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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743371 #
Numero do processo: 11330.001337/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO NÃO EXTENSÃO A TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES NATUREZA SALARIAL O art. 28, §9ºda Lei 8.212/91 destaca quais as verbas que não compõem a base de cálculo de contribuições. Não integram o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. O fato de a empresa atribuir restrições ao empregados, é sim condição que afasta o benefício da totalidade de empregados como prescreve a lei. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2006 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.914
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 09/2002. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência até 11/2001; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AUXÍLIO  UNIVERSITÁRIO  ­  NÃO  EXTENSÃO  A  TOTALIDADE  DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  ­  NATUREZA SALARIAL   O  art.  28,  §9ºda Lei  8.212/91  destaca  quais  as  verbas  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições.  Não  integram o salário­de­contribuição o valor  relativo a plano educacional  que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo. O fato de a empresa atribuir  restrições  ao  empregados,  é  sim  condição  que  afasta  o  benefício  da  totalidade  de  empregados como prescreve a lei.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2006  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.     Fl. 345DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2002.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  declarava  a  decadência  até  11/2001;  e  II)  Por  unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001337/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.914  S2­C4T1  Fl. 346          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.112.469­7, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados (observado o limite do salário de contribuição), da empresa, incluindo as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  aos  Terceiros, levantadas sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados conforme descrito  no relatório fiscal, fls. 146 a :  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  AUXILIO­UNIVERSITÁRIO,  incluída  em  folha  de  pagamento nas rubricas de proventos e descontos.   Com base nas informações contidas nos arquivos digitais relativos às folhas  de  pagamento,  verificou­se,  no  período  mencionado,  que  parte  dos  empregados  receberam  mensalmente  proventos,  e  eventualmente  sofreram  descontos,  a  título  de  AUXÍLIOUNIVERSITÁRIO, através das  rubricas de códigos 186, 286, 286D, 286J, 286N e  786, as quais não foram consideradas pela empresa como base de cálculo para incidência das  contribuições mensais à seguridade social, no período de 03/2001 a 09/2006.  Destaca  o  auditor  que  em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificou­se que o Auxílio­Universitário (também chamado de Reembolso  Universitário)  trata­se de beneficio concedido pela Fundação aos  seus empregados, na forma  de auxílio  financeiro para o custeio parcial  de cursos de graduação e pós­graduação, o qual  é  oferecido­exclusivamente  aos  empregados  que  ocupam  cargo  de  suporte,  e  que  não  seja  graduado em áreas de carreira da empresa. Verificada a disponibilidade orçamentária, a seleção  dos  empregados  a  serem  aqueles  que  manifestaram  interesse  em  realizar  algum  curso  universitário, obedece aos critérios de prioridades definidas no "Plano de Desenvolvimento de  Pessoal da Petros". Essa priorização segue regras que levam em conta os interesses da empresa,  e possui alguns critérios subjetivos, tais como o "potencial de desenvolvimento do empregado".  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  com  base  no  art.  28,  I,  §9o,"t"  da  Lei  n.°  8.212/91, e conforme estabelecido pela Lei 9.394/96, o valor destinado ao plano educacional,  incluídos  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária desde que todos os empregados e dirigentes tivessem acesso ao mesmo de forma  equânime, ou seja, todos que estejam em situações semelhantes e tenham interesse em receber  o auxílio­universitário deveriam ter acesso ao mesmo, participando de processo de seleção que  contenha regras claras e objetivas, em igualdade de condições. Observando­se que o Auxílio­ Universitário não é  acessível  a  todos os  empregados  e dirigentes  interessados,  e ainda que a  indicação  dos  empregados  a  serem  beneficiados  é  condicionada  aos  interesses  da  empresa  e  baseada em critérios de priorização pouco claros e subjetivos, conclui­se que o benefício deve  integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2007.   Fl. 347DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  191 a 211.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 264 a 273.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 304 a 324 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  Preliminarmente,  o  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  é  inaplicável  às  contribuições, a teor do disposto no artigo 146, III, "h" da CRFB/1988, que disciplina matéria  relativa a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Assim, devem  ser excluídas as contribuições até a competência 09/2002.  A  Recorrente,  disponibilizou  aos  seus  empregados  matriculados  em  universidades;  AUXÍLIO­UNIVERSITÁRIO,  em  cumprimento  aos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados entre ela e o Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro e da  Bahia (ACT), como forma de incentivo à respectiva capacitação profissional.  O Auxílio Universitário não se sujeita à  incidência das CONTRIBUIÇÕES,  pois  não  integra  o  salário  dos  empregados  beneficiados,  a  saber:  antes  da  Emenda  Constitucional  (EC)  n°  20,  de  15/12/1998,  as  CONTRIBUIÇÕES  incidiam,  apenas,  sobre  a  folha de salários, com base nessa redação que alterou a redação do artigo 195, I da Constituição  Federal  pela  EC  n°  20,  o  STF  firmou  o  entendimento  de  que  as  CONTRIBUIÇÕES  não  poderiam incidir sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos ou administradores, ou seja, a  contribuição dos  segurados empregados,  sempre  incidiu e  continua a  incidir,  apenas,  sobre a  folha de salários;  Cita o § 2° do  artigo 458 da CLT (redação dada pela Lei n° 10.243/2001),  para  esclarecer  que  o  beneficio  concedido  a  título  de  Auxílio  Universitário  aos  seus  empregados não integra a remuneração dos mesmos;  Cita  ainda  julgado  do  TRF/MG  e  alega  que  o  fato  de  não  disponibilizar  o  Auxílio Universitário a todos os empregados não tem o condão de transformar esse beneficio  em salário,  já que o conceito de salário não pode ser alterado pela  lei  tributária aí  incluída a  previdenciária;  Por outro lado os artigos 22, I e 28, I, ambos da Lei n° 8.212/1991, utilizam­ se  da  "retributividade  pelo  trabalho"  como  critério  da  hipótese  de  incidência  das  CONTRIBUIÇÕES , nesse passo as parcelas pagas pelos empregadores aos empregados sem a  finalidade de retribuir o respectivo trabalho não integram a base de cálculo das contribuições  para a Seguridade Social.   O  Auxílio  Universitário  pago  pela  recorrente  aos  seus  empregados  não  possui cunho contra­prestativo, ele não é pago pelo trabalho dos seus empregados, representa  um  reembolso  de  natureza  assistencial,  não  sujeito  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Alega que o entendimento da fiscalização foi equivocado por entender que o  Auxílio Universitário estaria sujeito à incidência das CONTRIBUIÇÕES, neste particular para  se determinar se  tal parcela possa, ou não,  ser excluída das bases de cálculo, mister se  faz a  análise da sua natureza, mesmo que a legislação previdenciária não preveja que certa parcela  não  integre  o  salário­de­contribuição,  ela  não  o  integrará  caso  não  tenha  sido  paga  como  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001337/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.914  S2­C4T1  Fl. 347          5 retribuição do trabalho, sob pena de violação ao artigo 195, I, da CF/1988 e aos artigos 22, I, e  28, I, ambos da Lei n°8.212/1991;  Cita jurisprudência do STJ e farta doutrina para corroborar seu entendimento  de que o Auxílio Excepcional, por se tratar de beneficio de natureza assistencial, não integra a  base  de  cálculo  das  CONTRIBUIÇÕES,  independentemente  de  não  estar  expressamente  elencado no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991.   Requer,  ao  final,  seja  cancelada  a  NFLD,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito tributário por ela exigido.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  328.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001337/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.914  S2­C4T1  Fl. 348          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001337/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.914  S2­C4T1  Fl. 349          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001337/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.914  S2­C4T1  Fl. 350          11 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No caso, a NFLD refere­se a pagamentos feitos á título de premiação, valores  estes não reconhecidos por meio da GFIP como salário de contribuição, razão porque entendo  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  de  contribuições,  razão  porque  a  decadência  deve ser vista à luz do art. 173 do CTN.  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder,  ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas  sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  28/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências 01/1999 a 09/2006, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I do CTN, devem ser  excluídos os fatos geradores até a competência 11/2001.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados á título de auxílio  universitário.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001337/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.914  S2­C4T1  Fl. 351          13 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não  se  pode  descartar  o  fato  de  que  os  valores  pagos  á  título  de  auxílio  universitário, não representam alguma espécie de ganho para seus empregados Pelo contrário,  estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição, seja para os segurados empregados, seja  para  os  contribuintes  individuais.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Quanto  a  verba  AUXÍLIO  UNIVERSITÁRIO  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo que, razão não assiste ao recorrente.   Conforme descrito pela autoridade fiscal, o argumento para que os valores do  auxílio constituam salário de contribuição é o fato do mesmo não ser estendido a totalidade dos  empregados, senão vejamos, trecho do relatório fiscal:  Destaca  o  auditor  que  em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificou­se que o Auxílio­Universitário (também chamado de  Reembolso Universitário)  trata­se  de  beneficio  concedido  pela  Fundação  aos  seus  empregados,  na  forma  de  auxílio  financeiro  para  o  custeio  parcial  de  cursos  de  graduação e pós­graduação, o qual é oferecido­exclusivamente aos empregados que  ocupam cargo de suporte, e que não seja graduado em áreas de carreira da empresa.  Verificada  a  disponibilidade  orçamentária,  a  seleção  dos  empregados  a  serem  aqueles que manifestaram interesse em realizar algum curso universitário, obedece  aos critérios de prioridades definidas no "Plano de Desenvolvimento de Pessoal da  Petros". Essa priorização segue regras que levam em conta os interesses da empresa,  e possui alguns critérios subjetivos,  tais como o "potencial de desenvolvimento do  empregado".  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  com  base  no  art.  28,  I,  §9o,"t"  da  Lei  n.°  8.212/91,  e  conforme  estabelecido  pela  Lei  9.394/96,  o  valor  destinado  ao  plano  educacional,  incluídos  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tivessem acesso ao mesmo de forma equânime, ou seja, todos que estejam  em  situações  semelhantes  e  tenham  interesse  em  receber  o  auxílio­universitário  deveriam  ter  acesso  ao mesmo,  participando de  processo  de  seleção que  contenha  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 regras claras e objetivas, em igualdade de condições. Observando­se que o Auxílio­ Universitário  não  é  acessível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  interessados,  e  ainda  que  a  indicação  dos  empregados  a  serem  beneficiados  é  condicionada  aos  interesses  da  empresa  e  baseada  em  critérios  de  priorização  pouco  claros  e  subjetivos,  conclui­se  que  o  benefício  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias. (grifos nossos)  O fato de  a  empresa  atribuir  restrições  ao  empregados,  é  sim condição que  afasta o benefício da totalidade de empregados como prescreve a lei.   Destaca­se que a “folha de salários” descrita pelo recorrente como base para  excluir a verba da base de cálculo, encontra­se equivocada, uma vez que os tidos “salários in  natura” compõem o conceito de salário e remuneração, como retribuição pelo serviço prestado.  O art. 458, § 2º da CLT não é capaz de alterar a incidência de base de cálculo  de  contribuições,  mas  apenas  para  efeitos  trabalhistas,  já  que  existe  legislação  específica  previdenciária,  que  disciplina  quais  as  verbas  estão  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  verba  paga  a  título  de  “auxílio  universitário”,  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  de  alguns  segurados  empregados  e  dirigentes  em  decorrência  do  contrato  de  prestação  de  serviços  à  recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. O argumento  de que se trata de verba assistencial não se coaduna com os preceitos legais para exclusão dos  valores da base de cálculo.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Fl. 358DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001337/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.914  S2­C4T1  Fl. 352          15 O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa concedeu valores à título de auxílio universitário, portanto, no campo de incidência do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  excluir  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal  as  contribuições  até  11/2001  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há fortes  índicos da existência de recolhimentos  posto que, embora não exista nos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, há  um fato que me leva a supor que houve pagamentos para as contribuições decorrentes de outros  fatos  geradores,  que  não  os  lançados.  Isso  porque  todas  as  NFLD  constantes  no  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, são relativas a contribuições decorrentes do pagamento  de  salário  indireto,  não  havendo  lançamento  decorrente  de  valores  lançados  em  folha  de  pagamento  ou  GFIP.  Nesses  casos,  o  entendimento  que  tem  prevalecido  nessa  Turma  de  Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 02/10/2007,  voto pela declaração de decadência para o período de 03/2001 a 09/2002.    Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11610.004069/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-001.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAERCIO BRANDINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ERRO DE  FATO.  PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  Incabível o  lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração  de Ajuste Anual.  Recurso de Ofício Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 13/06/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11610.004069/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.371  S2­C1T2  Fl. 37          2     Relatório  Contra  LAERCIO  BRANDINI  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização e exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no  valor  total  de R$ 2.472.324,40,  em  razão de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA),  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  que  promoveu  as  seguintes  alterações:  desconto  simplificado  de R$ 1.803.626,00  para R$ 9.400,00;  base  de  cálculo  de R$ 7.214.506,00  para  R$ 9.008.723,00 e imposto devido de R$ 0,00 para R$ 2.472.324,40.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão DRJ/SPOII nº 17­19.729, de 16/08/2007, fls. 29/30.  A DRJ São Paulo II recorreu de ofício de sua decisão ao Primeiro Conselho  de Contribuintes, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 375, de 07 de  dezembro de 2001.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11610.004069/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.371  S2­C1T2  Fl. 38          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Dos  documentos  que  compõe  o  processo  verifica­se  que  o  lançamento  é  decorrente  de  normalização  dos  valores  informados  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), exercício 2003, ano­calendário 2002, fls. 27.  Na  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que,  à  época  da  data  fixada  na  legislação para a apresentação da referida DAA, se encontrava doente, de sorte que a mesma  foi  preenchida  por  terceiro,  que  cometeu  erros  de  preenchimento  no  valor  dos  rendimentos  tributáveis.  Aduz,  ainda,  que  no  ano­calendário  em  questão  somente  recebeu  rendimentos  tributáveis,  no  valor  total  de  R$ 14.093,54,  sendo  R$ 3.076,86  do  INSS,  R$ 5.018,00  de  pessoas físicas e R$ 5.998,68 recebidos do INSS, por sua dependente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  verificou  que  procediam  as  alegações  expendidas  pelo  contribuinte  na  impugnação,  conforme  documentos  juntados  aos  autos, fls. 09/17. Constatou­se, ainda, que, conforme informações contidas em Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), fls. 22, o contribuinte somente auferiu rendimentos  tributáveis do INSS, no valor de R$ 3.076,86.  Nessa  conformidade,  restando  comprovado  que  de  fato  o  contribuinte  incorreu em erro de preenchimento quando da apresentação de sua DAA, exercício 2003, e na  inexistência de comprovação de que o contribuinte tenha recebido rendimentos tributáveis em  valor superior ao limite de isenção anual, correta a decisão de primeira instância, em considerar  improcedente o lançamento, para cancelar a exigência tributária.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4742399 #
