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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8392139 #
Numero do processo: 11516.000908/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso, a contribuinte não logrou juntar aos autos qualquer elemento de prova e, desta forma, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso, a contribuinte não logrou juntar aos autos qualquer elemento de prova e, desta forma, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso, a contribuinte não logrou juntar aos autos qualquer elemento de prova e, desta forma, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade quando a decisão de primeira instância apresenta fundamentação suficiente para motivá-la e permitir o pleno exercício do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência considerada desnecessária pela autoridade julgadora no exercício da livre convicção motivada.
Numero da decisão: 1401-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso, a contribuinte não logrou juntar aos autos qualquer elemento de prova e, desta forma, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso, a contribuinte não logrou juntar aos autos qualquer elemento de prova e, desta forma, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso, a contribuinte não logrou juntar aos autos qualquer elemento de prova e, desta forma, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 08 /2 00 9- 76 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 Não se configura a hipótese de nulidade quando a decisão de primeira instância apresenta fundamentação suficiente para motivá-la e permitir o pleno exercício do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência considerada desnecessária pela autoridade julgadora no exercício da livre convicção motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento / Restituição – PER apresentados pela contribuinte, por meio dos quais formalizou créditos perante a União decorrentes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, PIS e COFINS parcelados no âmbito do Regime Especial de Tributação – RET previsto pela Medida Provisória nº 2.222/2001, que trata da tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário: PER Crédito DARF - pagamento indevido ou a maior Tributo Valor original Cód. Receita Data arrecadação Valor 18869.40260.310304.1.3.04-6026 PIS R$34.122,58 9558 28/06/02 R$113.530,93 06667.51460.310304.1.3.04-4055 IRPJ R$86.339,12 8998 28/06/02 R$5.214.049,43 32068.01745.310304.1.3.04 - 9604 COFINS R$231.444,79 9562 28/06/02 R$331.707,87 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 41769.40247.300404.1.3.04-1733 IRPJ R$75.665,56 8998 28/06/02 R$5.214.049,43 Os créditos formalizados nos PER acima relacionados foram utilizados nas respectivas Declarações de Compensação – DCOMP para extinguir débitos de responsabilidade da contribuinte sob condição resolutória. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu os créditos formalizados pela contribuinte e não homologou as compensações declaradas. Em essência, a razão apontada pela autoridade administrativa foi a integral alocação dos DARF em questão para a quitação dos débitos parcelados no âmbito do RET, conforme previsão do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.222/2001, verbis: Art.5 o Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2 o e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) §1 o Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §2 o Na hipótese do § 1 o , o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito decorrente da desistência da respectiva ação judicial. §3 o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos débitos da mesma natureza dos referidos no caput que não tenham sido objeto de ação judicial, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2001. §4 o Na hipótese de parcelamento, os juros a que se refere o § 4 o do art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, serão calculados a partir do mês de janeiro de 2002. §5 o A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. Para que se compreenda o pedido da contribuinte, bem como a razão apontada pela fiscalização para o indeferimento, é preciso fazer uma pequena digressão acerca dos fatos inerentes à opção feita pelo Regime Especial de Tributação previsto pela MP nº 2.222/2001. Opção pelo Regime Especial de Tributação – RET. A contribuinte optou pelo RET em 28/12/2001. A partir da opção pelo RET, passou a realizar o pagamento de débitos de IRPJ, PIS e COFINS parcelados conforme as disposições do artigo 5º da MP nº 2.222/2001, acima transcrito. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis abriu um procedimento fiscal para verificar se os pagamentos dos débitos parcelados haviam sido feitos de acordo com as normas de regência, uma vez que tais pagamentos configuravam requisito para a permanência da contribuinte no Regime Especial de Tributação. Este procedimento fiscal foi controlado no processo nº 11516.002563/2001-38. O procedimento culminou com a homologação dos pagamentos efetuados, conforme Relatório de Diligência Fiscal de fls. 45 e seguintes (do processo em papel). Despacho Decisório. Os créditos formalizados pela contribuinte nos PER/DCOMP anteriormente mencionados decorreram dos pagamentos realizados no âmbito do parcelamento do RET, conforme descrito pela autoridade fiscal: O crédito pleiteado na DCOMP n.° 18869.40260.310304.1.3.04-6026 refere-se ao pagamento do PIS/PASEP, código 9558, correspondente a 6.a parcela do Regime Especial de Tributação — RET, paga em 28/06/2002 no valor de R$ 113.530,93. O crédito pleiteado nas DCOMP n.° 06667.51460.310304.1.3.04-4055 e 41769.40247.300404.1.3.04-1733 refere-se ao pagamento do IRPJ, código 8998, correspondente a 6.a parcela do Regime Especial de Tributação — RET, paga em 28/06/2002 no valor de R$ 5.214.049,43. O crédito pleiteado na DCOMP n.° 32068.01745.310304.1.3.04-9604 refere-se ao pagamento da COFINS, código 9562, correspondente a 6.a parcela do Regime Especial de Tributação — RET, paga em 28/06/2002 no valor de R$ 331.707,87. Conforme será visto à frente, a contribuinte alega que os pagamentos foram feitos a maior por ter incorrido em erro na apuração das respectivas bases de cálculo. Ao analisar os PER/DCOMP, a autoridade fiscal constatou que os débitos de IRPJ, PIS e COFINS haviam sido confessados no âmbito do parcelamento. Desta forma, os respectivos créditos tributários haviam sido regularmente constituídos pela própria contribuinte. Também constatou que os valores pagos por meio dos DARF apontados como origem dos créditos nos PER/DCOMP haviam sido integralmente alocados para quitação dos débitos confessados. Tais pagamentos haviam sido, inclusive, homologados pela autoridade administrativa. Portanto, a fiscalização concluiu que os DARF em questão haviam sido integralmente utilizados e não havia saldo a repetir. Manifestação de inconformidade. Conforme mencionado acima, a essência das alegações da contribuinte na manifestação de inconformidade era a ocorrência de erro na apuração dos débitos de IRPJ, PIS e COFINS que foram parcelados no âmbito do RET. Assim, o erro na apuração das bases de cálculo dos tributos teria levado a pagamentos maiores do que o devido. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 Para detalhar as alegações da contribuinte na manifestação de inconformidade, peço licença para reproduzir parte do acurado relatório da autoridade julgadora de primeira instância: Cientificada do despacho decisório em 13/03/2009 (sexta-feira), a contribuinte interessada apresentou, em 13/04/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 59 a 75, acompanhada dos documentos de fls. 76 a 117. Ao identificar-se como entidade fechada de previdência complementar e discorrer sobre os fatos, a manifestante explica que, com a entrada em vigor da MP nº 2.222, de 2001, passou a recolher passou a recolher o imposto de renda à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o resultado positivo dos rendimentos ganhos e das provisões, reservas técnicas e fundos, auferidos em cada trimestre-calendário e, que o art. 5º da mencionada MP instituiu um perdão da penalidade a estes imposta pela suposta infringência do seu dever tributário de recolher, tempestivamente, os valores dos tributos entendidos como devidos à Receita Federal (remissão em relação aos juros de mora e anistia em relação à multa). Ainda descrevendo os fatos, a manifestante expõe que, posteriormente ao pagamento dos débitos de PIS, COFINS e IR, a Manifestante apurou erro no cálculo do montante devido a título de tais tributos e contribuições, tendo verificado o recolhimento de valor significativamente superior aos débitos que seriam devidos à Receita Federal do Brasil e por esta razão realizou a compensação dos valores recolhidos a maior, demonstrando , na ocasião a origem dos créditos pleiteados. Reclama que entendeu-se pela inexistência do direito creditório sem sequer averiguar a origem do crédito compensado e que não poderia a autoridade julgadora presumir a ausência de créditos em razão do fato de que a douta Fiscalização em momento pretérito concluiu pela extinção dos débitos parcelados com amparo no artigo 2º , da MP n°. 