Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8392808 #
Numero do processo: 10820.003504/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007 FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Constatadas as condições caracterizadoras da relação de emprego, cabível o lançamento das contribuições sociais previdenciárias correspondentes.
Numero da decisão: 2401-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007 FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Constatadas as condições caracterizadoras da relação de emprego, cabível o lançamento das contribuições sociais previdenciárias correspondentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.003504/2007-66

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6250276

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.890

nome_arquivo_s : Decisao_10820003504200766.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10820003504200766_6250276.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8392808

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442003435520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-31T01:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-31T01:44:34Z; Last-Modified: 2020-07-31T01:44:34Z; dcterms:modified: 2020-07-31T01:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-31T01:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-31T01:44:34Z; meta:save-date: 2020-07-31T01:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-31T01:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-31T01:44:34Z; created: 2020-07-31T01:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-31T01:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-31T01:44:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.003504/2007-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.890 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2020 Recorrente ESCRITORIO COMERCIAL MERCURIO SC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007 FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Constatadas as condições caracterizadoras da relação de emprego, cabível o lançamento das contribuições sociais previdenciárias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito relativo às contribuições incidentes sobre a remuneração de segurado empregado e destinadas à Seguridade Social e ao Terceiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 35 04 /2 00 7- 66 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003504/2007-66 Período de apuração: 10/2003 a 03/2007. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 40-43), as contribuições incidem sobre os Salários de Contribuição do segurado empregado “ITAMIR DE OLIVEIRA, CPF: 057.684.298-24” devidamente inscrito no Regime Geral de Previdência conforme inscrição no Livro de Registro de Empregados (LRE) n. 01 da empresa, às fls. 049, com data de admissão em 01-10-2003, sendo que tal segurado permanece em atividades na empresa já que esteve prestando serviços na empresa em todos os dias em que a auditoria fiscal esteve na empresa (out/Nov-2007) e ainda conforme dados do CNIS que consta o vínculo empregatício do referido empregado na presente empresa desde a data da admissão acima mencionada Esclarece ainda o relatório que apesar de notificada conforme TIAF e TIAD, não apresentou as Folhas de Pagamento relativas ao empregado em questão (ITAMIR), desta forma, os valores tidos como SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO deste empregado foi feito por AFERIÇÃO INDIRETA tendo como base o Salário Mensal do segurado constante do seu registro no LRE, que teve sua evolução com base no Salário Mínimo vigente em cada época Ciência da notificação: 28/11/2007 (conforme recibo - e-fl.55). Impugnação (e-fls. 58-65) na qual a contribuinte alega:  Que não foi notificada a apresentar as folhas de pagamento;  Que o segurado nunca fez parte do escritório, sendo preposto/despachante autônomo;  Que o segurado é preposto do despachante titular;  Decadência;  Que solicitou parcelamento relativo aos débitos de contribuições previdenciárias. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 83-87) com a seguinte ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. A alegaçao de cerceamento do direito de defesa por falta de acesso a determinados documentos não pode ser aceita quando há a comprovação nos autos de que os mesmos foram entregues ao contribuinte. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003504/2007-66 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a constituiçao dos créditos tributários é de 5 anos, previsto no Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações e contratos de natureza privada não têm o poder de arredar informação constante do Livro de Registro de Empregados e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nem de afastar a aplicação de norma cogente. PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE INCLUSÃO DOS VALORES EM GFIP. Para inclusão de débitos no parcelamento para fins de ingresso no Simples Nacional era necessário que os mesmos fossem confessados de forma irretratável e irrevogável mediante declaração em GFIP. Ciência do acórdão: 26/10/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.89). Recurso voluntário (e-fls. 90-92) apresentado em 19/11/2009, no qual a recorrente limita-se a alegar inexistência de vínculo do segurado com a pessoa jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 26/10/2009 e o recurso foi apresentado em 19/11/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Existência de vínculo empregatício A controvérsia está restrita à existência de vínculo empregatício da pessoa jurídica com o segurado Itamir de Oliveira. Alega a recorrente que o segurado apenas desenvolvia a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003504/2007-66 atividade de despachante autônomo, na qualidade de preposto do despachante titular Ercy Antônio de Oliveira. Procura comprovar a alegação com o contrato de locação de imóvel (e-fl. 66), no qual Itamir de Oliveira (locatário) é identificado como “auxiliar de despachante policial”, bem como com cópia do crachá funcional (e-fl. 68), no qual Ercy Antônio de Oliveira consta como “despachante responsável”. Desse “Crachá de Empregado(a) Auxiliar” consta que o portador está “obrigado(a) a apresentar, sempre que for solicitado(a) pela fiscalização ou por qualquer interessado, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social que comprove o vínculo empregatício com o estabelecimento do(a) despachante responsável”. Nesse contexto, afirma a autuada que o Sr. Itamir de Oliveira foi registrado unicamente para atender a imposição pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (DIRD). Note-se então que a recorrente busca afastar todos os elementos que indicam o vínculo empregatício, tais como o livro de registro de empregados (e-fl. 47) e o registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – e-fl. 49), afirmando que se destinavam apenas a contornar as exigências de órgão público, o que não é razoável. Ao contrário, os documentos juntados, acrescidos da habitualidade no pagamento dos salários (conforme planilha e-fl. 44), caracterizam a relação empregatícia. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003504/2007-66 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8383391 #
Numero do processo: 19515.001549/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando o lançamento considerou depósitos bancários de origem não comprovada da esposa do autuado que declarou a mesma como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. TAXA SELIC. Os débitos decorrentes de tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-006.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando o lançamento considerou depósitos bancários de origem não comprovada da esposa do autuado que declarou a mesma como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. TAXA SELIC. Os débitos decorrentes de tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.001549/2009-96

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6246580

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.883

nome_arquivo_s : Decisao_19515001549200996.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001549200996_6246580.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8383391