Numero do processo: 11330.001028/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO LANÇAR EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em contas individualizadas e por estabelecimento, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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WATSILA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  LANÇAR  EM  CONTAS  INDIVIDUALIZADAS DA CONTABILIDADE.  Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  contas  individualizadas  e  por  estabelecimento, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/06/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06),  a  empresa  deixou  de  registrar, de  forma discriminada em sua contabilidade  ,os valores da folha de pagamento, ou  seja, deixou de demonstrar de forma individualizada, por estabelecimento, tanto no livro diário  quanto no livro auxiliar razão, os valores da folha de pagamento.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­17.519, da 10a Turma da DRJ/RJOI,  (fls. 94),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  104 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Reafirma  que  a  fiscalização  desconsiderou,  na  avaliação  da  escrita  da  empresa, o permissivo atualmente contido no art. 162 da IN 03/2005, que prevê a dispensa de  elaboração  de  folha  de  pagamento  distintas  por  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  quando  comprovadamente  a  empresa  utilizar  o  mesmo  empregado  para  atender  várias  empresas contratantes, o que é o caso da recorrente.  Lamenta que apesar de reconhecerem a dispensa legal prevista no normativo  citado acima, os julgadores de Primeira Instancia não consideraram os documentos acostados  pela  recorrente  junto  à  impugnação  como  sendo  capazes  de  comprovar  o  enquadramento  da  empresa na situação de dispensa.  Reitera  que  a  empresa  procedia  a  contabilização  dos  valores  com  o maior  grau de especificidade possível, como demonstra o balancete referente à competência 06/2003  da MATRIZ (0001­52), cujas contas de despesa no período traziam o detalhamento nas contas  de resultado a permitir a identificação as verbas que integram ou não o salário de contribuição,  sob a rubrica "DESPESAS COM PESSOAL ­ conta 3.2.10.  Alega,  porém,  que  torna­se  impossível  realizar  a  contabilização  na  forma  exata prevista no art. 225, II, §13 a § 17, do RPS, ou seja, fazer o registro do recolhimento por  tomador de serviço e simultaneamente por estabelecimento, visto que um está contido no outro,  pelo que se faz necessária o observância do art. 162 da IN MPS/SRP n° 03/2005, uma vez que  um detalhamento maior pode ser obtido em balancetes com fins gerenciais, que fornecem os  saldos de cada conta de acordo com centros de custo.  Insiste  na  realização  de  perícia  contábil,  e  indica  o  técnico  e  os  quesitos  a  serem  respondidos  que,  conforme  entende  a  recorrente,  demonstrará  a  imprestabilidade  do  presente Auto de Infração   É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001028/2007­23  Acórdão n.º 2301­02.151  S2­C3T1  Fl. 116          3 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente, a autuada alega que a fiscalização desconsiderou, na avaliação  da escrita da empresa, o permissivo atualmente contido no art. 162 da IN 03/2005 e no art. 171,  da  IN  100/2003,  que  prevê  a  dispensa  de  elaboração  de  folha  de  pagamento  distintas  por  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  quando  comprovadamente  a  empresa  utilizar  o  mesmo empregado para atender várias empresas contratantes, o que é o caso da recorrente.  Contudo,  tais normativos,  que,  registre­se,  ainda não estavam em vigor  nas  competências abrangidas pelo Auto de Infração, tratavam da elaboração de folha de pagamento  e informação em GFIP, no caso das prestadoras de serviço, enquanto o auto em tela foi lavrado  por descumprimento da obrigação acessória de lançar, em títulos próprios da contabilidade, de  forma  discriminada,  por  estabelecimento,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, consoante determinação contida no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91e art. 225,  inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  —  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos"  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  (...)  II  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001028/2007­23  Acórdão n.º 2301­02.151  S2­C3T1  Fl. 117          5 identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. "(grifei)  Ademais, os normativos vigentes à época da ocorrência do fato gerador, quais  sejam,  a  IN  69/02  e  a  IN  71/02,  deixavam  claro,  em  seus  artigos  53  e  112/113,  respectivamente, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços prepararem folhas  de pagamento distintas por estabelecimento ou obra de construção civil.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  empresa  possui  mais  de  um  estabelecimento  (matriz e filiais), localizadas em diferentes unidades da Federação.  Assim,  ela  estava  obrigada  a  registrar,  em  contas  individualizadas  de  sua  contabilidade, as contribuições descontadas do segurado, as da empresa, e os totais recolhidos,  por estabelecimento da empresa.  A  recorrente,  não  nega  que  tenha  deixado  de  proceder  conforme  dispõe  o  Decreto, mas apenas se justifica alegando que é impossível realizar a contabilização na forma  exata prevista no art. 225, II, §13 a § 17, do RPS, pelo que se faz necessária a observância do  art. 162 da IN 03/2005, uma vez que utiliza o mesmo empregado para atender várias empresas  contratantes.  Porém, não comprova o alegado, e ela estava obrigada a registrar, nos Livros  Diário/Razão, todos os fatos relacionados com as contribuições previdenciárias, separadas por  cada um de seus estabelecimentos, e não só por contratante de serviços ou obra de construção  civil. E é muito difícil crer que os mesmos empregados da empresa autuada laboram em mais  de  um  de  seus  estabelecimentos.  Ou  seja,  a  recorrente  quer  fazer  crer  que  os  mesmos  empregados que laboram na matriz, sediada no Rio de Janeiro, também trabalham nas filiais de  Manaus ou de Pernambuco.  Dessa  forma,  ao  deixar  de  registrar,  em  contas  individualizadas  de  sua  contabilidade  e  por  estabelecimento,  os  dados  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, a recorrente infringiu mandamento legal a todos imposto.  Tal  procedimento  configura  infração  ao  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  combinado com art 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, transcritos acima.  E  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar  o  inadimplemento  das  obrigações  previdenciárias acessórias, lavrou corretamente o auto, em observância aos normativos legais e  normativos que disciplinam o lançamento e em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse  sentido,  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente autuante  identificado, de forma clara e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  A  recorrente  insiste  na  produção  de  prova  pericial,  que  foi  indeferida  com  muita  propriedade  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  demonstrou  a  desnecessidade  de  realização  de  perícia,  tendo  em  vista  que  todos  os  questionamentos  feitos  poderiam  ter  sido  esclarecidos  por  meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada  e  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos, o que não ocorreu no presente caso, já que a empresa não negou que  deixou  de  registrar,  nos  Livros  Diários  ou  Razão,  por  estabelecimento,  todos  os  fatos  relacionados com a contribuição previdenciária.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13971.000354/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário exonerado.
Numero da decisão: 3302-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Alexandre Gomes ­ Redator designado.  EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra  (Relator), Alexandre Gomes (Redator Desigando) e Leonardo Mussi da Silva.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  no  07­12.937,  da  DRJ/Florianópolis,  (fls.  106  e  ss.),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. O acórdão tem a seguinte ementa:  “CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  SUBORDINAÇÃO  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL A atualização monetária  e  a  incidência de  juros  de  mora sobre créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos em  ação  judicial,  deve  ser  efetuada  nos  estritos  termos  da  determinação posta no provimento judicial.  Lançamento Procedente”.  A  Primeira  Instância  muito  bem  resumiu  os  fatos  (até  a  apresentação  da  impugnação), da seguinte maneira:  “Por meio do auto de infração às folhas 05 a 10, foi exigida da  contribuinte  acima  qualificada  a  importância  de  R$  245,58,  a  título de Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­  PIS, acrescida de multa de oficio de 75% e dos acréscimos legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  trimestre  de  1997. O  lançamento  se  deu  em  face  da  realização  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas pela contribuinte.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à  folha 06, verifica­se que a autuação se deu em razão da "falta de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É  que  a  contribuinte  informou  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  por  via  de  compensação  com  créditos  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial,  sendo  que  tais  créditos  não  teriam suas existências confirmadas.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação constante das  folhas 01 e 02, na qual reafirma ser  detentora  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial  regularmente  proposta.  Anexa  cópias  dos  provimentos  judiciais,  com  fins  de  ver  corroborada  a  regularidade  da  compensação  informada  nas  DCTF.  A  DRF/Blumenau/SC,  em  cumprimento  às  determinações  constantes da Norma Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32,  de 19/02/2002, tratou de, anteriormente ao envio da impugnação  para  apreciação  da  DRJ/Florianópolis/SC,  analisar  as  razões  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000354/2002­99  Acórdão n.º 3302­01.051  S3­C3T2  Fl. 126          3 trazidas pela contribuinte em seu recurso administrativo (folhas  102  a  105),  tendo  constatado,  nesta  análise,  que  apesar  da  existência  da  ação  judicial  reclamada,  a  contribuinte  só  conseguiu levantar crédito contra a Fazenda Nacional para fins  de  intentar  a  compensação  informada  nas  DCTF,  porque  ao  calcular o montante que  lhe  seria devido, o  fez em dissonância  com  o  determinado  nas  decisões  judiciais.  É  que  tais  decisões  judiciais  garantiram  à  contribuinte  a  correção  monetária  nos  mesmos termos em que eram corrigidos os débitos tributários e a  incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir da  vigência da Lei n.° 9.250/1995, mas a contribuinte, ao calcular  seus créditos,  tratou de  fazer  incidir sobre os valores originais,  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período,  bem  como  juros  de  1% ao mês  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos. Com  isso,  houve  uma  ampliação  irregular  do  montante  de  créditos  contra a Fazenda Nacional.  A  DRF/Blumenau/SC,  ainda  no  âmbito  da  análise  prévia  da  impugnação,  efetuou  o  recálculo  do  montante  do  crédito  da  contribuinte,  e depois  de  efetuar  as  devidas  confrontações  com  os  valores  devidos  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos,  verificou  que,  ao  tempo  da  apresentação  das  DCTF  ora  em  comento,  não  havia  mais  créditos  remanescente  em  montante  suficiente  para  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  declaradas, razão pela qual se manifestou pela regularidade do  lançamento.  Na  seqüência,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  julgamento”.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo, em suma:  i)  inaplicabilidade do auto de infração, vez que por força de  regulamentação  específica,  tanto  o  "débito",  quanto  o  "crédito" a ele vinculado em DCTF, são suficientes para  a "constituição" do crédito tributário e para a "liquidação"  desse  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  através  de  DCTF  não  há  o  que  se  falar  em  novo  lançamento,  gerando  este  último  constituição  em  duplicidade;  ii)  A  DCTF  em  questão  consigna  uma  compensação  e,  sendo  assim,  deve  ter  o  rito  processual  adequado,  previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Entregou a DCTF  em  26/02/1998  e,  não  tendo  sido  cientificada  de  nada  acerca  da  compensação,  resta  claro  que  a  compensação  efetuada se encontra devidamente homologada, uma vez  que  já  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  conforme  estabelecido no § 5º do citado dispositivo.  iii)  Repisa os argumentos acerca dos expurgos inflacionários.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Inaplicabilidade do auto de infração e homologação tácita da compensação informada em  DCTF  Concernente  às  alegações  “inaplicabilidade  do  auto  de  infração”  e  “homologação tácita da compensação”, descritas nos itens i e ii do relatório acima, entendo que  não deve  ser  tomado  conhecimento dessas matérias vez que não  foram  argüidas  em sede de  primeiro grau, restando preclusas, conforme estabelece o art. 171, do Decreto nº 70.235/72.  Na  impugnação  a  Recorrente  não  contestou  essas  questões.  Conseqüentemente,  sobre  tais matérias não há  litígio e nem foram objeto de apreciação pelo  julgador de primeira instância.  Portanto, não há como este Conselho apreciá­las, posto que preclusas.    Cumprimento de decisão judicial. Expurgos inflacionários.  Pretende  a Recorrente  que  este Colegiado  reforme  a decisão  recorrida  para  reconhecer  integralmente  as  compensações  de PIS  informadas  em DCTF,  sob  a  alegação  de  amparo em decisão judicial e na legislação de regência.  Verifica­se nos autos que a Contribuinte informou em DCTF a compensação  de PIS com créditos que teriam sido reconhecidos em ação judicial.  Frise­se  que  a  Contribuinte  obteve  provimento  judicial  (fls.  26  e  ss.)  para  corrigir  monetariamente  seus  créditos  na  mesma  forma  pela  qual  são  corrigidos  os  débitos  vencidos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública Federal,  no  período  respectivo  e  de  acordo  com  a  Súmula  46,  do  extinto  TFR,  e  acrescidos  de  juros  conforme  o  art.  39  da  Lei  9.250/95.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000354/2002­99  Acórdão n.º 3302­01.051  S3­C3T2  Fl. 127          5 Sucede que o cálculo do montante que lhe é devido está superestimado e em  dissonância com o determinado na decisão judicial. Ao calcular seus créditos, além do que lhe  foi  garantido,  a  Contribuinte  incluiu  indevidamente  os  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período, bem como juros de 1% ao mês desde a data dos recolhimentos indevidos. Com isso,  contrariando a legislação vigente e a decisão judicial, ampliou os créditos a que fazia jus.  Destarte, não estando provado a existência de crédito líquido e certo a favor  da Recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizado a  inexatidão da DCTF e autorizado o lançamento de ofício.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.    Conclusão  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte referente as matérias “inaplicabilidade do  auto de infração” e “homologação tácita da compensação informada em DCTF”; e, no restante,  por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator Voto Vencedor  Em que pese as considerações trazidas aos autos pelo eminente Relator, ouso  discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor.  O processo administrativo fiscal, por sua essência, deve sempre respeitar os  princípios da legalidade e da verdade material.  No presente caso, verifico que o auto de infração teve por fundamento a não  comprovação da existência do processo judicial declarada na DCTF enviada pelo Recorrente.  Nesta Declaração era informada a compensação de seus débitos com créditos decorrentes dos  recolhimentos indevidos promovidos em decorrência dos decretos lei. 2.445/88 e 2.449/88.  Com a impugnação o Recorrente apresentou copia do Mandado de Segurança  nº 96.010627­3, bem como das decisões a ele relacionadas.   Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Assim prescreve o art. 142 do CTN:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifo nosso)  Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  “ajustar”  a  descrição  do  motivo para que o auto de infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a  ausência de processo judicial, não se pode após comprovada a existência do mesmo transmutar  o  lançamento  justificando­o  pela  ausência  de  ordem  judicial  ou  compensação  em  desacordo  com a legislação.   Ademais, quanto à possibilidade de manter o presente lançamento sob outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:  “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.” (grifo nosso)  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  É de se ressaltar que bastaria uma simples intimação ao contribuinte para que  este  comprovasse  a  existência  do  processo  judicial,  o  que  possibilitaria  a  fiscalização  de  analisar as questões de mérito quanto às compensações efetuadas, se possíveis, se albergadas  por  decisão  liminar,  se  o  crédito  era  suficiente,  e  assim  por  diante.  A  informatização  dos  sistemas de controle e de  lançamentos não pode ser desculpada para o não cumprimento das  determinações  legais quanto  ao  lançamento. Se  o  “sistema” possui  falhas ou não é  capaz de  prever todas as situações não deve ser utilizado, ou ainda, deve ser atualizado e melhorado.   A respeito do tema, cito parte da ementa de julgado deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento  e  objeto.  (Recurso  n°  133.787  –  1ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes – relatora Fabíola Cassiano  Keramidas – Data da Sessão: 08/12/2006). (grifou nosso)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000354/2002­99  Acórdão n.º 3302­01.051  S3­C3T2  Fl. 128          7 Destarte, conforme demonstrado e sendo este o entendimento deste Conselho  de Contribuintes, não há razão para subsistência do lançamento em questão, pois, deixando de  possuir fundamento para sua validade o auto de infração perde seu objeto.  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  para cancelar o auto de infração.    (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – redator designado.                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10943.000401/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1999; Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. EMPRESA. SAT/RAT. TERCEIROS DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN; II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado. ACORDOS/SENTENÇAS PROCESSOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Devida a contribuição previdenciária e a Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga por força de reclamatória trabalhista, com arrimo nos artigos 43 e 94, da Lei nº 8.212/1991. Nos termos do artigo 43, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, nas sentenças judiciais ou acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total. ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador, sob pena de sua improcedência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/1994. II) Por maioria de votos dar provimento parcial para: a) excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1997, em virtude de estes períodos já terem sido submetidos a fiscalizações anteriores e não ter havido fundamentação para a revisão do lançamento. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por excluir em menor extensão, somente até a competência 12/1996. b) por excluir do lançamento os levantamentos NF, BUS e PL. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não excluir estes levantamentos.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.477          1 3.476  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10943.000401/2007­58  Recurso nº  159.989   Voluntário  Acórdão nº  2401­001.735  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E  COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1999;  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS.  EMPRESA. SAT/RAT. TERCEIROS  DECADÊNCIA.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  No caso,  trata­se de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação e houve  antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, §  4 º do CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PERIODO  JÁ  FISCALIZADO.  REVISÃO.  ART.  149  DO  CTN.  NÃO  OBSERVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  I ­ O lançamento pode ser revisto ex­officio, condicionando­se a necessidade  da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art.  149 do CTN; II ­ Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo  Códex  Tributário  não  permite  que  o  Fisco  modifique  de  ofício,  crédito  já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal  referente  a  período já fiscalizado.  ACORDOS/SENTENÇAS  PROCESSOS TRABALHISTAS.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Devida  a  contribuição     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 previdenciária e a Terceiros,  incidentes sobre a  remuneração paga por  força  de  reclamatória  trabalhista,  com  arrimo  nos  artigos  43  e  94,  da  Lei  nº  8.212/1991. Nos  termos  do  artigo  43,  parágrafo  único,  do mesmo Diploma  Legal,  nas  sentenças  judiciais  ou  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência,  a  contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total.  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE   Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  O  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal  do  fisco,  deve  revestir­se  de  razoabilidade,  de  tal  sorte  que  os  indícios  apresentados  levem  a  inferir  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  sua  improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a  decadência até a competência 11/1994. II) Por maioria de votos dar provimento parcial para: a)  excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1997, em virtude de  estes  períodos  já  terem  sido  submetidos  a  fiscalizações  anteriores  e  não  ter  havido  fundamentação  para  a  revisão  do  lançamento.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por excluir em menor extensão,  somente até a competência 12/1996. b) por excluir do lançamento os levantamentos NF, BUS e  PL. Vencidos  os  conselheiros Kleber  Ferreira  de Araújo  e  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, que votaram por não excluir estes levantamentos.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.478          3 Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  nº  35.085.172­7  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  136/167,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social e não recolhidas em época própria, no período de 01/1989 a 10/1999.  Preliminarmente  esclarece  a  Autoridade  Lançadora  que,  a  fiscalização  foi  requisitada pelo Ministério Público Estadual, em 26/05/1999, tendo em vista os fatos relativos  à denúncia de fraude, a fiscalização abrangeu o período a partir de 01/1989.   Segundo  o  relatório  fiscal,  os  lançamentos  integrantes  do  débito  foram  classificados por Tipos de Levantamentos a seguir:   LEVANTAMENTO “LC –M LANÇAMENTO CONTÁBIL” – período de  1989 a 1990   Trata­se  de  contribuições  relativas  aos  segurados  empregados  e  contribuições  da  Empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados,  nos  termos  do  art.  41,  inciso  I  do  RCPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  83081,  de  24/01/1979, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 17/01/1985.   Os  documentos  apresentados  pela  empresa  relativos  ao  período  de  1989  a  1990 restringe­se somente a escassas e esparsas Folhas de Pagamento e Livros Diários nº 33 a  35 e 37 a 53. Apesar de  reiterados pedidos, a empresa deixou de apresentar a  totalidade das  Folhas de Pagamento, embora regularmente notificada. As folhas de pagamento apresentadas,  foram  confrontadas  com  o  movimento  contábil  mensal  registrado  e  com  outros  elementos  (RAIS, FGTS).  Dessa  forma,  os  valores  que  serviram de  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas, foram apurados nos Livros diários nº 33 a 35 e 37 a 53;  LEVANTAMENTO “VT­ VALE TRANSPORTE – período de 1989 a 1990  Também apurados nos Livros Diário nº 33 a 35 e 37 a 53;  LEVANTAMENTO  “PT  –  PROCESSOS  TRABALHISTAS  –  período  de  1989 a 1998.  No período de 1989 a 1990, os valores foram apurados nos Livros Diários 33  a  35  e  37  a  53  e  de  1991  a  1998  os  valores  foram  apurados  dos  respectivos  Processos  verificados na Junta de Conciliação e Julgamento;  Os valores relativos a cada pagamento objeto do presente levantamento estão  discriminados por competência e por reclamante, no relatório Anexo IV­A e os recolhimentos  efetuados pela empresa a esse  título  foram devidamente considerados e deduzidos, exceto os  recolhimentos efetuados no período de 1994 a 1996, uma vez esses valores já foram objeto de  dedução no levantamento da NFLD nº 32.235.942­23.   LEVANTAMENTO “CC – CONSTRUÇÃO CIVIL (contabilidade) – 1989 a  1990;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 LEVANTAMENTO  “RS  –  BASE  DE  CALCULO  RAIS”  –  período  de  1991a 1993   Nesse período, foram obtidos nos sistemas informatizados:  ­ valores recolhidos pela empresa em guias;  ­ valores constantes de parcelamentos;  ­ valores constantes de notificações   A  soma  desses  valores  foi  confrontada  com  os  elementos  subsidiários  (RAIS, FGTS) resultando desse cotejo a existência de divergências, demonstradas no presente  relatório.  O  Salário  de  Contribuição  foi  apurado  com  base  na  RAIS,  em  razão  de  a  empresa, por mais que se tenha reiterado o pedido, não se dispôs a apresentar a documentação  pertinente.   LEVANTAMENTO “NF – NOTAS FISCAIS” – período de 1997 a 1998   Em face da não apresentação dos documentos solicitados e em consonância  com o art. 33 § 3º da Lei nº 8212/91, os salários de Contribuição foram aferidos, considerando  40% do valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços que se encontravam apreendidas na  Delegacia  da  Receita  Federal.  As  notas  referem­se  somente  ao  faturamento  decorrente  da  cessão de mão de obra.   LEVANTAMENTO  “BUS  –  FILIAL  TRANSP.  COLETIVO”  período  de  1997 a 1998.  Trata­se de contribuições relativas aos segurados empregados e contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  (motoristas,  cobradores,  mecânicos  e  outros  ligados  a  transporte  rodoviários,  portanto  não  alcançada nos cálculos com base nas notas fiscais.  LEVANTAMENTO “PL – PRO LABORE – período de 12/1997 a 12/1998.  Trata­se  de  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas aos empresários.  Os  valores  foram  obtidos  mediante  a  projeção  dos  valores  declarados  no  instrumento de parcelamento CDF DEBCAD 32.077.342­6, onde consta o valor de 40.075,20  por mês,  no  período  de  01/1997  a  11/1997. Os  recolhimentos  efetuados  a  esse  título,  foram  devidamente considerados e deduzidos do presente levantamento.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.444/464,  juntando aos autos, os documentos de fls. 465/510.   A  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  em  Santo  André,  por  meio da Decisão Notificação nº 21.634.0/081/1999, julgou procedente o lançamento  Não concordando com a decisão, o contribuinte interpôs recurso ao Conselho  de Recurso da Previdência Social  – CRPS,  em que preliminarmente pugna pela  anulação da  decisão de primeira instância, alegando;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.479          5 A falta de motivação da referida decisão;  Que efetivamente recolheu quase que a totalidade das contribuições lançadas;  Alega,  mais,  que  a  recorrente  foi  fiscalizada  regularmente  nos  anos  de  1989/1990 (período de 09/1989 a 06/1990); 1993 (período de 1990 a 1993); 1995 ( período de  12/1993  a  10/1995);  1997  (  período  de  01/1994  a  04/1995)  e  1998  (período  de  01/1993  a  03/1998), conforme cópias dos Termos de Início e Encerramento de Ação Fiscal , juntados aos  autos;   Que o  lançamento pretende alterar  lançamentos anteriores, que pelo que  foi  exposto no  relatório  fiscal,  decorre de “iniciativa de ofício da  autoridade  administrativa”,  de  que trata o inciso III do artigo 145 do CTN, em razão disto, torna­se necessário verificar se se  trata de um dos casos previstos no artigo 149 do CTN especialmente o disposto no inciso IX , o  que no presente caso não ocorreu.  Argúi  a  incompetência  da  autoridade  que  realizou  o  lançamento,  pois  desconsiderou  o  agente  fiscal  o  estabelecimento  centralizador  eleito,  nos  termos  da Lei  pela  recorrente,  situado no Brás e  resolveu  fiscalizar a empresa em seu arquivo morto,  localizado  em  São  Bernardo  do  Campo.  Não  obstante  esse  fato,  os  agentes  fiscais  que  realizaram  o  lançamento  são  da GRAF  de  SANTO ANDRÉ  e  não  da GRAF  de  SÃO BERNARDO DO  CAMPO  Insurge contra todos os levantamentos e pugna pela reforma total da decisão,  para declarar integralmente improcedente o lançamento.  Juntou  aos  autos  cópias  de  GRPS,  DARP,  NFLD  nº  (anteriores  e  seus  anexos),  pedido  de  parcelamento,  CDF,  TIAF,  TIAD  e  TEAF  (fiscalizações  anteriores)  e  outros fls. 585/2843.  Em  razão  da  documentação  apresentada,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  tendo  a  fiscalização  se  manifestado  no  sentido  de  retificar  o  débito  nas  competências de 07/1989 e 11/1989; 05/1991, 06/1991 e 11/1991, conforme informação de fls.  3292/3.302,  o  que  resultou  na  reforma  da  Decisão  Notificação,  por  meio  da  Decisão­ Notificação nº 21.432/434/2002 (fls. 3303/3342), em que julgou o lançamento procedente em  parte.  Esclareça­se  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  da  informação  fiscal  que  retificou parte do débito.  Intimado  dessa  nova  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  trazendo os mesmos argumentos do recurso anterior. Por fim requer a declaração de nulidade  da  NFLD,  ou  que  a  decisão  seja  totalmente  reformada,  para  declarar  integralmente  improcedente o lançamento.  É o relatório  Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Presentes os pressupostos de admissibilidade, por  isso o  recurso merece ser  conhecido.  Conforme relatado, o presente lançamento refere­se a contribuições devidas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  empresa  e  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa, decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/1989 a 10/1999  Antes de proceder à análise das questões suscitadas pela Recorrente, embora  não  argüida  por  ela,  mister  se  faz  analisar  a  decadência,  levando  em  consideração  que  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.480          7 do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404)  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  houve  antecipação  de  pagamento, devendo então ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta­se o  prazo decadencial a partir do fato gerador.  Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 03/12/1999, fls. 135, as contribuições relativas ao período de 01/1989 a 11/1994  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.481          9 já  se  encontravam  fulminadas  pela  decadência.  Razão  pela  qual,  os  valores  relativos  às  contribuições devem ser excluídos do presente lançamento.  MÉRITO  1. REFISCALIZAÇÃO  Em  suas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  alega  que  foi  fiscalizada  regularmente nos anos de 1989/1990 (período de 09/1989 a 06/1990); 1993 (período de 1990 a  1993); 1995 ( período de 12/1993 a 10/1995); 1997 ( período de 01/1994 a 04/1995) e 1998  (período  de  01/1993  a  03/1998),  conforme  cópias  dos  Termos  de  Início  e  Encerramento  de  Ação Fiscal , juntados aos autos;   Que o  lançamento pretende alterar  lançamentos anteriores, que pelo que  foi  exposto no  relatório  fiscal,  decorre de “iniciativa de ofício da  autoridade  administrativa”,  de  que trata o inciso III do artigo 145 do CTN, em razão disto, torna­se necessário verificar se se  trata de um dos casos previstos no artigo 149 do CTN especialmente o disposto no inciso IX , o  que no presente caso não ocorreu.  Com  efeito,  da  leitura  atenta  do  que  consta  nos  presentes  autos,  extrai­se  especialmente do seu REFISC que a ação fiscal precedente da NFLD ora discutida, tratava­se  de  revisão  de  lançamento,  procedimento  pelo  qual  se  re­analisa  período  já  devidamente  fiscalizado.   Nesse sentido, nada obstante os argumentos trazidos à baila pela Autoridade  Julgadora de primeira Instância, entendendo que os lançamentos anteriores na foram alterados,  ao contrário foram preservados, e devidamente deduzidos do presente lançamento; além de que  a hipótese aqui mencionada, não é a do artigo 149, inciso IX do CTN, mas a hipótese do artigo  149,  inciso  VIII,  face  à  necessidade  imperiosa  da  Administração  de  apreciar  fato  não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.  Entendo  que  independentemente  de  terem  sido  ou  não  alterados  os  lançamentos anteriores, o fato é que houve outro lançamento relativo a períodos integralmente  fiscalizados  e  que  por  essa  razão  parte  do  trabalho  desenvolvido  pela  ilustre  autoridade  lançadora não pode ser mantido, na medida em que não constam dos autos quaisquer elementos  justificadores para a revisão de débitos já lançados, ou referentes a períodos já fiscalizados.  Com efeito, a questão pertinente à revisão do lançamento, deve ser encarada  a  partir  da  leitura  atenta  do  art.  145  do CTN,  que  consagra,  como  regra,  a  imutabilidade  do  acertamento, assim prescrevendo:  Art.  145  ­  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no art. 149.  Nota­se  do  dispositivo  codificado  que  uma  vez  regularmente  notificado  o  sujeito passivo, o lançamento torna­se definitivo, apto a produzir todos os efeitos que dele se  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 espera, podendo, entretanto,  ser alterado  (fazendo uso do  termo  legal)  somente nas hipóteses  excepcionais arroladas nos seus incisos.  Para melhor análise, mister trazer a colação o art. 149 do Código Tributário  Nacional, que assim estabelece:   “Art.  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior:  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial”  O  lançamento,  portanto,  pode  ser  revisto  ex­officio,  condicionando­se  a  necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149  do CTN. Fora dessas hipóteses, a segurança jurídica prestigiada pelo CTN não permite que o  Fisco  modifique  de  ofício,  crédito  já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal referente a período já fiscalizado.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  o  próprio  INSS  tem  acolhido  tal  entendimento,  na  medida  em  que  seus  atos  normativos  rotineiramente  vêm  prevendo  que  a  revisão do  lançamento deve acompanhar as determinações do citado art. 149 do CTN. Tanto  isso é verdade, que basta­nos ver o que prescreve o art. 226 da IN 70/2002, ou o art. 588 e §§  da IN 100/03 ou ainda o art. 570 e §§ da IN 03/05.  Assim, como se pode ver, caminhava a jurisprudência do CRPS:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.482          11 EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  NFLD  ­  REVISÃO LANÇAMENTO ­ ART. 149 CTN. A constituição de  um  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  crédito  previdenciário  decorrente  de  auditoria  fiscal  previdenciária  que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores  está  condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN.  CONHECIDO  E  PROVIDO.  (CRPS,  4ª  CAJ.  Relatora  Ana Maria Bandeira Acórdão nº 1232/2006)  ........................................................................  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN.  RELATÓRIO FISCAL  OMISSO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA NFLD.   I  ­ O Relatório Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório;  II  ­ Nos  termos  do artigo  37,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  fiscal  autuante  ao  promover  o  lançamento  deve  fundamentá­lo  de  forma  clara  e  precisa,  sob  pena  de  nulidade da notificação, sobretudo quando decorrente de revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149,  do  CTN;  III  ­  Tratando­se de procedimento de refiscalização, obviamente para  período  já  devidamente  fiscalizado,  deve  a  autoridade  fiscal  motivá­lo,  de  maneira  a  comprovar  cabalmente  uma  das  hipóteses permissivas inscritas no artigo 149, do CTN, devendo,  ainda,  cientificar  o  contribuinte  dos  fundamentos  deste  procedimento, oportunizando­lhe o exercício pleno de seu direito  de defesa, sob pena de improcedência do lançamento.