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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8562801 #
Numero do processo: 10435.000369/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12556.26974.170108.1.3.02-5402, em 17.01.2008, e-fls. 03- 11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$177.010,55 do terceiro trimestre do ano-calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 485: Com fundamento nos artigos 1º, 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; no art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999; nos artigos 1º e 10 da Portaria SRF nº 01, de 2001; na IN SRF nº 600, de 2005; na IN RFB n° 900, de 2008; no inciso VI do art. 295 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 2010; e no Parecer do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Hans Wolfglanc Lisboa, constante das fls. 481/484, que passa a integrar este Despacho Decisório; decido: Reconhecer parcialmente o Direito ao Crédito de IRPJ, Saldo Negativo apurado no 3º trimestre de 2007, no valor original de R$ 168.469,72; Homologar parcialmente a Compensação, considerando o Pedido do contribuinte constante do PER/DCOMP nº 12556.26974. 170108.1.3.02-5402 (fls. 03/14), cujo débito está controlado neste processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 36 9/ 20 08 -2 1 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-40.834, de 09.05.2013, e-fls. 818-823: PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INVIABILIDADE DE DEFERIR DIREITO CREDITÓRIO ACIMA DO PEDIDO PELO CONTRIBUINTE. O direito creditório informado em PER/DCOMP consubstancia o limite do direito a ser reconhecido, não podendo a autoridade da DRFB majorá-lo, sob pena de ir além do pedido. Mesmo no caso de tratar-se de saldo negativo de IRPJ, oriundo de IRRF, considerando que o contribuinte especifica as retenções, detalhando o valor pedido, não pode a autoridade compensar eventuais glosas de fontes, por majoração de outros valores pedidos, pois, registre-se, cabe ao contribuinte detalhar o seu pedido de crédito, ficando a autoridade limitada a tal pedido como teto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.12.2013, e-fl. 826, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.01.2014, e-fls. 565-568, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Das Considerações Jurídicas As informações fisco-contábeis da Recorrente e toda a documentação acostada aos autos refletem e corroboram as informações constantes do [...] PER/DCOMP. [...] Deve-se aqui sobrelevar o valor mais alto da busca da verdade material. No presente caso, é importante destacar que a perícia realizada pelo ilustre auditor fiscal [...], que resultou na planilha [...], afirma que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, constante das notas fiscais apresentadas é 0,00 (zero), quando na verdade a Recorrente acostou aos autos notas fiscais onde consta a retenção, o que não foi observado pelo Fisco. [...] Impõe-se, assim, o retorno dos autos à instância a quo a fim de que seja realizada nova perícia, desta feita acompanhada por assistente técnico da Recorrente, tudo em observância aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Alternativamente, caso esse Conselho entenda suficientemente comprovada a retenção, impõe-se o reconhecimento do crédito. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Por todo exposto, a Recorrente requer seja provido o presente recurso, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando, de conseguinte, esse E Conselho o retorno dos autos à instância a quo, para que seja realizada nova perícia, que devera ser acompanhada por assistente técnico da Recorrente. Alternativamente, requer seja dado provimento ao Recurso para reconhecer o direito creditório [...]. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$8.540,83 (R$177.010,55 – R$168.469,72) a título de saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre ano-calendário de 2007 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que que o comprova a existência da indébito, já “que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, constante das notas fiscais apresentadas é 0,00 (zero), quando na verdade a Recorrente acostou aos autos notas fiscais onde consta a retenção, o que não foi observado pelo Fisco”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-40.834, de 09.05.2013, e-fls. 818-823: A autoridade que presidiu a diligência somente considerou o IRRF que incidiu nos pagamentos feitos pelas fontes pagadoras acima nos estritos limites pedidos pelo Contribuinte no PER/DCOMP nº 12556.26974.170108.1.3.025402. Veja-se que ele pediu R$ 13.319,38, da fonte pagadora Petróleo Brasileiro (CNPJ 33.000.167/104900), como se vê no final da fl. 7 (ou 9 da numeração eletrônica) c/c fl. 788 (IRRF total de R$ 99.084,04), e R$ 116,37, da fonte pagadora Cimento Poty (CNPJ 08.567.539/0001-39), como se vê na fl. 05 (ou 7 da numeração eletrônica) c/c fl. 787 (IRRF total de R$ 931,42). Efetivamente, a autoridade que presidiu a diligência tem que ficar limitada ao pedido do contribuinte, pois nada impede de ele solicitar os demais indébitos em outro pedido de restituição ou compensação, isso desde que ele retifique a apuração que constou na DIPJ, pois, como se viu, o saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2007 (R$ 177.010,55) da DIPJ (fl. 464) está em harmonia com o do PER/DCOMP (fl. 4), e não comporta o fonte integral das notas fiscais acima citadas (fl. 464). A autoridade, repise-se, está limitada ao pedido do contribuinte, dele não podendo exceder. Com o objetivo de comprovação foram apresentadas, em sede de recurso voluntário, as Notas Fiscais de Serviços, e-fls. 831-839 em que estão consignadas retenções sob o código 5952, que devem ser analisadas em face direito superveniente previstos nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, já “que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, constante das notas fiscais apresentadas é 0,00 (zero), quando na verdade a Recorrente acostou aos autos notas fiscais onde consta a retenção, o que não foi observado pelo Fisco”. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial sobre o crédito relativo ao saldo negativo IRPJ no valor de R$8.540,83 do terceiro trimestre do ano- calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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8542275 #
Numero do processo: 11128.002370/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/04/2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/04/2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 70 /2 01 0- 41 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 09/04/2010, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAESRK BRASIL BRASMAR LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 30.259.220/00032-67, descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga; relata a fiscalização que, Em 09 de abril de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio dos seguintes manifestos eletrônicos no sistema CARGA: 1510500408909, 1510500408917, pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema, caracterizando a infração prevista no no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Regularmente intimada, 04/05/2010 (fl. 23) autuada apresentou impugnação de fls. 47/70, em 25/05/2010, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador MAERSK LINE, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, alega não caracterização do tipo legal sob o qual se justifica a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 imposição de multa porque observou os prazos estabelecidos (fl.19); ainda que eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A DRJ julgou, por unanimidade votos, improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2010 Obrigação acessória. Informação sobre carga transportada. Prestação efetuada a destempo. Multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/66. Norma de conduta. Tipificação. Inaplicabilidade da denúncia espontânea. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra- se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo- lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRAÇÃO”. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002370/2010-41 Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722575/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. VINCULAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS.
Numero da decisão: 1302-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. VINCULAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. No CARF, só há vinculação aos pronunciamentos judiciais no caso das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, respectivamente, nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, conforme previsto no § 2º do art. 62, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 75 /2 01 7- 96 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722575/2017-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-041.580 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 13 de abril de 2018, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo - DRF/LON nº 2728309/2017, com efeitos a partir de 01/01/2018, em virtude de existirem débitos da contribuinte com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. A relação de débitos com pendências, que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional, encontra-se reproduzida a seguir: Cientificado dessa decisão em 11/05/2018, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2018, com as suas razões de defesa. No recurso apresentado, a contribuinte concentra seus argumentos na discussão genérica sobre a “ilegitimidade da exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional por inadimplência”. As mesmas alegações já foram apresentadas na Manifestação de Inconformidade, de modo que reproduzo o “item II” da defesa apresentada, conforme consta do Acórdão da DRJ: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722575/2017-96 II. Da ilegitimidade da exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional por inadimplência. 6. O Ato de Exclusão do Simples Nacional apresenta como motivação a inadimplência da recorrente para com a Fazenda Pública Federal. Ocorre que esse fundamento padece de legitimidade. 7. Toda e qualquer empresa, seja qual for o regime de tributação ao qual esteja sujeita, corre o risco de, durante alguns meses, sofrer com a inadimplência. Tanto é assim que a Constituição Federal, ao prever a tributação diferenciada, impõe como única condição a exigência de o regime se voltar para as microempresas e empresas de pequeno porte, e não para as microempresas e empresas de pequeno porte em estado de regularidade fiscal. É o que se depreende do art. 146, III, d: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 8. E também dos arts. 170, IX e 179: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 9. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência judicial: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE OPÇÃO PELO “SIMPLES NACIONAL”. INDEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O INTERESSADO DEVEDOR DE TRIBUTO MUNICIPAL: IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. 1. Ao garantir, mediante redução da carga tributária, o apoio a ser dado pelas leis ordinárias ou comuns às microempresas, aos microprodutores rurais, e às empresas de pequeno porte, em momento algum a Constituição Federal condicionou a concessão ou a manutenção do estímulo à inexistência de débitos tributários. A única condição imposta é que a empresa beneficiária possua reduzido faturamento periódico. Aliás, nem mesmo a Lei Complementar federal nº 123/06, que dispõe sobre a matéria, é em sentido diverso. 2. Assim, o indeferimento, pelo Município de Porto Alegre, de pedido de opção pelo “Simples Nacional”, deduzido por microempresa devedora de tributos municipais quando atendidos os demais requisitos, não passa de legítima coação, sem suporte na lei maior, em escancarada contrariedade à filosofia constitucionalmente adotada pela Carta Magna, no sentido de fazer com que a pequena empresa efetivamente cresça. DECISÃO: Recurso provido. Unânime. (TJ-RS, Apel. Civ. N. 70025002486, Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, julgado em 17/12/2008, de Porto Alegre). 10. O inadimplemento de obrigação tributária é uma circunstância comum no âmbito empresarial, que vir a ocorrer de acordo com o contexto econômico do momento, sem que isso caracterize qualquer ilícito ou infração à lei tributária apta a ensejar maiores consequências além da cobrança da própria dívida. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722575/2017-96 11. O STJ, por exemplo, não considera o mero inadimplemento de tributo como violação a lei suficiente a ensejar a responsabilidade tributária dos sócios administradores da pessoa jurídica: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM ESTRIBO NA CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. 1. Esta Corte preconiza que o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei. 2. Cabe ao sócio indicado na certidão de dívida ativa comprovar que não agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, violando a lei (contrato social ou estatuto), a fim de elidir sua responsabilização pessoal pelas dívidas da empresa. Precedentes. 3. Quando a sociedade se extingue irregularmente, como no caso, cabe responsabilizar o sócio- gerente, permitindo-se o redirecionamento. Assim, é ônus dele provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. Se consta dos autos certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço consignado no contrato social sem indicar nova localização, pode-se presumir que ela foi irregularmente dissolvida. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1085943/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009) 12. Considerando-se que o mero inadimplemento não é considerado infração à lei, não se justifica a exclusão da recorrente do Simples Nacional, sobretudo pela própria condição de empresa de pequeno porte. 13. A Constituição Federal, em virtude das dificuldades naturais que às micros e pequenas empresas passam, estabelece princípios que devem ser observados pelo executivo na prática de atos administrativos, bem como pelo legislativo, ao ser editada norma de qualquer natureza. 14. É direito constitucional da recorrente ter tratamento favorecido, diferenciado e simplificado. 15. Todavia, ao excluir a empresa que deixa de recolher o tributo por alguns meses, ainda que o mero inadimplemento não caracterize violação à lei, o tratamento constitucionalmente garantido cai por terra. Ora, o tratamento jurídico diferenciado se presta justamente para facilitar o funcionamento da microempresa e não para prejudicar ainda mais suas operações. 