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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741771 #
Numero do processo: 10508.000007/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS VERBAS DISCUTIDAS NA AÇÃO JUDICIAL. São tributáveis os rendimentos do trabalho nãoassalariado relativos a honorários do livre exercício da profissão de advogado, independentemente da natureza das verbas discutidas na ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS VERBAS DISCUTIDAS NA AÇÃO JUDICIAL. São tributáveis os rendimentos do trabalho nãoassalariado relativos a honorários do livre exercício da profissão de advogado, independentemente da natureza das verbas discutidas na ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 50          1 49  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000007/2005­97  Recurso nº  165.581   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.145  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GUSTAVO CEZAR KRUSCHEWSKY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INDEPENDENTEMENTE  DA  NATUREZA  DAS  VERBAS DISCUTIDAS NA AÇÃO JUDICIAL.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  relativos  a  honorários do  livre exercício da profissão de  advogado,  independentemente  da natureza das verbas discutidas na ação judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.        Fl. 54DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 12 a 27, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, para lançar infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$4.818,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  11), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  39),  que os  rendimentos  em questão  lhe  foram pagos  a  título de honorários  advocatícios  em  causa trabalhista; que não os declarara em 2002 porque a sua cliente somente havia requerido o  recibo  em  2004;  que  as  verbas  sobre  as  quais  foram  calculados  os  seus  honorários  se  compunham em parte de juros de mora; que sobre esta parcela não deveria incidir o imposto de  renda; que a imposição de multa de 75% seria confiscatória e inconstitucional; e que o uso de  juros de mora com base na taxa SELIC seria ilegal.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 38 a 39):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  IRRELEVANTE  A  NATUREZA DOS RENDIMENTOS DOS CLIENTES.  A sua natureza tributável dos honorários advocatícios independe  da  natureza  dos  rendimentos  questionados  em  juízo  pelos  clientes patrocinados.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000007/2005­97  Acórdão n.º 2101­001.145  S2­C1T1  Fl. 51          3 Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2008  (fl.  41­v),  o  contribuinte apresentou, em 11/02/2008, o recurso de fls. 42 a 43, onde:  a) afirma que a cobrança do crédito tributário resta  improcedente, em parte,  porquanto os honorários recebidos incidiu sobre parcela tida como não tributável, ou seja: juros  de mora, por força de decisão judicial, ocorrida no Processo mencionado na defesa fiscal;  b)  postula  que,  na  hipótese  de  se  reconhecer  a  existência  de  crédito  fiscal,  deverão  ser  acolhidas  as  alegações  contidas  na  impugnação  quanto  às  arguições  de  inconstitucionalidade da multa de 75% e dos juros proibitivos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  49,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte foi autuado por ter recebido, no ano de 2001, R$ 17.520,00 a  título  de  honorários  advocatícios, mas  afirma  que  parte  desses  rendimentos  é  isenta,  porque  decorreu de seus serviços em ação judicial que resultou no pagamento de crédito trabalhista a  uma  cliente. Como,  no  seu  entender,  os  juros  de mora  integrantes  do  crédito  trabalhista  são  isentos, a parcela dos honorários recebidos correspondente a essa parte também é isenta.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  sem  avaliar  o  mérito  sobre a natureza  isenta dos  juros de mora pagos em ação  trabalhista,  considerou que,  ainda que tenham sido calculados sobre vantagens não tributáveis auferidas pelos seus clientes,  os honorários do advogado remuneram os serviços prestados e, por tal motivo, sujeitam­se ao  imposto de renda.  Irreparável  a  conclusão  julgador  de  1a  instância.  O  art.  45,  inciso  I,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  define como tributáveis os  rendimentos do  trabalho não­assalariado relativos a honorários do  livre exercício da profissão de advogado, não fazendo qualquer referência à natureza da ação  judicial da qual resultaram esses estipêndios.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 De  fato,  os  honorários  advocatícios  constituem  em  acréscimo  patrimonial  daquele  que  os  recebe,  não  adquirindo  caráter  indenizatório  se  os  rendimentos  discutidos  tiverem essa natureza.  Do  mesmo  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  defende  a  inconstitucionalidade e o caráter confiscatório da multa de ofício.  Essa penalidade está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Quanto  aos  juros  de  mora,  nunca  é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta mais discussão no âmbito do CARF com a publicação da Súmula CARF nº 4 (antigas  Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de Contribuinte), que  possui o seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739212 #
Numero do processo: 10930.002525/2004-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na exportação. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na exportação. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  na  exportação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Mercado  Externo  (fl.  01),  protocolizado  em  30/07/2004,  relativo  ao  4º  trimestre/2003, apurado no  regime de  incidência não­cumulativa, com  fundamento na Lei n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 407, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados às fls. 364/365 e aos pagamentos feitos a Sindicato  de  Trabalhadores  e  considerou,  para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras não computadas pela recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  442/467,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.175,  de  03/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  •No  sistema  de  não­cumulatividade,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  PIS,  as  despesas  com  mão­de­obra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002525/2004­74  Acórdão n.º 3302­00.864  S3­C3T2  Fl. 584          3 pessoa  física,  ainda  que  pagas  por  meio  de  sindicato  da  categoria, por força da • legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 541, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  542/568, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza;  Serviços  de Manutenção  e Reparos; Outros Serviços  de Terceiros; Exportação  e  Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  Materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção, combustíveis e lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo  Administrativo  n°  16366.003268/2007­79 ­ PIS Não­cumulativo do 2° TR/2007 ­ fls. 363):  b.3) Serviço temporário  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial. (grifei)  4­ é ilegal a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS porque  o disposto no artigo 3°, §1º da Lei nº 9.718/98 extrapolou o conceito de faturamento previsto na  legislação societária, contábil e fiscal. Discorre sobre o conceito de receita;  5­ não prospera a alegação da decisão recorrida de que as receitas financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  ao  PIS  em  razão  da  Lei  nº  10.637/2002  porque a EC nº 20/2003 acabou por determinar que a legislação infra­constitucional definirá os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  a  contribuição  ao  PIS  será  não­cumulativa.  É,  portanto, ilegal e inconstitucional a exigência do PIS sobre as receitas financeiras;  6­ sobre a forma de apuração da receita decorrente de contratos de renda fixa  e renda variável, a recorrente entende que os ajustes diários são marcações diárias dos ativos  financeiros e devem ser calculados na forma que exemplifica, apurados no mês, considerando  as perdas e os pagamentos efetuados pela outra parte contratante;  7­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002525/2004­74  Acórdão n.º 3302­00.864  S3­C3T2  Fl. 585          5 1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Exportação;  19.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores,  engana­s  e  a  recorrente  quando  afirma que  a DRF Londrina  admite  o  crédito  para  tais  gastos. Os  gastos  admitidos  pela DRF  em Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.003268/2007­79,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS,  não  conheço  dos  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.637/02, por força do que dispõe a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à forma de contabilização e apuração da receita financeira incluída na  base  de  cálculo  do  PIS,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos adoto.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  abaixo  descrito  pela  autoridade da RFB, teve como conseqüência a não tributação da receita financeira no valor de  R$ 486.825,00, corretamente incluído na base de cálculo pela RFB.  Em  relação  às  receitas  acima  verifiquei  que  a  empresa  requerente  contabiliza,  incorretamente,  tanto  os  ganhos/rendimentos quanto os prejuízos/perdas na mesma conta  contábil, conforme razão contábil às fls. 311 a 319 e balancetes  contábeis (fls. 43, 63, 83 e 84).  Assim, por exemplo, a conta " Rendimentos de Mercado Futuro"  (fis.  313  a  317)  registra  valores  positivos  (ganhos)  e  também  valores  negativos  (perdas).  Percebe­se  pelo  razão  que  tais  valores  (negativos)  não  se  constituem  em estornos  (que  seriam  registros devedores) e sim que a requerente realmente escritura  tanto  os  ganhos  quanto  as  perdas  na  mesma  conta.  Quando  efetua  algum  estorno  (fls.  318/319),  o  lançamento  espelha  esta  situação.  [...]  Assim,  novamente  no  exemplo  mencionado  anteriormente,  a  requerente  registrou  a  crédito  da  conta  85101010  —  Rendimentos  de Mercado  Futuro,  no  mês  de  julho  de  2003,  o  valor de R$ 486.825,00. Registrou a débito, o mesmo valor de R$  486.825,00 como perda com a referida aplicação (fls. 314/315).  Em 31.07.2003 registrou a transferência (crédito) do valor de R$  39.679,00  para  a  conta  de  perdas  de  mercado  futuro.  Desta  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002525/2004­74  Acórdão n.º 3302­00.864  S3­C3T2  Fl. 586          7 forma o valor registrado a débito, não transferido, foi diminuído  do valor oferecido à tributação pela requerente, que no mês em  questão foi reduzido a zero (fls.43,125 e315).  Portanto,  para  efeitos  da  legislação  comercial,  a  requerente  deveria  registrar  apenas  o  valor  dos  rendimentos  na  conta  85101010 (R$ 486.825,00) e o valor de R$ 526.504,00 na conta  85203003. Ao agir da forma acima, a requerente não ofereceu à  tributação da contribuição para o PIS o valor de R$ 486.825,00.  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da  taxa Selic no  ressarcimento  e que  este  instituto não  se  confunde com a  restituição.  O  ressarcimento  em  tela  é  uma  modalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/02), ao passo que a restituição, prevista no art. 165 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  a  devolução,  ao  contribuinte  (de  direito)  de  valores  referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que os valores devidos,  pelo  sujeito passivo, ou seja, de receita que  ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que  não  lhe  pertencia  de  direito. Ambos  são  despesa  pública  e,  como  tal,  a  sua  realização  deve  obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4741371 #
Numero do processo: 10073.000283/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. LANÇAMENTO CORRETO. Comprovada a exatidão dos rendimentos tributáveis lançados, irretocável a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 50          1 49  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000283/2006­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.100  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO AUGUSTO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  LANÇAMENTO  CORRETO.  Comprovada  a  exatidão  dos  rendimentos  tributáveis  lançados,  irretocável  a  autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente), Gonçalo  Bonet Allage,  José  Evande Carvalho Araujo,  Maria Paula Farina Weidlich, Célia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 a 6, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar infração de  omissão de rendimentos de R$17.682,21 recebidos da CSN – Companhia Siderúrgica nacional,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$81,32, acrescido de multa de  ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, alegando que não recebeu os rendimentos lançados.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 20 a 22):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   PROVA.  Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os elementos que comprovem as razões de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabível  o  lançamento  relativo  a  rendimentos  percebidos  e  não  declarados.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2009  (fl.  25),  o  contribuinte  apresentou,  em 20/05/2009,  o  recurso  de  fls.  26  a  27,  onde  reafirma que  houve  erro no lançamento, acrescentando documentação comprobatória.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  49,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.      Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10073.000283/2006­93  Acórdão n.º 2101­01.100  S2­C1T1  Fl. 51          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2003 na modalidade on­line/telefone, declarando rendimentos tributáveis de R$699,79 (fl. 9 ).  Entretanto, sua fonte pagadora, a Companhia Siderúrgica Nacional, CNPJ no  33.042.730/0001­04, informou lhe ter pago rendimentos de R$17.682,21 no ano­calendário de  2002 (fl. 16).  Na  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  alega  que  não  recebeu  essa  quantia,  argumentação  não  admitida  pelo  julgador  de  1a  instância,  tanto  pela  falta  de  provas,  quanto  pela dedução do imposto retido na fonte na declaração de ajuste.  No  voluntário,  o  recorrente  reafirma  o  erro  do  lançamento,  e  traz  documentação que julga comprovar seu direito.  Entretanto,  um  dos  novos  documentos  acostados  é  um  comprovante  de  rendimentos do ano­calendário de 2002, que informa a percepção de rendimentos tributáveis de  R$17.682,21 (fl. 38), exatamente o valor lançado.  Em  análise  desse  documento,  é  fácil  perceber  o  erro  do  contribuinte,  que  declarou o valor do 13o salário, de R$699,79, como rendimentos tributáveis.  Provada a correção do lançamento, voto por NEGAR provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4741046 #