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (CRPS, 4ª CAJ, Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Acórdão  nº  2050/2006)  ............................................................  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  REVISÃO  LANÇAMENTO.  ART. 149 CTN. VÍCIO OBJETO. PARECER. VINCULAÇÃO.   1.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos.   2.  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.   3. O vício relativo à ilegalidade do objeto não se trata de vício  formal.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 4.  Os  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS,  quando  aprovados  pelo  Ministro  de  Estado  e,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  vinculam  os  órgãos julgadores do CRPS, à tese jurídica que fixarem.   5. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores  está  condicionada  a  ocorrência  fática  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO.  (CRPS,  4ª  CAJ,  Relator  Elias  Sampaio  Freire,  Acórdão nº 1346/2006).  É bem de se ver, que não há dúvidas de que apenas a estrita comprovação de  que o fato apurado pelo Fisco enquadra­se em um dos incisos do art. 149 do Códex Tributário,  autoriza  a  revisão  de  crédito  já  constituído  ou  mesmo  um  novo  lançamento  abrangendo  os  mesmos períodos e fatos já cobertos por auditoria fiscal anterior.  Como já dito, o referido dispositivo legal enumera em seus incisos os casos  em  que  a  revisão  possa  ser  promovida,  limites  objetivos  para  a  atuação  do  Fisco.  O Caput  apenas  prevê  a  possibilidade  de  revisão,  os  incisos  indicam  em  quais  situações  ela  pode  ocorrer. Isso quer nos dizer que para justificar o ato revisional não basta à mera menção ao art.  149, sem indicação especifica de qual hipótese se enquadra a atuação estatal.   A  falta de motivação  do  relatório  fiscal,  portanto,  quanto  aos  elementos  de  fato  e  direito  que  sustentam  e  justificam  a  revisão  de  período  já  fiscalizado,  impossibilita  o  trabalho da ilustre autoridade lançadora de atingir seu fim, na esteira do que vem entendendo  desta Câmara.  Releva  salientar  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo  plenamente  vinculado,  exige  da  autoridade  responsável  por  sua  lavratura  à  descrição  clara,  a  indicação  especifica e detalhada dos seus motivos de fato e de direito, de forma que sua omissão acarreta  a invalidade do ato administrativo, consoante às disposições do art. 50, II da Lei nº 9.784/99, in  verbis:   “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”   Desse modo, não basta a mera indicação abstrata da norma legal que ampara  o  ato  administrativo,  ou mesmo  a menção  sucinta  de  um  fato  que  nem mesmo  se  amolda  à  previsão  legal.  Antes  disso,  a  legislação  condiciona  a  validade  do  ato  administrativo  à  motivação de fato e de direito, o que, como vimos, não ocorreu no caso em questão.  A prerrogativa de constituir créditos em períodos já cobertos por ação fiscal,  somente se confirma se alguma das situações fáticas do art. 149 estiver presente. Fora delas,  não há sustentação fática ou legal que viabilize um procedimento revisional, como pretende a  douta autoridade fiscal no caso em baila, para os períodos de: 01/1990 a 11/1993, fiscalização  encerrada  em  13/12/1993  (TEAF  fls.  2034);  12/1993  a  10/1995,  fiscalização  encerrada  em  30/11/1995,  (TEAF  fls.  2036);  12/1993  a  11/1997,  fiscalização  encerrada  em  29/12/1997  (TEAF fls. 2029); 01/1994 a 12/1996, fiscalização encerrada em 27/05/1998 (TEAF fls. 2032).  Entendo assim, que há que ser dado provimento ao recurso, para excluir do  lançamento os períodos acima relacionados.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.483          13 2. DOS PROCESSOS TRABALHISTAS – LEVANTAMENTO “PT”  No que  tange ao aludido  levantamento,  repisa a contribuinte os argumentos  contidos na peça  impugnatória,  pugnando pela  reforma da decisão  recorrida,  a qual manteve  parcialmente  o  crédito  originalmente  constituído,  por  entender  que  as  verbas  em  comento,  pagas  ao  segurados  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  face  da  natureza  indenizatória,  na  forma  que  restou  consignado  nas  sentenças exaradas nos autos dos processos trabalhistas.  Sustenta  que  o  simples  fato  de  não  constar  no  bojo  de  alguns  dos  acordos  trabalhistas  a  que  título  referidas  parcelas  foram  pagas  não  é  capaz  de  descaracterizar  a  natureza indenizatória confirmada pelo próprio juízo, tendo a autoridade lançadora escorado a  exigência  fiscal  em  simples  presunções,  em  detrimento  aos  documentos  colocados  à  sua  disposição.  Não  obstante  o  esforço  da  recorrente,  suas  alegações,  contudo,  não  têm  o  condão de prosperar. Com efeito, a legislação que regulamenta a matéria é por demais enfática  ao  estabelecer  que  na  hipótese  de  o  acordo  e/ou  sentença  trabalhista  não  constar  discriminadamente  as  parcelas  legais  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  essas  recairão sobre a totalidade do valor acordado e/ou sentenciado, conforme se verifica do artigo  43 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 276, § 2º, do Decreto nº 3.048 – RPS, que assim preceituam:  “ Lei nº 8.212/91  Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará  o  imediato  recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.  Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá sobre o valor  total apurado em liquidação de sentença  ou sobre o valor do acordo homologado.”  “ Decreto nº 3.048 – RPS  Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será  feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.   [...]  §  2º  Nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência  da  contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do  acordo homologado.”  Por sua vez, com o fito de afastar qualquer dúvida quanto ao tema, impende  esclarecer  que  o  Pleno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  aprovou  a  Súmula  contemplando a matéria, com o seguinte enuciado:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 “A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  será  o  valor  total  da  sentença  ou  acordo  trabalhista  homologado  quando  as  parcelas  legais  de  incidência  não  estiverem  discriminadas.”  Neste  sentido, não  tendo a contribuinte ofertada  a documentação necessária  ao  exame mais  aprofundado  das  verbas  pagas  por  ocasião  de  sentenças/acordos  trabalhistas,  não se cogita em irregularidade no procedimento eleito pela autoridade lançadora ao promover  o  lançamento,  uma  vez  encontrar  guarida  nos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a matéria,  bem  como  em  Súmula  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  os  julgadores estão obrigados a observarem.  3. DO ARBITRAMENTO – LEVANTAMENTOS NFF, BUS, PL  Pretende  a  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  seja  decretada  a  insubsistência do procedimento adotado pela fiscalização ao constituir o crédito previdenciário,  por  entender  que  o  arbitramento  fora  procedido  com  base  em  cálculos  e  estimativas  sem  fundamento para apuração do pretenso débito.  Sustenta que o auditor autuante identificou o piso salarial da categoria através  do sindicato, e, com base nele, acresceu neste piso, aleatoriamente, 58% a todos os empregados  a título de hora extra, descanso semanal remunerado e adicional noturno, sem conquanto lograr  comprovar aludida conclusão, desconsiderando, ainda, que o descanso semanal remunerado já  está  incluído  no  piso  salarial.  Mais  a  mais,  defende  que  não  se  pode  atribuir  tais  verbas  à  integralidade  dos  funcionários,  eis  que  não  são  todos  que  trabalham  a  noite  ou  fazem  hora  extra. Ao contrário, aduz que a maioria executa seus serviços em horário comercial.  No  mais,  acrescenta  que  as  contribuições  previdenciárias  pretensamente  devidas  foram  apuradas  a  partir  de  puro  e  simples  exercício  de  presunção  realizado  pela  fiscalização,  onde  a  apuração  da  “remuneração  paga  (...),  se  deu  não  pela  comprovação  do  montante pago efetivamente mas, pelo que se acha que foi pago.”  Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  trata­se  de  notificação  fiscal  englobando vários levantamentos distintos, contemplando, inclusive, aferição indireta da base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  razão  pela  qual  o  exame  do  recurso  se  dará  de  forma  individualizada.  Diante  do  acolhimento  da  preliminar  de  decadência,  até  11/1994,  e  a  improcedência  parcial  do  feito  em  razão  da  revisão  do  lançamento  procedida  de  maneira  injustificada,  relativamente  ao  período  de  01/1990  a  11/1997,  além  das  contribuições  incidentes  sobre  as  sentenças  trabalhistas,  acima  contempladas,  remanesce  em  discussão  tão  somente parte dos seguintes levantamentos:  NFF – Notas Fiscais/Faturas – 1997 a 1998;  BUS – Filial Transportes Coletivos – 1997 e 1998;  PL – Pró­labore – 12/1997 a 12/1998;  Como  se  verifica  das  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal,  nos  levantamentos  supramencionados,  o  fiscal  autuante  constituiu  o  crédito  previdenciário  com  base na aferição indireta/arbitramento, uma vez que a contribuinte não apresentou a totalidade  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  e,  bem  assim,  em  razão  de  a  contabilidade  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.484          15 apresentada não registrar a movimentação real das remunerações dos segurados empregados a  serviço da notificada.  Com  efeito,  do  exame  dos  autos,  conclui­se  que  o  fiscal  autuante  edificou  uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a  empresas  prestadoras  de  serviços  como  salário  de  contribuição  na  apuração  do  crédito  tributário, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte.  No  entanto,  sabemos  que  a  presunção  legal,  como  o  próprio  nome  indica,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  estiver  expressamente  inserta  na  legislação  de  regência.  Na  hipótese  vertente,  o  único  dispositivo  legal  que  dá  amparo  ao  procedimento adotado pelo fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, o qual  contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos  seguintes termos:  “Art. 33.  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Vislumbra­se, assim, que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar  a  notificação  foi  precisamente  aquele  inscrito  na  norma  legal  encimada,  qual  seja,  aferição  indireta.  Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte. Porém,  tal  procedimento deve estar devidamente  fundamentado e motivado nos  autos do processo, além de estar revestido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,  sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca”  ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  distoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escoarados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos. Não  se  pode  admitir,  pois,  seja  praticado  o  arbítrio  em  nome  do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 quanto possível daquele que seria real. Tem­se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o  tributo  que  seria  devido  em  condições  normais,  não mais  do  que  isso,  porquanto  o  objetivo  precípuo  da  fiscalização  é  a  orientação,  com  a  finalidade de  esclarecer  aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da  lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o fisco tem direito. Gravar tributo  não tem o mesmo sentido de agravá­lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas,  não pela via do arbitramento.  A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando  o  cancelamento  de  autuações  em  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  impostos  pela  legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta  empreitada não estejam devidamente claros e precisos, senão vejamos:  “[...]  Ementa:  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal  do  fisco,  deve  revestir­se  de  razoabilidade,  de  tal  sorte  que  os  indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato  gerador. [...]” (1a TO da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, Acórdão  n°  2401­00.057,  Sessão  de 04/03/2009 – Relatoria Conselheiro  Ana Maria Bandeira) (grifamos)  “Ementa: [...]  AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa,  descrever a  fundamentação  legal, os  fatos geradores ocorridos,  o  débito  apurado,  os  valores  aferidos  indiretamente,  indicando  claramente  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre  que  possível, os segurados envolvidos. [...]” (2a TO da 4a Câmara da  2a SJ do CARF – Acórdão n° 2402­01.174, Sessão de 21/09/2010  – Relatoria Conselheiro Marcelo Oliveira) (grifamos)  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.485          17 Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente  arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar­ se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade o  fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do  fato gerador, determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a ocorrência  do  fato  gerador. Ou  seja,  a  base de  cálculo  poderá  ser  presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores  não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e  determinar a matéria  tributável  (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  ou  erro  nessa  conduta,  macula  o  procedimento fiscal.  No caso dos autos, inobstante a contribuinte ter dado causa ao arbitramento,  em face da deficiência na apresentação dos documentos solicitados no decorrer da fiscalização,  não vislumbramos a devida correição na condução do arbitramento procedido pela autoridade  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 lançadora,  desprovido  de  certeza  e  liquidez  do  quantum  debeatur,  como  passaremos  a  demonstrar para cada levantamento.  A) NF – NOTAS FISCAIS – 1997 a 1998  Relativamente a este levantamento entendeu por bem a fiscalização promover  o  arbitramento na  constituição do  crédito previdenciário,  em  razão de  somente  ter  acesso  ao  Livro Razão de 1997, apreendido pela DRF, e ao Livro Diário para o ano de 1998, os quais  foram analisados mediante confrontação com a RAIS, FGTS e Faturamento.  A partir de aludida confrontação, levando­se em consideração as informações  de  03  (Três)  Segurados  (Aparecida  da  Silva  Lopes,  Antonio  Carlos  B.  Souza  e  Orlando  da  Silva Mendes), concluiu o fiscal autuante que a declaração da RAIS 1997 estava incorreta.  Igualmente,  em  relação  a  remuneração  declarada  na  RAIS  de  outros  02  (Dois) funcionários (Genildo Laurentino Ferreira e Vander Silva – Motoristas), confirmou­se,  para  o  fiscal  autuante,  a  incorreção  das  informações  da  RAIS,  eis  que  os  salários  se  apresentavam bem aquém do próprio Piso Salarial estipulado pelo Sindicato dos Motoristas e  Trabalhadores do Ramo de Transporte Urbanos, Rodoviários e Anexos de São Paulo.  Assim, como os registros da RAIS 1997, o Resumo Totalizador da Folha de  Pagamento  1997  e  o  Livro  Razão  1997  registravam  informações  idênticas,  concluiu  a  fiscalização  que  todos  não  representavam o  real movimento  dos  salários  dos  empregados  da  empresa, razão pela qual desconsiderou a sua contabilidade.  No  que  concerne  ao  ano  de  1998,  sustentou  o  fisco  que  além  de  ser  insuficiente,  para  os  trabalhos  da  fiscalização,  somente  o  Livro  Diário,  esse  apresenta  deficiências  em  seu  conteúdo,  por  não  conter  todos  os  fatos  contábeis  tais  como  os  lançamentos de transferência de resultados, muitas despesas são lançadas na conta a classificar  (...)  sem,  no  entanto,  constar  lançamentos  quando  de  sua  reclassificação,  impossibilitando  a  apuração do movimento real de fatos geradores.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  desconsideração  da  contabilidade  da  contribuinte, a autoridade lançadora apurou os salários de contribuição com aplicação de 40%  do valor total das Notas Fiscais de Prestação de Serviços que se encontravam apreendidas na  DRF, concernentes ao FATURAMENTO decorrente da cessão de mão­de­obra.  Extrai­se daí  a  impropriedade  incorrida pelo  fiscal  autuante. De um  lado,  a  partir da análise das informações quanto as remuneração de 05 (cinco) empregados concluiu a  fiscalização que a totalidade dos funcionários da empresa (de 5 a 6 mil funcionários) estavam  com  registros  fictícios na RAIS. Ou  seja,  num universo de 5 mil  funcionários,  se 05  (cinco)  contém  informações  equivocadas  na  RAIS  presumiu­se  que  os  demais  igualmente  se  apresentam  com  tal  deficiência.  Ora,  é  um  parâmetro  muito  pequeno  diante  do  quadro  funcional da  empresa,  demonstrando que o  fiscal  autuante não  se  aprofundou na  análise das  provas  na  forma  que  as  normas  legais  exigem,  de  maneira  a  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito previdenciário.  Por outro lado, admitiu a fiscalização o faturamento como base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  olvidando­se,  porém,  que  o  faturamento  é  justamente  o  fato  gerador de outros tributos (PIS e COFINS), o que implica dizer que sobre um mesmo fato/base  incidiu duas contribuições distintas, num verdadeiro bis in idem.  Não bastasse isso, para se chegar a conclusão que todas as Notas Fiscais que  se encontram em poder da DRF, de fato, dizem respeito a prestação de serviço mediante cessão  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.486          19 de  mão­de­obra  era  necessário  que  se  analisasse  caso  a  caso,  na  forma  que  a  própria  jurisprudência  do  CARF  determina,  para  se  caracterizar  a  prestação  de  serviço  naquela  modalidade.  Melhor elucidando, não basta listar uma infinidade de Notas Fiscais (Anexo  VII – fls. 216/268), com seus respectivos valores e datas de emissão para se concluir que todas  se  referem  à  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra,  de  forma  a  amparar  o  arbitramento  sobre  essa  base  de  cálculo.  Repita­se,  no  arbitramento,  pelo  menos  a  base  de  cálculo, ou seja, o parâmetro utilizado na apuração das contribuições previdenciárias, deve ser  precisa, passível de comprovação. Mas não é o que se verifica na hipótese dos autos.  