2.222/2001. Pela legislação vigente, incumbe a esta egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil verificar se a Manifestante levou a efeito o recolhimento a maior dos tributos em comento e somente então concluir pela homologação ou não das compensações. Nesse diapasão argumenta que tendo havido pagamentos realizados a maior, o que de fato pode ser demonstrado por meio dos documentos que a Manifestante possui e que a Fiscalização nem mesmo se permitiu analisar, a restituição de tais quantias é medida que se impõe sob pena de afronta ao Princípio da Moralidade Administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. Após acusar a tempestividade da apresentação da peça de defesa, a contribuinte interessada argui, em sede de preliminar, a nulidade do procedimento em face da ausência de análise do seu efetivo direito creditório pela autoridade que apreciou os documentos PerDComp sob análise. Para tanto, invoca os artigos 2º e 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Segundo a impugnante não haveria qualquer correlação lógica entre os argumentos que sustentam o despacho combatido e a não homologação dos créditos demonstrados pela contribuinte e, também, não existiria normativo a impedir a compensação nos termos em que requerida a compensação, frisando ter procedido ao recolhimento de valores que não seriam por ela efetivamente devidos. Invocando o Ato Declaratório Interpretativo nº 17, de 30/12/2005, pondera que o reconhecimento ou não de eventual direito creditório somente pode se dar mediante a comprovação da existência de crédito por parte da Manifestante (o que ocorreu nos presentes autos) e após a revisão por parte do Fisco da apuração realizada e o exame da suficiência dos créditos apresentados. Reporta-se a ementas de acórdãos da DRJ para concluir pela anulação do despacho decisório em respeito ao princípio da motivação e visando à garantia da ampla defesa e do contraditório, para ser determinado o exame da apuração do direito creditório demonstrado pela manifestante. Quanto ao Direito, sob o tópico “IV.1. DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA ADESÃO À ANISTIA”, a manifestante explica que (i) o prazo para pagamento do débito com perdão da penalidade imposta Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 pela infringência do dever tributário de recolher os valores devidos, tempestivamente, foi o último dia útil de janeiro de 2002, conforme disposto no art. 5º da MP nº 2.222, de 2001; (ii) apurou o que seria devido a título de imposto de renda, PIS e Cofins e formalizou sua adesão à anistia com o pagamento da primeira parcela (códigos 8998, 9558, 9562), nos termos da IN nº 89, de 31/10/2001; (iii) realizou o recolhimento do débito devidamente, mas cometeu equívoco ao apurar a base de cálculo dos tributos e os valores apurados com erro e a maior é que foram utilizados para compensação; (iv) agiu no estrito compasso da legislação relativa à anistia, cumprindo os requisitos previstos na Medida Provisória, e também nas Instruções Normativas aplicáveis à época. Sob o tópico “IV.2. DA EXIGÊNCIA DE VALORES PAGOS ERRONEAMENTE” a manifestante repisa as informações prestadas em tópicos anteriores e reclama que o Fisco, sem realizar qualquer diligência para analisar a origem e/ou constituição dos créditos, entendeu, equivocadamente, que a Manifestante pretendeu compensar valores relativos aos débitos pagos em função da anistia, cuja extinção restou homologada pela douta Fiscalização, desconsiderando que a apuração foi feita erroneamente, de modo a considerar parcelas não passíveis de tributação, e que o próprio pagamento, à época, foi feito a maior. Assim, defende advertindo que a homologação por parte do Fisco da extinção dos débitos pagos em função da anistia não configura impedimento à compensação pretendida pela Manifestante, visto que os valores que se pretende compensar foram apurados incorretamente, sem qualquer participação da SRF e, portanto, pagos a maior. Registra que a fiscalização ocorrida foi para apurar créditos tributário para o Fisco e não para auditar recolhimentos feitos pelo contribuinte de sorte a apontar recolhimentos indevidos ou a maior. Nesse sentido defende que: - Não tendo a Fiscalização analisado os documentos que demonstravam o crédito apurado pela Manifestante, como poderia tê-los homologado de modo a impedir sua utilização por meio das compensações ora pretendidas? - a Manifestante sequer poderia confessar valores que não deve, e menos ainda poderia o Estado apropriar-se de valores que não são referentes a débito tributário; - reportando-se a excerto de texto do Professor Ives Gandra Martins e à opinião de Hugo de Brito Machado, conclui que, no caso presente, a quantia recolhida a título de tributo a maior, que não era devida, sequer poderia ser considerada como receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da Legalidade e da Moralidade Administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - o direito do contribuinte ao ressarcimento do pagamento a maior de tributos nasce no exato momento do pagamento indevido. O direito ao ressarcimento independe de qualquer pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente declaratória, e não constitutiva. O que necessitará de manifestação administrativa ou judicial será, unicamente, o exercício desse direito nos casos em que o contribuinte não possa efetuar o ressarcimento por meio de compensação e depender de uma ordem; - Uma vez que a suposta dívida de PIS, COFINS e Imposto de Renda já foi devidamente paga pela Manifestante, o valor excedente que foi pago indevidamente e que se pretende compensar caracteriza-se como verdadeiro indébito, visto que não pode a Fazenda Nacional exigir valores que não são tributo; - Constatada a existência de crédito, a homologação de sua compensação é medida que se impõe; reportando-se a ementas de acórdãos das DRJ Curitiba e Rio de Janeiro I que fazem referência à comprovação (da “existência de parte do direito creditório indicado nas declarações” e da “certeza e liquidez do crédito”, respectivamente). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 Passa então a discorrer a respeito “DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS A RESPEITO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO”, acusando que a jurisprudência é farta em acatar a restituição do débito, nos casos onde o pedido de parcelamento é feito em face de ação fiscal contra o contribuinte, mas este em seguida constata que o tributo na verdade não é devido, porque inocorrente o respectivo fato gerador previsto em lei e registra que: -- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a questão que aqui se discute, em proteção ao contribuinte que, cometendo equívoco quando do pagamento de tributos que entende serem devidos, vê seu direito à restituição protegido pelo guardião maior da Constituição; -- O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se rever parcelamento no caso de ilegalidade da imposição. Ora, no presente caso a negativa de compensação do Fisco de restituir tributo não pode prosperar, reportando-se ao Resp. 30.020-6-SP Julgamento 5.4.95); -- no caso, não havendo o nascimento da obrigação tributária por falta de preenchimento dos pressupostos legais, não pode o Estado achar-se no direito de exigir o tributo recolhido a maior; -- a obrigação tributária nasce da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Se houve erro de fato na valoração material de base de cálculo, significa que o fato gerador não ocorreu de conformidade com a previsão legal e deve ser, conseqüentemente, alterado; -- A