Numero do processo: 35358.000502/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Conforme previsto no art. 22A da Lei n 8.212, a agroindústria é o produtor rural que industrializa produção própria. Não se pode confundir a indústria que passa a produzir sua matéria prima; com o produtor rural que passa a industrializar sua produção. Somente este último está amparado pelo artigo 22A. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.079
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN para todo o período; os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio Souza Correa entenderam que se aplicaria o art.150, parágrafo 4 do CTN para todo o período. Quanto à parcela não extinta não houve divergência, acompanhando pelas conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio Souza Correa.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRJ ­ FLORIANÓPOLIS SC    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.   Conforme previsto no art. 22A da Lei n 8.212, a agroindústria é o produtor  rural  que  industrializa  produção  própria. Não  se  pode  confundir  a  indústria  que  passa  a  produzir  sua matéria  prima;  com  o  produtor  rural  que  passa  a  industrializar  sua  produção.  Somente  este  último  está  amparado  pelo  artigo  22­A.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art.  173,  inciso  I  do CTN para  todo  o  período;  os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Júnior  e  Wilson Antônio Souza Correa entenderam que se aplicaria o art.150, parágrafo 4 do CTN para     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 todo  o  período.  Quanto  à  parcela  não  extinta  não  houve  divergência,  acompanhando  pelas  conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio Souza Correa.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35358.000502/2007­50  Acórdão n.º 2302­01.079  S2­C3T2  Fl. 306          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  devidas  pelos  segurados, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constavam em folhas de pagamento  ou RAIS, referente ao período compreendido entre as competências março de 1999 a setembro  de 2005, fls. 104 a 107.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 209 a 217.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de fls. 282 a 288, que confirmou a procedência do lançamento.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 291 a 301. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  I.  Parte do lançamento já foi atingida pela fluência do prazo decadencial;  II.  Ao invés de se lavrar a notificação por escrito foram entregues ao contribuinte  as informações em CD;  III.  A recorrente industrializou produção própria;  IV.  matéria­prima  é  própria  quando  extraída  de  reflorestamentos  pertencentes  à  indústria, não necessitando ser proprietária do imóvel  V.  requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pela Receita Previdenciária.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  290  e  291.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  algumas  rubricas,  conforme  relatório  fiscal  (DAD). Assim,  para  o  levantamento  FDG  aplica­se  o  previsto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN;  desse  modo,  a  contar  dos  fatos  geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35358.000502/2007­50  Acórdão n.º 2302­01.079  S2­C3T2  Fl. 307          5 Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  fevereiro de 2002, inclusive esta.   Por seu turno para os levantamentos FNG não houve pagamento antecipado,  logo  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  novembro  de  2001,  inclusive  esta.  A  competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após  o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 1o de janeiro de  2008.   Ao contrário do que afirma a recorrente, a entrega de informações em meio  digital  (CD­Rom)  não  invalida  o  procedimento.  Além  das  informações  impressas  foram  entregues  ao  sujeito  passivo  as  informações  em  CD.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  de  fato  houve  uma  ampliação  da  garantia  do  sujeito  passivo.  Além  de  contar  com  as  informações  em  meio  papel,  a  fiscalização  forneceu  as  informações em meio digital. O procedimento da fiscalização encontra amparo no art. 663 da  Instrução Normativa INSS n ° 3 de 2005.  A utilização  de documento  eletrônico  para  fins  tributários  encontra  amparo  na Medida Provisória n° 2.200, de 24/06/2001, bem como a utilização de arquivos digitais, no  âmbito previdenciário está autorizada por meio do artigo 8° da Lei n° 10.666 de 2003.  O  próprio  Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  foi modificado  por  meio da Lei n ° 11.196 de 2005 para incorporar a forma eletrônica de apresentação de atos e  termos processuais, conforme artigos 2° e 23.  Ao contrário do afirmado, a recorrente não se enquadra como agroindústria.  Para  tal  enquadramento  é  imprescindível  que  haja  industrialização  de  produção  própria,  conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme  relatório  fiscal  às  fls.  108  a  118  não  houve  industrialização  de  produção própria no período objeto do lançamento. A recorrente somente começou a cortar as  árvores de reflorestamento em outubro de 2005 (item 37 à fl. 116).  Não  bastasse,  a  atividade  da  recorrente  não  pode  se  enquadrar  como  agroindustrial.  O  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, assim dispõe, verbis:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)    Para ser enquadrada como agroindústria o produtor  rural deve  industrializar  produção própria ou produção própria e de terceiros. Além disso, a norma afasta o benefício do  tratamento  fiscal  substitutivo  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  quando  a  empresa  se  dedique  apenas  ao  florestamento  ou  reflorestamento  e  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica. Há  uma  finalidade  na  norma  em  beneficiar  o  produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção.  Conforme previsto no art. 22A da Lei n 8.212, a agroindústria é o produtor  rural  que  industrializa  produção  própria.  Não  se  pode  confundir  a  indústria  que  passa  a  produzir  sua  matéria  prima;  com  o  produtor  rural  que  passa  a  industrializar  sua  produção.  Somente este último está amparado pelo artigo 22­A.  A  recorrente  é uma  indústria de móveis  de madeira,  sendo  essa  a principal  atividade  econômica.  O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme  informação  trazida pela fiscalização, tanto em relação ao pessoal ocupado, quanto à produção própria em  relação à adquirida de terceiros.  Nesse  sentido  já  se posicionou o TRF da 4ª Região no  julgamento de  caso  análogo,  cuja  ementa  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n  °  200572000070924  foi  publicada no Diário do Estado em 14 de agosto de 2007, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA.  FÁBRICA  DE  MÓVEIS  DE  MADEIRA.  NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI Nº 8.212/1991. LEI  Nº 10.256/2001. O regime substitutivo previsto no artigo 22­A da  Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001,  tem por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a  sua  própria  produção ou, ainda,  soma a  esta  a  de  terceiros. A  atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35358.000502/2007­50  Acórdão n.º 2302­01.079  S2­C3T2  Fl. 308          7 com  predominância  em  madeira,  que  além  de  empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  passando  pela  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa agroindustrial.    No  mesmo  sentido  foi  o  julgado  na  Apelação  e  Reexame  Necessário  n  °  200671130035215, cuja ementa foi publicada no Diário do Estado em 20 de janeiro de 2010,  nestas palavras:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO E MARCOS  TEMPORAIS. AGROINDÚSTRIA. FÁBRICA DE MÓVEIS. NÃO  ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI Nº 8.212/1991. SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  NÃO­INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 89, § 8º,  DA  LEI  8212/91.  POSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  A  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º,  do  artigo  150,  do CTN,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  3.  Afasta­se  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  4.  Julgamento  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC (recurso repetitivo), do REsp  nº  973.733/SC,  STJ,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  Publicação em 18/09/2009. 5. O regime substitutivo previsto no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº  10.256/2001,  tem  por  objetivo  beneficiar  o  produtor  ou  empresa  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros. 6. A atividade preponderante  da  empresa  é  a  industrialização  e  exportação  de  móveis  em  madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  envolve  um  complexo  processo  de  transformação  de  matéria­prima  beneficiada ou manipulada, passando pela atividade moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa  agroindustrial.  7.  Interpretação  restritiva  que  se  encontra  em  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 precedentes  deste  Regional.  8. De  acordo  com  o  art.  28,  §  9º,  "p",  da  Lei  8212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  os  valores  efetivamente  pagos  a  programa  de  previdência  complementar,  desde  que  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da empresa. 9. No caso concreto, a análise do contrato e termos  aditivos  celebrado entre a apelada e a  empresa de previdência  privada  indica  que  não  houve  qualquer  exclusão  prévia  da  extensão dos benefícios a todos os empregados. 10. O fato de ter  que  a  apelada  (conforme  contrato)  informar  a  entidade  de  previdência privada dos trabalhadores que aderiram ao plano é  mero  procedimento  funcional  e  não  pode  ser  tido  aprioristicamente  como mecanismo de  escolha ou exclusão. De  outra  banda,  as  várias  declarações  de  empregados  manifestando­se  pela  não­inclusão  no  plano  de  previdência  privada é reforço do caráter genérico e eletivo do benefício. 11.  Possível a compensação de ofício amparada no § 8º do artigo 89  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pelo  art.  115  da  Lei  nº  11.196,  de  21.11.2005. 12. Sentença parcialmente reformada.  Pelo exposto, não há como considerar a recorrente uma agroindústria.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a decadência parcial.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740405 #