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442029649920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T19:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-28T19:38:39Z; Last-Modified: 2020-07-28T19:38:39Z; dcterms:modified: 2020-07-28T19:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T19:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T19:38:39Z; meta:save-date: 2020-07-28T19:38:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T19:38:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-28T19:38:39Z; created: 2020-07-28T19:38:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-07-28T19:38:39Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T19:38:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001549/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.883 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente ANTONIO CARLOS RIVELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando o lançamento considerou depósitos bancários de origem não comprovada da esposa do autuado que declarou a mesma como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. TAXA SELIC. Os débitos decorrentes de tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 49 /2 00 9- 96 Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-53.370 - 10' Turma da DRJ/SP2, fls, 922 a 937. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em face do contribuinte em questão foi lavrado auto de infração (fls. 174 e seguintes) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2005 sob os seguintes fundamentos: 001-DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, (...) A ação fiscal originou-se do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 08.1.90.00-2008-02500-1, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte no período de 01/2005 a 12/2005. Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 O presente lançamento de ofício decorreu da apuração, em procedimento fiscal, das infrações à legislação tributária, conforme discriminado pela autoridade lançadora às fls.172 e seguintes. Sem prejuízo da sua leitura integral, destaca-se do Termo de Verificação Fiscal: (11.172) "O contribuinte apresentou os documentos intimados, dentre os quais os extratos dos seguintes bancos: (..)" "Em 30/09/2008 o contribuinte foi intimado a comprovar as origens dos créditos/depósitos com origem ainda não comprovados, efetuados nas contas correntes acima citados, com o aviso que a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados no termo, ensejariam em lançamento de ofício, a título de omissão de receita, nos termos do artigo 849, do RIR/99 (..)" O contribuinte apresentou impugnação às fis.183 e seguintes (complementada às fls. 221 e seguintes). Sem prejuízo da leitura integral da mesma, alega em síntese, que: 1- O lançamento é nulo em decorrência de sua manifesta ilegalidade. 2- Enfatiza que sempre agiu de forma absolutamente correta em todos os seus informes de rendimento, durante mais de 35 anos, sempre apresentando suas declarações de rendimentos anuais de forma adequada, correta, apropriada e acima de tudo, absolutamente isenta de dados incorretos. Não sendo jamais chamado para responder qualquer procedimento fiscal anterior. Que exerce a função de advogado e; portanto, recebe centenas de depósitos bancários em suas contas correntes que se destinam exatamente a pagar sua clientela, desdobrando em vários Alvarás de créditos de ações trabalhistas de clientes, todos já descontados do Imposto de Renda na fonte, por determinação legal. 3- Após transcrever doutrina, conclui que teria cabido ao fisco diligências mais aprofundadas. 4- Há inconstitucionalidade na quebra de seu sigilo bancário; sendo inadequado presumir que todo e qualquer depósito dos seus extratos sejam entendido como acréscimo patrimonial. Cabendo ao fisco demonstrar que os valores se caracterizaram como acréscimo patrimonial. 5- A fiscalização não demonstra efetivamente que os valores dos extratos bancários se caracterizam corno renda. É absurdo que os valores dos extratos bancários, simples movimentação financeira, sejam havidos como renda. Que, como pessoa física, não é obrigado a manter contabilidade. Que o fisco federal desvirtua o conceito de renda. 6- Deveria ser observado o fato de que ao pagar seus clientes, os valores não se mantiveram em sua conta. Os valores dos seus extratos não podem ser considerados simplesmente como renda, pois não são. Não são valores que recebeu para si. 7- Demonstrou ao longo da ação fiscal inúmeros valores recebidos em função de sua profissão que estavam sendo igualmente considerados como rendimentos omitidos. 8- Descreve a forma como se utiliza das contas correntes que possui às fls.194. Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 9- É impossível, em razão da sua atividade, lembrar-se em minúcias e detalhes toda a sua movimentação financeira que envolve recursos de terceiros, sendo injusto, ilegal e arbitrário lançar estes valores. 10- É incabível e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. 11- Alega que sua esposa, Sra. Célia Morales Rivelli é co-titular de algumas contas e que a mesma não foi intimada a comprovar a origem de seus rendimentos. 12-Deseja que o livro-caixa reconstituído seja considerado na análise destes autos para alterar/retificar a DIRPF originalmente apresentada. Alega que teria perdido referido livro nas enchentes ocorridas no bairro da Barra Funda. 13- Transcreve doutrina para fundamentar suas razões. 14- Requer a juntada de provas, a realização de diligências, perícias, vistorias, aditamentos, outros. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando o lançamento considerou depósitos bancários de origem não comprovada da esposa do autuado que declarou a mesma como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. TAXA SELIC. Os débitos decorrentes de tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 942 a 949, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O recurso do contribuinte se desenvolve com base nos pilares: I – DOS FATOS II – DO DIREITO III – DA CONCLUSÃO Na conclusão o recorrente apenas faz o seu pedido final no sentido de obter a anulação da autuação ou a modificação da mesma com a exclusão da autuação, os valores porventura comprovados. I – DOS FATOS Ao iniciar o seu recurso, o contribuinte faz um histórico da autuação, mencionando as linhas gerais de sua impugnação, onde segundo o mesmo, atacou as supostas ilegalidades, entre elas a não intimação da co-titular da movimentação financeira, argumentando que desenvolve atividades como advogado e que por conta disso faz movimentações de valores provenientes de ações trabalhistas ganhas de clientes em suas contas correntes, solicita também que sejam consideradas as planilhas apresentadas e ao final pede a nulidade do lançamento e caso não seja esse o entendimento, que sejam considerados os documentos apresentados perante este recurso e que sejam alterados os valores do créditos lançados. II – DO DIREITO 1 – DA TEMPESTIVIDADE Será acatada, pois o recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias, conforme reza o decreto 70.235/72. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 De acordo com os elementos acostados aos autos, onde é constatado que o contribuinte atende aos requisitos necessários à prioridade na tramitação dos processos, conforme o artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), qual seja, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências em que figure como parte, em qualquer instância. Destarte, concederemos o direito a ele mencionado. 2.2 – DA NULIDADE DE TRAMITAÇÃO O contribuinte alega que a sua esposa, co-titular da conta bancária não foi intimada e por conta disso a autuação, deve ser cancelada, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: Em sede de impugnação, o contribuinte-impugnante alegou a inadequação do lançamento em função de os depósitos bancários terem sido efetuados também nas contas em que sua esposa que é co-titular (Sra. Célia Morales Rlvelli) e esta não ter sido intimada para prestar esclarecimento. Ocorre que, em acórdão ora contestado, os julgadores decidiram pela não nulidade do lançamento ao argumentar que a esposa do contribuinte-requerente foi incluída como sua dependente na DIPRF 2005/2006 e que, portanto, deveria ter declarado seus rendimentos e que, desta forma, seria legal o lançamento efetuado sob a responsabilidade do declarante. Ocorre que tal argumentação não apresenta lógica, nem atende aos requisitos legais, vez que, uma questão é a contribuinte ter a obrigação de incluir seus rendimentos, outra é a de que sejam aferidos a ela supostas omissões de rendimentos sem que possa se manifestar pessoalmente. Os Ilustres Julgadores, ao justificarem tal decisão sob a égide dos artigos 8^ e 382 do Decreto 3000/99, apenas ratificam algo que não se contesta, ou seja, que a Sra. Célia Morales Rlvelli poderia ser incluída como dependente e que deveria ter incluído seus rendimentos na referida declaração. A partir deste ponto, é óbvia a possibilidade de ser fiscalizada, juntamente com seu marido, quanto a omissões de rendimentos fruto de depósitos bancários na qual é cotitular, mas, para tanto, tem o direito legal, pelo princípio da ampla defesa, de ser intimada a se manifestar quanto a esses rendimentos, não havendo o porquê em transferir ao seu marido, ora fiscalizado, toda a responsabilidade para tanto. Ora, mesmo sendo casados e co-titulares de uma conta, ambos são pessoas individualizadas e que possuem patrimônio que não se misturam, cabendo ainda levar em consideração que há possíveis entradas de capital nas contas das quais somente a contribuinte possa justificar. A Súmula CARF nº 29 dispõe que "todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". Sobre esta insatisfação do recorrente, podemos perceber que de fato a súmula CARF nº 29 trata da necessidade de intimar a todos os co-titulares da conta conjunto, desde que os mesmos façam declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em separado, no caso, quando há entendimento sumulado do CARF, não temos teríamos porque decidir de forma diferente, senão vejamos os mandamentos da referida súmula: SÚMULA CARF 29. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (grifo nosso). No presente caso, percebe-se o não enquadramento da referida súmula, pois, analisando a declaração de rendimentos do contribuinte, percebe-se que a segunda titular foi declarada como dependente do mesmo. Seria simplesmente uma situação em que o contribuinte é responsável por justificar ou comprovar os rendimentos porventura existentes em nome de sua dependente. Caberia ao mesmo acionar a sua dependente no sentido de comprovar a origem dos rendimentos porventura depositados em suas contas. Diante dos argumentos do recorrente e também da leitura do relatório de fiscalização, chegamos à conclusão de que os depósitos bancários ora em questão dizem respeito às contas do contribuinte e também de sua esposa, sendo que o contribuinte tem a sua esposa CELIA MORALES RIVELLI, CPF 290.854.488-16, constando como sua dependente em sua declaração de ajuste anual, não tendo porque arrazoarmos o recorrente nesta insurgência, pois caberia ao mesmo justificar os valores depositados na conta da sua co-titular que é sua dependente. Além do mais, os extratos da conta que pertenceria à dependente do titular, conta do Banco Unibanco - agencia 7117 - C/C 2606478, é reconhecida na impugnação do então impugnante como se fosse de responsabilidade do mesmo, não tendo porque o recorrente se esquivar de justificar os valores lançados na mesma. Vejamos então a justificativa da utilização da referida conta pelo então impugnante por ocasião da impugnação ao órgão de primeira instância (fls. 205): As outras duas contas correntes do suplicante no Banco Unibanco -agencia 7117 - C/C 2606478 e na Caixa Econômica Federal - agencia 0253 - C/C 00019465-9, são contas em que o suplicante desempenha., efetivamente, o seu grau profissional, onde realiza todo o movimento de sua clientela, recebendo valores e pagando credores, como os advogados parceiros do escritório, e as despesas de empregados como recepcionistas, secretarias, Office boy, conta de telefone, conta