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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8548302 #
Numero do processo: 12448.909727/2014-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 13/10/2000 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 13/10/2000 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 97 27 /2 01 4- 98 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909727/2014-98 Trata o presente processo de Pedido de Restituição gerada pelo programa PER/DCOMP nº 17429.97114.120805.1.2.04-5925, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, código de receita 8109, PA de 30/09/2000, no valor original na data de transmissão de R$ 1.286,82, representado por Darf recolhido em 13/10/2000. Após processado foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 06), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi indeferido. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, conforme relatado pela DRJ, em síntese: Após um breve descrição dos fatos, aduz, no tópico “A. FALTA DE APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS”, que não foi intimada a prestar esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito. Argumenta que tal postura contraria o art. 76 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Afirma que se tivesse sido intimada, o PER teria sido deferido, uma vez que teria demonstrado o crédito pleiteado. Diz que a fiscalização não tomou conhecimento das razões que justificam o PER, fato que impõe a reforma do despacho decisório. Argumenta que o procedimento utilizado pela RFB consistiu em comparar o valor constante na DCTF e o do DARF, confirmando que o valor informado seria igual ao do recolhimento indicado no PER e, portanto, não existiria o crédito pleiteado. Diz, todavia, que a DCTF, ou mesmo o Dacon, não são os únicos meios de prova da existência do crédito passível de restituição. Aduz que nem o art. 165 do CTN e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, condicionam o reconhecimento do crédito a eventual retificação de declarações. Diz se tratar de formalidade que não pode se sobrepor ao direito substantivo, conforme reconhece a jurisprudência administrativa do CARF. Reafirma que o fato de não ter retificado sua DCTF para refletir o valor apurado no período não pode impedir o seu direito ao aproveitamento do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito fazendário. Alega que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz prova a seu favor, conforme determina o art. 923 do RIR/99. Aduz que é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que, quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte. Sustenta que, como não foi intimada para apresentar a documentação comprobatória do crédito, deve ser anulado o despacho decisório proferido, ou, no mínimo, determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam analisados os documentos contábeis que lastreiam o crédito pleiteado no PER. Na sequência, no tópico “B. DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”, alega que é dever da RFB solicitar as diligências necessárias para formar seu convencimento com base na realidade fática e nos documentos comprobatórios existentes. Argumenta que, tivesse a autoridade administrativa determinado a simples verificação de seus livros contábeis, com base no princípio da verdade material, teria comprovado que a contabilidade lastreia o crédito pleiteado no PER. Disserta sobre o princípio da verdade material. Traz doutrina e decisões administrativas sobre o tema. Conclui que é dever do Fisco descobrir a situação fática e aplicar a norma de forma correta, o que não ocorreu na presente situação. No tópico “C. DA PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL”, aduz que, apesar de entender que a realização de perícia ser despicienda, pelo princípio da eventualidade formula os Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909727/2014-98 quesitos abaixo transcritos e informa os dados da perita (Cristiane Vieira Machado, Contadora, CRC: 080087/O-3, CPF n° 037.363.917-14, ID/DETRAN n° 09.650.768-6, com endereço na Rua Praia de Botafogo n° 96, apartamento 1.210, CEP n° 22.250-040, Botafogo, Rio de janeiro, RJ, telefones: (21) 2546-11 59 / (21) 2546-1 387): 1. Analisando-se a documentação contábil queira o expert informar o saldo a pagar de PIS-Faturamento relativo ao 3o trimestre do ano-base 2000; 2. Favor informar o débito apurado a pagar de PIS-Faturamento, relativo ao 3o trimestre de 2000, indicado na DCTF; 3. Mediante análise dos lançamentos contábeis do período, queria o perito confirmar a inexistência de débito de PIS Faturamento, antes informado como devido e cuja restituição foi pleiteada no PER referente ao PA n° 12448.909727/2014-98; 4. Uma vez analisados todos os documentos fiscais e contábeis, favor confirmar se realmente houve erro na apuração da base de cálculo da PIS-Faturamento do ano- base 2000, e, consequentemente, na apuração do débito indevidamente compensado; 5. Queira o perito informar, ainda, tudo o mais que considerar necessário para o deslinde das questões postas na presente demanda. Por fim, pede que seja determinada a conversão do julgamento em diligência. Pugna pela produção de prova pericial técnico-contábil. Requer que as intimações concernentes ao processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado PAULO MARIO REIS MEDEIROS, OAB/RJ n° 82.129, que as receberá em seu escritório situado na Rua Araújo Porto Alegre, n° 36, 4o andar, Centro, CEP: 20.030-01 3, Rio de Janeiro, RJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909727/2014-98 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS/Pasep, código de receita 8109, do período de apuração de setembro de 2000. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório por não ter sido intimado a apresentar a documentação comprobatória do seu direito e cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão à recorrente. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Tal procedimento foi disciplinado pela Receita Federal através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando no despacho decisório combatido qualquer inobservância das formalidades ali prescritas, não caracterizando assim qualquer vicio de forma que poderia levar a eventual invalidade do ato administrativo. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Ademais, não há que se cogitar em nulidade do despacho decisório: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, possibilitando à recorrente a produção de argumentos e provas que pudessem refutar a apuração do direito creditório apresentada nos demonstrativos integrantes do despacho decisório. Igualmente não vislumbro a nulidade aventada na decisão recorrida uma vez que esta foi fundamentada no fato de que o recolhimento alegadamente indevido já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Não procede porém a alegação de que a autoridade administrativa deveria intimar o contribuinte a comprovar o direito alegado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909727/2014-98 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição/compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o seu Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Quanto ao pedido de diligência ou perícia da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909727/2014-98 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. A mera inércia da requerente não pode ser suprida por diligência. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve a oportunidade no curso do contencioso administrativo para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de perícia, seja para suprir carência probatória, uma vez que a diligência ou perícia não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos elementos que levassem ao reconhecimento do crédito, porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise. Portanto, a diligência ou a realização de perícia não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8555742 #