Numero do processo: 35569.003241/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MARIO CATULO GIANESE COLAÇO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35569.003241/2006­63  Acórdão n.º 2302­01.003  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP’s das competências de 06/2003 a 05/2006, o código 02, empresas optantes do  SIMPLES, quando deveria ter informado código 01­ empresas não optantes.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.  46/49,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  alegando  que  poderia se inscrever no SIMPLES, conforme lhe facultou decisão judicial, que não foi intimado  a  apresentar  o  termo  de  opção  e  que  a  pessoa  que  recebeu  o MPF  não  era  representante  da  empresa, motivo pelo qual requer a nulidade do AI.  Não forma apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Não assiste razão à recorrente quanto à tese de nulidade da autuação por ter  sido o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF recebido por pessoa que não o representante  legal  da  empresa. O  artigo  4º  do Decreto  n.º  3669/2001,  que  disciplina  o  planejamento  das  atividades  da  administração  previdenciária  em  matéria  fiscal  e  para  a  execução  de  procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários, estabelece  que  o  MPF  seja  cientificado  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  artigo  23,  do  Decreto  n.º  70235/72,  o  qual  diz  que  a  intimação  será  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto:  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência  ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do  início do  procedimento fiscal.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos  incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória  nº 232, de  2004)    Assim,  o  MPF  foi  regularmente  recebido  na  empresa  por  funcionário  da  mesma e não se comprovou qualquer irregularidade ou cerceamento de defesa, já que a autuada  apresentou  defesa  e  recurso  tempestivamente,  demonstrando  ciência  e  compreensão  da  autuação.  Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento  fiscal, constata­se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e  imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando­se pseudo­ações fiscais.   Esta  argumentação  já  seria mais do que  suficiente para  afastar  a preliminar  suscitada,  contudo,  vale  registrar  em  caráter  subsidiário  que  a  nulidade  do  lançamento  é  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35569.003241/2006­63  Acórdão n.º 2302­01.003  S2­C3T2  Fl. 3          5 causada pela falta de precedência do MPF, conforme expressamente consignado no artigo 32,  Inciso III da Portaria MPS n° 520/2004. A finalidade do MPF é conferir ciência ao contribuinte  do  procedimento  fiscal.  Ora,  no  presente  caso  resta  induvidosa  a  ciência  prévia  do  procedimento que sustentou a autuação  Ademais, quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação  não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 do Decreto  n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23, já transcrito, do mesmo Decreto.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  A autuação, no que concerne à informação errônea no código do SIMPLES,  seu  deu,  justamente,  porque  a  recorrente  não  comprovou  que  está  inscrita  no  sistema.  A  menção  que  faz  para  dizer  que  está  abrigada  em  decisão  judicial  impetrada  por  sindicato  patronal  que  lhe  faculta  a  opção,  em  nada  modifica  a  autuação,  posto  que  a  faculdade  de  inscrever­se no Sistema não supre a efetiva inscrição e opção pelo mesmo. Da mesma forma, é  inócua a assertiva de que o fisco não solicitou, através de TIAD, o termo de opção, eis que no  sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal a empresa consta como não optante do  SIMPLES, fls. 45, sendo desnecessária a intimação para a apresentação de termo inexistente.  É  de  se  salientar  também,  que  a  informação  errônea  alterou  o  valor  das  contribuições, pois a empresa passa a dever apenas o valor descontado dos segurados, já que a  optante pelo SIMPLES tem as contribuições patronais substituídas.   Ao  informar  que  era  optante  do  SIMPLES,  quando  não  era,  a  recorrente  omitiu  fato gerador e  infringiu o artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35569.003241/2006­63  Acórdão n.º 2302­01.003  S2­C3T2  Fl. 4          7 Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  §2 Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35569.003241/2006­63  Acórdão n.º 2302­01.003  S2­C3T2  Fl. 5          9 Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 15586.000700/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, somente faziam jus à isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária as entidades que cumpriam os seus requisitos. ENTIDADES COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Inexiste a possibilidade de extensão da condição de entidade beneficente entre organizações com personalidades jurídicas distintas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.769
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUTO DO CORACÃO DR. ELIAS ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991,  somente  faziam  jus  à  isenção  do  recolhimento  da  cota  patronal  previdenciária  as  entidades  que  cumpriam os seus requisitos.  ENTIDADES  COM  PERSONALIDADES  JURÍDICAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Inexiste  a  possibilidade  de  extensão  da  condição  de  entidade  beneficente  entre organizações com personalidades jurídicas distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  228/241,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  fls.  216/222,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  ­  AI  n.  37.213.843­8,  posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  01  a  12/2005  e  contém  a  contribuição  as  contribuições  patronais,  incluindo  aquela  destina  ao  financiamento  dos  benefícios acidentários.O valor do crédito, com data de consolidação em 27/07/2009, assumiu  o montante  de R$ 214.307,37  (duzentos  e  quatorze mil,  trezentos  e  sete  reais  e  trinta  e  sete  centavos).  De acordo com o Relatório da Auditoria, fls. 116/122, o lançamento decorreu  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  verificadas  mediante  análise  de  folhas  de  pagamento, de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­ GFIP,  Guias da Previdência Social – GPS, Livros Contábeis, etc.  Verifica­se  que  foram  adotados,  para  a  confecção  do  lançamento,  os  seguintes levantamentos (itens de apuração):  a)  AUT  –  pagamentos  a  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  de  pagamento e não declarados em GFIP, os quais foram relacionados na Planilha 12;  b) DIF – este levantamento subdivide­se em:  b.1)  pagamentos  a  empregados,  registrados  na  folha  de  pagamento  normal,  sob a forma de “abonos” e sem incidência de contribuição, nem declaração em GFIP, os quais  foram relacionados na Planilha 13;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.000700/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.769  S2­C4T1  Fl. 245          3 b.2)  pagamentos  a  empregados  constantes  em  recibos  e  em  folhas  de  pagamento, que foram denominadas pelo Autuado como “Folhas de Pagamento – Autônomos”,  não declarados em GFIP, os quais foram relacionados na Planilha 13;  c)  EMP  –  pagamentos  a  pessoas  físicas,  enquadradas  pelo  Fisco  como  segurados  empregados,  constantes  em  recibos  e  em  folhas  de  pagamento,  que  foram  denominadas pelo Autuado como “Folhas de Pagamento – Autônomos”, os quais encontram­se  relacionados na Planilha 15.  A seguir, em relação ao levantamento EMP, a Auditoria passa a apresentar os  motivos de fato e de direito que a  levaram a  concluir pela  existência da  relação de emprego  para os trabalhadores arrolados.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  167/179,  cujas  razões  não  foram  acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento.  Inconformado o Instituto apresentou recurso, no qual argumenta, em apertada  síntese, que:  a) por ser entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos, não  pode sofrer tributação sobre o se patrimônio, renda ou receitas de serviços, pelo que dispõe o  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN;  b) presta relevantes serviços a pessoas carentes na região em que atua;  c)  se  enquadra  em  todos  os  requisitos  fixados  pelo  artigo  14  do  CTN,  portanto,  faz  jus  ao  beneficio  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal;  d) o  registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de  utilidade pública apenas reforçam os argumentos relativos à imunidade, já que os certificados  foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação, abarcando, assim, tanto um  como o outro;  e) sendo a imunidade uma espécie de limitação ao poder de tributar, somente  lei complementar pode lhe traçar os contornos e esse aspecto deve ser enfrentado pelo órgão de  julgamento administrativo;  f)  é  antijurídica  toda  medida  tomada  pela  Administração  que  não  seja  amparada por lei ou que extrapole o âmbito fixado por essa;  g)  não  se  pode  afastar  a  imunidade  das  entidades  que  prestam  assistência  social  pelo  mero  fato  de  seus  diretores  receberem  remuneração,  quando  essa  decorre  exclusivamente de atividade laborativa;  h) no caso em apreço, as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de  infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as  leis complementares,  sendo, portanto, o auto de infração totalmente inválido;  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI e a produção de todos os meios  de prova em direito admitidos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.000700/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.769  S2­C4T1  Fl. 246          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Matéria não impugnada  Um primeiro ponto a ser destacado é o fato do Instituto autuado não haver se  contraposto, nem na defesa, tampouco no recurso, à apuração fiscal. Não se traçou uma linha  sequer  impugnando a ocorrência dos pagamentos efetuados pelo  autuado aos  trabalhadores a  seu serviço ou mesmo quanto ao enquadramento previdenciário dado pelo fisco a esses.  Nesse sentido, conforme dispõe o Decreto n. 70.235, art. 17, “caput” 1, esses  pontos do lançamento não foram objeto de impugnação.  Isenção/imunidade  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7. do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência dos fatos geradores. Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  Em nenhuma passagem do seu recurso o sujeito passivo buscou demonstrar o  atendimento aos requisitos  legais acima expostos,  limitando­se a  tentar afastar a aplicação da  Lei n. 8.212/1991, por entender que a mesma padece de vício formal de inconstitucionalidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.000700/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.769  S2­C4T1  Fl. 247          7 Também não se pode acatar a pretensão da recorrente de ver reconhecido o  direito ao Certificado de Entidade Beneficente e ao Título de Utilidade Pública Federal obtidos  por entidade que no passado foi  sua mantenedora. Sobre essa questão vale a pena reproduzir  trecho da decisão recorrida que trata magistralmente da matéria:  7. Extrai­se do teor da defesa apresentada que a Impugnante confunde­se com  sua personalidade jurídica, quando argui a possibilidade de aproveitar os certificados  e  títulos  pertencentes  a  outra  pessoa  jurídica,  a  Fundação  do  Coração  Dom  Luiz  Gonzaga Peluso, CNPJ n° 02.513.754/0001­70, como se fossem uma só, pelo fato  de  terem  sido  emitidos  quando o  Impugnante  figurava  apenas  como  corpo  clínico  daquela Fundação, desprovido de personalidade.  8. Ocorre que desde 30/10/2000, a Ata de reunião do conselho Deliberativo da  Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, desagregou o Corpo Clínico do  Instituto  do  Coração  Dr.  Elias  Antonio,  o  qual  ganhou  personalidade  jurídica  e  passou  a  atuar  com  autonomia  e  independência  em  relação  à  Fundação,  como  executora  dos  serviços  médicos  da  Fundação.  Também  neste  sentido,  em  03/01/2005,  celebraram  contrato  para  que  o  4  Impugnante  realizasse  o  gerenciamento  operacional  do  serviço  de Hemodinâmica  e Ambulatório  oferecido  pela Fundação.  9.  Note­se,  portanto,  que  se  tratam  de  pessoas  jurídicas  distintas  onde  a  autuada  se  apresenta  como  mera  prestadora  de  serviços  médicos  contratada  pela  Fundação,  para  a  consecução  dos  objetivos  desta  e  não  como  parte  integrante  da  entidade,  embora  dela  tenha  nascido.  Com  a  escusa  pelo  exemplo,  aproveitar  os  títulos conferidos à Fundação para imunizar o Instituto que dela se originou, seria o  mesmo  que  tratar  por  Doutor  o  filho,  pelo  fato  de  sua  mãe  possuir  o  título  de  Doutorado.  Claro  então  que não  há  de  se  cogitar  da  extensão  de  situações  jurídicas  da  Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso para a recorrente, que, como afirmado acima,  é pessoa jurídica com personalidade distinta, sendo mera prestadora de serviço da Fundação. A  essa situação aplica­se o § 2. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 (acima  transcrito), o qual veda  expressamente que a isenção seja aproveitada por pessoas jurídicas de personalidades distintas,  ainda que uma seja entidade mantenedora da outra.  Nesse  sentido,  não  atendendo  aos  requisitos  legais  que  lhe  garantiriam  a  isenção  da  cota  patronal  previdenciária,  mormente  a  ausência  de  requerimento  ao  INSS,  descabido o reconhecimento da pretendida desoneração.  Decorrência disso  é que o pedido de  anulação do AI não deve  ser  acatado,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  mácula  que  pudesse levar á  invalidação do ato administrativo. As meras considerações de ordem teóricas  são insuficientes para comprovar a necessidade de nulificação do lançamento.  Da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991  Para  enfrentar  a  tese  da  possibilidade  de  órgão  administrativo  afastar  a  aplicação de lei em face do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é curial que, a priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Juntada de provas  A  juntada  de  elementos  probatórios  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulada pelo Decreto n. 70.235/1972, nos seguintes termos:                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.000700/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.769  S2­C4T1  Fl. 248          9 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Considerando­se  que  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  justificativa  legal  que ampare a apresentação de novas provas no presente momento processual, deve­se indeferir  o seu requerimento nesse sentido.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar a preliminar  de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13851.000326/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa. Simples. Ano-calendário 2001. EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE PRÓPRIA DE ENGENHEIRO. É vedada a opção pelo SIMPLES por empresa que exerce atividade própria de engenheiro. A eventual execução dos serviços por empregados sem esta qualificação profissional não desnatura a natureza da atividade, já que mesmo nestas hipóteses os serviços devem ser acompanhados, assessorados e supervisionados por engenheiros.