orientação jurisprudencial colacionada corresponde à melhor interpretação da norma pertinente à irretratabilidade da confissão de dívida tributária. O caráter de irreversibilidade do acordo de pagamento de parcelamento de débito não prospera na Justiça quando provada a ausência de objeto de tributação; -- circunstâncias tais como a manutenção injustificada de recursos ilegais, a exploração da boa-fé do contribuinte e o desrespeito para com sua propriedade, o abuso da posição privilegiada em relação às pessoas de direito privado não deixam dúvidas sobre o cunho eminentemente imoral do ato do Fisco quando se arrecada tributo sabidamente indevido e impede sua devolução. Como último argumento, destaca a publicação no D.O.U., em 30/12/2005, do Ato declaratório Interpretativo nº 17, de 2005, que pacificou o entendimento da RFB em casos como o presente ao determinar em seu parágrafo único que “O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais”. Assim com base no ADI nº 17/2005, a manifestante requer a homologação das compensações tratadas no Despacho Decisório combatido. Por fim, pede a manifestante a declaração de nulidade do despacho decisório proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC, vez que padece de motivação adequada que implica em preterição do direito à ampla defesa -, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à instância de origem para o exame da apuração do direito creditório demonstrado pela Manifestante. Na hipótese de não ser atendido o seu pedido, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente, homologando-se as Declarações de compensação em discussão. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16-77.859 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do Despacho Decisório quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IR. PIS. COFINS. PARCELAMENTO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA. ERRO NA APURAÇÃO. A opção pelo parcelamento referido no art. 5º da MP nº 2.222, de 2001, importa em confissão de dívida e a retificação, para menor, dos valores dos débitos confessados impõe a demonstração inequívoca do erro em que se funde. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão de decidir adotada pela autoridade julgadora a quo foi a inexistência de elementos de prova que dessem suporte à alegação de erro na apuração das bases de cálculo dos tributos, conforme se pode verificar no seguinte excerto: Por certo, a comprovação do erro na apuração da base de cálculo dos tributos (IR, PIS e Cofins) e, por conseguinte dos valores apurados e recolhidos a maior é condição sine qua non para a retificação dos valores considerados confessados. [...] Entretanto, no caso presente, apesar do ônus da prova do erro na apuração de valores confessados e recolhidos de IR, PIS e Cofins ser exclusivo da contribuinte interessada que está a pleitear direito creditório, ela não traz nenhum outro argumento, documento ou registro, além da própria alegação de cometimento de erro na apuração da base de cálculo imponível que estaria majorada. Não é demais lembrar que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de tributos impõe que o crédito seja líquido e certo. É esta liquidez e certeza do direito creditório pleiteado que não se faz presente nos autos. Portanto, tendo a peça de defesa ficado no campo das alegações e, sendo imprescindível a demonstração do alegado erro de apuração dos tributos confessados e pagos, a fim de se apurar o alegado pagamento indevido ou a maior, não há como acolher a reclamação da manifestante. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 Na peça recursal, preambularmente, pugnou pela nulidade da decisão de piso, pois a autoridade julgadora teria deixado de verificar “elemento essencial ao correto deslinde da controvérsia, qual seja, a efetiva existência de direito creditório da Recorrente sobre os valores declarados nas DCOMP´s mencionadas”. Reproduzo parte de sua argumentação: Na hipótese, resta claro que o fundamento que amparou a decisão da autoridade julgadora é absolutamente incongruente, visto que não constitui justificativa à negativa de homologação das compensações formalizadas pela Recorrente. Ausente a devida análise da ocorrência do recolhimento a maior efetivado pela Recorrente, e que deu origem ao crédito utilizado na compensação sob análise, revelam- se insubsistentes os argumentos que sustentam o acórdão ora combatido e, via de consequência, a própria negativa de homologação à compensação. [...] O reconhecimento ou não de eventual direito creditório somente pode se dar mediante a comprovação da existência de crédito por parte da Recorrente (o que ocorreu nos presentes autos) e após a revisão por parte do Fisco da apuração realizada e o exame da suficiência dos créditos apresentados. Deste modo, é imprescindível a anulação do acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – SP, a fim de que seja determinado o exame da apuração do direito creditório demonstrado pela Recorrente, para que somente então a autoridade julgadora decida pela homologação ou não da compensação formalizada. Na matéria de direito, a recorrente reeditou as alegações fundadas na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca do direito à repetição de indébito que foram bem detalhadas no relatório da DRJ/SPO acima transcrito. Merece destaque nas alegações da contribuinte o ponto em que passa a descrever quais teriam sido os erros cometidos na apuração das bases de cálculo dos tributos. Trago à colação parte da fundamentação da recorrente: Por ocasião do pagamento realizado quando de sua opção pela anistia promovida pela MP 2.222/2001, a recorrente consolidou um ganho líquido com as rubricas, abaixo demonstradas, e ao final tributou as receitas à alíquota de 20%, oferecendo à tributação as receitas de imóveis. Contudo, os resultados obtidos com imóveis não são tributáveis na fonte para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar. [...] Desta forma, a entidade recolheu indevidamente IRRF sobre as operações com imóveis. Veja-se o valor histórico dos créditos indevidamente pagos em mercado imobiliário: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 [...] Não obstante, de se ver na planilha acima, que a Recorrente recolheu indevidamente IRRF sobre aplicação em títulos de renda fixa, fundos de rendimento de renda fixa e renda variável, o que também colaborou para o acúmulo dos créditos aqui debatidos. [...] Basicamente, o pagamento indevido da Recorrente ocorreu sobre a apuração do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre (i) rendimentos imobiliários, (ii) renda fixa e fundo de investimento e (iii) renda variável. - grifei Ao final, a recorrente pediu a reforma da decisão a quo e a homologação das compensações declaradas e, sucessivamente, pugnou pela nulidade da decisão da DRJ/SPO e pela conversão do feito em diligência. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade da decisão de piso. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 Conforme relatado acima, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso. Segundo a contribuinte, a autoridade julgadora teria deixado de analisar a efetiva existência do crédito. As hipóteses de nulidade da decisão administrativa encontram-se previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Depreende-se do texto normativo que incorre em hipótese de nulidade a decisão que for tomada com preterição do direito de defesa. No caso em questão, não vislumbro a ocorrência da hipótese, conforme passo a explicar. A contribuinte argui na peça recursal que a autoridade julgadora de primeira instância não teria examinado a existência do crédito pleiteado. Entretanto, compulsando os autos, vejo que a contribuinte, na manifestação de inconformidade, não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse dar sustentação à sua alegação de que havia cometido erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ, PIS e COFINS cujos débitos foram parcelados no âmbito do Regime Especial de Tributação – RET. Neste contexto, a autoridade julgadora chegou à conclusão de mérito de que o crédito pleiteado careceria de liquidez e certeza por ausência de elementos comprobatórios que dessem sustentação à alegação de erro de fato e que demonstrassem o correto valor dos débitos. Tal decisão de mérito está em linha com a jurisprudência do CARF conforme se pode observar nos seguintes precedentes: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Em síntese, ao contrário do alegado pela recorrente, a DRJ/SPO examinou o mérito do crédito pleiteado e não encontrou os necessários elementos probatórios que confirmassem sua existência. Na espécie, portanto, a autoridade julgadora de primeira instância apresentou fundamentação suficiente para motivar a decisão tomada e, também, para permitir o pleno exercício do direito de defesa. Assim, não verifico a ocorrência de hipótese de cerceamento do direito de defesa e voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar os débitos parcelados no âmbito do RET. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DCOMP. Neste aspecto, o procedimento de fiscalização não merece reparos. Entretanto, abre-se no processo administrativo fiscal a possibilidade de a contribuinte demonstrar a ocorrência de erro na apuração das bases de cálculo dos tributos confessados no parcelamento do RET. A comprovação do erro na apuração demonstraria os pagamentos a maior e, por consequência, o direito ao crédito pleiteado. Não exacerba lembrar que o artigo 5º da MP nº 2.222/2001, que permitia o parcelamento no âmbito do RET, remetia expressamente para a disciplina do artigo 17 da Lei nº 9.779/1999, que dispunha: Art.17.Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. [...] §3 o O pagamento referido neste artigo: I- importa em confissão irretratável da dívida; II-constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; [...] Portanto, os débitos confessados no âmbito do parcelamento do RET constituíam os respectivos créditos tributários. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito confessado pela contribuinte no âmbito do parcelamento especial, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Mas, a comprovação do erro de fato deve ser suportada por robustos elementos de prova, com a escrita contábil e fiscal, com base em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos julgados anteriormente citados. Ora, a questão posta é essencialmente probatória e a recorrente, apesar de fazer um longo discurso acerca da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito (EM TESE) à repetição de valores recolhidos indevidamente e de haver iniciado uma explicação sobre quais os erros que teriam sido cometidos, não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte não juntou nenhum elemento de prova de sua escrita contábil e fiscal que pudesse demonstrar que efetivamente tenha incorrido em erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ, PIS e COFINS. Vale ressaltar que a questão probatória foi explicitada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme citado anteriormente. Assim, a recorrente teve oportunidade de juntar no recurso voluntário os elementos de prova necessários para dar suporte à sua alegação. Entretanto, optou por não fazê-lo. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 Ausentes os elementos de prova, o crédito pleiteado carece da liquidez e certeza exigidas pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional. Destarte, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência. A possibilidade de a autoridade julgadora determinar a produção de provas por meio de diligência e perícias é prevista no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) É cristalino, segundo a dicção do dispositivo legal, que as diligências e perícias têm como utente o julgador. A autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Entretanto, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a disposição do artigo 16 do mesmo decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) Vê-se que a contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir. Portanto, os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, um pedido de diligência não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ, PIS e COFINS. Destarte, entendo que a perícia é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência do CARF, como se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. (Acórdão CARF nº 1401- 004.225, de 13/02/2020) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000908/2009-76 DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. (Acórdão CARF nº 1202-00.554, de 28/06/2011) Conclusão. Voto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722870/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 70 /2 01 5- 72 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722870/2015-72 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901587/2013-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/09/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 87 /2 01 3- 53 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.386 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901587/2013-53 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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8352649 #
Numero do processo: 10711.720233/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/12/2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.
Numero da decisão: 3201-006.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T21:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T21:07:25Z; Last-Modified: 2020-07-09T21:07:25Z; dcterms:modified: 2020-07-09T21:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T21:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T21:07:25Z; meta:save-date: 2020-07-09T21:07:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T21:07:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T21:07:25Z; created: 2020-07-09T21:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-09T21:07:25Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T21:07:25Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.720233/2012-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.798 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee TRABLIN TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/12/2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 110 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 98 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 39, oposta ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 6. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 02 33 /2 01 2- 10 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720233/2012-10 Para a fiel ciência aos fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o mesmo relatório produzido na decisão de primeira instância: “O presente processo trata de auto de infração decorrente de cobrança de direitos antidumping. Procedeuse ao lançamento do Imposto de Importação e dos juros de mora. Valor total da autuação R$ 197.288,53. Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. Alega a fiscalização que a fiscalizada, mediante a DI de no 08/20528034, importou 63.118 Kg de magnésio metálico em forma bruta com pureza mínima de 99,8%, classificável na Nomenclatura Comum do Mercosul, NCM, no código 8104.11.00. Por força da Resolução Camex nº 27/2004, para as mercadorias compostas de magnésio metálico em forma bruta, originárias da República Popular da China, é prevista, além da alíquota normal do II, a cobrança de direitos antidumping em valor especifico de US$ 1,18/Kg, que não foi recolhido pelo importador. A entrega da mercadoria em referência foi amparada por decisão exarada nos autos da Ação Ordinária nº 2008.34.00.0380481, na qual o aludido juízo aditou a antecipação de tutela deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.0699023/ DF. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 3742. Seguem as alegações da empresa autuada/interessada/impugnante. Argumenta que, pelo fato de a exigência ser objeto de ação judicial e estar suspensa, não poderia a fiscalização proceder ao lançamento fiscal. Deve a fiscalização aguardar o trânsito em julgado no processo judicial. Se o suposto crédito tributário é incerto, deve, além de aguardar o curso da ação judicial, afastar a incidência de juros e multa. Assim, ao menos por ora é incabível o presente Auto de Infração, indevidamente lançado, com a finalidade de cobrar imposto de importação que está sendo discutido judicialmente, pois decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em multa ou juros de mora, não se prestando para fins de fundamentação a que se amparou o Auto de Infração já que não houve infração por parte da contribuinte, eis que amparado por ordem judicial e conseqüentemente, não podendo ser lhe aplicado qualquer tipo de penalidade. Alega que a pretensão postulada afronta a ordem judicial e desafia o curso daquela ação. De qualquer forma, após o trânsito em julgado, havendo o direito assegurado para a cobrança o credito, será possível constituir o crédito pelo seu valor face. Reitera que o pressuposto que ocasiona a multa não está presente na hipótese vertente, pois a conduta do contribuinte está amparada na decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, não havendo falar em atraso ou inadimplemento no cumprimento da obrigação. Argumenta que os direitos antidumping não têm natureza tributária, sendo receita originária. Não tendo natureza tributária, descabe o lançamento da multa do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Igualmente não se pode proceder a cobrança por meio de auto de infração, posto que o direito ao crédito já está constituído em termo de responsabilidade. Solicita a nulidade da autuação e o afastamento da multa. À folha 57, encaminhouse o processo para julgamento e informouse a tempestividade da impugnação. À folha 58, a unidade solicitou retorno do processo haja vista a existência de ação judicial. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720233/2012-10 Em despacho de folha 95, a unidade de origem conclui quanto à igualdade de matéria entre a ação judicial e a autuação fiscal, com exceção da cobrança dos juros de mora. É o relatório.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008 PROCESSO JUDICIAL. IGUALDADE DE OBJETO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 003/1996. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo contribuinte, a qualquer tempo, de qualquer modalidade de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após, o contribuinte apresentou recurso voluntário e reforçou os argumentos da Impugnação, assim como solicitou que seja reconhecida a concomitância. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Apesar de conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. O Recurso Voluntário não deve ser conhecido em razão de existir (de forma incontroversa nos autos e confirmada pelo próprio contribuinte) concomitância de objeto e causa de pedir com processo judicial (Ação Ordinária nº 2008.34.00.038048-1 e Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.069902-3 TRF1), que também trata a respeito da observação ou não das regras antidumping. A opção do contribuinte pela via judicial implica na renúncia ao processo administrativo fiscal e há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720233/2012-10 Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Portanto, ao discutir o mesmo objeto e causa de pedir no Poder Judiciário, o reconhecimento de sua imunidade, o contribuinte optou por uma das vias de defesa, o que gerou a concomitância, regulada e prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho: "Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Diante de todo o exposto, vota-se por não conhecer o Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902772/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 72 /2 01 2- 15 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902772/2012-15 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902772/2012-15 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902772/2012-15 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000102/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT. E TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante.
Numero da decisão: 2402-008.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT. E TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 02 /2 00 7- 89 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-18.404 (fls. 178 a 183), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da NFLD DEBCAD nº 371243327, emitida em 17/10/2007, no valor total de R$ 24.651,06, correspondente às contribuições da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT) e as destinadas a outras entidades (terceiros), de acordo com o FPAS 612, referentes às competências 01/04 a 06/05 e 12/05. O fato gerador teve por base os valores apurados nas rescisões de contrato de trabalho e nos termos de acertamento e conciliação que foram pagos aos empregados demitidos, não incluídos em folhas de pagamento e não informados em GFIP. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 17/04/2009 (fl. 208) e apresentou Recurso em 15/05/2009 (fls. 189 a 191) sustentando cerceamento do direito de defesa porque apresentou toda documentação solicitada pela fiscalização. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – violação ao princípio da ampla defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Da ausência de desconto da contribuição dos segurados contribuintes individuais A recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 181 a 183): 11. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dela conheço. 12. Analisando a presente NFLD, constata-se que se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Lei n°8212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.(g.n). Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 13. Pela leitura do relatório fiscal e de todas as peças constantes da NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, constata-se que a essência da ação fiscal foi minudenciada, uma vez que o lançamento é claro quanto aos fatos geradores, à fundamentação legal, aos critérios de cálculo das contribuições devidas e aos períodos a que se referem, sendo possibilitados à impugnante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa (art. 37, caput da Lei 8.212/1991) e com o art. 50, LV da Constituição Federal. Logo, não procedem as alegações de que o lançamento estaria viciado. 14. Além disso, o Auditor notificante juntou farta documentação com demonstração dos valores que deram origem à planilha dos valores apurados, tais como Termos de Acertamento de Conciliação e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, enquanto que, por sua vez, a impugnante não trouxe quaisquer documentos ou alegações que demonstrassem a ocorrência de falha no lançamento. Ou seja, o ônus contrário é seu, e deste não se desincumbiu. 15. Também não procede a alegação de cerceamento de defesa, por falta de exame, pelo Auditor Fiscal, da documentação posta à sua disposição, uma vez que o próprio TEAF relaciona, dentre os documentos examinados (fls.28/29), aqueles que foram utilizados na verificação relativa ao cumprimento das obrigações previdenciárias da empresa. 16. Outro equívoco é a empresa considerar que foi notificada em 09/10/07, para apresentação da documentação em 17/10/07. Consta dos autos, às fls. 17/19, o TIAF datado de 14/08/07, com ciência do Representante da empresa (Procuração às fls. 20), informação de que os livros e documentos devem ser apresentados a partir de 20/08/07. Em seguida, foram emitidos, respectivamente, os seguintes TIAD: Em 13/09/07, para apresentação da documentação a partir de 19/09/07; em 20/09/07, para apresentação a partir de 27/09/07 e, finalmente, em 09/10/07, para apresentação a partir de 17/10/07. 16.1. Verifica-se que, nos intervalos de tempo disponibilizados, a empresa não atendeu à solicitação, sendo necessária a reiterada emissão de TIAD 16.2. De qualquer forma, tal questão refere-se aos Autos de Infração lavrados contra a impugnante, por sonegação de informações, livros e documentos, e será tratado na análise das respectivas impugnações, apenas interessando ao presente lançamento a conclusão de que nenhum vício o macula. CONCLUSÃO 17. Assim, a presente NFLD foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, motivo pelo qual VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000102/2007-89 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720032/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI.