de Internet, aluguel, despesas com correspondências, INSS e Fundo de Garantia, etc... Verificam-se dos extratos dessas contas, que todos os valores recebidos, tiveram as respectivas saídas para pagamento aos seus clientes, ou credores desses clientes, conforme minuciosamente relatado e relacionado em manifestações anteriores, que não foram considerados, pelo injusto auto lavrado. Como já há varias vezes propagadas, essas contas corporificam-se nos instrumento de trabalho do suplicante, como profissional autônomo, utilizando-se delas para receber valores de seus clientes., para destiná-los aos seus credores, judiciais ou extra-judiciais, motivo porque, de suma importância a verificação também das saídas desses recursos, e não somente as entradas, como o fez o auto lavrado. Sendo essas contas correntes os instrumentos de trabalho do suplicante, não podem de forma e maneira alguma, serem considerados como rendimentos todos os depósitos nela efetuados, sem serem consideradas as saídas. Cumpre lembrar mais uma vez, que o suplicante, no exercício de sua profissão, não está obrigado a ter uma contabilidade especifica para tais movimentações, eis que os seus Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 rendimentos efetivos e honestos, são aqueles V representados pelos valores que não saíram dessas contas, utilizadas exclusivamente para o seu trabalho profissional. Vale lembrar também que o recorrente em seu complemento à impugnação, devido ao suposto surgimento de fatos novos, fls. 233 a 239, argumenta que a conta do Unibanco é conjunta com a sua esposa. Isto reforça a responsabilidade do mesmo sobre a referida conta ao mesmo tempo em que reforça também a tese da não aplicação da súmula CARF nº 29, haja vista o fato de que a co-titular da conta é sua dependente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e também que a mesma não fez declaração de rendimentos em separado. Vejamos então o trecho da complementação da impugnação, onde o mesmo reconhece que a conta da dependente é conjunta: Na reconstituição do Livro Caixa, constatou-se que alguns créditos realizados em suas contas bancárias, não pertencem ao impugnante não sabendo este, explicar sua origem. Como se trata de conta-corrente conjunta com sua esposa Sra Célia Morales Rivelli, e não tendo sido esta intimada conjuntamente com o impugnante quando da fiscalização, para comprovar a origem dos lançamentos feitos em sua conta-corrente, de rigor se impõe a nulidade do auto de infração, conforme SÚMULA 29 DA CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a qual reiteradas vezes se pronunciou sobre referido assunto. Com relação às decisões e administrativas judiciais que o socorreriam no sentido, uma vez arguidas como parâmetro de decisão, vale lembrar que as referidas decisões, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, CARF ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 3 – DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A decisão recorrida, ao analisar a autuação e os documentos apresentados pelo recorrente, além de se debruçar e negar os argumentos utilizados pelo então impugnante a título de livro caixa, concluiu também que, apesar do contribuinte ter apresentado uma gama de documentos com o objetivo de comprovar que parte dos origem dos recursos foram provenientes de ações trabalhistas, os mesmos não foram específicos e exatos na comprovação do alegado pelo contribuinte, desconsiderando-os e negando provimento à impugnação, de acordo com os trechos da decisão a seguir apresentados: Neste sentido, apesar do que se decide neste voto com relação ao livro caixa, entendo que cabe se fazer uma análise dos documentos de fls. 363 a 904 que acompanham o conteúdo do livro-caixa reconstituído para verificar se o contribuinte consegue demonstrar com documentação contábil eficaz, dentro da sistemática da Lei n° 9.430/96, a origem dos recursos informados na planilha de fls.128 a 141 (crédito a crédito). A análise da planilha citada informa genericamente inúmeros créditos através de rubricas como: "depósitos on-line", "depósitos em dinheiro", "depósitos interagencias", "depósitos cheque em caixa expresso", "crédito por conta de terceiro", outros. Créditos estes que o contribuinte tenta demonstrar serem originários das ações trabalhistas nas quais atuou corno patrono. Apesar da documentação citada indiciar este fato, não se consegue estabelecer a correlação inequívoca entre os rendimentos/recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários; sobretudo por estarem Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 ausentes documentos bancários que demonstrem a efetiva quitação dos valores por parte dos reclamados nas ações. Neste sentido se verifica nos acordos/sentenças trazidas que se prevê a comprovação nos autos do efetivo pagamento, ou o envio destes comprovantes ao contribuinte (na condição de patrono - exemplo fl. 482), mas esses documentos não foram trazidos ao conhecimento da fiscalização ou para análise neste julgamento. Portanto não há prova de que o ingresso de recursos na conta do contribuinte tenha ocorrido, efetivamente, em razão do acordo homologado ou de sentença proferida. Do Livro-Caixa apresentado. Conforme já expresso em sede de preliminar, uma vez que o contribuinte não apresentou qualquer informação a respeito de livro-caixa em sua DIRPF originalmente apresentada (fl.07), não é possível aceitar a retificação da mesma, para incluí-lo, nesta oportunidade. Contudo, cabe acrescentar que dos preceitos legais (transcritos abaixo) relativos a livro-caixa depreende-se que: 1) todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação; 2) o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado está autorizado a deduzir da receita decorrente da respectiva atividade despesas de livro caixa; 3) as despesas que excederem o valor da receita só podem ser aproveitadas dentro do ano calendário; 4) o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea. Portanto, ainda que fosse o caso de se autorizar a retificação da DIRPF originalmente apresentada, o valor total dedutível não poderia ultrapassar o rendimento do trabalho não-assalariado prestados à pessoa física ou jurídica que, neste caso é de R$ 50.210,00 (rendimento informado na DIRPF do contribuinte à f1-07). O contribuinte, contudo, informa ao final do livro- caixa reconstituído um rendimento total de R$ 1.070.665,13 com despesas nos valor de R$ 671.377,80 (f1.359). Observa-se ainda que somente são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, o recorrente às fls. 973 a 1.754, apresenta uma planilha detalhada onde constam todos os depósitos objeto da autuação, acrescendo as colunas dos valores totais recebidos através das ações judiciais, segregando os valores dos honorários advocatícios e os valores supostamente repassados para os clientes, indicando também o número do documento para a devida localização entre os elementos novamente apresentados, conforme os trechos de sua insurgência a seguir transcritos: A suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, acrescidas à base de cálculo da Declaração do Imposto de Renda Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 Pessoa Física - DIRPF 2005/2006, apresenta parcial incorreção, conforme demonstramos em planilha central e seus anexos, ficando comprovado que, no exercício 2006, ano-calendário 2005, o valor total de rendimentos tributáveis do contribuinte- requerente deve ser R$480.756,20 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), devendo-se descontar os R$50.210,00 (cinquenta mil, duzentos e dez reais) já previamente declarados. Destarte, não há mais cabimento à manutenção dos R$922.630,81 (novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e um centavos) como um total de rendimentos tributáveis, nem os R$248.139,27 (duzentos e quarenta e oito mi!, cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de imposto sobre a renda, restando, portanto, o valor correto de R$126.623,75 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) a título de tributação. Quanto aos documentos acostados ao presente recurso, cabe a nós esclarecermos o que segue: Foi realizada uma planilha em ordem cronológica de recebimentos semelhante àquela presente à intimação fiscal na qual se inclui os campos repasse ao cliente, honorários advocaticíos e comprovação a fim de que prestemos os esclarecimentos necessários. Desta forma, para cada valor presumido como tributável, foi anexado àqueles que possuem lastro um dossiê intitulado de ANEXO, como seu respectivo número, a fim de que remeta os Ilustres Julgadores aos documentos corretos. Atendendo ao pleito comprovatório presente na decisão ora contestada, anexamos, além dos recibos de recebimentos dos valores integrais das ações e das comprovações de transferência aos clientes das quantias a eles devidas, cópias das decisões judiciais ou acordos judiciais, a fim de demonstrar de que o efetivamente o ingresso de recursos na conta do contribuinte-requerente tenha ocorrido em razão de acordo homologado ou de sentença proferida. Podemos dar o exemplo, portanto, do recebimento de R$800,00 (oitocentos reais) depositados na conta do contribuinte-requerente no dia 18/02/2005 referentes à 4^ parcela do acordo firmado entre Jabson da Silva Alves e Onias Grupo Empresarial, Administração e Vendas S/C Ltda., apesar de no acordo a data estipulada ser 20/02/2005 (Domingo), havendo a transferência ao cliente em 23/03/2005 de sua parcela devida (R$560,00), restando honorários de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) ao contribuinte-requerente. Há ainda, dentre os valores presumidos como tributáveis na planilha da auditoria, aqueles que não possuem comprovação e que, portanto, devem ser considerados tributáveis. Outrossim, há entradas referentes ao INSS e que, portanto, já foram tributados/isentados e não devem ser incluídos na base de cálculo tributável. Ao analisarmos o recurso do contribuinte, juntamente com a planilha apresentada, com as respectivas segregações e comprovações alegadas, mencionando inclusive a localização, via numeração ordenada de cada documento, percebe-se que o recorrente se esforçou no sentido de demonstrar o seu ponto de vista. Debruçando-se sobre os referidos elementos apresentados, percebe-se que o contribuinte realmente anexa elementos que comprovariam os valores recebidos a título de ações judiciais trabalhistas. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 O problema, conforme já observado na decisão recorrida, é que não há coincidência de valores e datas, sem falar no fato de que não houve a comprovação completa do fluxo alegado pelo recorrente, pois caberia ao mesmo demonstrar os valores recebidos, ao mesmo tempo também apresentar a comprovação cabal de que os referidos valores foram integralmente repassados aos beneficiários de fato das referidas decisões trabalhistas, excluindo os honorários advocatícios, cuja a exigência nas referidas decisões normalmente era de que o patrono comprovasse o efetivo repasse dos valores aos beneficiários no processo; exigência esta não acostada aos autos deste processo, limitando-se o contribuinte a apresentar apenas alguns recibos, assinados pelos beneficiários das referidas ações e também extratos bancários com alguns valores nem sempre coincidentes com a alegação de que teria sido pago ao beneficiário da ação trabalhista patrocinada. Sondando os recibos, descobrimos que são, em sua grande maioria, totalmente vazios, constando apenas a assinatura dos beneficiários e quando muito o valor a receber pelo mesmo, não constando referências de que se tratam, datas e outros elementos que pudessem ser associados à comprovação da efetividade do pagamento, sem falar no fato de que o número de recibos normalmente nunca chega ao número previsto na decisão judicial. Quanto aos extratos bancários que comprovariam o repasse dos valores aos beneficiários finais, veremos que não são aptos a provarem o alegado, pois, além de não satisfazerem o número de parcelas necessárias para a concretização total do repasse, os mesmos não comprovam que foram destinados a determinado beneficiário, comprovando apenas que foi pago determinado cheque, em determinada data, sem demonstrar o destinatário. O recorrente apresenta também extratos de depósitos direto na conta de determinado beneficiário, no entanto em nenhum deles consta como depositante o recorrente, cujos procedimentos corriqueiros, deveriam ter sido feitos esses pagamentos pelo menos a nível de transferência entre contas, demonstrando a saída dos referidos valores de sua conta corrente para a conta do beneficiário final. O contribuinte apresenta também elementos de controle interno onde constam as referidas ações, beneficiários e valores; no entanto, esses elementos não constam indícios de que comprovaria o repasse aos beneficiários, constando apenas rubricas, normalmente de pessoas ligadas ao controle do recorrente. Senão, vejamos alguns exemplos de anexos apresentados pelo recorrente que, segundo o mesmo, serviriam de elementos de convicção para a comprovação do alegado, onde consta o demonstrativo da entrada e saída de recursos referentes a processos trabalhistas, consignando os valores das entradas nas contas correntes e os valores repassados aos beneficiários das respectivas ações trabalhistas: Anexo 03: Consta o recebimento de 4 depósitos de R$ 1.100,00, onde os respectivos repasses seriam através de 2 cheques no valor de R$ 770,00 e mais 2 pagamentos em espécie. Observa-se que os recibos são frágeis, sem a descrição de qual processo se trata, apenas com a rubrica do suposto beneficiário. No caso, os extratos bancários, não comprovam o destinatário do pagamento do cheque. Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 Anexo 07: Há a previsão do recebimento de 03 parcelas de R$ 375,00. O comprovante do repasse seria através de 03 cheques no valor de R$ 262,50. Foi apresentado apenas 02 recibos. No extrato bancário consta apenas 02 débitos nos valores citados. Anexo 13: Prevê o recebimento de 06 parcelas de R$ 1.000,00. O repasse seria feito através do depósito de 06 cheques no valor de R$ 700,00. Além dos extratos bancários, foram apresentados 05 depósitos no auto atendimento em nome do beneficiário no valor previsto, além de apresentar extratos constando o pagamento de 13 cheques no valor de R$ 700,00 cada. Analisando este anexo, percebe-se uma completa falta de sintonia entre o valor recebido e o valor que deveria ser repassado, pois além de apresentar 05 recibos de depósito em conta no auto atendimento, apresenta 07 débitos a mais de pagamento através de cheques do que o previsto inicialmente, demonstrando que os elementos apresentados, não guardam correlação direta com o que ocorreu de fato. Anexo 30: Há a previsão do pagamento de 04 parcelas de R$ 1.100,00. No repasse apresenta apenas um cheque no valor de R$ 770,00 e um recibo assinado sem data. No extrato apresenta dois débitos de cheques na conta do recorrente. Anexo 18: Há a previsão do recebimento de R$ 1.913,99 e de R$ 6.172,22. No entanto não há nenhum tipo de elemento que indicaria o repasse. Anexo 22: É previsto o recebimento de 9 parcelas de R$ 400,00, com a previsão do repasse de 09 parcelas de R$ 280,00. No extrato bancário, consta o débito de 14 parcelas de R$ 280,00 e os recibos assinados, constam apenas os valores, igualmente aos demais, sem nenhuma descrição da origem dos mesmos. Este fato por si só já demonstra que não há um controle efetivo sobre o valor recebido e o valor a ser repassado, levando-nos a crer que não devem ter a credibilidade necessária para comprovar o alegado pelo recorrente. Anexo 43: Há o recebimento de R$ 23.407,75, devendo o repasse ser de R$ 16.385,42. Observando os 02 recibos apresentados, veremos que os mesmos também estão somente assinados, sem detalhes de sua origem, no valor total de R$ 13.812,00. Valores estes também em total descompasso com o alegado pelo recorrente como comprovante do repasse dos recursos. Anexo 49: Haveria o pagamento de 02 parcelas de R$ 1.000,00. O repasse seria de 02 cheques de R$ 700,00 cada. Foram apresentados 02 recibos assinados em branco. Ao Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 analisarmos os extratos bancários, veremos que constam o débito de 05 parcelas de R$ 700,00, quer dizer: 03 parcelas a mais do que o necessário. Anexo 50: Há a previsão do recebimento de 13 parcelas de R$ 1.000,00. O repasse seria através de 11 parcelas de R$ 700,00 e uma de R$ 412,00, a serem pagas até dezembro de 2005. Nos extratos bancários constam 13 parcelas de R$ 700,00, pagas até o mês de julho de 2005. Os recibos assinados pelos beneficiários também estão assinados em branco. Destarte, considerando que em todos os anexos apresentados e analisados, não foi encontrado sequer um deles com valores coincidentes e compatíveis com o afirmado pelo recorrente, não temos porque dar credibilidade às alegações do mesmo, pois não considero os elementos apresentados aptos a comprovar o alegado. Este entendimento está de acordo com o decidido por esta turma de julgamento através do acórdão 2201-005.691, datado de 06 de novembro de 2019, de relatoria do conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos atinentes à questão serão transcritos a seguir: 2.1 - Não-incidência de IRPF Sobre Receita De Terceiros Após algumas considerações conceituais e citações doutrinárias o recorrente conclui que a definitividade do ingresso de determinado montante no patrimônio da pessoa física é imprescindível para identificar a existência de rendimento, não sendo possível denominar "rendimento" aqueles valores que apenas transitam no patrimônio do contribuinte, sem que haja efetiva titularidade, como ocorre nos valores atinentes a levantamentos de depósitos judiciais, com relação aos quais o Recorrente, na qualidade de Advogado da Causa, faz para posterior repasse dos valores aos seus clientes. 2.1.1 - A comprovação da origem dos valores questionados - Alvarás de levantamento. Honorários de sucumbência e Honorários advocatícios 2.1.2 - A comprovação da origem dos demais valores questionados. Afirma o recorrente que utilizava sua conta bancária para receber e repassar aos seus clientes valores pagos em juízo, juntando tabela apontando valores levantados, os quais incluem honorários e o IRRF. Alega que, do total que transitou em sua conta, apenas R$ 800.926,89 corresponderiam a honorários e, assim, rendimentos próprios, os quais, juntamente com honorários de sucumbência foram devidamente declarados. Aduz que, com tais informações, resta afastada a presunção legal de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96, já que a origem do numerário elencado na planilha de fl. 967 estaria claramente evidenciada, do que resulta que caberia ao fisco (quem acusa) comprovar a materialidade do ato ilícito Por eventualidade, requer que, não sendo afastada a autuação no montante integral dos valores de terceiros, pelo menos deveriam ser considerado o montante do IRRF já retido por ocasião do levantamento. Por fim, sustenta que, caso este Colegiado entenda oportuno, que o julgamento do processo seja convertido em diligência para comprovação do repasse aos seus clientes dos valores que a cada um foi devido. Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 No tópico seguinte o contribuinte colaciona cinco outros créditos também originários de levantamento judicial, para os quais ressalta que não auferiu honorários de sucumbência. Sintetizadas as razões da defesa nestes temas, vale frisar que a análise dos Termo de Verificação Fiscal de fl. 192 a 195 evidencia que a Autoridade lançadora esteve diante da tentativa de fiscalizado de comprovar que os valores creditados em sua conta bancária teriam origem em levantamentos judiciais, mas não teve sucesso em razão das discrepâncias de valores, tendo, inclusive, formalizado intimação ao contribuinte informando as razões de não ser possível considerar a documentação apresentada como capaz de comprovar a origem do numerário, concedendo-lhe prazo para manifestação. Que diante do silêncio do contribuinte, foi lavrado o competente Auto de Infração. ( ... ) Portanto, a despeito da Decisão recorrida ter concluído que os valores têm origem comprovada, o lançamento foi mantido por ter considerado que, no curso do litigioso administrativo, o autuado deveria ter demonstrado o repasse dos valores aos seu supostos beneficiários finais. Por sua vez, a defesa questiona tal exigência, por entender que a demonstração da origem seria suficiente para afastar a exigência fiscal, já que não haveria mais de se falar em presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Neste ponto, convém trazer à baila o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto de forma inequívoca, não há mais de se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ocorre que, como dito alhures os valores cujas origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal e que não tivessem sido submetidos à tributação, devem ser Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 submetidos às respectivos normas de tributação. Contudo, a Autoridade autuante não formou sua convicção quanto à origem dos recursos e, assim, não seguiu para a verificação da natureza dos créditos, o que, necessariamente, diante da alegação que se tratam de valores de terceiros, demandaria a comprovação da transferência do numerário aos seus reais titulares. Neste sentido, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, como os expressamente elencados no art. 39 do mesmo Regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de evidenciar a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Tal necessidade de complementação da instrução probatória com a demonstração da natureza dos rendimentos foi devidamente ressaltada pela decisão recorrida, contudo, a defesa se limita a reapresentar a mesma documentação com uma ressalva de que, caso este Colegiado entendesse oportuno, poderia converter o julgamento do processo em diligência para que fosse demonstrado tal repasse. Como visto acima, a demonstração da origem do numerário não desobriga o contribuinte de demonstrar sua natureza, sob pena do valor ser tratado como rendimentos tributáveis passíveis de ajuste anual, que é a regra geral para a tributação das pessoas físicas. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001549/2009-96 Ainda que este Conselheiro se sensibilize com os argumentos da defesa, em um esforço processual para aclarar os fatos efetivamente ocorridos, vamos analisar o crédito de R$ 852.982,79, comprovadamente decorrente de um mandado de levantamento expedido em 30 de novembro de 2006, fl. 1007. Tal crédito foi atualizado, conforme constatação da própria DRJ (planilha acima), chegando a um valor de R$ 949.308,66, creditado na conta bancária do recorrente em 04 de dezembro de 2006, fl. 404. Na planilha juntada em fl. 906, a defesa aponta que, de tal montante, apenas R$ 81.952,70 representariam seus rendimentos a título de honorário, sendo os demais valores de titularidade do Sr. Arcedino Pedroso. Ocorre que a análise do extrato de fl. 404 e ss não parece demonstrar que tenha ocorrido o imediato repasse ao suposto titular do numerário ou, se ocorreu, o foi de forma parcelada, o que dificulta a avaliação por parte deste Conselheiro. Desta forma, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida, pois, ainda que já tenha sido evidenciada a origem dos créditos, neste momento processual, neste caso especificamente que supostamente teríamos recebimento de valores de terceiros, para fins de exclusão da base de cálculo do tributo lançado, é indispensável que o recorrente comprove que, de fato, o valor em tela apenas transitou em sua conta bancária e isso se daria, inequivocamente, pela demonstração do repasse ao suposto titular do rendimento. Quanto ao aproveitamento de eventuais valores retidos na fonte, este não tem aparo legal, já que, pelos documentos juntados aos autos, quem arcou com os mesmos foram as partes das respectivas lides judiciais, que, decerto, aproveitarão tais recolhimentos nas suas declarações de ajustes. Assim, nestes temas, nada a prover. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, negando as preliminares arguidas, para no mérito, também NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8354326 #
Numero do processo: 13116.722877/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13116.722877/2015-94