Numero da decisão: 1302-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 86          1 85  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000326/2006­61  Recurso nº  342.855   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.672  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  WFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ementa.  Simples.  Ano­calendário 2001.  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ ATIVIDADE PRÓPRIA DE ENGENHEIRO.  É vedada a opção pelo SIMPLES por empresa que exerce atividade própria  de  engenheiro. A eventual  execução dos  serviços por  empregados  sem esta  qualificação profissional não desnatura a natureza da atividade, já que mesmo  nestas  hipóteses  os  serviços  devem  ser  acompanhados,  assessorados  e  supervisionados por engenheiros.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade, Daniel Salgueiro da Silva,  Irineu  Bianchi e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,    Relatório     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.000326/2006­61  Acórdão n.º 1302­00.672  S1­C3T2  Fl. 87          2 O  contribuinte  acima  identificado  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  meio  do  Ato Declaratório Executivo DRF/AQA nº 31/2007, por exercer atividade econômica vedada no  sistema simplificado, consistente na prestação de serviços de engenheiro e assemelhados.  2.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 65­66, na qual afirma que os serviços prestados pela empresa na área  mecânica  não  dependem  de  profissionais  com  atividades  regulamentadas.  Alega  que  os  serviços  são  prestados  por  um  mecânico,  que  utiliza  um  aparelho  para  fazer  inspeção  de  vibração,  alinhamento  e  balanceamento  em  motores  e  bombas.  No  tocante  à  atividade  de  treinamento de  software,  sustenta que a  empresa não desenvolve o programa,  limitando­se  a  auxiliar  em  sua  instalação,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  impedimento  legal  para  a  consecução destes serviços. Sugere o contribuinte que, ao interpretar a Lei n° 9.317/96, deve­se  atentar para o fato de que às atividades semelhantes aplica­se igual tratamento. Com base nesta  premissa,  sustenta  que  a  atividade  de  alinhamento  e  balanceamento  de  um  veículo  pesado,  própria de mecânicos, é semelhante à de alinhamento e balanceamento de motores elétricos e  de bombas mecânicas, já que todos dependem do uso de um equipamento dedicado a este fim.  2.1. Por fim, pede que seja provido seu recurso, para o fim de reconsiderar a  exclusão do SIMPLES.  A DRJ  decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ ATIVIDADE PRÓPRIA DE ENGENHEIRO.  É vedada a opção pelo SIMPLES por empresa que exerce atividade própria  de  engenheiro. A eventual  execução dos  serviços por  empregados  sem esta  qualificação profissional não desnatura a natureza da atividade, já que mesmo  nestas  hipóteses  os  serviços  devem  ser  acompanhados,  assessorados  e  supervisionados por engenheiros.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 08/04/2008 e apresentou recurso  em 07/05/2008.  Em seu recurso alega:    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.000326/2006­61  Acórdão n.º 1302­00.672  S1­C3T2  Fl. 88          3                                         Voto             O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Não merecem acolhida os argumentos da recorrente.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.000326/2006­61  Acórdão n.º 1302­00.672  S1­C3T2  Fl. 89          4 Afirma o acórdão recorrido:  4. Alega o contribuinte que os serviços prestados pela empresa  na área mecânica não dependem de profissionais com atividades  regulamentadas.  Afirma  que  os  serviços  são  prestados  por  um  mecânico,  que  utiliza  um  aparelho  para  fazer  inspeção  de  vibração,  alinhamento  e  balanceamento  em motores  e  bombas.  No tocante à atividade de treinamento de software, sustenta que  a  empresa  não  desenvolve  o  programa,  limitando­se  a  auxiliar  em sua instalação, razão pela qual não há qualquer impedimento  legal  para  a  consecução  destes  serviços.  Sugere  o  contribuinte  que, ao interpretar a Lei 9.317/96, deve­se atentar para o fato de  que  às  atividades  semelhantes  aplica­se  igual  tratamento. Com  base nesta premissa, sustenta que a atividade de alinhamento e  balanceamento  de  um  veículo  pesado,  própria  de mecânicos,  é  semelhante  à  de  alinhamento  e  balanceamento  de  motores  elétricos e de bombas mecânicas, já que todos dependem do uso  de um equipamento dedicado a este fim.  4.1.  A  Lei  9.317/96  contempla  a  seguinte  regra  acerca  da  vedação à opção pelo SIMPLES:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   4.2. O Ato Declaratório Normativo nº 04/2000, ao interpretar o  art.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/96,  no  tocante  à  atividade  de  manutenção de equipamentos industriais, assim dispôs:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF  nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições  do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996  e  da  alínea  "f"  do  art.  27  da  Lei  nº  5.194,  de  24  de  dezembro de 1966 e a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973,  do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.000326/2006­61  Acórdão n.º 1302­00.672  S1­C3T2  Fl. 90          5 4.3. Portanto, a atividade de manutenção de máquinas é própria  de  profissionais  com  habilitação  em  engenharia.  O  fato  de  haver,  de  fato,  eventual  prestação  destes  serviços  por  profissionais sem esta habilitação não infirma esta conclusão.  4.4. Há nos autos prova bastante da atividade desenvolvida pelo  contribuinte.  Seu  contrato  social  (fl.  20)  contempla  a  atividade  de  manutenção  de  máquinas,  instalações  e  implantação  de  sistemas  de  manutenção.  Nos  termos  do  “Contrato  Administrativo para a Manutenção nos Equipamentos Elétricos e  Mecânicos  do  D.A.A.E.”  (fls.  25­28),  celebrado  com  o  departamento  Autônomo  de  Água  e  Esgoto  de  Araraquara,  o  contribuinte  presta  serviços  de  manutenção  preventiva,  manutenção  preditiva  e  corretiva  planejada  em  todos  os  equipamentos  elétricos  e  mecânicos  existentes  nos  diversos  setores  da  Autarquia.  Também  as  notas  fiscais  acostadas  por  cópia às fls. 30­56 revelam que há efetivo exercício das seguintes  atividades: manutenção preventiva e corretiva de equipamentos  elétricos  e  mecânicos;  análise  de  vibração  e  tribologia;  manutenção  e  treinamento  em  software;  análise  de  óleo;  balanceamento dinâmico de  rotor de ventilador de  exaustão de  secador; análise termográfica; análise de vibração em gerador.  Todas  estas  atividades,  a  despeito  de  serem  eventualmente  desenvolvidas  por  empregado  sem  habilitação  profissional  específica,  exigem  a  supervisão,  acompanhamento  e  assessoramento de engenheiros, de sorte que não há como negar  o exercício de atividade vedada no SIMPLES.    Como  se  pode  verificar,  não  se  trata  de  prestação  de  serviço  simples  de  reparo mecânico ou manutenção, mas manutenção de máquinas, instalações e implantação de  sistemas  de  manutenção.  Como  afirma  a  DRJ,  todas  estas  atividades,  a  despeito  de  serem  eventualmente desenvolvidas por empregado sem habilitação profissional específica, exigem a  supervisão,  acompanhamento  e  assessoramento  de  engenheiros,  de  sorte  que  não  há  como  negar o exercício de atividade vedada no SIMPLES.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.000326/2006­61  Acórdão n.º 1302­00.672  S1­C3T2  Fl. 91          6     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4741283 #
Numero do processo: 10930.720017/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A área de preservação permanente foi glosada unicamente em decorrência da ausência de sua comprovação a partir de laudo técnico idôneo. Suprida essa deficiência, deve-se deferir a exclusão dessa área da incidência do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extra fiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extra fiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extra fiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da benesse tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITRS DO MUNICÍPIO DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO QUE DEVE CEDER AO APURADO EM LAUDO TÉCNICO, QUE CORROBORA O VALOR DECLARADO NA DITR RESPECTIVA. Dentre as possibilidades de arbitramento com base no SIPT, o valor médio das DITRs é o menos fidedigno, pois termina tratando os imóveis de pequeno, médio e grande porte de forma uniforme, não distinguindo as diversas realidades. Em um cenário assim, tal arbitramento deve ceder àquele feito a partir de laudo técnico, subscrito por profissional competente, que discrimina as características específicas do imóvel. No caso vertente, o laudo técnico terminou corroborando o VTN declarado pelo próprio contribuinte na DITR respectiva, devendo este ser restabelecido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcialmente provimento ao recurso, para acatar uma área de preservação permanente de 3.448,42 hectares, mantendo o valor da terra nua declarado de R$ 3.500.000,00, nos termos do voto relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que mantinham o arbitramento do VTN pelo SIPT, dando provimento parcial em menor extensão, e o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava provimento em maior extensão, reconhecendo a exclusão da tributação da área de reserva legal constante do laudo técnico.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720017/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.311  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  ITR ­ VTN. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  área  de  preservação  permanente  foi  glosada  unicamente  em  decorrência  da  ausência de sua comprovação a partir de laudo técnico idôneo. Suprida essa  deficiência, deve­se deferir a exclusão dessa área da incidência do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do     Fl. 400DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI a área de  reserva  legal, podendo  fruir da benesse  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITRS  DO  MUNICÍPIO  DO  IMÓVEL.  