Numero da decisão: 3401-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-24T03:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-24T03:37:58Z; Last-Modified: 2020-07-24T03:37:58Z; dcterms:modified: 2020-07-24T03:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-24T03:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-24T03:37:58Z; meta:save-date: 2020-07-24T03:37:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-24T03:37:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-24T03:37:58Z; created: 2020-07-24T03:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-24T03:37:58Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-24T03:37:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.720032/2007-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.502 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente BIOTEK MARINE COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos e por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 32 /2 00 7- 38 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao quarto trimestre de 2002, no valor de R$ 55.129,95, transmitido em 23.06.2004 pela contribuinte acima identificada, juntamente com declarações de compensação, conforme fls. 01/18. 2. A DRF Sobral/CE indeferiu o pedido e considerou não homologadas as compensações, por considerar que a atividade de criação de camarões em viveiros não se enquadra no conceito de industrialização. Referida decisão baseou-se também em diligência executada pela Fiscalização da Unidade (fls. 174/175), onde foi constatado que a criação e engorda do camarão constitui atividade primária, prévia a que poderá ser considerada industrialização (lavagem, classificação, embalagem e congelamento), essa última realizada por outra empresa, acrescentando ainda que a interessada não apresentou o Livro de Registro de IPI, após várias intimações, impossibilitando a análise do crédito. 3. Cientificada em 23.04.2008 (AR fl. 182) a interessada apresentou, tempestivamente, em 19.05.2008, manifestação de inconformidade (fls. 192/21 1) na qual: a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido em seu sentido amplo, havendo de se reconhecê-lo como um crustáceo, sendo esta diferenciação necessária para a correta interpretação e percepção de sua classificação na TIPI, para fins de perfeito enquadramento e fundamentação; b) Discorre sobre o conceito de industrialização, concluindo que suas atividades encontram-se inseridas nesse rol, já que o processamento do camarão que realiza o aperfeiçoa para consumo fmal, numa cadeia de processo industrializado; c) “Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o processo de criação e engorda do camarão, assim como sua limpeza e acondicionamento, modificando a aparência e seu acabamento, traduzindo-se em hipótese de aperfeiçoamento do produto”; d) “Este processo de aperfeiçoamento do camarão enquadra-se na hipótese de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializado (IPI). A Tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados (T IPI) (Decreto n.° 6.006/2006) inclui os camarões, nas classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00, como produtos que sofrem um processo de industrialização”; e) “Evidenciado está que o camarão para consumo final no exterior, fruto do processo de industrialização da Requerente, não se apresenta da mesma forma tal como retirado da natureza: o crustáceo passou por operações de evisceração, retirada de cabeça, limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada”; f) “A verdade material dos atos e fatos realizados e incorridos pela empresa caracteriza-se na produção de um bem (camarão) cujo consumo está direcionado ao mercado externo, ratificado pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade formal de que se trata de venda para exportação, sendo, portanto, conclusivo os fundamentos acima narrados de que o processo realizado pela empresa contribuinte e' o da produção Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 do camarão in natura, considerado industrialização pela legislação tributária”. 4. Defende ainda a possibilidade de correção do valor a ser ressarcido pela taxa Selic, requerendo ao final a reforma da decisão da Unidade. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRIAÇÃO DE CAMARÃO. A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco, a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade para questionar as glosas referentes aos insumos da carcinicultura. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente é empresa que se dedica à criação e beneficiamento de camarões e traz a julgamento através do presente recurso a possibilidade de apuração de crédito presumido de IPI, na forma do art. 1° da Lei n° 9.396/96, em relação às aquisições de insumos especificamente aplicados à fase de cultivo dos camarões, a carcinicultura, tais quais larvas, rações e produtos químicos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Tem-se que o processo produtivo da Recorrente consiste na aquisição de larvas de camarão para cultivo até a idade adulta, ou seja, a carcinicultura propriamente dita, atividade que se pode definir como pré-industrial ou rural e que não se confunde com aquela em que os camarões são beneficiados, mediante limpeza, classificação, pelagem, congelamento e embalagem para comercialização, reputada como a fase verdadeiramente industrial e que, segundo consta dos autos, é desenvolvida por outra empresa. Questiona-se a possibilidade de creditamento tão somente em relação à primeira, que no entender da fiscalização, confirmado pela decisão de primeira instância, não constitui atividade de industrialização e, portanto, não se subsume à hipótese de apuração do crédito presumido prevista na Lei n° 9.396/96, que dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifo nosso) Dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o benefício é concedido à empresa que se enquadre no conceito de estabelecimento produtor nos termos da legislação do IPI, da qual devem ser extraídos igualmente os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, confira-se o disposto na Lei nº 4.502/1964 e no seu regulamento, o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos. Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...) RIPI/2002 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifo nosso) Ressoa claro, à luz da legislação do IPI, que a carcinicultura não constitui atividade industrial, tanto que a Recorrente sequer preencheu o demonstrativo de crédito presumido na DCTF e apresentou o Livro de Apuração do IPI. E pretende ver sua atividade reconhecida como industrial para fins de creditamento, advogando serem ambas as fases da produção e beneficiamento do camarão interdependentes e indissociáveis. Ora, a existência de ambas as atividades dissociadas não só é possível, como observada no mercado e na espécie, com a venda direta de camarões in natura por parte do produtor para distribuidores, consumidor final ou ainda para empresas de beneficiamento. Ademais, cumpre salientar que, em se tratando de IPI, não se aplica o mesmo conceito alargado de insumos vigente para a apuração dos créditos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Este tem sido o posicionado deste Conselho sobre a matéria, inclusive por meio de sua Câmara Superior, no sentido de que a criação de camarões, aves ou ainda a produção de frutas e legumes, mesmo que estes venham a sofrer posterior beneficiamento pelo mesmo produtor, não constitui atividade industrial. Veja-se: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PÓS-LARVA E RAÇÃO. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (pós-larva e ração) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima da legislação do IPI. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 (Acórdão n° 3002-000.395, sessão de 18/09/2018, Rel. Cons. Larissa Nunes Girard) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CAMARÃO. PÓS-LARVA E RAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, como larva, pós-larva e ração empregados na fase da produção agrícola de camarões em cativeiro, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. (Acórdão n° 3401-001.762, sessão de 22/03/2012, Rel. Designado Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós- larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. (Acórdão n° 9303-006.665, sessão de 12/04/2018, Rel. Cons. Demes Brito) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE RURAL. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase rural do processo produtivo (produção de ração e de aves vivas) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. (Acórdão n° 3402004.819, sessão de 14/12/2017, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Mais recentemente, este Colegiado apreciou a matéria em processo sob minha relatoria e proferiu acórdão, por unanimidade de votos, em igual direção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo das peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, não adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias primas ou produtos intermediários lato sensu. (Acórdão n° 3401-007.044, sessão de 23/10/2019, Rel. Cons. Carlos Henrique de Seixas Pantarolli) Por tais razões, ainda que a fase de beneficiamento do camarão possa, de fato, ser enquadrado como atividade industrial, a aplicação da legislação de regência do IPI, mais restritiva, ao contrário do que ocorre com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, impende distinguir a carcinicultura, enquanto atividade tipicamente rural, do beneficiamento dos camarões que esta produz, atividade de industrialização, de modo que deve ser mantida a glosa que excluiu os insumos da atividade rural da base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurável tão somente em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na atividade industrial. Assim, sendo legítima a oposição do Fisco, resta prejudicado o pleito de atualização do crédito pleiteado pela SELIC, matéria à qual se aplicaria a Súmula CARF n° 154, de natureza vinculante: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720032/2007-38 Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13126.720248/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 6. 72 02 48 /2 01 5- 19 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13126.720248/2015-19 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002582/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. RAT. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TIPIFICAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DECSIÃO ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não se confunde a proibição de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário, de que trata a Súmula Vinculante nº 24 do STF, com a formalização de a formalização da representação fiscal para fins penais. MATÉRIA NÃO PERTINENTE À AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas as alegações acerca da inexigibilidade de contribuições que não foram objeto de lançamento, vez que se trata de matéria não pertinente à autuação. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às contribuições devidas a terceiros e à confiscatoriedade da multa aplicada, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PATRONAL. RAT. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TIPIFICAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DECSIÃO ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não se confunde a proibição de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário, de que trata a Súmula Vinculante nº 24 do STF, com a formalização de a formalização da representação fiscal para fins penais. MATÉRIA NÃO PERTINENTE À AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas as alegações acerca da inexigibilidade de contribuições que não foram objeto de lançamento, vez que se trata de matéria não pertinente à autuação. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às contribuições devidas a terceiros e à confiscatoriedade da multa aplicada, para negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 82 /2 00 8- 42 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela NET SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento, no total de R$119.130.49 (cento e dezenove mil, cento e trinta reais, quarenta e nove centavos), ante a ausência de recolhimento das contribuições da empresa sobre as remunerações pagas aos segurados empregados devidas à Seguridade Social, além das contribuições da empresa para financiamentos dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa, nas competências de 01/2004 a 11/2005. Para a definição da base de cálculo das contribuições foram utilizados os valores declarados pela própria recorrente em RAIS, confrontados com aqueles lançados em GFIP – “vide” relatório fiscal às f. 44/50. A instância “a quo”, ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória (f. 59/91), proferiu acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 AI DEBCAD 37.139.220-9 de 04/06/2008 NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CNIS/RAIS. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. Art. 37 da Lei n° 8.212/1991. A Aferição Indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo contribuinte. É admissível a utilização da base de cálculo constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, declaradas pela empresa em Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, para proceder a aferição indireta, quando não Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 apresentados pela empresa demais documentos que comprovem o total das remunerações pagas aos segurados. A contribuição para o SAT tem pleno amparo legal, sendo delimitada pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91. As contribuições sociais em atraso, incluídas em autuação por descumprimento de obrigação principal, ficam sujeitas a juros de mora e multa moratória, de caráter irrelevável, conforme artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. A utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito encontra-se amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. (f. 99/100; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/11/2008, recurso voluntário (f. 121/145), declinando parcela substancial das teses arguidas em fase de impugnação, que podem ser assim sumarizadas: i) a obrigatoriedade de prolatação de decisão administrativa “(...) para que possa ter configurado o crime de supressão ou redução de tributo” (f. 123); ii) a impossibilidade aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias; iii) a impossibilidade de exigência do salário-educação, ao argumento de que “carece de fundamento legal” (f. 136); iv) a inexigibilidade do SAT, eis que a “criação do tributo deverá ser exclusivamente através de lei e jamais por decreto” (f. 137); v) a necessidade de afastamento da exigência da contribuição ao SEBRAE, porquanto a “bitributação [é] vedada pela Constituição Federal” (f. 138) vi) a imperiosidade de observância do princípio não-confisco quando da cominação da penalidade; e, vii) a ilegalidade de aplicação da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 Difiro a apreciação da controvérsia devolvida a esta instância revisora após tecer alguns apontamentos sobre as razões declinadas pela recorrente. Ao apreciar as razões contidas na peça impugnatória, a DRJ bem consignou que “[a]pesar de não pertinentes à presente autuação, ressalte-se que à luz do disciplinamento constitucional, os empregadores estão obrigados ao recolhimento das contribuições aos terceiros, e, entre eles, o Salário Educação e o SEBRAE.” (f. 111) Apesar da advertência feita pela instância “a quo”, em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, despende longas laudas para tratar da inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros – cf. f. 135/137 e 138/139 –, objeto este alheio ao da presente autuação. Além disso, insurge a recorrente contra o suposto cariz confiscatório da penalidade aplicada – cf. f. 141/142 –, matéria esta que encontra óbice de apreciação no disposto no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. I – DA (IM)POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO Ao se voltar contra a aferição indireta da base de cálculo alega a recorrente que “(...) está comprovado que ela [fiscalização] possui toda a documentação necessária a apuração e, esta documentação foi oferecida à Fiscalização.” (f.129) Tal informação, entretanto, colide com o que fora lançado no Relatório Fiscal (f. 44/49), cuja transcrição será feita apenas no que importa: 1 - A Ação Fiscal teve início com a entrega do TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal (anexo do Al), na empresa. TIAF datado de 16/01/2008, com data marcada para exibição dos documentos solicitados em 23/01/2008. 1.1- Na ausência de Sócio-Gerente na empresa, assinou o mesmo o Sr RAMON SPERIDIÃO DIAS - SÓCIO, que administrava a empresa naquela ocasião. Hoje registrado no Livro Registro de Empregados como GERENTE ADMINISTRATIVO. 1.2 - Pelo fato da empresa não ter exibido os documentos solicitados em TIAF, foi emitido um Termo de intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, em 13/03/2008, com data para apresentação dos mesmos em 18/03/2008. A empresa não exibiu os documentos solicitados. 