Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579444 #
Numero do processo: 13706.000350/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiado s político s, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiado s político s, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13706.000350/2008-36

conteudo_id_s : 5231048

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.786

nome_arquivo_s : Decisao_13706000350200836.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13706000350200836_5231048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579444

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574872481792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000350/2008­36  Recurso nº  936.254   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.786  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos pelos anistiado s político s, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002,  são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.   RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03  não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.000350/2008­36  Acórdão n.º 2202­01.786  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  EUNICIO  PRECILIO  CAVALCANTE  ,  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02/04,  que  alterou  o  resultado  da Declaração  de  Ajuste Anual relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004 (fls. 18/20), de imposto a restituir  de R$ 2.161,43, para imposto a pagar de R$ 574,31.  O  valor  lançado  refere­se  ao  imposto  de  renda  suplementar  de  R$574,31,  acrescido  de multa  de  oficio  de  75%  e  de  juros  de mora  calculados  até  dezembro  de  2007,  perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.220,75.  O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de  rendimentos do contribuinte, no qual, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"  à fl. 03, foi apurada omissão de rendimentos pagos pelo Comando da Marinha, no valor de R$  35.512,00.  Cientificado do lançamento em 14/01/2008 (fl.17), o  interessado apresentou  impugnação,  em  24/01/2008  (fl.01),  alegando  que  é  anistiado  político  e,  portanto,  os  rendimentos considerados omitidos são isentos por força da Lei n° 10.559, de 13/11/2002.  Foram  juntados  aos  autos  decisão  proferida  pela  Comissão  de  Anistia  do  Ministério  da  Justiça,  relativa  ao  requerimento  protocolado  pelo  interessado  sob  n  2  2001.03.01045 (fl. 28), bem como Ata de Julgamento referente a esta decisão (fl.29).  Os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro II, proferiram Acórdão que considerou procedente o lançamento, nos termos da  Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  ANISTIA  POLÍTICA.  INCIDÊNCIA DE  IR.  As  aposentadorias,  pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos  já  anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto  de  2002  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  beneficiário  tenha  solicitado,  mediante  requerimento  ao  Ministério  da  Justiça,  a  sua  substituição  pelo  regime  de  reparação econômica instituído pela Lei n2 10.559, de 2002.  ANISTIA POLÍTICA. RESTITUIÇÃO DO IRRF. Os rendimentos  percebidos a partir de agosto de 2002, em decorrência de anistia  política, sobre os quais houve retenção de imposto de renda na  fonte,  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada  a  substituição  de  regime prevista no art. 19 da Lei n2 10.559, de 2002.   Impugnação Improcedente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 O contribuinte,  se mostrando  irresignado, apresentou o Recurso Voluntário,  onde reitera os argumentos da impugnação. Que podem ser sintetizados da seguinte forma:  1. O requerente é anistiado político, conforme decisão transitada em julgado  do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, como se lê na publicação da portaria, no  DOU­SEÇÃO II ­ n° 111, ISSN 1676­2347, de sexta­feira, 11 de junho de 2004. Assim como  por decisão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, no processo 2001.03.01045 que  julgou o pedido procedente e reconheceu a decisão judicial;  2.  a Lei da Anistia 10.559/02  isenta o anistiado político da contribuição do  Imposto de Renda;  3. Houve um atraso da fonte pagadora em implantar o regime de isenção do  requerente,  em  cumprimento  As  determinações  do  Ministério  da  Justiça,  via  Ministério  da  Defesa, Comando da Marinha de Guerra,  razão  pela qual  foi  descontado  IR do  requerente  e  este após a  implantação da isenção, requereu a devolução dos valores pagos. Acontece que a  RF em vez de devolver os valores descontados, quer que o requerente pague suposto débito do  IR, apesar de isento, com multas que ultrapassam os valores da suposta divida.  4. No  acórdão  13­26.828  da  1g Turma da DRJ/11.12,  na  página  cinco  (5),  após  a  referência  ao Decreto  4.897,  de  2003,  concluíram:  "Portanto,  eventual  restituição  de  imposto de renda já recolhido somente poderá ser efetivada após deferimento da mencionada  substituição  de  regime."  Fato  já  ocorrido,  com  relação  ao  ora  requerente.  Devolução  e  não  cobrança.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.000350/2008­36  Acórdão n.º 2202­01.786  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto               Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  O § 6° do art, 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela  Emenda Constitucional no. 3, de 17 de março de 1993, assim dispõe  § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  .vá  poderá  ser  concedido  mediante  lei  especifica,  .federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, ,§ 2°, XII, g.  Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de  1966) ao tratar das isenções, assim determina:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Portanto,  verifica­se,  de  pronto,  que  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  especifica.  