Numero do processo: 13674.720124/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 24 /2 01 8- 61 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720124/2018-61 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720124/2018-61 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720124/2018-61 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720124/2018-61 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720124/2018-61 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900053/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade.
Numero da decisão: 3302-009.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 53 /2 01 2- 27 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900053/2012-27 Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 02 a 06) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS nãocumulativo, relativo ao fato gerador de 31/05/2008. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 09/02/2012 (fl. 10), a contribuinte apresentou, em 12/03/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 17, em que alega, em síntese, que, segundo DCTF retificadora entregue, apurou no período de apuração de 31/05/2008 débito de PIS não-cumulativo no valor de R$ 253.344,54, utilizando, para quitá-lo, um DARF no valor de R$ 30.163,21 e outro no valor de R$ 239.638,43, advindo daí o seu crédito, no valor de R$ 14.499,63. Explica que, por um erro de preenchimento de sua DCTF retificadora, deixou de informar qual a parcela do segundo DARF seria utilizada para quitar o débito, o que gerou o não reconhecimento do seu crédito. Apresenta quadro demonstrativo da quitação do débito, segundo o qual apenas o equivalente a R$ 225.138,80 do DARF em questão teria sido utilizado para quitar o débito correspondente ao período, ponderando que o Sistema da RFB teria considerado erroneamente o valor total do DARF para quitar o referido débito. A seguir, discorre sobre o princípio da verdade material, concluindo que o mero erro de preenchimento da DCTF retificadora não pode obstar o reconhecimento do direito creditório pleiteado, conforme jurisprudência do próprio CARF. Ao final, requer seja reformado o despacho decisório ora combatido, com o reconhecimento do direito à integralidade do crédito decorrente de pagamento a maior de PIS não-cumulativo apurado no período de apuração de 31/05/2008, com a consequente homologação da sua compensação. É o relatório. O Acórdão 02-72.546, da 2ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 27 de março de 2017, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2008 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900053/2012-27 Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta D. Turma de julgamento, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de pagamento indevido ou a maior, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DCTF e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. No que tange a possibilidade de se realizar a retificação da DCTF, temos que tal fato é permitido pelas normas tributárias que disciplinam o assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde destacamos o seguinte: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900053/2012-27 II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] (grifos não originais) Assim, conforme podemos observar, tanto a Administração Tributária, neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores informados na DCTF, desde que seguidos os parâmetros estabelecidos na norma mencionada. Pois bem. No que tange à possibilidade de compensação espontânea realizada diretamente pelo contribuinte, temos que há a necessidade de se promover tal procedimento, obedecendo-se o disposto no art. 170, do CTN, bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos os dispositivos indicados: Art. 170 CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74, Lei nº 9.430/76 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados na legislação específica, o contribuinte deve comprovar, com documentação adequada, que o alegado indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900053/2012-27 Vale lembrar ainda que por se tratar de pedido de compensação de créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito, nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam o erro na confecção da DCTF, alegado pela recorrente, fato esse que embasaria a confecção da retificadora, não pode ser considerada a compensação pleiteada. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 1 . Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: 1 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900053/2012-27 (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900053/2012-27 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907536/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 36 /2 01 2- 81 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907536/2012-81 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.720251/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/05/2011 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-008.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Numero do processo: 16306.000335/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra “Despacho Decisório – EQPIR/PJ”, que não reconheceu o crédito pleiteado, referente ao saldo negativo do IRPJ (AC- 2001), indeferindo o PER nº 37652.12807.120204.1.2.02-0500 e, em consequência, não homologou as compensações declaradas na DCOMPs. O despacho, resumidamente, dispõe: Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 1997: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 33 5/ 20 08 -9 9 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 Em pesquisa ao Sistema IRF-Consulta (fls. 25 a 30), constataram-se retenções relativas ao ano-calendário de 1997 no valor total de R$376.542,00. Quantos aos débitos por estimativa, o contribuinte declarou dois débitos em DCTF (fl. 47), no valor total de R$186.871,69. Destarte, o cálculo do IR sobre o Lucro Real efetuado na ficha 08 da DIRPJ/1998 (fls. 22 e 23) deverá ser retificado conforme se segue: Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2001: Na linha 18 da ficha 12A da DIPJ/2002 (fls. 44 e 45), o contribuinte informa um saldo negativo de IRPJ no valor de R$207.967,65, obtido conforme tabela a seguir: Imposto Retido na Fonte. Em pesquisa ao Sistema SIEF-DIRF (fl. 46) constatam-se retenções na fonte que compõem um valor total de R$676.702,98. Analisar-se-á o oferecimento à tributação das receitas correspondentes a essas retenções, conforme seus respectivos códigos de receita: código de receita 1708: refere-se a retenções relativas a remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica. O extrato do Sistema SIEF-DIRF indica um valor de R$26.617,44 retido sob esse código; as receitas correspondentes a esse valor foram oferecidas à tributação, conforme a rubrica 'Receita de Prestação de Serviços' da Demonstração do Resultado na DIPJ/2002 (fl. 31). código de receita 6800: refere-se a retenções na fonte relativas a juros sobre rendimentos em fundos de investimento em renda fixa. O extrato do Sistema SIEF-DIRF indica um valor de R$499.156,15 retido sob esse código; as receitas correspondentes ao valor retido foram oferecidas à tributação, conforme a rubrica 'Outras Receitas Financeiras' da Demonstração do Resultado na DIPJ/2002 (fl. 32). Código de receita 8045: refere-se a retenções relativas a importâncias pagas a título de corretagens relativas a distribuição de emissão de valores mobiliários. O extrato do Sistema SIEF-DIRF indica um valor de