ARBITRAMENTO  QUE  DEVE  CEDER  AO  APURADO  EM  LAUDO  TÉCNICO,  QUE  CORROBORA  O  VALOR  DECLARADO  NA  DITR  RESPECTIVA. Dentre as possibilidades de arbitramento com base no SIPT,  o  valor  médio  das  DITRs  é  o  menos  fidedigno,  pois  termina  tratando  os  imóveis  de  pequeno,  médio  e  grande  porte  de  forma  uniforme,  não  distinguindo  as  diversas  realidades.  Em  um  cenário  assim,  tal  arbitramento  deve  ceder  àquele  feito  a partir  de  laudo  técnico,  subscrito por profissional  competente, que discrimina as características específicas do imóvel. No caso  vertente,  o  laudo  técnico  terminou  corroborando  o  VTN  declarado  pelo  próprio contribuinte na DITR respectiva, devendo este ser restabelecido.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcialmente  provimento ao recurso, para acatar uma área de preservação permanente de 3.448,42 hectares,  mantendo  o  valor  da  terra  nua  declarado  de  R$  3.500.000,00,  nos  termos  do  voto  relator.  Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que mantinham o  arbitramento  do  VTN  pelo  SIPT,  dando  provimento  parcial  em  menor  extensão,  e  o  Conselheiro Atilio Pitarelli que dava provimento em maior extensão, reconhecendo a exclusão  da tributação da área de reserva legal constante do laudo técnico.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Acácia  Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  FAZENDAS  REUNIDAS  ALMEIDA  S.A.,  CNPJ/MF  nº  03.190.527/0001­14,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  6/10/2006,  auto  de  infração  (fls.  1  a  7),  com  ciência  postal  em  23/10/2006  (fl.  184),  com  ação  fiscal  iniciada em 19/04/2006 (fls. 6 a 9). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 2          3 auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 2.207.071,91  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.655.303,93  Em  procedimento  de  revisão  da DITR­exercício  2004,  do  imóvel  NIRF  nº  3.097.688­0,  denominado  Fazenda  Flórida,  a  autoridade  autuante  procedeu  às  seguintes  alterações nos valores  e  áreas declarados,  conforme Demonstrativo de Apuração do  Imposto  Devido (fl. 4):    Declarado  Alterado pela fiscalização  Área total do imóvel  40.086,3 hectares  40.086,3 hectares  Área  de  Preservação  Permanente  10.043,1 hectares  0,0  Área de utilização limitada    0,0  Área Tributável  10.000,0 hectares  40.086,3 hectares  Valor da Terra Nua  R$ 3.500.000,00  R$ 11.054.999,81  No quadro acima, constante deste processo, faltou a discriminação da área de  utilização  limitada  (reserva  legal)  de  20.043,2  hectares,  que  constou  nas  DITRs­exercícios  2003 e 2004, acostadas aos autos pelo então impugnante (fls. 141 a 154), bem como no auto de  infração do exercício 2004 enviado ao próprio autuado (fls. 121 a 124).  As alterações acima foram perpetradas com a seguinte motivação (fls. 2 e 3),  verbis:  Área de preservação permanente: Não apresentação do Laudo  elaborado  por  Eng.°  Agrônomo  ou  Florestal,  informando  as  áreas que se enquadram no art. 2° da Lei 4771/65 (redação dada  pelo  art.  1°  da  Lei  7803/89),  conforme  art.  10,  S  1°,  inciso  II,letra  a  da  Lei  9393/96,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado;  Área  de  utilização  limitada:  Não  apresentação  de  documentação probatória da averbação da reserva em cartório  de  registro  de  imóveis,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  conforme art. 10, S 1°, inciso II,letra a da Lei 9393/96, e art. 16,  §2° da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. 1° da Lei 7803/89),  em data anterior à do fato gerador do ITR, conforme art. 12 § 1°  do Decreto  4.382/02,  sendo desconsiderado o  valor declarado;  Valoração  da  Terra Nua:  contribuinte  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  VTN  de  acordo  com  a  NBR  8.799/85  (ABNT  NB  613/80). A  intimação discriminava que deveria  ser apresentado  Laudo de  avaliação  conforme NBR  14653 da ABNT,  com grau  de  fundamentação e precisão  II. Pela  falta de apresentação do  laudo  de  acordo  com  a  intimação,  o  valor  da  terra  nua  está  sendo arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, conforme art.  14 da Lei 9393/96. (aqui se grifou)  O  autuado  juntou  aos  autos  cópia  do Ato Declaratório  Ambiental  de  2003  (protocolizado em 31/03/2004 – fls. 17 e 18), 2004 (protocolizado em 31/03/2005 – fls. 20 e  21) e 2005 (transmitido em 16/05/2006 – fl. 57), contendo as seguintes informações:  Área total do imóvel  40.086,3 hectares  Área de Preservação Permanente  10.043,1 hectares  Área de Reserva Legal  20.043,2 hectares  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  1ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­12.713, de 14 de setembro de 2007  (fls. 239 a 246).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  17/10/2007  (fl.  254).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 19/11/2007 (fl. 256).  No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que:  I.  deve ser declarada a nulidade da decisão  recorrida, por cerceamento  do direito de defesa, decorrente do indeferimento do pedido pericial,  que tinha o fito de mensurar as áreas passíveis de incidência pelo ITR;  II.  “Quando  o  Fisco,  desprezando  a  declaração  produzida  pelo  contribuinte, realizou o lançamento tributário, e integrou as áreas de  preservação permanente e reserva  legal na base de cálculo do  ITR,  embora a própria lei em seu artigo 10, inciso II do parágrafo 1°, c/c  com o parágrafo 7° do mesmo artigo, ambos da  lei 9.393/96,  tenha  determinado  que  referidas  áreas  deveriam  ser  excluídas  independentemente de prévia comprovação por parte do contribuinte,  criou  um  novo  tipo  tributário  que  não  é  aquele  instituído  pelo  legislador” (fl. 264 – transcrição do recurso voluntário);  III.  o  procedimento  do  fisco  vulnerou  a  regra­matriz  de  incidência  do  ITR,  incluindo  indevidamente  as  áreas de preservação permanente  e  reserva  legal  dentre  aquelas  tributáveis,  vulnerando  o  princípio  da  legalidade estrita. Ademais, caberia ao contribuinte apenas declarar as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  sendo  ônus  da  autoridade  fiscal  desconstituir  tal  declaração,  o  que  não  ocorreu  no  caso em comento;  IV.  “Da mesma  forma  que  a  exigência  do  averbamento  em  registro  de  imóveis,  a  obrigatoriedade  da  utilização  do  ADA  também  não  se  mostra  justificável  em  todos  os  casos  de  isenção  de  ITR,  como  condição  para  aproveitamento  desse  benefício,  ainda  mais  quando  existirem outros meios dos quais o contribuinte possa se valer para  comprovar  a  realidade  fática  das  áreas  envolvidas”  (fl.  268  –  transcrição do recurso voluntário);  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 3          5 V.  ataca a necessidade de apresentação do ADA para excluir as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  tributação  do  ITR,  juntando jurisprudência em prol de sua defesa;  VI.  o imóvel autuado localiza­se no Pantanal Mato­Grossense, área que é  um patrimônio ecológico nacional.  Ao  final,  juntou novo Laudo Técnico que  também atesta  a  real  situação do  imóvel  rural,  inclusive  o  valor  do  VTN,  ficando  claro  o  caráter  confiscatório  do  tributo  lançado. Deste Laudo Técnico, extraem­se as seguintes informações (fls. 289 a 325):  §  confeccionado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Gabriel  Dionísio  Mancilla, nos termos da norma ABNT NBR 14.653­3 (fl. 306);  §  atesta  uma  área  de  preservação  permanente  de  3.448,42  hectares  e  uma área de utilização  limitada de 39.307,93 hectares  (fl. 296),  esta  “encontrando­se  totalmente  conservadas,  sendo  protocolado  Licenciamento  Ambiental  junto  a  Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  (SEMA),  conforme  pode  ser  constatado  por  protocolo  em  anexo,  com  o  qual  poderá  ser  efetuada  a  averbação  da  área  de  Reserva Legal nas matriculas” (fl. 304);  §  utilizaram­se 05 eventos amostrais para definição do VTN do imóvel  (fls.  310  a  321),  arbitrando­se  um  VTN  de  R$  2.742.000,00,  no  exercício 2004.  Pela  Resolução  3102.00.061,  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF, o julgamento foi convertido em diligência, para que a  autoridade preparadora tomasse as seguintes providências (fls. 345 e 346), verbis:  Diante  do  exposto,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM,  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  informe  a  este  Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía  as  informações  sobre  preços  de  terras  recebidos  da  Secretaria  de  Agricultura,  entidades  correlatas  ou  do  Município  de  Cáceres, no Estado de Mato Grosso, dados estes utilizados para  alimentar o  sistema SIPT para a  região e ano em debate, para  fins de apuração do VTN do imóvel em tela.  No bojo da diligência acima, a autoridade preparadora que a presidiu prestou  os seguintes esclarecimentos (fls. 354 e 355), verbis:  Por  esse  motivo,  adotou­se  a  medida  excepcional  de  arbitrar  o  VTN  com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  correspondentes ao preço médio do hectare obtido a partir dos  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis localizados no município de Cáceres/MT no exercício de  2004,  uma  vez  que  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado de Mato Grosso, através do OF/SEDER/GS/441/2005, de  21/07/2005, às fls. 351 e 352, informou que não teria condições  de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que  fosse  viabilizada,  naquele  órgão,  a  realização  do  trabalho  de  coleta de informações em cada município de Mato Grosso.  Assim, considerando a área do imóvel rural declarada pelo  contribuinte  e  o  preço  médio  do  hectare  constante  do  SIPT  à  época do lançamento, apurou­se o VTN de R$ 11.054.999,81.  (...)  Outrossim, insta informar que atualmente constam do SIPT  os  valores  de  terra  nua,  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Cáceres,  por  meio  do  Oficio  n°  332/2006­SF, de 20/12/2006.  O contribuinte foi intimado das conclusões acima e quedou­se inerte. Assim,  os autos retornaram para este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  17/10/2007  (fl.  254),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/11/2007  (fl.  256),  dentro do  trintídio  legal,  este que  teria  seu  termo  final  em 16/11/2007,  sexta­feira, data porém que foi ponto facultativo na Administração Pública Federal (fls. 288 e  343),  o  que  transferiu  o  termo  final  para  interposição  do  recurso  para  19/11/2007..  