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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8562558 #
Numero do processo: 13884.722984/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2009, 13/10/2009, 11/01/2010, 11/07/2013 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 84 /2 01 5- 11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722984/2015-11 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip relativas ao período de 01 a 12/2010, entregues em 21/10/2014. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) que eram comuns erros na transmissão de Gfip, o que causava falsas pendências impeditivas de emissão de certidão negativa, e, em razão disso, inclusive por orientação de agentes da Receita Federal, as Gfip eram novamente transmitidas e que a Receita Federal nunca havia cobrado multa por esses fatos; b) que a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, promoveu a anistia das multas em questão; c) que há discussões no parlamento para conceder nova anistia. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo mas dele conheço apenas da questão relacionada à suposta orientação fornecida por agentes do Fisco para que as Gfip fossem apresentadas fora do prazo, que é a única alegação do recurso que também consta da impugnação. Quanto a discussões havidas no parlamento, isso não é um argumento jurídico a contestar o lançamento, porquanto não existe qualquer direito ou norma cogente decorrente da tramitação da matéria na esfera legislativa. Quanto à matéria conhecida, não há como dar provimento ao recurso. Entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip a destempo, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Conclusão Voto conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722984/2015-11 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8528772 #
Numero do processo: 10909.007068/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 07 06 8/ 20 08 -1 3 Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007068/2008-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-14.193, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Reproduzo abaixo o relatório do Despacho Decisório de fls. 897 a 899: Os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fls. 401/410, apesar de constarem deste processo, têm a cobrança dos respectivos débitos controlada no processo n° 10909003049/2004-86, conforme consta dos Despachos de fls. 418 e 436. A empresa Refinadora Catarinense S.A. impetrou o Mandado de Segurança nº 2001.51.01.006335-5, pleiteando judicialmente o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Sentença proferida em primeiro grau julgou procedente o pedido, conferindo ao contribuinte o direito à utilização do crédito pleiteado. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) recorreu da decisão e o processo subiu ao Tribunal Regional Federal da 2” Região (TRF2), onde recebeu o n° 2002.02.01.006657-7. Como o Recurso de Apelação interposto pela PFN foi recebido somente em seu efeito devolutivo, a Refinadora Catarinense S.A. efetuou compensações de débitos próprios com o crédito que tinha como base a decisão de primeira instância, que sequer era definitiva. E, além disso, cedeu parte do crédito a terceiros contribuintes que também o utilizaram em compensações de débitos. Esse é justamente o caso das compensações de que tratam os autos deste processo. Em 04/07/2006, a ação judicial foi julgada pela 33 Tunna Especializada do TRF2, que deu provimento ao recurso da PFN. O acórdão que denegou a segurança menciona que permanece hígida a regra de extinção do crédito-prêmio, e que não procede a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado. Com a decisão proferida pelo TRF2 em 04/07/2006, verificou-se que nenhum crédito era devido à cedente, Refinadora Catarinense S.A. A partir do acórdão prolatado, a decisão de primeira instância perdeu sua eficácia, não sendo mais possível ao requerente utilizar-se do crédito pleiteado na ação judicial, seja para compensação de débitos próprios ou para cessão a terceiros. A Refinadora Catarinense S.A. apresentou ainda Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Os recursos foram recebidos apenas no seu efeito devolutivo. Como a Fazenda Nacional já possuía decisão a seu favor, o contribuinte, receoso de que fosse procedida a cobrança dos valores compensados indevidamente, impetrou a Medida Cautelar Inominada n° 2006.02.01.014847-2, visando atribuir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Decisão proferida nesse processo determinou à União que se abstivesse de realizar a cobrança dos débitos até o exame da admissibilidade dos recursos. Em cumprimento da ordem judicial, a Fazenda Nacional permaneceu aguardando o exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelo contribuinte para proceder à cobrança do crédito tributário. Em 21/02/2008 foram publicadas no Diário da Justiça decisões não admitindo os recursos especial e extraordinário. Com isso, nova decisão foi proferida na Medida Cautelar lnominada n° 2006.02.01 .014847-2, julgando prejudicada aquela ação. Em 01/10/2002, a Medida Provisória n° 66, de 29 de setembro de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterou a Lei n° Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007068/2008-13 9.430, de 27 de dezembro de 1996, instituindo nova sistemática de compensação e criando a Declaração de Compensação (DCOMP). Os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros que se encontravam pendentes de análise quando da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n° 10.637/2002, no entanto, não estão sujeitos à nova disciplina da compensação, visto que não aten- dem a um dos requisitos inerentes à Declaração de Compensação - compensação com créditos próprios, vedada a cessão a terceiros. Os pedidos de compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros de que tratam este processo, protocolados entre 18/06/2001 a 07/01/2002, antes das inovações legislativas acerca da matéria, não se converteram em DCOMP. Tal entendimento é o mesmo adotado em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05). Nos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fls. 394 e 398/399 Os valores de débitos divergem do informado na Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) como compensado. A Tabela a seguir indica os valores informados nos Pedidos de Compensação e os valores constantes das DCTF (fls. 441 e 448/449), pelos quais deve ser efetuada a cobrança, por constituírem confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. CONSIDERANDO o exposto e tudo o mais que do processo consta, uso da competência definida pelo art. 238, inciso VI, do Regimento Intemo aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, para INDEFERIR os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fls. 01, 394 e 396/400, apresentados por MULTILOG S.A., CNPJ n° 78.614.229/0001-O3. Importante ressaltar que não cabe a discussão administrativa do crédito, visto que o titular do suposto direito creditório, Refinadora Catarinense, optou pela via judicial. Como o ordenamento jurídico brasileiro não comporta dualidade de jurisdição, a opção pela via judicial tem como efeito obrigatório a perda do poder de litigar na esfera administrativa. A Contribuinte foi intimada sobre a decisão de primeira instância através do COMUNICADO Nº 1137/2008-SARAC/DRF/ITJ de e-fls. 966, recebido pela via postal em data de 21/10/2008, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 967, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 19/11/2008, pelo qual requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação ou da decadência do direito de lançar os débitos. Sucessivamente, requer, preliminarmente, que seja anulado o processo administrativo por vícios insanáveis e, no mérito, que seja reformado o Acórdão e homologados os Pedidos de Compensação de fls. 01, 394 e 396-400. É o relatório. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007068/2008-13 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento em diligência A empresa Portobello Armazéns Gerais S/A (CNPJ: 78.614.229/0001-03), com razão social atual denominada Multilog S.A, apresentou Pedidos de Compensação de crédito- prêmio de IPI cedido pela empresa Refinadora Catarinense S.A. (CNPJ: 86.151.586/0001-00), objeto de ação judicial, com seus débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no período compreendido entre 05/2001 e 11/2001. Os Pedidos de Compensação de fls. 01, 394 e 396/400 dos autos físicos se referem aos períodos e valores abaixo relacionados: O crédito do cedente é controlado no PAF n° 13706.000714/2001-10, o qual foi julgado em data de 29 de agosto de 2017 por este Colegiado, em anterior composição, que conheceu do recurso e negou provimento em razão da existência de concomitância, conforme v. Acórdão nº 3402-004.359, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, cuja Ementa abaixo transcrevo: Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007068/2008-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. O presente litígio inicialmente tramitou com PAF sob o nº 10909.001.375/2001- 14. Consta nos autos a REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 115/2008/SARAC/DRF/ITJ (e-fls. 2), expedida pela DRF de Itajaí/SC nos seguintes termos: Face a apresentação de Recurso Voluntário contra o acórdão 07-14.193 da 3ª Turma da DRJ/FNS, proponho a formalização de processo administrativo para encaminhamento do mesmo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Faz-se necessária a formalização de novo processo administrativo porque a apresentação do Recurso Voluntário, no caso em tela, não implica na suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do pedido de compensação controlado pelo processo administrativo 10909.001375/2001-14. Com a formalização do processo, foi dado prosseguimento ao PAF nº 10909.001.375/2001-14, cujos débitos atualmente encontram-se inscritos em dívida ativa, como é possível constatar por meio de consulta ao Sistema Comprot 1 . Conforme informações de e-fls. 1041, foi esclarecido que: Verificou-se que algumas das DCOMP constantes do processo utilizavam crédito da Refinadora Catarinense solicitado e controlado no processo n° 13706.000714/2001-10, outras DCOMP, entretanto, utilizavam crédito da Refinadora Catarinense solicitado e controlado no processo n° 13706.000745/2002-43. Ou seja, foi identificado que no processo existiam dois grupos de DCOMP, cada um deles utilizando um tipo diferente de crédito. Conforme fls. 408, para regularizar a situação, as DCOMP de fls. 401 a 410, que utilizam o crédito solicitado no processo n° 13706.000745/2002-43, passaram a ser tratadas no processo n° 10909.003049/2004-86, efetuando-se inclusive, no Sistema PROFISC (fls. 421/422), a transferência da cobrança dos débitos relativos a essas DCOMP para o processo n° 10909.003049/2004-86. As DCOMP de fls. 01, 394, 396, 397, 398, 399 e 400 utilizam crédito da Refinadora Catarinense solicitado e controlado no processo n° 13706.000714/2001-10. Os débitos referentes a essas DCOMP permanecem com sua cobrança controlada no presente processo. (sem destaques no texto original) Ocorre que o julgamento deste processo não é possível neste momento, uma vez que o Acórdão nº 07-14.193 (e-fls. 957-964), objeto do recurso em análise, foi anexado de forma incompleta, faltando as folhas da decisão com numeração 02, 04, 06, 08, 10, 12 e 14, que provavelmente constavam nos versos das folhas reproduzidas no momento da formalização dos autos. 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007068/2008-13 Outrossim, cópias de documentos apresentados pela Contribuinte estão totalmente ilegíveis, impossibilitando a adequada análise. Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem providencie: i) A juntada aos presentes autos da reprodução completa do Acórdão nº 07- 14.193, ora recorrido; ii) Intimar a Recorrente para, em prazo razoável, facultar a apresentação de cópias legíveis dos documentos de e-fls 124 a 212, bem como outros documentos constantes do processo e que estejam igualmente prejudicados para leitura e análise. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.002820/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS. ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDAS ÀS TERCEIRAS ENTIDADES E FUNDOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e O enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado O conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu O seu direito de resposta. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, O prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. MULTA. JUROS SELIC. Contribuições sociais, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de caráter irrelevavel.