R$150.929,39 retido sob esse código; as receitas correspondentes ao valor retido foram oferecidas à tributação, conforme a rubrica 'Receita de Prestação de Serviços' da Demonstração do Resultado na DIPJ/2002 (fl. 31). Pagamentos por Estimativa: Débitos de IRPJ apurado por estimativa mensal relativos ao ano-calendário de 2001 foram objeto de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 (fl. 09); todavia, conforme análise efetuada no item 1 deste despacho, não há que se falar em tal crédito, estando tais compensações inaptas a serem convalidadas. Cálculo do IR sobre o Lucro Real: Estabelecidos os valores cabíveis para as rubrica 'Retenções na Fonte' e 'Pagamentos por Estimativa', é mister se proceder ao cálculo do IR sobre o Lucro Real, que se dará conforme quadro a seguir: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fl.217), nos seguintes termos, resumidamente: a) Primeiramente, causa estranheza o fato da Administração Pública indeferir o pedido de restituição com fundamento de que a Requerente não possuía crédito de saldo negativo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica apurado no ajuste anual do ano-calendário de 2001, pois os créditos aproveitados em 2001, originados em parte por saldo a restituir do ano-calendário de 1997, foram homologados tacitamente pela Administração Pública, conforme artigo 156, inciso VII do Código Tributário Nacional. b) Assim, através das declarações de compensação, a Administração Pública tomou conhecimento dos atos praticados e quedou-se inerte durante o prazo de decadência, operando-se desta forma a homologação tácita. c) Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que a Administração Pública tem cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para surgir-se contra o aproveitamento praticado pela Requerente, portanto, ultrapassados praticamente 08 (oito) anos do ato praticado em 2001, não pode a Administração Pública insugir-se contra o mesmo, pois, caracterizaria uma afronta as normas estabelecidas no CTN bem como ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica. d) Neste sentido, uma vez homologada a compensação efetuada em 2001, não há que se falar em nova discussão acerca da existência dos créditos originados em 1997, pois, tais créditos foram reconhecidos tacitamente pela Administração Pública, por meio da homologação tácita. e) Apesar disso, nos fundamentos da decisão administrativa em questão, é mencionado que o sistema da Receita Federal (Sistema IRF - Consulta) não conseguiu verificar a existência do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1997, sendo que, além de não ter encontrado o referido saldo negativo, foi realizado o recálculo daquela declaração o que acabou gerando um saldo à pagar. f) Assim, mesmo não concordando com a existência de discussão acerca da origem do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1997, vem a Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 Requerente juntar nesta manifestação, os informes de rendimentos componentes da declaração de rendimentos do ano calendário de 1997. g) Através do demonstrativo acima e respectivos informes de rendimentos, verificarmos a efetiva existência do saldo negativo do ano calendário de 1997, portanto, não há que se falar em não existência dos saldos negativos de Imposto de Renda- Pessoa Jurídica do ano calendário de 1997. h) Diante das razões expostas, a requer à V.Sas., que a presente Manifestação de Inconformidade seja julgada PROCEDENTE, para fins de que seja DEFERIDA a restituição relacionada ao PER n° 37652.12807.120204.1.2.02-0500 e a consequente HOMOLOGAÇÃO das DCOMPs: a)35134.73386.130204.1.3.02-8057; b) 13802.52457.150304.1.3.02-2175; c)29195.28213.150404.1.3.02-6223; d) 04327.14791.300404.1.3.02-0514; e) 11173.94646.130504.1.3.02-2606; f) 07665.41889.310504.1.3.02-5909. O Acórdão ora Recorrido (16-62.064 - 3ª Turma da DRJ/SPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecida parte do direito creditório pleiteado (saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário de 2001). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma “mesmo considerando os informes apresentados pela Impugnante do IRRF, relativo ao ano-calendário de 1997, o saldo do IRPJ do ano-calendário de 2001 seria a pagar de R$71.424,30 e não negativo de R$207.967,65. A Impugnante não faz nenhum comentário sobre a diferença entre o IRRF que ela considerou na apuração do resultado de 2001 com a quantia apurada pela EQPIR, ou seja, o valor de R$776.480,23 contra o apurado pela EQPIR de R$676.702,98. Ela somente aborda a questão da compensação das estimativas de 2001 com o saldo negativo do IRPJ do ano de 1997. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em (fls. 278), alegando em síntese: a) Aduz que mesmo que apuração de tributo a pagar aponte resultado negativo (saldo credor), tal fato não deturpa ou excepciona a natureza jurídica dos atos materiais realizados pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. Em termos práticos, a única diferença é que, nesta situação, os atos materiais praticados pelo contribuinte serão mais restritos, pois não haverá o cálculo, nem o recolhimento do IRPJ, em virtude da apuração do saldo negativo. b) Nesse contexto, para fins de análise das compensações objeto deste litígio, deve se ter por base a apuração fiscal do IRPJ do ano-calendário de 1997, conforme verificado em sua DIPJ, a qual se encontra homologada, ainda que tacitamente, não há outra alternativa senão validar o crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997, aproveitado em 2001. c) Defende que a homologação tácita alcançaria toda a apuração, razão pela qual o SN de 1997 também restaria homologado. d) Não havendo o veículo formal tempestivo para a alteração do saldo negativo apresentado pelo Recorrente em DIPJ no ano-calendário de 1997, impossível prosperar a glosa mantida pelo v. acórdão recorrido, a impactar nos efeitos do pedido de restituição e compensações no ano-calendário de 2001, sob pena de malferir o princípio da legalidade, haja vista que inexiste previsão legal para a alteração pelo Fisco operada após a homologação tácita e decadencial. e) As DIRF's atestam o direito creditório do Recorrente nas importâncias devidamente informadas, não podendo a Administração Fazendária descartar a realidade devidamente atestada a esse título, inclusive em contradição ao que atestou no v. acórdão recorrido. f) Assim, de rigor a reforma do v. acórdão, devendo ser reconhecido o direito integral ao crédito do Recorrente informado no Pedido de Restituição (PER) n° 37652.12807.120204.1.2.02-0500, no valor de R$207.967,65 (duzentos e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), bem como a homologação integral das compensações relacionadas nas DCOMP's de n°s. 35134.733.86.130204.1.3.02-8057, 13802.52457.150304.1.3.02-2175, 29195.28213.150404.1.3.02-6223, 04327.14791.300404.1.3.02-0514, 11173.94646.130504.1.3.02-2606 e 07665.41889.310504.1.3.02-5909. g) Requereu que seja dado provimento ao recurso voluntário, para reformar o v. acórdão proferido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP), para manter incólume a DIPJ do ano-calendário de 1997 e, em consequência, reconhecer o direito integral ao crédito em 2001 do Recorrente informado Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 no Pedido de Restituição (PER) n° 3765212807.120204.1.2.02-0500, no valor de R$207.967,65 (duzentos e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), bem como a homologação integral das compensações relacionadas nas DCOMP's de n°s. 35134.733.86.130204.1.3.02-8057, 13802.52457.150304.1.3.02-2175, 29195.28213.150404.1.3.02-6223, 04327.14791.300404.1.3.02-0514, 11173.94646.130504.1.3.02-2606 e 07665.41889.310504.1.3.02-5909. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise do recurso, é possível depreender que, na prática, a Recorrente apenas reitera e repisa os argumentos já enfrentados pela DRJ. O único argumento novo trazido em sede de recurso está no reforço da alegada homologação tácita para a apuração realizada no AC 1997. Todos os seus argumentos recursais acabam por serem resumidos em: (i) efetiva existência e comprovação do crédito e do IRRF do ano de 1997, e; (ii) homologação do saldo negativo declarado em 1997 e, por consequência, homologação tácita das DCOMPs. Diante disso, passo a analisar os tópicos recursais em conjunto. Relativamente ao prazo para se apurar a regularidade dos saldos negativos de IRPJ para fins de restituição e compensação, este não é regido pelo artigo 150 ou pelo artigo 173, ambos do CTN que tratam de prazo decadencial para se proceder ao lançamento. Nos casos de pedidos de restituição ou declaração de compensação, há a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte produzir a prova do seu direito líquido e certo ao crédito. Muito embora a natureza do lançamento por homologação, não se pode concluir que o órgão administrativo, no caso de pedidos de restituição ou de Dcomps, esteja obrigado a "homologar" o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL demonstrado na DIPJ correspondente. Há a necessidade de se aferir a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 O que existe é a figura da homologação tácita para as compensações, nos termos do artigo 74, § 5°, da Lei nº 9.430/1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003. O prazo é de cinco anos contados da data de entrega da Dcomp. Esse prazo não se aplica à entrega da DIPJ. Por óbvio que, apurado algum saldo devedor do contribuinte por meio dessa verificação, não poderá haver lançamento, em face da decadência nos termos do artigo 150, § 4º ou do artigo 173, ambos do CTN. Ademais, o saldo negativo é sempre levado ao exercício seguinte, até que efetivamente seja utilizado. Defender a impossibilidade de se apurara a certeza e liquidez do crédito após 05 anos seria também defender a impossibilidade de utilizar o referido crédito após o mesmo prazo. Esse também é o entendimento da Solução COSIT 16/2012: Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Desta forma é que a DRJ aprofundou bastante a análise da apuração do contribuinte, refazendo a apuração para se apurar a liquidez e certeza do crédito, mesmo levando Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 em consideração as estimativas compensadas no AC 1997 no valor de R$ 186.871,69 e as retenções na fonte comprovadas pelo contribuinte no valor de R$ 473.804,59. Veja que o próprio contribuinte declarou valor menor de retenção na fonte, entretanto, diante dos documentos apresentados, e considerando todo o valor de compensações e IRRF defendidos pelo recorrente, a DRJ chegou a um SN/1997 no montante de (R$ 85.265,38). Senão vejamos: A partir desse resultado a DRJ refez a apuração do AC 2001, considerando as estimativas até o valor do SN/AC1997 efetivamente apurado, e o resultado que se tem é o de imposto a pagar no valor de R$ R$ 71.424,30, e não o alegado SN de R$ 207.967,65. Senão vejamos: A análise da DRJ a meu ver pecou apenas em um ponto. Apesar da sua logicidade, o fato é que o Recorrente efetivamente compensou estimativas do AC 2001 com o SN/AC 1997. Ocorre que, aparentemente, tanto o Despacho Decisório quanto a DRJ entenderam que toda a estimativa devida no AC 2001 teria sido compensada com o SN do AC 1997. Se isso fosse verdade a decisão da DRJ seria irretocável ao considerar na apuração tão somente o valor de R$ 85.265,36 (efetivo SN/AC1997). Ocorre que as estimativas devidas no AC 2001 superam em muito tais valores. Veja que, apenas as estimativas compensadas com o alegado SN/AC 1997 somam o montante de R$ 264.880,08. Senão vejamos: Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 Além disso, conforme relatado no próprio DD a apuração apresentada pelo contribuinte aponta estimativas pagas no AC 2001 no montante de R$ 870.961,69. Senão vejamos: Vê-se, portanto, que existe uma grande discrepância no resultado apurado pela DRJ na medida em que apenas considerou como valor das estimativas pagas o valor de R$ 85.265,38. Isto porque, toda a estimativa paga durante o referido calendário deverá ser considerada na apuração do exercício. Sendo verdadeiros os números apresentados pelo contribuinte, e levando-se em consideração que R$ 264.880,08 teriam sido objeto de compensações, uma diferença de R$ 606.081,61 teoricamente teriam sido objeto de outras compensações ou pagamentos. Isso poderia significar um resultado de SN até superior ao informado pelo contribuinte para o AC 2001. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000335/2008-99 Assim é que, entendo que tal fato deve ser apurado antes de se prosseguir no presente julgamento. Isto porque, dos documentos constantes dos autos, e sem acesso aos sistemas da RFB, não é possível para este relator confirmar os valores devidos e pagos a título de estimativas no AC 2001. Ressalte-se ainda que, como resta assente a posição deste CARF é majoritária no sentido de que as estimativas compensadas devem ser consideradas no cômputo do cálculo do Saldo negativo, mesmo que posteriormente sejam não homologadas. Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. No caso concreto provavelmente tal cobrança não será possível face ao transcurso do prazo decadencial, mas isto não é de responsabilidade do contribuinte. Desta feita, entendo que o presente processo deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem: a) Confirme a partir dos documentos constantes dos autos e da consulta aos sistemas da RFB qual o valor de estimativas apuradas no AC 2001 e de que forma elas foram quitadas, seja através de compensação (detalhar), seja através de pagamento; b) Se necessário algum documento complementar para chegar às conclusões solicitadas intime o contribuinte para que os apresente; c) Após, elabore relatório conclusivo e planilha de apuração do IR devido no AC 2001 partindo da base do resultado alcançado pela DRJ mas, levando em consideração na apuração, a integralidade das estimativas devidas no período, desde que efetivamente pagas ou compensadas, independentemente da homologação ou não das compensações; d) Intime o contribuinte do resultado para querendo, dele se manifestar em prazo de 30 dias; e) Após, voltem os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.002979/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2401-008.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 29 79 /2 00 7- 90 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.002979/2007-90 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 133 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, NFLD n° 37.075.687-8, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 36/38, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a diferenças de acréscimos legais, de recolhimentos efetuados em atraso, nas competências 08/1997, 11/1997, 06/1998, 08/1998, 07/1999, 05/2002, 07/2002 e 09/2002. O valor lançado importa no montante de R$ 25.086,38 (vinte e cinco mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), consolidado em 19/12/2007. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 49/55, alegando que o débito é improcedente já que decadente, devendo ser aplicado o art. 150, §4° do CTN, eis que só foi intimada desta NFLD em 19/12/2007, mais de cinco anos dos fatos geradores lançados (08/97 a 09/2002). Aplica-se o previsto nos arts. 150, §4°, 173, I e 156, V, todos do CTN. Não poderia a Lei ordinária (arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91) regular o instituto da decadência, em face do previsto no art. 146, da CF. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 133 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/2002 Documento: NFLD n° 37.075.687-8, de 19/12/2007 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n°8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, 1, do CTN). Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.002979/2007-90 MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Lançamento Procedente em Parte Em síntese, a autoridade julgadora entendeu que a decadência do período compreendido entre 05/2002, 07/2002 e 09/2002 não poderia ser reconhecida já que o termo inicial para contagem do prazo se daria no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN, e não na data do recolhimento, mesmo que a menor, ou da declaração do débito. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 145 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que a decadência teria atingido todo o crédito tributário, e não apenas as competências de 08/1997, 11/1997, 06/1998, 08/1998, 07/1999, como entendeu a Autoridade Julgadora. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 36/38, trata-se de crédito lançado pela fiscalização, NFLD n° 37.075.687-8, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls 36/38, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a diferenças de acréscimos legais, de recolhimentos efetuados em atraso, nas competências 08/1997, 11/1997, 06/1998, 08/1998, 07/1999, 05/2002, 07/2002 e 09/2002. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.002979/2007-90 O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 19/12/2007 (e-fl. 02), tendo apresentado impugnação tempestiva em 21/01/2008 (e-fls. 54 e ss). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 133 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. Em síntese, a autoridade julgadora entendeu que a decadência do período compreendido entre 05/2002, 07/2002 e 09/2002 não poderia ser reconhecida já que o termo inicial para contagem do prazo se daria no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN, e não na data do recolhimento, mesmo que a menor, ou da declaração do débito. É de se ver o seguinte excerto extraído do voto proferido pela DRJ: [...] 4.11. Nos casos em que o sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, ou seja, quando o pagamento efetuado não corresponde à totalidade do crédito tributário decorrente da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, pois aí se trata de revisão do lançamento efetuado para constituir, de oñcio, o crédito resultante da diferença havida, nos termos do artigo 149, V, do CTN, e não mais de “lançamento por homologação”: (...) 4.12. Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita “homologação tácita” quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4° do art. 150 do CTN. 4.13. Logo, nos casos de lançamento de ofício, aplica-se, em relação à decadência, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 145 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que a decadência teria atingido todo o crédito tributário, e não apenas as competências de 08/1997, 11/1997, 06/1998, 08/1998, 07/1999, como entendeu a Autoridade Julgadora. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.002979/2007-90 inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/08/1997 a 30/09/2002, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 19/12/2007 (e-fl. 02). A discussão remanescente diz respeito às competências 05/2002, 07/2002 e 09/2002, não consideradas decaídas pela DRJ. Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que, influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, constato que os lançamentos relativos às competências 05/2002, 07/2002 e 09/2002, consistem em diferenças de acréscimos legais, eis que a fiscalização apropriou ao lançamento diversas guias pagas nestes períodos, mesmo que relativas a competências diversas e anteriores (e-fls. 19 e ss). Em razão do lançamento das referidas competências consistir em diferenças de acréscimos legais, é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 19/12/2007 (e-fl. 02), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/08/1997 a 30/09/2002, restam decaídas todas as competências integrantes do presente lançamento, inclusive as competências 05/2002, 07/2002 e 09/2002, não acatadas pela DRJ. Cabe observar, ainda, que o contribuinte não trouxe qualquer matéria de mérito, alegando, unicamente, a decadência da totalidade do crédito tributário, já acatada neste voto. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.002979/2007-90 É como voto. Por fim, registro que acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araujo, Andre Luis Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier, por entenderem que o início da contagem do prazo decadencial teria por referência a competência da guia e não a competência constante no Discriminativo Analítico de Débito (DAD) referente ao levantamento Diferença de Acréscimos Legais (DAL). Dessa forma, seja pelo art. 173, I ou pelo art. 150, §4° do CTN, as competências das guias seriam anteriores, ocorrendo, de qualquer forma, a decadência das competências lançadas. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.721418/2009-98
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. LAUDO TÉCNICO. SUMULA CARF NO 122. AVERBAÇÃO À MARGEM INEXISTENTE. Incabível o afastamento da glosa da Área de Preservação Permanente com existência não comprovada em Ato Declaratório Ambiental, ou em Laudo Técnico pertinente, ou ainda em Registro de Imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, mas na espécie não é possível a reversão da glosa da ARL, por falta de ADA e por não constar a respectiva averbação tempestiva na matrícula do imóvel. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o Valor da Terra Nua é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. SUMULA CARF NO 33. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF NO 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC e são aplicados sobre o valor do principal apurado. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-007.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado em DITR, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que deram parcial provimento em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. LAUDO TÉCNICO. SUMULA CARF N O 122. AVERBAÇÃO À MARGEM INEXISTENTE. Incabível o afastamento da glosa da Área de Preservação Permanente com existência não comprovada em Ato Declaratório Ambiental, ou em Laudo Técnico pertinente, ou ainda em Registro de Imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, mas na espécie não é possível a reversão da glosa da ARL, por falta de ADA e por não constar a respectiva averbação tempestiva na matrícula do imóvel. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o Valor da Terra Nua é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. SUMULA CARF N O 33. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF N O 04. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 18 /2 00 9- 98 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721418/2009-98 Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC e são aplicados sobre o valor do principal apurado. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado em DITR, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que deram parcial provimento em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP, Área de Reserva Legal - ARL e a Valor da Terra Nua – VTN, declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados, e ainda com aumento da área total declarada do imóvel. 2. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no seu voto. Recurso Voluntário 3. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721418/2009-98 - expõe a tempestividade do seu recurso, traz brevíssimo relato dos fatos, inclusive da Decisão ora combatida, e passa a repisar seus argumentos já apresentados em sede impugnatória; - repisa assim a indicação dos erros constantes do laudo técnico originalmente apresentado, e corrigidos pelo segundo laudo (solicita aplicação deste e se considerada necessária, diligência); a pretensa desnecessidade de averbação da área de reserva legal e de ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente; a não incidência de Juros Selic sobre a multa de ofício; e - cita Jurisprudência Administrativa e Judicial. 4. Seu pedido final é pelo acolhimento de seu Recurso, pela improcedência do lançamento, pela exoneração das glosas efetuadas, subsidiariamente pelo afastamento da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício e, caso necessária, realização de diligência. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 7. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN. 8. Complemente-se a apreciação preliminar destacando que ao verificar a Notificação de Lançamento presente neste processo, constata-se a presença de todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972 e, concomitantemente, a ausência de qualquer situação de nulidade prevista art. 59 do mesmo Decreto, o que permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito ao contraditório e impugnar o lançamento efetuado, nos termos do disposto no art. 14 do mesmo diploma legal. Atendido ao princípio da legalidade, observados foram, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nada há que justifique a declaração de nulidade do lançamento ou de qualquer ato contido na presente lide. 9. Passando ao Mérito, de pronto deve ser destacado que o segundo Laudo Técnico Pericial apresentado, com a finalidade de substituir o Laudo Técnico inicial indicado como equivocado pelo próprio contribuinte, deve ser considerado sem o revestimento das condições necessárias para seu aceite como elemento probatório, como bem apontado pela Instância a quo, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, conforme requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721418/2009-98 10. Uma das pretensões do contribuinte com a apresentação de seu segundo Laudo, seria a correção da área total do imóvel para uma metragem menor do que o declarado em sua DITR, já solicitada em sede impugnatória associada à alteração as áreas distribuídas do imóvel, como a área de pastagens, área de produtos vegetais e área de benfeitorias, que embasaram o cálculo por ele realizado. 11. Mas não bastasse a constatação da imprestabilidade do laudo como um todo, impossível torna-se a retificação de declaração após o início do procedimento fiscal. A previsão legal de tal impossibilidade está prevista tanto no Código Tributário Nacional - CTN quanto no Regulamento o Imposto de Renda vigente à época do lançamento, e sobremaneira corroborado pela Súmula CARF n o 33. Lei n o 5.172, 25/10/1966 CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) ............................................................................................................................................. Decreto nº 3000/99 (RIR): Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (grifei). ............................................................................................................................................. Súmula CARF n o 33 (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 12. Dessa forma, escorreita a interpretação da DRJ no sentido de que a área do imóvel a ser considerada para cálculo do ITR é aquela que historicamente vinha sendo declarada pelo contribuinte em suas DITR, conforme pode ser claramente inferido no voto da Decisão combatida, e não deve ser diminuída conforme pretensão do notificado. 13. Em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA, para comprovação da existência da APP, devem neste momento serem efetuadas algumas considerações, a seguir expostas. 14. No que se refere à exigência de protocolização do ADA junto ao IBAMA, apesar da consideração precedente neste Conselho acerca de sua necessidade, o tema vem sendo objeto de discussões divergentes, e atualmente consolida-se posição majoritária nesta 2ª Turma Ordinária de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área em questão, que ser comprovado por meio de outros elementos. Citem-se Acórdãos precedentes desta 2ª Turma Ordinária que abordam a dispensa de protocolização tempestiva do ADA: 2202- 006.949, 2202-006.952, 2202- 006.960, 2202-006.961. 15. Tal posicionamento vem sendo justificado considerando a interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto à impossibilidade de tal exigência para Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721418/2009-98 fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Considera-se também a alteração promovida nos artigos 19 e 19A da Lei nº 10.522/2002, pela Lei nº 13.874/ 2019. Segundo o § 1º do artigo 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, 16. Ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão, na redação parado seu item 1.25, “a”, justamente a abordagem sobre a desnecessidade da apresentação do ADA. Tal abordagem é reforçada pela elaboração pela PGFN da Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (destaques para seus itens 7 e 8). 17. Isto posto, apesar da posição pessoal do Relator deste voto no sentido de ser acatada a letra da Lei ainda vigente no sentido de necessidade de apresentação prévia do ADA para comprovação da APP, antes do início da Ação Fiscal, mesmo sem clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, mas considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, torna-se então pertinente não mais considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente, embora devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas (art. 11 do Decreto nº 4.382/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR). 18. Nesse diapasão, a existência da APP poderia ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da legislação correlata a área se enquadraria, ou ainda sua presença no registro do imóvel. 19. No caso concreto, verifica-se que não ocorreu apresentação de ADA nem antes do início da ação fiscal, nem mesmo a qualquer tempo, e que o segundo laudo apresentado em substituição ao primeiro, tido como incorreto pelo contribuinte, não atende ao normativo ABNT para sua aceitação (fundamentação e grau de precisão II, NBR 14.653 da ABNT), como já apontado pela DRJ, conforme excerto anteriormente colacionado. Nem tampouco a APP está presente nas Certidões relativas ao imóvel fornecidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca respectiva, obtidas através de Ofício deste último, motivado por intimação da fiscalização. 20. Portanto, sem a correta comprovação da APP pelas formas cabíveis, não assiste razão ao contribuinte neste quesito, devendo pois ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721418/2009-98 21. Já em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA, ou ainda da averbação prévia à margem, para comprovação da existência da ARL, entende-se que a mesma poderia ser reconhecida mesmo sem a apresentação do ADA, e sua averbação tempestiva à margem do registro do imóvel ou a apresentação de documentos emitidos tempestivamente por órgãos ambientais supririam a apresentação do mesmo. Citem-se neste sentido os Acórdãos precedentes 9202-005.180 – Sessão de 26 de janeiro de 2017, e 9202003.474 - Sessão de 10 de dezembro de 2014. 22. Tal matéria encontra-se inclusive sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 23. Mas no caso concreto, há apenas averbação parcial de ARL no registro do imóvel efetuada em momento posterior ao início da ação fiscal, e também não há comprovação nos autos da celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público, que poderia suprir tal requisito. Dessa forma, correta a glosa da ARL procedida pela Fiscalização. 