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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888298 #
Numero do processo: 15586.720007/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 07 /2 01 2- 27 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720007/2012-27 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.004843/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. PROVA DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."
Numero da decisão: 2003-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação quanto à tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. PROVA DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação quanto à tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 48 43 /2 00 8- 01 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004843/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/54), interposto contra o Acórdão 02- 33.521 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte /MG - DRJ/BHE (e-fls. 47/50) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/11), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e- fls. 13/16) relativa a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício, com data de lavratura 08/09/2008, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que calculou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 10.384,49. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, exposto em sua síntese, por resumidamente esclarecer a lide sob escrutínio: Relatório (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Inconformado com o referido lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 24/10/2008, acostada às fls. 01 a 09, alegando que a defesa foi apresentada tempestivamente. No mérito, traz argumentos para a desconstituição da Notificação de Lançamento e o cancelamento da exigência fiscal. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que não conheceu da Impugnação e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. Impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instancia. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 4. Por oportuno, cite-se, em sua essência, as razões da DRJ/BHE que fundamentaram sua decisão pelo não conhecimento da peça impugnatória. (...) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado da Notificação de Lançamento em 15/09/2008, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 41, assinado por Flora Aparecida Parreiras. No caso em apreço, estando provada a data de recebimento cm 15/09/2008 (segunda- feira), o termo inicial para contagem do prazo impugnatório, conforme artigo 5 o do Decreto n" 70.235/72, é 16/09/2008 e o termo final é 15/10/2008 (quarta-feira). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004843/2008-01 A defesa do contribuinte foi protocolizada em 24/10/2008, extrapolando o termo final delineado no parágrafo anterior, tornando-se, portanto, INTEMPESTIVA. Ainda se considerasse a data final para pagamento do tributo 22/10/2008 (fls. 42), como termo final para interposição de defesa, ainda assim essa estaria intempestiva, posto que apresentada após essa data, em 24/10/2008, reprise-se. (...) Pelo exposto, considerando que a intimação foi entregue conforme preceitua a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal e que a impugnação foi protocolizada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Notificação de Lançamento no domicílio tributário da contribuinte, não há como conhecer as razoes de mérito da defesa, pois a petição formalizada não teve o condão de instaurar a fase litigiosa do processo, conforme artigo 14 do Decreto n° 70.235/72: (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 27/09/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 51), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 27/10/2011 (protocolo de e-fl. 52), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese da lide administrativa; - entende que deve sua impugnação ser considerada tempestiva com base em princípios constitucionais (ampla defesa, legalidade, responsabilidade do Estado), alegando ainda não dispor da data correta de recebimento da intimação do Acórdão combatido, agravado pelo fato da mesma ter sido recebida por pessoa diversa do notificado; e - indica ainda atendimento insatisfatório em unidade da RFB, que não poderia arcar com parcelamento que extrapolasse suas condições financeiras, que não agiu com torpeza, que os procedimentos administrativos possuem complexidade e especificidade acima dos conhecimentos dos contribuintes e que os documentos apresentados seriam satisfatoriamente explicativos e passaram sem a devida apreciação fiscal.; e 6. Seu pedido final é pela desconsideração da intempestividade, pela revisão dos lançamentos e pela concessão de parcelamento dos valores apurados de forma compatível com sua condição financeira. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais necessários, portanto, o mesmo deve ser apreciado. 9. O próprio interessado aponta possível intempestividade, embora insatisfeito com tal entendimento administrativo de Primeira Instância, e indica que a mesma deveria ser reconsiderada, pelas razões que aponta em sua peça recursal. 10. Como exposto, a Decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada e o contribuinte notadamente fundamenta o seu Recurso na devida tempestividade Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004843/2008-01 da sua peça impugnatória, por entender que a correspondência contendo a intimação do Acórdão combatido foi recebida por terceiro. 11. Mas nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita, a qual indica de forma inequívoca que a assinatura do recebedor da correspondência, mesmo que não a do próprio contribuinte ou de seu representante legal, valida a notificação: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 12. Dessa forma, perfeitamente fundamentada a Decisão a quo, caracterizada a intempestividade da peça impugnatória e a apreciação de qualquer outro argumento recursal apresentado pelo interessado tem seu interesse prejudicado. Dispositivo 13. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação quanto à tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8841552 #
Numero do processo: 10166.903760/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1402-005.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.522, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.903761/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.522, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.903761/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 37 60 /2 01 3- 64 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação através da qual a interessada busca compensar os débitos nela declarado com crédito relativo a pagamento a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), no valor de R$ 50.423,88, realizado através do DARF, no total de R$ 137.013,75, referente ao lucro presumido do primeiro trimestre de 2008. O pedido foi analisado pela DRF Brasília, em 02/08/2013, que decidiu não HOMOLOGAR as compensações declaradas, tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP o pagamento foi localizado, mas verificou-se haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados pela interessada. Inconformada com a decisão, da qual, segundo informa, teria sido cientificada em 12/08/2013, a interessada apresentou, em 11/09/2013, a manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese, que: - no dia 12/08/2013 recebeu o despacho denegatório de reconhecimento homologação do crédito solicitado através do PER/DCOMP de n° 39792.86446.240413.1.3.046077, sob fundamento de que o DARF teria sido localizado, mas que teria sido integralmente utilizado para quitação de seus débitos, não havendo saldo disponível para a compensação; - o Despacho Decisório merece ser reformado, pois não houve a análise da DCTF e da DIPJ retificadora, que comprovam o pagamento indevido no montante de R$ 50.423,88; - a entrega das retificações da DIPJ e DCTF de 2008 foi realizada após o pedido de compensação de crédito o que, contudo, não tem o condão de afastar as informações ali retificadas, pois não existe proibição legal de entrega de retificação de DCTF e DIPJ após o efetivo pedido de apuração de crédito, bastando para tanto que as informações referente às retificações sejam suficientes e claras para demonstrar o pagamento indevido do período e , portanto, o direito a compensação do crédito pelo contribuinte; - a diferença do crédito foi encontrada em balanço contábil, onde apurou- se que no ano calendário de 2008 houve o errôneo computo na receita de vendas de operações correspondentes a notas fiscais de simples remessa, o que conseqüentemente alterou o lucro auferido, fazendo com que o contribuinte pagasse tributo a maior, sendo necessário a retificação das DIPJ e DCTF para apontar o erro de cálculo e a diferença a ser compensada; - para que seja comprovado o seu direito creditório faz-se imprescindível a análise da DIPJ e da DCTF retificadora; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 - o artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal, assegura a todos o princípio do contraditório e da ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal, bem como o direito de ter todos os documentos examinados, sob pena de não o fazendo, configurar o cerceamento do direito de defesa; - finaliza requerendo o deferimento de seu pedido A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a simples retificação das declarações posteriores ao despacho decisório não era suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessária a juntada dos documentos que comprovassem o alegado erro. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, tendo em vista o princípio da verdade material caberia a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência para comprovar o erro alegado pela contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, analisado pela DRF Brasília, em 02/08/2013 (fl. 38), que decidiu não HOMOLOGAR as compensações declaradas, tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP o pagamento foi localizado, mas verificou-se haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados pela interessada. De acordo com a contribuinte, o Despacho Decisório merecia ser reformado, pois não teria havido a análise da DCTF e da DIPJ retificadora, que comprovavam o pagamento indevido. Esclareceu que a diferença do crédito foi encontrada em balanço contábil, onde apurou-se que no ano calendário de 2008 houve o errôneo computo na receita de vendas de operações correspondentes a notas fiscais de simples remessa, o que conseqüentemente alterou o lucro auferido, fazendo com que o contribuinte pagasse tributo a maior, sendo necessário a retificação das DIPJ e DCTF para apontar o erro de cálculo e a diferença a ser compensada; A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a entrega da DIPJ não asseguraria a validação do direito creditório nela indicado, sendo necessária a entrega da DCTF respectiva. Alega, também, que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro por ela apontado. Confira-se: Além disso, como consta na norma reguladora do processo administrativo fiscal, aplicável aos processos de manifestação de inconformidade, a mesma deve mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, o que equivale a dizer que as alegações da interessada devem estar devidamente instruídas com as provas que lhe dêem suporte. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 No presente caso, porém, onde o aventado pagamento a maior decorreria de errôneo computo na receita de vendas de valores que na verdade se refeririam a notas fiscais de simples remessa, as citadas notas fiscais não foram juntadas ao processo e os demais documentos anexados (PER/DCOMP, DIPJ e DCTF) não se prestam, por si só, para comprovação do alegado pagamento a maior, por apuração indevida do lucro auferido, o que não restou demonstrado. Ainda segundo a interessada tal equívoco teria sido apurado em balanço contábil, o qual também não foi consta dos autos. Em desfavor da interessada, destaco que, em 24/04/2013, quando foi transmitido o PER/DCOMP nº 02006.25663.240413.1.3.04-4799 (fl. 09), o seu pedido não encontrava amparo tanto na DIPJ/2009, entregue em 30/06/2009, onde consta na Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, na linha 33.Imposto de Renda a Pagar, o valor declarado de R$ 159.264,93 (fl. 80), que se encontra em conformidade com a DCTF então vigente, entregue em 05/08/2008, de nº 100.2008.2008.1840016453, onde consta um valor que diverge daquele outro apenas quanto aos centavos – R$ 159.264,96 (fl. 92). Neste sentido, esclareço que ambas as declarações retificadoras - DIPJ e DCTF – somente foram entregues em 16/08/2013 (vide fls. 20/21), após a ciência do Despacho Decisório em 13/08/2013, não servindo de suporte para a declaração de compensação anteriormente realizada, especialmente porque desacompanhadas de documentos comprobatórios. A propósito da apuração do IRPJ verifico que, comparando-se o valor das receitas indicadas na Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, na DIPJ original (fl. 80) e na retificadora (fl. 25), que os valores nelas declarado são bastante diversos, carecendo a matéria de melhor comprovação, especialmente porque foi alterada a base de cálculo do imposto devido. Para comprovar o seu direito creditório, a interessada deveria ter juntado maiores elementos de demonstração, como por exemplo livros e registros contábeis, de forma a elucidar a composição do aventado pagamento indevido. Entretanto, não juntou elementos suficientes que sirvam a tal comprovação, em dissonância com o artigo 923 do RIR/99, abaixo transcrito (...) Importa destacar que o ônus da comprovação do direito creditório é da interessada, em sintonia com os termos do artigo 373 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. (grifamos) Em seu recurso, a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Alega também que “a função do Fisco é a correta apuração do tributo e não o locupletamento descomedido às custas do contribuinte. Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903760/2013-64 dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Conforme exposto, a decisão recorrida foi clara ao apontar que a impugnante, ora Recorrente, que não foram juntados aos autos documentos que comprovassem o erro por ela alegado tais como sua escrituração contábil/fiscal do período, bem como as notas fiscais de simples remessa que deram origem ao erro alegado pela contribuinte. Sendo assim, era de todo possível que a Recorrente juntasse ao seu Recurso Voluntário as provas apontadas pela decisão recorrida. Está relativamente pacificada a possibilidade do sujeito juntar novas provas em recurso voluntário par fase contrapor às objeções postas em decisão de primeira instância. Isso porque o artigo 16, §4, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 assim o autorizaria, uma vez que tal situação representaria contraposição a “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101-003.927. No entanto, a referida documentação não foi juntada aos autos em fase recursal. Sendo assim, permanece sem comprovação o erro por ela apontado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8882167 #
Numero do processo: 10640.001111/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.080
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001111/2010­31  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.080   –   3ª Turma Especial  Data  18 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SUCATRANS DE JUIZ DE FORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      RESOLVEM  os  membros  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      (assinado Digitalmente)      Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        (assinado digitalmente)      Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente),  Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato e  Wilson Antônio de Souza Correa.                Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11492.WZIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.001111/2010­31  Resolução n.º 2803­000.080   S2­TE03  Fl. 2          2 Relatório      Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  qualificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  a  TERCEIROS (“Salário Educação, INCRA, SENAT e SEBRAE”), com multa de mora de 24%  (legislação da época), incidentes sobre remunerações (informadas em GFIP), pagas a segurados  empregados, no período de 01/2006 a 06/2007, em face de exclusão do contribuinte, a partir de  01/01/2006, do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), através do Ato Declaratório Executivo nº 101, de  16/09/2009,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG,  publicado no Diário Oficial da União de 18/09/2009.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de janeiro de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS  (OUTRAS  ENTIDADES).  DECORRÊNCIA  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.    A  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.    IMPUGNAÇÃO  CONTRA  O  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO SUSPENSIVO.    A  exclusão  da  sistemática  de  tributação  SIMPLES  enseja  possibilidade  de  impugnação  em  autos  próprios,  onde  se  disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à  formação de convicção do julgador.    Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra  o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES não  decorre  efeito  suspensivo  contra  o  lançamento  de   Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11492.WZIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.001111/2010­31  Resolução n.º 2803­000.080   S2­TE03  Fl. 3          3 contribuições  previdenciárias  por  ausência  de  previsão  legal.    A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art..  151  do  Código Tributário Nacional – CTN) não impede o fisco de  proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada  e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência  da decadência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  síntese  reduzida,  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  (empresa  e  seguro  acidente  do  trabalho),  as  quais  exigidas  da  empresa  pelo  fato  de,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  pessoa  jurídica  haver  sido  excluída  do  SIMPLES mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 101 de 16/09/2009.      ­ Para que o lançamento possa prosperar, é fundamental verificar se na data  da ciência do presente auto de Infração ao contribuinte, o sujeito passivo, teria sido, de fato e  de direito, excluído do SIMPLES.      ­ A  empresa  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  do SIMPLES,  efetivada  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 101, de 16/09/2009, cuja cópia foi encaminhada à  empresa através da Notificação nº 073/2010, e por ela (empresa) recebida no mês de março de  2010.      ­  No  caso  de  exclusão  de  ofício  mediante  Ato  Declaratório  expedido  pela  autoridade  Administrativa,  o  §  3º  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.317/96,  assegura,  para  o  sujeito  passivo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo, a qual se acha consolidada no Decreto nº 70.235/72.      ­ O art. 2º do referido assim dispõe: “Poderá ser apresentada, no prazo de 30  (trinta)  dias  da  ciência  deste,  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  nos  termos  do  artigo  224  da  Portaria  MF  nº  030/2005.  Não  havendo manifestação neste prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva”.      ­  A  empresa  IMPUGNOU,  tempestivamente,  o  aludido  ATO  DECLARATÓRIO (cópia da impugnação anexa).      ­  Como  dispõe  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Executivo  (reproduzido  no  parágrafo 6),  a exclusão da empresa do SIMPLES somente se  tornará eficaz e surtirá efeitos  legais  se,  após  a  decisão  administrativa  que  não  comporte mais  recursos,  a manifestação  de  inconformidade da empresa não for acolhida.    Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10640.001111/2010­31  Resolução n.º 2803­000.080   S2­TE03  Fl. 4          4   ­  Em  face  de  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  que  tem  como  escopo  cobrar  diferenças  de  tributos  em  razão  da  suposta  exclusão  da  empresa  do SIMPES,  (suposta, pois a exclusão ainda não se concretizou e não se tem certeza se será concretizada)  por agredir direito  líquido e certo da  impugnante e afrontar o princípio da segurança  jurídica  não pode e não deve prosperar.      ­ O Acórdão (fls. 76 do processo) confirma a  impugnação apresentada pelo  sujeito passivo contra o Ato Declaratório Executivo DFR­JFA nº 101/2009, o qual excluiu a   empresa do Sistema Simples.      ­ O relator tece comentários a respeito do julgamento de Primeira Instância,  prolatado  pela  mesma  Delegacia  de  Julgamento,  que  conclui  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa  com  relação  à  sua  exclusão  do  Simples,  admitindo que a decisão do órgão pode ser objeto de Recurso Voluntário ao CARF, ou seja,  que os seus efeitos não são definitivos, pelo menos até que se esgote o prazo para apresentação  do recurso.      ­ É fundamental ressaltar que os processos da exclusão do simples e do auto  de  infração  são  processos  distintos.  Desse  modo,  embora  a  Delegacia  responsável  pelo  julgamento  do  presente  processo  tenha  sido  a mesma  que  julgou  o  processo  de  exclusão  do  simples,  poderia  este  ter  sido  encaminhado para  julgamento  por  outra Delegacia,  bem como  poderia não ter sido ainda julgado.      ­  O  lançamento  do  crédito  tributário  ora  contestado  somente  poderia  ser  efetuado  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  (DECISÃO FINAL)  que  não  acolhesse a pretensão da empresa de não ser excluída do simples.      ­  Embora  não  seja  relevante  para  o  deslinde  dos  fatos  controversos  deste  processo, informa­se a essa Egrégia Corte que a empresa ingressou com um Recurso voluntário  (ainda não julgado até a presente data) contra a decisão que não acolheu a sua Manifestação de  Inconformidade contra a sua exclusão do simples.      ­  Em  momento  algum  da  pela  impugnatória  foi  ventilada  ou  foi  pedida  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constante deste processo, enquanto se aguarda  o desfecho do processo de exclusão do simples.      ­ A tese defendida na impugnação e agora repisada, lastreada em atos legais  (Leis  e  Decretos)  é  de  que,  enquanto  não  houver  decisão  final  a  respeito  da  exclusão  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  não  pode  ser  autuada  (lançamento  de  ofício)  e  nem  compelida  a  pagar os tributos sob outra forma de tributação.      ­ Sempre é bom lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 37, não só  exige que a Administração Pública, além da obediência estrita da lei, paute seus atos de acordo  com os critérios de equidade, impessoalidade, moralidade e boa fé e aja sempre de modo mais  útil ao interesse público e não ao interesse do ente que representa.      ­ Por todos os argumentos e provas constantes do presente é que, por questão  de justiça, requer­se o cancelamento do lançamento tributário ora contestado.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11492.WZIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.001111/2010­31  Resolução n.º 2803­000.080   S2­TE03  Fl. 5          5     É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11492.WZIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.001111/2010­31  Resolução n.