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231185

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.430

nome_arquivo_s : Decisao_13116722877201594.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116722877201594_6231185.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8354326

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442040135680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-10T14:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-10T14:19:25Z; Last-Modified: 2020-07-10T14:19:25Z; dcterms:modified: 2020-07-10T14:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-10T14:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-10T14:19:25Z; meta:save-date: 2020-07-10T14:19:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-10T14:19:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-10T14:19:25Z; created: 2020-07-10T14:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-07-10T14:19:25Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-10T14:19:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.722877/2015-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.430 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente JEAN COORP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 77 /2 01 5- 94 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722877/2015-94 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8357191 #
Numero do processo: 11543.004821/2003-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEI 10 174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, aplica-se retroativamente o disposto no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEI 10 174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, aplica-se retroativamente o disposto no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

numero_processo_s : 11543.004821/2003-55

conteudo_id_s : 6232348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.573

nome_arquivo_s : Decisao_11543004821200355.pdf

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11543004821200355_6232348.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8357191

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442053767168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:23:07Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:23:08Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:23:08Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:23:07Z; created: 2010-05-03T12:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:23:07Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 • 49:- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t* • ..r7.,„ 1,frzry-W 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11543.004821/2003-55 Recurso n° 140.799 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.573 — r Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente - ÂNGELO ANTONIO CAVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEI 10 174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, aplica-se retroativamente o disposto no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes . utos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7- ',... • i CARLOS AL ERTO F 4:r- AS BATO - Presidente li ,I 4111a_a RYCARDO H illw-QtE AGALHÃES 'E OLIVEIRA- Relator , ' - 1 EDITADO EM: 2 3 ABR N1(3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinatm (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório ÂNGELO ANTONIO GAVA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 19/12/2003, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos à carnê-leão, c/c multa isolada pela falta de recolhimento do imposto devido suso mencionado, em relação ao ano-calendário 1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 856/877, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no Acórdão n° 4.921/2004, às fls. 905/922, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 6' Câmara, em 16/09/2004, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 106- 14193, sintetizados na seguinte ementa: "LEGISLA çÂo QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. 1NAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos I° e 2° do Decreto n° 71529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecido para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - Cabível o lançamento de oficio do imposto, quando a autoridade fiscal comprova que o contribuinte deixou de oferecer a tributação os rendimentos relativos as comissões auferidas nas negociações de café realizadas nos doze meses do ano — calendário de 1998. MULTA DE OFICIO - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. I° da Lei n° 4.729/65, reduz-se o percentual da multa de oficio de 150% para 75% 2 Processo n°11543.004821/2003-55 CSRF-T2 Acórdão o. 920240.573 Fl. 2 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÁNCL4 - A infração a norma tributária, caracterizada pelo não cumprimento da obrigação de pagar o imposto em momentos distintos (mensal e anual), não pode ser duplamente penalizada. Inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SFIIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%5 desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido." - Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls. 989/1.006, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Inicialmente, reitera as alegações suscitadas em sede de impugnação e recurso voluntário, especialmente quanto a pretensa nulidade do feito e, bem assim, contra a aplicação da multa e da Taxa Selic. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entenda ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n as 104- 19.227 e 101-92.642, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Acórdão n° 104-19.227, ora adotado como paradigma, diverge do entendimento da Câmara recorrida, uma vez que considera as alterações do artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/1996, contempladas pela Lei n° 10.174/2001, como nova possibilidade de determinação do imposto de renda, impondo à observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária, não alcançando, assim, fatos anteriores à sua vigência, ao contrário do que restou decidido no Acórdão guerreado. Contrapõe-se ao decisum recorrido, especialmente no que tange ao prazo decadencial, asseverando que aludido lapso temporal para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, deverá ser contado a partir do fato gerador do imposto, mensalmente, tal qual fora procedido por ocasião da lavratura do auto de infração, onde a autoridade lançadora quantificou a base de cálculo declarada mês a mês, conforme se extrai do Acórdão n° 101-92.642, adotado como paradigma. Nesse sentido, infere que o crédito tributário estaria totalmente decaído quando da lavratura do auto de infração, em 19/12/2003, data em que o contribuinte fora devidamente cientificado. 3 Por fim, repisa os argumentos lançados em sede de recurso voluntário, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 6' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial do contribuinte, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria, tão somente quanto a pretensa irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, conforme Despacho n° 106-045/2007, às fls. 1.042/ Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.046/1.054, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da então 6a Câmara do 1° Conselho a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Primeiro Conselho quanto ao mesmo tema. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 104-19.227, ora adotado como paradigma, determina que a alteração do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não tem o condão de alcançar fatos geradores pretéritos à. sua edição, sob pena de malferir os princípios da irretroatividade e anterioridade, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da aplicação retroativa dos preceitos da Lei n° 10.174/2001, autorizando a utilização de informações prestadas por instituições bancárias para instauração de procedimento administrativo com o fito de constituir eventual crédito tributário. Com efeito, a redação original do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, resguardava o sigilo das informações prestadas por instituições financeiras, vedando expressamente a utilização para fins de constituição de crédito tributário, senão vejamos: "Árt. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) 1.1 4 \2 Processo s. 11543.004821/2003-55 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00373 E. 3 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, fora publicada a Lei n° 10.174/2001, alterando o texto do dispositivo legal retro, como segue: "Art. 11 § 3° Á Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento - administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. ,'Redação dada pela Lei n° 10.174. de 2001)" A querela da presente demanda se finta justamente em aludida alteração na legislação tributaria, mais precisamente, em sua aplicabilidade, sustentando o contribuinte que somente seria possível adotar as informações de instituições financeiras para efeito de constituição de crédito tributário para os fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n° 10.174/2001. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional, corroborando o entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, aduz que tratando-se de legislação que ampliou os mecanismos de fiscalização poderá ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ff I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à fato gerador da abri gacão. instituído novos critérios de apuração ou processos de ftscalizacão, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Afora entendimento pessoal a propósito da matéria, por entender esse Conselheiro não ser possível a aplicação retroativa da alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada nesta Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da Fazenda Nacional. Aliás o Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, aprovou Súmula contemplando a matéria, nos seguintes termos: "O art. 11, § 3°,_ da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n°10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF c'\1\j 5 para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." E, segundo o artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 6 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA DO CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. dal"PIPI I lb,.4111,`I Rycardo qffilit irell°;;Thães de Oliveira - Relator 6

score : 1.0
8390624 #
Numero do processo: 10880.903445/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.903445/2009-85

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6248492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.373

nome_arquivo_s : Decisao_10880903445200985.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10880903445200985_6248492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8390624

