pelo fato de não existirem informações sobre ele na EFD-Contribuições, limitando a discussão à questão fática: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901136/2018-11 Pelo que se extrai da leitura do documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, juntado ao processo, a aferição da existência do direito creditório solicitado se deu de forma totalmente eletrônica, sendo realizado o simples confronto entre as informações do formulário PERDCOMP com aquelas constantes da EFD- Contribuições. O indeferimento parcial se deu em razão da inexistência de informações acerca “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica” na EFD- Contribuições. Simplesmente, não existem informações sobre esta parcela do crédito na escrituração da manifestante. Fica evidente, então, que o litígio se prende exclusivamente à matéria de fato, sendo necessário a prova de que os citados créditos existem. É bom frisar que não se está negando que a manifestante tenha direito ao ressarcimento dos créditos vinculados ás vendas tributadas desoneradas no mercado interno. Ela tem o direito mas é necessário que faça prova de sua existência. A recorrente, por sua vez, explica no Recurso Voluntário apresentado a este Conselho que houve um erro no preenchimento das NF-e emitidas, que acabou contaminado a EFD-contribuições. Dessa forma, ao invés de a parcela indeferida do crédito solicitado constar na EFD-Contribuições com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica), constou com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica). Comparando os valores dos créditos não reconhecidos pela fiscalização no Despacho Decisório (R$ 2.881,51 = R$ 0,00 (jul/2015) + R$ 1.104,32 (ago/2015) + R$ 1.777,19 (set/2015)), informados na fl. 7 do PER/DCOMP (e-fl. 45 do processo) como créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (código 201), verifica-se que eles correspondem aos valores informados na EFD-Contribuições (e-fls. 47, 48 e 49) como créditos vinculados à receita tributada no mercado interno (código 101), o que demonstra razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente. Não obstante, não foram juntadas aos autos as NF-e referidas pela recorrente, nem há notícia de que a EFD-Contribuições tenha sido retificada, de tal sorte que não é possível afirmar, com a certeza requerida para o reconhecimento do crédito pleiteado, que as operações de venda ali caracterizadas devem compor a receita não tributada no mercado interno. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8827918 #
Numero do processo: 16366.720123/2018-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN.. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 1002-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN.. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T13:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T13:59:07Z; Last-Modified: 2021-05-31T13:59:07Z; dcterms:modified: 2021-05-31T13:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T13:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T13:59:07Z; meta:save-date: 2021-05-31T13:59:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T13:59:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T13:59:07Z; created: 2021-05-31T13:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-31T13:59:07Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T13:59:07Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720123/2018-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.091 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente MICROSENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN.. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 23 /2 01 8- 99 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de auto de infração, fls. 62/68, decorrente do MPF nº 0910200.2018.00096, no valor de R$ 21.555,42 lavrado para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no §17, art. 74, Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. Conforme o Termo de Verificação de Infrações, fls. 59/61, a autoridade fiscal esclareceu que teria examinado a Declaração de Compensação nº 12656.07838.250815.1.3.04- 0506, constante do processo nº 10930.900449/2016-06, que teria sido parcialmente homologada, ensejando a aplicação da multa prevista no §17, art. 74, Lei nº 9.430/96. O contribuinte foi cientificado eletronicamente em 19/03/2018, fl. 73, tendo apresentado a impugnação de fls. 76/91, em 17/04/2018, para discorrer sobre a origem do suposto crédito e, a seguir, contestar a constitucionalidade da multa. O impugnante alegou que a aplicação da multa isolada feriria o direito de petição e que o STF estaria examinando sua inconstitucionalidade, com repercussão geral, no Tema 736. Alegou, ainda, que não teria ocorrido má fé ou fraude, mas apenas um equívoco, pois ao invés de transmitir dois PER/Dcomps, teria entregue apenas um. Afirmou que a multa violaria a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que teria caráter confiscatório. Concluiu, para requerer a procedência do recurso, ou alternativamente, a redução da multa. Requereu também a juntada posterior de procuração e produção de todos meios de prova admitidos em direito. Em 19/04/2018, o impugnante juntou procuração, estatuto social e ata de nomeação da diretoria, fls. 94/123. Em sessão de 29 de janeiro de 2019 (e-fls. 126) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2015 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Incabível a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Entenderam os julgadores que “o STF reconheceu a repercussão geral envolvendo a questão da constitucionalidade da multa isolada nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, mas ainda não houve julgamento” e que seria incabível a discussão sobre a inconstitucionalidade de lei no processo administrativo federal. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 137), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em pedido preliminar, pede a suspensão do processo até julgamento do Recurso Voluntário interposto no processo que analisa a não homologação da compensação (10930.900449/2016-06), que foi distribuído a este mesmo relator e está sendo julgado nesta mesma seção de julgamento. No mérito, defende a compensação realizada, descrevendo a origem do crédito de pagamento indevido (analisado no processo 10930.900449/2016-06). Ademais, defende que “diferente do entendimento manifestado pelos Doutos Julgadores, o Órgão judicante administrativo detém competência para apreciar a legalidade e a constitucionalidade de normas aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões, constatada a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade, devem deixar de aplicá-las.” Apresenta textos de escritores condizentes com seu entendimento. Afirma que “o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, há muitos anos, vem decidindo sobre a ilegalidade de atos administrativos de natureza normativa, o que indubitavelmente se inclui na sua competência, pois esse procedimento nada mais é do que a aplicação de um princípio constitucional para afastar uma norma infralegal contrária a uma norma legal infraconstitucional” Em seguida, reafirma a inconstitucionalidade da multa isolada em decorrência de não homologação de compensação e relembra que o STF admitiu a repercussão geral do RE 69.939, que trata do tema. Alega que não houve má fé e que a multa viola princípio da proporcionalidade. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Protesta pela sustentação oral quando do julgamento do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço parcialmente pois não será conhecido o pedido de análise da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. A Súmula 02 este CARF é categórica ao estabalecer que o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em decorrência não será conhecidas as alegações de violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e de que a multa teria caráter confiscatório pois se referem às disposições da Lei 9.430/1996. DA PRELIMINAR Entendo que deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do processo até decisão final do processo que analisa a compensação pois o Recurso Voluntário do processo 10930.900449/2016-06 já está sendo analisado na mesma seção de julgamento e distribuído a este mesmo relator, inclusive por obediência ao artigo 135 da Instrução Normativa 1717/2017: “Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência.” Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta da defesa um pedido para realização de SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento do Recurso Voluntário. Todavia, convém desde logo informar que o pedido não merece prosperar. A realização de sustentação oral não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. DO MÉRITO E quanto ao mérito, analisaremos os outros argumentos apresentados, com exceção do pedido de declaração de inconstitucionalidade que não será conhecida, como acima fundamentado. Alega a recorrente que não procedeu à compensação com dolo. Ocorre que o art. 136 do Código Tributário Nacional que é claro ao dispor que, “[s]alvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.091 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720123/2018-99 Por ser prescindível a demonstração de dolo, mantenho a aplicação de multa nos casos de não homologação de compensação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941012/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1401-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-42.645, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 10 12 /2 01 0- 61 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Por meio do Despacho Decisório de fls. 115 foi declarada a não homologação da DCOMP 33367.17039.250610.1.7.03-9073, na qual foi utilizado crédito a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2001, período de apuração 01/01/2000 a 31/12/200, gerando um saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, acrescido de multa de mora e juros de mora. Na fundamentação do referido despacho, fls. 115, consta que: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação da contribuição social devida, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.441,18 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 4.441,18 Contribuição social devida: R$ 42.431,60 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de fls. 03-05, vazada nos seguintes termos: 1 - Consta do presente processo, através do Termo de Intimação ora atacado, que a RECEITA acusa e admite que o contribuinte ora impugnante seria detentor de crédito por declarações anteriores, de R$ 4.441,18 (valor original). 2 - Resta curioso portanto que a Receita venha a afirmar a inexistência de créditos que dessem garantia à compensação efetuada, já que é ela mesma quem afirma a existência de crédito remanescente, de R$ 4.441,18. [...] 