º 2803­000.080   S2­TE03  Fl. 6          6 Voto    Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Nestes autos restou clara a dissonância de entendimento entre o contribuinte e  o julgamento de primeira instância.      Por  se  tratar,  na  origem,  de  processo  referente  à  exclusão  de  empresa  do  Sistema  Simples,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  ao  contribuinte  deve  ser  assegurado  o  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  nos moldes  do  inciso  LV  do  art.  5º  da Carta  da  República.      No recurso apresentado, o contribuinte insiste em afirmar que a sua exclusão  do  Sistema  Simples  ainda  está  pendente  de  julgamento  na  segunda  instância  administrativa,  situação solenemente ignorada pelo julgador a quo. No ponto,  inclusive, ele se diz amparado  pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 9.217/96, que está assim redigido:    Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  §  3o  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade  fiscal da Secretaria da Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)      Com  efeito,  não  tenho  dúvida  de  que  o  contribuinte  está  certo  em  seu  posicionamento. A certeza  resta  amplamente configurada em parte do  acórdão ora  recorrido,  (fls. 6) quando o julgador a quo assevera:    E, com base em tais dizeres, a DRJ refutou as alegações da  empresa  e manteve o ato que  excluiu­a do  sistema de que  trata  a  Lei  nº  9.217/96,  decidindo,  assim,  o  litígio  instaurado  pela  defesa  interposta  nos  autos  daquele  processo.    É certo que o referido Acórdão, então expedido pelo órgão  colegiado,  poderá  ser  objeto  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por parte da  autuada.      Ora,  se  a  própria  autoridade  administrativa  afirma  existir  pendência  de  julgamento  no  âmbito  do  CARF,  qualquer  decisão  no  processo  ora  guerreado  poderá  ser  dissonante  da  decisão  do  processo  em  que  se  discute  a  exclusão  ou  não  da  empresa  da  sistemática do Simples.  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11492.WZIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.001111/2010­31  Resolução n.º 2803­000.080   S2­TE03  Fl. 7          7     Assim  sendo,  para  evitar  surpresas,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  informe  sobre  o  outro processo  (o que discute a exclusão ou não do SIMPLES),  inclusive,  juntando cópia do  seu andamento / julgamento, sendo o caso. Após, retornem a esta Terceira Turma Especial da  Segunda Seção do CARF para julgamento.      É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.    Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11492.WZIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 27/01/2012 11:18:30. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 27/01/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 07/02/2012 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 27/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11492.WZIS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 756062746BE2055D8E7B1C9959D9C267DE4BE814 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.001111/2010-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.720106/2008-15
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2401-007.421, de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 06 /2 00 8- 15 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720106/2008-15 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 170 da Lei n° 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7o, da Lei n° 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3o do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil que davam provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2102.01.785, a partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR; - em que pese a pretensão do impugnante de serem consideradas, para fins de exclusão do ITR/2003, as áreas de interesse ambiental por ele apontadas, com base no Laudo Técnico, doc. de fls. 55/65 e seus anexos, fls. 66/73, emitido por profissional habilitado (Engº Agrônomo), com ART, devidamente anotada no CREA – MG, doc. de fls. 76/77, resta claro que não basta que seja comprovado nos autos a existência de tais áreas no imóvel (materialidade), seja em que dimensões forem, estando a exclusão de que se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das referidas áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a prévia apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente, ou se tal área é comprovável por outros Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720106/2008-15 meios e se o ADA pode ser apresentado após o início da ação fiscal. No entender da Fazenda Nacional: [...] em que pese a pretensão do impugnante de serem consideradas, para fins de exclusão do ITR/2003, as áreas de interesse ambiental por ele apontadas, com base no Laudo Técnico, doc. de fls. 55/65 e seus anexos, fls. 66/73, emitido por profissional habilitado (Engº Agrônomo), com ART, devidamente anotada no CREA – MG, doc. de fls. 76/77, resta claro que não basta que seja comprovado nos autos a existência de tais áreas no imóvel (materialidade), seja em que dimensões forem, estando a exclusão de que se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das referidas áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720106/2008-15 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720106/2008-15 tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, vê-se que a Fazenda Nacional não questiona a existência efetiva da área de preservação permanente (o que denominou de materialidade), a qual está comprovada por Laudo Técnico. Segundo a recorrente, entretanto, além da comprovação da área, deveria ser apresentado Ato Declaratório Ambiental. Veja-se: [...] em que pese a pretensão do impugnante de serem consideradas, para fins de exclusão do ITR/2003, as áreas de interesse ambiental por ele apontadas, com base no Laudo Técnico, doc. de fls. 55/65 e seus anexos, fls. 66/73, emitido por profissional habilitado (Engº Agrônomo), com ART, devidamente anotada no CREA – MG, doc. de fls. 76/77, resta claro que não basta que seja comprovado nos autos a existência de tais áreas no imóvel (materialidade), seja em que dimensões forem, estando a exclusão de que se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das referidas áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA Como se viu acima, esse entendimento da Fazenda Nacional está superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por Parecer da própria Procuradoria. De tal maneira, estando expressamente admitida a existência efetiva da área declarada pela contribuinte, o que inclusive está confirmado em “Laudo Técnico [...], emitido por profissional 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720106/2008-15 habilitado (Engº Agrônomo), com ART, devidamente anotada no CREA – MG”, deve ser desprovido o recurso. Ademais, analisando-se o Laudo, em sua efl. 130, vê-se que a área de preservação permanente da Fazenda Soledade é até mesmo superior àquela área declarada (74,5348 hectares x 63,3 hectares), de modo que deve ser negado provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional, a fim de que seja mantida a decisão a quo, que reconheceu 63,3 hectares de área de preservação. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.945039/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 39 /2 01 3- 76 Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945039/2013-76 autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008187/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. Retifica-se a exigência na proporção dos valores do IRRF comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-06T00:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-06T00:37:42Z; Last-Modified: 2021-06-06T00:37:42Z; dcterms:modified: 2021-06-06T00:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-06T00:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-06T00:37:42Z; meta:save-date: 2021-06-06T00:37:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-06T00:37:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-06T00:37:42Z; created: 2021-06-06T00:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-06T00:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-06T00:37:42Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.008187/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.570 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente SUPRE RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. Retifica-se a exigência na proporção dos valores do IRRF comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/CPS, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de IRRF em razão do aproveitamento dos pagamentos para os quais foi regularmente processado o Redarf. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 81 87 /2 00 8- 36 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 A acusação fiscal diz respeito à falta de recolhimento do IRRF sobre trabalho assalariado, a qual a contribuinte impugnou os lançamentos arguindo equívoco no apontamento da insuficiência do recolhimento do IRRF, sendo certo que houve pagamento como apontado no doc. 021 - relação de DARF e Redarf, bem como solicitação de cópias de DARF ao Banco Real; do~. 03 - cópias autenticadas dos DARF e Redarf. Apreciados os argumentos da impugnação, foram reconhecidos os pagamentos apontados pela contribuinte como processados em Redarf nos valores demonstrados abaixo: Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, requerendo que sejam acolhidas as preliminares, seja considerado o demonstrativo do IRRF 2004 anexado ao Recurso para que seja revisto e cancelado o lançamento ou, que se determine a baixa do processo em diligência para a devida consideração do referido demonstrativo e pede reconhecimento da indevida abertura do processo de representação fiscais para fins penais. Apreciados os argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário, esta Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência para a apreciação dos documentos indicativos da existência de recolhimento de IRRF em valor superior ao já apurado pela DRJ, nos seguintes termos: 1 – Intimar para apresentar documentação contábil e fiscal que de suporte as retenções e a comprovação que elas foram oferecidas a tributação 2-Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor devido a título de IRRF para o ano de 2004; 3 - Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do DARF recolhido a título deste período, tomando por base os Darfs, anexados ao trabalho de auditoria, correlacionados ao Recurso Voluntário. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 Contudo, não se obteve êxito na realização da diligência, haja vista que o contribuinte não foi localizado em no seu domícilio fiscal, quando intimado a prestar as informações solicitadas , conforme intiimação e “AR” de fls.. 433/436, intimado o sócio em seu endereço residencial, consoante documentos de fls.. 437/439, embora intimado, não atendeu nossas solicitações, impossibillitando o atendimento ao determinado na Resolução, tendo os autos retornado a julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Preliminar de cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que a fiscalização teria incorrido em cerceamento de defesa ao desconsiderar seu pedido de apresentação de provas após a apresentação de impugnação, o que implicaria em cerceamento de defesa. Contudo, o que se verifica é que a autoridade agiu conforme o art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. De modo que na ausência de demonstração de impossibilidade de juntada tempestiva das provas com a impugnação ou ainda da não realização de qualquer apresentação Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 de provas sequer, por parte do contribuinte, uma vez que apenas consta na impugnação pedido de reabertura de prazo para apresentação de novas provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Assim, dada a inexistência de motivos relevantes à anulação do julgamento pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem, até porque, não se mostra possível o reconhecimento do cerceamento de defesa, sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. No mais acrescento que tal alegação restou prejudicada, uma vez que inexistiu qualquer prejuízo à Recorrente, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de melhor explorar sua possibilidade de prova por meio do deferimento da diligência fiscal e não o fez. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito. Da retenção do IRRF. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à tributação na fonte pela aplicação da tabela progressiva, competindo à fonte pagadora, por expressa disposição legal, a retenção e o recolhimento do tributo incidente sobre os valores assim pagos e/ou creditados aos respectivos beneficiários pessoas físicas. Em verdade, é contribuinte do imposto o real beneficiário dos rendimentos pagos/creditados. No entanto, a fonte pagadora qualifica-se, nos termos da lei, como responsável pelo correspondente crédito tributário, de forma que cumpre a ela efetuar a retenção e providenciar o respectivo recolhimento do tributo retido, 'na qualidade de substituto tributário. A falta de pagamento ou recolhimento do imposto retido no prazo de vencimento legal configura, portanto, infração à legislação tributária e, em sendo verificada em procedimento fiscal, enseja a aplicação da multa de lançamento de ofício, nos termos do art. 957, I, do RIR/99. Ademais, a falta de pagamento ou recolhimento do imposto retido representam infrações que configuram crime contra a ordem tributária e crime de apropriação indébita sujeitam o responsável, portanto, também às sanções na esfera penal. Por isso, de rigor a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais endereçada ao Ministério Público, conforme art. 83 de Lei 9430/96, não restado caracterizado nenhum abuso, como alegado pela Recorrente. Tem-se que a Recorrente efetuou a retenção do, imposto incidente sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado. E corno prova sumária de tal fato tem-se a Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 apresentação de declaração em formulário distinto (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF), preenchido pela própria fiscalizada, qualificada como a fonte pagadora dos rendimentos. Em sendo declaração apresentada pela própria contribuinte, tem presunção de validade, até prova em contrário, competindo à declarante o ônus de infirmar as informações assim fornecidas à SRF, mediante apresentação dos respectivos registros contábeis e fiscais, alicerçado em documentação hábil. Nesse contexto, e à falta de melhores elementos, entendeu a DRJ: Ainda no tocante ao exame das declarações, o § 21 do art. 835 do RIR/1999 determina que o procedimento seja feito com os elementos de que dispuser a repartição. Evidentemente, as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para, confronto com os pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros. Como dito antes, em regra, as DIRF entregues pelas fontes pagadoras são provas suficientes da prestação de serviços e, conseqüentemente, das receitas auferidas pelos prestadores, pois são apresentadas em cumprimento de obrigações. legais e não haveria motivo para indicação a maior ou a menor dos pagamentos e das retenções efetuados. Nesse sentido, as DIRF constituem verdadeiras provas diretas, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a Notas Fiscais, identificando não só a quantia recebida pela beneficiária, como também a natureza da operação. Assim, as DIRF contêm informações sobre as receitas próprias dos beneficiários e da respectiva retenção do imposto correspondente, de modo que a autuação está fundamentada em elementos probatórios concretos, não havendo de se falar em presunção. Por outro lado, não logrou a fonte pagadora demonstrar o efetivo recolhimento, à época oportuna, da totalidade do imposto retido dos beneficiários dos respectivos rendimentos, sujeitando-se, portanto, na qualidade de responsável tributário, à constituição do correspondente crédito tributário, para cobrança dos valores declarados em DIRF e não informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instrumento que configura confissão de dívida, o que justifica, ainda, a formalização do processo n° 10830.008188/2008-91, apenso a este, de "Representação Fiscal para Fins Penais". Por ora da impugnação, a contribuinte apresentou relação dos DARF (fls. 197), dos Redarf (fls. 198), bem como dos DARF cuja cópia solicitou ao Banco Real (fls. 199), em comprovação do recolhimento do IRRF declarado, dizendo ter efetuado pagamento em valor maior que o devido, ao longo do ano-calendário de 2004. Das relações apresentadas, nota-se que a interessada computou no total arrecadado as multas e os juros devidos no atraso dos recolhimentos, quando, em Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 verdade, deveria considerar apenas os valores originários para o confronto com aqueles declarados em DIRF/DCTF. Ainda; impõe-se esclarecer, por pertinente, que o total arrecadado ao longo do ano-calendário de 2004 não pode, simplesmente, ser confrontado com o total declarado em DIRF/DCTF, como pretende a contribuinte, para se aproveitar de eventual crédito excedente. Com efeito, eventuais retenções indevidas ou a maior em determinado período de apuração podem ser compensadas com as retenções em período subseqüente, até o término do ano-calendário, independentemente de apresentação à RFB da Declaração de Compensação, desde que efetuado o pagamento do tributo e informada a compensação na própria DIRF (art. 81 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005), de forma a restar ajustado' o confronto DIRF x DARF. Posto isto, diga-se, quanto aos DARF relacionados às fls. 197, que já foram todos considerados` pela fiscalização, conforme se denota do confronto dos valores relacionados com os dados constantes da consulta SINAL08, fls. 31/33, tomados como base pelo Fisco. I Aqui, cumpre enfatizar que correto se mostrou o procedimento fiscal em compor o total arrecadado tomando os valores originários dos documentos de arrecadação, confrontado com seu período de apuração competente. I Quanto aos Redarf relacionados às fls. 198, não haviam sido antes computados pelo Fisco, porque a retificação pretendida nos documentos de arrecadação correspondentes somente ,foi atualizada em 22/08/2008, conforme processo n° 10830.007998/2008-10, posteriormente, portanto, à lavratura do auto de infração. Tais pagamentos passam a ser considerados por ora deste julgamento, também em seu valor originário e com vinculação ao correspondente período de apuração, consoante consulta de fls. 262/274, o que passa a ser demonstrado no quadro resumo adiante. Quanto aos DARF cuja cópia se solicitou junto ao Banco Real (fls. 199), os quais ainda se encontram pendentes de apresentação pela impugnante, procurou-se localizar tais pagamentos nos sistemas de controle da RFB, tomando-se como parâmetro as datas dos pagamentos apontadas às fls. 199, não se logrando encontrar qualquer recolhimento nas datas de 15/01/2ó 04, 31/05/2004, 27/08/2004 e 31/08/2004, consoante consulta de fls. 282. Relativamente aos demais valores indicados às fls. 199, cumpre ressaltar que alguns deles correspondem a outros anos-calendário (2002, 2003 e 2005), sendo que os correspondentes ao ano-calendário de 2004 são os mesmos pagamentos relacionados às fls. 197 pela contribuinte, já considerados pela fiscalização, de sorte que nada podem acrescentar na comprovação do IRRF recolhido. Relação dos Darf cuja cópia foi solicitada ao Banco Real (fls. 199): Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 Assim, a comprovação do IRRF pode ser resumida no quadro abaixo: Portanto, retifica-se a exigência, conforme discriminado no demonstrativo acima. Contrapondo tais razões de decidir, a Recorrente anexa em Voluntário junta documentos indicativos da existência de IRRF Recolhido, demonstrado a princípio por trabalho realizado por empresa de auditoria independente, que assevera ter constatado que no período autuado ela efetuou recolhimentos de IRRF no valor de R$ 54.665,08 e anexa os respectivos DARF, que aponta como prova de sua alegação, restando um valor remanescente sem pagamento com prova localizada de R$ 22.170,15 (fls. 306 a 380) Nesse sentido aparentemente houve a satisfação do IRRF do ano de 2.004, no montante de R$54.665,08, conforme restou demonstrado no demonstrativo e não R$ 40.163,66 constante da decisão de 1ª. instância. - vide— fls. 290 (o valor de R$40.163,66 é o resultado do somatório de R$ 32.136,55 (Val.Recolhido (já considerado)(=Darf fls. 197) (R$32.136,55) e R$8.027,11 (Val. Comprovado na Impugnação =Redarf. 198). Sob esses fundamentos requereu como pedido alternativo a realização de diligência para constatação pela autoridade fiscal para aferição do real valor de IRRF devido para o ano de 2004, como maneira de evitar o perecimento de seu direito. Foi reconhecido na Resolução de Diligência n. 1401-000.730, de 14 de julho de 2020, que o fato da prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de recolhimento de IRRF em valor superior ao já apurado pela DRJ, votou-se pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 – Intimar para apresentar documentação contábil e fiscal que de suporte as retenções e a comprovação que elas foram oferecidas a tributação. 2-Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor devido a título de IRRF para o ano de 2004; 3 - Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do DARF recolhido a título deste período, tomando por base os Darfs, anexados ao trabalho de auditoria, correlacionados ao Recurso Voluntário. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Contudo, como informado em relatório, a Recorrente não foi localizada em no seu domícilio fiscal, quando intimado a prestar as informações solicitadas , conforme intimação e “AR” de fls.. 433/436, intimado o sócio em seu endereço residencial, consoante documentos de fls.. 437/439, embora intimado, não atendeu nossas solicitações, impossibilitando o atendimento ao determinado na Resolução, tendo os autos retornado a julgamento. Diante dessas razões, embora tenham sido viabilizados todos os meios de prova possíveis à contribuinte, na busca da verdade material e na aferição da legitimidade do crédito tributário lançado a título de IRRF, à falta de melhores elementos, mantem-se o acórdão de origem nos seus exatos limites, quando julgou procedente em parte o lançamento em razão do aproveitamento de pagamentos para os quais foi processado o Redarf e mantidas as exigências em relação aos casos em que autuada efetuou a retenção do, imposto incidente sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado. E corno prova sumária de tal fato apontou-se a apresentação de declaração em formulário distinto (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF), preenchido pela própria fiscalizada, qualificada como a fonte pagadora dos rendimentos. E nos termos da Lei n° 8.866, de 1994, referida declaração e prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel (art. 21, inciso I). Não tendo a Recorrente logrado êxito em identificar através de documentação contábil e fiscal, as retenções e a comprovação que elas foram oferecidas a tributação de modo a comprovar suas alegações no que diz respeito aos valores de IRRF indevidos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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8857202 #
Numero do processo: 10735.901714/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual (informe de rendimentos) pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos, eis que é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a este crédito, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.