Veja  que  para  se  admitir  que  40%  da  NF  relaciona­se  à  mão­de­obra  (remuneração  –  fato  gerador  do  tributo  em  epígrafe),  mister  se  faz  ao  menos  ter  a  devida  certeza que tal serviço fora prestado mediante cessão de mão­de­obra. Isso não logrou o fisco a  comprovar, fragilizando a base de cálculo admitida para efeito de apuração do tributo lançado,  impondo seja reconhecida a improcedência do levantamento NF.  BUS – Filial Transportes Coletivos – 1997 e 1998;  Quanto  ao  levantamento  BUS,  melhor  sorte  não  está  reservada  ao  fisco.  Igualmente, em decorrência da deficiência dos documentos ofertados pela contribuinte, o fiscal  autuante  apurou  as  remunerações  dos  segurados  empregados  (motoristas,  cobradores  e  mecânicos e outros ligados a transporte rodoviários) com base no arbitramento, adotando como  parâmetro o imposto Sindical de 1997, 1998 e 1999, dos motoristas e trabalhadores do ramo de  transportes urbanos.  Assim, considerando que o Imposto Sindical representa o valor de um dia de  trabalho  sobre  o  valor  do  Piso  Salarial  da  Categoria,  projetou­se  o  cálculo  para  o  salário  mensal.  Ocorre  que,  sobre  o  piso  salarial  nominal  de  cada  empregado  adicionou­se  horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado, na ordem de 58,45%, tomando  por base as informações da RAIS de 1996.  Como  se  observa,  a  partir  dos  registros  constantes  da  RAIS  de  1996,  que  nesse levantamento fora validado, a fiscalização presumiu que todos os funcionários da “Filial  Transp.  Coletivo”  recebiam,  nos  anos  de  1997  e  1998,  horas  extras,  adicional  noturno  e  Descanso Semanal remunerado, no percentual de 58,45% a mais que o piso salarial.  Em  verdade,  aludido  procedimento  da  fiscalização  nada  mais  foi  do  que  presumir  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  para  todos  os  funcionários  da  empresa  (filial)  em  período  subsequente  ao  adotado  na  apuração  do  crédito  tributário.  Ora,  o  fato  de  alguns  ou  todos  os  funcionários  (motoristas,  cobradores,  administrativo...etc) receberem tais verbas no ano de 1997 não implica dizer necessariamente  que assim o foi nos anos posteriores.  Trata­se, pois, de verdadeira presunção de fato gerador do tributo o que não é  admitido  pela  legislação  de  regência,  a  qual  contempla  simplesmente  a  possibilidade  de  presumir a base de cálculo.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Neste  sentido,  verifica­se  que  o  levantamento  não  se  encontra  revestido  da  certeza e liquidez exigida para os créditos tributários, eis que amparado em parâmetros falíveis,  sem qualquer comprovação da ocorrência do fato gerador, devendo ser rechaçado de plano na  forma pretendida pela recorrente em sua peça recursal.  PL – Pró­labore – 12/1997 a 12/1998;  Por  derradeiro,  o mesmo  entendimento  sustentado  para  afastar  a  pretensão  fiscal em relação ao levantamento BUS, acima delineado, se presta a decretar a insubsistência  do levantamento PL – Pró­Labore.  Com efeito, em seu Relatório Fiscal, item 23, o fiscal autuante, ao apurar as  contribuições  previdenciárias  em  epígrafe,  exclusivamente  se  deu  ao  trabalho  de  inferir  que  “Os  valores  foram  obtidos mediante  a  projeção  dos  valores  declarados  no  instrumento  de  parcelamento CDF DEBCAD 32.077.342­6, onde consta o valor de R$ 40.075,20 por mês,  no período de 01/97 a 11/97.”  Constata­se,  assim, que a  fiscalização deu uma verdadeira demonstração de  como não se proceder num lançamento fiscal. De um lado, fez referência a documento estranho  aos autos para justificar a forma de apuração da contribuição pretensamente devida, a partir de  uma projeção.  De outro, novamente, a partir de uma declaração  relacionada ao período de  01/1997 a 11/1997, concluiu que para todo o período o valor do pró­labore fora o mesmo, em  uma verdadeira presunção de fato gerador do tributo.  Ora, se é devida a contribuição incidente sobre o pró­labore no valor de R$  40.075,20, nos autos da CDF DEBCAD 32.077.342­6 que se execute aludida exigência. Não  se pode, porém, com base de  tal documento, presumir nestes autos a ocorrência dos mesmos  pagamentos  em  valores  iguais,  mormente  quando  a  autoridade  lançadora  sequer  procurou  justificar sua conclusão, demonstrando, mais uma vez, a fragilidade do feito.  Nessa toada, impõe­se a decretação na improcedência do levantamento PL –  Pro Labore, em vista dos argumentos acima transcritos.  Na  esteira  desse  entendimento,  conclui­se  que  a  conduta  da  fiscalização,  relativamente  ao  arbitramento  procedido,  afronta  a  segurança  jurídica  do  ato  administrativo,  atribuindo incertezas ao lançamento, o que é repudiado pela legislação tributária, a qual exige  certeza e liquidez no crédito tributário, para efeito de inscrição em dívida ativa. A rigor, ou se  está exigindo tributos a maior, ensejando enriquecimento ilícito da administração, ou a menor,  o que provavelmente acarretará  revisão de  lançamento,  se observados os  requisitos do artigo  149 do CTN.  Nesse  contexto,  deve  ser  declarada  a  insubsistência  do  feito,  quanto  aos  levantamentos NFF, BUS e PL, em observância a  legislação de regência, mais precisamente  dos  artigos  do  CTN,  das  Leis  8.212/91  e  9.784  encimados,  uma  vez  que  as  incorreções  apontadas contaminam a exigência fiscal, tornando­a precária, não lhe oferecendo certeza e/ou  liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da  recorrente.  Por todo o exposto;  VOTO, no sentido CONHECER DO RECURSO, acolher a preliminar de  decadência  das  contribuições  apuradas  no  período  de  01/1989  a  11/1994,  E  DAR­LHE  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 2401­001.735  S2­C4T1  Fl. 3.487          21 PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  os  períodos  objeto  de  fiscalizações  anteriores  (período  compreendido  entre  01/1990  a  11/1997  –  acima  demonstrado),  e  os  levantamentos  NF, BUS e PL.    Cleusa Vieira de Souza                                 Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13804.001894/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo.
Numero da decisão: 3302-001.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 180          1 179  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001894/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  USATI S.A. REFINADORA DE AÇÚCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José  Antonio Francisco.       Walber José da Silva ­ Presidente.        Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     2          Alexandre Gomes ­ Relator.  EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  compensação  de  créditos  relacionados  a  crédito  premio de IPI pertencentes a empresa Refinadora Catarinense com de débitos de terceiros, no  caso pertencentes a empresa Usati S/A Refinadora de Açúcar.  Os  créditos  utilizados  estavam  sendo  controlados  nos  processos  13706.000714/2001­10 e 13706.000745/2002­43.  No presente processo estão sendo analisadas as seguintes compensações:  Período de   Cód.   Valor   Data do   Processo   Apuração  Tributo   Compensado   Pedido  Controle Crédito  ago­01  2172    87.421,14   25/09/01 13706.000714/2001­10  ago­01  8109    18.941,25   25/09/01  13706.000714/2001­10  set­01  2172    77.871,08   22/10/01 13706.000714/2001­10  set­01  8109    16.872,06   22/10/01 13706.000714/2001­10  out­01  2172    99.577,82   04/01/02 13706.000714/2001­10  out­01  8109    21.757,19   04/01/02 13706.000714/2001­10  nov­01  2172    93.318,69   14/01/02 13706.000714/2001­10  nov­01  8109    20.219,05   14/01/02 13706.000714/2001­10  dez­01  2172    71.259,31   02/04/02 13706.000745/2002­43  dez­01  8109    15.439,52   02/04/02 13706.000745/2002­43  dez­01  2172       207,57   02/04/02 13706.000745/2002­43  dez­01  8109       44,97   02/04/02 13706.000745/2002­43  jan­02  2172    90.751,47   02/04/02 13706.000745/2002­43  jan­02  8109    19.662,82   02/04/02 13706.000745/2002­43  fev­02  2172    76.308,28   02/04/02 13706.000745/2002­43  fev­02  8109    16.533,46   02/04/02 13706.000745/2002­43  Junto com os pedidos foram juntadas diversas peças processuais, bem como  decisão  judicial  (fls.  43) que  garantia  a  empresa Refinadora Catarinense  o  direito  ao  crédito  prêmio  de  IPI  bem  como  garantia  sua  utilização  de  acordo  com  as  hipóteses  prescritas  nas  IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/69.       Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13804.001894/2002­11  Acórdão n.º 3302­01.127  S3­C3T2  Fl. 181          3 O processo  foi encaminhado à DRF/Florianópolis em 21/10/2004, que após  análise de tudo que constava no processo, proferiu despacho decisório (fls. 83) indeferindo os  pedidos  de  compensação  em  05/03/2008.  O  Recorrente  foi  cientificado  do  despacho  em  03/04/2008, conforme se constata do AR Juntado às fls. 94.  Do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis destaco:  Com a decisão proferida pelo TRF2 em 04/07/2006, verificou­se  que  nenhum  crédito  era  devido  à  cedente,  Refinadora  Catarinense  S.A.  São  irregulares,  portanto,  as  compensações  que  utilizaram  esse  crédito. Os  recursos  interpostos  não  foram  admitidos,  perdeu  assim  eficácia  o  mandamento  da  sentença  proferida  na  Medida  Cautelar  Inominada  interposta  pelo  contribuinte  que  suspendia  temporariamente  a  cobrança  dos  valores em aberto.  Em 01/10/2002, a Medida Provisória n° 66, de 29 de  setembro  de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, alterou a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  instituindo nova sistemática de compensação e criando a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  que  se  encontravam pendentes de análise quando da entrada em vigor  das alterações promovidas pela Lei n° 10.637/2002, no entanto,  não estão sujeitos à nova disciplina da compensação, visto que  não  atendem  a  um  dos  requisitos  inerentes  à  Declaração  de  Compensação  ­  compensação  com  créditos  próprios,  vedada  a  cessão a terceiros.  Os pedidos de compensação de créditos de um contribuinte com  débitos  de  terceiros  de  que  tratam  este  processo,  todos  protocolados  entre  25/09/2001  e  02/04/2002,  antes,  portanto,  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria,  não  se  converteram em DCOMP. Tal entendimento é o mesmo adotado  em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional  (PARECER  PGFN/CDA/CAT nº 1499/05).  Contra  referido  despacho  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  cujos pedidos foram assim resumidos:  Pelo  exposto,  a  Defendente  requer  a  V.  Sa.  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  reformando­se  o  despacho  decisório  em  referência,  a  fim  de  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação realizados às fls. 01/04 e 69/72 ou caso assim  não  entenda,  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  supostos  débitos indevidamente compensados.  Por  outro  lado,  não  sendo  acolhidos  os  supracitados  fundamentos  de  reforma,  requer  seja  anulado  o  Despacho  Decisório ora recorrido, por conter vícios insanáveis.  Por fim, ultrapassadas todas as razões preliminares, requer seja  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  sendo  homologados os pedidos de compensação de fls. 01/04 e 69/72.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 Após análise dos argumentos produzidos pelo Recorrente, a DRJ de Ribeirão  Preto manteve o indeferimento dos pedidos em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2002   CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa  competente.  NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA.  A  Administração  tem  o  dever  de  anular  seus  próprios  atos,  quando estes estiverem eivados de vicio de legalidade.  Solicitação Indeferida.  Contra  a  decisão  exarada  foi  interposto Recurso Voluntário  que  em  síntese  requereu:  Ex positis, a Recorrente  requer aos E. Conselheiros  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  ser  conhecido  e  provido,  para  anular  o  Acórdão  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP.  Sendo  outro  o  entendimento  de  Vossas  Excelências,  pugna­se  pela reforma do decisum recorrido, para julgar improcedente o  despacho  decisório  Que  determinou  a  não  homoloqacão  das  compensações  realizadas  assegurando  à  Recorrente  a  manutenção das mesmas até o advento do trânsito em julgado do  processo judicial de onde originam­se os créditos utilizados nas  compensações em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito  foram  apresentados  pedidos de compensação com créditos de terceiros no período de 25/09/2001 a 02/04/2002.  Os  créditos  utilizados  nas  compensações  efetuadas  eram  decorrentes  de  decisão  judicial  que  reconhecia o direito  a utilização de créditos prêmio de  IPI bem como a  possibilidade de cessão a terceiros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13804.001894/2002­11  Acórdão n.º 3302­01.127  S3­C3T2  Fl. 182          5 Somente em 05/03/2008 os pedidos de  compensação  foram analisados pela  DRF de Florianópolis, que, diante das decisões contrarias proferidas nos processos judiciais da  empresa Refinadora Catarinense,  os  indeferiu. Em  relação  a  alegação de homologação  tácita  das compensações efetuadas citou o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/05.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição e as compensações no dia 03/04/2008.  Em se  tratando de pedidos de compensação protocolados no ano de 2001 e  2002, convém analisar o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº.  10.637/2002 e nº. 10.833/03, assim determinou:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nos  termos  do  §§  4ºe  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação pendentes de análise por parte da SRF em 01/10/2002,  foram automaticamente  convertidos em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, passando, a partir disto, a  estarem  sujeitos  à  homologação  tácita  quando  não  analisados  dentro  do  prazo  de  5  anos  a  contar do seu protocolo.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  primeira  a  regular  a  matéria tratada nos parágrafos 2° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, após a edição da MP n°  66/2002, basicamente repete os dispositivos contidos naquela Lei, veja­se a seguir:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.   (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de Janeiro de 2006, em que  restou esclarecido:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13804.001894/2002­11  Acórdão n.º 3302­01.127  S3­C3T2  Fl. 183          7 ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.   Ou  seja,  não  existe,  na  legislação  de  regência,  qualquer  determinação  ou  exigência  relacionada  a  procedência  ou  não  dos  pedidos  de  ressarcimento/restituição,  nem  a  eventuais  requisitos  a  serem  cumpridos  por  estes. A  homologação  tácita  ocorre  somente  em  relação aos pedidos de compensação que  foram automaticamente convertidos em Declaração  de Compensação  e  não  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento/restituição,  que  em  alguns  casos  não  precisam  sequer  ser  analisados,  como  no  caso  de  os  créditos  requeridos  estarem  sendo totalmente utilizados nas compensações informadas.  A interrupção do prazo disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, somente  ocorre com a regular intimação da decisão ao sujeito passivo.  Esta  é  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004,  senão vejamos:  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  No presente caso isto somente ocorreu em 03/04/2008, ou seja, seis anos ou  mais após o protocolo dos Pedidos de Compensação que foram posteriormente convertidos em  Declaração de Compensação.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 Tendo  sido  homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  requeridas,  as  outras  questões  levantadas  no Recurso Voluntário  perdem  força, motivo  pelo  qual  deixo  de  examiná­las.  Neste sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, em acórdão de  lavra do eminente conselheiro Antônio Zomer, cuja ementa assim ficou assentada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/0712000 a 31/10/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação, conforme disposto nos §4 e 52 do art. 74 da Lei  nº.  9.430/96,  prejudica  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve  processo  administrativo,  extinguindo  o  correspondente  litígio.  (Acórdão  nº202­19304  –  Relator  Antônio  Zomer.  Data  Julgamento 04/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  reconhecendo a homologação tácita das compensações protocoladas, cancelando­se por inteiro  a exigência fiscal.  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13839.005665/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/01/2006 PIS. REVISÃO DE DCTF. MULTA. LEI N. 10.833, DE 2003, ART. 18. RETROATIVIDADE BENIGNA. À vista das disposições do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, é descabida a exigência de multa de ofício no caso de compensação autorizada por medida liminar, ainda que posteriormente reformada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCALMPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. PROCEDIMENTOS APÓS INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. O questionamento dos efeitos decorrentes das ações promovidas perante a Justiça Federal, ainda que no âmbito de Verificações Obrigatórias, exclui a espontaneidade do contribuinte relativamente às exigências decorrentes de compensações indevidas vinculadas a processo judicial. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso de ofício, o conselheiro Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Priscila Reys Terra, OAB/SP 281901.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/01/2006  PIS.  REVISÃO DE DCTF. MULTA.  LEI  N.  10.833,  DE  2003,  ART.  18.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  À vista das disposições do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, é descabida a  exigência de multa de ofício no caso de compensação autorizada por medida  liminar, ainda que posteriormente reformada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­ MPF. NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.  PROCEDIMENTOS  APÓS  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE. PERDA.  O  questionamento  dos  efeitos  decorrentes  das  ações  promovidas  perante  a  Justiça Federal,  ainda que no  âmbito de Verificações Obrigatórias,  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  relativamente  às  exigências  decorrentes  de  compensações indevidas vinculadas a processo judicial.