Numero da decisão: 2301-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-007.060, de 03/03/2020, sanando o vício material apontado e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDAS ÀS TERCEIRAS ENTIDADES E FUNDOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e O enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado O conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu O seu direito de resposta. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, O prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. MULTA. JUROS SELIC. Contribuições sociais, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de caráter irrelevavel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 20 /2 00 8- 21 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-007.060, de 03/03/2020, sanando o vício material apontado e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em face do Acórdão nº 2301-007.060, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 03/03/2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (sumula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. O contribuinte foi intimado da decisão, apresentando Embargos de Declaração (efls. 407 a 417) alegando a existência de diversas omissões sobre pontos do recurso voluntário que não teriam sido analisados pela decisão embargada. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que a conselheira relatora, fazendo uso da prerrogativa constante do art. 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, consignou em seu voto a ratificação da decisão de 1ª instância, em decorrência da ausência de novas argumentações em sede de recurso voluntário pelo contribuinte. Todavia, verifica-se que não houve a transcrição integral da decisão de 1ª instância, impossibilitando o juízo de admissibilidade dos Embargos de Declaração do contribuinte, bem como contrariando determinação expressa no RICARF. Assim, na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária, apresento Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, em face da ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto, para que seja proferido novo acórdão, fazendo constar a transcrição da decisão de primeira instância, em obediência ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF, retrocitado, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ademais, verifico a existência de outros lapsos manifestos: a) na ementa constou referência à Matéria “Participação nos Lucros e Resultados” (Lei nº 10.101/2000), todavia, tal matéria não restou julgada por este Colegiado, uma vez que o lançamento refere-se a Contribuições Sociais destinadas a Outras Entidades – Terceiros, decorrente de Aferição Indireta de Mão-de-obra incidente na Construção Civil; b) no tópico “Da alegação de inconstitucionalidade de normas” (e-fl. 393) constou o não conhecimento da “alegação de não aplicabilidade da contribuição para o INCRA e SA (sic)”, todavia, por se tratar de lançamento de contribuições sociais destinadas a outras entidades –terceiros, não há nos autos lançamento de contribuições para o SAT; c) no tópico “Da alegação de inconstitucionalidade de normas” (e-fls. 393/395) após a conclusão pelo não conhecimento das alegações de inconstitucionalidade das normas, constou trecho referente à análise do princípio da verdade material, sem a demonstração de vínculo entre os assuntos e em duplicidade; d) no tópico “Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada” (e-fls.395/396) constaram equivocadamente a base legal e data inicial da incidência da taxa SELIC como taxa de juros para os tributos federais. e) no tópico “Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada” (e-fl.397/398) e na ementa do acórdão constou análise da aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Todavia, no caso dos autos, a multa foi aplicada com fundamento no art. 35, da Lei 8.212/91, uma vez que o lançamento ocorreu em maio de 2008. Pelo exposto com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, apresento os Embargos Inominados, para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto acima detalhadas, mediante a prolação de novo acórdão. Após, deverá ser dado ciência do acórdão ao contribuinte, para, querendo, ratificar os Embargos de Declaração apresentados, para posterior análise da sua admissibilidade. Encaminhe-se à conselheira relatora Fernanda Melo Leal, para inclusão em pauta de julgamento. Sendo assim, processo encaminhado para a devida inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. No caso em análise de fato não foi atendido o requisito de copiar e colar integralmente a decisão de piso, ao mencionar do §3º do art. 57 do Anexo II. O motivo da não transcrição foi de que, a despeito de ter invocado o mencionado artigo para confirmar e ratificar que o entendimento da relatora era igual ao da decisão de piso, e que não houve nenhum fato novo ou argumento novo pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário, a relatora abordou os pontos levantados pelo Recorrente. Além disso, foram apontados alguns erros materiais pela Presidente da Turma, os quais merecem ajuste. Sendo assim, por uma questão formal e em respeito ao quanto determinado no regimento, pelo fato de ter citado o mencionado o do §3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, passo aqui a copiar e colar toda a decisão de piso a qual adotei os argumentos como próprios, bem como ajustar pontos do acórdão embargado. Vejamos como fica o novo voto no acórdão 2301-007.060 , considerando a inclusão de todo o voto da DRJ e demais ajustes : VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, transcrevo a decisão de piso. “VOTO Preenchidos os requisitos formais para admissibilidade e sendo tempestiva, tomo conhecimento da impugnação e passo a analisar suas razões. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que os argumentos e documentos apresentados pela notificada, em sua peça de defesa não apresentam situação fática e força jurídica suficientes para alterar o lançamento fiscal, pelos motivos a seguir explicitados. Vício formal do auto de infração. As alegações de falta de exatidão dos dispositivos legais infringidos e que este fato estaria impossibilitando a defesa da impugnante são descabidas conforme será demonstrado. Consta do relatório fiscal do auto de infração, fl.07/08, de forma clara a fundamentação legal que ampara o presente lançamento, conforme se pode constatar do relatório Fundamentos Legais do Débito - F LD, o qual apresenta todos os dispositivos legais relacionados com o lançamento efetuado. Consta inclusive a legislação aplicável para o caso de contribuições apuradas por aferição indireta em obra de construção civil, que é o caso específico do presente lançamento. A situação fática consta perfeitamente identificada no relatório fiscal, o qual indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa, conforme se pode constatar dos autos às fls. 17/21, bem como também do relatório fiscal do auto de infração n° 37.060.333-8, processo administrativo lO909.00l887/2008- 49, lavrado na mesma ação fiscal. Assim, se verifica presente no lançamento toda a legislação aplicável e suas motivações, que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal com relação a ausência de dispositivos legais que sustentam o presente lançamento. O que se constata é que não ocorre nos autos qualquer situação que impossibilite o contraditório e o amplo direito de defesa do contribuinte, como este pretendeu alegar. Pelo contrário, este demonstrou ter amplo conhecimento da matéria em litígio e exerceu em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa, de forma que não procede os argumentos no Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 sentido de que a fiscalização desconsiderou a contabilidade sem demonstrar de forma clara quais foram as formalidades que a empresa deixou de cumprir ou quais dispositivos legais embasaram o lançamento fiscal. Exigência de contribuição por meio de auto de infração. Alega o contribuinte que o lançamento deveria ter sido efetuado por meio de notificação de lançamento e não por meio de auto de infração, motivo pelo qual impõe-se a decretação da nulidade do presente lançamento. Esta alegação não procede conforme será demonstrado. A lei 11.457 de 16/03/2007 que dispõe sobre a Administração Tributária Federal estipulou por meio do art. 25 que passam a ser regidos pelo Decreto 70.235/72 os procedimentos fiscais e os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários r_, rentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3°, que se referem as contribuições para a seguridade social e terceiras entidades, conforme se transcreve: Lei 11.457/2007: Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: 1 - a partir da data fixada no § I do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 25 e 31' desta Lei; II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 21' desta Lei. § 11' O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a: I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; II - competência para julgamento em_ 1” (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. § 25 O disposto no inciso 1 do caput deste artigo não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas. § 39 Aplicam-se, ainda, aos processos a que se refere o inciso 11 do caput deste artigo os arts 48 e 49 da Le:' n-° 9 430 de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o citado art. 16 da Lei 11.457/2007, que trata das vigência para a aplicação dos citados dispositivos assim dispõe: Art. I6. A partir do 11' (primeiro) dia do 21' (segundo) mês subsequente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras . multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 25 e 31' desta Lei, constituem divida ativa da União. § 1 A partir do 19 (primeiro) dia do 131' (décimo terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 23 e 39 desta Lei. Transcreve-se os artigos 2° e 3° da Lei 11.457/07, que especifica este procedimento para as contribuições destinadas à seguridade social e para terceiras entidades: Art. 21 Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.21 de 24 de julho de 1991, e das contribuições. § 15 O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 21' Nos termos do art. 58 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes. § 33 As obrigações previstas na Lei n” 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 41' Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Art. 31' As atribuições de que trata o art. 23 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § lí' A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. § 25 O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesmo das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 39 As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 21' desta Lei, inclusive na que diz respeito à cobrança judicial. § 41' A remuneração de que trata o § Ii' deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização- FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nf 1.43 7, de 1 7 de dezembro de 1975. § 52 Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos 1 a Vdo caput do art. 55 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 61' Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA , à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário- educação. Portanto, estando a exigência das contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento, sujeitos as determinações advindas do Decreto 70.235 de 05/03/1972, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 correto foi o procedimento da autoridade lançadora em observar a sua aplicação. Transcreve-se o art 9° do Decreto 70.235/72: Decreto 70.235 de 06/03/1972 Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993) Assim, não merece reparos o procedimento da fiscalização com relação à forma de constituição do lançamento, devendo ser afastada as alegações da impugnante com relação a este tópico. Da decadência. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 dispunha a respeito do prazo de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos: V “Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada ' Ocorre que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/6/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 59 do Decreto-Lei ng 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei ng 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ” O art. 103-A da Constituição Federal estabelece o alcance desta decisão para a Administração Pública: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá ezeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n” 45, de 2004) ” . Desta forma, em face da determinação do STF, as contribuições para a Seguridade Social, no que se refere à decadência e prescrição não estão mais disciplinadas pelos an. 45 da lei 8.212/9l e passam assim a serem regidos pelos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional. Isto posto, resta observar o critério de contagem dos prazos decadenciais, os quais devem observar, portanto, o disposto no Código Tributário Nacional, nos termos dos dispositivos supracitados. Com relação a este aspecto, foi elaborado o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 1° agosto de 2008, o qual foi aprovado por Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 despacho do Ministro do Estado da Fazenda, em 18 de agosto de 2008. O parecer analisa o alcance da Súmula Vinculante n 8 do STF sobre as contribuições previdenciárias e estabelece orientações específicas sobre a forma de contagem de prazos a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme transcreve-se: “49. (..) a)A Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; e' o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4¶ ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. _ 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4 °do art. 150 do CTN; j) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; “ Assim, com base nas orientações contidas no parecer supracitado, cabe verificar para o caso concreto, a ocorrência de antecipação de pagamentos, relativos aos fatos geradores inclusos no presente lançamento fiscal. O prazo decadencial quinquenal será contado a partir do fato gerador, nos termos do art, 150, § 4° ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, ambos do CTN e transcritos a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2” Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3” Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; I1 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O período do lançamento fiscal é de 12/2001 a 01/2006. O lançamento de oficio foi efetuado em 12/05/2008, conforme ciência à fl. 01 dos autos. Cabe observar que até a competência 11/2002, as contribuições previdenciárias estão atingidos pela decadência, tanto nos molde do art. 150 como no art. 173, I, do CTN. Para as demais competências, conforme consta dos autos, fls. 24/25 a empresa procedeu pagamentos antecipados com relação a obra em questão, os quais foram inclusos em GFIP e em GPS. Assim, ao caso concreto, em virtude da existência de pagamento antecipado e na ausência de relato acerca de dolo, fraude ou simulação, há que ser aplicada a disposição constante no art. 150, § 4° do CTN, conforme o entendimento esposado na alinea e do Parecer acima transcrito. Ou seja, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Desta forma, estão abrangidos pela decadência as competências relativas ao período 12/2001 a 04/2003. Assim, o calculo da aferição efetuada deverá levar em consideração o número de 17 meses abrangido pela decadência no período de execução da obra, 12/2001 a 04/2003. Segue em anexo planilha demonstrativa com a retificação da aferição e apuração do novo valor do salário de contribuição para a obra, na qual foi considerado o período abrangido pela decadência. Auto de infração n° 37.060.333-8. Com relação ao citado auto de infração, processo 10909001887/2008-49, que tem como objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória pelo fato da empresa ter apresentado a contabilidade contendo informações diversas da realidade, não registrando o movimento real da remuneração se segurados a seu serviço, cabe informar que o mesmo foi apreciado pela 6° Turma desta Delegacia da Receita de Julgamento - DRJ em Florianópolis, acórdão 18.683 de 29/01/2010, no qual, por unanimidade de votos, foi julgado improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Assim, constata-se que após a análise dos elementos que compõem o citado processo, em que o contribuinte apresentou impugnação, foram julgados como procedentes os fatos apurados pela fiscalização, os quais mantém correspondência com o presente processo. Do exame da contabilidade da empresa e do critério da aferição indireta. A verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para 0 caso em tela, que se trata da apuração da Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. Com relação a este aspecto, determina a legislação que a empresa deve preparar diversos documentos, a saber folha de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão fiscalizador, lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relativa aos fatos em exame, prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização e apresentar as informações por meio da GFIP. Estas obrigações do contribuinte estão dispostas no art. 32 da Lei 8.212/91, conforme transcreve-se: Art. 32. A empresa e' também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do IlVSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Verifica-se, portanto que a análise dos fatos geradores contidos na execução da obra em discussão passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular e finalizada a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso, mais especificamente no att. 33, § 3°, § 4° e § 6° da Lei 8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, conforme se transcreve: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. § 19 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado, e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 - § 29 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 32 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4” Na falta de prova regular e formalizado, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5 " O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que detlrou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6” Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Verifica-se, portanto que a legislação aplicável é muito clara com relação aos documentos que devem ser verificados pelo auditor fiscal, bem como estabelece a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa pelo agente fiscalizador, e determina qual o procedimento a ser considerado no caso de sua apresentação deficiente. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto. O impugnante argumenta que não restou comprovada a existência de irregularidades em sua contabilidade e que a infração só se justifica se estiver relacionada com o não pagamento de contribuições previdenciárias. Entretanto, da análise dos documentos e informações trazida aos autos pela fiscalização, a qual demonstra a realidade fática apurada na empresa, tem-se que os argumentos apresentados pela impugnante não possuem força jurídica suficientes para alterar as motivações do presente lançamento. Não procede a afirmação de que não restou comprovada a existência de irregularidades na escrituração contábil da empresa, pois consta dos autos sólidos elementos que comprovam que a empresa deixou de incluir em sua escrita contábil o total da remuneração paga aos segurados a seu serviço. Consta das fls. 18/19 dos autos relatório e também do relatório do auto de infração 10909001887/2008-49 ampla e pormenorizada descrição que indicam diversas discrepâncias, inconsistências e omissões na contabilidade da empresa. Não se trata de fatos isolados pois estes são contínuos ao longo do tempo, urna vez que se referem ao período entre os anos de 2001 a 2007. Constata-se da análise destes fatos que efetivamente a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, uma vez que deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Segue uma síntese das situações apontadas pela Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 fiscalização que demonstram as irregularidades presentes na escrituração contábil da impugnante. A empresa contabilizou aluguéis pelo regime de caixa, situação que afeta o resultado do exercício, fato este constatado para os exercícios entre 2001 e 2006; Omissão no balanço patrimonial de 2002 da conta de Distribuição de Lucros no valor de R$ 30.000,00, pagos durante o exercício social; valores de juros relativos a empréstimos de mútuos; Aquisição de grande quantidade de materiais de consumo para as obras administradas pela empresa, no período entre 2003 e 2006 para o qual não constam registros de mão de obra direta e indireta, conforme se destaca dos fatos informados, conforme segue: - Em agosto/2003, contabilizou na conta 3.4.02.0l.026 - MPV Edificio Siri, materiais de consumo imediato (massa reparadora -Janeiro/2004 registrou na conta 6.l.02.0l.004 - Materiais Aplicados, na obra La Madeson, materiais de consumo imediato (materiais elétricos -Janeiro de 2004 registrou nas contas 3.3.0l:O2.00l - Publicidade e Publicações e na conta 6.l.02.01.018 - Materiais aplicados - obra Lê Madeson, materiais de consumo imediato, assoalhos, tintas e cal e materiais elétrico. -Abril /2005, registrou na conta 6.l.18.0l.00l - materiais aplicados, custo da obra Ed. Villa Florence, materiais de consumo imediato (madeirite). - Julho e agosto de 2005, contabilizou na conta 6.l.l7.0l.001 – materiais aplicados e gastos gerais de construção, custo da obra Seás Palace Residence, materiais elétricos sem registro de mão de obra. -Agosto/2005, na mesma conta e obra, deixou de registrar a mão de obra correspondente ao recebimento pelo almoxarife de concreto usinado, material de consumo imediato, em 19/07/2005. A mesma ocorrência se verificou com relação as notas recebidas pelo almoxarife nos dias 05, 08, 16 e 22/08/2005. -Outubro/2005 registrou na conta 6.l.l4.01.00l - Materiais Aplicados, custo da obra Ed. SKY Tower, nota fiscal 09/2005, relativa à aquisição de tintas. No mesmo mês, na conta 6.1.l9.01.00l, não consta o registro de mão de obra relativo à aquisição de material elétrico, hidráulico e tintas relativos ao Ed. Palazzo Ducale. Nesta obra, em novembro de 2005, consta aquisição de ferro, elementos vazados e concreto usinado sem registro de mão de obra correspondente na contabilidade. Já no mês 12/2005, consta a aquisição de cimento, material hidráulico e telhas. -Março de 2006, registrou no conta 6.1.l2.0l.001 - Materiais Aplicados na obra Ed. Saint Antoine, ítens de consumo imediato, no caso, materiais hidráulicos e tintas. -Setembro/2006, contabilizou na conta 6.1.16.01.001 – Materiais Aplicados, obra Le Classic Residence a aquisição de madeiras. No mês de outubro/2006, consta a aquisição de madeiras, ferro, arame e material hidráulico. Em novembro constatou a aquisição de pisos e madeira de caixaria. Em dezembro/2006, aquisição de cimento e tintas e concreto usinado. Na conta 3.3.02.02.031 - Gastos com obra concluída, constatou-se os seguintes consumos, conforme indicado: 08/2003 - material hidráulico; 09/2003 - nota fiscal 08/2003, material elétrico, massa e contrapiso; 10/2003 - material elétrico, tinta e massa corrida; 11/2003 - nota fiscal 10/2003, argamassa e chapas e nota fiscal 11, argamassa e material para preparo; 01/2004 - nota fiscal de 11/2003 relativa a material hidráulico; 01/2004 - material hidráulico, pregos, cola e material elétrico; 02/2004 - notas fiscais de janeiro/2004 relativas a parafusos e pregos; 03/2004 - notas de janeiro de 2004, relativas a material hidráulico; 06/2004 - notas fiscais de abril com aquisição de materiais Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 hidráulicos e maio com aquisição de tintas; 10/2004 - aquisição de tintas; 02/2005 - nota fiscal de dezembro/2003 relativa a aquisição de pisos; 03/2005 - nota de fevereiro/2004 referente a compra de tintas; 04/2005 - nota de março/2004 de aquisição de pisos; 08/2005 - notas de julho/2005 referente a aquisição de argamassa especial; 10/2005 - notas de setembro/2005 emitida pela aquisição de pisos e impenneabilizantes; 11/2005 - notas de outubro relativas a argamassas, material elétrico e hidráulico e de novembro relativas a concreto usinado, prego e material elétrico; 12/2005 - notas de novembro referentes a material hidráulico e tintas; 01/2006 - notas de novembro relativas a material hidráulico e dezembro para massa corrida e tintas; 03/2006 - notas de janeiro relativas a tijolos, fevereiro de materiais hidráulicos e março referente a materiais elétricos. Período 04/2006 a 12/2006, materiais elétricos, hidráulicos, ferro, madeiras, tubos de concreto, piso de madeira, concreto usinado, tintas, massa corrida, pastilhas, todos contabilizados na conta 3.3.02.02.031 - Gastos com obra concluída, sem o correspondente registro da mão de obra na contabilidade. Outras situações apuradas na ação fiscal: - novembro/2003 registrou na conta 3.3.02.02.031 - Gastos com obra concluída, as notas fiscais 8808 e 8455 relativas a materiais do Ed Sain Antoine, no valor de R$ 13.098,30, alterando indevidamente 0 lucro e levando para o resultado do exercício, sendo que o correto seria contabilizar na conta 6.1.12.01.017 - Materiais aplicados Ed Sain Antoine. - Março e abril de 2004 contabilizou na conta 3.5.01.02 - salários da obra Ed. Saint Antoine a folha de pagamento da obra Lê Madeson. - Fevereiro de 2004 deixou de registrar na contabilidade, na conta 6.1.l2.0l.008 - Materiais Aplicados, relativo ao custo da obra Saint Antoine, as notas fiscais 027955, 027957, 027958 e 027959 de Casetex, no valor de R$ 5.487,46. Na mesma obra, em maio/2004 registrou com o valor de R$ 9.744,74 a nota fiscal 053406 de Jatobá S.A, sendo que o valor integral da nota é de R$ 29.74. Em decorrência de todos estes elementos de comprovação trazidos aos autos pela fiscalização, não há como acatar os argumentos apresentados no sentido de que os valores reais relativos à remuneração do segurados foram contabilizados na sua totalidade. O contribuinte alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Sustenta que no caso de obras entregues, os materiais eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Entretanto, seus argumentos ficam apenas no campo das alegações, uma vez que não apresenta aos autos qualquer elemento de comprovação de suas arguições. Não consta dos autos qualquer indício de que os materiais de construção tenham sido entregues diretamente aos clientes da executora das obras, no caso a Procave. Da mesma forma, não seria plausível admitir que estes venham a arcar com custos de mão de obra de unidades que tenham adquirido da impugnante, durante a construção ou em decorrência de vícios ou incorreções que viessem a ser detectados após a entrega das unidades. Verifica-se, desta forma , que este argumento não justifica a contabilização de diversos materiais de construção de consumo imediato ao longo do tempo, sem a correspondentes mão de obra necessária para a aplicação dos mesmos. Outra situação apontada pelo contribuinte diz respeito a compra de materiais de consumo antecipada para compor o estoque. Da mesma forma, a justificativa não merece ser acolhida pois a empresa não apresentou qualquer documento que comprove a aquisição dos citados materiais tendo como registro contábil em contrapartida a conta de estoques. Não demonstrou ainda a saída dos mesmos da