Numero da decisão: 1402-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 141.973,71 e homologar a compensação até o limite do crédito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 438          1 437  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901714/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.570  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO DE  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  COMPROVAÇÃO  DO  IRRF.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO.   Mesmo  não  tendo  recebido  o  comprovante  de  retenção  anual  (informe  de  rendimentos)  pelos  serviços  prestados,  pode  a  pessoa  jurídica  efetuar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos,  eis  que  é  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  este  crédito,  alternativamente  ao  comprovante  anual  de  retenções,  quaisquer  outros  documentos  hábeis,  idôneos  e  suficientes  para  confirmar  os  valores  efetivamente retidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  141.973,71  e  homologar a compensação até o limite do crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 14 /2 01 0- 86 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901714/2010­86  Acórdão n.º 1402­005.570  S1­C4T2  Fl. 439          2       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                              Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901714/2010­86  Acórdão n.º 1402­005.570  S1­C4T2  Fl. 440          3       Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2003.   O Despacho Decisório n° 880533127 emitido em 06/09/2010 pela DRF Nova  Iguaçu/RJ, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, pois o crédito  reconhecido  teria  sido  insuficiente para  compensar  integralmente os débitos  informados pela  Recorrente, conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  [...]  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 141.973,71 Valor na DIPJ: R$  141.973,71  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  141.973,71  IRPJ devido: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) — (IRPJ devido),  limitado  ao  menor  valor  entre  o  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Portanto, a não homologação de parte do afirmado direito creditório oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento  de  retenções  de  fonte  no  valor  de  R$95.101,44.  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente constou, em síntese, que:  (i)  mantinha  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  somente  procedendo  à  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  aquelas  retenções  efetivamente  confirmadas  com  base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou as empresas  em  relação  às  quais  não  se  confirmara  as  retenções  de  fonte,  compondo  o  valor  de  R$95.101,44;  (iii)  apresentou  “anexo  B”  em  que  relacionou  os  valores  retidos  informados,  considerando os valores de faturamento bruto, retenções de impostos e contribuições, data de  Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901714/2010­86  Acórdão n.º 1402­005.570  S1­C4T2  Fl. 441          4 emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  2°  trimestre de  2003;(iv)  alegou que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis pelas retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Em seguida, a DRJ proferiu o v. acórdão recorrido mantendo o r. Despacho  Decisório  em  seus  termos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  o  restante do crédito de IRRF por meio dos documentos requisitados pela fiscalização (informe  de rendimentos), ou seja não entregou os informes de rendimentos e também não constava em  DIRF valores tendo ela como beneficiaria da retenção e foi registrado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  IRRF que não tenha sido informado em DIRF e, ainda, que  não seja confirmado por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   Na decisão ora recorrida afirmou­se que para que o IRRF retido e recolhido  possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à tributação, ou seja, computada na determinação do lucro real no referido período de  apuração. Nesse sentido, seria ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os valores de  IR  referentes  a  pagamentos  por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras para deduzi­la quando da apuração do resultado do exercício.  O v. acórdão recorrido afirmou que nos termos dos artigos 815, 942 e 943 do  RIR/99, a documentação apresentada produzida pela própria interessada (Planilha 2° Trimestre  2003 Anexo B fl. 51/59 e cópias de notas fiscais Anexo C fl. 62/219), não seria suficiente para  a  demonstração  pretendida  e  por  isso  decidiu  negar  provimento  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando as alegações:  Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901714/2010­86  Acórdão n.º 1402­005.570  S1­C4T2  Fl. 442          5 i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a  DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório e, portanto, sob a égide da Verdade Material deveria  ter sido aceita a  robustez das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;  v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;  vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;  viii.  o  art.923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;  x.  afirma  que,  muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  E.  CARF/MF  onde  foi  analisado o Recurso Voluntário pela C. 1 Turma Especial da Primeira Seção que decidiu negar  provimento.   Em seguida a Recorrente apresentou petição nos autos, que foi recebida como  Embargos de Declaração face o v. acórdão do Recurso Voluntário da 1 Turma Especial.  Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901714/2010­86  Acórdão n.º 1402­005.570  S1­C4T2  Fl. 443          6 Nesta  esteira,  os  embargos  foram  analisados  pela  1  Turma  Especial  que  decidiu reverter a primeira decisão do v. acórdão embargado para converter o julgamento em  diligência  para  que  a  fiscalização  analisasse  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  e  verificasse a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Posteriormente,  veia  a  resposta  fiscal  da  diligência  reconhecendo  o  direito  creditório requerido na PER/DCOMP.   Ato contínuo, os autos retornaram ao E. CARF/ME e forma distribuídos para  este D. Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                                           Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901714/2010­86  Acórdão n.º 1402­005.570  S1­C4T2  Fl. 444          7       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A matéria dos autos trata sobre uma parcela do crédito de IRRF que não foi  reconhecido pelo r. Despacho Decisório e mantido pelo v. acórdão recorrido tendo em vista a  falta de comprovação de sua existência, ou seja de sua certeza e liquidez.     Conforme  relatado,  a  Recorrente  apresentou  defesa  e  recurso  contra  a  homologação  parcial  de  compensação  declarada  por meio  das DCOMP  listadas  no  início  do  Despacho Decisório, nas quais foi apontado crédito de IRRF do período de 2003.  A Recorrente juntou aos autos Planilha 2° Trimestre 2003 Anexo B fl. 51/59  e cópias de notas fiscais Anexo C fl. 62/219, dentre outros documentos.   A  1  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a fiscalização analisasse os documentos juntados aos autos  pela Recorrente  nos  termos  da  Solução  de Consulta  n.º  4,  de  02  de  abril  de  2013, DOU de  15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o  comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a  pessoa  jurídica  efetuar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer  outros documentos hábeis,  idôneos e suficientes para confirmar  os  valores  efetivamente  retidos.9430,  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art. 64; Lei n.º  10.833,  de  2003,  arts.  33  e  34;  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.234, arts. 9 e 37;Instrução Normativa RFB n.º 1.297, de 2012  arts. 24 e 27, e Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Além da Solução de Consulta acima citada, existe a Súmula CARF 143 que  também vai no mesmo sentido da decisão da 1 Turma Especial e aduz o seguinte:    Súmula CARF nº 143  A  prova  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  pelo  beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz  exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.901714/2010­86  Acórdão n.º 1402­005.570  S1­C4T2  Fl. 445          8 Assim, agiu corretamente a 1 Turma Especial ao converter o julgamento em  diligência para que a fiscalização analisasse os outros documentos trazidos pela Recorrente e  verificasse a existência, liquidez e certeza do crédito como foi feito.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  respondeu  a  diligência  (fls.  427/429)  e  após  analisar a documentação apresentada nos autos e cruzar com as DIRFs, confirmou a existência  do crédito de IRRF de R$ 141.973,71, que é exatamente o que a Recorrente solicitou em sua  PER/DCOMP.   Desta  forma,  tendo em vista que a própria  fiscalização entendeu que  restou  comprovado  o  crédito  e  decidiu  reconhecer  o  montante  integral  requerido  pela  Recorrente,  entendo que o Recurso Voluntário deve ser provido para reconhecer o crédito de IRRF de R$  141.973,71. (obs : tendo em vista que não foi informado IRPJ devido na apuração anual, todo o  valor de IRRF se converte em saldo negativo de IRPJ).  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  e  dou  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de R$ 141.973,71 e homologar a  compensação até o montante do crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000002/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, através de Recurso Especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, através de Recurso Especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 02 /2 00 5- 35 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-16.186 – 2ª Turma da DRJ/CGE, fls. 264 a 278. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Trata o presente processo de exigencia de Imposto de Renda Pessoa Física -IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 02/09, no montante de R$ 1.327.369,73, sendo R$ 552.864,93 de imposto de renda, R$ 414.648,69 de multa de oficio de 75% e R$ 359.856,11 de juros de mora, calculados até 31/05/2005. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos e investimento, nos anos-calendario de 2000 e 2001, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foram justificados, tendo como enquadramento legal a legislação relacionada à fl. 05. Regularmente cientificado do lançamento em 30/06/2005, conforme Termo de Recusa de Assinatura de Auto de Infração (fl. 194), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 200/251, em 29/07/2005, acompanhado de documentos (fls. 252/254), alegando, preliminarmente, que: a) A nulidade do auto de infração, por equívoco na fundamentação contida no Termo de Intimação n° 01, bem como pela falta de enquadramento legal da suposta infração cometida, acarretando o cerceamento do seu direito de defesa; b) Houve a quebra do sigilo bancário sem autorização legal, citando doutrina e jurisprudência; c) É ilegal a utilização de dados da movimentação bancária do impugnante; d) O disposto no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente. Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que: a) Consoante artigo 43 do CTN, fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, denominando-o de renda, quando decorrente do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, dos demais casos. Renda e proventos são espécies compreendidas dentro do gênero mais amplo de acréscimos patrimoniais; Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 b) A renda seria o saldo positivo obtido somando-se o valor apresentado pelo patrimônio ao final do período, o total dos gastos, e deduzindo daí o valor apresentado pelo patrimônio no início do período; c) No tocante à pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida; d) É ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários, citando a Súmula n° 182 do TFR; e) Ao se observar o montante de cheques depositados, estornados e devolvidos, verifica- se que a movimentação bancária não gerou aumento patrimonial nem tão pouco é renda e sim capital de giro que passa de mês para mês, gerando débito cumulativo de CPMF; f) Todos os depósitos bancários efetuados na conta são de origem da compra e venda de queijos, por atividade laborativa eventual, sendo um intermediador de negócios; g) Todo mês o contribuinte compra e vende queijo para aumentar a sua renda, contudo, as notas fiscais são emitidas diretamente do fornecedor para o seu cliente, sendo o seu ganho a comissão de intermediação de 5%; h) Os fornecedores exigem cheques de sua emissão para concretizar a venda do produto, ficando dessa forma em posse dos cheques de sua clientela, que obviamente são depositados em sua conta corrente para a cobertura de fundos dos cheques anteriormente emitidos; i) Quanto à aquisição das cotas da empresa Roseira Sociedade de Desenvolvimento de Turismo e Comércio Ltda., sua participação foi de apenas 10%. A operação de compra constante da Alteração Contratual foi de R$ 4.000.000,00, porém a negociação foi efetuada por R$ 2.500.000,00, conforme contrato particular. Logo, a sua parte seria de R$ 250.000,00, mas isso não ocorreu, tendo aportado durante os três que se seguiram RS 180.000,00; j) O agente fiscal ao apurar os valores dos cheques depositados, lançou em seus cálculos um cheque de R$ 8.609,80 que na verdade trata-se de cheque estornado, como outros. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Preliminar de Nulidade. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observancia das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. Preliminar de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. Utilização de Dados da CPMF pelo Fisco. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 c da Lei n° 10.174/2001. Quebra do Sigilo Bancário. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei Complementar n° 105/2001. Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 287 a 330, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente, com algumas exceções, adaptadas à decisão recorrida, ratifica os termos da impugnação, conforme as suas alegações recursais, a seguir apresentadas: 1 - Do equívoco na fundamentação contida no termo de intimação nº 01 Ao contrário do que aduzem os nobres julgadores, o Recorrente não se insurge quanto à competência do fiscal que lavrou o auto e sim da nulidade do auto de infração por equivoco na fundamentação aplicada ao caso, bem como na falta do enquadramento legal referente à suposta infração atribuída ao Recorrente. Assim, improcede o auto de infração, pois sua prova é extremes de dúvidas, uma vez que o Agente Fiscal da Receita Federal deixou de analisar pontos fundamentais da suposta renda do fiscalizado, bem como de enquadrar devidamente a suposta infração, senão vejamos: Com base nos artigos 806 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), foi iniciado o procedimento fiscal, e o Contribuinte, foi intimado a esclarecer o que foi mencionado acima. Todavia, dentre as solicitações do Agente Fiscal, foram requeridos documentos que demonstrassem as movimentações financeiras do Contribuinte, sendo certo que Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 tempestivamente, cumpriu a exigência do Fisco e acostou aos autos os documentos solicitados (fls. 19 a 192) "Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos gue julgarem necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei 4.069, de 1962, art.51, § 1 a ). Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art.7º)." Os dispositivos legais acima mencionados, não podem ser interpretados de forma extensiva, ou seja, não são fundamentos legais para revogar a garantia constitucional que vedava a quebra de sigilo bancário existente à época dos fatos. A deficiência da fundamentação contida no termo de intimação em comento, fez com que o Contribuinte obrasse em equívoco ao apresentar a documentação requerida pela Fiscalização. Isso porque, a exigência de informações bancárias do Contribuinte, encontra-se estabelecida no artigo 918, do referido Decreto. O que não foi mencionado 2 - Da ilegalidade e inconstitucionalidade No que tange a alegação dos nobres julgadores, que a instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, podemos afirmar que a mesma é inconsistente, ao passo que estão condicionados ao cumprimento das leis, sob pena de infração a Carta Magna. Cumpre ressaltar, ainda, que quando uma norma é inconstitucional, a mesma inexiste no ordenamento jurídico, não gerando direitos e tampouco obrigações. 3 - Da quebra do sigilo bancário do recorrente Aduz o r. Relator, que não houve por parte do Fisco a aplicação retroativa da lei n° 9.311/96, visto que a utilização de dados da CPMF para a apuração de outros tributos é lícito após a edição da Lei Complementar n° 105/2001. Aduz ainda, em suma, que a quebra do sigilo bancário do Contribuinte, não é oponível ao Fisco, ante a previsão legal contida na Lei Complementar n° 105/2001. Ousamos discordar do r. julgador, na medida em que o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto no Texto Supremo, onde a intimidade e a privacidade são direitos fundamentais, de eficácia plena, afigurando-se como cláusula pétrea, onde uma lei complementar não pode permitir que agentes administrativos requisitem informações desta natureza, ainda que para investigação de prática de sonegação que enseja crime tributário. 4 - Da aplicação retroativa de dados relativos à CPMF a) DO MPF INSTAURADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES BANCARIAS DO EXERCÍCIO 2000 OBJETIVANDO CONSTITUIÇÃO DE CREDITO DO IRPF. ART. 11, §3º, DA LEI Nº 9.311/96 QUE IMPEDIA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 PARA ESTA FINALIDADE. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO IRREGULARMENTE INSTAURADO NÃO PODE DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. Iº DA LEI Nº 10.174/2001 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO PERMITINDO A SUA UTILIZAÇÃO PARA INSTAURAR MPF NÃO PODE RETROAGIR. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES DO STF. O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido para constituir crédito decorrente de "IRPF" (Imposto de Renda de Pessoa Física) do período de apuração "2000 e 2001". Por este turno, o MPF fora motivado e instaurado em razão da utilização por parte da Secretaria da Receita Federal das informações dos valores de movimentação financeira prestadas pelos bancos para identificação dos contribuintes da CPMF, nos termos do "art. 11, §2°, da Lei n° 9.311/96". No particular, o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311/96 está vazado nos seguintes termos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. ( ... ) §2º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda". Com efeito, de posse destas informações que consistem nos valores de movimentação financeira para efeito de identificação dos contribuintes da CPMF (art. 11, §2°, da Lei n° 9.311/96), a autoridade administrativa as utilizou para instaurar o presente MPF, que segundo ele mesmo explicita no documento constante nos autos, tem por objetivo claro constituir crédito tributário do "IRPF" do ano-calendário de 2000 e 2001. b) Irretroatividade do art. 1º da Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, art. 5º & 2º da CF / 88 c/c art 98 do CTN. Pacto São José da Costa Rica. Ademais, mesmo se ainda assim não fosse, o art. 5 o , §2° da CF/88 c/c art. 98 do CTN determinam que o art.1 o da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 deveria observar o quanto determinado pelo art. 8 o , I, do Pacto de São José da Costa Rica, o que inviabilizaria a hipótese de se emprestar efeito retro-operante o dispositivo da Lei n° 10.174/2001. É imperioso esclarecer que o art. 5 o , §2°, da CF/88, estabeleceu que: "Art. 5º (...) §2 9 Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais que a Republica Federativa do Brasil seja parte." 