24. Ou seja, não há como atender à pretensão do interessado no sentido de ser acatada a ARL pretendida, uma vez que não há comprovação da realidade material necessária à consideração da reserva legal: não há a devida averbação total e tempestiva, não há juntada de Termo de Responsabilidade, não há comprovação por Laudo técnico competente, não há apresentação de manifestação de Órgão competente para reconhecimento de área de utilização limitada. 25. O interessado contesta, veementemente, tanto em fase preliminar quanto meritória, a incorreta utilização, pela Autoridade Autuante, do VTN presente no SIPT para o município de localização de sua propriedade. 26. Aprecie-se portanto a forma como o VTN foi arbitrado neste lançamento tributário. Do relatório contextual do Termo de Intimação Fiscal inicial acerca do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural extrai-se a a orientação da Autoridade Fiscal acerca do VTN a ser utilizado em arbitramento na falta de comprovação do VTN declarado em Declaração do ITR – DITR como o VTN/ha do município de localização do imóvel para (...) no valor de R$: (...). Tal indicação consta também na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. 27. Ou seja, o valor do VTN foi arbitrado pelo SIPT apenas com indicação de município, UF e exercício, conforme extrato de consulta de VTN Médio por Aptidão Agrícola , utilizando o VTN declarado nas DITR dos contribuintes da região, e não foi considerada o necessário VTN por aptidão agrícola da propriedade sob avaliação fiscal. Tal forma de arbitramento, por VTN médio, também foi indicada como escorreita e utilizada como entendimento da DRJ para manutenção do crédito tributário em seu Acórdão. 28. Para esclarecimento do quesito e como razões de decidir, recorre-se, com a devida vênia, ao recente Acórdão prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09/07/2019, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721418/2009-98 (...). A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. (...) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) 29. Assim sendo, no quesito valor da terra nua, deve ser dada razão ao contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização com base no VTN médio e restabelecido o VTN por hectare pretendido pelo interessado, não em Laudo apresentado, mas sim conforme o declarado em sua Declaração do ITR. 30. Inócua a contraposição do notificado contra aplicação de Juros SELIC sobre a multa de mora, uma vez que tal aplicação não ocorreu. Basta um olhar mais atento ao Demonstrativo de Multa de Ofício e Juros de Mora da Notificação de Lançamento , para constatar-se que o valor de juros de mora resulta da aplicação do percentual de juros apenas sobre o valor principal e há a clara elucidação de tal fato nos seguintes termos: “(*) Para obtenção dos valores da multa de oficio e dos juros de mora, os respectivos percentuais foram aplicados sobre o imposto suplementar” 31. Não se deixe ainda de transcrever, por cuidado, a Súmula CARF n o. 4 (Vinculante), que esclarece a correta aplicação dos juros Selic sobre o imposto suplementar. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721418/2009-98 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 32. A realização de diligência deve ser indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 33. A realização de diligência foi considerada desnecessária, uma vez que não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Dessa forma, desnecessária a perícia, e uma vez já revestidos os autos de todos os elementos argumentativos e probatórios necessários, devem os mesmos serem analisados na forma como se encontram. 34. Analisados então os argumentos de mérito, que devem ser afastados, com exceção da aplicação do VTN-médio, o que enseja a consideração do Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte em sua DITR. Conclusão 35. Portanto, de todos os argumentos expostos pelo contribuinte restam afastados, tanto preliminares quanto de mérito, com exceção dos apresentados no sentido de ser considerado o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, para alterar a Notificação de Lançamento lavrada. Dispositivo 36. Isso posto, voto em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado em DITR. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721443/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/02/2013 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 43 /2 01 3- 41 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobrex operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. - CNPJ n° 30.259.220/0003-67. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721443/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000629/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte movido ação judicial para discutir a legalidade do fato que culminou com o lançamento dos créditos tributários, o processo administrativo deve seguir o mesmo destino dado pelo decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2201-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados que não se refiram aos fatos geradores compreendidos no período de 05/03/2004 a 14/04/2004, já que, para estes, o lançamento é hígido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados que não se refiram aos fatos geradores compreendidos no período de 05/03/2004 a 14/04/2004, já que, para estes, o lançamento é hígido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte movido ação judicial para discutir a legalidade do fato que culminou com o lançamento dos créditos tributários, o processo administrativo deve seguir o mesmo destino dado pelo decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados que não se refiram aos fatos geradores compreendidos no período de 05/03/2004 a 14/04/2004, já que, para estes, o lançamento é hígido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 121/126, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP de fls. 111/115, a qual julgou procedente o lançamento das contribuições devidas a seguridade social referentes à parte da empresa e ao adicional para o SAT/RAT, conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.178.976-1, de fl. 02 e ss, lavrado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 29 /2 00 8- 15 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000629/2008-15 25/06/2008, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 26/06/2008, conforme termo de ciência no rosto do auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi lançado no valor histórico de R$ 62.233,70, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. Dispõe o relatório fiscal (fls. 20/24) que a empresa era considerada entidade filantrópica, tendo entregue GFIP no período fiscalizado com o FPAS 639. Todavia, sua isenção foi cancelada pelo INSS, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 09/2007 de 14/11/2007, com efeitos a partir de 11/03/2000, em razão do descumprimento do requisito previsto no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, o qual possui a seguinte redação (vigente à época dos fatos): Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A autoridade fiscal apontou que não foram apresentadas as GFIPs com código FPAS 566, mantendo-se informação das GFIPs FPAS 639, que não corresponde aos valores correto devido pela empresa desde 11/03/2000 , fato que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8212/91 (CFL 68), objeto do DEBCAD 37.029.433-5 (processo nº 16004.000630/2008-40), apensado a estes autos. Sendo assim, as remunerações base para apuração das contribuições da Empresa (20%), RAT (1,0%) e Terceiros (4,5%) foram extraídas das Folhas de Pagamentos dos empregados, e são compostas das seguintes rubricas : Salário Normativo, Adicional Noturno c/ 50%, Férias, Adicional 1/3 de férias, Hora Extra 100%, Adicional Tempo de Serviço, Feriado, Hora Extra, Diferença dissídio 2004, Saldo Salário Rescisão e 13° Salário. As contribuições devidas para terceiros (4,5%) são objeto do DEBCAD 37.178.977-0 (processo nº 16004.000631/2008-94), o qual se encontra apensado a este processo. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 31/40 em 24/07/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Irresignada, a autuada apresentou impugnação na qual alega que: - A autuação não deve prosperar. A impugnante é entidade filantrópica e goza da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal. Presta serviços gratuitos e permanentes, não remunera os membros da administração, não distribui resultados e aplica eventual superávit nas atividades institucionais e em território nacional. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000629/2008-15 - Foi contemplada nas esferas municipal, estadual e federal com títulos de utilidade pública, com o CEBAS e Ato Declaratório de Imunidade junto ao INSS. - O auditor-fiscal falta com a verdade ao alegar que a impugnante não atendeu à instrução fiscal de 19/06/2008, conforme comprova a carta de envio dos documentos dentro dos parâmetros legais vigentes. - O benefício em questão trata-se de imunidade, não sujeito a ônus ou encargo. Assim foi reconhecido pelo STF e, portanto, a questão somente pode ser tratada por lei complementar. Pelo exposto, devem ser observados exclusivamente os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, já que este possui o status de lei complementar. - Conforme disposto em seu estatuto social, a impugnante atende a todos os requisitos legais e constitucionais. Portanto, os AI lavrados ferem o princípio da legalidade. Transcreve decisão proferida pelo STF. - Acrescenta que a averbação no verso do CEBAS considera como descoberto apenas o período de 05/03/2004 a 14/04/2004. Ao final, requer a procedência do seu pleito. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 111/115): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. As entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao benefício do § 7º do artigo 195 devem atender, até 06/11/2008, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. IMUNIDADE. REQUISITOS. EXAME. COMPETÊNCIA. No processo de julgamento de auto-de-infração lavrado após o cancelamento de imunidade relativa às contribuições para a Seguridade Social, não cabe ao órgão julgador rever a questão relativa ao cumprimento dos requisitos exigidos por lei para que entidade de assistência social faça jus a tal benefício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000629/2008-15 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/11/2012, conforme AR de fls. 119/120, apresentou o recurso voluntário de fls. 121/126 em 17/12/2012. Em suas razões, aduz que o crédito tributário sequer poderia ter sido lançado, em razão de decisão liminar proferida no processo nº 2007.61.06.012116-2. Do Sobrestamento na Secretaria da 2ª Câmara Em despacho de fls. 155/156, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara, por se tratar de processo sobre imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Destarte, foi-se encaminhado à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dirpro, para sobrestamento. Por fim, findo os motivos de sobrestamento de acordo com o explanado em DESPACHO DE DEVOLUÇÃO de fls. 157/158, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em síntese, a RECORRENTE alega que ajuizou mandado de Segurança (processo nº 0012116-87.2007.4.03.6106), impetrado em 03/12/2007, discutindo a legalidade do ato declaratório do INSS que revogou sua isenção. Portanto, o lançamento não poderia ter sido efetuado até o término daquele processo, na medida em que o juiz do mandado de segurança declarou a ilegalidade do ato que havia cancelado a fruição da imunidade tributária da RECORRENTE. Consultando os autos, verifico na sentença de fls. 136/140 que, de fato, o contribuinte impetrou mandado de segurança discutindo a legalidade do cancelamento de sua isenção, mesmo objeto do presente lançamento. A conferir (fls. 140): Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000629/2008-15 Por sua vez, em consulta ao relatório fiscal, verifico que o lançamento decorreu exclusivamente do cancelamento de sua isenção, realizado pelo ATO DECLARATÓRIO impugnado judicialmente. Veja-se: Logo, há clara relação entre a ação judicial impetrada e o objeto deste auto de infração. Como cediço, a interposição de ação judicial implica em renúncia à instância administrativa, nos termos da súmula nº 1 do CARF. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso a mesma solução que foi atribuída ao mandado de segurança nº 0012116-87.2007.4.03.6106. Em consulta ao acompanhamento público deste processo (disponível em <http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0012116-87.2007.4.03.6106), verifico que em 19/10/2018 transitou em julgado a decisão que negou provimento ao Recurso Especial da União, mantendo a sentença que reconheceu a segurança e declarou a ilegalidade do ato que cancelou a fruição da isenção das contribuições para seguridade social da ora RECORRENTE, veja-se: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000629/2008-15 Portanto, tendo em vista a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade do ato que cancelou sua isenção, e considerando que o presente lançamento foi efetuado para cobrar as contribuições em razão deste ato declaratório cancelado judicialmente, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário do RECORRENTE para cancelar parcialmente o lançamento. A exoneração parcial deve-se ao fato da sentença mencionada apontar o seguinte (fls. 139/140): “(...) Esclareceu, mais, que a impetrante passou a usufruir do benefício da isenção das contribuições previdenciárias patronais a partir de 10/07/1997, tendo sido expedido o Ato Declaratório n.° 21.637.0/006/1997, na data de 29/10/1997, sendo que possui os seguintes Certificados de Entidade de Assistência Social: de 04/03/1997 a 04/03/2000, de 05/03/2001 a 04/03/2004 e de 15/04/2004 a 14/04/2007. Desta forma, a impetrante ficou com os seguintes períodos a descoberto: de 05/03/2000 a 04/03/2001 e 05/03/2004 a 14/04/2004, o que implicou no cancelamento da referida imunidade. (...) Deste modo, a autoridade poderia apenas cobrar eventuais créditos ainda não atingidos pela decadência em relação àqueles períodos em que a impetrante ficou a descoberto de certificados (de 05/03/2000 a 04/03/2001 e 05/03/2004 a 14/04/2004). Nos demais períodos, a impetrante está acobertada por atos juridicamente válidos, que lhe conferem o benefício e que não têm sua validade questionada pela própria Administração, devendo ser respeitados, não podendo o ato de cancelamento retroagir para prejudicar direito da impetrante.” O presente caso envolve todas as competências do ano-calendário 2004. Sendo assim, entendo que foi legal o lançamento no que diz respeito ao período em que a RECORRENTE estava a descoberto de Certificado, pois em tal período não havia imunidade/isenção, independentemente de qualquer ato cancelatório por parte da autoridade competente. Portanto, deve ser apenas mantido o presente lançamento em relação ao período compreendido entre 05/03/2004 a 14/04/2004, visto que a RECORRENTE ficou a descoberto de certificados no mencionado lapso temporal. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000629/2008-15 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para exonerar os créditos tributários lançados, exceto os que se refiram ao período compreendido entre 05/03/2004 a 14/04/2004, os quais devem ser mantidos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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