conta de estoques quando da eventual aplicação nas obras da empresa, as quais apresentam registros individualizados nas contas de custos. Cabe considerar ainda, o que se faz a título de argumentação, que mesmo no caso de aquisição de materiais de consumo para a conta de estoques, o Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 registro da mão de obra necessária para a aplicação dos mesmos deveria ocorrer quando do efetivo consumo dos materiais adquiridos. O que se apurou na ação fiscal é que não consta o registro contábil da mão de obra inerentes aos diversos materiais discriminados pela fiscalização, mesmo se fosse o caso de aquisições antecipadas para futuras aplicação nas obras. Outro argumento trazido pela impugnante foi no sentido de que os pagamentos de serviços terceirizados ocorrem no final da obra. Entretanto, para os materiais citados no relatório fiscal, não consta registro de pagamento de mão de direta e indireta, de forma que não procede as informações apresentadas em sede de impugnação. O contribuinte não apresentou ainda documentos que atestassem sua alegação de que os valores foram pagos às empresas terceirizadas no final das obras. Importante observar que caso isto tenham ocorrido, estes valores não foram devidamente contabilizados. Este fato apenas reforça a constatação de que a escrituração contábil da empresa não registra a totalidade da movimentação da mão de obra a seu serviço. Das alegações trazidas nos autos pela impugnante, o que se constata é que se tratam de afirmações genéricas, desprovidas de elementos de comprovação, e que o impugnante deixou de apreciar e justificar os apontamentos específicos relatados pela auditoria fiscal. Quanto à análise que o contribuinte apresenta no sentido de que os valores de materiais adquiridos sem a devida comprovação de aplicação de mão de obra seriam de valores irrisórios, esta tese não merece prosperar pois os fatos apurados pela fiscalização são exemplificativos e tem o intuito de demonstrar as omissões constatadas na escrituração contábil da empresa. Ademais, ao afirmar que os valores seriam irrelevantes, o próprio contribuinte ratifica as omissões apontadas pela fiscalização, o que demonstra a correção da análise contábil efetuada pelo auditor no procedimento fiscal efetuado na empresa. Argumenta também o contribuinte que os lançamentos contábeis registrados em contas indevidas não podem servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade do impugnante uma vez que não teriam ocasionado prejuízo ao fisco e que os valores são poucos representativos. Não procede a afirmativa. Isto porque, a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida 'pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. h) Contabilização de aluguéis. O contribuinte aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa, nos termos do art. 13 § 2° da lei 9.718/98. Entretanto, em que pese 0 fato da empresa ter a opção de adotar o regime de reconhecimento de suas receitas quando do efetivo recebimento das mesmas, que e' o regime de Caixa, esta não foi a situação adotada pelo sujeito passivo. Isto porque para que a empresa optante pelo Lucro Presumido adote 0 regime de Caixa, deve obrigatoriamente registrar todos os eventos ocorridos em livro Caixa, indicando as notas fiscais e os documentos relacionados as receitas recebidas, na data da efetiva entrada dos numerários. No caso concreto, entretanto, a empresa, independente do fato de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, elaborou o Livro Diário, Livro Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Razão e Balanço Patrimonial, nos termos da legislação comercial. Desta forma, deveria efetuar todos os registros de suas operações com base no regime de competência, inclusive os rendimentos decorrentes da receita de aluguéis. Assim, a fiscalização constatou corretamente o fato de a empresa não estar procedendo o registro destas receitas na sua escrituração contábil, pelo regime de competência, o que distorce os saldos do lucro apurado em decorrência da ausência destes lançamentos para as contas de resultado. Não procede desta forma os argumentos apresentados pela impugnante com relação a receita de aluguéis. c) Apresentação de livros. Alega que não foram apresentados os livros Diário e Razão relativos a 2007 porque se tratava do ano em curso durante a fiscalização, sem o período anual concluído. Este argumento apresentado pela empresa não justifica a falta de apresentação da escrituração contábil da empresa, relativa ao exercício de 2007. Conforme consta do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fl. 12, em 19/03/2008 foi solicitado formalmente pela fiscalização os livros Diário e Razão até a competência 11/2007. Portanto, quando do início da ação fiscal na empresa, em Março/2008, não se tratava do “ano em curso” como pretendeu justificar a impugnante. Cabe esclarecer ainda que a exigência da escrituração contábil foi feita observando o prazo de três meses previsto no § 4° do art. 60 da Instrução Normativa 03, de 14/07/2005, vigente quando do procedimento fiscal, a qual estabelece que o contribuinte deve apresentar os registros contábeis à fiscalização após três meses da ocorrência dos fatos geradores, conforme se transcreve. Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub- rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto nos §§4°, 5 °e 7°e ressalvado o previsto no §6'Í todos deste artigo; §4“ Os lançamentos de que trata o inciso IV do caput. escriturados nos Livros Diário e Razão. são exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais. devendo: 1 - atender ao princípio contábil do regime de competência; II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as não- integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as contribuições sociais a cargo da empresa, os valores retidos de empresas prestadoras de serviços, os valores pagos a cooperativas de trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. O contribuinte cita que a empresa estaria dispensada da apresentação dos livros Diário e Razão, uma vez que a empresa apura lucro presumido. Com relação a este fato, oportuno esclarecer o que segue. As empresas, em face do Código Comercial, Lei 556/1850, Capítulo II do Título I, especialmente em seus artigos 10 e 11, estão obrigadas à escrituração contábil, o que se faz com a elaboração do Livro Diário. Ocorre que, em algumas situações, tais como para as empresas inscritas no SIMPLES e as tributadas com base no lucro presumido, o fisco federal pode desobrigá-las da apresentação do livro Diário, desde que, por sua opção, mantenha a escrituração do livro Caixa. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Ou seja, a escrituração contábil completa é a regra, mesmo que a empresa opte pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido. Excepcionalmente, para estas, o fisco aceita somente a escrituração do Livro Caixa, desde que contemple os devidos registros financeiros e bancários pertinentes e que o contribuinte mantenha todos os documentos e demais papéis que serviram de base para os lançamentos. Assim, a empresa pode eximir-se da obrigação da apresentação do Livro Diário, por sua opção, apresentando o livro Caixa dentro dos requisitos e demais disposições já mencionadas. Entretanto, cabe esclarecer que para comprovar o real montante de mão de obra utilizada nas obras de construção civil, nos termos do art. 33, § 4° e 6° da Lei 8.212/91, a empresa deve apresentar sua contabilidade de forma regular, com Livro Diário e Razão, sendo que sua ausência motiva o lançamento por arbitramento. L Com relação ao argumento de que o período de execução da obra objeto do lançamento fiscal não contempla o exercício de 2007, cabe esclarecer que somente com o exame da escrita contábil, atribuição esta de competência do auditor fiscal, se poderia constatar se as informações inclusas nestes documentos relativas ao período em comento seriam necessárias ou não para a análise dos fatos apurados na empresa e relacionados à obra fiscalizada. Entretanto como o contribuinte não apresentou os livros relativos a 2007, não há como acatar a tese apresentada pela defesa. j) Do mútuo. Argumenta que o contrato de mútuo poderá ser gratuito e que independente das disposições contidas no Código Civil, foi de livre arbítrio entre as partes a ocorrência ou não de juros sobre o valor emprestado. Com relação a este argumento, verifica-se mais uma vez que o impugnante se limita a fazer argumentações genéricas e desprovidas de elementos de comprovação. A fiscalização cita que nos exercícios sociais de 2004 a 2006 os sócios da empresa disponibilizaram valores em dinheiro, para suprimento de caixa, na forma de contrato de mútuo conforme indicado: a) Francisco Graciola - R$ 535.000,00 (2004), R$ 460.000,00 (2005) e R$ 1.162.267,47 (2006). b) Jean Carlos Graciola - R$ 120.000,00 (2004), R$ 647.000,00 (2005), R$ 50.000,00 (2006). c) Jaqueline Andressa Graciola - R$ 35.000,00 (2005). Os valores destinados por meio de empréstimos ao caixa da empresa, pelos sócios Francisco Graciola, Jean Carlos Graciola e Jaqueline Andressa Graciola conforme se pode observar, foram expressivos e esta prática se repetiu para os anos de 2004, 2005 e 2006. Assim, verifica-se correta a análise efetuada pela autoridade lançadora, em decorrência da situação fática demonstrada, a qual se subsume ao disposto no art. 591 do Código Civil, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos. Desta forma, os valores dos juros que se presume existentes, deveriam estar escriturados na contabilidade da empresa, pois esta deve registrar todos os fatos ocorridos de forma a espelhar a realidade econômica financeira da mesma. Da aferição das contribuições. Em face da situação constatada, o auditor fiscal, dentro da sua competência funcional e no cumprimento de suas atribuições, sob pena de responsabilidade, procedeu de fonna correta à aferição da remuneração relativa à obra do Edificio Saint Antoine – Matrícula CEI 40.590.00466/72, localizado na Avenida Atlântica, 3.330, Balneário Camboriú/SC. Este lançamento apurou as contribuições para terceiras entidades, cuja alíquota soma 5,8% sobre o salário de contribuição apurado para a obra. Outro fato a ser considerado é que, da análise da remuneração contida nas GFIP”s relativas à obra em questão, declaradas pela empresa notificada, constata-se que esta representa uma média de apenas 59% da mão de obra obtida com base no Custo Unitário Básico CUB aplicável. Verifica-se desta forma que os salários identificados para a construção, informados na GFIP apresenta um percentual baixo em relação à mão de obra obtida com base neste parâmetro (CUB). Este fato vem a corroborar a ausência Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 de registro contábil da remuneração de mão de obra utilizada na execução da obras objeto do lançamento fiscal. Cabe salientar que a avaliação da mão-de-obra na construção civil com base no custo unitário básico fornecido pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil é uma prática consagrada em diversos segmentos relacionados no ramo da construção, seja no mercado imobiliário para fins de avaliação, ou no setor empresarial para fins de orçamento e estimativa de custos, bem como é amplamente adotada pelos profissionais deste ramo de atividade, como técnicos, engenheiros e arquitetos. Tem-se ainda sua ampla aplicação nos casos de Incorporação imobiliária, conforme previsto na legislação, pois o orçamento prévio das unidades incorporadas deve compor o rol de informações inclusas no memorial de incorporação, o qual deve ser levado obrigatoriamente ao Registro de Imóveis, para arquivamento. Por último, tem-se que este parâmetro (CUB), está devidamente disciplinado nas normas aplicáveis deste órgão fiscalizador, como critério de aferição de mão de obra, no caso de apuração desta com base na área construída. Desta forma, a discrepância entre o custo informado dos salários declarados para a obra e o valor da mão de obra obtido com base em um critério consagrado e amplamente aceito pelo próprio setor da construção civil somente poderia ser justificada por meio de uma contabilização adequada e confiável dos fatos geradores relativos à obra, o que não se verificou da análise dos autos. O que se constata é que a contabilidade apresentada não permite identificar e mensurar a real mão-de-obra paga aos segurados que trabalharam na construção da obra em comento. Assim, considerando tudo que foi analisado nos autos, considero escorreito o procedimento da fiscalização, ao apurar os salários de contribuição da obras objeto do presente lançamento por meio de aferição indireta, dentro dos ditames da legislação aplicável e das normas inerentes, no cumprimento de sua competência funcional. Salário Educação Quanto à contribuição para o Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino - FNDE, exigida sob a forma do Salário Educação, também não há como acatar os argumentos da impugnante, pois essa contribuição tem respaldo legal, tendo sido instituída pela Lei n° 4.440/64, posteriormente substituída pelo Decreto lei n° 1.422/75, o qual atribuiu ao Poder Executivo competência para fixar as respectivas alíquotas. Por força do Decreto n° 87.043/82, tal alíquota foi fixada em 2,5% sobre a folha de salários. A Lei 9.424/96 também disciplinou a matéria no art. 15: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no artigo 212, § 5° da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Com a edição da Medida Provisória 1.565/96 e reedições, até a conversão na Lei 9.766/98, obtém-se em seu art. 1°, §3°, a definição do contribuinte do salário-educação: I°(....) _ § 3° Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário- Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. ' Ressalta-se também, a título de ilustração, que Supremo Tribunal Federal já atestou a constitucionalidade dessa legislação através da Súmula 732, transcrita a seguir: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Súmula 732.' É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9. 