5 - Da suposta omissão de rendimentos, dos depósitos bancários e da compra e venda de queijos efetuadas pelo recorrente. Autuação sofrida pelo Recorrente se deu sob a alegação de que o Contribuinte efetuou depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizando assim omissão de rendimentos. Ao apresentar sua Impugnação, o Contribuinte apontou as irregularidades existentes em mencionada autuação, comprovando-as mediante a apresentação de documentos. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 Todavia, os nobres julgadores ao proferirem a decisão recorrida, consideraram em suma, que os depósitos bancários efetuados na conta corrente do Contribuinte, oriundos da intermediação de compra e venda de queijos, são inaceitáveis, bem como, as notas fiscais acostadas e as declarações não prestam para comprovar as movimentações bancárias. Ousamos discordar do entendimento proferido, pelos seguintes motivos: Após efetivar a análise dos extratos bancários do Contribuinte referentes aos anos de 2000 e 2001, o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de ter o Contribuinte supostamente efetuado omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origens não comprovadas. Alegou o digno representante da Fazenda que, em vista dos extratos bancários do Contribuinte, nos anos de 2000 e 2001, omitiu receitas que originaram um imposto no montante de R$ 552.864,93 (quinhentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) e, que somados aos juros de mora, multa, perfazem um total de R$ 1.327.369,73 (um milhão trezentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) . Ao se observar o montante de cheques depositados, estornados e devolvidos, verifica-se que a movimentação bancária do contribuinte em tela, não gerou aumento patrimonial nem tão pouco é renda e sim capital de giro que passa de mês para mês, gerando débito cumulativo de CPMF. 6 - Da norma estabelecida no Código Tributário Nacional Aqui podemos demonstrar, o que caracteriza a renda já não era o fato de ser o ganho periódico decorrente de uma fonte produtora permanente, mas o aumento revelado pelo patrimônio, em determinado período de tempo, o que de fato não ocorreu com o Contribuinte. Em regra, esse aumento corresponde a receita que, recebida durante o período, nele permanece até o final, por ter sido incorporada ao patrimônio. Por derradeiro, nota-se que a renda consumida, por não se incorporar ao patrimônio, não surge como aumento patrimonial ao final do período. Outrossim, a renda seria apurada, somando-se o valor apresentado pelo patrimônio ao final de período ao total dos gastos do mesmo período, e deduzindo-se assim o valor apresentado pelo patrimônio no final do período anterior. 7 - Da inocorrência do fato gerador Analisando-se o alcance do artigo acima descrito, podemos observar que "0 vocábulo disponibilidade deriva do latim disponere, ou seja, bens e direitos livres de qualquer obstáculo à sua utilização. De igual modo a palavra disponibilidade encerra diversos significados, quais sejam: I) qualidade ou propriedade de quem está disponível; II) qualidade ou propriedade do que está livre de encargos, condições, gravames ou outros limites ao exercício. Diga-se, outrossim, que não basta a mera aquisição da renda, esta deve estar desembaraçada de ônus ou limitações, ou melhor, disponível, pois encontramos como elemento semântico comum a todas essas acepções a noção de disponibilidade como poder de disposição do titular do patrimônio. Inadequado seria esquecer, o que caracteriza a renda já não era o fato de ser o ganho periódico decorrente de uma fonte produtora permanente, mas o aumento revelado pelo patrimônio, num determinado período de tempo. Esse aumento corresponde à receita Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 que, recebida durante o período, nele permanece até o final, por ter sido incorporada ao patrimônio. 8 - Do acréscimo patrimonial Chama a atenção no inciso II do artigo 43 do CTN, a referência "acréscimo patrimonial" como elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e proventos. Pode-se dizer, pois, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial produto capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). Configuração do acréscimo patrimonial. Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador do Imposto de Renda, certo é que nem todo o ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial. As indenizações em geral, como se verá adiante, não configuram o fato gerador do Imposto de Renda. Acréscimo patrimonial significa riqueza nova, de modo que corresponde ao que sobeja de todos os investimentos e despesas efetuadas para a obtenção do ingresso, o que tem repercussão na apuração da base de cálculo do imposto 9 - Da renda x receita ou rendimento Os parágrafos 1 o e 2 o do artigo 43 referem-se a "receita" ou rendimento. Receita, contudo, é a palavra com sentido bem mais amplo que o de renda ou proventos, enfim, que o de acréscimo patrimonial, eis que receita é qualquer quantia recebida. De fato, receita vem do latim "receta", significando "coisas recebidas" (AURÉLIO). Assim, não considera as saídas, as despesas. De qualquer modo. Não se pode perder de vista que a definição do fato gerador está condicionada pela base econômica dada à tributação pelo artigo 153, III, da CF, que se refere a "rendas ou proventos de qualquer natureza" e não a receitas. Não se pode, pois, dar ao dispositivo infraconstitucional sentido que desborde da norma de competência, sob pena de inconstitucionalidade. Nunca é demais lembrar, a par disso que o legislador infraconstitucional não pode alterar os conceitos utilizados pelas normas constitucionais que outorgam competências. 10 - Do acréscimo patrimonial é visto como uma realidade estática Ainda argumento sobre o acréscimo patrimonial, o mesmo, pode ser encarado como o efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior. Esse aumento é demonstrado pelo saldo positivo que se apura, mediante a comparação entre o valor do patrimônio no inicio e no final de um dado período. Nesse rumo, trata-se de uma visão puramente estática, pois o acréscimo patrimonial assim apurado corresponde à renda que não remanesce no patrimônio, ao final de um determinado período, não se levando em conta o fluxo da renda durante esse mesmo período. Conforme o aspecto estático da renda, não será o recebimento desta que determinara a ocorrência do fato gerador, mas a existência de um saldo patrimonial positivo ao final do período. A simples determinação desse saldo patrimonial positivo exige obrigatoriamente que se considerem dois momentos distintos no tempo, pois corresponde à diferença a maior que o patrimônio apresenta ao final do período, quando comparado com o valor inicial. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 11 - Do montante real "artigo 44 - .A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Neste tópico, cabe nos demonstrar que, a base de cálculo é que permite identificar a dimensão econômica da hipótese de incidência do imposto. 0 montante real diz respeito, assim, ao valor real do acréscimo patrimonial, pois é esse acréscimo que caracteriza a renda e os proventos de qualquer natureza, cuja disponibilidade, econômica ou jurídica, quando adquirida, constitui o fato gerador do imposto sobre a renda. 12 - Da regra matriz da hipótese de incidência Sobre tal aspecto, é de todo oportuno, delinear que a doutrina é unânime em afirmar que a regra matriz de incidência (norma padrão de incidência) está contida na Constituição Federal. É o Texto Constitucional que, direta ou indiretamente, aponta a hipótese de incidência possível, o sujeito ativo possível, o sujeito passivo possível, a base de cálculo possível e a alíquota possível de vários impostos, taxas, das várias contribuições. 0 legislador ordinário (federal, estadual, municipal ou distrital) não pode fugir destes arquétipos constitucionais. Desse modo, inexorável a conclusão de que para o campo da tributação por via de IR, temos que este imposto por hipótese de incidência possível o fato de uma pessoa (física ou jurídica) auferir rendas e receber proventos. Ao contrário sensu, qualquer fato que não tipifique auferir rendas e proventos refoge à tributação por meio de IR. Em suma, o legislador federal só tem competência para fazer incidir o IR sobre "as rendas e proveitos de qualquer natureza". Sendo assim, renda e proveitos de qualquer natureza são disponibilidades de riqueza nova, urge dizer, acréscimos patrimoniais experimentados pelo contribuinte num dado período de tempo. 13 - Da presunção fiscal Em primeiro plano, pode-se afirmar que a presunção se insere no campo da prova, entendido a prova como o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim diz-se que a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. ( ... ) Nesse diapasão, assevera-se que, a notória observação da experiência cotidiana demonstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos: o fato desconhecido pode ser de outra natureza, como é o caso do Contribuinte. Destarte, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, sendo assim, inexorável à conclusão que para usar uma linguagem econômica adequada, depósito bancário é estoque e não fluxo e, não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Nessa esteira, os cultos, Aires Fernandino e Cleber Giardino, preleciona que, a caracterização do sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, depende de vários requisitos, que os depósitos bancários, por si sós, não satisfazem, a saber: perfeita identificação do sinal; fixação da renda tributável relacionada com o Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento; demonstração de que tal renda já não foi tributada. 14 - Da ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários. Súmula 182 do TFR. Na esfera Judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. 0 TRF 5ª R., ao julgar o Agravo de Instrumento de n.° 10.275-CE, publicado no DJU, de 28/11/1997, assim comentou com relação ao princípio em comento: "O princípio da capacidade contributiva não impõe uma dicotomía plena entre os contribuintes, mas uma estratificação desses, a qual levará em conta não só seus rendimentos brutos, mas também os gastos necessários para sua manutenção e de seus dependentes". " PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEVANTAMENTO BASEADO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9 a DO DECRETO-LEI N* 2.471/68. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DO STJ E TRF. 1. O artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, dispõe que é descabido o lançamento do Imposto de Renda com base exclusiva nos extratos bancários, como também, autoriza o cancelamento dos débitos para com a União (Fazenda Nacional) enquadrados nessa hipótese. 2. O enunciado da Súmula nº s 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que ó ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Precedentes. 3. Apelação o remessa oficial desprovidas. (AC 93.01.11977-3/PA, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv.). Terceira Turma Suplementar, DJ de 11/11/2004, p.101)" Outros tribunais pátrios vêm prestigiando enunciado da Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal Recursos, que assim preceitua: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários". Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a reformação da decisão recorrida, com o respectivo cancelamento do lançamento. Analisando o recurso do contribuinte, percebe-se que o mesmo apresenta os mesmos argumentos apresentados por ocasião da impugnação, onde insiste na suposta ilegalidade da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal do Brasil, como também na teoria de que caberia ao fisco comprovar o consumo ou disponibilidade econômica da renda, com o respectivo aumento de seu patrimônio. Por questões didáticas, entendo ser necessário, inicialmente tecer algumas considerações pertinentes referentes à nulidade da intimação inicial, à questão da quebra do sigilo fiscal e também sobre os documentos acostados aos autos encaminhados pelo Ministério Público Federal da Vara Federal de Guaratinguetá, onde são apresentadas informações referentes à ação civil de improbidade em face do contribuinte em questão. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 No que diz respeito aos documentos apresentados provenientes da referida ação, tem-se que os mesmos não alteram a resolução da lide tributária, haja vista o fato de que as provas apresentadas, não interferem no objeto da autuação, pois a aplicação dos recursos em questão, não foram objeto da autuação. Analisando a autuação e demais elementos de imputação relacionados a este processo, percebe-se que os procedimentos em análise atenderam aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Portanto, não merecem prosperar os argumentos de que o lançamento, inclusive a intimação fiscal inicial, não atenderam às determinações legais. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades / inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, as intimações efetuadas e o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 Debruçando-se sobre o auto de infração em comento, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por conta disso, entende-se que que não são plausíveis os argumentos de que a autuação ou intimação se deram de forma global, pois ao se analisar os autos, denota-se que a fiscalização, num primeiro momento, de posse do MPF, com base na legislação vigente, intimou o contribuinte e, posteriormente, da análise dos extratos bancários, intimou novamente o contribuinte a se manifestar individualmente sobre cada depósito e, uma vez não obtendo a resposta à contento, fez a soma através da consolidação mensal de todos os depósitos e autuou conforme os ditames legais. Portanto, uma vez atendidos aos requisitos legais do lançamento, no que tange às demais alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, conforme a súmula CARF nº 2 onde reza que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, contendo o auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação do impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por ilegalidades e/ou inconstitucionalidades. Quanto ao argumento de que não foi demonstrado que os recursos pertenciam na totalidade ao recorrente, caberia ao mesmo comprovar o alegado, apresentando documentos que refustassem a autuação; como não o fez, também não assiste razão ao recorrente. Em relação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, onde a prova em contrário, cabe ao contribuinte. De antemão, no que diz respeito à ilegalidade da quebra do sigilo bancário, tem-se que este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei Complementar 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: O art. 11, §3º, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou o contribuinte a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No que diz respeito à retroatividade da lei 10.174/01, existe a súmula CARF nº 35, que rege a matéria: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Quanto à suscitação de que seja utilizada a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, tem-se que a legislação posterior, como as leis 9.311/96 e 9.430/96, disciplinaram a matéria, não tendo mais porque ser aplicada a referida súmula. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe deu origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000002/2005-35 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720122/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.
Numero da decisão: 3302-010.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 22 /2 01 2- 46 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720122/2012-46 julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, atinente ao 4º trimestre de 2007. Após análise do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual deferiu parcialmente o direito creditório postulado, tendo em vista que houve glosa de crédito decorrente de despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da interessada, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Contrapondo-se à decisão, o sujeito passivo asseverou, em manifestação de inconformidade, que é indevida a glosa realizada pela fiscalização, uma vez que os fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre as filiais correspondem a etapa essencial à atividade da empresa, a qual possui unidades produtivas em diversos municípios do país, sendo que as transferências ocorrem por questões de logística empresarial. Defende a aplicação de um conceito de insumos mais amplo e cita decisões administrativas e judicial para sustentar sua tese. Aduz que o entendimento consignado no despacho decisório contraria o teor da legislação que rege a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720122/2012-46 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o crédito indeferido é, efetivamente, “decorrente de frete de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais”, mas que entende que “faz jus ao referido crédito, merecendo ser reformada a decisão por contrariar a legislação e por contrariar recentes decisões deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que passou a reconhecer que as despesas com fretes para transportes de produtos em elaboração e/ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte geram créditos básicos de COFINS, a partir da competência de fevereiro de 2004”. A recorrente explica que os fretes de transferência entre filiais ocorrem porque ela possuiu unidades produtivas em diversos municípios e, para realização das exportações, necessita transferir as mercadorias para as filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá, Itajaí e Rio Grande. Tais transferências seriam realizadas com vistas à formação de lotes para exportação. Haveria, ainda, unidade de produção destinada ao mercado interno, localizada em região distante do mercado consumidor, no interior do Rio Grande do Sul, de onde mercadorias são transferidas para unidade matriz localizada em Caxias do Sul, lugar a partir do qual são feitas as vendas. Os fretes representariam, assim, etapa essencial da atividade empresarial, devendo ser enquadrados no conceito de insumos e seriam, além disso, despesas na operação de vendas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia pode ser resumida na questão de saber se os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente geram direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse ponto, importa sublinhar, inicialmente, que não há que se falar em créditos decorrentes de despesas com insumos, tendo em vista que o que se discute, no caso concreto, é a transferência de produtos acabados: neste caso, todos os serviços de frete são realizados após o processo produtivo, não havendo que se falar em despesas com insumos. Na linha do entendimento consignado na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018, e na própria decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR - com a qual aquelas normas são harmônicas -, o qual traz o conceito de insumos adotado por este Relator, pressupõe que determinada despesa, para ser caracterizada como insumo, deve manter pertinência espácio-temporal com o processo produtivo, sendo essencial e relevante para a produção. Desse modo, despesas realizadas após o encerramento do ciclo de produção, como é o caso das despesas de produtos acabados, não possuem a natureza de insumo no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pois lhe falta pertinência com o domínio espácio- temporal da produção. Lembrando que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que os fretes discutidos nos autos são de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e, ainda, que a própria recorrente sustenta que tais fretes são despesas “na operação de vendas”, é inevitável concluir que referidas despesas não podem ser enquadradas no conceito de insumos. Pois bem. Resta saber se as despesas sob análise poderiam ser enquadradas como despesas com fretes nas operações de vendas. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720122/2012-46 Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720122/2012-46 Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720122/2012-46 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Orientam-se, na mesma linha, os Acórdãos nº s . 3302-008.822, 3302-009.755 e 3302- 009.757, julgados recentemente por esta Turma. Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que não há controvérsia quanto ao fato de que os créditos glosados são relativos às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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