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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702778 #
Numero do processo: 13016.000255/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11382
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. A Deog 5:j - -I .L. 1 . c ,t — ------- M(1---A.aL '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C ,--e-if -,-,-;- • À.,',- ,, —....:—..................::::.........1"R'. 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. , Processo : 13016.000255/98-78 Acórdão : 202-11.382 Sessão - . 08 de julho de 1999 Recurso : 111.079 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. I Sala das Ses ies<-1 m 08 de julho de 1999 . Alt/lA) arri e s inícius Neder de Lima 7 M Pregidente .1 ,.,.,,,,-::„..,---/-- Ajyt- • c . ueno Ribeiro 7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 • 002„, MR Nk, - MINISTÉRIO DA FAZENDA , ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000255/98-78 Acórdão : 202-11.382 Recurso : 111.079 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/24: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626-5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e do CTN, com o art. 66 da Lei 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o erário a negociar com o contribuinte o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão ementada: 2 ()\ ,k1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P'Kk.‘5;t-e,', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1' a 1 5 , - Processo : 13016.000255/98-78 Acórdão : 202-11.382 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 30, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 16.09.98 (fls. 12/17), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 . b C.)(y , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''':,..ç:WIM r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000255/98-78 Acórdão : 202-11.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente I pelo fato de o denominado Recurso de fls. 12/17 haver sido tomado como uma manifestação de I sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão IV 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, co prazo certo de vencimento. 4 (DOS- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41?--5 Processo : 13016.000255/98-78 Acórdão : 202-11.382 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n." 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n." 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5", da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acord — com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 . b 06 ... o MINISTÉRIO DA FAZENDA {`r :5:g. i:. ''',,,,,,'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000255/98-78 Acórdão : 202-11.382 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 , ANT e io. e,' , • e % :' d'"' a e IBEIRO , , 6

score : 1.0
4703220 #
Numero do processo: 13054.000042/98-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, ainda mais quando há decisão definitiva do processo judicial, já transitada em julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05588
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, FACE A OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''..-sibz- ' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13054.000042-98-17 Recurso n°. : 116.856 Matéria: : IRPJ e CONTR. SOCIAL: Anos de 1990 a 1992 Recorrente : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida : DRJ -PORTO ALEGRE /RS Sessão de : 24 de fevereiro de 1.999 Acórdão n°. : 108-05.588 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, ainda mais quando há decisão definitiva do processo judicial, já transitada em julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /. ,-2k^ () . J e AN I ONIO MIN TEL - o - FORMALIZADO EM: 19 mffiR, 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.588 Recurso n°. : 116.856 Recorrente : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO Estes autos foram organizados para receber o crédito tributário mantido quando do julgamento, em primeira instância, relativo ao processo administrativo n° 11080.014734/95-39, crédito que foi apartado em função de recurso voluntário do sujeito passivo. Remanescem, nestes autos, as exigências formalizadas através dos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 10/18) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls.24/29), fundamentados na constatação de que a empresa, no período-base de 1.990, efetuou a correção monetária das suas demonstrações financeiras utilizando o IPC como indexador, em vez do BTNF previsto na legislação tributária. Em atendimento à intimação, informou a pessoa jurídica à fl. 33 que °questiona na justiça a utilização de índice diferente do previsto na legislação [..] e não efetuou depósito judicial relativo a diferença de tributo". Por conseqüência, foram glosadas as seguintes importâncias: Ano-base de 1.990 Saldo devedor de correção monetária a maior Cr$ 145.169.320,38 Ano-base de 1.991 Despesa com depreciação a maior Cr$ 68.772.355,47 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 86.446.784,52 1° Semestre do Ano de 1.992 Despesa com depreciação a maior Cr$ 104.387.471,15 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 79.733.596,68 2° Semestre do Ano de 1.992 Despesa com depreciação a maior Cr$ 257.473.781,24 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 218.127.317,59 kV1\ bic2 Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.588 Os autos de infração foram cientificados à autuada em 27.12.95 e impugnados por meio de petições autônomas para cada exigência, protocolizadas em 24.01.95, onde defendeu a autuada a legitimidade de seu procedimento, calcada no processo legislativo que, a seu ver, manteve o IPC como indexador próprio BTNF, circunstância reconhecida pela Lei 8.200/91 que, todavia, postergou o direito de reconhecimento da questionada diferença. Citou jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e concluiu pleiteando que fossem considerados os efeitos da recomposição do Patrimônio Líquido, caso mantida a exigência. As fls. 302/306 foi anexada cópia da petição inicial da "Ação Declaratória" intentada contra a União Federal sobre a matéria, relativa ao processo judicial n° 91.0004944-1, e às fls. 308/314 cópia da sentença favorável à pretensão da empresa, datada de 22.08.94. À fl. 315, cópia do Acórdão relativo à Apelação Cível n° 95.04.00665-5 RS, pelo qual a 1.a Turma do TRF da 4 . Região, à unanimidade, reformou a decisão do juízo de primeiro grau, acórdão este que transitou em julgado em 06.02.96, conforme certidão de fl. 316. Sobreveio a decisão administrativa de primeira instância, acostada aos autos às fls. 324/335, pela qual a autoridade julgadora determinou o cancelamento do auto de infração do IR-Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), face à Resolução n° 82 do Senado Federal, assim como a exclusão dos encargos da TRD do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 (IN-SRF 32/97) e redução da multa de ofício para 75%, pelo advento do art. 44 da Lei 9.430/96. Não tomou conhecimento da matéria de mérito, face à decisão judicial transitada em julgado sobre a matéria (ADN COSIT 03/96). Essas exclusões determinadas no julgamento de primeira instancia é que motivaram a submissão da decisão ao reexame necessário, através do processo administrativo originário. Cientificada da decisão em 12.12.97, apresentou a empresa recurvo voluntário que foi protocolizado em 09.01.88, argumentando, no arrazoado de s. Aerr 3 Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.588 341/350, que a decisão judicial transitada em julgado apenas não lhe reconheceu o direito de utilizar a variação do IPC no próprio ano de 1.990, mas esse direito foi convalidado pela Lei 8.200/91 que mandou retificar as demonstrações financeiras, em caráter retroativo, postergando, todavia, seus efeitos. Nessas circunstâncias, aduziu que o recurso limita-se a definir o "direito, ou não, da ora Recorrente de compensar, como fez, as diferenças a maior no próprio período base de 1.991" (fl. 342). Citou jurisprudência administrativa e judicial em abono de sua tese, afirmando que o instituto da coisa julgada não pode obstar o exame da matéria pelo Conselho de Contribuintes, sob pena de afrontar o principio da ampla defesa. Invocou tratamento igualitário a tantos outros contribuintes que tiveram reconhecido esse mesmo direito no Conselho de Contribuintes, entendendo que não pode ser penalizado por ter ido primeiro ao Poder Judiciário. Concluiu sua irresignação afirmando que o julgador de primeira instância, embora se abstivesse do julgamento do mérito, admitiu, "em tese", a existência de efeitos posteriores pelos ajustes perpetrados pela fiscalização, contudo apoiou-se na afirmação de ausência de liquidez e certeza para negar o pleito de compensação formulado pela autuada, procedimento que cabia à Receita Federal verificar, com base nos elementos contidos nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas, para recálculo do Lucro Real mensal a partir de janeiro de 1.993 e levantamento do crédito da Recorrente. As fls. 353/354 foi juntada cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, que autorizou o processamento do recurso administrativo sem o depósito exigido pelo art. 32 da MP 1.621-30/97. Contra-razões da PFN de Novo Hamburgo (RS) relembrando que, "no presente caso, a ação judicial já transitou em julgado com decisão desfavorável ao recorrente, o que sepulta qualquer possibilidade de exame na área administrativa"(fl. 359). 451-V\ É o Relatório. 4 • Processo n°. : 13054.000042198-17 Acórdão n°. : 108-05.588 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e, por este aspecto, mereceria conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o mérito da controvérsia está centrado na possibilidade de serem aproveitados de imediato, para fins tributários, os efeitos decorrentes da diferença entre os indexadores IPC x BTNF, que a Lei 8.200/91 reconheceu expressamente, mas postergou a apropriação de seus efeitos. É verdade que há posição firme deste Tribunal Administrativo sobre a matéria, mas não menos verdade que, no presente feito, há obstáculo que se revela intransponível, uma vez que a Recorrente tomou a iniciativa de buscar reconhecimento desse mesmo direito junto ao Poder Judiciário que, soberanamente, analisando os mesmos fundamentos ora trazidos à colação, deliberou pelo seu Tribunal Regional Federal da 4 4 Região negar guarida à pretensão da autuada. Essa decisão transitou em julgado, como comprovam os documentos de lis. 315/316. Assim, se este Tribunal Administrativo já vem recusando tomar conhecimento de recurso quando há discussão concomitante da mesma matéria, na esfera administrativa e judicial, com maior razão deve abdicar-se de qualquer pronunciamento quando está diante da chamada "coisa julgada", procedimento que rende homenagens ao principio da unidade da jurisdição expressado na Carta Magna, e à supremacia do Poder Judiciário. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, \\Cr("\r 5 Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.588 devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do inciso XXV, do art. 50, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55.O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste 6 C-t‘"%rr\ 612t Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.588 sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737T79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." C'er 7 Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.588 Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então subprocurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "//. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - otrienatória, declaratória ou de outro dto - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declarató ria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, urna vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. <CNer 8 . • , . Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.588 Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20° edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) Quanto ao pedido para que sejam compensados os efeitos de tributo pago a maior a partir de janeiro de 1.993, quando poderia ter iniciado as exclusões autorizadas pela Lei 8.200/91, registro que é matéria estranha à controvérsia em litígio, além de estar subordinada a rito próprio disciplinado pela IN-SRF 21/97, que desloca o exame para a autoridade administrativa que gerencia a cobrança dos créditos tributários. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por estar a autoridade administrativa inibida de pronunciar-se sobre matéria já submetida à tutela soberana do Poder Judiciário, com decisão transitada em julgado (coisa julgada). Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1.999 I-„:” he AiJO: ‘ NT o NIO MI ATEL i Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001215/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA APARELHO PARA TELEFONIA CELULAR/VERSÃO PORTÁTIL A mercadoria identificada com "aparelho para telefonia celular na versão portátil" não se enquadra no "EX" (destaque) da Portaria 785/92, prorrogada pela Portaria MF nº269/93. Exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II do RIPI, por inocorrência da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33932
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento e as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Exclusão da penalidade capitulada no art. 364,11 do RIPI, por inocorrência da infração. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campa() Neto, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento e as Conselheiras Maria Helena Cotia Cardozo, relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente - P ELIZABE Ir • ' • VIOLATTO Relatora DesLi ada 20 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mfms • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.434 ACÓRDÃO N° : 302-33.932 RECORRENTE : AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATORA DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • do Rio de Janeiro — RJ. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. importara, por meio da Declaração de Importação n° 7528, registrada em 22/10/93 — Adições 001 e 002 (fls. 13 a 19), a mercadoria descrita como "aparelhos para telefonia celular na versão portátil", de diversas marcas e tipos, em número de 46, classificando-a no código TAB 8517.10.9900, com aliquota de 30% para o Imposto de Importação, e 10% para o IPI. Os documentos da importação em tela encontram-se às fls. 10 a 28. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra foi lavrado, pela Alfàndega do Porto de Vitória — ES, o Auto de Infração de fls. 01 a 09, no valor de 5.312,79 UFIR, a saber: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 2.482,61 JUROS DE MORA DO IPI 347,57 MULTA DO IPI (100%) 2.482,61 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do IPI, tendo em2 vista ter-se utilizado incorretamente da posição 8517.10.9900 para as mercadorias importadas com base na Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado, devendo classificar na posição 8525.20.0199, com as aliquotas de I.I. de 20% e I.P.I. de 20%.'f; 2 •e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO INI° : 302-33.932 ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Arts. 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a", e 112, inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA DO IPI Art. 161 da Lei n° 5.172/66; art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, alterado pelo art. 16 do Decreto-lei n° 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-lei 2.331/87; art. 23 da Lei n° 7.738/89; art. 74 da Lei n°7.799/89; art. 90 da Lei 8.177/91, c/c art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; arts. 54, parágrafos 1° e 2°, e 59 da Lei n° 8.383/91. • MULTA DO TI Art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação (fls. 32) a interessada, por seu advogado, apresentou impugnação tempestiva, em 01/02/95 (fls. 33 a 40). A peça impugnatória contém as seguintes razões, em resumo: "A classificação adotada pela ora impugnante está em perfeita sintonia com a descrição NBM/SH, enquadrando-se claramente no código 8525.20.0199, haja vista que a palavra 'sistema' diz respeito ao aparelho transceptor de telefonia celular, e não ao sistema global. As mercadorias importadas são tão somente aparelhos telefónicos 11 pessoais, portáteis, para telefonia celular, com as respectivas partes/acessórios padrão. Cumpre salientar que, tendo existido dúvidas por parte da fiscalização aduaneira — no que tange à classificação, na ocasião da liberação da mercadoria importada foi formulado Pedido de Análise Técnica junto ao Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo, para que este procedesse à correta identificação técnica do material importado. Nesse passo, imprescindível tu= à baila a conclusão da consulta acima citada: 1)3\ _ 3 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO NI" : 302-33.932 `- Considerando solicitação da Receita Federal quanto à mais adequada classificação em função de interpretação técnica da I descrição NBM/SH do campo 2 da TAB suscitada pela palavra 'sistema' do `Ex' 003 e 004 mais recentes no código 8525.20.0199; - Considerando a existência das duas `Ex' 003 e 004 pertencentes à mesma portaria (MF 269) cujas descrições diferem apenas com respeito às versões dos transceptores (portátil na `Ex' 003 e veicular e transportável na `Ex' 004); - Considerando que o sistema global (completo) de telefonia celular de uma concessionária prestadora de serviço atende às duas versões Oacima indistintamente, ou seja, independe destas; Concluo que a palavra 'sistema' refere-se ao aparelho transceptor de telefonia celular e não ao sistema global, uma vez que não caberia (por não ser necessário) duas exceções para um mesmo tipo de equipamento. Assim sendo, considero como mais adequada a classificação 8525.20.0199 `Ex' 003.' Ante tal entendimento, foi procedida pela administração fazendária a liberação da mercadoria. Conclui-se, assim, ter a impugnante recolhido corretamente o II e o IPI. 111 Às claras, diáfano aos olhos, que a mercadoria importada pela impugnante está em perfeita sintonia com as normas legais aplicáveis. Sem rebuços, qualquer que seja o ângulo enfocado, nenhuma razão assiste ao agente fiscal, não havendo infringência de dispositivo legal que importe na penalização da impugnante. Não obstante já configurada à plenitude o direito da impugnante à desconstituição do mal-fadado auto de infração, mas apenas visando realçar a total inexistência de qualquer possível interesse em realizar operações subfatumdas é oportuno realçar a sua atividade operacional. y,k 4 1 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO N° : 302-33.932 Eis que a impugnante tem como atividade única a realização de importação por meio do Incentivo Financeiro Regional do FUNDAP, somente realizando importações 'casadas', ou seja: importa e repassa o bem pelo valor e custo tributário, nada acrescentando como margem de lucro. Ao realizar a venda do bem importado pelo custo obtido, realiza seu faturamento sobre o qual terá financiamento por 25 anos de 9% do ICMS pago, a juros de 1% a.a., sem correção monetária, advindo daí seu lucro. É óbvio, portanto, que quanto maior for o custo do bem, maior será • o seu faturamento, por consequência o ICMS a pagar e o seu financiamento subsidiado obtido e daí seu ganho. Buscar valorar a menor as importações seria para a impugnante um procedimento autofágico, posto que estaria — concessa máxima venha — 'comendo' sua única fonte de resultado pela inevitável redução do financiamento, já que toda a operação estaria diminuída. Como encontrar suporte lógico para um empresário expor-se a práticas ilícitas, submetendo-se ao risco de severas punições quando a própria mecânica da operação (desclassificação da mercadoria com o intuito de diminuir o seu preço), importa em prejuízo imediato para seu negócio? Cumpre ressaltar, ainda, a condição da impugnante de conceituada 110 empresa em sua área, não obstante a sua atividade há anos na importação de aparelhos eletro-eletrônicos, bem como automóveis, produtos de informática, comestíveis, materiais e equipamentos hospitalares e brinquedos." Finalmente, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, declarando-se indevido o crédito tributário lançado, e que lhe seja resguardado o direito de apresentar novos argumentos ou provas no decorrer do processo. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/08/96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ exarou a Decisão DRJ/RJ/SECEX n° 399/96, com o seguinte teor, em )1/4),.& resumo: .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO N° : 302-33.932 "CONSIDERANDO que a autuada, em sua impugnação, reconhece expressamente tratar-se a mercadoria submetida a despacho através das adições 001 e 002 da Declaração de Importação n° 7.528/93, de 'aparelhos telefônicos pessoais, portáteis, para telefonia celular, com as respectivas partes/acessórios padrão'; CONSIDERANDO que a impugnação apresentada não guarda qualquer relação com o caso em apreço, vez que, na presente Declaração de Importação, adotou o autuado, para classificação do produto, o código tarifário 8517.10.9900, e, não, o código fiscal 8525.20.0199, em cujo `Ex' 003 entende, como argumentado em II, sua defesa, estaria enquadrado o produto; CONSIDERANDO, portanto, não caber, no presente julgamento, qualquer referência à questão do enquadramento ou não do telefone celular portátil no `Ex' tarifário criado pela Portaria MEFP 785/92, para 'sistemas transceptores para telefonia celular', ressaltando-se, contudo, não ter, nos termos do parágrafo 1° do artigo 30 do Decreto 70.235/72, o Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo, a despeito da capacidade técnica que possa a este ser atribuída, competência para a análise e definição da classificação fiscal de produtos, matéria cujo julgamento encontra-se afeto, em instância única, à Coordenação do Sistema de Tributação, conforme letra 'a', do inciso III do artigo 54 do mesmo diploma legal, ficando, desta forma, desprovida de qualquer validade, para fins do presente julgamento, a conclusão por ele emanada no Relatório de Identificação de Equipamentos Eletro-Eletrônicos n° 114/94, de que IP os aparelhos telefônicos pessoais portáteis, para telefonia celular, enquadrar-se-iam no EX supra referido; CONSIDERANDO que a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 28, de 9 de maio de 1994, definiu classificar-se o telefone celular portátil no código 8525.20.0199 da NBM/SH (TIPI/FAB), esclarecendo, ainda, não se enquadrar o mesmo no `Ex' (destaque) criado pela Portaria MF n° 785/92, prorrogada pela Portaria MF n° 269/93, para 'sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil'; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo cosrr n° 5/94, ao tratar da eficácia temporal do Parecer Normativo e do Ato Declaratório Normativo, conclui, em seu inciso 17, que por possuírem eles natureza declaratória, sua eficácia retroage ao y.k , , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO N° : 302-33.932 momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeito; CONSIDERANDO, em consequência, aplicar-se ao caso, ainda que tenha sido estabelecido em data posterior ao registro da D.I. 7.528/93, o entendimento emanado através do Ato Declaratório (Normativo) n° 28/94, acima citado; CONSIDERANDO, desta forma, ser inquestionável a correção da desclassificação tarifária promovida pelos autuantes; JULGO PROCEDENTE, por seus fundamentos legais, o lançamento efetuado, para declarar devido o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n° 275/94." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 27/09/96 veio a autuada apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 57 a 65), basicamente reprisando os argumentos contidos na impugnação, com os seguintes adendos: Preliminarmente - se persistirem dúvidas sobre a classificação da mercadoria, a recorrente solicita seja o julgamento convertido em diligência ao Laboratório Nacional de Análises da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, para que aquele órgão esclareça se o produto importado é considerado ou não um "sistema de transceptor para telefonia celular na versão portátil"; Do Mérito - a recorrente reconhece que não foi feliz quando efetuou a classificação no código 8517.10.9900, mas isto não invalida sua pretensão de enquadrar a importação em tela no "ex" 003, onde o produto está em prefeita sintonia com a descrição NBM/SH, enquadrando-se claramente no código 8525.20.0199, haja vista que a palavra "sistema" diz respeito ao aparelho transceptor de telefonia celular e não ao sistema global; - o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, art. 134, parágrafo 3 0, estabelece que "o requerimento de beneficio fiscal incabível não acarreta a perda de beneficio diverso"; srk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO N° : 302-33.932 - para demonstrar a sua boa-fé, a recorrente esclarece que recolheu indevidamente valor relativo ao Imposto de Importação, já que utilizou ali quota maior que a pretendida pela fiscalização aduaneira, e que oportunamente solicitará restituição; - como já ficou enfatizado, as mercadorias importadas são aparelhos telefônicos pessoais, portáteis, para telefonia celular, com as respectivas partes/acessórios padrão; - em que pese a fundamentação da autoridade julgadora de primeira instância, não há, em qualquer página deste processo, uma justificativa concreta para que não seja feito o enquadramento tarifário como pretende a recorrente; em contraposição ao laudo técnico há a afirmação aleatória por parte da Receita Federal • de que houve classificação incorreta. Por fim a recorrente solicita: - em preliminar, seja o julgamento convertido em diligência, conforme já especificado; - no mérito, seja o produto importado classificado no código NBM/SH 8525.20.0199 — "ex" 003. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra-razões, em razão do valor do crédito tributário apurado no presente processo (fls. 67 a 70) É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.434 ACÓRDÃO N' : 302-33.932 VOTO VENCEDOR EM PARTE Divergindo da relatora do processo apenas com relação à manutenção da multa aplicada, capitulada no Art. 364, II, do RIPI, tenho a dizer que inexiste sanção se inocorrente hipótese infracionária. A mera inserção da mercadoria em "Ex" tarifário não consiste em infração, à semelhança do incorreto enquadramento tarifário de mercadoria satisfatoriamente descrita (Parecer Normativo COSIT n° 10/97). • Se incorretamente tivesse sido identificada a mercadoria, a infração não fugiria à cominação da penalidade por falta de Guia de Importação. Sendo assim, voto para excluir a cominação da multa capitulada no art. 364,11, do RII21182. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 , ELIZABETH Á" VIOLATTO - Relatora. 9 -.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO N° : 302-33.932 VOTO VENCIDO EM PARTE Preliminarmente, a recorrente solicita a conversão do julgamento em diligência ao Laboratório Nacional de Análises da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, para que aquele órgão esclareça se o produto em questão é ou não um "sistema de transceptor para telefonia celular na versão portátil". Entretanto, tal diligência não é necessária, uma vez que a mercadoria em apreço está claramente identificada pela própria interessada como • "aparelhos telefônicos pessoais, portáteis, para telefonia celular, com as respectivas partes/acessórios padrão". Não há divergência quanto a este aspecto. Portanto, é preliminar que se rejeita. Adentrando-se ao mérito, faz-se necessária a identificação do conflito. O Auto de Infração que deu origem ao presente processo mostra que o litígio nasceu de divergência na classificação da mercadoria descrita na Declaração de Importação como "aparelho para telefonia celular na versão portátil", completo com acessórios. A autuada a classificara no código TAB 8517.10.9900 (fls. 13 a 19), enquanto que o fisco considerou correto o código 8525.20.0199. Entretanto, no decorrer do processo, a interessada reconhece que não foi feliz ao classificar o produto e admite como correto o código atribuído pela fiscalização, porém reivindicando a sua inclusão no "EX" (destaque) criado pela Portaria MF n° 785/92, prorrogada pela Portaria MF n° 269/93. 01P Vê-se, portanto, que o eixo da discussão deixa de ser o código tarifário, passando a ser a inclusão ou não da mercadoria em "EX". A recorrente invoca o Relatório de Identificação de Equipamentos Eletro-Eletrônicos n° 114/94, firmado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade do Espírito Santo (fls. 46/47), cuja conclusão lhe é favorável. Entretanto, independentemente de sua capacidade técnica, tal órgão não goza de competência legal para deliberar sobre a classificação fiscal de mercadorias, competência esta que é exclusiva da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 54, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72. Sobre o assunto, dita Coordenação já se manifestou, por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 28/94, que esclarece textualmente não estarem os telefones celulares enquadrados no "Er' (destaque) aqui tratado, criado rk para os "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil". io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.434 ACÓRDÃO N° : 302-33.932 Assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 14 de abril de 1999. RIAtcx. ./11-4"\--IELENA COTTA CARDOZO - Conselheira • 11P 11 *" t. • --- - I I MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,744.';'• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `. '':ef:-," > 2._•-•Ct- CÂMARA Processo n°: 11166 .00 V. ÀS h— C-(1C) Recurso n° : 1 f(3-liga, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento di Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda w Nacional junto à 2,--' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° '30)n-33-cal- Brasí1ia-DF, 4 f ( o (9 )- Atenciosamente, OP „-,-_-----, z..-..‘,./~- .2Presidente da ,. Câmara Ciente em D IOL 0 1 icylo, . 4PeXuctana oFtii WortÈ pontes Proccradora da Fazenda Nacional Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003685/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08794
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes , -• Processo n' : 11543.003685/2001-14 Recurso nQ : 122.088 Acórdão n9 : 203-08.794 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por • substituição tributária. MULTA DE OFICIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este no é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 20 de março de 2003 4e\\ Otacilio Danta artaxo Presidente e Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/eaal/cf 1 CC-MF -4„art Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11543.003685/2001-14 Recurso n9 : 122.088 Acórdão n9 : 203-08.794 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO A empresa DADALTO S.A. foi autuada, às fls. 75/76, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de maio a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$93.029,85. A empresa excluiu da base de cálculo, sem o devido amparo legal ou medida judicial que respaldasse tal procedimento, o total da seguinte equação: total das exclusões = devoluções de compras + ICMS de compras — matéria- prima (compra) — ICMS de vendas. Impugnando o feito, às fls. 85/108, a autuada alegou em suma que: da legalidade da exclusão dos valores referentes ao ICMS das vendas da empresa: - para fins do recolhimento da COFINS, excluiu das suas bases de cálculo todos os valores referentes ao ICMS das vendas de produtos, assim como do PIS e da COFINS pagos nas operações anteriores, e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, pois tais numerários não se enquadraram no conceito de faturamento, ou seja, porque não eram tributáveis, conforme os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991; - o procedimento adotado pela impugnante e que não foi aceito pela Fazenda Nacional foi efetuado sempre em observância às normas aplicáveis à exação em comento; - excluiu da base de cálculo, que sofreria a incidência das contribuições, tanto para o PIS quanto para a COFINS, os valores referentes ao ICMS e sobre a Prestação de Serviços de Transporte e Telecomunicações Interestaduais, pois são repassados integralmente ao Estado do Espirito Santo, que não poderiam, de forma alguma, ser considerados como faturamento nem receita das empresas para fins de tributação, pois o próprio texto constitucional intrinsecamente assim dispôs; - a União Federal, quando da instituição dos tributos COFINS e PIS, deveria, obrigatoriamente, respeitar os contornos constitucionais inerentes à utilização do termo faturamento adotados pela Carta Magna, não cabendo ao legislador infraconstitucional tributar o que não constituiu efetivo faturamento; 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda 4". Fl. tc..4 7", :2n.;ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003685/2001-14 Recurso n2 : 122.088 Acórdão n2 : 203-08.794 - para que a regra de tributação se mantivesse em conformidade com a norma constitucional de competência, haveria que se distinguir a mera entrada de dinheiro, que não integrou o patrimônio da empresa, do faturamento originado das atividades inerentemente empresariais; - quanto ao art. 212 da Constituição Federal, para o legislador constituinte os valores de impostos transferidos para terceiros não são considerados faturamento de quem os recebeu; e - a Lei n° 9.718/1998 também considerava que os valores repassados a terceiros não poderiam ser considerados para efeito de tributação; e - considerou que a manutenção do ICMS na base de cálculo da COFINS ofendeu o princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145 da Constituição Federal; do direito às exclusões advindas da aquisição de matérias-primas e dos ingressos decorrentes da devolução de compras: - em obediência ao principio constitucional da não-cumulatividade, constante no art. 154 da Constituição Federal, a impugnante considerou que deveria ser excluído da base de cálculo o valor referente às aquisições de matérias-primas; - os ingressos de numerários decorrentes de devolução de mercadorias, que a impugnante havia comprado de seus fornecedores, também não constituíram faturamento, e, portanto, também deveriam ser excluídos da base de cálculo; da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC: - foi evidente a ilegalidade da adoção da Taxa SELIC, tendo em vista os preceitos constantes no art. 161 do crN e os arts 5 0 e 151 da Constituição Federal, não havendo no ordenamento jurídico brasileiro lei que a tivesse instituído; e - a fixação dos valores dos juros pelo credor teve caráter unilateral, ferindo princípios constitucionais basilares, entre eles os da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa, da propriedade e o do não confisco de tributos, tendo o STF já se posicionado contra a fixação dos juros moratórios de forma unilateral; e inexigibilidade da multa aplicada: - o percentual da multa aplicada feriu os limites constitucionais, tendo fins confiscatórios. 