424/96. Portanto, a exigência dessa contribuição é imposta por força da legislação vigente e deve ser mantida no presente lançamento. Contribuição ao INCRA. Inicialmente cabe destacar que as contribuições destinadas ao INCRA não estão entre aquelas destinadas as Seguridades Sociais, previstas no an. 195 da Constituição Federal e trata-se de contribuição devida pelas empresas a outras entidades e fundos, tendo a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para arrecadar e fiscalizar o seu correto recolhimento. A contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), criada pelo Decreto-Lei n°. 1.110, de 09/07/70, é cobrada com fundamento legal no § 4° do artigo 6° da Lei n°. 2.613/55, mantida pelo Decreto-Lei n° 1.146/70. A Lei Complementar n°. ll, de 25/O5/71, que criou 0 PRÓ-RURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, elevou o adicional para 2,6%, cabendo 2,4% ao referido programa (FUNRURAL), a título de contribuição previdenciária, e 0,2% ao INCRA, como contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Não procede a alegação de que com a Lei 7.787/89 ou a Lei 8.212/91, teria a contribuição ao INCRA perdido seu fundamento legal. Este fato não corresponde à realidade pois somente a contribuição previdenciária destinada ao Pró-RURAL (FUNRURAL) é que restou extinta. Com relação à tese aludida pela impugnante de que o INCRA destina-se a fomentar as atividades referentes à reforma agrária, o que não seria de responsabilidade das empresas urbanas o recolhimento, tem-se que esta não encontra respaldo na legislação inerente a matéria. Com relação a este fato, saliente-se que o INCRA desempenha funções exclusivamente de intervenção no domínio econômico, desapropriando terras improdutivas e desenvolvendo programas de assentamento de colonos, para dar cumprimento ao objetivo constitucional do art. 184 da CF/88. Verifica-se que as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça revertem-se para considerar a obrigatoriedade do recolhimento ao INCRA, como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, seja de empresa urbana ou rural, ou que dele não obtenha benefícios, conforme a ementa abaixo colacionada: EDcl no AgRg no REsp 766281, Ministro FRANCISCO FALCA, la. Turma, DJ 17.05.2007 p. 204 VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO LEIS 7. 789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Incidindo em omissão na análise das questões, impõe-se a retificação da decisão. Il - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n” 7. 787/89, nem pela Lei n”8.2I2/91, ainda estando em vigor. III - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colendo Primeira Seção, nos EREsp n° 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido que a contribuição ao INCRA é uma Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados ã reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o F UNRURAL pela Lei n" 7. 787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. IV- Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido. Tem-se portanto, que não procede à alegação da empresa de que a contribuição não pode ser exigida de empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviço, que não exercem atividades voltadas à produção rural, ou que não possuem em seus quadros funcionários empregados rurais. Este entendimento resta ainda consolidado pelo Parecer n°. 1.113 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social de 16 de janeiro de 1998, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social em 19 de janeiro de 1998, o qual demonstra que todos os empregadores são obrigados a contribuírem para 0 INCRA e que o fato de ser a empresa urbana não a exime do recolhimento: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n” 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre afolha de salários. (__). 18. Os artigos 6 caput, e 7° da Lei n°2. 613, de 1955, e respectivas alterações, mantiveram-se da mesma forma, ou seja, o INCRA continua merecedor de tais contribuições. 19. Fica, pois, evidente a obrigação do recolhimento do adicional de 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, restando demonstrado pela legislação acima indicada que o adicional de 0,2% (dois décimos por cento) desde a Lei n” 2.613/55 foi devido ao INCRA, por todas as empresas em geral, o fato de o SENAI não possuir em seus quadros, empregados vinculados à Previdência Rural não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei Complementar n” I I/71. 20. Ademais, a contribuição para o INCRA e FUNRURAL sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, o que rebate, também, a tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir para o INCRA e FUNRURAL. Nem as contribuições anteriores e tampouco a atual, estabeleceram que a empresa que não possua empregados vinculados à previdência rural não possam contribuir para esta. Assim, em face ao demonstrado, há que se manter a contribuição exigida SESI SENAI A construção civil, cuja atividade está associada às indústrias em geral. Portanto, a Impugnante está obrigada ao recolhimento dessas contribuições, que são devidas pelas empresas industriais, de transportes e de pesca, nos termos do Decreto-Lei n° 6.246, de 05 de fevereiro de 1944 e Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho de 1946 (SESI), conforme abaixo: Decreto-Lei N " 6. 246/1944.' Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (---) Art. 2” São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca; Decreto-Lei N° 9.403/ 1 946: Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Nacional da Indústria e dá outras providências. (--) Art. 3° Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins. SEBRAE A contribuição para o SEBRAE é figura de intervenção no domínio econômico e caracteriza-se pela finalidade a que se presta, não exigindo vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Nesse ponto, sendo criado o SEBRAE para atender à execução da política de apoio às micro e às pequenas empresas e tendo entre seus objetivos estratégicos elevar a participação destas empresas na produção nacional, transparece a marca de intervenção no domínio econômico e, em consequência, a natureza da exação destinada a financiá- lo. Ainda, estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 149, que as contribuições sociais são instituídas no interesse das categorias econômicas, sem qualquer menção ao porte dos contribuintes. Verifica-se que a contribuição para o SEBRAE, a cargo da empresa que contribui para 0 SESC, SENAC, SESI e SENAI, está disciplinada na Lei n.° 8.029, de 12/04/90, artigo 8°, § 3°, com a redação dada pela Lei n.° 8.154, de 28/12/90, que instituiu um adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às citadas entidades de que trata o art. 1° do Decreto-lei n_° 2.318, de 30 de dezembro de 1986 A empresa impugnante está incluída no código FPAS 507, onde nele estão especificados os percentuais de contribuições para terceiros SENAI e SESI. Desta forma, não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da notificada em recolher as contribuições para o SEBRAE, em face do entendimento legal acima suscitado. O pleno do E. Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento aqui sustentado: CONST1TUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO - .SEBRAE.- CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8°, § 31 redação das Leis 8.154/90 e 10. 668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1 “do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3°, do art. 8¶ da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10. 668/2003. I I/. - RE. conhecido, mas improvido.(RE 396.266-3/SC, Relator Min. Carlos Velloso, maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, DJU 27/02/04) Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Isto posto, verifica-se que não foi indevida a cobrança relativa à contribuição para o SEBRAE, de fonna que o lançamento relativo a esta rubrica deve permanecer inalterado. Multa e Juros. Quanto a estas matérias, as alegações da empresa não merecem prosperar. A exigência da multa de mora e dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC, aplicados sobre as contribuições sociais em atraso, foi regular e legalmente efetuada, pois decorre dos artigos 34 e 35 da Lei n°. 8.212/91, vigentes quando do lançamento fiscal, que determinam expressamente seu “caráter irrelevável”. Tais regras devem, obrigatoriamente, serem cumpridas pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC tem base legal, pois está prevista nas Leis n°. 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Cumpre explicitar, ainda, que o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC, não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88. Além disso, no que se refere à alegação relativa à aplicação do disposto no artigo 161, § 1°, do CNT, tampouco pode ser aceita. A regra emanada deste dispositivo legal, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador para tratar da matéria através de lei ordinária, sem impor qualquer condição. Os tribunais pátrios, na discussão sobre a incidência da taxa SELIC, o que já se constituiu matéria amplamente examinada, têm entendido pela sua legalidade e que ela corresponde ao índice composto pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária do período. Por isto, sua utilização exclui outro índice para a atualização monetária. Ainda, temos que a multa, no presente caso, possui natureza moratória, pelo fato do não recolhimento da obrigação tributária até o seu vencimento, em nada se confundindo com o tributo devido, sendo este a própria contribuição previdenciária, nem com os juros devidos. Dessa forma, não há que se falar em valores elevados ou confiscatórios. Com relação a progressividade da multa, tem-se que esta decorre de imposição legal e não compete a este órgão de julgamento colegiado se manifestar a respeito desta matéria. Da mesma forma, este órgão administrativo não tem o poder de reduzir ou afastar a cobrança dos juros SELIC e da multa de mora, uma vez que não existe amparo legal para tal procedimento. Assim, não há como acatar o pleito do contribuinte no que se refere a aplicação de multa e juros. Pedido de Produção de Provas. É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, conforme o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, sendo que o impugnante não demonstrou nos autos que tenha ocorrido uma das situações previstas no § 4° do citado artigo que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Ademais, não há neste processo qualquer dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do presente lançamento, os quais têm base nos elementos documentais disponibilizados pelo próprio impugnante, 0 que toma inoportuna e injustificada a produção de novas provas CONCLUSÃO Assim, em decorrência da necessidade de exclusão de valores abrangidos pela decadência, conforme demonstrativo em anexo, o débito fica constituído conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, em anexo, cuja cópia deve ser encaminhada ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. Ante todo o exposto, Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 manifesto-me por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. “ Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Saliente-se que quanto aos demais lapsos apontados nos embargos, entendo que restam sanados com a transcrição da decisão de piso, eis que a relatora exclui as demais considerações que haviam sido feitas justamente para não ser repetitiva. De toda forma, vale registrar que: => quanto ao ponto a), a ementa sera reajustada conforme abaixo se verifica => quanto ao ponto b) , este tópico fora excluída devido à transcrição integral da decisão de piso, a qual aborda o tema. Caso fosse mantido o tópico, a relatora excluiria o SAT da analise, pois está tal infração em outro processo. => quanto ao ponto c), os trechos que foram abordados sobre o princípio da verdade material, ao final do tópico em que se analisava a inconstitucionalidade, foi devido ao fato de a relatora estar concluindo o seu voto, e sempre gosta de salientar que seu entendimento acerca de qualquer tema, é pautado primordialmente na realidade fática de cada processo, ainda que seja técnica e aplique os regramentos normativos. => quanto ao ponto d), na anterior abordagem do tópico “Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada” , a base legal utilizada foi exatamente a mesma contida na Sumula CARF de numero 4, a qual fundamento o racional da aplicação da SELIC nos processos administrativos fiscais. E quando a multa, mesma coisa, foi utilizado o racional de aplicação geral. Quanto à ementa, deve ser ajustada para que se exclua a menção à PLR bem como outros pontos que haviam sido abordados por repetição da relatora, que não copiou a decisão de da DRJ. No entanto , tendo em vista que a transcrição integral supre todos os pontos ventilados em sede de Recurso, entendo não mais ser cabível tais considerações.. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS. ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDAS ÀS TERCEIRAS ENTIDADES E FUNDOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-007.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e O enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado O conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu O seu direito de resposta. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, O prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. MULTA. JUROS SELIC. Contribuições sociais, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de caráter irrelevavel. . Diante tudo o quanto exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-007.060, de 3/03/2020, sanando o vicio material apontado, e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF.. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher os embargos sem efeitos infringentes, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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8536770 #