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442081030144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-31T22:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-31T22:20:21Z; Last-Modified: 2020-07-31T22:20:21Z; dcterms:modified: 2020-07-31T22:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-31T22:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-31T22:20:21Z; meta:save-date: 2020-07-31T22:20:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-31T22:20:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-31T22:20:21Z; created: 2020-07-31T22:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-31T22:20:21Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-31T22:20:21Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903445/2009-85 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.373 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. (SUCESSORA DA ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) cm São Paulo, fruto da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 44 5/ 20 09 -8 5 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.373 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903445/2009-85 apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 4, o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação, haja vista que foi integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte relativamente ao período de apuração de 30/09/2004, código de Receita 6912. 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor- Fiscal da RFB: [...] A partir das características do DARF discriminado no PEWDCOMP [ ...l, foram localizados um ou mais pagamentos [ ...J, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não res/ando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade à fl. 9, carreando aos autos, nessa oportunidade, documentos a ela anexos. 3.1 . Em sua Manifestação de Inconformidade, afirma a Contribuinte que se trata de tributo incidente indevidamente sobre receitas financeiras auferidas no referido período de apuração, uma vez que, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n.º 5.164, de 2004, a alíquota sobre tais receitas teria sido reduzida a zero a partir de 2/8/2004. E, para corroborar tal asserção, apresenta a Contribuinte cópias das retificações feitas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e Declaração de Débitos c Créditos Tributários Federais (DCTF). 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 38”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo I) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 16-33.611 – 9ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 066 a 072) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 Ementa: DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.373 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903445/2009-85 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235, de 1972, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4° do art. 16 desse mesmo diploma legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 13/12/2011 pelo recebimento da Intimação n o 9488/2011, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 074), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 12/01/2012 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 075 a 123), conforme carimbo de recebimento aposto pela unidade de origem na primeira folha do documento. Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: I. procedeu ao envio de DCOMP para compensar o crédito de PIS/PASEP, oriundo de pagamento indevido ou a maior sobre receitas financeiras com tributo da mesma natureza no período de apuração SET/2004, em montante de R$ 8.464,74, baseado no que dispõe o Decreto n° 5.164, de 30 de julho de 2004, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa, não homologada supostamente por inexistência de créditos que suportassem a compensação; II. apresentou dentro do prazo legal Manifestação de Inconformidade juntando cópias das correções efetuadas nas declarações DACON e DCTF, não analisadas pelos julgadores de primeira instância, os quais demonstravam que teria recolhido PIS incidência não cumulativa em montante de R$ 36.550,05, quando deveria ter recolhido, em virtude do ato normativo, R$ 28.085,31, restando crédito a compensar no montante de R$ 8.464,74; III. no Livro Razão referente ao Ano-calendário de 2004, pode ser observado o saldo das contas de Receitas Financeiras no montante de R$ 513.014,44, sobre os quais, da aplicação da alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo indicada, resultará no tributo PIS sobre Receitas Financeiras no montante de R$ 8.464,74, sendo disponibilizado ainda a “Demonstração do Resultado (datada de 19.02.2009) onde na página 11, encontra-se o registro na conta contábil 8900081 (Pis s/Receitas Financeiras) Anexo 07, no período de agosto de 2004 o montante de R$ 8.464,74”; e Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.373 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903445/2009-85 IV. no momento da Manifestação de Inconformidade ainda não dispunha de todos os documentos necessários “em razão do tempo decorrido e pelo fato dos documentos estarem guardados em arquivo externo, demandando um tempo maior para o levantamento das Informações”, mas “para dirimir quaisquer dúvidas acerca do montante recolhido a titulo de PIS sobre Receitas Financeiras a Recorrente dispõe cópias dos documentos hábeis e idôneos a atestarem o recolhimento efetuado”. Tomando essas razões, “espera a Recorrente seja o presente recurso regularmente processado e acolhido, ensejando a anulação do presente processo administrativo, tendo em vista que: a) A apuração do PIS no mês de setembro de 2004 comprova que o imposto devido é inferior ao DARF código de Receita 6912, recolhido em 15/10/2004; b) Os documentos comprobatórios são hábeis e idôneos e identificam os valores pagos indevidamente a titulo de PIS sobre Receitas Financeiras; c) A Legislação que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP Decreto 5.164 de 30 de julho de 2004, aplicada ao caso em comento é plenamente válida”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.373 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903445/2009-85 Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura em decorrência do inconformismo da recorrente em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 42895.03361.151204.1.3.04-9289, de 15/12/2004 (doc. fls. 002 a 006), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte relativos ao PA 30/09/2004, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Por meio da referida declaração, esperava a recorrente ver reconhecido o direito creditório de PIS/PASEP em valor original de R$ 8.464,74, para compensação com débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de NOV/2004. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a recorrente não teria trazido aos autos documentos suficientes para se comprovar o direito ao crédito e que a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não seria suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação (verbis - fls. 069 e ss. – destaques nossos): “7.10. Enquanto existente a confissão, o débito tem-se como legítimo e apto a ser extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela sua vinculação ao débito que foi lançado ou confessado por qualquer meio previsto (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído ou compensado. 7.11. A fim de ilustrar o exposto acima, eis que foi feita consulta aos sistemas informatizados da Fazenda Nacional, havendo sido verificado que declarado pela Contribuinte, em DCTF, débito de PIS, relativamente ao período de apuração de 30/09/2004, código Receita 6912, no valor de R$ 36.550,05, o qual foi pago por meio de DARF. No entanto, posteriormente ao recebimento do Despacho Decisório, retificou a DCTF a Contribuinte, de forma que reduziu o valor do débito que passou a ser de R$ 28.085,31 (fl. 40), motivo pelo qual alega que teria crédito a ser compensado. 7.12. Ocorre que, como visto, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena a Contribuinte com a existência de indébito decorrente de pagamento indevido de PIS que teria incidido em receitas financeiras auferidas no período de apuração em tela, haja vista que, segundo alega, conforme o disposto no art. 1° do Decreto n.° 5.164, de 2004, a alíquota que incidiria sobre tais receitas teria sido reduzida a zero, a partir de 2/8/2004. 7.13. Ansiando roborar sua tese, apresenta a Contribuinte, tão-somente, cópias das retificações feitas no DACON e DCTF. Não obstante, não foi apresentada prova documental que originariam os lançamentos contábeis nos quais estariam embasadas suas alegações. E dizer, não foram apresentados documentos fiscais que contrairiam suporte jurídico válido ao registro de tais lançamentos contábeis. 7.14. Ademais da necessidade de apresentação de prova documental, é oportuno salientar que a conservação de livros contábeis e fiscais deve ser, sempre, observada pela Contribuinte, pois é obrigação legalmente prescrita nos termos do par) único do art. 195 do CTN, bem como do art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999”. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.373 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903445/2009-85 O que se observa é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente e não representariam documentos contábil hábeis à integral comprovação do direito ao crédito. Observo ainda que a recorrente, tem alegado desde a instauração do litigio que o indébito se deriva da redução a zero das alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e trouxe aos autos os documentos e informações que supunha comprovar seu direito ao crédito integral, considerados insuficientes pelo colegiado de piso, como visto. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.373 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903445/2009-85 Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8396551 #
Numero do processo: 15956.000007/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA Nº 08 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA Nº 08 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15956.000007/2008-75

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6251384

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.476

nome_arquivo_s : Decisao_15956000007200875.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000007200875_6251384.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8396551