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 281          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  apresentou  declaração  de  voto.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra.  Priscila Reys Terra, OAB/SP 281901.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário (fls. 268 a 275) apresentado em 20  de janeiro de 2009 contra o Acórdão no 05­21.201, de 20 de fevereiro de 2008, da 5ª Turma da  DRJ/CPS (fls. 252 a 258), cientificado em 22 de dezembro de 2008, que, relativamente a auto  de infração de PIS dos períodos de janeiro de 2004 a janeiro de 2006, considerou procedente  em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  ESPONTANEIDADE. O questionamento dos efeitos decorrentes  das ações promovidas perante a  Justiça Federal,  ainda que no  âmbito de Verificações Obrigatórias, exclui a espontaneidade do  contribuinte  relativamente  às  exigências  decorrentes  de  compensações indevidas vinculadas a processo judicial.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  descompasso  entre  seu  conteúdo  e  o  lançamento não acarreta a nulidade deste.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 282          3 RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DÉBITOS  DECLARADOS  (JANEIRO/2004  A  DEZEMBRO/2005).  INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE OFÍCIO. Nos  termos da  legislação atualmente  em vigor, mesmo após o  início do procedimento  fiscal,  e ainda  que  ultrapassado  o  prazo  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  recolher  apenas  com  acréscimos  moratórios os débitos indevidamente compensados, desde que os  tenha  previamente  declarado  em  DCTF.  LANÇAMENTO.  A  formalização,  mediante  Auto  de  Infração,  de  crédito  tributário  previamente confessado, não configura ato administrativo nulo,  sendo  instrumento  hábil  para  conferir  liquidez  e  certeza  à  exigência nele consignada. Cabe à administração, porém, cuidar  para  que  não  ocorra  duplicidade  na  cobrança,  ou  mesmo  cobrança de valores já recolhidos com os acréscimos moratórios  devidos.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  (JANEIRO/2006). Sujeitam­se a lançamento de ofício os débitos  não declarados antes do início do procedimento fiscal. Todavia,  ante  os  recolhimentos  efetuados  no  curso  do  procedimento,  cumpre  à  autoridade  preparadora  promover  a  imputação  proporcional destes aos valores devidos com acréscimo de multa  de ofício, para cobrança apenas dos débitos remanescentes.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  Na  ausência  de  norma  específica sobre como deve ser feita a alocação de pagamentos  entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário, a  sistemática da imputação proporcional, prevista no CTN para a  restituição, aplica­se, por analogia e simetria, ao pagamento.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2007, de acordo com o  termo de fls. 35 e 36.   A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  formalizado  em  razão  da  compensação  indevida  com  Crédito  Prêmio de IPI, objeto de ação judicial, mas sem a comprovação  do trânsito em julgado.  Ressalta a Fiscalização, no Termo Conclusivo de Ação Fiscal às  fls. 35/36, que o contribuinte efetuou o recolhimento dos débitos  compensados  em  15/02/2007,  quando  já  se  encontrava  sob  procedimento fiscal.  A exigência recaiu sobre os períodos de apuração de 01/2004 a  05/2005  e  de  07/2005  a  01/2006  e  totalizou  R$  4.399.610,08.  Cientificado  em  18/12/2007,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus advogados e procuradores, apresentou a impugnação de fls.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 283          4 50/68  em  16/01/2008,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  69/134, deduzindo as seguintes razões de fato e de direito:  •  Assevera  que  desistiu  do  aproveitamento  do  benefício  da  compensação  obtido  na  ação  judicial  e  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  compensados  com  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios,  de  forma  a  desconsiderar  as  compensações  até  então efetuadas.  •  Entende  que  os  recolhimentos  foram  realizados  de  forma  espontânea, mas a Fiscalização desconsiderou tal procedimento,  simplesmente  alegando  que  o  pagamento  não  poderia  ser  efetuado após  o  início  do Mandado de Procedimento Fiscal.  E  consigna:  Importa ressaltar que essa fiscalização sequer entrou no mérito  quanto ao cabimento ou não do pagamento do PIS limitando­se  a  desconsiderar  (i)  as  compensações  efetuadas  nos  prazos  de  vencimento do PIS, e ainda absurdamente (ii) os pagamentos dos  mesmos valores que foram efetuados acrescidos de juros e multa  de mora.  Além disso, o agente fiscal nem mesmo atentou para os períodos­ base  abrangidos  em  referido  MPF  (PIS  01/2002  a  12/2003),  efetuando,  assim,  auto  de  infração  compreendendo  mais  períodos­base do que aqueles previstos no MPF (PIS períodos­ base de janeiro de 2004 a janeiro de 2006).  •  Argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração,  na  medida  em  que  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida  referem­se  à  forma  de  cálculo  e  pagamento  do  PIS,  ao  passo  que  em  parte  alguma  do  Auto  de  Infração  demonstrou,  por  exemplo,  que  a  Impugnante  deixou  de  oferecer  alguma  receita  auferida  à  tributação  do  PIS.  Ao  contrário,  o  agente  fiscal  reconhece,  no  próprio  Auto  de  Infração  emitido,  que  a  Impugnante  efetuou  pagamento de PIS (com multa e juros de mora) no período entre  o 20o dia da fiscalização e a data da autuação.  •  Opõe­se  também  à  indicação  do  art.  149  do  CTN,  no  qual  inexiste a hipótese de pagamento  feito  irregularmente pelo  fato  de  o  contribuinte  encontrar­se  sob  procedimento  fiscal.  E  reporta­se  à  jurisprudência  administrativa  que  reconhece  a  nulidade  em  tais  circunstâncias,  por  haver  cerceamento  do  direito de defesa.  •  Consigna,  também,  como  vício  formal,  o  fato  de  a  exigência  reportar­se  a  período  que  não  está  compreendido  no  MPF  nº  08.1.24.00­2006­00794­9,  citando  julgados  administrativos  em  abono à sua tese.  •  Aduz  que  a  fiscalização  não  pode  pretender  restringir  a  espontaneidade  da  Impugnante  em  relação  a  todos  os  seus  períodos vez que delimitou uma data específica para sua análise.  E  ressalta  que  a  desconsideração dos  pagamentos  espontâneos  caracteriza enriquecimento ilícito pela administração pública.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 284          5 •  No  mérito,  entende  improcedente  a  exigência  porque  a  d.  fiscalização deveria necessariamente verificar a base de cálculo  de  tal  tributo  e  os  valores  de  tributos  já  quitados,  cobrando,  então, eventual diferença recolhida a menor. Contudo,  todos os  valores  recolhidos  com  multa  e  juros  de  mora  foram  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal,  com  o  conseqüente  lançamento dos  exatos  valores de principal que  já haviam sido  recolhidos através de DARF´s.  •  Destaca  que  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  espontâneos  foram  feitos  após  o  decurso  do  prazo  de  20  dias,  contados  do  termo  de  início  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  Impugnante  recolheu  todos  os  valores  acrescidos  de  multa  de  mora  de  20%  e  mais  os  juros  SELIC  para  atualização  dos  valores envolvidos, como estabelecido nas regras de pagamentos  espontâneos.  •  Cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso mesmo  nos  casos  de  pagamento  após  o  julgamento da infração, na medida em que não se pode cobrar o  mesmo  imposto  duas  vezes,  e  afirma  que  inexiste  vedação  ao  recolhimento  em  atraso,  independentemente  de  existir  ou  não  uma fiscalização em curso.  •  Reporta­se  ao  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430/97,  que  reconhece expressamente a possibilidade desse recolhimento em  atraso  de  tributos  federais  após  o  início  de  uma  fiscalização,  particularmente  porque  veio  para  conceder  o  benefício  de  dispensa  do  pagamento  de  multa  para  tal  recolhimento  se  efetuado até o 20o dia da data do início da fiscalização. Conclui  que tal dispositivo não veda recolhimentos a partir do 21o dia do  início da data fiscalização, mas apenas não concede a dispensa  da multa (de mora) não existe mais a partir do 21o dia.  • Invoca, ainda, o disposto nos arts. 950 e 957 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  no  sentido  de  que  as  multas  de  mora  e  de  ofício  nunca  incidem  simultaneamente  sobre  o  mesmo  débito,  para  concluir  que  a  multa  de  ofício  foi  indevidamente  aplicada,  porque  os  pagamentos  dos  valores  de  PIS  lançados  já  haviam  sido  integralmente  pagos  inclusive  com  a  incidência  de  multa  de  mora.  •  Consigna  que  a multa  de  ofício  depende  necessariamente  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  e  somente  se  torna devida após o lançamento, o que inviabiliza a aplicação da  multa  de  ofício  quando  já  houve  prévio  pagamento  acompanhado  de  multa  de  mora.  Em  outras  palavras,  o  lançamento  da  multa  de  ofício  somente  seria  possível:  (a)  quando não houvesse recolhimento do  tributo; ou (b) quando o  tributo  fosse  recolhido  em  atraso  e  sem  a  respectiva multa  de  mora.  •  Em  conclusão:  se  o  débito  fiscal  foi  quitado  com  todos  os  acréscimos  devidos  à  época  do  seu  recolhimento,  não  mais  se  poderia realizar uma autuação fiscal.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 285          6 •  Ainda,  cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  considera  indevida  a  multa  de  ofício  nos  casos  de  pagamento  espontâneo do débito em atraso, entendendo necessária a prévia  intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias.  •  Ressalta  que,  também  os  juros  moratórios  já  pagos,  estão  sendo cobrados novamente, desrespeitando assim o princípio da  verdade material que rege o processo administrativo, e gerando  um enriquecimento sem causa para o erário público.  •  Subsidiariamente, mesmo  que  fosse  devida  a multa  de  ofício,  afirma ser nulo o lançamento porque a exigência inclui valores  já  quitados.  Tais  autoridades  poderiam,  quando  muito,  ter  cobrado  da  Impugnante  a  diferença  de  multa  supostamente  devida,  mas  nunca  exigido  valores  que  reconhecidamente  já  haviam  sido  recolhidos  integralmente  a  título  de  principal  e  juros.  Assim,  ainda  que  não  seja  cancelado,  devem  ser  no  mínimo  excluídos  da  exigência  fiscal  os  valores  já  quitados  e  exigidos  em  duplicidade  ao  recolhimento  feito  antes  da  autuação. E acrescenta:  Em  vista  da  ilegalidade  que  a  Administração  Tributária  vem  perpetrando  neste  processo,  a  Impugnante  consigna  que  se  reserva de logo o direito de futuramente efetuar compensação ou  solicitar restituição de quaisquer valores que sejam cobrados em  duplicidade,  inclusive  a  fim  de  evitar  a  decadência  do  seu  crédito, caso não seja de imediato reconhecido o seu direito de  cancelamento da exigência fiscal neste particular.  No  entanto,  mesmo  tendo  a  Impugnante  perdido  a  espontaneidade  –  fato  este  que  nunca  foi  discutido  pela  Impugnante  –,  esta  circunstância  não  justifica  a  realização  de  lançamento de tributo que já havia sido pago (com multa e juros  moratórios), ainda que após a perda da espontaneidade!  •  Ao  final,  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou,  subsidiariamente, o abatimento dos valores de PIS, da multa de  mora  e  dos  juros  de mora  já  recolhidos  em  15/02/2007,  de  tal  forma que somente remanesça a diferença entre a multa de ofício  exigida e a multa de mora recolhida, com a devolução do prazo  de 30 dias legalmente previsto para apresentação de nova defesa  ou pagamento com redução de 50% de seu valor, nos termos da  legislação fiscal vigente (art. 6o da Lei 8.218/91 e art. 46, § 2o  da Lei 9.430/96)."  A  DRJ  cancelou  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  débitos  indevidamente  compensados, à vista das disposições do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003.  No  recurso,  a  Interessada  a  Interessada  contestou  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegando  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  pois  “pem  parte  alguma  do  Auto  de  Infração  demonstrou,  por  exemplo,  que  a  Recorrente  deixou  de  oferecer,  alguma  receita  auferida à tributação da Cofins”.  Quanto ao mérito, alegou o seguinte:  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 286          7 No  mérito,  é  importante  deixar  claro  que  era  absolutamente  descabida  a  exigência  de  multa  de  ofício  sobre  valores  integralmente recolhidos com multa de mora e juros calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  independentemente  de  tais  valores  terem  sido  ou  não  previamente  declarados.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  manutenção  parcial  da  autuação  com  base  no  argumento  de  que  seria  cabível  a  exigência  de multa  de  ofício  sobre o PIS devido no mês de janeiro de 2006, pelo fato de tais  valores não  terem sido  integralmente declarados anteriormente  ao início da fiscalização.  Passou, a seguir, a justificar suas alegações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação ao recurso de ofício, foram as seguintes as considerações da DRJ  para efetuar o cancelamento da autuação:  Por todo o exposto, mesmo após o início do procedimento fiscal,  e ainda que ultrapassado o prazo do art. 47 da Lei nº 9.430/96, o  contribuinte  tem  o  direito  de  recolher  apenas  com  acréscimos  moratórios os débitos indevidamente compensados, desde que os  tenha previamente declarado em DCTF. Em conseqüência,  não  se sujeitará a multa de ofício sobre tais valores, e nem mesmo à  multa de ofício isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, desde  que não se valha de DCOMP para tanto.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  tais  requisitos  estão  confirmados para a quase  totalidade dos débitos aqui exigidos,  na  medida  em  que  os  valores  apurados  de  janeiro/2004  a  maio/2005 e de julho/2005 a dezembro/2005 foram declarados e  vinculados a “Outras Compensações” com “Processo Judicial”  de  número  “8400201094”.  Não  há  qualquer  notícia  de  apresentação  de  DCOMP  nestes  documentos,  ou  mesmo  nos  autos do presente processo.  As  peças  juntadas  às  fls.  154/204  evidenciam  as  informações  contidas  nas  DCTFs  ativas  no  início  do  procedimento  fiscal  (conforme data de recepção indicada na relação de fls. 152/153)  e  confirmam  os  dados  por  amostragem  apresentados  pela  fiscalização  às  fls.  32/40.  Na  sequência,  juntam­se  as  retificações  de  DCTF  ativas  no  momento  do  lançamento  (fls.  205/234)  e  na  atualidade  (fls.  235/263),  por  meio  das  quais  o  contribuinte  desfez  a  vinculação  a  compensação  nos  períodos  antes referidos, passando a indicar pagamento em todos eles.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 287          8 Logo,  impõe­se  a  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada  aos  débitos exigidos de janeiro/2004 a dezembro/2005.  Nesse contexto, o art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, dispôs o seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  § 2º A multa  isolada  a  que  se  refere o  caput  é a  prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2º do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Trata­se,  portanto,  de  nova  multa,  tendo  sido  excluída  da  legislação  a  previsão anterior.  Aplicam­se, dessa forma, as disposições do art. 106, II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabe  esclarecer  que  a  Interessada,  sem  apresentar  declaração  de  compensação,  vinculou  em  DCTF  os  débitos  à  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  (“outros”) em razão de processo judicial.  Vale dizer, efetuou vinculação completamente indevida em DCTF, como se o  processo  judicial  lhe  permitisse  deixar  de  recolher  os  débitos  em  face  de  sua  suposta  suspensão.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 288          9 Entretanto,  conforme  anteriormente  esclarecido,  no  caso  de  declaração  de  tributos  em  DCTF,  somente  seria  cabível  a  aplicação  da  multa  se  houvesse  compensação  indevida por meio de declaração de compensação.  Portanto, a multa é inexigível nesses casos.  Quanto ao recurso voluntário, a Interessada alegou preliminarmente nulidade  da autuação.  Em relação ao MPF, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que  o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a  ponto  de  alguma  irregularidade  representar  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência de prorrogação não infringe a lei. É importante ressaltar que, em decisões recentes, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Há  que  se  considerar,  ainda,  que  todo  e  qualquer MPF  prevê  as  chamadas  “verificações obrigatórias”, que permitem a conferência dos valores declarados com os devidos  de acordo com a escrituração do contribuinte.  Nesse  contexto,  o  débito  de  janeiro  está  abrangido  pelas  verificações  obrigatórias, uma vez que não tinha sido declarado.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  Em  relação  às  demais  alegações  de  nulidade,  deve­se  esclarecer  que  os  fundamentos  alegados  são  incoerentes  com  a  conclusão,  uma  vez  que,  da  eventual  desconsideração de pagamentos e compensações, deveria  resultar cancelamento de mérito da  autuação e não sua nulidade.  Nesse  contexto,  esclareça­se  ainda  que  o  acórdão  de  primeira  instância  considerou inexistir espontaneidade em relação, dando razão à Interessada apenas em relação à  imputação proporcional dos pagamentos efetuados com multa de mora.  Dessa forma, ao contrário do alegado no recurso, o acórdão não decidiu pelo  cancelamento de 99% da autuação, pois somente cancelou a multa de ofício de forma parcial.  Decidiu,  sim,  que  o  lançamento  seria  procedente  e  que  os  valores  pagos  poderiam  ser  imputados, o que é algo totalmente diverso.  Portanto, no recurso, a Interessada deixou de contestar o acórdão de primeira  instância em relação a essa matéria, contestando apenas a validade formal do auto de infração e  o lançamento referente ao período de janeiro de 2006.  Mas, conforme esclarecido pelo acórdão de primeira instância, não havendo  declaração (constituição do crédito tributário) até a data de início de fiscalização, o lançamento  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 289          10 é cabível, pois a partir daí já não é mais possível ao sujeito passivo efetuar confissão de dívida  nem agir espontaneamente em relação à aplicação da multa.  