16. A recorrente, não obstante tenha receitas módicas, próprias a uma pequena empresa, será obrigada a recolher tributos em alíquotas majoradas, e será obrigada a fazer sua contabilidade conforme grandes empresas, infinitamente maiores. Isso faz com que o princípio constitucional da capacidade contributiva seja violado (art. 145, § 1º, da CF), pois está sendo imposta, de forma obrigatória, a adoção de um dos regimes ordinários de tributação. 17. A utilização espúria desses meios tem apenas o condão de coagir as microempresas e as empresas de pequeno porte a recolherem seus tributos em dia. 18. As Fazendas Públicas já possuem um instrumento de cobrança hábil − Execuções Fiscais, conforme Lei nº 6.830/80 − que dá inúmeras facilidades e garantias para a cobrança dos créditos tributários. 19. Assim, pelos motivos expostos, é ilegítima a exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional por força de atraso no recolhimento de pagamento de tributos, devendo ser reformado o acórdão recorrido para o fim de permitir a permanência da empresa no regime. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722575/2017-96 Ao final, requer: 20. Face ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o acórdão nº 07-041.580 da 3ª Turma da DRJ/FNS para que seja cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 2728309, de 01.09.2017, mantendo-se a recorrente no SIMPLES Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 11/05/2018 do Acórdão nº 07-041.580 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 13 de abril de 2018, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 06/06/2018, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso foi assinado digitalmente pela representante legal da empresa, em concordância com os documentos constantes nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública, com a exigibilidade não suspensa. No caso em análise, a contribuinte concentra sua defesa na discussão genérica sobre a “ilegitimidade da exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional por inadimplência” e não traz nenhuma prova de que as pendências que motivaram sua exclusão da sistemática do Simples Nacional haviam sido regularizadas dentro do prazo previsto em lei. A discussão proposta pela interessada abrange a interpretação da lei, violação de princípios constitucionais e validade de norma legal. A previsão de exclusão da empresa do Simples Nacional, quando possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está contida no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, reproduzido a seguir: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722575/2017-96 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em complemento, o art. 30 da mesma lei complementar prevê que a exclusão é obrigatória quanto a empresa incorre em uma das hipóteses de vedação nela previstas, entre as quais se incluem às relacionadas no art. 17, supra transcrito, verbis: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Na hipótese de não ocorrer a comunicação obrigatória, o art. 29 dispõe que a exclusão do Simples Nacional dar-se-á de ofício, prevista no art. 3º, inc. II, nestes termos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Portanto, trata-se de hipótese expressamente prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade, tais como o “a interpretação que deve ser dada à ‘inadimplência’ em face da legislação”, “violação de princípios constitucionais” e “validade de norma legal”, abordados pela interessada em seu recurso. De fato, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e determina a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação às ementas de julgados dos tribunais trazidas à colação, cabe destacar que no CARF só há vinculação aos pronunciamentos judiciais no caso das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, respectivamente, nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, conforme previsto no § 2º do art. 62, do Anexo II do RICARF. Dessa forma, diante da previsão expressa contida na legislação tributária e uma vez que não foram regularizados os débitos que acarretaram a emissão do Ato de Exclusão do Simples Nacional no prazo legal, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722575/2017-96 Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.720033/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 33 /2 01 6- 64 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720033/2016-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.720095/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/03/2011 PENA DE PERDIMENTO . DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades com exceção daquela aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento substituída ou não por multa administrativa aduaneira DANO AO ERÁRIO CARACTERIZAÇÃO A caracterização de dano erário prescinde de comprovação de dano patrimonial (evasão de tributos) ou fraude, basta que a conduta implique em prejuízo ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos, seja por impedir que o controle seja minimamente realizado na prática
Numero da decisão: 3401-008.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T20:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T20:41:00Z; Last-Modified: 2020-10-15T20:41:00Z; dcterms:modified: 2020-10-15T20:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T20:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T20:41:00Z; meta:save-date: 2020-10-15T20:41:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T20:41:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T20:41:00Z; created: 2020-10-15T20:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-10-15T20:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T20:41:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11968.720095/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.034 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente TECON SUAPE S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/03/2011 PENA DE PERDIMENTO . DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades com exceção daquela aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento substituída ou não por multa administrativa aduaneira DANO AO ERÁRIO CARACTERIZAÇÃO A caracterização de dano erário prescinde de comprovação de dano patrimonial (evasão de tributos) ou fraude, basta que a conduta implique em prejuízo ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos, seja por impedir que o controle seja minimamente realizado na prática Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 72 00 95 /2 01 1- 31 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 Por bem resumir os fatos do presente processo, adoto parcialmente o relatório da DRJ/SPO, segundo aquele Acórdão de Impugnação nº acórdão 16-84.039 : “Trata este processo de auto de infração lavrado para exigência de multa equivalente ao preço constante das notas fiscais que acobertavam mercadorias destinadas à exportação, prevista pelo § 3º, do artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, no valor de R$ 208.404,59, diante da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento em razão do consumo das mercadorias. Aduz a autoridade fiscal que: Em processo de análise do sistema SISCOMEX - CARGA, identificou-se que, acondicionados nos contêineres HLXU330445-7 e HLXU334781-8, as mercadorias objeto dos Conhecimentos de Carga Eletrônicos (CE) nº 071107035536386 e nº 071107035536467, associados ao Manifesto Eletrônico nº 0711700402160, deixaram o Porto de Suape/PE embarcadas no navio MSC WASHINGTON, com destino ao exterior; Em resposta ao Termo de Intimação ALFSPE/SAVIG nº 011/2011, a exportadora LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A, CNPJ nº 29.667.227/0010-68, informou que as citadas mercadorias deixaram o Porto de Suape/PE sem amparo de Declarações de Despacho de Exportação (DDE), uma vez que as DDE nº 2110176581/0 (HLXU330445-7 – Nota Fiscal nº 000005656) e nº 2110175323/4 (HLXU334781-8 – Notas Fiscais nº 000005666 e nº 000005667) foram canceladas, em 09/03/2011, por expiração do prazo, de 15 dias, para apresentação dos respectivos documentos de instrução; Toda mercadoria destinada ao exterior está sujeita a despacho de exportação, que tem como uma de suas etapas a conferência aduaneira; No documento intitulado denúncia espontânea, a TECON SUAPE S/A esclareceu que, apesar do cancelamento das DDE no sistema SISCOMEX - EXPORTAÇÃO, um de seus colaboradores, por motivo desconhecido, acabou liberando os contêineres para embarque no dia 04/03/2011; Apesar da fiscalização intimar a depositária e a exportadora para se manifestarem sobre a possiblidade do retorno das mercadorias ao Porto de Suape/PE, ambas afirmaram que isso não mais seria possível, inclusive porque as mercadorias já haviam sido consumidas pelos importadores colombianos; Entendeu a fiscalização pela ocorrência da infração prevista pelo artigo 105, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966, motivo pelo qual foi lavrado o presente auto de infração, no qual figura como sujeito passivo a empresa TECON SUAPE S/A, CNPJ nº 04.471.564/0001- 63. Por sua vez, a empresa argumentou resumidamente em sua peça de impugnação, segundo fls. 95 a 105: 1) Reconheceu que ocorreu sob sua responsabilidade a continuidade de uma operação logística destinada a exportação referente aos registros de exportação, vinculadas às DDE´s nºs 2110176581/0 e nº 2110175323/4, que ocorreu a partir de um pedido do exportador e efetivado por um dos seus colaboradores, que desavisadamente sem autorização da autoridade aduaneira, que não finalizou os respectivos despachos em 18/03/11. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 2) Que a partir de tal fato realizou de forma espontânea nesta mesma data de forma prévia a qualquer processo administrativo aduaneiro que pudesse apurar o fato ocorrido quando ofereceu denúncia espontânea dentro do principio da boa-fé para dar fim ao erro cometido. Inclusive alegou que tentou reaver a carga já transferida ao exterior a empresa Lanxess Elastômeros do Brasil S/A., mas sem sucesso pois já estava nacionalizado em terras alienígenas 3) Que diante tal situação foi lhe aplicada a pena de perdimento pela autoridade aduaneira convertida em multa de 100% do valor sobre as mercadorias exportadas, com base no § 1º, do artigo 689, do Decreto 6.759/2009. Mas por seu turno quis se aplicasse a previsão das regras de denúncia espontânea previstas nos artigos 138 do C.T.N e 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, modificado pela Lei nº 12.350/2010. E partir daí solicitou a exclusão da penalidade administrativa lavrada contra e que dever-se-ia adotar o principio da razoabilidade, já que não foi observado pela autoridade atuante. 4) Que não houve prejuízo aos cofres públicos e não representou grave lesão ou embaraço ao sistema de controle aduaneiro, isso porque, além de presente os números dos Registros de Exportação no conhecimento de embarque, as mercadorias seguiram seu trajeto em conformidade com a lei e com os documentos que ilustram a negociação entre o exportador/importador e que por fim não houve interesse em fraudar etc. 5) Onde por fim solicitou o afastamento da penalidade administrativa ou redução da penalidade senão fosse possível a anulação da mesma. Diante desta descrição dos fatos a DRJ/SPO manteve o auto de infração conforme é possível constar por meio da ementa do acórdão 16-84.039 - 17ª Turma da DRJ/SPO, de 12/09/18, fls. 110/119 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/03/2011 PENA DE PERDIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades, com exceção daquelas aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, substituída ou não por multa. DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de suposta inconstitucionalidade. Acordão CARF nº 2. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A caraterização de dano ao Erário prescinde de comprovação de dano patrimonial (evasão de tributos) ou fraude, basta que a conduta implique em prejuízo ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos, seja por impedir que o controle seja realizado na prática. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O autuado toma ciência desta acórdão em 02/10/18, trouxe ao processo administrativo fiscal o presente Recurso Voluntário de fls.127, que basicamente apresentou as mesmas alegações de sua peça de impugnação, onde ´destaca- se o seguinte: 1) Ratificou que as declarações de exportação de nºs 2110176581/0 e 2110175323/4, por motivo desconhecido, foram canceladas, no dia 18.02.2011, foi iniciado o despacho aduaneiro de exportação, através do Registro de Exportação no SISCOMEX, para que houvesse o regular trâmite de todo procedimento de exportação. 2) Que diante de tal situação de autorização de embarque da mercadoria para exportação um dos seus colaboradores liberou as mercadorias para embarcar no MSC WASHINGTON, por acreditar que estava finalizado o despacho aduaneiro, uma vez que, no Manifesto Eletrônico de n. 0711700402160, estavam presentes os conhecimentos de embarque, com os devidos números dos Registro de Exportação. 3) Apesar de tal equívoco exerceu a denúncia espontânea, mas por consequência a Recorrente foi autuada mediante a lavratura do Auto de Infração nº 417800/00048/11. . 4) Logo a autoridade aduaneira compreendeu que a Recorrente executou a operação de exportação de carga de mercadoria sem sua autorização para o devido despacho, por consequência lhe sancionou a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa, com base na presunção de dano ao erário, prevista no art. 105, inciso I, do Decreto-Lei 37/66 c/c art. 689, parágrafo primeiro, do Decreto nº 6.759/09. 5) Defende que deveria ser reconhecida a figura da Denúncia Espontânea. Art. 138 do CTN. Pena de perdimento convertida em multa no valor da mercadoria. Não aplicação do art. 102, §2º do Decreto Lei 37/66, que exerceu este direito no dia 18/03/2011. 6) Que a penalidade aplicada segundo o art.689, § 1º do Regulamento Aduaneiro, a qual converteu a pena de perdimento de mercadoria em multa pecuniária não seria mais uma penalidade administrativa de perdimento mais sim uma multa tributária a ser paga no valor aduaneiro das mercadorias. Logo, se houve o exercício da denúncia espontânea antes desta autuação seria completamente devido a exceção prevista pelo § 2º, art. 127 do Decreto Lei nº 37/66, que assim traz: Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada : a) no curso de despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal , mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. §2º - A denúncia espontânea exclui aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa , com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento . 7) Sustentou que a partir da análise deste dispositivo a figura da denúncia espontânea aplicar-se-ia em caso de penalidades de natureza tributária ou administrativa. Logo, a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, tornar-se-ia a sanção tributária passível dos efeitos da denúncia espontânea. Não valeria o entendimento da autoridade aduaneira que converteu a penalidade de perdimento em multa pecuniária com base no citado artigo em seu § 2 pois de fato não seria o perdimento mas simples cobrança tributária. Sendo assim por ser um cobrança tributária a figura da tempestividade seria legitimamente aplicável ao caso. 8) Defende ainda que se fosse de fato utilizado o mecanismo processual de pena de perdimento dever-se-ia aplicar o julgamento de instância única por parte da própria autoridade chefe da unidade aduaneira que Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 jurisdiciona área das atividades portuária e administrativa do terminal de contêineres do Porto de Suape em Pernambuco e não pelo presente processo de contencioso, como aqui se encontra. 9) Justificou que a multa recorrida é uma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que viciaria a sanção administrativa do presente auto, pois tais primazias legais emanam da própria carta constitucional. 10) Que não é cabível equiparar uma empresa operadora portuária, que nada tem haver diretamente como importadora ou exportadora, assumir uma multa com base no valor aduaneiro da mercadoria. 11) Alude que todo o tramite determinado pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX foi atendido, apesar do cancelamento das declarações de despacho de exportação sem qualquer motivo prévio ou motivação, mas que a mercadoria foi devidamente recebida e desembaraçada pelo destinatário da carga, onde houve o efetivo consumo. Sendo assim, haveria uma desproporção na aplicação da penalidade pois o exportador recebeu os valores referentes a tal revenda e o Recorrente é um operador portuário que cometeu um erro operacional ficou com tal sanção pecuniária calculada com base no valor da mercadoria, logo desproporcional. 12) Arremata a questão com a defesa que é inaceitável o auditor fiscal não lançar mão do entendimento constitucional sobre a legislação aqui aplicada neste auto, pois tal norma é submetida assim como o CTN em conformidade à Carta Maior, sendo assim afrontá-la é o mesmo que ir contra ao própria legislação federal utilizada como justificativa para ofendê-la, ou seja, constitucionalmente inaceitável. A partir desta colocação traz doutrina de Hans Kelsen para defender a hierarquia do sistema jurídico pois as normas vivem e se relacionam entre si. E termina por sustentar a necessidade da normas infra constitucionais o deve de obediência a própria Carta Magna, logo não é possível em aplicar tal legislação. 13) Apresentou uma terceira alegação em seu recurso, quando entendeu que não caracterizaria o dano ao erário, pois ocorreu todo o processo de internação perfeitamente jurídica no país importador, conforme declara daquela alfandega estrangeria. Sustentou que o fato de as mercadorias terem sido liberadas as mercadorias sem a vistoria aduaneira não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos, muito menos representou grave lesão ou embaraço ao sistema de controle aduaneiro. Esclareceu que ficou claro que os números dos registros de exportação estavam assinalados naqueles conhecimentos de embarque e as mercadorias seguiram seu fluxo comercial em conformidade com a lei e seus documentos que retratam a operação entre o exportador e aquele importador, onde ao chegar ao seu destino foi perfeitamente recebida segundo os procedimentos de praxe aduaneira sem qualquer ressalva. Fecha a argumentação ao afirmar que para aplicar o dano ao erário por presunção geraria uma reparação aos prejuízos, em tese, sofridos pelo Estado Brasileiro, somada a representação do infrator. 14) Trouxe ainda que a Recorrente realizou todos os procedimentos previstos, que iniciou o despacho aduaneiro com registro de exportação, concluiu com o conhecimento de embarque, que houve o início da Declaração do Despacho de Exportação que foi inexplicavelmente cancelado. 15) Que desde do início deste processo atuo com boa-fé durante todo a sua participação no processo de exportação até o momento que foi nacionalizada no exterior com o consumo final da mercadoria brasileira. Logo não prevaleceria a tese da fiscalização que o dano ao erário seria caracterizado pela criação de obstáculos ao controle administrativo das mercadorias. Não houve em nenhum momento o animus da recorrente em prejudicar ao controle aduaneiro da exportação, entende inclusive que atendeu e fez o seu papel ao levar o conhecimento da autoridade fiscal os fatos descrito até aqui., pois colaborou com as investigações. Assim, com base no princípio da verdade real, basilar e inerente aos processos administrativos, comprovou a inexistência da ocorrência de danos ao erário, sendo que suposições legais são incabíveis ou aplicáveis a si. Finaliza ao afirmar que agiu de boa-fé, que houve o lançamento de multa desproporcional, sendo desconforme a legislação aduaneira, pois realizou espontaneamente os seus equívocos de forma tempestiva e cabível, quando afastaria a presente cobrança de multa. E requer o Recurso Voluntário trâmite segundo a forma processual regular para ao final seja integralmente reformado o acórdão recorrido, ou alternativamente seja adaptados pelo CARF- Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 ME o valor da multa a valores proporcionais às circunstância econômicas da Recorrente, com base naquela sua boa-fé até agora trazida a lide administrativa fiscal. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito deste Recurso Voluntário trouxe basicamente : A) Quanto a Denúncia Espontânea Sustentou piamente, que apesar da falha ou equivoco de seu preposto em levar a frente os embarques de mercadorias ao exterior, sem autorização da autoridade aduaneira, tendo por base somente documentos inicias instrutivos do despacho de exportação, os Registros de Exportação nºs 2110176581/0 e 2110175323/4, que foram por sinal cancelados em no dia 18.02.2011, a empresa reconheceu o problema e trouxe à tona os fatos em total ato de boa-fé junto à autoridade alfandegaria com o fito de colaborar etc. Mas que apesar tal iniciativa espontânea invés de ser recompensada pelo fisco serviu ao contrário disto para da início a aplicação da presente penalidade pecuniária. Compreendeu que tal penalidade deixou de ser de natureza de multa administrativa e transformou-se de fato em cobrança tributária. Esse raciocínio estaria embasado quando o fiscal aduaneiro não atendeu corretamente aos preceitos do art. 138, do CTN e 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966. Ficou claro neste ponto da peça da defesa que de fato a recorrente confundiu a figura de uma penalidade, ao sustentar com um esforço hermenêutico elástico, que transbordou irrazoavelmente, para sustentar juridicamente que na verdade estaria diante de uma cobrança tributária,. pelo descumprimento dos controles meramente administrativos, sobre procedimentos logísticos, em desconformidade as normas aduaneiras. Acreditou erroneamente a Recorrente que a cobrança da presente multa calculada tendo por base o exato valor declarado nas notas fiscais de exportação, sobre todas a mercadorias, que foram exportadas de forma irregular expressariam um quantum de tributo e não de mera pena administrativa. Tal entendimento contrário ao que representa a real natureza do crédito fiscal neste auto de infração não pode prosperar, pois a autoridade aduaneira utilizou com inteligência a base legal no prevista pelo § 1º c/c § 3º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, c/c o inciso I, do artigo 105, do DL nº 37/66, que determina que na hipóteses de impossibilidade Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 de aplicação da pena de perdimento sobre mercadoria, que foi carregada em veículo destinado a exportação sem autorização da autoridade aduaneira e consumida, converte-se o perdimento em penalidade pecuniária. O valor da multa foi corretamente lastreadas em documentos que serviram de base para operação desta exportação irregular as notas fiscais emitidas pelo exportador. Ressalta-se que neste não havia nem declaração de exportação tão pouco registro de exportação vinculado. Os valores das notas fiscais relacionados no relatório fiscal, fls. 18 alcançou o valor de R$ 208.404,59. Logo, os preceitos adotados neste auto de infração representam meramente cobrança de penalidade administrativa, o que afasta de pronto a aplicação, como quis a Recorrente do texto do CTN, para quase em num abuso de forma estender erroneamente os efeitos do artigo 138 que versa sobre a figura da denúncia espontânea somente para matéria tributária e não serve para assuntos típicos de penalidade administrativa. Nunca é demais lembrar que nesta operação de exportação não havia sequer imposto de exportação a ser cobrado, pois a alíquota é zero. O fisco em nenhum momento fez menção aos tributos. Trata-se de rasa culpa comprovada e reconhecida inclusive pelo próprio Recorrente, diante de negligente atitude de seu preposto que ao desconheceu ou ignorou solenemente as funções básicas do Siscomex exportação, que tem por obrigação de utilizar diuturnamente em sua atividade naquele porto alfandegado. Inclusive deve-se de maneira didática mencionar o que traz logo no início da lei em seu artigo 3º, em nosso Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Logo o que está sendo constituído neste processo administrativo fiscal ADUANEIRO é um crédito em favor do erário público federal, por uma ato de irresponsabilidade do interveniente no comércio exterior, TECON SUAPE, que interveem nas atividades logísticas, para operar as exportações de cargas daqueles tomadores dos seus serviços, por meio de processos temporários de armazenagem, para posteriormente serem destinadas ao exterior, somente após o despacho aduaneiro finalizado, quando poderá carrega-las em navios de terceiros segundo o que prevê a Instrução Normativa nº 28/94 c/c o art. 71 da Lei nº 10.833/03 . Os procedimentos de exportação são exatamente os que foram citados no auto de infração fls.17: “Em pesquisa no sistema integrado de comércio exterior da Receita Federal do Brasil (RFB) não foi localizado o despacho de declaração de exportação (DDE) que amparou o embarque da mercadoria ao exterior, portanto, ocorreu embarque de mercadoria ao exterior sem autorização. A Instrução Normativa RFB n° 28/94, no artigo 35 determina que o depositário não deve liberar para embarque mercadoria não desembaraçada. Art. 35. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada a exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço e, quando for o caso, a conclusão de trânsito aduaneiro, devendo ser realizado sob controle aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36. (Redação dada pela IN n° 510/05) (grifamos) § 1° Aplica-se o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 31 desta Instrução Normativa sempre que o depositário liberar para embarque mercadoria não desembaraçada pela fiscalização aduaneira, bem assim quando o transportador realizar operação de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 embarque, transbordo, baldeação ou transposição de fronteira de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão de trânsito aduaneiro de exportação ou sem expressa autorização da fiscalização aduaneira. § 2° O disposto no § 1° não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis, (grifamos) O desembaraço é o ato administrativo executado pela autoridade aduaneira que libera a mercadoria para embarque, sem o qual está expressamente vedada a sua saída do país. Este ato vem regulamentado pelos artigos 591 do Decreto 6.759/09 e artigo 29 da Instrução Normativa RFB n° 2 8/94. DECRETO N° 6.759/09: Art. 591. Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, (grifamos) Parágrafo único. Constatada divergência ou infração que não impeça a saída da mercadoria do País, o desembaraço será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que assegurados os meios de prova necessários. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 28/94: Art. 29. Concluída a verificação da mercadoria sem exigência fiscal ou de outra natureza, dar-se-á o desembaraço aduaneiro e a conseqüente autorização para o seu trânsito, embarque ou transposição de fronteira, (grifamos) Parágrafo único. Constatada divergência ou infração não impeditiva do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria, o desembaraço será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, que deverão ser cumpridas antes da averbação, ou de outras medidas legais cabíveis”. O procedimento logístico da empresa de terminal marítimo, representa mera prestação de serviços, uma interseção necessária entre todos os interessados na operação de exportação, onde o exportado espera do armazém respeito e segurança jurídica do seu serviço, assim como o navio exportador, que por certo somente poderia embarcar carga autorizada pelo Estado Brasileiro e confiava no armazém que executasse desta forma e por obrigação respeito a autoridade aduaneira, que espera sempre do terminal necessária obediência ao preceitos acima mencionados, para que seja dada saída a mercadoria destinada a exportação dentro de critérios mínimos de controles aduaneiros, que não foram observado pela Recorrente . O Controle aduaneiro , aqui descumprido pela Recorrente, tem como objetivo em não retirar da autoridade aduaneira a possibilidades de seu poder de polícia em não perder as informações, que devem ser registradas em sistema próprio do SICOMEX, por meio da Declaração de Exportação, para acompanhar os resultados econômicos, cambias, fiscais e administrativos para um permanente avaliação de interesse do Estado em politicas com efeito macro econômicos etc. Logo, quando a Recorrente deixa atender as determinações do processo de exportação, com mercadoria sob sua guarda em atividades logísticas e permite que seja embarcadas sem qualquer controle formal, fora dos preceitos aduaneiros, acaba por fim em prejudicar e gerar um desserviço ao verdadeiro interesse público para tomada de decisões futuras do Estado brasileiro. Logo o objetivo da norma aduaneira em comento é aplicação de mera penalidades administrativa por ilicitude originário da desobediência de conduta vinculada e administrativa, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 atos ilícitos praticados comprovadamente e inconteste pela Recorrente, que foi corretamente punida com multa pecuniária, que nada tem haver com o tributo, sendo assim não é possível querer se abrigar ao artigo 138 para fugir ao alcance desta penalidade etc. “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E querer afirmar que se aplica a lei tributária em tema