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  De plano,  rejeita­se o  pedido  de  nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  em decorrência do  indeferimento da perícia, pois a glosa perpetrada na DITR­exercício 2004  foi  procedida  a  partir  do  descumprimento  de  requisitos  formais  por  parte  do  fiscalizado,  especificamente  a  ausência  de  laudo  técnico  idôneo  a  comprovar  o  valor  da  terra  nua  da  propriedade  e  a  área  de  preservação  permanente  ­ APP.  Ainda,  em  face  da  área  de  reserva  legal, ausente a averbação dela à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de  Imóveis.  Ora, para produzir a prova acima, despiciendo qualquer pedido pericial, pois  era ônus do  contribuinte produzi­la,  o que  inocorreu na  fase que antecedeu a  autuação. Para  deferimento  da  perícia,  o  então  impugnante  deveria  ter  demonstrado  a  imprescindibilidade  dela,  o  que  não  restou  demonstrado,  pois  a  autoridade  fiscal  se  fiou  apenas  na  ausência  de  laudo técnico idôneo e na ausência da averbação da área de reserva legal, sendo que, no curso  deste  processo  administrativo  fiscal,  já  em  grau  recursal,  o  contribuinte  produziu  o  Laudo  Técnico  de  fls.  289  a  325,  a  demonstrar  que  era  prova  fácil  de  ser  produzida,  não  havendo  qualquer  necessidade  de  perícia  para  tanto.  Ainda,  a  decisão  recorrida  fundamentou  adequadamente o  indeferimento da perícia  (fls. 241 e 242), não havendo, no ponto, qualquer  nulidade.  Rejeita­se, assim, o presente pedido.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 4          7 Passa­se ao mérito.  Apesar de interposto de forma extemporânea, pois deveria ter sido produzido  na fase que antecedeu à autuação (ou, quiçá, na impugnação), vê­se que o Laudo Técnico de  fls.  289  a  325  atende  aos  requisitos  da  norma ABNT NBR  14.653­3,  estando  subscrito  por  profissional habilitado, com a ART respectiva (fls. 324 e 325), e aqui será considerado como  veículo  hábil  a  suprir  a  necessidade  do  laudo  idôneo  apontada  pela  autoridade  autuante.  Rejeitar  um  laudo  da  espécie  em  grau  de  recurso  seria  um  apego  a  uma  ritualística  desnecessária e cega, o que não se coaduna com o processo administrativo fiscal, vocacionado  para a busca da verdade material.  Assim,  aqui  será  considerado  o  Laudo  Técnico  acostado  no  recurso  voluntário.  Superado o ponto acima, passa­se a apreciar a glosa das áreas de preservação  permanente e reserva legal. O Laudo atesta uma área de preservação permanente de 3.448,42  hectares e uma área de utilização limitada de 39.307,93 hectares (fl. 296), esta “encontrando­se  totalmente  conservadas,  sendo  protocolado  Licenciamento  Ambiental  junto  a  Secretaria  Estadual de Meio Ambiente (SEMA), conforme pode ser constatado por protocolo em anexo,  com o qual  poderá  ser  efetuada a averbação da área de Reserva Legal nas matriculas”  (fl.  304);  Inicialmente, aqui não se abordará a controvérsia sobre a apresentação do Ato  Declaratório Ambiental – ADA, como combatido pelo recorrente, pois o ADA respectivo foi  juntado aos  autos  e  a  autoridade  fiscal  não  se  fiou na  ausência  (ou  inconsistência) dele para  perpetrar as glosas.  A glosa da área de preservação permanente ­ APP decorreu da ausência  do  laudo  técnico,  agora  suprida.  Assim,  a  partir  do  Laudo  Técnico,  aqui  se  reconhece  uma área de preservação permanente de 3.448,42 hectares.  Já  no  tocante  à  área  de  reserva  legal,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  averbação cartorária, pois a autoridade autuante procedeu à glosa exatamente pela ausência da  averbação dessa área à margem da matrícula imobiliária do imóvel rural.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 5          9 obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se não apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas  também  em  razão  do  caráter  propter  rem  da obrigação de manter a  reserva  legal que, em regra, não se  altera  nos  casos  de  transmissão,  desmembramento  ou  de  retificação da área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia  o  Estado  no  disciplinamento  da  propriedade  rural,  tendo como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 6          11 sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada1),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos                                                              1  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 7          13 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II ­ Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) (grifou­se).  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 8          15 reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho2:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira3  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,  tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a  promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado4,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  3  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   16 utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 9          17 4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  das  benesses  tributárias.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Ainda, cabem algumas considerações sobre o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96  (A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"  do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   18 prejuízo de outras sanções aplicáveis), na redação dada pela Medida Provisória nº 2.166/2001­ 67).   Esse  inciso  apenas  assevera  que  o  contribuinte  pode  declarar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  sem  qualquer  comprovação  prévia,  como  sucede  com qualquer  declaração  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como o  próprio ITR. Porém, intimado ao contribuinte a fazer a prova da existência das áreas isentas,  em  seus  requisitos  formais  e  materiais,  deve  fazê­lo,  sob  pena  de  glosa,  como  ocorre  com  qualquer  informação em declaração prestada à Administração Tributária,  sendo desarrazoado  imaginar  que  a  redação  do  art.  10,  §  7º,  da  Lei  nº  9.393/96,  dada  pela  posterior MP  2.166­ 67/2001, que versa sobre a natureza homologatória da informação das áreas isentas, possa ter  impedido a autoridade fiscal de intimar o contribuinte a comprovar quaisquer das informações  constantes na DITR, este que  tem sede no poder geral da autoridade fiscal de rever qualquer  declaração prestada pelo sujeito passivo à Administração Tributária, na forma do art. 149, I a  VI, do Código Tributário Nacional.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos,  devendo,  por  conseqüência,  ser  negado,  no  ponto,  a  pretensão  do  recorrente.  Por fim, passa­se à controvérsia sobre o valor da terra nua.  Quanto  ao  procedimento  utilizado  pela  autoridade  autuante,  assim  se  posicionou a autoridade que presidiu a diligência (fls. 354 e 355), verbis:  Por  esse  motivo,  adotou­se  a  medida  excepcional  de  arbitrar  o  VTN  com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  correspondentes ao preço médio do hectare obtido a partir dos  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados no município de Cáceres/MT no exercício  de 2004, uma vez que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do  Estado de Mato Grosso, através do OF/SEDER/GS/441/2005, de  21/07/2005, às fls. 351 e 352, informou que não teria condições  de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF  utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que  fosse  viabilizada,  naquele  órgão,  a  realização  do  trabalho  de  coleta  de  informações  em  cada  município  de  Mato  Grosso.  (grifou­se)  Claramente vê­se que a autoridade autuante, sem lastro nas informações das  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  e  Municípios,  fiou­se,  excepcionalmente,  no  valor  médio das DITR do município de Cáceres, constante do SIPT.  A  utilização  do  valor médio  das  DITR  do  SIPT  de  um mesmo município,  tratando todos os imóveis de pequeno, médio e grande porte de forma uniforme, é uma medida  precária de arbitramento, pois é cediço que um imóvel de pequeno porte, próximo de estradas  ou  vias  vicinais,  com  atributos  especiais,  pode  atingir  valor  de  VTN  inalcançável  para  um  imóvel  de  grande  porte,  o  que  pode  desnaturar  o  valor médio  obtido  das DITR. Na  prática,  quando se utiliza essa forma de arbitramento, perde­se qualquer possibilidade de discriminar os  imóveis,  por  porte,  por  tipo  de  solo,  cultura  etc.,  tratando  todos  como uma massa  uniforme,  hipótese de arbitramento que não permite confrontar o VTN proveniente de um laudo técnico,  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.720017/2006­33  Acórdão n.º 2102­01.311  S2­C1T2  Fl. 10          19 subscrito  por  profissional  habilitado,  voltado  para  as  características  individuais  do  imóvel,  como se viu no Laudo Técnico de fls. 289 a 325.  Com  as  considerações  acima,  aqui  se  deveria  simplesmente  acatar  o  VTN  arbitrado pelo Laudo Técnico, no montante de R$ 2.742.000,00, no exercício 2004. Ocorre que  esse valor foi mensurado a partir de uma base de informações no ano de 2007, com deflação  para  2004,  não  parecendo  razoável  arrostar  o  VTN  confessado  pelo  próprio  declarante,  no  montante  de R$  3.500.000,00,  na DITR  respectiva.  O  valor  confessado  dentro  do  exercício  2004,  pelo  próprio  declarante,  certamente  tem  uma  maior  fidedignidade  do  que  o  valor  arbitrado em 2007, com deflação para 2004, devendo, assim, ser mantido. Ademais, vê­se que  o VTN do Laudo e o declarado são aproximados, na mesma ordem de grandeza, podendo­se  dizer, no extremo, que o VTN do Laudo terminou por corroborar o VTN declarado, este feito  dentro do exercício, e mais próximo dos fatos que geraram a avaliação.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcialmente provimento ao recurso,  para  acatar  uma  área de  preservação  permanente  de 3.448,42  hectares, mantendo o  valor  da  terra nua declarado de R$ 3.500.000,00.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 418DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10166.722849/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual.