3 ' CC-MF Ministério da Fazendaw: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n9 : 11543.003685/2001-14 Recurso te : 122.088 Acórdão ti9 203-08.794 Por fim solicitou a realização de prova pericial no auto de infração e na sua documentação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 111): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: COFINS — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo da COFINS previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 126/157, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. À fl. 158 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. Ry--\ 4 1 kt, 22 CC-MF Ministério da Fazenda 451'gr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •>;; \It Processo nfi : 11543.003685/2001-14 Recurso 112 122.088 Acórdão n2 : 203-08.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e do uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Protesta, ainda, contra a base de cálculo adotada no feito e a inclusão do ICMS na mesma. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacifico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a apreciação de tal matéria, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, cabe lembrar que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto à base de calculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, pois o auto em lide refere-se a períodos de apuração de maio até dezembro de 1998, O art. 2° da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°7.918/98). Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 5 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. k. Segundo Conselho de Contribuintes ;I;k» Processo II' : 11543.003685/2001-14 Recurso e : 122.088 Acórdão n : 203-08.794 Da mesma forma o parágrafo único do art. 2° da LC n° 70/91 estipula que não compõem a base da contribuição os valores do IPI, das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer títulos concedidos incondicionalmente. Desse modo, considerando que a recorrente não recolhe o tributo por substituição tributária, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. Além disso, o entendimento sobre essa matéria já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei ri(' 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não e o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 20 de março de 2003 OTAdLIO DAN S CARTAXO 6

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Numero do processo: 13005.000363/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A constituição de crédito tributário baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF e retirada do ordenamento jurídico do país por resolução do Senado Federal não há de prosperar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15851
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Paulo Rogério Sehn.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Publicado no Diário (Yirig l dr. União Processo e : 13005.000363/92-48 DeAL os Recurso n° : 121.719 At* Acórdão11Q : 202-15.851 VISTO Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : D B I Comercial Exportadora de Tabacos S/A. (atual denominação de D B I Tabacos Ltda.) PIS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. BASE• - 2' 4 CG 1 DE CÁLCULO. CONPF.Fc O ORIGINAL A constituição de crédito tributário baseada em norma declarada BRASIL lA ..3/) _1125_ inconstitucional pelo STF e retirada do ordenamento jurídico do pais por resolução do Senado Federal não há de prosperar....... VISTO Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Rogério Selm, advogado da interessada. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 anie Pinheiro 'Torres Presidente Wria4k4t Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. cl/opr 1 MIN. DA FAZENC1A - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CfliOINAL Fl. '»eltItt5. EIFU.S1t.IA o 15". Processo e : 13005.000363/92-48 Recurso n2 : 121.719 VLSTC Acórdão n2 : 202-15.851 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativa aos períodos de abril/90 a julho/97 em virtude da falta de recolhimento da contribuição devida calculada sobre as receitas de exportação de produtos não manufaturados, em desacordo com o disposto no art. 5° da Lei n°7.714188. A contribuinte apresenta impugnação alegando em síntese: 1. impossibilidade da utilização da TRD como juros de mora no período de fevereiro a dezembro/91; 2. o tabaco exportado é efetivamente manufaturado, legitimando o procedimento adotado de excluir as receitas oriundas da sua exportação da base de cálculo da contribuição; 3. a operação realizada pela empresa é beneficiamento nos termos do art. 3 0, inciso II, do RIPI; 4. cita Pareceres Normativos CST, alegando que eles dispõem sobre procedimento análogo ao praticado pela empresa; 5. relaciona a Portaria 203/GB, de 02/06/71, que incluía o fumo na relação de produtos manufaturados cuja exportação era incentivada com redução de alíquota do IRPJ; 6. o Departamento de Comércio Exterior, por meio da Portaria 19/82 (item 22.3, parágrafo único, vedava a exportação do tabaco em folha crua, sem ter passado por processo de secagem ou fermentação; 7. se o fumo exportado não fosse manufaturado não poderia ter ocorrido a exportação, por expressa vedação legal; e 8. cita jurisprudência do STF reconhecendo imunidade do fumo em folha destalado, fermentado, esterilizado, e acondicionado, como produto industrializado destinado a exportação, em relação ao 1CM. A DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 1.144, de 12/07/2002, julgando improcedente o lançamento uma vez que foi efetuado com base em legislação posteriormente declarada inconstitucional pelo STF e retirada do ordenamento jurídico por resolução do Senado Federal. Da decisão interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. \M 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ! Segundo Conselho de Contribuintes Fl CONFERE COM O ORIGINAL • BRASILIA .2 05 Processo n2 : 13005.000363/92-48 Recurso n' : 121.719 VISTO Acórdão n9 202-15.851 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância em virtude da exoneração do lançamento por haver entendido que não pode prosperar o lançamento efetuado tomando como base de cálculo o faturamento bruto, conforme estabelecido nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que tais diplomas legais foram declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico do País por meio de Resolução do Senado Federal. Realmente, com a declaração de inconstitucionalidade e a retirada dos citados diplomas legais do ordenamento jurídico do País voltou a viger a legislação anterior, ou seja, as LCs n's 07/70 e 17/73. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in lnstituciones de Derecho Procesal Civil, 2' edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ab initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente, nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. 3 '''.1-try • Ministério da Fazenda 22 CC -MF ..4. .• é;-, i17- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA Ftrï' ') ‘ - 2" e(l FI. CONFERE COM O ORIGINAL Processo o' : 13005.000363/92-48 BRASÍLIA 3,44,„..0 IcK Recurso e : 121.719 &241.Í11._ Acórdão n' : 202-15.851 viSTO Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face à sua inconstitucionalidade. Desta forma não pode ser exigida a contribuição com base em norma inconstitucional. Corroborando com este entendimento foi editada a MP n° 1.175/95, que no seu art. 17 prevê o cancelamento da parcela exigível a título do PIS, constituída com base nos citados decretos-leis. Esta medida provisória foi reeditada até a MP n° 2.176/2001, mantendo a disposição contida no citado art. 17, e, de acordo com a EC n° 32/2001, esta medida provisória continua em vigor até a presente data. A própria SRF por meio da IN SRF n° 31/97, manteve o mesmo entendimento e determinou o cancelamento dos créditos tributários pendentes de julgamento constituídos com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico do País por resolução do Senado Federal. Desta forma, correta é a decisão recorrida ao exonerar os créditos tributários constituídos com base nos citados decretos-leis. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 2‘1A”1,2Zh TOtS NATTA i\15 4

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4700878 #