meramente de controle administrativo é algo que foge a boa hermenêutica no tema, pois na verdade o único tributo, que se aplicaria, se houvesse alguma alíquota seria o imposto de exportação. Neste caso não houve tributo de exportação. Também o entendimento sobre o texto do § 2º, do art. 102 do DL nº 37/66 que não aplicaria segundo a Recorrente não merece ser considerado. O texto legal assim está escrito: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Conforme foi devidamente comprovado neste auto de infração a Recorrente de fato cometeu acentuado desrespeito as normas de controle aduaneiro, que por fim tem como punição o perdimento da mercadoria, segundo reza o inciso I, do art. 105 do DL em questão, senão vejamos: “Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;” A questão é que própria norma aduaneira tipifica como um dano ao erário sem qualquer juízo de valor para caracterizar tal fato e não há como afastar com prova o contrário basta a sua ocorrência pois trata-se de culpa objetiva, segundo expõe o artigo 23 do DL 1455/76 : Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (grifamos) (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias”. § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei n° 12.350/10) (grifamos) A norma aduaneira não deixa nenhuma margem de dúvida que quando o responsável pelo embarque, empresa operadora TECON SUAPE, permitiu que a carga sem o devido despacho por escrito da autoridade aduaneira fosse embarcada, inclusive com a devida confissão da impropriedade pelo interveniente, mesmo sob alegação de boa fé etc., é totalmente merecedora em responder integralmente pelo descumprimento segundo o supra narrado naquele auto de infração Não restou outro remédio ao fisco aduaneiro senão em manter a penalidade pecuniária, uma vez diante da impossibilidade material de aplicar o perdimento das mercadorias converteu-se na multa administrativa equivalente ao valor das mesmas.. Desta maneira, o valor foi corretamente lançado conforme consta do auto fiscal, que aplicou como base os valores declarados na notas fiscais de exportação, já que não existiram justamente as declarações de exportação, segundo prevê a IN SRF nº 28/94. Uma questão deve ser esclarecida para afastar outro entendimento, pois neste caso somente existe um.. A legislação aduaneira reconhece o direito a aplicação da pena de perdimento, conforme este caso, pois os fatos constantes deste auto de infração estão corretamente capitulados na base legal supracitada. A autoridade fiscal se ateve corretamente ao fato, quando o interveniente do comércio exterior, responsável, por carga em área alfandegada de Zona Primária TECON SUAPE descumpriu um dos preceitos mais importantes de sua responsabilidade como fiel depositário: aquele de nuca permitir que mercadoria sobre o controle aduaneiro embaraçada legalmente seja desembaraçada de forma irregular, sem todos os cuidados e determinações do controle fiscal, cambial e administrativo, que estão sujeitos todos os processo do comércio brasileiro, conforme o previsto no Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/06 Neste caso por fim, não pode prosperar o tal argumento de boa fé, pois à luz da norma aduaneira, que traz a regras para o fiel controle das atividades de comercio exterior no Brasil, assim já impõe a Recorrente, segundo DL 37/66, que deve ser tal penalidade aplicada independente da sua intenção ou de sua vontade responder pelos seus atos contrários, artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu Regulamento ou em Ato Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 Administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...)§ 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do Ato. E acertadamente o auto de infração traz que não poderá deixar de alcançar a penalidade independente das intenções da Recorrente, fls.21: “O depositário do recinto alfandegado TECON SUAPE S/A, CNPJ 04.471.564/0001- 63, liberou para embarque os contêineres HLXU330445-7 E HLXU334781-8 sem o devido despacho de exportação e sem desembaraço aduaneiro pela autoridade de fiscalização. A infração cometida nesta autuação é de responsabilidade daquele que lhe deu causa, conforme disciplina o artigo 95,inciso I do Decreto-Lei 37/66. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” (...) Não foi possível apurar se havia, pelo menos inicialmente, alguma intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. A lei, contudo, dispensa a pesquisa da existência do dolo; contenta-se com a prova de culpa simples, que no caso é evidente, com a negligência no cumprimento das normas legais por parte do depositário. Justamente, foi a desatenção por parte daquele preposto, que sem verificar que até então mercadoria sob sua total responsabilidade ainda estava totalmente embaraçada e por consequência não havia nenhuma autorização especifica para proceder a liberação da carga para embarcar em navio com destino ao exterior, tudo isto dentro do sistema integrado de comércio exterior. Logo, a argumentação de defesa neste tópico não merece prosperar e até pelo contrário ao descreverem os fatos ocorridos, acabam por reconhecer a sua existência, que por fim faz prova a favor e traz tranquilidade a um juízo que o enquadramento nas normas administrativas trazidas pela legislação supramencionadas foram corretamente aplicadas pela autoridade aduaneira autuante. B) Descumprimento de princípios constitucionais e ausência de prejuízo Tal argumento não merece prosperar a favor da Recorrente, pois insiste na seguinte falsas primícias inicias: a) “ em que pese não ser o importador e não possuir qualquer relação direta com a exportação da mercadoria ao exterior e, ainda, com o recebimento dos valores da operação de comércio exterior, vê-se obrigada, caso mantida a decisão de primeira instância, a arcar com multa no valor aduaneiro da mercadoria” b) . “que foi comprovado que todo o trâmite da mercadoria ocorreu exatamente como deveria, apesar do SISCOMEX cancelar as Declarações dos Despachos Aduaneiros sem qualquer motivação ou aviso prévio. E que confirmado pelo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 próprio exportador que a mercadoria foi recebida e desembaraçada pelo pais de destino da carga que a consumiu”. Estes argumentos põem por terra qualquer outro que queira se sustentar com base nestas hipótese que não verdadeiras, pois tais primícias trazem um convicção que falta plausibilidade com a verdade dos fatos já comprovados e reconhecidos como existentes, segundo já descreveu-se no item anterior exposto pela Recorrente e concluído por este relator.. A primícia que o TECON Suape não tem relação direta com a operação de exportação se traduz em visão míope de suas responsabilidades. A TECON SUAPE ocupa uma área que foi alfandegada e é sabedora de sua responsabilidades. Quando uma empresa alfandegada atua em área primária é responsável por armazenagem de mercadoria e tem obrigação por aguardar a finalização do trabalho de desembaraço aduaneiro da operação de exportação segundo os ditames da Instrução Normativa nº 28/94 para por fim autorizar a saída da carga ao exterior para poder embarcar. Logo querer afirmar que não atua diretamente no processo logístico de exportação é algo inaceitável. A segunda suposição segue o mesma forma turva de enxergar como funcionam as operações logísticas ao seu encargo no Porto de Suape ao querer afirmar que a exportação se efetivou corretamente, pois a mercadoria chegou a unidade aduaneira e sofreu o perfeito desembaraço em outras terras estrangeiras, que não aqui no Brasil. Tal argumentação transparece querer dar um ar de legalidade ao ilegal, pois antes de chegar ao destino as cargas devem ser DESEMBARAÇAS NO BRASIL e não o foram. Na verdade, os fatos narrados na peça de Recorrente ora assumem o erro e assinalam que inclusive alertaram as autoridades aduaneiras, que por si só tal alerta é a expedição de certidão de sua própria culpabilidade . Ao querer trazer uma entonação de perfeita normalidade neste malfadado processo logístico de embarque não autorizado é um afronto ao que é razoável em termo de interpretação basilar da legislação aduaneira nacional. As normas são claras é proibido pela legislação, a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do estrangeiro, sem a devida autorização da Receita Federal do Brasil. É notório que o controle aduaneiro somente poderá ser exercido dentro do Brasil. A priori o controle aduaneiro brasileiro tem como missão acompanhar e certificar-se que todos os tramites prescritos pela legislação específica na matéria estão sendo cumpridos pelo operador portuário e todos os demais intervenientes neste processo logístico. Resta por comprovado que as mercadorias saíram do Brasil de forma total e comprovadamente irregular. Não interessa em nada a legislação aqui aplicada, se foi ou devidamente desembaraçada em outros país, pois o nosso controle aduaneira se estende sobre o território brasileiro, segundo preceitua o Regulamento Aduaneiro, quando versa sobre jurisdição, segundo rezam os artigos 2º ao 8º, que assim trazem: Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.. Art. 5 o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro: I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; II - ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e (...) Art. 7 o O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução. Art. 8 o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, incisos II e III). Logo, querer se escusar daquilo que indevidamente ocorreu, dentro da sua área alfandegada, chega a ser uma argumentação que depõe a desfavor de sua responsabilidade e seriedade de trabalho e colidem com os artigos acima destacados em negrito, pois o processo de alfandegamento é de extremo interesse por parte do Estado Brasileiro e suas regras de manutenção dos serviços devem ser cumpridos a risca por parte da empresa alfandegada, para atender as determinações da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles previstos na IN SRF 28/94 . Não poderia em nenhuma hipótese ter a empresa se permitido dar continuidade a algo que não existia no mundo jurídico aduaneiro, segundo as suas próprias argumentações, as Declarações de Exportação estavam canceladas. A consequência disto é o dever de ficar atento as informações existentes no SISCOMEX e jamais ter feito o que acabou por fazer. Independente de suas reais intenções ou motivos o mal feito administrativo de seu ato acabou por ocorrer em desacordo ao que rezam os artigos supracitados arts 94 e 95 do DL nº 37/66. .. Sendo assim, não haviam mais despachos de exportação dentro do rigor da lei que permitissem que essas mercadorias nacionais saíssem do Brasil. Entendo que os preceitos constitucionais ,por via reflexa, estão esculpidas no que dispões da Lei nº 9.784/99 em seu artigo 2º e foram atendidos integralmente por parte da autoridade aduaneira pelo menos em seu caput e inciso, que assim rezam: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art34ii Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;(grifos nossos) Em mera análise do compendio normativo citado naquela auto de infração a matéria foi exaurida dentro da luz do Direito e da lei. Inclusive o presente Recurso Voluntário veio no sentido de não permitir que uma única instância administrativa, exaurisse a matéria, e trouxesse eventual prejuízo pecuniário a Recorrente, pelo possível pagamento de crédito fiscal constituído neste auto de infração, se fosse considerado indevido, após o julgamento deste voto neste CARF-ME.. Porém. isto não ocorreu, pois à luz das normas já exauridas no tópico anterior a responsabilidade é objetiva por parte deste interveniente em operações de comércio exterior e os Decretos-lei se aplicam de forma vinculada a autoridade fiscal e julgadora e não discricionariamente, como pretendia a Recorrente, sob alegação de desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A simples leitura da norma aduaneira , conforme expõe o artigo 23 do DL 1455/76 e expressão clara da penalidade que incorreu a TECON SUAPE: : “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (grifamos) (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias”. § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei n° 12.350/10) (grifamos) A conduta condenável administrativamente decorreu por parte do desrespeito da Recorrente, conforme supracitado, em seu ato de autorizar algo, o embarque de mercadoria nacional, que não havia sido despachada para exportação, em desacordo ao que traz como procedimento de imperativa observância, segundo a IN SRF 28/94. Tal fato está de foram cristalina capitulado no DL nº 37/6 em seu artigo 105, inciso I, que assim determina: “Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 (...) I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;” Não existe na lei aduaneira supracitada espaços para dosimetria da aplicação da penalidade aqui lançada. Não há tal permissão para um juízo de valor por parte dos julgadores administrativos como propõe a Recorrente para relativizar o valor da pena imposta corretamente neste processo. Ao julgadores administrativos somente cabem, inclusive dentro do preceitos Constitucionais seguirem vinculadamente as normas infraconstitucionais. A legislação que serve de base para lavratura do auto de infração é uma norma aplicável de forma objetiva. Se o operador em área alfandegada não cumpri as determinações impostas dentro da normas aduaneiras sabe que responderá por tal atitude, dentro do processo administrativo instaurado e como tal no seu fim se entendido que o malfado passo contrapõe aos interesses do Estado redigidos no arcabouço legal estará sujeito a penalidade determinada segundo o mesmo. Logo também, a autoridade administrativa julgadora não dispõe na norma aduaneira de poder discricionário para dosar a quantidade de pena pecuniária a ser aplicada. Pelo contrário a norma determina uma única forma: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias”. § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei n° 12.350/10) (grifamos) Se julgasse e relativizasse o valor de tal penalidade, certamente estaria sim a cometer um ato de ilegalidade, pois estaria subtraindo do Estado, aquilo que é seu por direito ao final de uma lide administrativa, se for este o entender de uma turma de julgadores ou conselheiros. Estaria inclusive o relator da DRJ extrapolando aos princípio da reserva legal. E justamente ao atravessar tal limite estaria, sendo irrazoável e desproporcional em relação a uma lei de aplicação objetiva, afrontando exatamente a Carta Maior da República Federativa do Brasil. Inclusive por ter tal entendimento poderia ser questionado, através de outras vias de controle salutares do próprio Estado Brasileiro, que incidem sobre todos que tratam da coisas do Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 mundo publico, por possíveis prejuízos financeiros ao dispensar sem fundamentação legal ao crédito de forma integral A única correção que faria, com máxima vênia, ao acordão da autoridade a quo é que o texto recorrido do Acordão nº 2 do Carf, trata-se corretamente da Súmula 2 deste CARF- ME, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Entendo mais uma vez, um novo equívoco da DRJ, pois o tema neste processo administrativo fiscal, conforme já discorrido por este Conselheiro Relator, tem como objeto um crédito fiscal meramente de natureza administrativa e não se aplicam, como quis a Recorrente aplicar, quaisquer das regras no Código Tributário Nacional. Estamos justamente debruçados em questão meramente de controle administrativo, que se impõe a empresa Recorrente operadora logística alfandegada em atividade na área primária de porto, que deve exercer todos os procedimentos de seus serviços de interveniência no comércio exterior brasileiro, a favor dos exportadores nacionais, desde que cumpram, ambos, todas as exigências previstas de acordo com os procedimentos administrativos. No caso em tela caso a imposição do fazer ou não fazer algo, que se traduz por serviço logístico prestado ao exportador, onde encontram parâmetros de execução, tais limites são imposições coercitivas do Estado de Direito, que zela na segurança e prevenção de riscos aduaneiros, que se traduzem por determinações todas as ordens legais, que tangenciam os interesses nacionais, desde da nossa macroeconomia até passando por questões sanitárias., que são determinados pelo nosso ordenamento aduaneiro, conforme supramencionado em especial nos artigos 5º inciso II, 7º e 8º do Regulamento Decreto 6.759/06 e disciplinados pela autoridade aduaneira, por meio do artigo 29 da Instrução Normativa nº 28/94. Logo não há de se aplicar, pelo menos ao interpretar literalmente, a Súmula supracitada ao presente processo, pois ela tem como condão matéria de Direito Tributário, diverso do crédito aqui trazido, neste auto de infração, que se trata de matéria estritamente natureza administrativa, que se materializou numa lide constituída na forma idêntica as matérias de direito tributário, segundo o Decreto nº 70.325/74 – PAF. Em resumo dos fatos aqui narrados é muito simples compreender que as mercadorias nacionais foram indevidamente entregues ao consumo ao estrangeiro, por meio de exportação irregular no Brasil, que decorreu meramente por responsabilidade objetiva por parte da Recorrente, pois não seguiu ao preceitos legais, vigente. De toda sorte, não interessa se foi culposo, doloso ou motivo de força maior ou caso fortuito a ocorrência de tal ato lesivo aos interesses do Estado Brasileiro. Resta tão somente aplicar-lhe como rigor objetivo da lei a penalidade pecuniária... Repisasse a lei aduaneira é feita para ser seguida pelos intervenientes em nosso comércio exterior, dentro do território nacional, em nome dos interesses legítimos do Estado e as autoridade fazendária e julgadoras devem respeito a primazia da lei, não cabe de fato um juízo de valor sobre a própria norma, pois foge a competência administrativa. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 Se a norma aduaneira no entendimento da Recorrente extravasa ao razoável e ao proporcional deverá submeter tal quesito de ordem formal jurídica ao Poder Judiciário, pois aqui diferente de lá,. não existe competência para fazer o juízo sobre constitucionalidade de matéria de direito. Independente deste juízo de valor de ser ou não a norma aplicada de forma irrazoável ou desproporcional, entendo que a presente penalidade, meramente de caráter administrativo, ocorreu dentro dos limites do Direito Aduaneiro impostos corretamente a Recorrente e seguiu o seu fluxo jurídico pacífico ao abrigo dos ritos previsto para o processo administrativo fiscal De onde concluo que não procedem os argumentos trazidos neste ponto pela defesa C) Não caracterização do dano ao erário. Procedimento de exportação e desembaraço sem quaisquer vícios e irregularidades. Erro do SISCOMEX. Trouxe a baila a Recorrente o entendimento que não poderia ser aplicado a multa lançada pois depreendeu que não houve a caracterização de dano ao erário, visto que houve o perfeito processo de internação no país importador, conforme atestam os documentos de importação declara pela aduana estrangeira. Discorreu que as mercadorias terem sido liberadas em nosso território aduaneiro e as mercadorias mesmo sem a vistoria aduaneira não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos, muito menos representou grave lesão ou embaraço ao sistema de controle aduaneiro. E prosseguiu afirmando que ficou claro que os números dos registros de exportação estavam assinalados naqueles conhecimentos de embarque e as mercadorias seguiram seu fluxo comercial em conformidade com a lei e seus documentos, que tudo estava devidamente retratado referente a .operação entre o exportador e aquele importador, onde ao chegar ao seu destino foi perfeitamente recebida segundo os procedimentos de praxe aduaneira sem qualquer ressalva. Conclui por tudo, não prevaleceria a tese da fiscalização que o dano ao erário seria caracterizado pela criação de obstáculos ao controle administrativo das mercadorias. Não houve em nenhum momento o animus da recorrente em prejudicar ao controle aduaneiro da exportação, entende inclusive que atendeu e fez o seu papel ao levar o conhecimento da autoridade fiscal os fatos descrito até aqui., pois colaborou com as investigações. Assim, com base no princípio da verdade real, basilar e inerente aos processos administrativos, comprovou a inexistência da ocorrência de danos ao erário, sendo que suposições legais são incabíveis ou aplicáveis a si. Encerrou a argumentação ao afirmar que para aplicar o dano ao erário, por presunção geraria uma reparação aos prejuízos, em tese, sofridos pelo Estado Brasileiro, somada a representação do infrator. As argumentações supra não se coadunam com a legislação em vigência, pois as hipóteses tipificadas como dano ao erário não mencionam a ocorrência de qualquer resultado essencial para caracterização do ilícito aduaneiro, conforme destacou corretamente o relatório fiscal, fls 18, que o dano é presumido, sem qualquer aceitação de prova em contrário, por estar diante de presunção iuris et de iure. E nesta esteira o auto de infração não merece qualquer retoque e deverá ser mantido. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 O Decreto-Lei n° 1.455/76, em seu artigo 23, assim aborda o tema: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (grifamos) (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (grifamos) § 1° O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Ao analisarmos o inciso I, do artigo 105 do DL nº 37/66, temos o crivo exato do fato consumado neste auto de infração cometido reconhecidamente pela operadora logística: Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; Cabe aqui procurar entender o objetivo crucial desta reprimenda legislativa, que rebate a argumentação da Recorrente, que não houve qualquer dano ao Estado Brasileiro. Quando a Recorrente agiu a contrário senso das regras aduaneiras, por permitir o embarque indevido, ocorreu por consequência um fato econômico, que representariam importantes informações cambias, comerciais, administrativas e fiscais, que não foram devidamente registradas no conjunto das operações do comércio exterior naquele período de realização de exportação irregular. Não se trata aqui de meros prejuízos financeiros, mas sim prejuízos aos diversos interesses as tomadas de decisões politicas econômicas, que tem por base justamente os dados registrados no SISCOMEX, que não permitiriam o embarque já que não existiam. É imaginável acreditar que a autoridade aduaneira fique ao largo do píer próximos ao navios conferindo cada um dos contaneires para ter certeza que a carga ali foi desembaraçada ante s por si. Claro que isto não poderia ocorrer o ultimo bastião que tem o compromisso de não movimentar a carga para o exterior sem o devido preenchimento da declaração de exportação somente pode ser o armazém. Se este ultimo obstáculo de controle não funciona ou permite a saída sem tal registros definitivos após a conferência fiscal, viveremos num ambiente aduaneiro descontrolado, logo nem seria mas necessário o controle aduaneiro. Sem os dados estatísticos retirados de uma base que reflita uma real movimentação da nosso comércio exterior o pais ficaria as cegas para as tomadas de decisão de ordem publica necessários ao controle de nossas fronteiras. Os fatos discorridos neste auto de infração representaram a subtração de importantes dados referentes a uma exportação não autorizada e não contabilizada, por exemplo na balança comercial, daí decorreu o dano ao erário, ou a fazenda nacional. Descumprir os controles impostos a si por força do que dispõe o citado art. 29 da IN SRF nº 28/94 é subtrair a verdade dos fatos inerentes ao exercício do controle aduaneiros controlados necessário a Receita Federal do Brasil, quando desempenha suas atividades aduaneiras em nome do Estado Brasileiro é uma outra forma de prejuízo ou dano ao erário.. Não pode querer concluir como fez a Recorrente, que tudo está perfeito acabado, pois tal desatenção provocou um verdadeiro desrespeito ao Estado, quando a operadora TECON SUAPE vez algo Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720095/2011-31 que não era de sua alçada e permitiu a exportação de mercadoria não autorizada pela autoridade aduaneira em desacordo as normas pertinentes Logo, presumidamente por força legal a Recorrente incorreu em falta grave ao interesses econômicos do Brasil e ficou comprovado explicitamente a desobediência ao procedimento mínimos e necessário ao controle aduaneiro que é o suficiente para lançar tal omissão ao abrigo do artigos acima mencionados, que caracterizam do Dano ao Erário. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e negar lhe o provimento. Tom Pierre Fernandes da Silva (documento assinado digitalmente) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11041.000375/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de COFINS não cumulativo dos meses de outubro a dezembro de 2008, conforme PER/Dcomps contidas nos autos. A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente, conforme Relatório do Procedimento Fiscal, de fls.147/154. Neste, foi constatada várias irregularidades no preenchimento da DACON, que resultaram na diminuição do valor a ser ressarcido, assim descritas : RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 41 .0 00 37 5/ 20 09 -5 6 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 a) não comprovação de parte das vendas para a Zona Franca de Manaus, com alíquota zero, pois não há comprovação da entrada destas nesta área, conforme confrontação entre os valores informados pela contribuinte e o relatório da SUFRAMA de produtos internalizados. Tais valores de vendas a alíquota zero não comprovados foram considerados como vendido para o mercado interno, com tributação normal da contribuição; b) glosa de insumo decorrente de bem para revenda, devido a falta de comprovação da contribuinte; c) glosa de insumos decorrentes de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (imune, isento ou de pessoa física) e/ou não se enquadram dentro do conceito de insumo; d) glosa de insumos decorrentes de aquisição de serviços não comprovados e/ou já utilizados como insumo de bens; e) glosa de valores de energia elétrica, pois não são utilizados pela contribuinte, mas por outra empresa, a qual paga posteriormente à contribuinte pela utilização deste bem; f) glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda porque existem divergências entre os valores constantes na DACON e na contabilidade da contribuinte; g) glosa de valores de depreciação, pois não se referem a bens utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda; Diante destas irregularidades, foi realizado o rateio do valor atribuído a ser ressarcido ou compensado, resultando em um ressarcimento menor que o pleiteado pela contribuinte. Tal Relatório do Procedimento Fiscal foi referendado, resultando no Despacho Decisório de fls.160, que reconheceu parcialmente o valor solicitado de ressarcimento. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.163/192. Nesta, começa fazendo um resumo do histórico do processamento de seu pleito administrativo, para posteriormente atacar as conclusões da DRF de origem. Começa contestando a não comprovação de vendas à alíquota zero ( Linha 04 da Ficha 07 A), cujos valores foram considerados como venda para o mercado interno, com tributação normal da contribuição. Argumenta que parte das vendas com alíquota zero (remetidas para a ZFM) foram devolvidas, gerando a divergência apontada, de forma que não deve ser tributado, pois as devoluções de vendas não devem ser tributadas. Protesta por juntada posterior das notas fiscais de devolução, para comprovar o alegado. Em relação as demais divergências sobre os valores de venda, argumenta que apresentou Declaração de Ingresso na ZFM, comprovando o ingresso na área da SUFRAMA e tendo o direito à tributação pela alíquota zero, conforme previsão legal sobre o assunto. Enfrentando a glosa sobre créditos decorrente de insumos, a contribuinte alega que, na glosa sobre bens para revenda, a conta não informada seria estoques para almoxarifado 1.1.02.10.24, sendo a mesma conta referente a Ficha 06 A linha 2 da DACON, e exige os créditos não concedidos. Continuando sua defesa, diverge sobre a glosa referente a bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição, de pessoas físicas e de itens que não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de crédito da contribuição. Nos bens adquiridos de pessoas jurídicas imunes/isentas, embora haja norma sobre o assunto ( Lei 10.833/2003, art.3º ,§2º, com redação dada pelas Leis 10.684/2004 e Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 10.865/2005), a contribuinte tem direito , pois há a incidência em cascata da contribuição em etapa anterior da circulação, estando no preço do bem adquirido. Além disso, os bens adquiridos fazem, de forma direta, parte no processo produtivo da empresa. Por isso, protesta pela juntada de provas e notas fiscais demonstrando a função de cada bem no processo produtivo e a qualificação de insumo deste. Nos bens adquiridos de pessoas físicas, que seriam lenhas, argumenta que se tratam de combustíveis aplicados no processo produtivo, sendo permitido pelo art.3º da Lei 10.637/2002. Explica que a lenha seria utilizada para a geração de vapor na caldeira, se aplicando no processo produtivo, pois não é necessário a utilização direta no produto fabricados, mas sim que haja uma vinculação direta com o processo