1.3 - Devido ao fato da empresa ainda não ter atendido o solicitado em TIAD conforme descrito no item anterior, foi emitido novo TIAD em 12/05/2008, determinando a data de 15/05/2008 para exibição dos documentos solicitados. Ainda desta vez a empresa não conseguiu atender à fiscalização. 1.4 - Em 16/05/2008 foi emitido novo TIAD solicitando cópias dos resumos das Folhas de Pagamentos e dos Resumos de Fechamento das GFIP, relativas ao período considerado, entre outros documentos. A empresa mais uma vez não atendeu. 2 - Toda a Ação Fiscal foi desenvolvida nas dependências da própria empresa e nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Juiz de Fora - MG. 3 - Foram analisados os seguintes documentos: 3.1 - pelo fato da empresa não ter exibido os Livros Diários, as Folhas de Pagamentos e nem as GFIP, entre outros documentos solicitados, foi autuada com o código de fundamentação legal 38. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 3.2 - Foram utilizados os valores declarados pela própria empresa em RAIS e confrontados com os valores também declarados pela própria empresa em GFIP, extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Pelas diferenças existentes na RAIS e não declaradas em GFIP, foi autuada com código de fundamentação legal – CFL 68. 3.3 - Foram verificados ainda os seguintes documentos: Livro Registro de Empregados; Contrato Social de constituição de empresa, Alterações Contratuais e Cartão CNPJ. 3.4 - Todas as GPS existentes no Conta-Corrente da empresa também foram aproveitadas utilizando-se os próprios sistemas informatizados e deduzidos do débito apurado. (...) 4 - Analisada a documentação, ficou constatado que a empresa pagou remunerações aos segurados empregados e recolheu apenas parcialmente ao INSS as parcelas devidas por parte da empresa. (...) 9- Observações: 9.1 - Por se tratar de auditoria básica na remuneração de empregados, contribuintes individuais, em obras de construção civil, no prestador de serviços terceirizados, na compensação de contribuições previdenciárias, na remuneração de empregados - adicional de aposentadoria especial, nas informações econômico-fiscais do contribuinte em arquivos digitais ou meio papel, e na verificação de descumprimento de obrigação acessória, na presente Ação Fiscal, foram solicitados em TIAF e posteriormente em TIAD apenas os elementos (livros, documentos, etc.) que possibilitassem o cumprimento dessas ações. 9.2 - No entanto, como a empresa não exibiu nenhum livro ou documento que possibilitasse a execução de todas as ações programadas, foi possível apenas o exame das remunerações existentes nos bancos de dados do governo federal (RAIS, CNIS, CNISA, CONTA-CORRENTE, etc.). (...) IV - FATOS GERADORES DO CRÉDITO FISCAL 1 - Constituem fatos geradores dos presentes créditos fiscais: - Os valores registrados na RAIS, lançadas pela própria empresa, e constantes no sistema CNIS, conforme anexos. V - SISTEMÁTICA ADOTADA PARA O CÁLCULO DO CRÉDITO FISCAL E VALOR FINAL DO CRÉDITO FISCAL 1- FORMA DE CÁLCULO (GENÉRICA) DO CRÉDITO FISCAL 1.1 - O cálculo de crédito fiscal, das contribuições previdenciárias é automatizado (informatizado). 1.2 - Durante a Fiscalização, são criados Códigos de Levantamentos que servem para conter e agrupar valores devidos (de mesma natureza) e respectivos recolhimentos (porventura existentes); tudo em valores originários (valores da época, em moeda da época). 1.2.1 - No presente caso foi criado o código: AFE - Valores declarados na RAIS - não houve exibição de GFIP. 1.3 - Dos valores resultantes da divergência entre o valor mensal- devido pela empresa (já abatidas as devidas deduções), e o valor realmente recolhido pela empresa, surge o valor originário do crédito fiscal (DIFERENÇA). Estes dados (juntamente com as bases de cálculo), estão discriminados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, anexo do Al. (...) 2- BASES DE CÁLCULOS UTILIZADAS/ALÍQUOTAS 2.1- Para o cálculo da parte patronal, foram utilizadas como bases de cálculos os valores originários das remunerações pagas aos segurados Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 empregados, lançadas pela própria empresa, na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. 2.2 - As alíquotas utilizadas para o cálculo das contribuições (parte patronal), foram as alíquotas legais, de acordo com a legislação vigente em cada período e se encontram discriminadas no DAD. (sublinhas deste voto) A ausência de apresentação dos documentos solicitados é reiterada pela autoridade fazendária no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às f. 42: 1. A EMPRESA NÃO EXIBIU OS LIVROS DIÁRIOS, FOLHAS DE PAGAMENTOS, GFIP, E NENHUM OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS. 2. A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA FOI A CONSTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS (DECLARADAS PELA EMPRESA EM RAIS). 3. A EMPRESA EXIBIU APENAS O CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. 4. INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE CONSTAM EM TODOS OS AUTOS-DE- INFRAÇÕES EMITIDOS. 5. OS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM CADA AUTO-DE-INFRAÇÃO ESCLARECEM SOBRE A INFRAÇÃO PRATICADA E SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, DE FORMA CLARA E PRECISA. O §6º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, aplicável à situação ora sob escrutínio, é claro ao dispor que [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Da norma supratranscrita é ainda evidenciado que sobre os ombros da recorrente recai o ônus probatório de elidir a pretensão fiscal. Malgrado tenha, em sede recursal, acostado documentos (f.168/301) – resumos da folha, listas de admitidos e demitidos, relativos aos exercícios de 2004 e 2005 –, são imprestáveis para desconstituir a presunção de veracidade que recai sobre o lançamento. Registro que os documentos extemporaneamente juntados representam parcela ínfima do que lhe foi requisitado no termo de início da ação fiscal, além de não terem sido cotejados, de modo a demonstrar a insubsistência da autuação. Ademais, não merece respaldo a alegação de que as RAIS só constam valores integrais dos salários, sem a exclusão de verbas que sabidamente não integram o salário- contribuição. Isto porque resta consubstanciado no relatório fiscal que [d]os valores resultantes da divergência entre o valor mensal- devido pela empresa (já abatidas as devidas deduções), e o valor realmente recolhido pela empresa, surge o valor originário do crédito fiscal (DIFERENÇA). Estes dados (juntamente com as bases de cálculo), estão discriminados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, anexo do Al. (f. 48) Rejeito, pois, a tese suscitada. II – DA (IM)POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 Melhor sorte não assiste a recorrente quanto à inaplicabilidade da SELIC, porquanto matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais III – DA (IM)POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO CRIMINAL NA PENDÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA A alegação da recorrente no sentido de que “(...) a manifestação definitiva da autoridade da Administração Tributária é indispensável para que possa ter configurado o crime de supressão ou redução de tributo” (f. 123) está em consonância ao disposto na súmula vinculante de nº 24 – isto é, “[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” Em que pese não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais – “ex vi” da súmula CARF nº 28 –, hei por bem apenas esclarecer que inexiste qualquer informação nos autos no sentido de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário. O que se observa, às f. 47, é somente a formalização da representação fiscal para fins penais, “[p]elo motivo de a empresa ter declarado em GFIP valores a menor em quase todas as competências, foi autuada no código de fundamentação legal 68.” Sem razão a recorrente neste ponto. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às contribuições devidas a terceiros e à confiscatoriedade da multa aplicada, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002582/2008-42 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907932/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 32 /2 01 2- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907932/2012-11 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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