Numero da decisão: 2301-002.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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COOPERFORTE ­ COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DE INST. FINANC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não  se  conhece  de  matéria  não  impugnada,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como em razão da preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.143.550­1,  o  qual  exige  contribuição  previdenciária  relativa  à  contribuições  de  segurados  empregados  e  retenção  de  11%  de  contribuintes individuais, descontadas pela empresa de suas remunerações.   Segundo o Relatório Fiscal  foram identificadas contribuições dos segurados  descontadas pela empresa de suas remunerações, informadas em folhas de pagamento, que não  foram declaradas em GFIP, nem recolhidas à previdência social.  A empresa autuada apresentou sua  impugnação alegando, em breve síntese,  os argumentos a seguir:  i) o lançamento tem efeito confiscatório, sendo nulo o lançamento em virtude  de agressão ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal;  ii) que o  lançamento contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  pois  foi  lavrado  sem a  clareza  e precisão dos  fatos geradores, motivo pela qual  está  criando  dificuldades para o exercício da defesa;  iii)  não  incide  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS;  iv) que os diretores e os presidentes não podem figurar como co­responsáveis  pelo débito;  v)  que  é  inaplicável  a  multa  haja  vista  que  os  pagamentos  efetuados  a  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo  e  Delegados  não  constituem  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  vi)  que  é  impossível  gerar  a  GFIP,  pois  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador;  vii) que a representação fiscal para fins penais ofende o princípio da verdade  material.    A DRJ de Brasília manteve integralmente o presente AI, conforme se extrai  da ementa transcrita:  LANÇAMENTO FISCAL. FATO GERADOR   Contribuições,  cota­parte  dos  segurados,  arrecadadas  dos  empregados e contribuintes individuais, na folha de pagamento,  e não recolhidas à Receita Federal.   PRINCÍPIO NÃO­CONFISCO   O  princípio  constitucional  do  não­confisco  não  se  reporta  às  sanções  por  atos  ilícitos,  pois  as  multas  objetivam  punir  o  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722849/2009­45  Acórdão n.º 2301­02.140  S2­C3T1  Fl. 3          3 contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias;  portanto, de caráter sancionador.   CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   Estando enunciadas as razões técnicas e  jurídicas que serviram  de calço ao lançamento fiscal, o que possibilitou, amplamente, à  autuada  manifestar  sua  posição,  por  meio  da  impugnação  apresentada,  cumprem­se  todos  os  pressupostos  quantos  ao  princípio do contraditório e ampla defesa.   A autuada, devidamente intimada em interpôs recurso voluntário alegando o  que o crédito tributário foi apurado equivocadamente, pois as diferenças verificadas em DIRF,  tratam­se  de  adiantamento  de  férias  pagas,  havendo,  na  legislação,  um  desencontro  de  fato  gerador.  Para  o  imposto  de  renda  ocorre  quando  do  pagamento  e  para  as  contribuições  previdenciárias, apenas quando do efetivo gozo das férias;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso não pode ser conhecido, uma vez que no meu entender a recorrente  suscitou questões não levadas em sede de impugnação e, portanto, ao conhecimento do órgão  colegiado de primeira instância.  Como visto no relatório acima, a recorrente suscita equívoco no lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  para  o  imposto  de  renda  ocorre em momento diverso do das contribuições, não podendo a fiscalização ter considerado a  DIRF como prova para efetuar o lançamento.  Ora essa questão não foi suscitada quando da impugnação e, assim, creio que  houve  preclusão  processual.  Conhecer  dessa  matéria  nessa  segunda  instância  administrativa  ensejaria a supressão da primeira instância como órgão que primeiro analisa e decide sobre a  matéria impugnada.  Nesse sentido destaco julgados dessa Colenda Corte Administrativa:  “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Exercício:  2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Deve­se  considerar  definitiva  na  esfera  administrativa  matéria  não  impugnada pelo  interessado. SUPRESSÃO DE INSTÃ,NCIA. Se  a  instância  inferior  não  aprecia  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  o  Colegiado  encontra­se  impossibilitado  de  fazê­lo,  ainda  mais  se  tal  apreciação  conflita  com  a  matéria  preclusa.  Recurso  não  conhecido.  (Acórdão  nº  20217418  do  Processo 13811002989200182)”  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 “NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA ­ PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  ­  A  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  importa  em  renúncia  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  adota  o  princípio  da  jurisdição  una,  estabelecido  no  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Carta  Política  de  1988.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PRECLUSÃO  ­  Não  se  conhece,  na  fase  recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de  supressão  de  instância.  (Acórdão  nº  10514375  do  Processo  10120007354200161)”  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos termos acima explicitados.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10980.013501/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL ­ AVERBAÇÃO  NO REGISTRO DE IMÓVEIS ­ A área de reserva legal e a área de servidão  florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4)  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  UBIRAJARA KEUTENEDJIAN  interpôs  recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 121) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  21/26,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 22.196,94, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  55.350,28.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual  foi  glosado  o  valor  declarado  como  área  de  utilização  limitada  (580ha),  conforme  descrição dos fatos do auto de infração, a saber:  O contribuinte foi intimado por via postal em 18 de novembro de  2005, para comprovar que requereu o beneficio da redução do  valor  do  imposto  territorial  referente  às  áreas  declaradas  no  quadro 09 ­ Distribuição da área do imóvel, linha 02 ­ Áreas de  Preservação  Permanente  e  linha  03  ­  Áreas  de  Utilização  Limitada,  com  base  no  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA, sendo solicitada a apresentação de cópia da matricula  no Registro  de  imóveis  e  copia  do  Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  protocolizado  junto  ao  IBAMA.  Em  resposta  ao  solicitado,  é  apresentada  cópia  do  Ato  declaratório  ambiental  protocolizado em 18 de setembro de 1998, cópia de certidões das  matriculas  n°  1.155  e  890,  relativas  â  imóvel  rural  com  área  total de 974 alqueires e cópia de certidão de inventariante.  No  protocolo  do  ADA  apresentado,  é  pleiteada  isenção  para  área  de  140,0  hectares  de  preservação  permanente  em  concordância  com  o  originalmente  declarado  na  DITR.  O  contribuinte não pleiteia isenção referente às áreas de utilização  limitada através do ADA, inexistindo referência à averbação de  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.013501/2005­36  Acórdão n.º 2201­00.969  S2­C2T1  Fl. 2          3 reserva  legal  ou  reserva  particular  do  patrimônio  natural  nas  copias das matrículas apresentadas.  Diante  do  exposto,  com base  no Art.  17­O da  Lei  n°  6.938/81,  com redação dada pelo art. 1° da Lei nº 10.165/00, foi mantida a  área  de  preservação  permanente  originalmente  declarada,  sem  alterações, sendo efetuada a glosa da área de utilização limitada  originalmente  declarada,  provocando  mudança  na  área  tributável do imóvel de 1.601,7 hectares para 2.181,7 hectares.  Com  base  no  exposto,  as  retificações  das  áreas  declaradas  alteraram  o  Valor  da  Terra Nua  Tributável,  de  R$  512.482,77  para  R$  698.070,18  e  o  grau  de  utilização  do  imóvel  para  62,90%  conforme  Formulário  de  Alteração  e  Retificação  emitido, acarretando mudança na alíquota de 0,30 % para 3,40  %, sendo apurada dessa forma uma diferença de imposto de R$  22.196,94 conforme detalhado no demonstrativo de apuração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural anexo.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  29/41  na  qual  alegou,  em  síntese, que o imóvel foi cedido para reflorestamento e esse tipo de atividade exige do órgão  ambiental vistorias prévias solicitadas pela arrendatária, que em projetos  técnicos decorrentes  de laudos de vistoria constam as áreas de preservação permanente; que a partir de 1989, com as  modificações  introduzidas  no  Código  Florestal  com  o  advento  da  lei  7803/89,  surgiu  a  necessidade de averbação das áreas de reserva legal e o IBAMA passou a exigir que as áreas de  preservação permanente que se encontrassem com cobertura de Pinus, fossem recuperadas com  essências  nativas  após  a  rotação  total  dos  projetos  de  reflorestamento,  e  que  quando  isso  ocorrer ficarão perfeitamente definidas as novas faixas de preservação permanente, conforme  norma da lei florestal estadual.  O  Contribuinte  refere­se  a  dificuldades  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  e  diz  que,  de  acordo  com  compromissos  assumidos  junto  ao  IBAMA,  existe  na  propriedade 260,88 hectares de preservação permanente e 359 hectares de utilização limitada e  que, portanto, há perfeitas condições de  se considerar 128,12 ha de preservação permanente,  como sendo, área de reserva legal, além dos 140,0 hectares de preservação permanente.  O  Contribuinte  arremata  relacionando  as  áreas  que  entendem  devam  ser  excluídas da  tributação,  sendo 140,0 hectares de preservação permanente, 128,12 hectares de  reserva  legal/preservação  permanente,  área  de  utilização  especial,  359,0  hectares  e  área  de  gruta de 92,88 hectares,  totalizando as áreas de utilização  limitada em 580 hectares, que é o  que foi declarado na DITR.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  os  documentos  apresentados,  especialmente  o  referido  laudo de vistoria técnica, não comprovam a existência da área de reserva legal, observando que  este documento refere­se aos anos de 1979 e 1980. Destaca, ainda, o fato de que não consta a  averbação de nenhuma área de reserva legal, o que é condição necessária para a comprovação  da referida área. Observa também que,  O  fato  de  o  contribuinte  ter  assumido  compromissos  com  o  IBAMA  sem  nenhuma  prova  disso  nos  autos,  não  supre  as  condições necessárias à exclusão de áreas da tributação do ITR,  que  no  caso  seria  a  declaração  tempestiva  junto  ao  IBAMA  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 através  do  ADA,  além  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  à  matricula  do  imóvel,  reconhecimento  especifico  das  áreas de Reserva Particular do Patrimônio Nacional (se fosse o  caso da gruta ) e as de interesse ecológico da mesma forma.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/02/2009 (fls. 132) e, em 18/03/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 133/177 na qual  afirma  que  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  foi  realizada  por  autoridade  incompetente,  pois Auditor­fiscal não estaria habilitado a verificar a existência da referida área e que deveria  estar  respaldado  em  laudo  técnico  e  de outras  autoridades  ligadas  a  órgãos  como  IBAMA e  INCRA. Argumenta que a glosa da área ambiental, aumentado o grau de utilização do imóvel,  onera em demasia o tributo, caracterizando afronta ao princípio da vedação ao confisco.  