Esclareça­se que o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, prevê sua incidência nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  recolhimento.  Portanto,  ainda  que  haja  eventual  recolhimento após o início da ação fiscal, a falta de declaração implica a exigência da multa.  É importante destacar que não é o MPF ou seu conteúdo material ou formal  que  delimitam  a  espontaneidade,  mas,  sim,  conforme  prevê  o  art.  7º,  §  1º,  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  “O  início  do  procedimento”,  representado  pelo  “primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto”.  Dessa forma, qualquer termo que tenha sido lavrado anteriormente à data dos  pagamentos efetuados seria suficiente para excluir a espontaneidade.  No auto de infração, a Fiscalização esclareceu que, “No Termo de Início de  Fiscalização,  também cientificado  em 22/12/2006,  item 4,  foi  solicitado  o Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  do  PIS  que  não  foram  recolhidos  pela  empresa  em  virtude  de  ação  judicial  movida  na  justiça  federal,  ação  essa  que  suportasse  definitivamente  a  falta  de  recolhimento dos referidos valores, nos termos da legislação”.  É  o  que  se  verifica  do  exame  do  termo  de  início  de  ação  fiscal.  Portanto,  quando a Interessada efetuou os recolhimentos, já havia sido excluída sua espontaneidade.  À vista do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Walber José da Silva  Dou provimento ao Recurso de Ofício porque a  recorrente  fraudou a DCTF  ao declarar extintos os débitos por compensação  inexistente (ou os vincular a compensação),  posto que a compensação somente se efetua (ocorre, existe) com a apresentação da Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  e  a  recorrente  nunca  apresentou  DCOMP.  Portanto,  nenhuma  extinção  de  débito  por  compensação  declarada  pela  recorrente  em DCTF  existia,  servindo  a  DCTF assim apresentada ao único fim de evitar que o Fisco viesse a exigir o pagamento dos  referidos  débitos.  A  recorrente  violou  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação  da  Lei  nº  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005665/2007­83  Acórdão n.º 3302­00.911  S3­C3T2  Fl. 290          11 10.637/02  e  alterações  posteriores)  ao  deliberadamente  declarar  em  DCTF  suposta  compensação, que sabia inexistir.  Por outro lado, a decisão recorrida partiu do falso pressuposto de que houve  compensação,  quando  está  provado  que  compensação  nunca  houve.  Portanto,  não  se  aplica  aqui o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 porque compensação (devida  ou indevida) não houve. O que houve foi falsa declaração de extinção de crédito tributário em  DCTF e, portanto,  ao caso aplica­se  literalmente o disposto no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96  (pura e simples), conforme consignado no Auto de Infração, verbis:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  nada  a  reformar  na  decisão  recorrida  e,  portanto, acompanho o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Pelas razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício e  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva      Fl. 101DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 19515.002208/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004 Ementa: RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não é receita da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Providos em Parte
Numero da decisão: 3302-00.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP 109361.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004  Ementa:  RECEITAS  DAS  AGÊNCIAS  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  Os  valores  recebidos  pelas  agências  de  propaganda,  ou  incluídos  em  suas  notas  fiscais,  e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não é  receita  da  agência  e,  conseqüentemente,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins.  Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Providos em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP 109361.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 466DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  maio  de  2001  e  outubro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou a empresa deixou de incluir na  base de cálculo das exações os valores faturados e repassados aos veículos de comunicação.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 9a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP  julgou parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  reconhecer  a  decadência  até  o  PA  07/2001  e  para  admitir  a  utilização dos créditos escriturados previamente pela recorrente, nos termos do Acórdão no 16­ 20.905, de 27/03/2009, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.  Inexistia  previsão  legal  à  época  dos  fatos  autorizando  as  agências  de  propaganda  e  publicidade  excluir  da  base  de  cálculo da COFINS os valores repassados a  terceiros  (veículos  de divulgação).  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO.  Confirmada  em  diligência,  deve­se  exonerar  as  parcelas  relativas aos créditos de COFINS não cumulativo informados no  DACON e não considerados pela fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.  Inexistia  previsão  legal  à  época  dos  fatos  autorizando  as  agências  de  propaganda  e  publicidade  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  repassados  a  terceiros  (veículos  de  divulgação).  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  NÃO  CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO.  Confirmada  em  diligência,  deve­se  exonerado  as  parcelas  relativas  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo  informados  no  DACON e não considerados pela fiscalização.  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.002208/2007­76  Acórdão n.º 3302­00.962  S3­C3T2  Fl. 386          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004  DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  n°  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004   NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  quaisquer  das  situações  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Lançamento Procedente em Parte.  A turma de julgamento recorreu de ofício da parte exonerada.  Ciente desta decisão em 22/05/2009 (fl. 336), a interessada ingressou, no dia  23/06/2009, com o recurso voluntário de fls. 337/358, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­  as  receitas  de  terceiros  (veículos  de  comunicação)  representam  meras  entradas e não  receita da Recorrente,  razão pela qual não há base constitucional e  legal para  compelir a Recorrente à apuração e pagamento do PIS e da COFINS sobre elas. Os serviços  prestados  pelos meios  de  comunicação  foram  contratados  pela Recorrente  em  nome  de  seus  clientes,  na  forma  autorizada  pela  legislação  que  regula  a  atividade  de  propaganda  e  publicidade; e  2­ na remota hipótese de entender­se pela exigibilidade do PIS e da COFINS  sobre  receitas  de  terceiros,  a  Recorrente,  no  mínimo,  teria  direito  de  tomar  proveito  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  veículos  de  comunicação,  os  quais  se  qualificariam,  então, como insumo na prestação de seus serviços.  Na forma regimental, os recursos voluntário e de ofício foram distribuídos a  este Conselheiro Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    Fl. 468DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos preceitos legais. O recurso de  ofício também atende aos requisitos legais. Portanto conheço a ambos os recursos.  Como relatado, a empresa recorrente foi autuada porque não incluiu na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  o  valor  recebido  de  seus  clientes  para  pagar  serviços  de  divulgação por eles contratados juntos a veículos de divulgação, conforme prevê a legislação  da atividade da recorrente (agência de propaganda).  A  empresa  autuada  é  uma  agência  de  propaganda,  cujas  atividades  são  regidas pela Lei nº 4.680/65, regulamentada pelo Decreto nº 57.690/66.  A Recorrente pretende ver excluído da tributação do PIS e da Cofins o valor  incluído em suas faturas e pertencentes a terceiros, especialmente aos veículos de divulgação.  A autoridade lançadora e o Acórdão recorrido sustentam que todos os valores  incluídos nas faturas da Recorrente são receitas dela e, nesta qualidade, devem integrar a base  de cálculo do PIS  e da Cofins,  conforme preceitua a Lei nº 9.718/98,  independentemente do  tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada.  Ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  nº  120.728,  cujo  interessado  também  é  a  Recorrente,  a Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes  se manifestou  no sentido de que os valores constantes das faturas das agências de propaganda e pertencentes  a  terceiros,  notadamente  aos  veículos  de  divulgação,  não  é  receita  da  agência  e,  nesta  qualidade, não pode integrar a base de cálculo do PIS, nos termos do Acórdão nº 201­77.363,  cujos fundamentos adoto. O mesmo entendimento aplica­se à Cofins.  O  cerne  da  lide  centra­se  na  identificação  da  receita  das  agências  de  propaganda,  ou  seja,  todos  os  recursos  que  ela  recebe,  incluídos  em  suas  notas  fiscais  ou  faturas, se constitui, de fato, em receita própria ou parte é receita de terceiros.  A Fiscalização e o Acórdão recorrido entendem que sim, que todos os valores  constantes das notas fiscais ou faturas das agências de propaganda são receitas próprias e, nesta  qualidade, devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.  A  Recorrente  sustenta  que  não,  que  a  legislação  que  regulamenta  sua  atividade (Lei nº 4.680/65 e Decreto nº 57.690/66) determina que a remuneração recebida pelas  agências  de  propaganda  (honorários)  corresponde  a  um  percentual  do  valor  cobrado  pelos  veículos de divulgação e que estes prestadores de serviços emitem a nota fiscal em nome dos  seus clientes anunciantes, a quem compete pagar tais despesas, diretamente aos prestadores de  serviços ou via agência de propaganda.  A  Lei  nº  4.680/65  e  o Decreto  nº  57.690/6  deixam  claro  que  a  agência  de  propaganda não presta serviço de divulgação, portanto, não vende este serviço a seus clientes  para,  em  seguida,  subcontratá­los  com empresas  (ou veículos) de divulgação. Somente nesta  hipótese  é  que  o  valor  desse  serviço  integraria  sua  receita  e  seria  tributado  pelo  PIS  e  pela  Cofins.  Pelos  fatos  narrados  no  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  foi  acusada  de  ter  excluído  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  dos  serviços  de  divulgação  contratados  por  seus  clientes  junto  a  veículos  de  divulgação  e  incluídos  em  suas  faturas ou notas fiscais. De fato, não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  receitas  próprias  transferidas  a  terceiros,  a  exemplo  de  sub­empreitada  ou  de  pagamento de comissão.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.002208/2007­76  Acórdão n.º 3302­00.962  S3­C3T2  Fl. 387          5 No caso sob exame, a legislação reguladora da atividade da Recorrente deixa  claro  que  não  há  sub­empreitada  por  parte  das  agências  de  propaganda,  especialmente  na  divulgação da propaganda.  A  sub­empreitada  se  caracteriza  pela  contratação  de  um  serviço  por  uma  empresa A, que assume o compromisso de sua realização. Para tal fim, a empresa A contrata  uma terceira empresa B, que executa o serviço e emite a nota fiscal em nome da empresa A,  que  fica  obrigada  a  pagar  o  preço  do  serviço  contratado,  independente  de  seu  cliente  encomendante efetuar ou não o pagamento do serviço executado.   No caso do serviço de divulgação de propaganda, não há sub­empreitada por  parte a agência de propaganda. O que há é o agenciamento do serviço, que é contratado pela  agência  de  propaganda  em  nome  de  seu  cliente  anunciante,  a  quem  compete  efetuar  o  pagamento pelo serviço de divulgação prestado pelo veículo de divulgação, quer diretamente,  quer  via  agência  de  propaganda.  Não  faz  diferença.  A  agência  de  propaganda  não  tem  responsabilidade pela falta de pagamento do serviço de divulgação ou qualquer outro serviço  contratado em nome do seu cliente.  É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Decreto nº 57.680/66.  Art 1º A profissão de Publicitário, criada pela Lei nº 6.680, de  18  de  junho  de  1965,  e  organizada  na  forma  do  presente  Regulamento, compreende as atividades daquele que, em caráter  regular  e  permanente,  exercem  funções  artísticas  e  técnicas  através das quais estuda­se, concebe­se, executa­se e distribui­se  propaganda.   (...)  Art  3º  As  atividades  previstas  no  Art.  1º  dêste  Regulamento,  serão  exercidas  nas  Agências  de  Propaganda,  nos  Veículos  de  Divulgação  ou  em  qualquer  emprêsa  nas  quais  se  produz  a  propaganda.  (...)  Art 6º Agência de Propaganda é a pessôa jurídica especializada  nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através, de  profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui  propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de  clientes  anunciantes,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  mercadorias, produtos e serviços, difundir  idéias ou informar o  público a respeito de organizações ou instituições a que servem.   (...)  Art.7oOs serviços de propaganda serão prestados pela Agência  mediante  contratação,  verbal  ou  escrita,  de  honorários  e  reembolso  das  despesas  previamente  autorizadas,  tendo  como  referência  o  que  estabelecem os  itens  3.4  a  3.6,  3.10  e  3.11,  e  respectivos  subitens,  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  editadas  pelo  CENP  ­  Conselho  Executivo  das  Normas­Padrão,  com  as  alterações  constantes  das  Atas  das  Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29  de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no  Cartório  do  1o  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  cidade  de  São  Paulo,  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 respectivamente  sob  no  263447,  263446  e  282131.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.563/2002).  Art  8º  Consideram­se  Clientes  ou  Anunciante  a  entidade  ou  indivíduo que utiliza a propaganda.  Art 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados  os seguintes princípio básicos.  (...)  IV ­ O Cliente comprometer­se­á a liquidar à vista, ou no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  Estes  dispositivos  deixam  claro  que  a  agência  de  propaganda  contrata  serviços de terceiros, não em seu nome, mas por ordem e conta do cliente anunciante, sendo  deste  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  serviços  contratos.  As  notas  fiscais  dos  prestadores de serviços (divulgação, impressão, filmagem, etc.) são emitidas pelos prestadores  do  serviço  em  nome  do  cliente  anunciante,  que  de  fato  contratou  o  serviço  (via  agência),  e  apresentadas pela agência de propaganda ao cliente anunciante através da Nota Fiscal própria  desta atividade, onde consta o valor dos honorários (serviços prestados pela agência) e o valor  dos  serviços  prestados  ao  cliente  anunciante  por  terceiros,  devidamente  comprovado  pelas  notas fiscais dos prestadores de serviços, emitidas contra o cliente anunciante.  A  receita  faturada  pela  agência  é  somente  o  valor  dos  honorários  (ou  comissão)  calculados  sobre  o  valor  dos  serviços  contratados  por  conta  e  ordem  do  cliente  anunciante.  Os  outros  valores  constantes  da  nota  fiscal  da  agência  representam  receita  (do  prestador de serviços) e despesa (do cliente anunciante) de terceiros.  Desta forma, sem razão o Acórdão recorrido ao afirmar que a Lei nº 9.718/98  inclui os valores glosados como receita da agência de propaganda e não autoriza a sua exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  tais  valores  não  são  receitas  da  agência  de  propaganda.  Apenas  para  ilustrar,  vejamos  o  que  dizem  os  autores  do  livro  Imposto  de  Renda das Empresas (ed. Atlas, 26ª Ed., 2001, p. 150), Hiromi Higuchi e Celso Higuchi sobre  as receitas de terceiros incluídas em faturas de empresas:  Em alguns  casos,  as  empresas  recebem,  no mesmo documento,  destacadamente, receitas próprias e receitas de terceiros. Nessa  hipótese,  não  há  necessidade  de  lei  autorizando  a  exclusão  do  valor  repassado  para  terceiros  na  base  de  cálculo  de  tributos,  inclusive  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Isso  porque,  originariamente,  essas receitas não pertencem à pessoa jurídica arrecadadora. O  fato  ocorre,  por  exemplo,  nas  empresas  de  telefonia.  Além  das  receitas pertencentes a outras empresas de telefonia, é comum a  cobrança  de  receitas  de  terceiros  como  mensalidades  de  internet, doações para UNICEF etc”.  Diante  do  colocado,  entendo  que  não  há  como  ser  mantida  a  decisão  vergastada  neste  particular. Está  provado que  as  receitas  incluídas  pela Fiscalização  não  são  receitas da recorrente.  Sobre  os  efeitos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.925/2004,  entendo  que  este  dispositivo  legal  é  meramente  interpretativo  e,  como  acima  já  se  disse,  o  extinto  Segundo  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.002208/2007­76  Acórdão n.º 3302­00.962  S3­C3T2  Fl. 388          7 Conselho de Contribuinte tinha o entendimento no mesmo sentido de referido dispositivo legal,  o qual comungo integralmente. Portanto, não aplico ao caso o ADI nº 8/2005 da SRF.  Sobre o pedido alternativo da recorrente para considerar, no período tributado  pela sistemática da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, os créditos decorrentes dos custos  incorridos, representados pelos serviços de divulgação, não há como prosperar. Não pela razão  suscitada  na  decisão  recorrida  (direito  não  exercido),  mas  pelo  simples  fato  de  que  tais  despesas  são  do  cliente  anunciante  e  não  da  recorrente.  Tanto  é  que  as  notas  fiscais  dos  veículos  de  comunicação  são  emitidas  em  nome  do  cliente  anunciante  e  não  em  nome  da  agência.  Quanto  ao  recurso de ofício,  entendo que  a decisão  recorrida  também deve  ser modificada para devolver à recorrente os créditos utilizados na exoneração promovida pela  decisão  de  primeira  instância,  devendo  primeiramente  ser  excluído  da  base  de  cálculo  os  valores que não representam receita da  recorrente, acima referidos, para só depois utilizar os  créditos  escriturados  pela  recorrente,  caso  resulte  ainda  em  débitos  não  pagos  ou  não  declarados pela recorrente, tanto de PIS como de Cofins.  Com  relação  à  decadência  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  não  vejo  reparos a fazer posto que obedeceu os estritos ditames da legislação de regência, aí incluído a  Súmula Vinculante nº 8, do STF.  Por estas razões, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido  de: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das exações  os  valores  que  não  representam  receita  da  recorrente,  acima  referidos;  (ii)  dar  provimento  parcial ao recurso de ofício para determinar que o saldo dos créditos da recorrente utilizados na  decisão  recorrida,  após  a  retificação  da  base  de  cálculo  antes  referida,  seja  restituído  à  recorrente para futuras e regulares compensações em sua conta gráfica.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4741559 #