produtivo. Traz jurisprudência administrativa e solução de consulta permitindo a utilização de combustíveis para fins de crédito da contribuição. Nos bens que não se caracterizariam como insumo, a contribuinte argumenta que insumo representa cada um dos elementos diretos e indiretos, necessários à elaboração de produtos e realização de serviços, conforme doutrina e jurisprudência, sendo que pensamento contrário afrontaria o princípio da não cumulatividade das contribuições contido na Constituição e na norma legal que as institui. Como todos os itens glosados fazem parte do processo produtivo da contribuinte, se constituindo em insumo e devendo ter o creditamento da contribuição reconhecido, protestando pela juntada de dossiê para comprovação da utilização direta dos insumos. Por sua vez, a contribuinte também diverge sobre a glosa de valores de serviços por não se enquadrarem como insumo, haja vista que a conta contábil informada não corresponderia com a natureza da rubrica na DACON. Por conseguinte, protesta pela posterior juntada dos documentos informando as contas contábeis que compuseram os valores dos serviços. Continuando sua defesa, alega que as glosas sobre parte das despesas com energia elétrica não são procedentes. Esta parte foi glosada porque houve a constatação de que a empresa INESA atua dentro do parque industrial da contribuinte, no qual consta um medidor paralelo de energia e que na contabilidade da contribuinte consta a conta específica “350020000 – Energia Elétrica” , na qual é restituído valores de energia elétrica. Entretanto, a empresa INESA, que atua no parque industrial da contribuinte, faz latas para a contribuinte, pagando um valor fixo mensal pela utilização do parque industrial da contribuinte, não se relacionando diretamente com a energia consumida. Como todos os gastos de energia elétrica vem em nome da contribuinte, deve ser concedido o crédito da contribuição, pois permitido pela legislação. Prosseguindo a contestação, a contribuinte alega que nas glosas de armazenagem e frete não foram utilizadas todas as contas que compõem estes insumos, não havendo sido consideradas as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.4.01.09.06, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, ocasionando a divergência ocorrida. Por isso, protesta por juntada posterior de documentos para comprovar sua alegação. A contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujo centro de custos, não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centro de custos, não apresentando motivos para tal ato, sendo sua obrigação apresentá-los. Houve desrespeito as normas e os atos administrativos, vindo a impedir o amplo direito de defesa contido na Constituição. Segundo a litigante, os centro de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa, conforme mapa de depreciação da contabilidade. Traz solução de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Protesta por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo. Por fim, contesta o rateio proporcional do crédito entre as receitas do mercado interno e externo, pois os valores glosados não seriam corretos, de forma a não refletir o que a contribuinte teria de direito. Então, a contribuinte solicita a suspensão do crédito tributário, forte no art.151, III, do CTN e reformar a decisão administrativa para homologar toda as compensações realizadas. Posteriormente, após o prazo de manifestação de inconformidade, a contribuinte apresenta complemento a contestação originária, de fls.201/211. Nesta, reafirma que as divergências de vendas efetuadas à ZFM, com alíquota zero, se deveu ao fato das devoluções destas não terem sido consideradas, diminuindo a base de cálculo da contribuição. Para tanto apresenta, por amostragem, notas fiscais de devolução de vendas da ZFM para comprovar sua alegação. Cabe observar que no processo nº 001976553.2009.4.03.6100 e do Agravo de Instrumento nº 001311265.2010.4.03.0000/ SP, constante dos autos, cuja contribuinte é litisconsorte, está se litigando sobre a utilização dos valores contidos no pleito de ressarcimento da contribuição para fins de compensação, de ofício, com débitos previdenciários e expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa, tendo sido concedida a suspensão dos débitos previdenciários. Como a discussão judicial abrange a utilização dos créditos de ressarcimento e não a existência ou inexistência destes, não afeta a apreciação deste litígio creditício administrativo. A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-40.558, de 27 de setembro de 2012 (fls. 238 a 256), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto. ALEGAÇÃO OBRIGAÇÃO DA CONTRIBUINTE. As alegações da contribuinte devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação desta, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 04/10/2012 (fl. 258), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 05/11/2012 (fls. 261 a 329), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 3.163.548,67. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 147 a 154), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) Bens utilizados como insumos; (ii) Insumo - Despesas com energia elétrica; (iii) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (iv) Insumo - Depreciações. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06 – fls. 152), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. Neste ponto não há que se falar de ônus da prova pelo contribuinte, já que cabe a fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado. Salienta-se que a DRF não justificou o porquê de não terem sido analisadas as contas informadas. Além disso o fato da Recorrente não ter se pronunciado sobre relativo relatório não implica concordância com seus termos. Sendo assim, em nome do princípio da verdade material tais contas devem ser analisadas pela fiscalização seja para afastá-las, seja para apurar a ausência da divergência apontada. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 Portanto, uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 138 a 143) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 140 a 141). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1. 6. apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; 1. 7. aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre as despesas de frete e armazenagem que sejam analisadas as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, a fim de que sejam sanadas ou não as divergências apontadas pela fiscalização; 2.2. quanto às despesas de energia elétrica que seja analisado se a energia elétrica objeto de solicitação de crédito foi consumida em benefício das atividades econômicas da Recorrente; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000375/2009-56 2.3. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.4. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900240/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-007.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 40 /2 01 2- 49 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-083.870 (e-fls. 286-297), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente, em parte, a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/07/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 31/10/2013. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES DE AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL. A nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente (nota fiscal complementar) é que espelha corretamente a compra do carvão vegetal utilizado como insumo, por força do art. 130 do Decreto n° 19.714/03 (Regulamento do ICMS do Maranhão), pois aquele documento registra real quantidade do produto que foi adquirido, o valor unitário do bem, e o valor total efetivamente pago ao produtor. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 03-083.870, de 21/03/2019, o que passo a fazer nos seguintes termos: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação), apurado no 4° trimestre/2006, no valor de R$ 2.158.916,64. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 1.862.108,32) e a consequente homologação parcial das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em virtude da insuficiência do crédito, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Foram glosados os créditos relativos: (a) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (b) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais; (c) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, nas ocasiões em que emitia notas fiscais complementares de entradas, em razão de eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo; (d) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e (e) às aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas. Preliminar: decadência do direito de glosar o crédito pleiteado nos PER/DCOMP apresentados Considerando que o direito de glosar (e não apenas o de lançar) da Fiscalização Tributária também está sujeito à decadência, pode-se concluir que a totalidade dos créditos requeridos nos PER/DCOMPs em comento, apurados no 1° trimestre de 2006, não podem mais ser glosados. É que esses créditos foram obtidos a partir da atividade de apuração do PIS realizada pela Impugnante no referido período; atividade esta que, segundo as considerações acima efetuadas, considera-se tacitamente homologada depois de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Como esses fatos geradores aperfeiçoaram-se nos respectivos meses do período fiscalizado, o presente Despacho Decisório não poderia abranger (glosar) os créditos apurados no 4º trimestre de 2006 (considerando ser o despacho de 03/01/2013 e a ciência do Impugnante de 17/07/2013). Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 Do direito ao crédito das despesas realizadas com a aquisição de carvão vegetal Os seguintes fatos são incontroversos e que, por isso mesmo, não demandam demonstrações por parte da Impugnante: (a) a natureza de insumo do carvão vegetal por ela adquirido, porquanto tal produto é indispensável para a sua atividade produtiva de industrialização de produtos siderúrgicos; (b) a existência das Notas Fiscais de compra do referido insumo, emitidas por variadas pessoas jurídicas, bem como dos comprovantes de pagamento atinentes a estas transações de aquisição. Não pode a Fiscalização exigir que a Impugnante, para a apuração de seus créditos, tenha conhecimento (o que seria, na prática, impossível) da regularidade cadastral do fornecedor, principalmente considerando o fato de que existem inúmeras Notas Fiscais emitidas por multivariadas pessoas jurídicas. A própria Lei n° 9.430/96, em seu artigo 82, parágrafo único, preceitua que a declaração de inaptidão de determinada pessoa jurídica fornecedora de bens e serviços não se aplicará aos adquirentes, para fins de desconsideração da idoneidade dos documentos fiscais emitidos, quando estes comprovarem a efetivação do pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ademais, conforme demonstram os comprovantes anexados, o fornecedor considerado inativo pela Autoridade Fiscal estava com sua inscrição regular no SINTEGRA, quando da emissão das respectivas notas fiscais, de maneira que a boa-fé da Impugnante e a efetividade das operações não podem ser desconsideradas para fins de manutenção das glosas, diante da absoluta impossibilidade de se reputar como inválidos os documentos fiscais emitidos à época. Do direito ao crédito das despesas realizadas com a (i) locação de veículos; (ii) outros insumos utilizados no exercício da atividade operacional (produção do ferro-gusa) e (iii) aquisição de carvão vegetal de produtores pessoas físicas. Os ajustes realizados pela Fiscalização decorrem, ainda, da glosa de despesas com a locação de veículos e combustíveis, bem como de outros insumos utilizados pela Impugnante no exercício da sua atividade operacional. O Auditor glosou os créditos calculados sobre tais despesas incorridas por entender, equivocadamente, que elas não tem previsão na Lei ou não se enquadram no conceito de insumo. Assim, o que se tem é a discussão em torno do conceito de insumo utilizado na legislação de regência. Enquanto que, para a Impugnante, insumo abrange todos os gastos relacionados à produção (custo de produção), para o Auditor o conceito é restrito e está limitado ao que prescreve a legislação do IPI. Ademais, é bom lembrar que o entendimento do Fisco está embasado em instrução normativa, e não na lei propriamente dita. Atualmente, a jurisprudência é firme e pacífica no sentido de que "[...] o termo 'insumo' utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99 e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04. Os gastos com transporte próprio (locação de veículos e aquisição de combustíveis e lubrificantes) e com outros insumos utilizados no processo Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 produtivo, ainda que indiretamente, nada mais são do que custos e despesas incorridos no curso e em razão do processo de fabricação do ferro-gusa. Assim, ao contrário do exposto pelo Auditor Fiscal, a Lei não deve ser interpretada de forma tão restritiva, a ponto de excluir do conceito de "máquinas e equipamentos", expressamente previsto no inciso IV do art. 3o, a locação de veículos utilizados "nas atividades da empresa". Se, por um lado, a Lei n° 10.637/02 e a Lei n° 10.833/03 não mencionam, em seu art. 3o, inciso IV, o termo veículos, por outro, não proibiram expressamente o seu enquadramento como uma espécie de máquina. A interpretação do dispositivo, levada a cabo pela Administração Tributária, além de reduzir-lhe o sentido e o alcance, conduz ao absurdo. Ademais, devem ser revertidas as glosas sobre os créditos tomados sobre outros bens utilizados como insumos pela Impugnante, cujos valores e respectivas notas fiscais foram discriminados na "Planilha de Glosas - Bens utilizados como insumos", pois, embora não ligados "à ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", são necessários e indispensáveis ao processo de fabricação do ferro-gusa e, por via de consequência, à obtenção das receitas operacionais pela Impugnante. De fato, basta o simples passar de olhos sobre a citada planilha elaborada pelo Auditor Fiscal, para se concluir que os bens adquiridos pela Impugnante e objeto da glosa - referem-se a produtos derivados do ferro e do aço, utilizados como "produtos intermediários" na fabricação do ferro-gusa. Dessas considerações, pode-se concluir que os produtores de carvão vegetal com os quais se contrata são equiparados a pessoas jurídicas para fins de incidência das contribuições PIS/Cofins, pois exercem a atividade carvoeira habitualmente e com finalidade especulativa de lucro. Logo, comprovado o direito da Impugnante ao crédito, corretamente apurado e registrado, forçoso reconhecer que devem ser canceladas as glosas efetuadas pelo Fisco Federal sobre a (i) locação de veículos e (ii) demais insumos utilizados indiretamente na produção do ferro-gusa e na obtenção da receita operacional e (iii) aquisição de carvão vegetal de produtores pessoas físicas. Do direito ao crédito das despesas realizadas com a aquisição de carvão vegetal de pessoas jurídicas, mediante a emissão de nota fiscal complementar para correção do preço Importante consignar que a nota fiscal de entrada do carvão era confeccionada com escora no art. 150 do Decreto n° 19.714/03 (Regulamento do ICMS do Maranhão), que determina a emissão do respectivo documento fiscal por ocasião "da regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original". Veja-se a redação da norma: "Art. 130. Além das hipóteses com operações previstas neste Capítulo, será emitido documento correspondente: (...) II- na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original; (...)