Numero do processo: 13654.720405/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITO FAZENDÁRIO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazendas Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DÉBITO FAZENDÁRIO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazendas Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório EMPRESA DE MINERAÇÃO ÂNGELO DELPHINO LTDA. - ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14- 47.055 (fls. 57), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 69) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional com efeito a partir de 2013 (fls. 49), a qual foi motivada pela existência de débitos não previdenciários em cobrança na PGFN (fls. 50). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 05 /2 01 2- 67 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.297 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720405/2012-67 O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, afirmando: (i) que os débitos apontados são indevidos, considerando que se tratam de tributos apurados pelo regime do lucro presumido em 2007, enquanto o contribuinte já estava inscrito no Simples e recolheu os tributos conforme esse regime; (ii) que a correspondente ação de execução fiscal está suspensa em razão dos embargos à execução ingressados pelo contribuinte; (iii) que a sua opção ao Simples foi inicialmente obstada por pendência junto à Prefeitura de Lavras/MG, mas que essa pendência foi regularizada dentro do prazo regulamentar, o que daria ensejo para que aquela Prefeitura realizasse a inscrição de ofício do contribuinte. Essa manifestação foi considerada improcedente no julgamento de primeira instância (fls. 57). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 69) reitera os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade supracitada. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2014 (fls. 68) e seu recurso voluntário foi apresentado em 16/04/2014 (fls. 69). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte combate a sua exclusão do Simples afirmando, primeiramente, que são indevidos os débitos inscritos na Dívida Ativa da União e que fundamentam a exclusão atacada. Para tanto, afirma que esses débitos dizem respeito aos tributos apurados no regime do lucro presumido no ano 2007, enquanto o contribuinte, nessa época, já estava seguindo o regime do Simples e de forma regular. As inscrições na Dívida Ativa da União que deram ensejo à exclusão atacada são as de números: 60711002054, 60611012320, 60211006165 e 60611012321 (fls. 50). Consultando os processos de interesse do contribuinte, verifiquei que essas inscrições estão formalizadas nos seguintes processos administrativos, respectivamente: 10660.502110/2011-52, 10660.502111/2011-05, 10660.502112/2011-41, 10660.502113/2011-96. Consultando esses processos, verifiquei que os correspondentes créditos tributários dizem respeito ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos no segundo semestre de 2007 e foram constituídos por meio de DCTF espontaneamente apresentada pelo contribuinte, em que os tributos devidos foram confessados sem que tenha sido apontada qualquer forma de quitação. Com isso, afasto a alegação de erro na constituição dos referidos créditos tributários, uma vez que estes foram constituídos espontaneamente pelo próprio contribuinte. Ademais, apesar de o contribuinte ter pagado o Simples a partir de julho de 2007 (fls. 29), é fato que a sua opção realizada em 10/07/2007 (fls. 41) não foi efetivada em razão da existência de pendências com o Município de Lavras/MG. Tal pendência somente foi regularizada em 30/10/2007 (fls. 42) e a sua inclusão de ofício no Simples somente ocorreu em 29/01/2008 (fls. 43). Em outras palavras, o contribuinte não estava no regime do Simples no segundo semestre de 2007, o que torna obrigatória a apuração dos tributos autônomos: IRPJ, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.297 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720405/2012-67 CSLL, PIS e Cofins. Assim, entendo que o contribuinte estava obrigado a apresentar as referidas DCTF, o que foi feito, e estava obrigado a quitar os tributos assim constituídos, o que não foi feito. Assim, também deve ser afastada a insinuada inércia da Prefeitura de Lavras em realizar a inscrição de ofício do contribuinte no Simples. Em seguida, o recorrente afirma que a referida execução fiscal, que corre na 1ª Vara da Justiça Federal de Lavras/MG sob o nº 0001754-48.2011.4.01.3808, está suspensa em razão da interposição de embargos à execução. O recorrente informou que foi citado dessa execução em 03/09/2012, conforme o extrato de fls. 47. Saliento que o contribuinte tomou ciência dessa execução antes mesmo da emissão do ato declaratório ora atacado, gerado em 10/09/2012 (fls. 49). Todavia, o processo de execução fiscal foi suspenso apenas em 04/04/2016, conforme consulta desse processo no correspondente sítio na Justiça Federal. Assim, no momento em que o contribuinte tomou ciência da sua exclusão no Simples, as suas dívidas com a Fazenda Nacional já estavam inscritas a muito tempo e estavam em regular curso de execução judicial. Mesmo assim, o contribuinte nada fez para regularizar a sua situação no prazo regulamentar, adotando alguma providência. Ademais, os referidos embargos à execução foram apresentados apenas depois de mais de três anos do encerramento desse prazo. Com isso, também afasto a alegação de que os débitos em tela estavam com a sua exigibilidade suspensa no momento em que foi expedido o ato declaratório atacado.. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.905149/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade fiscalizadora (i) Quantifique os valores de crédito que a Contribuinte eventualmente faça jus, constantes do PerdComp: 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, fazendo tal quantificação com base em toda documentação carreada aos autos e admitidos por este Conselho Administrativo de RecursosFiscais. (ii) Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado e a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.013, de 24 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.685923/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade fiscalizadora (i) Quantifique os valores de crédito que a Contribuinte eventualmente faça jus, constantes do PerdComp: 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, fazendo tal quantificação com base em toda documentação carreada aos autos e admitidos por este Conselho Administrativo de RecursosFiscais. (ii) Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado e a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.013, de 24 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.685923/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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(ii) Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado e a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.013, de 24 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.685923/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 14 9/ 20 09 -1 9 Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905149/2009-19 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Com a finalidade de relatar toda relação processual administrativa estabelecida até então entre a parte recorrente e o fisco, reproduz-se a integralidade do relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no momento do julgamento da Manifestação de Inconformidade: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de P1S/PASEP (Código de Receita 6912) do período de apuração 30/06/2007, recolhida em 20/07/2007, com débito próprio de PIS - Não Cumulativo (Código da Receita 6912), referente ao período de apuração maio/2007. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849789719 (fls. 01), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 05/11/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, Ils. 13//16, acompanhada de documentos às fls. 17/62, alegando, em síntese, que: A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ e interpôs o presente recurso voluntário. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 1: que houve mero erro de fato na elaboração da DCTF Original relativa ao mês de junho/2007 (Declaração n°1002.007.2007.1860010994) transmitida em 07/08/2007. Declarou-se incorretamente o valor do PIS (6912) a recolher de R$ 44.111,50, quando na verdade o valor correto apurado do PIS de junho/2007 foi de R$ 31.220,97; conforme declarado na DACON Original relativa a junho de 2007 e transmitida em 07/08/2007; e tendo constatado o equívoco na DCTF, a empresa procedeu na retificação da respectiva. - Argumento 2: que compensação efetuada esta fundamentada pelo pagamento a maior do PIS, o que pode ser comprovado por meio dos lançamentos contábeis. A partir disso, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração em referência. É o relatório Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905149/2009-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905149/2009-19 Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905149/2009-19 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. No caso em concreto, a Recorrente cumpriu os requisitos, pois juntou aos autos: (i) Cópia da DCTF Original de junho/2007, (ii) Cópia da DCTF Retificadora de junho/2007, (iii) Cópia da DACON original de junho/2007, (iv) Cópia do DARF pago do PIS Cód. 6912, período de apuração de 30/06/2007 no valor de R$ 44.111,50, (v) Demonstrativo da Composição do PIS a pagar junho/2007, (vi) Demonstrativo) da base de cálculo do PIS junho/2007, (vii) Livro Razão do PIS a recolher de junho/2007, (viii) DIPJ Ano-Calendário 2007, os quais estavam todos ao alcance desta para a referida juntada, que o fez. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905149/2009-19 Contudo, estes não são suficientes para comprovar a origem do crédito informado no pedido compensação. Vejamos: A nova DCTF retificadora, emitida em 26.03.2012, consta a alteração do valor a recolher, e está plena em conformidade com o que fora lançado em DACON 06/2007 original e apurado nos registros contábeis juntados (livro-razão). (fls.143/523). Há a descrição da apuração dos valores a recolher, e comparativo de débito e crédito que confere com o pedido de compensação realizado, mas se faz necessário à análise quantitativa dos valores eventualmente a serem creditados para se chegar ao quantum debeatur. Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Na hipótese, a Recorrente apresentou toda a documentação do seu crédito alegado, por meio dos documentos contábeis cabíveis, mas se faz necessário liquidar o referido pedido, confirmando a exatidão dos valores; Por isso, também revela-se necessária baixar os referidos autos em diligência para que os elementos fáticos sejam confirmados e o direito da Contribuinte liquidado, corroborando para que a cognição deste Conselho seja verticalizada. Assim, tendo em vista as alegações da Recorrente, converte-se o julgamento em diligência para que a unidade preparadora de piso da SRFB: Quantifique os valores de crédito que a Contribuinte eventualmente faça jus, constantes do PerdComp: 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, fazendo tal quantificação com base em toda documentação carreada aos autos e admitidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado no item 1, a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade fiscalizadora (i) Quantifique os valores de crédito que a Contribuinte eventualmente faça jus, constantes do PerdComp: 30906.07507.110907.1.3.04-9990, transmitido pelo interessado em 11/09/2007, através do qual declarou compensação no montante de R$10.692,14, fazendo tal quantificação com base em toda documentação carreada aos autos e admitidos por este Conselho Administrativo de Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905149/2009-19 RecursosFiscais. (ii) Intime a contribuinte, caso queira, se manifestar sobre o referido detalhamento de documentos a ser juntado e a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital

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8555629 #