Numero do processo: 10980.004257/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO.  CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  de  mora  é  devida  quando  comprovado  que  o  pagamento  do  débito foi realizado a destempo.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda,  Gilberto de Castro Moreira Junior, e Antônio Spolador Júnior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Curitiba,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­23.809, proferido em 23 de setembro de 2009  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  n°  0011110,  às  fls.  20/27,  cientificado em 21/03/2007 (fl. 80), em que são exigidos R$ 1.403,15 de multa de  mora não paga, com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, art. 43 e 61 e  §§. 1° e 2º da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 90, par. único, da Lei nº 10.426, de 2002.  O lançamento fiscal originou­se de Auditoria Interna na DCTF retificadora do  primeiro trimestre de 2004, em que se constatou a falta de pagamento de acréscimos  legais.  Em  19/04/2007,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/10,  acompanhada dos documentos de fls. 11/71, onde alega, em síntese, a ocorrência de  equívocos na apuração do débito e a denúncia espontânea da infração, a teor do art.  138 do CTN.  Transcreve  jurisprudência  e  requer  o  cancelamento  do  lançamento.  Requer,  ainda, que lhe seja possibilitada a retificação do DACON e da DCTF para que possa  ingressar com pedido de restituição.  Posteriormente,  em  23/04/2007,  a  contribuinte  solicitou  a  juntada  de  documentos (cópia) pessoais do sócio da empresa (fls. 72/73).  À fl. 78, despacho do Secat da DRF em Curitiba propondo a manutenção da  exigência..    No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que, em síntese:    A impugnante informa que ao apurar os valores devidos a título de PIS teria  se equivocado na interpretação do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Diz,  também,  que, em relação aos mesmos períodos, teria recolhido valores de PIS não­cumulativa  e de PIS cumulativa. Salienta, inclusive, que "os valores pagos em 29/05/2006 com  o intuito da Denúncia Espontânea devem ser objeto de indébito tributário".  Como se vê, a  impugnante pretende, via impugnação a lançamento de multa  de mora  (isolada),  que  se  reconheça  não  só  a  existência de  erros  na  apuração dos  débitos  mas,  e  principalmente,  a  existência  de  indébito  tributário,  passível  de  restituição.  Tais  questões,  no  entanto,  não  podem  ser  tratadas  no  presente  âmbito.  O  processo  ora  sob  análise,  como  já  ressaltado,  foi  formalizado  apenas  para  a  exigência da multa de mora (isolada) sobre os valores devidos a título de PIS (em 02  e  03/2004)  recolhidos  a  destempo  sem o  pertinente  acréscimo. Eventuais  erros na  apuração do débito e, até mesmo, os pedidos de restituição de valores acaso pagos a  maior  ou  indevidamente,  seguem  trâmites  que  não  se  confundem com o  presente.  Nesse contexto, já que não dizem respeito à exigência e a questão, deixa­se de tomar  conhecimento de tais alegações (pelos mesmos motivos, resta prejudicado o pedido  para que seja possibilitada a retificação do DACON e da DCTF do 1º  trimestre de  2004, com vistas à repetição do suposto indébito).  Conforme  relatado,  a  impugnante  alega  a  denúncia  espontânea  da  infração  (art. 138 do CTN). Transcreve jurisprudência e pede o cancelamento do lançamento.  O  art.  161  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento deverá ser acrescido dos juros de mora, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em  lei tributária. Insere­se no rol das penalidades a multa de mora. O próprio CTN, no  art.  134,  parágrafo  único,  adota  esse  entendimento,  ao  dispor,  nos  casos  em  que  especifica,  em  matéria  de  penalidades,  a  aplicação  tão­somente  das  de  caráter  moratório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10980.004257/2007­82  Acórdão n.º 3202­00.302  S3­C2T2  Fl. 103          3 Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando de modo  precípuo ao legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação  do art. 138 do CTN no caso ora em exame equivaleria a admitir uma moratória geral  e indiscriminada. Além do que, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos,  no  sentido  de  excluir  a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária que cuida de sua aplicação.[...]  Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de  seu conteúdo encontra­se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  Já  a  multa  de  mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo,  mas  diversamente,  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente indenizatória.  Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente, como no presente caso.  Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça. É o que se extrai da Súmula IV 360, abaixo transcrita:  O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB), cujos fatos geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a 20 % (vinte por cento).  Por  sua  vez,  o  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  que  poderá  ser  formalizada  exigência de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente à multa  ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se a administração  tributária ao princípio constitucional da  legalidade,  princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade  tributária competência para afastar os efeitos de  lei  inquestionavelmente em vigor.  Desse  modo,  com  esteio  nas  normas  legais  pertinentes  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruções  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  tratam  a  legislação  de  regência.  Nesse  contexto,  não  tendo  a  contribuinte  logrado  afastar  os  pressupostos  legais que ensejaram o lançamento no que diz respeito à cobrança da multa de mora  não paga, considera­se acertado o feito.  Quanto à jurisprudência apresentada, em face da inexistência de norma legal  que lhe confira eficácia normativa, não pode ser estendida administrativamente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 Posto isso, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo­se  a exigência de R$ 1.403,15 de multa de mora isolada.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde, em síntese, traz as seguintes alegações  e pedidos:  O procedimento da recorrente se amolda ao previsto no artigo 138 da lei 5.172  de 25 de outubro de 1966, ou seja ao Instituto da Denúncia espontânea, que assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso  do  pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Vejamos que o recolhimento foi efetuado conforme exigido na referida lei, e  demonstrado  conforme  DARF  e  realizado  antecipadamente  a  qualquer  medida  administrativa ou de fiscalização do fato ocorrido por parte do Erário Público. [...]  Decisões administrativas, em seus órgãos colegiados, já tem aderido à tese de  que a multa de mora não passa de uma sanção e assim não podendo ser imposta ao  não  responsável,  ficando  o  infrator  com  direito  subjetivo  de  exclusão  da  mesma,  com fulcro no artigo 138 do CTN. (Cita diversos acórdãos de diversas câmaras e do  CSRF).[...]  Reiteramos  que  em  relação  ao Conselho  de  contribuintes  o  entendimento  é  pacífico  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  Instituto  da  Denúncia  espontânea,  para  excluir  a  multa  moratória,  do  pagamento  do  principal  quando  acompanhado da correção e dos juros devidos, como é o caso da recorrente.  É importante, também analisarmos o entendimento do poder judiciário quanto  a  matéria.  Assim  destacamos  o  precedente  do  Tribunal  federal  da  4ª  Região  e  jurisprudências do STJ ­ Superior Tribunal Judiciário.  Como  precedente  temos  a  apelação  em  Mandato  de  segurança  n°2005.71.00.015012­7  RS,  publicado  no  diário  da  Justiça  da  União  n°  98  de  24/05/2006, Comarca DJU  2  ­  T.R.F.  4ª REGIÃO Vara  1ª  TURMA  ­ BOL.  252,  página 585 Item: 2º Seção: 2. [...]  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10980.004257/2007­82  Acórdão n.º 3202­00.302  S3­C2T2  Fl. 104          5 Do mérito  O  cerne  da  questão  se  restringe  à  possibilidade  da  aplicação  da  multa  de  mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9430/96, nos casos de pagamento dos tributos fora do prazo  mas antes de qualquer procedimento fiscal .  A  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  estaria  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  por  isso,  respaldada  por  diversos  julgados  do  CARF  e  também  do  judiciário, não se aplicaria a multa de mora, por ser seu caráter punitivo.  Entretanto, apesar das decisões que fazem coro a esta linha de raciocínio, este  não é o meu entendimento.  Acompanho  o  parecer  da  DRJ  quanto  ao  esclarecimento  que:  a  multa  de  mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada.  E é clara a disposição do art. 61 da Lei nº 9430/96 quando enuncia:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    [...]   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 35569.003239/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, CONVERTIDA NA Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também foi reconhecida a decadência parcial.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, CONVERTIDA NA Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35569.003239/2006­94  Recurso nº  260.024   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.000  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Outros Dados  Recorrente  MARIO CATULO GIANESE COLAÇO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇAO  ACESSÓRIA­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  Código  FPAS, enseja infração aos artigos 32,  inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e  284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA  MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  CONVERTIDA  NA  Lei  n.º  11.941/2009,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  incisoI  da Lei  n  º  8.212  de  1991.  Também  foi  reconhecida a decadência parcial.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35569.003239/2006­94  Acórdão n.º 2302­01.000  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em 28/07/2006, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §6º,  da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 6º da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP’s  das  competências  01/1999  a  05/2003,  o  código  relativo  às  empresas optantes do SIMPLES, quando não é inscrito no programa e não comprovou a opção.   Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  de  fls.  44/48,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  alegando  que  poderia se inscrever no SIMPLES, conforme lhe facultou decisão judicial, que não foi intimado  a  apresentar  o  termo  de  opção  e  que  a  pessoa  que  recebeu  o MPF  não  era  representante  da  empresa, motivo pelo qual requer a nulidade do AI.  Não forma apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  O  auto  de  infração  em  tela  compreende  as  competências  de  01/1999  a  05/2033 e foi lavrado em 28/07/2006, com ciência ao sujeito passivo em 04/08/2006.  Portanto,  há  que  ser  observada  de ofício matéria  de  ordem pública  como  a  decadência  parcial  do  período  autuado  já  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e editou a Súmula  Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Por sua vez, os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35569.003239/2006­94  Acórdão n.º 2302­01.000  S2­C3T2  Fl. 3          5 quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Por  força  dos  dispositivos  acima  transcritos,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula Vinculante.  Assim, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez  que  se  trata  de  auto  de  infração  e  não  há  recolhimento  previdenciário  parcial,  devendo  ser  excluídas do lançamento as competências até 11/2000, inclusive:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Não assiste razão à recorrente quanto à tese de nulidade da autuação por ter  sido o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF recebido por pessoa que não o representante  legal  da  empresa. O  artigo  4º  do Decreto  n.º  3669/2001,  que  disciplina  o  planejamento  das  atividades  da  administração  previdenciária  em  matéria  fiscal  e  para  a  execução  de  procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários, estabelece  que  o  MPF  seja  cientificado  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  artigo  23,  do  Decreto  n.º  70235/72,  o  qual  diz  que  a  intimação  será  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto:  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência  ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do  início do  procedimento fiscal.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos  incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória  nº 232, de  2004)    Assim,  o  MPF  foi  regularmente  recebido  na  empresa  por  funcionário  da  mesma e não se comprovou qualquer irregularidade ou cerceamento de defesa, já que a autuada  apresentou  defesa  e  recurso  tempestivamente,  demonstrando  ciência  e  compreensão  da  autuação.  Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento  fiscal, constata­se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e  imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando­se pseudo­ações fiscais.   Esta  argumentação  já  seria mais do que  suficiente para  afastar  a preliminar  suscitada,  contudo,  vale  registrar  em  caráter  subsidiário  que  a  nulidade  do  lançamento  é  causada pela falta de precedência do MPF, conforme expressamente consignado no artigo 32,  Inciso III da Portaria MPS n° 520/2004. A finalidade do MPF é conferir ciência ao contribuinte  do  procedimento  fiscal.  Ora,  no  presente  caso  resta  induvidosa  a  ciência  prévia  do  procedimento que sustentou a autuação  Ademais, quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação  não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 do Decreto  n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23, acima transcrito, do mesmo Decreto.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35569.003239/2006­94  Acórdão n.º 2302­01.000  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  A  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas  no  campo  relativo  à  opção pelo SIMPLES se constitui em infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º da Lei  n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. Vejamos o que diz o dispositivo legal:    Art. 32. A empresa é também obrigada a :  ...  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento (grifamos) dados relacionados aos fatos geradores  de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS.    O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do  Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida, dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  Instituto.   O parágrafo 6º, do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212/91, diz que a  apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4º, do mesmo artigo. O artigo 92, da Lei n.º 8.212/91, estabelece o  valor mínimo  a  ser  tomado  como  base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.   A autuação, no que concerne à informação errônea no código do SIMPLES,  seu  deu,  justamente,  porque  a  recorrente  não  comprovou  que  está  inscrita  no  sistema.  A  menção  que  faz  para  dizer  que  está  abrigada  em  decisão  judicial  impetrada  por  sindicato  patronal  que  lhe  faculta  a  opção,  em  nada  modifica  a  autuação,  posto  que  a  faculdade  de  inscrever­se no Sistema não supre a efetiva inscrição e opção pelo mesmo. Da mesma forma, é  inócua a assertiva de que o fisco não solicitou, através de TIAD, o termo de opção, eis que no  sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal a empresa consta como não optante do  SIMPLES, fls. 43, sendo desnecessária a intimação para a apresentação de termo inexistente.  É  de  se  salientar  também,  que  a  informação  errônea  alterou  o  valor  das  contribuições, pois a empresa passa a dever apenas o valor descontado dos segurados, já que a  optante  pelo  SIMPLES  tem  as  contribuições  patronais  substituídas.  No  entanto,  até  a  competência 05/2003, as informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  eram  capituladas  no  Código de Fundamento Legal 69, a que se refere este auto de infração. A partir da competência  06/2003,  a  informação errônea nos  campos da GFIP, que  reduzem o valor das  contribuições  previdenciárias,  foram  incluídas  entre  as  infrações  capituladas  no  código  de  fundamentação  legal — CFL­68, em razão das alterações previstas no Decreto 4.729/03, que deu nova redação  ao art. 284 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Por  derradeiro  é  de  se  notar  que,  as multas  em GFIP  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  que  beneficiam  o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35569.003239/2006­94  Acórdão n.º 2302­01.000  S2­C3T2  Fl. 5          9 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  o  prazo  decadencial exposto no Código Tributário Nacional e excluir da autuação as competências até  11/2000, inclusive, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A ,  inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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