Numero do processo: 11543.003203/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ATRASO NA ENTREGA DA DITR - É passível de aplicação de multa a entrega fora do prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.393/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter somente a imputação relativa à multa por atraso na entrega da DITR na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ATRASO NA ENTREGA DA DITR — É passível de aplicação de multa a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7° e 9° da Lei n° 9.393/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter somente a imputação relativa à multa por atraso na entrega da DITR na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • ANELISE DAUDT PRIE Presidente NÃON L BARTOP Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 RECORRENTE : TRISTÃO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A. RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 22/30), efetuado nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, por falta de recolhimento do ITR, apurado conforme demonstrativo de fls. 25, bem como, em virtude de atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR. 11) Através da Intimação ITR n° 258/2000 (fls. 06) exigiu-se da declarante Citriodora Florestal e Industrial Leda a apresentação de Ato Declaratório Ambiental do MAMA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio, referente à Fazenda Capivari, imóvel localizado no município de Serra — ES. Em atendimento à intimação, a incorporadora (fis.11/12) Tristão Comercial e Participações S.A. apresentou às fls. 09 dos autos o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, no qual consta 2.234,40 ha de área total do imóvel, 400 ha de área de preservação permanente, 164,40 ha de área declarada como de interesse ecológico, 1.660 ha de área como reflorestamento e 10 ha de área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural. Conforme consta do item Descrição dos Fatos (fls. 23), o Ato Declaratório Ambiental — ADA apresentado, não foi aceito para comprovar as áreas ambientais, uma vez que foi expedido posteriormente à data limite estabelecida no art. 30 da IN/SRF n° 56, de 22/06/1998. Ademais, segundo o subitem 2 do mesmo item, a declaração foi entregue em 07/10/1998, quando deveria ser entregue entre 10/11/97 e 19/12/97, prazo estipulado pela SRF, infração esta, sujeita à multa regulamentar não passível de redução. Capitulou-se a exigência referente à falta de recolhimento do ITR no art. 10, § 1 0, inciso II, "a" da Lei n° 9.393/96; art. 10, § 4 0, incisos I, II e III da IN/SRF n° 43, de 07/12/97 (com alterações introduzidas pela IN/SRF n° 67, de 01/09/97). Quanto à exigência, em virtude do atraso da entrega da DITR, baseou-se nos arts. 6°, 7°, 8° e 9° da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a aplicação de juros de mora e multa, no artigo 61 § 3 0, da Lei 9.430/96 e artigo 44, inciso I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 2° da Lei 9.393/96. No que concerne à multa aplicada em razão do atraso na entrega da declaração, fundamentou-se a mesma nos arts. 7° e 9° da Lei n° 9.393/96. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 36/44, aduzindo, em suma, o que segue: - teve o domínio e a posse da gleba de 2.234,4ha por mais de duas (2) décadas, de modo indireto, uma vez que a Citriodora S.A Floresta e Industrial, sociedade controlada, incorporada em 30/01/99 (ato societário arquivado na JUCEES sob o n° 99/006173), foi constituída em 13/03/72, consoante documentário anteriormente remetido à SRF/SESAR (fls. 11/12); - "a contribuinte, agora na condição de ex-controladora da • Citriodora, sempre apresentou as declarações do ITR, via formulários específicos, via disquete"; - nas declarações do ITR figuram as áreas de preservação permanente (400ha) e de utilização limitada (166,4ha), informações firmadas "como expressão da verdade", no quadro "Termo de Responsabilidade"; - as áreas permaneceram inalteradas ao longo do tempo, fato que não poderia ser diferente e, assim foram transferidas à adquirente delas, em transação mobiliária de 07/08/2000, expressa na cláusula 10: "o VENDEDOR declara que o referido imóvel possui as seguintes benfeitorias: uma balança rodoviária, uma casa com 90m2, um refeitório com 80 m2, pastagens com 300ha, eucalipto com 1.570ha aproximadamente com 20 anos de implantação, 470,00ha de Vegetação (Preservação Permanente), todas com medidas aproximadas, uma linha telefônica de n° 253-1145, 05 represas, captação com depósitos de água com capacidade de 100.000 litros, energia elétrica com transformador de 75 KW, curral e cercas externas em razoável • estado de conservação, ficando todas incorporadas aos imóveis pertencendo a COMPRADORA"; - assim, as áreas geradoras de mitigação no ITR não foram modificadas, nem deixaram de existir; - "houve erro formal, material, verificado pela SESAR, que a contribuinte, deixara de entregar, tempestivamente, o ADA — Ato Declaratório Ambiental/exercício 1997"; - "a contribuinte, então Citriodora, apresentou a declaração do ITR, relativa ao exercício de 1997, em 17/09/98, a destempo, pois", "procedente a cobrança da multa de mora à taxa de 0,33 a.d. até o dia ocorrência do pagamento, limitada a 20% e juros de mora de 1% a.m.; Quitou o principal, a multa e os juros de mora em 31/05/1999"; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 - "deixou de apresentar, tempestivamente, o Ato Declaratório Ambiental relativo ao exercício de 1997 mas, ao fazê-lo fora de época, em 29/11/2000, (protocolo MAMA de 30/11/2001), fê-lo com os mesmos informes constantes da Declaração do ITR/1997. ADA — Ato Declaratório Ambiental — foi entregue à SRF em 01/12/2000" (grifo no original); - o art. 3° da IN- SRF n° 56, de 22/06/98 dispõe que: "O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997, deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998"; - informes coincidentes, a intempestividade ocorreu apenas na • apresentação do ADA; - a conciliação dos dispositivos legais (Leis, Instruções Normativas e Portaria) deve ser o norte da aplicação das regras, prevalecendo a mais hierarquizada e delas se tirando a compreensão analógica à falta do expresso rito; - "Reconhece a contribuinte o descumprimento da obrigação secundária, posto que a principal, a declaração do ITR/DIAC/DITR e o pagamento do imposto ocorreram"; - faz-se necessária a adequação do Auto de Infração ao seu justo limite: intempestiva apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental; - ignorar a existência das áreas de preservação permanente, reconhecidas pelo MAMA em formulário oficial entregue à SRF em 01/12/2000 é algo discutível; - o Auto de Infração deve ser limitado à pena de multa pelo atraso na entrega do ADA — Ato Declaratório Ambiental, pois o reconhecimento das áreas de preservação permanente é patente. Requer, caso não admitidos os argumentos expendidos, o deferimento de perícia para constatação das áreas de reserva florestal, visto que a confirmação do declarado pairará sobre as deduções advindas de omissões administrativas. Para tanto, indica perito e apresenta quesitos. Por suas razões, requer a declaração de improcedência em parte do lançamento, seja admitido o ADA- Ato Declaratório Ambiental, emitido pelo MAMA em 30/11/2000, como elemento determinante para recálculo do Auto de Infração, bem como, o deferimento de prova pericial, caso não sejam aceitos os argumentos expostos na defesa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 Anexa aos autos (fls. 45/56), entre outros documentos, Recibo de entrega da Declaração do ITR/1997, Ato Declaratório Ambiental MAMA em 30/11/2000 e DARF. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE (fls. 61/68), esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. 11, A exclusão do ITR de área de preservação permanente e utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, as pretensas áreas de preservação permanente e utilização limitada serão tributáveis, como áreas aproveitáveis, não utilizadas. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização- GU, conforme o art. 11, caput, e §1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, • apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos arts. 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. Comprovado que a declaração do ITR foi entregue fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, é de se aplicar a multa a que se referem os artigos 7° e 9°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as qu - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 AC ORD "ÁO N° : 303-31.759 considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 76/84), reiterando argumentos de sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: - no item 06 do Relatório (fls. 65 dos autos) está o cerne do indeferimento da defesa apresentada pelo contribuinte, uma vez que o Relator entendeu que a interpretação do § 1°, do inciso 2°, letra a, do artigo 10, da Lei 9.393 de 1996, deve ser literal, consoante o art. 111 da Lei n° 5.172/66 (CTN); _ o nobre Relator, ao preferir a interpretação literal/gramatical, deixou de identificar o sentido real/social, dessa norma legal; - eis o sentido real dessa norma legal na "Apresentação" do Ato Declaratório do MAMA; - - estão presentes todos os elementos para decisão do pleito do contribuinte: não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, pois existentes, declarados ao IBAMA e por ele não desconsiderados; - o incentivo fiscal concedido pela mitigação do ITR tem maior alcance social pela preservação do meio ambiente do que mesmo pela diminuição do valor do imposto declarado e pago pelo contribuinte; - tanto que a Lei 9.393 prevê a hipótese da entrega do DIAC fora do • prazo de entrega, desde que espontânea, apenas com o pagamento de multa de 1% sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora, pela falta de insuficiência de recolhimento do imposto ou quota; - a entrega do DIAT fora do prazo — art. 9° da Lei 9.393 — sujeita o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo de multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota, não havendo glosa nas declarações do contribuinte em relação às áreas de preservação permanente pela extemporaneidade da declaração; - a Portaria n° 162, de 18/12/97, do MAMA, a qual ditou os procedimentos relativos ao Ato Declaratório Ambiental, não diverge desse entendimento; na ementa remete o contribuinte ao art. 10 da IN/SRF n° 67, de 01/09/97, § 4° e às disposições da Lei n° 9.393/96; 6 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 - extrapolou-se o prazo de entrega, mas requereu-se ao IBAMA o Ato declaratório Ambiental e o requerimento não deixou de ser reconhecido pelo IBAMA, posto que foram mantidas incólumes as áreas de preservação e de utilização limitada; - o contribuinte deve ser penalizado na forma prevista para a entrega a destempo do DIAT, princípio analógico; ante esse princípio, requer a aplicação da ementa constante das fls. 62 do Acórdão DRJ/REC n° 3521, de 24/01/2003; - a contribuinte comprova que apresentou os ITR/1998, ITR/1999 e ITR/2000, sempre consideradas aquelas áreas de preservação permanente e utilização limitada; - na escritura particular de promessa de compra e venda, de 07/08/00, o adquirente — Aracruz Celulose S.A., declara às fls. 5/06 haver recebido 470 ha de vegetação permanente, reforçando as afirmações da Autuada. Por suas razões, renova os requerimentos formulados em sua Peça Impugnatória. Anexa aos autos os documentos de fls. 85/105. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 85/87). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 107, última. É o relatório. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão cinge-se a dois pontos, quais sejam, o atraso na entrega da DITR e o atraso no protocolo de requerimento de Ato Declaratório junto ao 1BAMA, no que diz respeito a áreas de reserva legal e de preservação permanente. Em primeiro lugar, há que se ressaltar que o contribuinte não contesta a autuação quanto à entrega extemporânea da Declaração do ITR, ao contrário, confirma que efetivamente incorreu em atraso na entrega da mesma. Com efeito, dispõe a legislação pertinente, Lei n° 9.393/96: Art. 70 No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 90 A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7 0, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Nestes termos, tendo em vista o reconhecimento do contribuinte quanto à entrega a destempo da Declaração do ITR, deve ser mantida a autuação. Não obstante, quanto à questão do atraso no requerimento do Ato Declaratório ao 1BAMA, quanto às áreas de preservação permanente e da utilização limitada, entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar, isto porque, o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 AC ORD N° : 303-31.759 Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o • impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Arnbientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www. ipef br: Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim dedarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 70 da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do incis § 10 do mesmo artigo3. 3 II.Art. 10. 12 1- 10 , - * -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal foi posteriormente formalizada com a entrega, ainda que extemporânea, de Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme documento de fls. 09. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida • Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, apenas para excluir da imputação fiscal, a área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada, nos termos acima descritos. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 WON L ART-OLI elator II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa à áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 11