Numero do processo: 10830.722995/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 29 95 /2 01 8- 81 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2018-81 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2018-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. O recorrente alega que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determina o art. 32-A, da Lei n° 8.212/91, sendo essa condição necessária para a imposição de multa por atraso na apresentação da GFIP. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2018-81 Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa do recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2018-81 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, não merece guarida a alegação do contribuinte sobre a ofensa ao art. 142, do CTN. Além de se tratar de alegação genérica, verifico que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2018-81 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2018-81 A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. O recorrente alega, pois, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente também alega que, por estar enquadrado como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Contudo, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, levando ao entendimento de que se tratava de uma opção oferecida pela lei, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2018-81 Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Da mesma forma, sequer é possível falar em desrespeito aos arts. 100 e 144 do CTN, eis que a situação dos autos não se amolda aos dispositivos legais tidos por violados. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, também não é cabível o pleito do recorrente no sentido de reduzir a multa aplicada, eis que ausente autorização legal para tanto. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900244/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 44 /2 01 2- 27 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-083.873 (e-fls. 267-278), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente, em parte, a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 24/01/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 26/01/09. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES DE AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 A nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente (nota fiscal complementar) é que espelha corretamente a compra do carvão vegetal utilizado como insumo, por força do art. 130 do Decreto n° 19.714/03 (Regulamento do ICMS do Maranhão), pois aquele documento registra real quantidade do produto que foi adquirido, o valor unitário do bem, e o valor total efetivamente pago ao produtor. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 03-083.873, de 21/03/2019, o que passo a fazer nos seguintes termos: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo-Exportação, 4° trimestre/2006, no valor de R$ 466.096,11. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 404.273,51) e a consequente homologação parcial das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em virtude da insuficiência do crédito, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Foram glosados os créditos relativos: (a) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" de Inativa" junto ao CNPJ; (b) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais; (c) às aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas (d) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e (e) às aquisições de carvão vegetal, nas ocasiões em que se emitia notas fiscais complementares de entrada, em razão de eventuais diferenças no valor de custo de aquisição do insumo. Preliminar: decadência do direito de glosar o crédito pleiteado nos PER/DCOMP apresentados Considerando que o direito de glosar (e não apenas o de lançar) da Fiscalização Tributária também está sujeito à decadência, pode-se concluir que a totalidade dos créditos requeridos nos PER/DCOMPs em comento, apurados no 4° trimestre de 2006, não podem mais ser glosados. É que esses créditos foram obtidos a partir da atividade de apuração do PIS realizada pela Impugnante no referido período; atividade esta que, segundo as considerações acima efetuadas, considera-se tacitamente homologada depois de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Como esses fatos geradores aperfeiçoaram-se nos respectivos meses do período fiscalizado, o presente Despacho Decisório não poderia abranger (glosar) os créditos apurados no 3o trimestre de 2006 (considerando ser a ciência em 24/01/2013). Do direito ao crédito das despesas realizadas com a aquisição de carvão vegetal Os seguintes fatos são incontroversos e que, por isso mesmo, não demandam demonstrações por parte da Impugnante: (a) a natureza de insumo do carvão vegetal por ela adquirido, porquanto tal produto é indispensável para a sua atividade produtiva de industrialização de produtos siderúrgicos; (b) a existência das Notas Fiscais de compra do referido insumo, emitidas por variadas Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 pessoas jurídicas, bem como dos comprovantes de pagamento atinentes a estas transações de aquisição. Não pode a Fiscalização exigir que a Impugnante, para a apuração de seus créditos, tenha conhecimento (o que seria, na prática, impossível) da regularidade cadastral do fornecedor, principalmente considerando o fato de que existem inúmeras Notas Fiscais emitidas por multivariadas pessoas jurídicas. A própria Lei n° 9.430/96, em seu artigo 82, parágrafo único, preceitua que a declaração de inaptidão de determinada pessoa jurídica fornecedora de bens e serviços não se aplicará aos adquirentes, para fins de desconsideração da idoneidade dos documentos fiscais emitidos, quando estes comprovarem a efetivação do pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ademais, conforme demonstram os comprovantes anexados, o fornecedor considerado inativo pela Autoridade Fiscal estava com sua inscrição regular no SINTEGRA, quando da emissão das respectivas notas fiscais, de maneira que a boa-fé da Impugnante e a efetividade das operações não podem ser desconsideradas para fins de manutenção das glosas, diante da absoluta impossibilidade de se reputar como inválidos os documentos fiscais emitidos à época. Do direito ao crédito das despesas realizadas com a (i) locação de veículos; (ii) outros insumos utilizados no exercício da atividade operacional (produção do ferro-gusa)e (iii) aquisição de carvão vegetal de produtores pessoas físicas, equiparadas à pessoa jurídica. Os ajustes realizados pela Fiscalização decorrem, ainda, da glosa de despesas com a locação de veículos e combustíveis, bem como de outros insumos utilizados pela Impugnante no exercício da sua atividade operacional. O Auditor glosou os créditos calculados sobre tais despesas incorridas por entender, equivocadamente, que elas não tem previsão na Lei ou não se enquadram no conceito de insumo. Assim, o que se tem é a discussão em torno do conceito de insumo utilizado na legislação de regência. Enquanto que, para a Impugnante, insumo abrange todos os gastos relacionados à produção (custo de produção), para o Auditor o conceito é restrito e está limitado ao que prescreve a legislação do IPI. Ademais, é bom lembrar que o entendimento do Fisco está embasado em instrução normativa, e não na lei propriamente dita. Atualmente, a jurisprudência é firme e pacífica no sentido de que "[...] o termo 'insumo' utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99 e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04. Os gastos com transporte próprio (locação de veículos e aquisição de combustíveis e lubrificantes) e com outros insumos utilizados no processo produtivo, ainda que indiretamente, nada mais são do que custos e despesas incorridos no curso e em razão do processo de fabricação do ferro-gusa. Assim, ao contrário do exposto pelo Auditor Fiscal, a Lei não deve ser interpretada de forma tão restritiva, a ponto de excluir do conceito de "máquinas e equipamentos", expressamente previsto no inciso IV do art. 3o, a locação de veículos utilizados "nas atividades da empresa". Se, por um lado, a Lei n° 10.637/02 e a Lei n° 10.833/03 não mencionam, em seu art. 3o, inciso IV, o Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 termo veículos, por outro, não proibiram expressamente o seu enquadramento como uma espécie de máquina. A interpretação do dispositivo, levada a cabo pela Administração Tributária, além de reduzir-lhe o sentido e o alcance, conduz ao absurdo. Por fim, devem ser revertidas as glosas sobre os créditos tomados sobre outros bens utilizados como insumos pela Impugnante, cujos valores e respectivas notas fiscais foram discriminados na "Planilha de Glosas - Bens utilizados como insumos", pois, embora não ligados "à ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", são necessários e indispensáveis ao processo de fabricação do ferro-gusa e, por via de consequência, à obtenção das receitas operacionais pela Impugnante. De fato, basta o simples passar de olhos sobre a citada planilha elaborada pelo Auditor Fiscal, para se concluir que os bens adquiridos pela Impugnante e objeto da glosa - referem-se a produtos derivados do ferro e do aço, utilizados como "produtos intermediários" na fabricação do ferro-gusa. Também devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados sobre a aquisição dos produtores pessoas físicas, pois exercem atividade mercantil com habitualidade, equiparando-se às pessoas jurídicas. Logo, comprovado o direito da Impugnante ao crédito, corretamente apurado e registrado, forçoso reconhecer que devem ser canceladas as glosas efetuadas pelo Fisco Federal sobre a (i) locação de veículos; (ii) demais insumos utilizados indiretamente na produção do ferro-gusa e formação da receita operacional e (iii) aquisição de carvão vegetal de produtores pessoas físicas, equiparadas à pessoa jurídica. DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer seja declarada a improcedência das glosas realizadas e, consequentemente, sejam reconhecidos, na totalidade, os créditos apurados, homologando-se integralmente as compensações realizadas. Cientificada dessa decisão em 15/05/2019, conforme Termo de ciência de e-fl. 286, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 289-304, na data de 11/06/2019, conforme e-fls. 288, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes à aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais; e às aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não- Cumulativo-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 4° trimestre/2006, no valor de R$ 466.096,11, transmitido em 26/12/2008 (fls. 2-5). Em 24/01/2013 (fls. 169), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 06, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 36957.50031.291208.1.1.08-7190, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 466.096,11, foi homologado do valor de R$ 404.273,51, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa desconsiderou os créditos relativos (a) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas inaptas ou inativas; (b) às despesas com aluguéis de veículos; (c) às aquisições de insumos (carvão vegetal) de pessoas físicas; (d) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação; e (e) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, quando emitidas notas fiscais complementares de entrada, tendo em vista eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, quando emitidas notas fiscais complementares de entrada. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes à aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais; e às aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 15, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 23), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 292), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 14: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 162, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 15. Observe a nota abaixo: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram- se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Aquisição de insumos de pessoas físicas Alega a Recorrente que possui direito aos créditos decorrentes de aquisição de carvão vegetal de produtores pessoas físicas, já que estes exercem a atividade mercantil com habitualidade, equiparando-se às pessoas jurídicas, a teor da legislação que trata sobre o IR e a CSLL, que se aplicam, subsidiariamente, a contribuição ao PIS. Eis o conteúdo dos dispositivos que fundamentam a argumentação da Recorrente: RIR/99 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). (grifou-se) LC nº 70/91 Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. (grifou-se) Lei nº 9.715/98 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (grifou-se) IN RFB nº 247/02 Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º. (grifou-se) IN RFB nº 404/04 Art. 2º São contribuintes da Cofins não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro real. (grifou-se) No tocante a este ponto, melhor razão não assiste à Recorrente. A aquisição de bens e serviços de pessoas físicas para fins de apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS, não merece maiores delongas, uma vez que sobre a questão não pairam controvérsias. As Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, nos seus art. 3º, § 3º, inciso I, foram expressas ao prever a impossibilidade de desconto de créditos não cumulativos nas aquisições realizadas de pessoas físicas. Confira: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. (grifou-se) Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900244/2012-27 A interpretação da legislação é clara e precisa, não comportando divagações. Caso o legislador pretendesse incluir, para a apuração de créditos, os bens e serviços adquiridos das pessoas físicas equiparadas à jurídicas, o teria feito expressamente, assim como o fez na determinação dos contribuintes das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme legislação acima colacionada. A posição acima explana, inclusive, representa o entendimento atual desta turma deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se pode observar, por todos, no Acordão nº 3402-007.345, de 19/02/2020, da relatoria do eminente Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, cuja ementa ora se transcreve: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. COFINS. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam o desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativos a aquisições de pessoa física. É vedado ao CARF desconsiderar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. (...) 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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8539807 #
Numero do processo: 18108.001052/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2006 RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não está sujeita à relevação a multa decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições.