." (Sem destaques no original) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 O que se quer dizer com isso é que a Impugnante apenas cumpriu a obrigação acessória imposta pelo executivo estadual, que, ciente dos pormenores da venda de carvão vegetal, andou bem ao determinar que o adquirente comprador emitisse a nota fiscal de entrada da mercadoria, no momento em que ela adentrasse no seu estabelecimento. Interessante observar como, muitas das vezes, é preciso entender a operação para, só então, determinar os procedimentos fiscais e contábeis pertinentes e corretos. No caso em exame, fica evidente que a operação de compra e venda do carvão foi corretamente representada pelo documento fiscal complementar emitido pela Impugnante. É nele que os agentes fiscais encontrarão a quantidade do produto que foi adquirido, o valor unitário do bem, e o valor total efetivamente pago pela Impugnante ao produtor. Certamente, é a nota fiscal de entrada emitida pela Impugnante que espelha corretamente a compra do carvão vegetal utilizado como insumo. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja declarada a improcedência das glosas realizadas e, consequentemente, sejam reconhecidos, na totalidade, os créditos apurados, homologando-se integralmente as compensações realizadas. Cientificada dessa decisão em 13/05/2019, conforme Termo de ciência de e-fl. 315, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 318-333, na data de 11/06/2019, conforme e-fls. 317, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes à aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais; e às aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 4° Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 trimestre/2006, no valor de R$ 2.158.916,64, transmitido em 26/09/2008 (fls. 2-5). Em 17/07/2013 (fls. 9), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 08, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 22676.94128.260908.1.1.09-0807, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 2.158.916,64, foi homologado do valor de R$ 1.862.108,32, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa desconsiderou os créditos relativos (a) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (b) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais; (c) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, nas ocasiões em que emitia notas fiscais complementares de entradas, em razão de eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo; (d) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e (e) às aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, quando emitidas notas fiscais complementares de entrada. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes à aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais; e às aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 12-13, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 20-22), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 322), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fls. 324-325: Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 14: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 160, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 23. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram- Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Aquisição de insumos de pessoas físicas Alega a Recorrente que possui direito aos créditos decorrentes de aquisição de carvão vegetal de produtores pessoas físicas, já que estes exercem a atividade mercantil com habitualidade, equiparando-se às pessoas jurídicas, a teor da legislação que trata sobre o IR e a CSLL, que se aplicam, subsidiariamente, a contribuição ao PIS. Eis o conteúdo dos dispositivos que fundamentam a argumentação da Recorrente: RIR/99 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). (grifou-se) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 LC nº 70/91 Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. (grifou-se) Lei nº 9.715/98 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (grifou-se) IN RFB nº 247/02 Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º. (grifou-se) IN RFB nº 404/04 Art. 2º São contribuintes da Cofins não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro real. (grifou-se) No tocante a este ponto, melhor razão não assiste à Recorrente. A aquisição de bens e serviços de pessoas físicas para fins de apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS, não merece maiores delongas, uma vez que sobre a questão não pairam controvérsias. As Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, nos seus art. 3º, § 3º, inciso I, foram expressas ao prever a impossibilidade de desconto de créditos não cumulativos nas aquisições realizadas de pessoas físicas. Confira: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. (grifou-se) A interpretação da legislação é clara e precisa, não comportando divagações. Caso o legislador pretendesse incluir, para a apuração de créditos, os bens e serviços adquiridos das pessoas físicas equiparadas à jurídicas, o teria feito expressamente, assim como o fez na determinação dos contribuintes das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme legislação acima colacionada. A posição acima explana, inclusive, representa o entendimento atual desta turma deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se pode observar, por todos, no Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900240/2012-49 Acordão nº 3402-007.345, de 19/02/2020, da relatoria do eminente Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, cuja ementa ora se transcreve: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. COFINS. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam o desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativos a aquisições de pessoa física. É vedado ao CARF desconsiderar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. (...) 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para. reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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8563031 #
Numero do processo: 13888.916117/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao recurso, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente.. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao recurso, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente.. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-44.793 da 3ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação, declarada através de PER/DCOMP nº 34813.77340.310707.1.3.03-7944 e outro de nº 35959.25036.221211.1.3.03-9839, referente ao mesmo crédito, devido à não comprovação de retenções na fonte. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumentou que o crédito requerido, saldo negativo de CSLL, apurado no segundo trimestre, do ano-calendário de 2007, no valor de R$7.096,84, foi demonstrado de maneira equivocada na DIPJ. Em face de tal erro, em 22/12/2011, procedeu à retificação da DIPJ e transmitiu os PER/DCOMP nº 35959.25036.221211.1.3.03-9839 e 32041.62865.221211.1.3.03-2805 para compensar com o IRPJ devido com base no lucro presumido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 11 7/ 20 11 -8 1 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.429 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916117/2011-81 A DRJ decidiu indeferir a compensação porque a ora recorrente não anexou ao processo qualquer comprovante de retenção na fonte. Reproduzo, resumidamente, o voto, a seguir: A interessada não anexa ao processo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para confirmação da retenção de contribuição social sobre o lucro líquido que alega a seu favor no período. A ausência do comprovante não pode ser suprida sequer pelo banco de dados, que apenas ratifica o que já confirmado. Ressalte-se que a contribuinte retificou a DIPJ, e aí excluiu todos os saldos negativos antes apurados, igualando as parcelas de retenção aos valores apurados em cada trimestre para a contribuição social sobre o lucro líquido. A considerar-se a declaração retificadora que requer, sequer haveria saldo negativo apurado para quaisquer dos trimestres do ano-calendário. Com a equivalência que fez, não existe saldo negativo da contribuição social sobre o lucro liquido nos períodos. Isso contraria inclusive o saldo disponível já reconhecido no despacho decisório para o 2º trimestre de 2007 e utilizado na homologação de compensações declaradas. A diferença de parcela de composição do crédito não confirmada excede o valor da retenção proporcional, comparativamente ao que consta do banco de dados, declarado pela fonte pagadora. E a manifestante não faz prova do valor que pleiteia. Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, para que não se reconheça qualquer direito creditório adicional, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado quanto à homologação parcial da compensação declarada. Cientificada em 17/09/2018 (fl 51), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/10/2018 (fl 53). Em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente alega que a relatora (sic) sequer considerou a totalidade dos créditos declarados em DIRF e que poderia ter sido consultado o banco de dados do e-CAC e que é justo o seu pedido, com base no art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Anexa documentos, incluindo DIRF, e requer provimento ao seu recurso É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A recorrente anexou, ao recurso, as DIRF (base do e-CAC, segundo o RV), muito embora, a DRJ tenha se referido ao comprovante de retenção, fornecido pela fonte pagadora. De fato, a comprovação das retenções não se dá somente através dos comprovantes de retenção, consoante o que diz a Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.429 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916117/2011-81 Por outro lado, de acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 16, parágrafo 4°, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) Apesar das referidas regras, este CARF tem se notabilizado por levar em conta o princípio da verdade material, onde as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Fiscal, devem ser levadas em consideração posto que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não se pode esquecer o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária, tal como, corretamente, apontado pela DRJ, posto que, acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Evidentemente, a DRF não teve a oportunidade de examinar os documentos anexados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito ao crédito e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.909778/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.101
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 77 8/ 20 09 -2 5 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que concorda com a não-homologação do pedido de compensação, porém solicita que os débitos não sejam cobrados, visto que os mesmo encontram-se devidamente quitados, conforme alega ter demonstrado. O Colegiado da Instância a quo por meio de Acórdão julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pelos seguintes fundamentos: 1. A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica de crédito tributário, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos. 2. Assim, em síntese, quando a contribuinte transmite uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. 3. Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". 4. Contra esse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual informa que transmitiu a PER/Dcomp, requerendo a compensação de recolhimento por estimativa (IRPJ) do mês agosto de 2006 com a CSLL devida ao final do período de apuração, porém a contribuinte alega que esse crédito deveria ter sido compensado diretamente na Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), e assim o fez, mediante DIPJ-retificadora, solicitando, portanto, o cancelamento do débito objeto da compensação. 5. Ou seja, segundo a própria manifestação de inconformidade, estaria descaracterizado o objeto da DCOMP, tendo sido um equívoco sua transmissão, pois o débito informado no período de apuração já se encontra quitado, conforme DIPJ/2007-retificadora. 6. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade objetiva nada mais do que o cancelamento da compensação do débito de CSLL (código de receita: 2484), período de apuração: dezembro de 2006, para evitar sua cobrança. 7. No que atine ao indébito não há correção a ser feita no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para sua formalização, qual seja, a existência de um crédito tributário junto à Fazenda Nacional. Registre-se, inclusive, que a postulante concordou expressamente ser indevido o crédito pleiteado. 8. No que diz respeito ao pedido de cancelamento da compensação apresentada eletronicamente, cumpre registrar que a desistência do pedido não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento é efetuado formalmente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, como determina o artigo 82 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 9. Portanto, caso a declaração do débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, tenha sido um equívoco, tal fato somente pode ser firmado mediante apresentação de provas, contábil e fiscal, para comprovar o alegado erro. 10. Neste contexto, registre-se que a contribuinte ao efetuar o pagamento de tributos necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, realizar uma série de atos, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 11. No presente caso, embora a recorrente alegue que o débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, declarado em PER/Dcomp, tenha sido objeto de compensação direta na DIPJ, como parte do montante que foi deduzido da CSLL devida no ano-calendário de 2006, tal afirmação somente pode ser edificada com prova das informações a ele referente, confrontando os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria efetivamente o tributo devido a título de CSLL no ano-calendário de 2006. 12. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada de empréstimo pela CSLL, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. 13. Conforme legislação, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente a contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 14. No final do ano, a CSLL apurada, fruto da aplicação da respectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, deve ser deduzida da somatória das parcelas recolhidas, retidas e pagas ao longo do período, no caso o ano civil, podendo dessa operação aflorar contribuição social sobre o lucro líquido a pagar ou, na hipótese de ter sido antecipada e retida mais que a devida, saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido a pagar. 15. Nessa esteira, cabe ressaltar que a informação prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração, não o fato. Portanto, a interessada deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, a CSLL devida, bem como provar que o débito declarado na PER/Dcomp, é inexistente, uma vez que foi objeto de compensação direta com a contribuição social sobre o lucro líquido devida no ano- calendário de 2006. 16. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. 17. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: 18. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a DIPJ/2007, retificada após a ciência do despacho decisório. 19. Por fim, não se pode olvidar que a PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. 20. Nesse sentido, a mera afirmação de inexistência de débito de CSLL confessado em instrumento hábil não se presta ao afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional. 21. Concluindo, neste caso, a dívida da contribuinte é aquela confessada nas PER/DCOMP, constituindo, dessa forma, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando a reforma da decisão combatida, com as seguintes razões de fato e de direito. Preliminarmente 1. A recorrente alega a possibilidade de comprovação em âmbito recursal pois: o presente caso amolda-se à norma autorizadora de anexação de documentos durante o trâmite do processo administrativo; a não aceitação da documentação anexado ao seu recurso voluntário infringirá o princípio da verdade material que norteia a efetiva apuração da verdade dos fatos; cabe à a administração pública fiscalizatória avaliar todos os documentos contábeis submetidos à sua apreciação, ou não poderá fazer incidir tributo que entenda devido sem lastro cabalmente comprovado a ser subsumido à hipótese de incidência tributária. Das Nulidades 2. A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por: a) preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar; b) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido; c) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal. Do Mérito 3. Apurou-se o IRPJ, respeitou-se o pagamento por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício. 4. Corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco. 5. Demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”. Dos Pedidos 1. A recorrente requer o cancelamento do crédito tributário, anulação do Auto de Infração e reforma do Acórdão de 1ª Instância em virtude das seguintes razões. 2. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal fulcrada em Norma Autorizadora prevista no Artigo 16, §4°, aliena 'c', do Decreto n° 70.235/72; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 3. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal pelo Princípio da Verdade Material; 4. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal, pelo disposto no Parágrafo Único do Artigo 142 do CTN que estabelece que o Lançamento é atividade plenamente vinculada às provas materiais; 5. Pela comprovação documental da existência do crédito e da opção de pagamento dos tributos, aplicando-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício em respeito aos arts. 222, 223 e 230 do RIR|99; 6. Pela correção da escrita fiscal representada pela DIPJ Retificadora e pelo LALUR; 7. Pela dedução do Imposto Anual baseado na Lei n° 8.849/94 -Doação Comprovada por Documentação Expressa (Artigo 231 do RIR/99); 8. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância pois não impingiu a fiscalização de diligenciar pessoalmente, nem solicitou a juntada de documentos que comprovassem à verdade material dos fatos (Art. 59, II, do Decreto n° 70.232/72); 9. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que ampliou indevidamente a extensão do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 que se refere exclusivamente à restituição ou ressarcimento, diferentemente do saldo negativo que está lastreado no Art.|230 do RIR/1999; 10. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que inviabilizou o crédito por falta de juridicidade, e, por correlação lógica deveria ter inviabilizado o débito por falta de juridicidade (inteligência do Artigo 142 do CTN). Por fim, requer que, subsidiariamente, os autos deverão retornar à Fiscalização para elaboração de diligência tendente a confirmar as alegações e os documentos anexados neste processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. 1. Das Preliminares 1.1 Preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar, in verbis: A decisão recorrida é nula. Desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade pela contribuinte, a Administração Pública estava devidamente ciente de que a lavratura decorreu de mero equívoco retificado em tempo de não gerar qualquer prejuízo ao Erário. Não obstante, absteve-se de diligenciar, pessoalmente ou solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Está atitude, totalmente arbitrária, é punível com a Nulidade da Decisão, nos termos do que preceitua o artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 Discorda-se das alegações trazidas pelas recorrente pois o ônus de comprovar os equívocos cometidos pertence ao contribuinte, sendo esse quem deveria solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Quanto às diligências, essa podem ser determinadas pela Autoridade Julgadora, quando entende-las necessárias, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Acrescenta-se que, por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente trouxe os documentos que entende como comprobatórios de suas alegações. Do exposto não se vê a preterição do direito de defesa no procedimento da Autoridade Julgadora de 1ª Instância, portanto rejeita-se a preliminar de nulidade. 1.2 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido, in verbis: A decisão recorrida é nula por mais uma razão. Apoia todo o seu arrazoado na equivocada ideia de que o PER/DCOMP poderia substituir o ato de lançamento tributário, também para os casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, afirma que a transmissão eletrônica do documento PER/DCOMP constituiu, de forma hábil e suficiente, a exigência do débito nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Todavia, referido Parágrafo Sexto encontra limitação no próprio 9.430/1996. De se notar, pois que o crédito passível de compensação nos termos do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é aquele relativo exclusivamente à restituição ou ressarcimento, e não a saldo negativo. Por sua vez, o crédito que foi glosado pela fiscalização decorre de saldo negativo de IRPJ e CSLL, cuja compensação encontra guarida no Artigo 230 do RIR 1999. Logo, inaplicável o §6° do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 ao crédito, este lastreado pelo Art. 230 do RIR/1999. Percebe-se que a Recorrente equivoca-se em suas afirmações, pois o crédito informado em PER/DCOMP refere-se à estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2006 e o débito é de CSLL devida ao final do período Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 de apuração. Vê-se que o PER/DCOMP é instrumento apto a constituir o débito tributário sob discussão. Portanto rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato devido. 1.3 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal, in verbis: A decisão recorrida é nula por uma terceira razão. Segundo a quase totalidade dos doutrinadores brasileiros, o lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequência, a formalização do vinculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço temporais em que o crédito há de ser exigido. Ora. Se o lançamento é um ato "jurídico", e a utilização da PER/DComp para aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL foi considerada ilegal, conclui-se que seus efeitos não podem gerar consequências jurídicas por serem ilegais. Por conseguinte, se o crédito foi inviabilizado por falta de juridicidade e o débito também não poderia ser lançado por falta de juridicidade. Em suma, se o PER/DCOMP não lança o crédito, também não pode lançar o débito. Portanto: Ou o ato é jurídico, e pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito, ou o ato não é jurídico, e não pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito. No sentido de ilustrar referida assertiva acima, segue abaixo jurisprudência já explorada pelo CARF em Brasília, afirmando que o mero erro formal e jurídico (e não injurídico), e por isso não impede a avaliação da existência do crédito. O PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. A não comprovação do alegado crédito, não afasta a confissão e dívida por meio do PER/Dcomp. Do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato legal. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 2. Do Mérito Em síntese, a recorrente alega inexistente o débito de CSLL, informado na PER/DCOMP, pleiteando o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. A recorrente afirma que “apurou-se o IRPJ e a CSLL, respeitou-se os pagamentos por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os recolhimentos realizados por estimativa no decorrer do ano civil, configuram-se como antecipação do tributo, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder-se ao confronto de valores recolhidos e o efetivo valor devido a titulo de IRPJ. Nesse sentido, seguem artigos concernentes à matéria extraídos do Regulamento o Imposto de Renda de 1999: [...] Primeiramente, de se notar que no vertente caso foram respeitados os artigos 221 e 222 do RIR/1999. Isso porque, a empresa tinha o direito de optar pela apuração do lucro real (doc. 6- Balancete de Janeiro), bem como foi escolhido o pagamento por estimativa quando do inicio dos recolhimentos tributários (doc. 7 e 8 — DARF de IRPJ de Janeiro e DARF de CSLL de Janeiro), bem como, ainda, foi aplicada a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 9- Cálculo dos Tributos em Janeiro). Em segundo lugar, de se notar que no vertente caso foi respeitado o artigo 230 do RIR/1999. Isto porque, a empresa demonstrou que continuou apurando o IRPJ (doc. 10- Balancete de Fevereiro), bem como respeitando o pagamento por estimativa (doc. 11 e 12 – DARF de IRPJ de Fevereiro e DARF de CSLL de Fevereiro), bem como, ainda, aplicando a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 13 Fevereiro). E assim por diante, conforme comprovam os documentos anexados a este recurso e cujo resumo encontra-se no quadro abaixo. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 Como se vê, a legislação federal foi respeitada para viabilizar o aproveitamento dos créditos originários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2006. A Recorrente alega que “corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco”: Analisadas as informações disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, e com o intuito de corrigir o equívoco cometido, a contribuinte, em novembro de 2009, protocolou Manifestação de Inconformidade admitindo o erro na apresentação da PER/Dcomp e, paralelamente, retificou a DIPJ anteriormente apresentada pela nova DIPJ, que corretamente compôs o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (doc.57). Ademais, a contribuinte disponibilizou a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/01/2006 (doc. 58), com o correspondente registro dos justes do Lucro Líquido em 31/01/2006 (doc. 59). Incluiu, ainda, a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/12/2006 (doc. 60), com o correspondente registro dos ajustes do Lucro Líquido em 31/12/2006 (doc. 61). Portanto, a exímia contribuinte, que sempre fomentou o Governo Federal com informações exatas de suas operações, corrigiu as distorções apontadas, regularizando sua situação perante o Fisco. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 A Recorrente afirma que “demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os impostos poderão sofrer a dedução de doações nos termos expressos do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda de1999. A decisão recorrida, por sua vez, estabeleceu que as doações precisam preencher três requisitos: a) comprovar a doação efetuada; b) obedecer aos limites estabelecidos pelo Poder Executivo; e c) vedada a dedução como despesa operacional. Acrescenta que, no presente caso, não foi comprovada a doação efetuada, nem que a referida doação não foi deduzida como despesa operacional. No obstante, a ora recorrente atesta que possui todos os documentos acima elencados em sua escrita fiscal. É o que se abstrai dos seguintes documentos: 1) Recibo bancário ao FUMCAD da Prefeitura da Cidade de São Paulo (doc. 62), 2) Cópia de sua escrituração no Livro Razão, comprovando tratar-se de débito e não dedução como despesa operacional (doc. 63). A fim de comprovar o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002, apresenta a composição dos créditos, de acordo com a DIPJ/2003 retificadora. Anexa ao presente recurso , para comprovar o pagamento do IRPJ do ano-calendário de 2002, os comprovantes de arrecadação, os livros diário e razão com os lançamentos contábeis das antecipações ocorridas. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909778/2009-25 Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta- se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a (in)existência dos débitos informados na PER/DCOMP, o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência; remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local para pronunciar-se nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.901981/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).

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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 19 81 /2 01 5- 68 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901981/2015-68 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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