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442091515904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T18:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T18:08:40Z; Last-Modified: 2020-07-29T18:08:40Z; dcterms:modified: 2020-07-29T18:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T18:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T18:08:40Z; meta:save-date: 2020-07-29T18:08:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T18:08:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T18:08:40Z; created: 2020-07-29T18:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-29T18:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T18:08:40Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000007/2008-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-000.476 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2020 Recorrente HOSPITAL SAO LUCAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA Nº 08 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 07 /2 00 8- 75 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-000.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000007/2008-75 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de julgamento de e- fls. 61/68 por sua precisão, sendo que as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se da infração ao artigo 32, III da Lei n° 8.212/91 combinado com o 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, constituída através do Auto de Infração - AI/Debcad n° 37.049.643-4, uma vez que a empresa deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Seguridade Social na forma por ela estabelecida. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração a empresa, formalmente intimada para tanto, deixou de apresentar os contratos de prestação de serviços, escala de plantão e livro de presença/plantão dos segurados constantes em planilha anexa. A penalidade aplicada foi aquela prevista no art. 283, II, alínea “b” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, aplicada em seu valor mínimo dada a inocorrência de circunstâncias agravantes importando em R$ 11.951,21 (Onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), valor atualizado de acordo com a Portaria MPS n° 142/2007. A interessada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que o levantamento fiscal objetivou as competências compreendidas entre 1999 e 2000, tendo já escoado o prazo decadencial para fazê-lo, visto que a notificação efetiva ocorre em 27 de dezembro de 2007. Desenvolve extensa argumentação em seu arrazoado tendente a demonstrar o arguido, inclusive com colação de doutrinas e jurisprudências, sustentando que a infração relativa ao tributo segue a mesma disciplina do principal concluindo pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais previdenciárias e pela prevalência quer do artigo 173, quer do §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional- CTN, que o estabelece em cinco anos.” 02- A impugnação apresentada da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão de 1º grau com a seguinte ementa: ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração 1de obrigação acessória deixar a .empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Seguridade Social e na forma por ela estabelecida, bem` como os esclarecimentos necessários à fiscalização. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e “constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do 1 primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que tornar definitiva a decisão em que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ESPERA ADMINISTRATIVA. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-000.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000007/2008-75 A lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não sendo o fórum administrativo próprio para albergar discussões dessa a ordem. Autuação Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 74/81 requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto as razões recursais o contribuinte, em síntese, questiona apenas a aplicação da decadência no prazo quinquenal com aplicação da Súmula nº 08 do E. STF, inclusive para os lançamentos relativos à obrigação acessória de créditos previdenciários. 06 – O lançamento, de acordo com o relatado é derivado do descumprimento do art. 32, III da Lei n° 8.212/91 combinado com o 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, por ter a empresa, após formalmente intimada para tanto, deixou de apresentar os contratos de prestação de serviços, escala de plantão e livro de presença/plantão dos segurados constantes em planilha anexa. 07 – De acordo com a decisão de piso temos: “O presente Auto de Infração foi regularmente lavrado; mormente porque há previsão legal nítida e clara para a obrigação legal infringida, com imposição de penalidade pelo seu descumprimento. Confira-se o disposto no art. 32,:III, da Lei n°`8.212/91, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações, cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Caracterizou-se a infração quando a empresa, formalmente intimada para tanto, deixou de prestar todas as informações necessárias à fiscalização, pela não apresentação dos documentos solicitados. Assim, a autuação em apreço torna-se legítima na medida em que a situação fática descrita nos relatos fiscais encontra respaldo na legislação de regência. A impugnante, por seu turno, não nega a infração apenas assevera estar decaído o direito do fisco ao lançamento, tendo em vista o decurso de prazo maior que seis anos da ultima infração, fundamentado em seu entendimento de que a norma disposta no CTN sobre decadência prevaleceria sobre aquela disposta na Lei n° 8.212/91, a seu ver inconstitucional. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-000.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000007/2008-75 No tocante à aventada caracterização da decadência quinquenal, que impediria a aplicação ide penalidade relativa ao descumprimento de obrigação acessória correlata, verificasse que não assiste razão à impugnante, posto que a decadência no âmbito das contribuições sociais previdenciárias é decenal, regida por lei específica que assim a dispõe. Em relação ao prazo decadencial estatuído para as contribuições previdenciárias, observa-se que a partir da Constituição Federal de 1988, até o advento da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias, por possuírem natureza tributária, submetiam-se, no que tange tão instituto da decadência, aos preceitos do CTN. Ocorre que a partir da lei acima mencionada, em 1991, passou a ser aplicada a regra específica do seu artigo 45, que assim preceitua:” 08 – Como bem destacado pela decisão de piso o fato gerador da infração ocorreu no momento em que, intimada, a contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, portanto, em relação a questão do prazo decenal deve ser reduzido para quinquenal na forma da Súmula Vinculante nº 08 do E. STF. Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 09 - Outrossim, o prazo decadencial nesse caso conta-se através do art. 173, I do CTN e não do art. 150§ 4º do mesmo diploma, conforme aplicação da Súmula Carf nº 148 que diz: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 10 – Portanto, aplicando os termos do prazo quinquenal e a contagem através do art. 173, I do CTN, se considerarmos a competência 12/2000, e a data da notificação da contribuinte em 27/12/2007, houve a consumação do lustro decadencial. Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito para DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-000.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000007/2008-75 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8374302 #
Numero do processo: 10820.900297/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3302-008.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.900297/2013-38

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241043

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.410

nome_arquivo_s : Decisao_10820900297201338.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10820900297201338_6241043.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8374302

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442102001664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-18T20:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-18T20:03:51Z; Last-Modified: 2020-07-18T20:03:51Z; dcterms:modified: 2020-07-18T20:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-18T20:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-18T20:03:51Z; meta:save-date: 2020-07-18T20:03:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-18T20:03:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-18T20:03:51Z; created: 2020-07-18T20:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-18T20:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-18T20:03:51Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.900297/2013-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.410 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente BORINI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 02 97 /2 01 3- 38 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900297/2013-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela BORINI & CIA LTDA., CNPJ nº 51.090.934/0001-00, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 24 que não homologou a compensação declarada nas DCOMP 16096.78334.190310.1.3.01-4625 e 12753.96116.150410.1.3.01-0504 e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 07208.79395.190310.1.1.01-9320, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 3º trimestre de 2005. Valor Solicitado/Utilizado (R$) 111.951,65 Valor do Crédito Reconhecido (R$) 0,00 De acordo com o Despacho Decisório, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado em razão dos seguintes motivos: constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 27/29, disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme informação contida no corpo do Despacho. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 15/04/2013 (fl. 31), a interessada foi cientificada do Despacho e, em 08/05/2013, manifestou a sua inconformidade, conforme petição de fls. 02/14, na qual alega, em síntese, o quanto segue: - que é patente o direito à compensação, vez que apontou regularmente os créditos e débitos a serem compensados no PER/DCOMP; - que, para que o contribuinte realize a compensação, exige-se, apenas, que os tributos sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, qualquer restrição imposta além do requisito acima afronta o princípio da moralidade da administração pública; - que é perfeitamente possível a compensação ser feita de forma contábil, mas, no caso, foi além e apresentou o PER/DCOMP, conforme previsto na legislação tributária; - que o direito à compensação tem fundamento constitucional e não pode ser limitado pelos entes públicos ou ser interpretado de forma restritiva, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; - que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 não faz qualquer menção à aplicação de multa e juros de mora sobre os débitos indevidamente compensados a serem exigidos do sujeito passivo em caso de não homologação de pedido de compensação; - que não se aplica ao caso o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista não se tratar de débitos não pagos no vencimento; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900297/2013-38 - que é ilegal a aplicação dos acréscimos legais previstos no art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 208, pois o dispositivo impõe penalidade não prevista em lei; - que é indevida, ainda, a aplicação da multa e dos juros, pois não houve intenção de sonegar imposto; - que os cálculos em anexo ao lançamento apresentam vício formal e acarretam a nulidade do mesmo, considerando que foi comprovada de forma clara a existência de crédito de IPI; - que reforça seus argumentos com transcrição de doutrina sobre erro de fato e jurisprudência sobre vício formal; Por fim, requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para o fim de homologar integralmente a compensação pleiteada nos PER/DCOMP 16096.78334.190310.1.3.01-4625 e 12753.96116.150410.1.3.01-0504. Em 26/03/2014, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE CRÉDITO RESTITUÍVEL/RESSARCÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Verificado, nos autos, que o sujeito passivo não dispunha de crédito restituível/ressarcível, em virtude do aproveitamento integral do crédito em DCOMP anterior, impõe-se a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 18/06/2014, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 17/07/2014, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual basicamente reprisa as alegações de primeiro grau, ao tempo que informa a juntada do Livro de Apuração do IPI relativo ao 3º trimestre de 2005 novamente e notas fiscais do período. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários e provimento ao recurso voluntário, para homologar sua compensação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900297/2013-38 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, entendo que a matéria aventada confunde-se com o mérito e nesse sentido não há como acolher nessa fase do voto. No que diz com o mérito da compensação, vale rememorar o quanto asseverado pela decisão recorrida: A contribuinte pretendia compensar os débitos nos valores R$ 7.800,00 (cód. 2172), R$ 2.200,00 (cód. 8109) e R$ 22.069,99 (cód. 2089), apontados nos PER/DCOMP 16096.78334.190310.1.3.01-4625 e 12753.96116.150410.1.3.01-0504 com o suposto crédito no valor de R$ 111.951,65, solicitado no PER/DCOMP 07208.79395.190310.1.1.01-9320. O Despacho Decisório de fl. 24 indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 07208.79395.190310.1.1.01-9320 e, por conseguinte, hão homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP 16096.78334.190310.1.3.01-4625 e 12753.96116.150410.1.3.01-0504. O motivo do indeferimento foi a utilização do saldo credor passível de ressarcimento na escrita fiscal da contribuinte até a data da apresentação dos pedidos de compensação. O saldo credor ressarcível se refere aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro de 2005 (fl. 28) e foi integralmente utilizado no decorrer do ano de 2005 e durante o ano de 2006, tendo se esgotado em janeiro de 2007. Conforme se observa na planilhas de fls. 28/29 (Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento), em janeiro de 2007 não havia mais Saldo Credor do Período Anterior nem Menor Saldo Credor. Demonstrado nos autos que não havia crédito de tributo, foi correta a decisão da DRF/Araçatuba ao indeferir os pedidos de compensação. Ao contrário do afirmado pela interessada, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 estabelece no caput que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Contudo, a compensação estará sujeita à ulterior homologação pela Receita Federal, somente ocorrendo a extinção do crédito tributário após a homologação expressa ou o decurso de prazo para a homologação tácita (§§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ainda no mesmo dispositivo legal, está previsto no §8º que não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá- lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Os débitos indevidamente compensados se equiparam a tributos não pagos no vencimento e se sujeitam aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, quais sejam, multa moratória e juros de mora. Cumpre ressaltar, que tais débitos são tratados como tributos não pagos com exigibilidade suspensa, razão pela qual é cabível a multa de mora no percentual máximo de 20% ofício ao invés da multa de ofício, que equivaleria a 75% do valor do tributo. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900297/2013-38 A compensação é uma forma de extinção sobre condição resolutória de tributos. A não homologação ou a homologação parcial de pedido de compensação tem como efeito o retorno ao status quo ante, isto é, os débitos do contribuinte são considerados não pagos e voltam a ser exigidos desde a data do vencimento, com os acréscimos legais previstos em lei para todos os tributos não pagos no vencimento. Em resumo, os acréscimos moratórios aplicáveis sobre os débitos da contribuinte estão previstos em lei e devem ser exigidos, inexistindo qualquer impedimento legal ou norma constitucional que impeça a cobrança. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. Consoante relatado supra, o recurso voluntário basicamente reprisou as alegações de primeiro grau e informou a juntada do Livro de Apuração do IPI relativo ao 3º trimestre de 2005 novamente e notas fiscais do período, porém não infirmou as razões de fato e de direito apontadas pela decisão recorrida, a saber, que o saldo credor ressarcível (julho, agosto e setembro de 2005) foi integralmente utilizado no decorrer do ano de 2005 e durante o ano de 2006, tendo se esgotado em janeiro de 2007. As planilhas de fls. 28/29 (Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento), evidenciam que em janeiro de 2007 não havia mais Saldo Credor do Período Anterior nem Menor Saldo Credor. A crítica à decisão recorrida mostrou-se genérica e sem ataque aos seus fundamentos. Assim é que a juntada do Livro de Apuração do IPI dos meses do 3º trimestre de 2005 e respectivas notas fiscais, mostraram-se irrelevantes para a lide em tela. Nessa moldura, voto por rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8401047 #
Numero do processo: 10640.002149/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. ATENDIDOS. Constitui infração a empresa deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todos as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, que devem estar registrados em documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, e que não devem ser apresentados de forma deficiente. A multa poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES Cabe ao autuante demonstrar claramente que os livros diários apresentados com todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, autenticados no curso da fiscalização, contêm vícios, que os tornam imprestáveis.
Numero da decisão: 2301-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Paulo Cesar Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. ATENDIDOS. Constitui infração a empresa deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todos as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, que devem estar registrados em documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, e que não devem ser apresentados de forma deficiente. A multa poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES Cabe ao autuante demonstrar claramente que os livros diários apresentados com todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, autenticados no curso da fiscalização, contêm vícios, que os tornam imprestáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.002149/2007-26