Numero da decisão: 2402-008.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2006 RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não está sujeita à relevação a multa decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 16-17.913, pela 11ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, às fls. 117/126: Da Notificação Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no valor de R$ 19.188,03 (dezenove mil e cento e oitenta e oito reais e três centavos) que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 47/48 refere-se às contribuições devidas à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 10 52 /2 00 7- 45 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001052/2007-45 Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados e não recolhidas como determinado pela Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Consta do relatório fiscal que foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais e comunicada a autoridade competente pela configuração de prática de crime previsto na Lei n°8.212/91, artigo 95, alínea “d”. Que serviram de base para o levantamento: as folhas de pagamento; GFIPs Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social; rescisões contratuais; aviso e recibo de férias. O débito apurado compreende as competências de 06/2002; 11/2002; 01/2003; 09/2003; 10/2003; 11/2003; 12/2003; 13/2003; 01/2004; 02/2004; 11/2004; 13/2004; 06/2005; 13/2005; 01/2006; 02/2006 e 13/2006. Da Impugnação A Notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 51/62, em 22/11/2007, alegando em síntese: Que trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, constituída em função de suposta violação ao artigo 20 da Lei 8.212/91, por ter a Impugnante descontado a contribuição social dos empregados e não ter feito o repasse em épocas próprias. Que segundo a Auditora Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a situação configuraria o crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que a infração decorresse da falta de recolhimento em período legal e não à falta de recolhimento da contribuição em si. Que o lançamento não pode prosperar porque o período foi atingido pela decadência e em razão da capitulação tomar por base a falta de recolhimento, que a Impugnante repassou as contribuições descontadas de seus funcionários, mas o fez fora do prazo legal, tudo consoante às relevantes razões de fato e de direito que pretende expor. Da Decadência Que nos termos do que determina o artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício nos casos em que a autoridade administrativa identificar omissão ou inexatidão no exercício da atividade chamada lançamento por homologação. Que o parágrafo único do artigo 149 do CTN fixa o prazo para o procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, ao contrário do quanto previsto no artigo 45 e 46 da Lei 8.212/91, de 5 (cinco) anos. Sobre a inconstitucionalidade do prazo de 10 (dez) anos da Lei 8.212/91, menciona pronunciamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, conclui que o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito se esgota passados 5 (cinco) anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do evento tributário. Que nem se diga que não cabe à decisão proferida em processo administrativo deixar de aplicar lei inconstitucional, menciona doutrina. Requer a procedência da sua impugnação, para afastar o lançamento no período atingido pela decadência, eis que o prazo de constituição de qualquer crédito esgota-se passados 5 (cinco) anos do primeiro dia do ano seguinte à ocorrência do fato tributário. Fundamenta o pedido no artigo 149 e no artigo 173, I, do CTN. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001052/2007-45 Da Relevação da Pena. Que nos termos do artigo 112, II, do CTN, a lei tributária que define a infração tributária ou comine penalidade interpreta-se de maneira mais favorável ao Contribuinte. No caso presente, o retro dispositivo legal poderá ser aplicado na parte em que cominou a pena de multa, pois se trata de recolhimento das contribuições fora do prazo legal, o que por si só já afasta, inclusive, a ocorrência de apropriação indébita mencionada no lançamento ora guerreado. E, nos termos do artigo 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a pena será relevada se o Contribuinte corrigir a falta dentro do prazo para impugnação. Ora, no caso dos autos, não há sequer como falar em correção da falha, porquanto se trata de recolhimento extemporâneo, ou seja, a falha foi suprida há muito tempo e, portanto, a parte que impôs a pena de multa pode ser relevada. No mesmo sentido dispõe o artigo 656, §10 e seus incisos, da IN 03/2005, que considera circunstância atenuante da pena o fato do contribuinte ser primário e ter corrigido a falha dentro do prazo para impugnação. Que a multa deve obedecer ao menos o princípio da proporcionalidade que deve pautar a ação administrativa. A respeito da aplicação de multas isoladas que não guardam relação de pertinência com a falta perpetrada. Transcreve trechos de Edmar Oliveira Andrade Filho e de Luciano Amaro. Que a Impugnante entende que a multa na NFLD deve ser relevada, a teor do que autoriza o artigo 112 do CTN e os artigos 291 do RPS e 656 da IN 03/2005, assim como do próprio lançamento, pois a Impugnante entende que não há falta de recolhimento, mas como a própria fiscalização registrou, houve recolhimento fora do prazo legal. Do Pedido Requer a Impugnante que seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, na medida em que o lançamento alcançou período abrangido pela decadência e também porque não se trata de contribuição não repassada, mas sim repassada fora do prazo legal; ou que parte da multa seja relevada, conforme o artigo 112, do CTN. A Impugnante, de acordo com o artigo 16, inciso IV, c/c o § 40, ambos do Decreto 70.235/72, protesta pela juntada de novo documentos não apresentados nessa oportunidade, ou apresentados por cópias simples, em razão da exigüidade do tempo e do volume envolvido, de modo que espera ser intimada a tomar as providências que a Autoridade Julgadora entender cabíveis nesse sentido, em função da necessária busca pela verdade material que pauta o processo administrativo fiscal. Destaca que os documentos são parte integrante de sua contabilidade e são manejados com estreita cautela, restando demonstrado o requisito da alínea “a” do § 40, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, para apresentação de prova documental posterior. É o Relatório Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora aplicou a regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional e não reconheceu a decadência, pois o prazo começaria a ser contado, na competência mais remota, em 1/1/2003 e o lançamento ocorreu em 23/10/2007. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001052/2007-45 Ratificou a apuração dos valores devidos levantados na NFLD. Rejeitou o pedido de relevação da multa de mora, em obediência ao art. 35, II e III, da Lei nº 8.212/91, e o pedido de juntada posterior de documentos. Ciência postal ocorrida em 13/10/2008, fls. 129. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 24/8/2008, fls. 132/137. O contribuinte entende que a NFLD não pode prosperar, pois as contribuições foram recolhidas, mas fora do prazo legal. Postula a exclusão da multa de mora, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional, art. 291, § 1º do RPS, art. 656, § 1º, da IN SRP 3/2005. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Foram estes os levantamentos da NFLD (fls.11/13):  DG – declarado em GFIP, competências 6/2005, 1 e 2/2006;  DGS – declarado em GFIP simples, competências 6 e 11/2002, 1, 9, 10, 11, 12 e 13/2003, 1, 2, 11 e 13/2004;  NDG – não declarado em GFIP normal, competências 13/2005 e 13/2006; e  NDGS – não declarado em GFIP simples, competências 11/2002, 1, 9, 10, 11/2003. Percebe-se, no Discriminativo Analítico de Débito (fls. 5/9), que o Auditor-Fiscal exigiu a diferença entre o tributo apurado (declarado ou não em GFIP) e o tributo recolhido, não havendo qualquer incorreção no procedimento que apurou falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Com referência à relevação da multa de mora, a autoridade julgadora esclareceu que “a multa imposta em virtude de recolhimento de contribuições previdenciárias fora do prazo legal não é pena” e já sofreu a redução de que tratava o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001052/2007-45 Relevante recordar que existia previsão expressa no art. 291 do RPS, impeditiva da relevação da multa: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) (grifei) Assim, não cabe relevação da multa nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento das contribuições, e nada há a se reformar no acórdão recorrido. CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8568202 #
Numero do processo: 16592.724733/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 33 /2 01 5- 45 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724733/2015-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724733/2015-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724733/2015-45 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724733/2015-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957773/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 21990.48788.150305.1.3.04-4087, transmitido em 15/03/2005). O crédito pleiteado de Cofins de entidades financeiras e equiparadas (código de receita 7987), no valor de R$ 3.899,01, que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 30/06/2004, refere-se a um DARF no valor de R$ 7.891,12, recolhido em 15/07/2004. A DERAT/São Paulo, por meio de despacho decisório de fl. 7, não homologou a compensação declarada porque o pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 77 73 /2 00 9- 00 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957773/2009-00 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/13) em que alega, em síntese, ter havido erro no preenchimento da DCTF. O valor informado para a Cofins foi calculado pela alíquota de 7,6% porém o correto deveria ser pela alíquota de 4%, resultando em crédito de pagamento indevido ou a maior. Admitiu não ter retificado a DCTF corrigindo o erro alegado, razão pela qual o Despacho Decisório não encontrou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e, diante disso, solicitaram a imediata retificação da DCTF, Ao final solicitou o deferimento da compensação. É o relatório.” Em 22/09/14, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-53.620 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2004 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. Os valores declarados em DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, constituem confissão de dívida. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito houver sido utilizado para quitar débito declarado em DCTF ou para compensar débito informado em outro PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e adicionou cópias do demonstrativo da apuração da COFINS e balancete de junho de 2004 e do Estatuto Social. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator O recurso voluntário preenche os requisites legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de junho de 2004, paga em julho de 2004) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente se apresentou como sociedade corretora de seguros, que pagou a COFINS de junho de 2004 por valor maior do que o devido. De acordo com o art. 18 da Lei nº 10.684/2003 c/c §§6º e 8º da Lei nº 9.718/98, estava sujeita à alíquota de 4%, porém declarou em DCTF e recolheu à 7,6%. A DRJ não acatou seus argumentos, por falta de provas. Não adentrou na questão atinente à alíquota da COFINS. Em sede de recurso voluntário, trouxe cópias da apuração da COFINS e balancete do mês de junho de 2004 e do Estatuto Social. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957773/2009-00 Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, corolário do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para obter o reconhecimento do direito, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC), tal qual o exigido pela DRJ. A recorrente, de fato, trouxe elementos contábeis e societário. Contudo, no que concerne à questão de direito, não lhe assiste razão. A recorrente alega que estava sujeita à alíquota de 4% (art. 18 da Lei nº 10.684/03 c/c §§6º e 8º da Lei nº 9.718/98) e não 7,6% (caput do art. 2º da Lei nº 10.833/03), porque era sociedade corretora de seguros, inclusa no rol do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91): Lei nº 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (. . .) § 1 o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Lei nº 9.718/98 “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (. . .) § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (. . .) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957773/2009-00 II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (. . .) § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (. . .)” Lei nº 10.684/03 “Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o e 8 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998.” Os REsp nº 1.391.092/SC e 1.400.287/RS, julgados sob o regime dos recursos repetitivos e aos quais este colegiado está vinculado (art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 – RICARF), deram origem à Súmula nº 584 do STJ, que dispõe o seguinte: “As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. (Súmula 584, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017).” Portanto, como a recorrente não se encontrava no rol das instituições financeiras, não estava sujeita à alíquota de 4% prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03, pelo que nego provimento ao recurso voluntário, uma vez que o fundamento jurídico de sua alegação não procede. Ademais, com o afastamento do fundamento jurídico da alegação, torna-se desnecessário o exame dos documentos carreados aos autos juntamente com o recurso voluntário. Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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