4 - Isto posto, é a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE a fim de que essa Delegacia determine a revisão dos procedimentos apresentados, o que por certeza se revestirá de confirmação das informações prestadas, acolhendo-se as razões ora expostas e determinando-se o cancelamento do lançamento fiscal ora pretendido. É o relatório. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Conforme relatado, a não homologação da DCOMP decorreu da não comprovação, por parte da contribuinte, das parcelas que supostamente comporiam o saldo negativo de CSLL referente ao exercício 2001 (ano-calendário 2000). A fundamentação do despacho decisório, fls. 115, deixa claro que no curso da análise do direito creditório, as inconsistências detectadas foram objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova visando comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Na verdade, a contribuinte limitou-se a afirmar - incorretamente - que a própria Receita Federal do Brasil admitiu, expressamente, que o contribuinte seria detentor de crédito por declarações anteriores, no montante de R$ 4.441,18 (valor original). Não assiste razão à contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Ao contrário do que afirmou em sua manifestação de inconformidade, o despacho decisório de fls. 115 evidencia, claramente, a inexistência do direito creditório pleiteado pela contribuinte, na medida em que aponta que o somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP foi de R$ 4.441,18, enquanto que o montante da Contribuição Social devida era de R$ 42.431,60, o que resultava num valor a pagar a título de Contribuição Social da ordem de R$ 37.990,42. Ressalto que, em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (CTN, art. 170). Conclusão Assim analisada a matéria, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/10/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 84), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/10/2018 (e-Fls. 87 a 88). O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre mencionar que nesta mesma sessão de julgamento foram incluídos em pauta o presente processo de nº 10880.941012/2010-61, que trata da DCOMP nº 33367.17039.250610.1.7.03-9073 (crédito de saldo negativo de CSLL do AC 2000), e o processo de nº 10880.941011/2010-17, que trata da DCOMP nº 24969.85860.250610.1.7.02-8158 (crédito de saldo negativo de IRPJ do AC 2000). Ressalta-se que em ambos os processos, a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no mesmo dia (04/10/2008), e protocolizou os recursos também na mesma data (31/10/2008). Acontece que, ao analisar os recursos, constata-se que a contribuinte cometeu um equívoco, vez que os protocolizou de forma trocada, apresentando neste processo as razões do recurso que se refere ao processo nº 10880.941011/2010-17, e vice-versa. Como ambos recursos possuíam o mesmo prazo de protocolo, e foram protocolizados tempestivamente, entendo por superar o nítido equívoco formal do contribuinte, para que os processos sejam saneados. Dessa forma, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem anexe ao presente processo o recurso que fora protocolizado no processo nº 10880.941011/2010-17, mas que trata da DCOMP em litígio nº 33367.17039.250610.1.7.03-9073, para que seja apreciado por esta turma. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta anexe ao presente processo o Recurso que fora protocolizado no processo nº 10880.941011/2010-17, que trata da DCOMP em litígio nº 33367.17039.250610.1.7.03- 9073. Em cumprimento à decisão supra, a DRF anexou aos autos a mencionada peça recursal, na qual a contribuinte alega basicamente que a composição do saldo negativo está “auto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 explicada” na DIPJ, não carecendo de qualquer demonstração e, em seguida, repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como já devidamente analisado pela DRJ, o Despacho Decisório indeferiu o crédito em razão de divergências entre as parcelas informadas na DCOMP, e a composição do saldo negativo, que não foram saneadas mesmo com a emissão de Termo de Intimação. Ainda, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova visando comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Novamente, em sede recursal, a recorrente apresenta os mesmos argumentos, sem sequer dialogar com a decisão recorrida, acrescentando apenas que a composição do saldo negativo é “auto explicada” na DIPJ, não carecendo de qualquer demonstração. Não assiste razão à contribuinte. Como se sabe a DIPJ é um documento de confecção unilateral pelo contribuinte, e que não constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário (Súmula Carf nº 92). Sendo assim, caberia a contribuinte apresentar ao processo escrituração contábil- fiscal a fim de comprovar a composição do saldo negativo. Ainda mais porque, as declarações enviadas pela própria contribuinte não permitem aferir a existência de crédito, já que as parcelas do crédito informadas na DCOMP são inferiores ao tributo devido. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais que demonstrem a base de cálculo do tributo, bem como a composição do saldo negativo, são elementos indispensáveis para que se comprove o crédito. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (vigente à época): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ressalta-se, ainda, que é entendimento uníssono neste órgão que, quando se trata de direito creditório, o ônus da prova da prova recai ao contribuinte, conforme aplicação subsidiária do Art. 373, I, CPC. Assim sendo, não tendo a Recorrente apresentado elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme exigência do Art. 170, CTN, a decisão recorrida deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941012/2010-61 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000210/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem se manifeste acerca da escrita contábil apresentada às fls 2829 e ss.. Após, seja dada ciência ao contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, se manifeste.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 3          2       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  obras  de  construção  civil.  Os  valores  foram  arbitrados em razão da não apresentação da escrita contábil.  O r. acórdão – fls 2782 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  adequação  dos  cálculos  ao  previsto nos artigos 381, 337, 450, inciso I e 451, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971, de  13/11/2009. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o  seguinte:  · Os livros fiscais, livros contábeis, contratos de prestação de serviços e  notas  fiscais  emitidas,  dentre  outros  documentos,  haviam  sido  retidos/apreendidos  pela  Justiça  Federal,  conforme  certidão  apresentada e anexada a Impugnação (doc.9).  · O "Auto de Restituição" e os livros Diário, por cópia, anexados a este  recurso,  demonstram  que  estes  foram  devolvidos  à  recorrente  em  05/02/2011 e, portanto, não havia como apresentá­los ao Sr. Auditor­ Fiscal ou anexá­los à impugnação.  · Assim,  a  apresentação  dos  livros  contábeis,  nesta  oportunidade,  encontra  guarida  nas  letras  "a",  "b"  e  "c",  do  §  4o,  do  art.  16,  do  (Decreto n°70.235/72)  · Por  derradeiro,  ainda  que  ocorrida  a  preclusão  processual,  a  autoridade  administrativa  pode  rever  de  ofício  seus  atos  e  decisões  sempre  que  surgirem  fatos  novos  que  acarretem  a  alteração  do  lançamento tributário. Trata­se da aplicação dos princípios da verdade  material e da legalidade, que impõem a revisão do ato administrativo,  a qualquer tempo, sempre que verificada sua desconformidade com o  ordenamento jurídico.  · Ausência de fundamentação legal e infralegal para arbitrar.  · Ausência de liquidez e certeza do credito.  · Requer o acolhimento das provas trazidas aos autos (em anexo) com  fundamento no art. 16, do Decreto n°70.235/72; 2­ Sejam acatados os  Fl. 3097DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 4          3 fatos  e motivos  apresentados,  postulando  a  nulidade  do  lançamento  em razão da ausência de motivação legal para o arbitramento;       3­  Diligência  ou  procedimento  fiscal  para  verificação  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  INSS  à  luz  da  documentação  e  livros  fiscais  e  contábeis  que  se  encontram  à  disposição da fiscalização.  É o relatório.  .  Fl. 3098DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Oséas Coimbra        O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do  que  trazido  aos  autos,  temos  que  o  Auditor  fiscal  aferiu  as  contribuições  devidas em razão da não apresentação da escrita contábil.  A recorrente demonstra que a escrita não foi apresentada porquanto havia sido  apreendida  por  ordem  judicial.  Após  o  lançamento,  a  justiça  federal  devolve  a  referida  contabilidade.  O Auditor autuante agiu acertadamente, aferindo o que devido em razão da não  apresentação da escrita. Contudo, a peculiaridade da situação atrai uma melhor análise à luz da  legislação presente.  O art. 16 do decreto 70235/72 traz:   Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)      b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)    Fl. 3099DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14367.000210/2010­33  Resolução nº  2803­000.241  S2­TE03  Fl. 6          5 Não se trata de perquirir acerca da validade ou necessidade da aferição indireta,  pois  justificada pela ausência de escrita contábil, mas sim de averiguar se os documentos ora  anexados são suficientes a trazer elementos que apontem outro valor para o que devido.   A  escrita  contábil  esta  anexada  aos  autos  ­  fls  2829  e  ss.  Neste  quadro,  considerando  que  o  objetivo  final  da  ação  fiscal  é  apurar  o  que  efetivamente  devido  e  a  recorrente não tinha, por decisão judicial, a guarda dos documentos necessários quando da ação  fiscal e da impugnação apresentada, tenho que o melhor posicionamento é o retorno dos autos a  fiscalização para que se examine a escrita fiscal apresentada, e traga parecer conclusivo acerca  dos valores presentes na autuação, se devem ou não ser confirmados.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem se manifeste acerca da escrita contábil apresentada às fls 2829 e ss.  Após,  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  querendo, se manifeste.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 3100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1220.11351.ZLPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014 14:33:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/07/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1220.11351.ZLPT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CB478A6E06EFC3D732CD84B17C48AD57068DEAA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14367.000210/2010-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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