O Contribuinte tece considerações sobre a utilização do imóvel e sustenta que  a  não  realização  de  vistoria,  pra  verificar,  in  loco,  essa  utilização  e  a  existência  das  áreas  preservadas enseja a nulidade do lançamento.  Especificamente quanto à glosa da área de reserva legal, argumenta que, no  Estado do Paraná, devido a normas locais, a averbação era muito difícil, argumentos que são  resumidos no seguinte trecho do Recurso:  Portanto, os proprietários de imóveis rurais do Paraná possuíam  enorme dificuldade  em averbar as áreas de  reserva  legal,  haja  vista  que  após  a  edição  da  Lei  Florestal  Paranaense,  a  regulamentação  quanto  a  reserva  florestal  legal  e  preservação  permanente  somente  ocorreu  em  1999,  de  forma  que  se  toma  abusiva  a  exigência  de  averbação  antes  da  respectiva  normalização.  Além  disso,  os  imóveis  explorados  antes  do  advento  da  Lei  N°7.809/89  ainda  apresentavam  grandes  dificuldades  para  averbar as áreas de reserva legal, uma vez que o mesmo imóvel  tinha  grandes  quantidades  de  área de  preservação e  ainda  era  necessário averbar­se mais 20% a título de reserva legal.  Afirma que a exigência da averbação é abusiva e ilegal e que a não averbação  não impede a isenção da área.  Reitera  alegações  da  impugnação  quanto  ao  aproveitamento,  como  área  de  reserva legal, de áreas de preservação permanente. Refere­se a laudo de vistoria que teria sido  emitido em 1979 e que indicaria áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Por fim, reitera manifestações contrárias à incidência da multa e dos juros.  O Contribuinte formula pedido final nos seguintes termos:  Diante o exposto, requer­se:  a)o  recebimento  do  presente  recurso,  em  seu  efeito  suspensivo,  nos termos do art. 33, do Decreto N° 70 235/72 b)o provimento  do recurso, para o fim de:  b.1) não sendo este o entendimento, reconhecer a inexigibilidade  do ADA para obtenção de isenção do ITR referente às áreas de  preservação  permanente  e  Utilização  Limitada,  nos  termos  da  Medida  Provisória  N°  2166­67  e  art.  10,  §  1°,  II,  da  Lei  n°  9393/96;  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.013501/2005­36  Acórdão n.º 2201­00.969  S2­C2T1  Fl. 3          5 b.2)reconhecer  a  inexigibilidade  de  averbação  das  áreas  de  Utilização  Limitada  junto  à  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  obtenção de isenção do ITR;  b.3)  reconhecer  que  a  competência  para  verificação  da  existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal  é do IBAMA, sendo ilegal a glosa das referidas área pelo Fisco,  anulando­se o Auto de Infração N° 10980.013501/2005­36;  b.4)  reconhecer  a  regularidade  da  área  de  128,12  hectares  de  Reserva Legal declarada na DITR/2001, excluindo­a do cálculo  da  área  tributável,  anulando­se  o  Auto  de  Infração  N°10980.013501/2005­36;  b.5)  reconhecer  a  regularidade  da  área  de  359,0  hectares  de  preservação  permanente,  nos  moldes  do  art.  10  do  Código  Florestal  e  a  possibilidade  de  cômputo  desta  área  como  sendo  Reserva  Legal  excluindo­a  do  cálculo  da  área  tributável  e  anulando­se o Auto de Infração N° 10980.013501/2005­36;  b.6)  reconhecer  a  regularidade  da  área  de  92,88  hectares  de  gruta e que a referida área deve ser considerada como sendo de  preservação permanente, independentemente de reconhecimento  e  averbação  da  área  como  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  b.7)  reconhecer  a  possibilidade  da  área  de  92,88  hectares  de  preservação  permanente  (gruta)  ser  computada  como  Reserva  Legal excluindo­a do cálculo da área tributável e anulando­se o  Auto de Infração N° 10980.013501/2005­36;  b.8)  reconhecer  que  a  área  de  71276  hectares  da  Fazenda  Varanópolis  encontra­se  inserida  no  Bioma  Mata  Atlântica,  razão pela qual as parcelas de mata/capoeira em estágios médio  e  avançado  de  regeneração  não  podem  sofrer  quaisquer  explorações,  excluindo­a  do  cálculo  da  área  tributável  e  anulando­se o Auto de Infração N° 10980.013501/2005­36;  c) em todos os casos acima a exclusão da incidência de juros de  mora e multa em sua totalidade;  d) a produção de todos os meios de prove em especial vistoria da  área pelo IBAMA, com a finalidade de comprovar regularidade  das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,.  Afirma  o  Recorrente que o Auditor –fiscal não é competente para verificar a existência o não das áreas  ambientais  e  que  deveria  estar  lastreado  em  laudo  técnico  ou  em  pareceres  de  órgãos  com  competência para tanto. Ocorre que, como reconhece o próprio contribuinte, é o Auditor Fiscal  o agente com competência para formalizar a exigência de tributo e, quanto à matéria específica,  a existência ou não de áreas ambientais, se o  lançamento envolve estes aspectos, por certo o  Agente  fiscal  também  é  competente  para  verificá­los.  De  qualquer  forma,  neste  caso,  a  autuação  não  discute  a  existência  efetiva  ou  não  de  uma  área  de  preservação,  mas  o  atendimento de uma condição legal para o exercício do direito à isenção: a averbação da área e  a  apresentação  do  ADA.  Não  se  discute  aqui,  portanto,  aspectos  geológico,  florestais,  ambientais, etc. O fundamento para a autuação foi a não apresentação do ADA quanto á área  de reserva legal e a inexistência de averbação.  Descabe, portanto,  a  alegação de  incompetência  do  agente que promoveu a  autuação.  Também não  vislumbro  na  autuação  nenhum outro  vício  que  possa  ensejar  sua  autuação.  O  lançamento  decorre  apenas  da  glosa  de  um  valor  declarado  como  área  de  reserva  legal,  fato que está detalhadamente descrito no  instrumento da autuação que  também  apresenta os fundamentos legais da autuação. Assim, o procedimento fiscal e a autuação dele  decorrente ocorreram segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade.  Quanto  á  glosa  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  de  qualquer  consideração  sobre  a  necessidade  ou  não  do  ADA,  tenho  firmado  entendimento  de  que  a  averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário é ato constitutivo da reserva  legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de  cálculo para apuração do ITR. É o que prescreve o artigo 10 da Lei n° 9.393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Pelo  que  se  vê,  o  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996  considerou  como  área  tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Todavia,  para  fazer  jus  a  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, verbis:  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.013501/2005­36  Acórdão n.º 2201­00.969  S2­C2T1  Fl. 4          7 Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Portanto,  diferentemente  do  que  prega  a  insurgente,  o  Código  Florestal  passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de  então,  sobre aquela  área, o proprietário  se submeta às  limitações administrativas que  lhe  são  impostas pela lei.   Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da  área passível de preservação (parágrafo 8o, art. 16, da Lei 4.771/1965).  Logo, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o  proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tornando­se, desta feita,  responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destruí­la.  Em questão envolvendo o assunto, cumpre reproduzir parte do voto da lavra  do eminente Ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise.  Com  essas  considerações,  não  pode  o  contribuinte,  ora  recorrido, usufruir da regra prevista no inciso II, alínea "a" do  art.  10 da Lei n.  9.393/1996, ante a ausência de averbação na  matrícula  do  imóvel  da  área  declarada  como  de  reserva  legal.  [(Recurso Especial Nº 1.125.632 ­ Pr (2009/0099801­5)]  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  neste  Tribunal  Administrativo,  consoante às ementas transcritas:  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  excluí­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR.  (Acórdão 9202­00.303 – 2ª Turma da CSRF).  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 .....  A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de  Imóveis  competente  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  (Acórdão 9202­00.424– 2ª Turma da CSRF).  Destarte,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu no presente caso.   Quanto  às  considerações  feitas  pelo Recorrente  a  respeito  da  existência  de  áreas que deveriam ser consideradas como de preservação permanente e o seu aproveitamento  como  área  de  reserva  legal,  vale  repetir  que  o  lançamento  decorre  apenas  da  glosa  do  valor  declarado  como  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  em  razão  da  não  averbação.  Portanto,  ainda  que  fosse  o  caso  de  se  admitir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  considerar  valores que não  foram declarados, neste caso, essas áreas deveriam estar averbadas como de  reserva legal, o que, como se viu, não estão.   O  lançamento do  ITR se processa com base na declaração apresentada pelo  contribuinte e o lançamento de ofício ora examinado decorreu da revisão desta declaração, com  a alteração de valores nela declarados. Não pertence á matéria objeto deste processo qualquer  fato que não tenha sido objeto da declaração e/ou do lançamento de ofício. Não cabe, em sede  de  recurso voluntário,  cujo objeto  é o  lançamento  e  a decisão de primeira  instância,  discutir  matéria alheia a estes objetos. Portanto, não conheço dos pedidos relativos ao reconhecimento  de áreas que não foram declaradas e que não foram objeto do lançamento.  Também não procede a alegação de que a exclusão da área ambiental eleva a  alíquota do imposto, elevando­o em demasia. Não cabe ao julgador administrativo fazer juízo  de  valor  a  respeito  da  repercussão  econômica  do  tributo,  juízo  que  deve  ser  exercido  pelo  legislador.  Além  disso,  esse  tipo  de  alegação  procura  ferir  a  constitucionalidade  da  lei  que  instituiu o tributo, matéria cuja apreciação escapa á competência do julgador administrativo.  Portanto,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  às  conclusões  da  decisão  recorrida, neste ponto.  Quanto  à  multa  de  ofício,  trata­se  de  exigência  baseada  em  disposição  expressa  de  lei.  Trata­se  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar,  subjetivamente,  o  efeito  econômico  da  multa,  tarefa  que  coube  ao  legislador ao calibrar a penalidade. Por outro lado, qualquer juízo sobre a compatibilidade da  lei  ao ordenamento  jurídico,  será um  juízo de constitucionalidade, que escapa à competência  dos  órgãos  administrativos  fazer.  Portanto,  quanto  á  multa  de  ofício,  nada  há  a  rever  no  lançamento.  Também quanto aos juros calculados com base na taxa Selic este Conselho já  há muito firmou o entendimento a respeito da regularidade de sua aplicação, entendimento este  que está consolidado em súmula, a saber:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.013501/2005­36  Acórdão n.º 2201­00.969  S2­C2T1  Fl. 5          9 Não merece reparos o lançamento também quanto a este aspecto  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo pereira Barbosa                                  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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