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6252939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.439

nome_arquivo_s : Decisao_10640002149200726.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10640002149200726_6252939.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Paulo Cesar Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8401047

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442115633152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T11:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T11:57:13Z; Last-Modified: 2020-08-07T11:57:13Z; dcterms:modified: 2020-08-07T11:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T11:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T11:57:13Z; meta:save-date: 2020-08-07T11:57:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T11:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T11:57:13Z; created: 2020-08-07T11:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-07T11:57:13Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T11:57:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.002149/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.439 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente MALHARIA BRASLING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. ATENDIDOS. Constitui infração a empresa deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todos as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, que devem estar registrados em documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, e que não devem ser apresentados de forma deficiente. A multa poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES Cabe ao autuante demonstrar claramente que os livros diários apresentados com todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, autenticados no curso da fiscalização, contêm vícios, que os tornam imprestáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Paulo Cesar Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 49 /2 00 7- 26 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002149/2007-26 Relatório Trata-se de auto de infração deixar por infração ao disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, inciso II, combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n”3.048, de 06/05/1999, por a empresa não ter lançado em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todos as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, onde requer a relevação da multa por ter corrigido a falta, conforme documentos que anexa. A DRJ considerou a impugnação improcedente por considerar que os livros diários apresentados, não atendem aos requisitos do artigo 5º da IN 102/2006 do Departamento Nacional de Registo do Comercio – DNRC. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação e questiona a utilização da legislação do DNRC, tendo em vista que a Junta Comercial aceitou autenticar os documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O recorrente foi autuado por não ter lançado nos livros diários, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todos as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Na sua defesa, o recorrente apresentou os livros diários do período do lançamento da multa, com os lançamentos retificados, autenticados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG. O processo foi baixado em diligencia para a fiscal autuante decidir quanto a relevação da multa. Após analise dos documentos apresentados, a fiscal autuante concluiu: 1.2 Documentação juntada ao processo (fls. 120 a 285) - de forma inusitada a empresa refez os Livros Diários correspondentes aos anos-base de 2002 a 2004, aos quais foram atribuídos os n°s 20, 21 e 22, em substituição aos anteriormente registrados na JUCEMG, correspondentes aos n°s 17, 18 e 19 respectivamente, e que foram objeto deste AI. Das cópias apresentadas, verifica-se que as faltas foram sanadas. Os referidos livros foram registrados na JUCEMG em 17/07/2007, conforme Termos de Abertura às fls. 120, 208 e 237, portanto, também fora do prazo de defesa. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002149/2007-26 2. Vale ressaltar que, na defesa, a empresa limita-se a informar que corrigiu as faltas apontadas pela fiscalização e a solicitar a relevação da multa aplicada. 3. Sem entrar no mérito da legitimidade da substituição de Livros Diários de um período tão longo, o que, s.m.j., deveria ser objeto de análise por parte da Delegacia de Julgamento - DJ, transcrevemos o contido no artigo 291, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 291 - “Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. " Parágrafo 1° - “A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. " (Grifo nosso). 4. Isto posto, sugerimos que este auto de infração seja mantido, concedendo ao contribuinte tão-somente os benefícios da circunstância atenuante, caso a correção da falta seja considerada. Da analise da conclusão do despacho decisório da fiscal autuante, verifica-se que a mesma, não entra na questão do procedimento realizado pela JUCEMG, em substituir os livros diários já autenticados, por outros livros, remetendo a questão para analise da DRJ. Também sugere a manutenção do auto de infração e, exclusivamente, em favor do recorrente, a concessão da circunstancia atenuante, no caso de correção da falta Dos Livros Contábeis Os livros contábeis, que observem as formalidades extrínsecas e intrínsecas provam a favor da empresa a que pertencem, conforme artigo 226 do Código Civil: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. São estas as formalidades extrínsecas e intrínsecas do livro diário: - ser encadernado; - ter suas folhas numeradas tipograficamente; - se for empresa, deverá ser autenticado pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio; - conter termo de abertura e de encerramento (na primeira e última página, respectivamente) devidamente preenchidos e autenticados. Não houve questionamento da fiscalização quanto as formalidades extrínsecas e intrínsecas do livros diários apresentados. No entanto, como se trata de presunção, “juris tantum”, admite-se a prova em contrário. O próprio Código admite, no parágrafo único do artigo 226, que quanto a falsidade ou inexatidão, os livros podem não ser provas bastantes ao estatuir, que: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002149/2007-26 Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Como se trata de questionamento de por que a JUCEMG autenticou os livros em substituição aos livros anteriores, procedimento este, que, de acordo com o acórdão recorrido, seria contrário ao artigo 5º da IN DNRC nº 102/2006, caberia à autoridade tributária a prova em contrário da validade dos livros apresentados, já que os mesmos atendem as formalidades extrínsecas e intrínsecas. Não consta, no presente processo, que houve diligencia, intimação, ou representação para que a JUCEMG explicasse o procedimento adotado na autenticação dos livros em substituição aos livros autenticados anteriormente, o que tornas os livros diários apresentados oponíveis ao Fisco. Portanto, tendo sido atendidos todos os requisitos necessários para a relevação da multa, a mesma deve ser relevada. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8381555 #
Numero do processo: 10680.923167/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.923167/2012-34

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245448

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.819

nome_arquivo_s : Decisao_10680923167201234.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10680923167201234_6245448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8381555

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442119827456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T13:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T13:45:22Z; Last-Modified: 2020-07-30T13:45:22Z; dcterms:modified: 2020-07-30T13:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T13:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T13:45:22Z; meta:save-date: 2020-07-30T13:45:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T13:45:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T13:45:22Z; created: 2020-07-30T13:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-30T13:45:22Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T13:45:22Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.923167/2012-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.819 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente SAMARCO MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 67 /2 01 2- 34 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923167/2012-34 A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 15/05/2009. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923167/2012-34 se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 117/198). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923167/2012-34 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão ( 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923167/2012-34 adiantamento - prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Por fim, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.819 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923167/2012-34 Da análise do despacho decisório supra, fica evidente que estamos tratando do mesmo direito creditório aqui pleiteado. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8370961 #
Numero do processo: 15504.730419/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.730419/2015-81

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239974

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.963

nome_arquivo_s : Decisao_15504730419201581.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 15504730419201581_6239974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8370961

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442135556096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T20:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T20:40:26Z; Last-Modified: 2020-07-17T20:40:26Z; dcterms:modified: 2020-07-17T20:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T20:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T20:40:26Z; meta:save-date: 2020-07-17T20:40:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T20:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T20:40:26Z; created: 2020-07-17T20:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-07-17T20:40:26Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T20:40:26Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.730419/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.963 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente RUDA SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 19 /2 01 5- 81 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730419/2015-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0