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Numero do processo: 13016.000371/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - O Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, não inclui no art. 11, a possibilidade de compensação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06784
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:17Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:17Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:17Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:17Z; created: 2009-10-24T22:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:17Z | Conteúdo => 2.Q /- .i 131_ i ADO NO D. O. U. / ' C Da.D.S. ./___44_1 ao p:p MINISTÉRIO DA FAZENDA c -----11:-....--_---- . '., t;irin Rubrica itiki Ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vikg./e C5232 9 Processo : 13016.000371/97-98 Acórdão : 203-06.784 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 110.422 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA — COMPENSAÇÃO - O Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, não inclui no art. 11, a possibilidade de compensação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 dIkli. p1 ,Otacilio 'S ant . s C. axo Presiden . n - - Fran& !... : , . vi! • .. ; . 0 -11 m. ; • 511 a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros D. ...1 Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso ( uplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski e Renato Sealco isquierdo. cl/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000371/97-98 Acórdão : 203-06.784 Recurso : 110.422 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 15/28, Decisão n° DRJ/PAE n° 14/553/98, julgando improcedente solicitação pleiteada ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, visando a compensação de direitos creditários referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos da COFINS, relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 1997, solicitação essa, onde a Contribuinte entende estar presente a denúncia espontânea que previne o procedimento fiscal e a aplicação de penalidades. Assim está a ementa da Decisão: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do Cl?'! só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuiçaes federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA 's)." Às fls. 37/40, Recurso Voluntário, onde consta insurgimentos diversos, aos termos da Decisão Monocrát a. Sem Contra R, ões. É o relatório. ÀS- 2 47)=.2 G . -tikk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, .-fi.,_44 t...4 119 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '424, Processo : 13016.000371/97-98 Acórdão : 203-06.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA , O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. , Para decidir acerca do pedido de compensação propriamente, ou seja: débito fiscal versus TDAs, utilizo-me, honrado, do entendimento expendido no Acórdão n° 203-03.520, da lavra do Ilustre Conselheiro-Presidente deste Eg. Conselho, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, para confirmar que os TDAs não se prestam para o resgate de créditos de natureza tributária, somente sendo compatíveis aos casos elencados pelo Decreto n° 578/92, no seu art. 11. Diante do exposto, demonstrado que o art. 11 do Decreto n° 578/92 não contempla a utilização do TDA para compensação tributária com débitos do sujeito passivo, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 deitembro i , 2000 ..._ .....FRANCISCO 11 L P - e . . it. :' . e E • QUE SILVA 3

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4702007 #
Numero do processo: 12466.000537/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. O conceito de micro-ônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmada, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida está a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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É , s?› . ,2. .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000537/97-23 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 • ACÓRDÃO N° : 303-31.742 -. RECURSO N° : 126.788 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI • 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmada, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida está a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao reCurso de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Bartoli declarou-se impedido. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • co, I ANELIS ' D ' • DT PRIETO President IP .N- - ZE ' D 6 LOIBMAN Rela e , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ÁSIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO • Contra a empresa Ásia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A foi lavrado, pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória, o auto de infração —FM n° 00017/97(fls.01/03),instruído pelos demonstrativos de fls.04/08, para a • formalização e exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.086.524,91, a título de IPI vinculado à importação dos bens relacionados nas DI'S especificadas, que submeteu a despacho veículos "Topic AM 725-A", da marca "Ásia Motors", ano de fabricação e modelo 1997, tendo-os enquadrado no "ex" 04 (Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para circulação dos passageiros) do código NBM 8702.10.00,cuja alíquota é zero. O enquadramento legal da exigência consta do referido auto de infração. Entendendo, com base em laudo técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo- ITUFES, fls.09/12, que os veículos em análise não possuíam corredor interno para circulação de passageiros, concluiu a Alfândega do Porto de Vitória pela inaplicabilidade do pretendido "ex" tarifário, e conseqüente aplicação da alíquota vigente para o código NBM 8702.10.00, qual seja de 12%, conforme o Decreto 2.092/96. Inconformada a interessada apresentou a ..impugnação de • fls.309/318, acostando os documentos de fls.319/333,aduzindo em síntese que: Os veículos da família "Topic", fabricados desde 1993, em diferentes modelos e versões referem-se, estruturalmente, a um mesmo veículo para transporte de 16 passageiros, conforme atesta às fls.42/44, a fabricante coreana Asia Motors Coinc(f1s.311); como houvesse, no passado, dúvidas quanto ao enquadramento fiscal da "HI —Topic AM 715 A SLX, A Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos formulou consulta junto à COSIT/DINOM, a qual, por meio do Parecer n°279, de 28/04/1995(fls.323/333),classificou o veículo como micrônibus; a Norma TB-162/78 da ABNT quando define o que seja microônibus, somente destaca o número de passageiros que o veículo deve transportar ,sem entrar no mérito de outras questões relativas aos aspectos de fabricação; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 para efeitos de homologação junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, os veículos da linha "Topic" são classificados como microônibus. Quanto a outros requisitos técnicos, tais como forma do corredor, localização das portas, iluminação, etc., compete às autoridades concedentes(DENATRAN,CONTRAN,DETRAN E DNER) especificá-los ; a exigência de que o corredor deva prestar-se à circulação de passageiros, além de desprezar a especificidade do veículo- que não é um ônibus urbano, prestando-se, sim, ao chamado "pinga-pinga" de passageiros- não leva em conta a absoluta falta de competência legal da autoridade fiscal para definir dados técnicos de veículos automotores e sua respectiva utilização; • é ilegal a parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, da nova Tabela TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092/96,porquanto implica definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, qual seja o destino que será dado ao microônibus pelo seu usuário final; o dispositivo supracitado fere o princípio constitucional da isonomia tributária, instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente , como é o caso do particular que venha a usar do veículo no transporte de sua família (hipótese em que fica dispensado da exigência do corredor interno, mas goza da redução de alí quota do 1PI para zero) ou no transporte de até 16 passageiros (hipótese em que se exige o referido corredor, sob pena de estar sujeito à alíquota de 12%); a "Topic" tem e sempre teve corredor interno, portanto, jamais se poderia falar que estaria ferindo norma recente- independente da sua ilegalidade e inconstitucionalidade- e conseqüentemente, não • deveria gozar da redução da alíquota do IIPI como sempre gozou; O Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e da Tecnologia- INT, que é organismo oficial admitido pelo art.30 do Decreto n° 70.235/72, em síntese, concluiu: " que a 'Topic' tem corredor interno, no lado direito dos segundo, terceiro e quarto bancos, sendo caracterizado como corredor de circulação", dadas as suas características intrínsecas; O Decreto n°2.092/96, que surge de inopino e ao apagar das luzes do ano fiscal, introduziu mais duas letras no texto legal em comento, qual seja, corredor de circulação; No caso sob exame há que se entender pela expressão "circulação", a movimentação dos passageiros, ou seja a ação deles desde a porta para seus assentos e destes para a porta de saída, que é a única em razão da capacidade e da finalidade do veículo, dentre outros, também o transporte ponto a ponto. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 Requereu, enfim, fosse o lançamento considerado insubsistente e, por conseguinte, cancelado o auto de infração em exame. Posteriormente, em 16/06/1999, alegando ocorrência de fato novo, apresentou a interessada, com fundamento no art.16,§§ 40 a 6°, do Decreto 70.235/72, aditamento à impugnação (fls.336/342) com os documentos de fls.343/67.Nesta peça, dá conta que: formalizou, paralelamente ao transcurso do presente processo, outro referente a consulta, sob o n°12466.001.668/98-18, tendo por escopo a correta classificação fiscal do veículo automóvel para transporte de 16 passageiros e suas bagagens, incluído o motorista, tipo microônibus,modelo "Topic AM 725", da marca "Ásia Motors", 010 indagando especialmente se estaria abrangido ou não pelo "Ex" 04 do código NCM/TIPI 8702.10.00; o Parecer COANA n°005, de 17/05/1999, apreciando a questão em grau de revisão, concluiu pela aplicabilidade do "ex" tarifário ao veículo objeto da consulta, fls.182/185, corroborando o entendimento do INT, por meio do Relatório Técnico n° 104013, de 22/12/1997, acostado às fls.363/366; a DRJ/Salvador já se manifestou a respeito do mesmo assunto, pela aplicabilidade do "ex" tarifário aos veículos em apreço, fato comprovado pelas decisões administrativas proferidas nos processos 12689.000034/98-04 e 12689.000028/98-01, ambas juntadas às fls.343/358. . A DRJ/Florianópolis/SC julgou improcedente o lançamento tributário, considerando indevido o crédito tributário relativo ao 1PI vinculado à importação .A decisão se baseou nos seguintes argumentos principais: • Afastou a preliminar de nulidade quanto à inaplicabilidade do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, mais especificamente, no que é pertinente à parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, vez que implicou em definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, por tal imposição, alega se tratar de ato legal flagrantemente inconstitucional. Ocorre que a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tal tipo de apreciação é reservada ao Poder Judiciário; Quanto ao questionamento que protesta pela utilização da antiga TIPI, em vigor na época em que os veículos foram efetivamente 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 - negociados com o exportador,considera insustentável a tese. O fato gerador do IPI vinculado, é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira". A DI referente aos veículos objetos da ação fiscal foi registrada em 04/06/1998(fls.24/27).Ora, se a nova TIPI já vigorava desde 01/01/1997(art.3° do Decreto 2.092/96), não se pode falar em surpresa. Não se pode pretender aplicar a fatos ocorridos em setembro de 1997 a antiga tarifa, que estava ,então, revogada; Analisando-se a redação do "ex" constata-se que a existência de corredor interno de circulação foi o critério utilizado para conceituar o que seja microônibus, ao passo que o número de passageiros foi utilizado como condição restritiva para a obtenção da redução de 11111 alíquota do IPI; No presente caso não há dúvida em relação ao número de passageiros (capacidade)dos veículos em análise. O único ponto de divergência que remanesce diz respeito à existência ou não de corredor interno para circulação de passageiros. Se a resposta a essa questão for afirmativa, o referido veículo deverá ser conceituado como microônibus, classificando-se no "ex" 04 do código tarifário NBM 8702.10.00; Na ocasião da verificação física dos veículos, havia entendido a Alfàndega inexistir tal "corredor". Na oportunidade louvou-se o fisco em laudo emitido pela ITUFES; Por outro lado a interessada contra-argumentou com o laudo INT emitido em 22.12.1997 e também formulou consulta administrativa à SRF, inicialmente solucionada pela Superintendência Regional da r Região Fiscal(SRRF/7a RF) em desfavor da consulente, todavia, pouco depois a decisão veio a ser reformada de oficio pela 111 Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro(COANA),conforme Parecer COANA n°005, de 17/05/1999, fls.359/362; O referido Parecer, conforme detalhadamente descrito, concluiu que o veículo sob análise foi caracterizado como microônibus pelo DENATRAN , tendo capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, estando, assim, inteiramente compreendido no "ex" 04 do código 8702.10.00 da TIPI vigente.; A consulta eficaz solucionada nos termos da legislação em vigor, deve ser observada por todos os órgãos da SRF. Tendo a administração tributária se pronunciado acerca da correta classificação fiscal de uma mercadoria, ou sobre a pertinência do enquadramento em certo "ex" tarifário, as atividades de apuração e exigência de créditos tributários subordinam-se a esses entendimentos, no que couber. Ressalte-Ose que antes mesmo da edição do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, os veículos , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 em questão já eram contemplados com a redução de aliquota do 1PI para o%, por força da Nota Complementar n°87-7 da TIPI aprovada pelo Decreto n°97.410/88, entendimento este corroborado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n°303-28.719. Dessa sua decisão a DRJ recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos do art.25,§1°,inciso I e art.34,inciso I do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n°8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n°333/97. Nada há a objetar quanto à decisão singular. Trata-se de fato de • matéria pacificada neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cito em suporte os Acórdãos 303-29.288, 303-29.171, 302-33.210, entre outros. Diante de todo o exposto, resta conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ZE ip 4, . • • • LOMMAN - Relator • 6 • „ , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Recurso n.°: 126.788 Processo n°: 12466.000537/97-23 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-31.742. Brasília- DF, 16/06/2005 r(). Of7 ANELISE AUDT PRIETO 111 Presidente da Terceira Câmara Ciente em

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Numero do processo: 11080.011924/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “IPI - MULTA – TIPICIDADE – APLICAÇÃO RETROATIVA DO RIPI /98. A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Aplica-se retroativamente o art. 248 do RIPI/98 ao caso não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração (CTN art. 106, inciso II, alínea “a”). Inaplicabilidade de multa dos artigos 364, c/c art. 368 do RIPI/82.” RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30312
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.011924/94-87 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 RECURSO N° : 124.370 RECORRENTE : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS "IPI - MULTA — TIPICIDADE — APLICAÇÃO RETROATIVA DO RIP' /98. A norma do art. 173 do RIPI182 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Aplica-se retroativamente o art. 248 do RIPI198 • ao caso não definitivamente julgado, quando deixe de defini-10 como infração (CTN art. 106, inciso H, alínea "a"). Inaplicabilidade de multa dos artigos 364, c/c art. 368 do RIPI182." RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 41 Presidente fr /OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente), e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 RECORRENTE : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O estabelecimento denominado Artecola Indústrias Químicas Ltda. foi Autuado (fls 01 à 27) em 28/10/94, pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, Fiscalização do IPI, por inobservância da determinação do artigo 173 do Regulamento do IPI, RIPI182 e com a multa prevista nos artigos 364 cc. 368 do citado • Regulamento. Conforme o Auto de Infração o contribuinte adquiriu o produto "lata" de folhas de flandres como embalagens de capacidade inferior a 50 litros, que estaria classificado erroneamente no código 731021.0100 da TIPI, com alíquota de 4%, quando o código correto seria 7310.21.9900 com alíquota de 10%. Deste enquadramento errôneo é devido o IPI no período de dezembro/ 89 a junho/94. Na impugnação em 05/12/1994 (fls. 46 à 63) é dito resumidamente pelo autuado que: 1) o fornecedor das latas seria quem deveria destacar nas notas fiscais (de venda) o correspondente IPI; 2) embora o Regulamento determine que é obrigação do destinatário (adquirente) da mercadoria verificar o lançamento • do referido imposto, quanto a correta classificação fiscal a Lei ri° 4.502/64, art. 62 nada prevê neste sentido, sendo tal exigência ilegal; 3) para a correta classificação do produto é necessário pleno conhecimento da mercadoria, bem como a consulta a um especialista sobre o assunto, e assim sendo não dispõe a empresa de dados técnicos suficientes sobre o produto adquirido para realizar qualquer consulta, portanto seria impossível para o adquirente formalizar consulta; 4) não é cabível a cobrança duplamente da multa, ocorrendo assim ilegalidade nesta cobrança; 5) em relação à tributação do IPI, esta deverá ser cobrada com base na essencialidade do produto, e, neste caso, a lata, seria essencial para o transporte, acondicionamento, proteção armazenamento e apresentação da mercadoria; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO /%1° : 301-30.312 6) tal classificação é utilizada pela empresa há mais de vinte anos e que não houve qualquer motivação na mudança da aliquota, e assim sendo, improcede o auto de infração. Em decisão monocrática, a DRJ/ Porto Alegre/RS, Decisão DIPEC n° 05/086/1996, (fis 140 à 145) firmou seu entendimento sob o seguintes fundamentos: - que o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981/82, trata em seu artigo 173 das obrigações dos adquirentes, e entre elas cabe ao adquirente examinar se os produtos adquiridos ou isentos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e • as demais prescrições. Verificada qualquer irregularidade, o § 3° do citado artigo 173 determina aos interessados que comuniquem por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, para o fim da exclusão de sua responsabilidade; - que os adquirentes de produtos industrializados têm de cumprir as verificações determinadas no art. 173, inclusive a correta classificação, pois assim prescreve o Regulamento do IP1182; - o fato de a fornecedora, bem como a adquirente, terem se utilizado desta classificação por determinado período (20 anos) não altera em nada o auto de infração, não as isentando assim de um pagamento posterior do tributo correto e devidas multas; - não se justifica a pretensão da impugnante de classificar o 411 produto na nova TIPI com base na alíquota mais favorável, notando-se que o Decreto que aprovou a TIPI atual revogou a anterior e alterou algumas alíquotas, e que é facultado ao Poder Executivo alterar a aliquota do IPI não necessitando de motivação; - quanto à medida cautelar intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo para assegurar o direito aos fabricantes das latas usarem a classificação fiscal com alíquota de 4%, a contribuinte não comprovou se integra a referida ação, não podendo assim utilizar-se da medida judicial; - ressalta, ainda, a autoridade de l' instância, que por outro lado, apesar de não alegado pelo contribuinte, a própria Administração Tributária elaborou material de orientação ao contribuinte para adotarem a classificação das latas no código 7310.21.0100, fato que ocasionou a autuação e deve ser 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 considerado à luz do art. 100 do CTN, inciso III sendo que a observância de tal norma exclui a aplicação de penalidade; - ocorre, que, os fatos geradores ocorridos após o advento do despacho homologatório CST/DCM n° 172 não se aplicam ao caso tratamento excludente, pois, que, as fornecedoras de "TINTAS RENNER e REPAR" sofreram autuação (processos n° 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77) para exigência do imposto relativo 'a diferença de aliquota decorrente da classificação incorreta, - julga assim parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo a 41, multa exigida no equivalente a 64.346,99 UFLR's pela irregularidades nas aquisições. A Recorrente tempestivamente, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou os argumentos expendidos na impugnação, ressaltando entretanto o seguinte: - Mesmo que o destinatário tenha dúvidas sobre a classificação fiscal não terá alternativa senão a de esclarecer com o fabricante, pois, não tem dados suficientes para instruir uma consulta. E, tendo em vista, que as normas de formalização da consulta são de responsabilidade do industrial, a responsabilidade quanto suas incorreções deverão ser somente dele. 110 É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 VOTO Preliminar Inicialmente cumpre ressaltar a questão da competência inerente a este processo, pois o objeto desta ação fiscal é o cumprimento de uma obrigação acessória por parte do contribuinte e não uma autuação referente à classificação fiscal de mercadoria. Assim sendo, dispõem as normas do Regimento Interno dos Conselhos quanto à competência para julgamento dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1. Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados:" Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: - julgamento de recursos interpostos em processos fiscais cuja matéria em litígio decorra de lançamento de oficio de 1110 classificação de mercadorias relativa ao imposto sobre produtos industrializados — IPI (transferido do Segundo Conselho de Contribuintes por delegação de competência, através do Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998, publicado no DOU de 28/04/1998). Neste sentido, o recorrente foi autuado pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a obrigação de comunicar ao fornecedor/fabricante a incorreta classificação do produto na TIPI. É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar o caso em tela. Mérito Caso não prosperem os argumentos expendidos na preliminar, passo a apreciar o mérito que consiste em ter ou não procedência o crédito tributário ora 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 exigido do contribuinte. Para tanto, mister se faz analisar a legislação aplicável ao caso concreto. Embora questionada a aplicabilidade da legislação do RIPI /82 pelo contribuinte, é importante que se faça uma abordagem referente ao Auto de Infração quanto à sua legalidade, pois o enquadramento legal feito ao ora recorrente por inobservância do artigo 173 do Regulamento do EPI com base no Decreto n° 87.981, de 23/12/82 não procede. Passo, portanto, a analisar os seguintes tópicos: 1. O artigo 173 deste Decreto veio regulamentar a Lei n° 4.502/64. Ocorre que a lei não fala que o exame e a comunicação quanto à correta classificação, seriam de responsabilidade do adquirente da mercadoria. Conforme dispõe o artigo n° 62 da referida Lei as obrigações dos adquirentes são: "Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comercio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." Nota-se no texto legal acima que o decreto que regulamentou o IPI de 1982 ultrapassou o seu limite de regulamentar, criando uma obrigação acessória • ilegal. 1. Outro aspecto que deve ser abordado refere-se a um paralelo a ser traçado entre o Regulamento do IPI de 1982 e o Regulamento atual do IPI publicado a 26/06/98 no que tange a parte especifica dos adquirentes e depositários, "obrigações" onde o Decreto n°2.637, de 26/06/1998 dispõe: "Art. 248. Os fabricantes comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos a se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n°4.502, de 1964, art. 62)." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 Observa-se que o atual regulamento eliminou o termo classificação. Portanto, conforme a legislação atual que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados não é obrigação do adquirente a observância da correta classificação da mercadoria adquirida e sua comunicação ao remetente. No que tange as obrigações dos adquirentes no Regulamento do IPI atual aprovado pelo Decreto n°2.637, de junho de 1998 ressalta-se que se a disposição sobre classificação foi omitida, moldando-se ao texto da Lei, e assim não deverá prevalecer qualquer penalidade aplicada neste caso. Deve portanto, ser reconsiderada a postura da autoridade fiscal quanto às penalidades aplicadas por erro de classificação ao adquirente quando versar 1111 a matéria de IPI, lembrando inclusive que se tal postura for mantida certamente irá ferir o Princípio da retroatividade benigna descrito no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "a", verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração;" A norma tributária admite a retroação benigna apenas nos casos de ato não definitivamente julgado, consagrando assim o principio da retroatividade do qual pode ser beneficiado o contribuinte. 1) É oportuno ainda ressaltar a posição do Segundo Conselho de Contribuintes sobre o artigo 173 do regulamento do IPI conforme ementa abaixo descrita, in verbis: 110 Acórdão 201-71216 — DOU 12.05.1998 "IPI- A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido." Segue ainda o mesmo entendimento o acórdão 201-71217, DOU 12/05/1998. Importante ainda o entendimento do Acórdão 201-71-210, conforme a seguir in verbis: "IPI - MULTA —TIPIC1DADE — Lei n° 4502/64, art. 62; RIPI/82 arts. 173, §§ 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput, - ite se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei Portanto, há precedentes decisórios no sentido de desconsiderar a penalidade ao contribuinte aplicada a partir do art. 173, RIPI/82, nos casos em que ao adquirir mercadoria não verificar se esta está ou não corretamente classificada. A r. decisão de Primeira Instância estriba—se com base legal no art. 173, do RTPI/82, e, conforme os argumentos acima devo discordar deste julgamento. Assim, pelas razões de mérito acima aduzidas, VOTO no sentido de que seja conhecido e provido o recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 r • OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.011924/94-87 Recurso n°: 124.370 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.312. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000026/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32186
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDAfreirs,n, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.000026/2004-58 Recurso n° : 130.442 Acórdão n° : 301-32.186 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : HIPOLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA - ME Recorrida • : DRJ-RECIFE/PE SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et", • OTACíLIO D • ' • S CARTAXO Presidente • aase , VALMAR FO ' A &E MENEZES Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. CCS Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. ‘c • A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/JPA n° 435.419, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 4111 05.12.1996 e alterações posteriores. O motivo da exclusão foi o exercício por parte da empresa de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9°, XIII, da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. Não concordando com o Ato Declaratório de exclusão, a contribuinte apresentou uma Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS), que foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB. O resultado da análise da SRS foi de manter a exclusão da empresa do SIMPLES, já que as atividades de montagem, manutenção, reparação e instalação de máquinas de informática desenvolvidas pela empresa foram consideradas incompatíveis com a sistemática de tributação do SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. • A contribuinte, inconformada com a decisão proferida na SRS, formalizou este processo de impugnação a esta DRJ, alegando como razões de defesa que, tendo optado pelo SIMPLES desde sua constituição e apesar de constar como objeto social a prestação de serviços de reparação em equipamentos de informática e comércio varejista de equipamentos para informática, a empresa sempre exerceu a atividade de serviços restrita à montagem de seus equipamentos para venda. Segundo a contribuinte, sua atividade económica principal sempre foi o comércio varejista de informática. Assim sendo, a contribuinte contesta o Ato Declaratório de exclusão imposto de forma imprevista, sem prévia comunicação, e retroativo à 01/01/2002. A impugnante alega, ainda, ter sido concedida a sua inclusão no SIMPLES sem qualquer imposição ou advertência formal ou informal. A contribuinte alega que sua situação perante a 2 • Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 Secretaria da Receita Federal sempre foi "ativa regular" e por isso não concorda com a exclusão de imediato. Por fim, a contribuinte informa ter procedido à devida alteração em seu contrato social referente à atividade econômica vedada e pede deferimento a seu pedido de revisão da sua exclusão do SIMPLES." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO. ATIVIDADE VEDADA. SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A pessoa jurídica que é prestadora de serviços relacionados a montagem, manutenção e reparo de máquinas de informática não pode optar pelo SIMPLES. Em havendo a opção, a empresa deve ser excluída do regime simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES antes de 23/07/2001 e foi excluída a partir de 2002 tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando • argumentos expendidos na peça impugnatória. ' É o relatório. 3 • • • Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Para deslinde da questão, cabe-nos, apenas, verificar se a atividade da recorrente, inclusive reiterada pela mesma, veda a sua opção pelo SIMPLES. Compulsando-se os autos, constatamos que: • • A declaração de firma individual discrimina que a atividade da recorrente seria "serviços de reparação em equipamento de informática e comércio varejista do equipamentos para •informática"(fls. 7 e8); • Tal atividade é confirmada pela própria recorrente, em sua petição de fl. 23; A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (4. XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, •enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.) " No entanto, posteriormente, a Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: "Art. 15. O art. 40 da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 . "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; • V _ serviços ' de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de ' Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei ri° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e • condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso). • Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 Diante do exposto, sem maiores delongas desnecessárias, em vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. É COMO 110t0. Sala das Sessões, em 2' de outubro de 2005 I' VALMAR FO • -1 r MENEZES - Relator o 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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