Os  rendimentos  de  aposentadoria  em  regime  excepcional,  na  condição  de  anistiados, têm o mesmo tratamento tributário das demais aposentadorias, ou seja, submetem­ se às regras da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores.  Tanto  a Lei n° 6..683, de 1979, quanto  a EC  ri'  26,  de 27 de novembro de  1985, concederam a anistia política e permitiram o retorno ou a reversão ao serviço ativo dos  servidores  civis  e  militares  demitidos,  postos  em  disponibilidade,  aposentados,  transferidos  para a reserva ou reformados. Dispôs, ainda, que aqueles que não requeressem o retorno ou a  reversão  às  atividades  ou  tivessem  seu  pedido  indeferido,  seriam  considerados  aposentados,  transferidos  para  a  reserva  ou  reformados,  contando­se  o  tempo  de  afastamento  do  serviço  ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão,  Esses  atos  não  trataram  de  reparação  econômica  ou  de  isenção  aos  rendimentos  que  os  anistiados  passassem  a  receber,  quer  na  ativa,  quer  na  aposentadoria  excepcional.  Ao  contrário,  a  Lei  IV  6.683,  de  1979,  em  seu  art.  11,  dispôs  que,  além  dos  direitos nela expressos, não geraria quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos,  soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Com  o  advento  da  medida  provisória  n"  65/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT,  estabelecendo  o Regime  do Anistiado  Político,  foi  garantido  ao  anistiado  político,  entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou  em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°, II), bem assim, dispôs que os valores  pagos a título de indenização são isentos do imposto de renda (art. 9 o , parágrafo único).  O  imposto de renda das pessoas  físicas,  em obediência ao  regime de caixa,  deve ser retido pela fonte pagadora no momento do pagamento do rendimento, aplicando­se a  legislação tributária vigente à época em que estiver sendo efetuado este pagamento.  Antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  65,  de  28  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, os valores pagos a  título de reparação econômica aos anistiados políticos encontravam­se no campo de incidência  do imposto de renda.  A isenção do imposto de renda, prevista no parágrafo único do art. 90 da Lei  n°  10,559,  de  2002,  alcança  os  valores  pagos  a  titulo  de  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório  a  anistiado  político  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  data  em  que  a  referida  medida  provisória  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União.  Ressalta­se  que  o  Decreto  n°  4.897, de 25 de novembro de 2003, que regulamentou o parágrafo único do art.. 9' da Lei n°  10,559, de 2002, em seu art.. 2° estabeleceu que as disposições do referido Decreto produziam  efeitos a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da medida provisória n" 65/2002),  nos termos do art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional.  Adicionalmente, quanto à isenção, vale a pena relembrar que os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos  ao  abrigo  da  Lei  n°  6,686,  de  1979,  não  têm  caráter  indenizatório, por falta de previsão legal, portanto estão sujeitos à tributação pelo imposto de  renda.  Em  face  da  documentação  acostada  aos  autos,  comprova­se  que  houve  o  reconhecimento da condição de anistiado do recorrente.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.000350/2008­36  Acórdão n.º 2202­01.786  S2­C2T2  Fl. 4          7   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4579230 #
Numero do processo: 11618.004819/2005-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001, 2002 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, disciplinada no parágrafo 1 o do artigo 5 o da Lei n. 9718/98, por ser necessária a alteração por Lei Complementar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2001, 2002, 2003 COFINS. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, considerando matéria passível de regulamentação por lei ordinária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSOS STF/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001, 2002 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, disciplinada no parágrafo 1 o do artigo 5 o da Lei n. 9718/98, por ser necessária a alteração por Lei Complementar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2001, 2002, 2003 COFINS. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, considerando matéria passível de regulamentação por lei ordinária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSOS STF/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11618.004819/2005-27

conteudo_id_s : 5230398

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.101

nome_arquivo_s : Decisao_11618004819200527.pdf

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11618004819200527_5230398.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4579230

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574925959168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 972          1 971  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004819/2005­27  Recurso nº  157.275   Voluntário  Acórdão nº  1801­01.101  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  PIS e COFINS ­ Auto de Infração   Recorrente  ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2001, 2002  PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, disciplinada no parágrafo 1o  do  artigo  5o  da  Lei  n.  9718/98,  por  ser  necessária  a  alteração  por  Lei  Complementar.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2001, 2002, 2003  COFINS. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  constitucional  a  majoração  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  considerando  matéria  passível  de  regulamentação por lei ordinária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  RECURSOS STF/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 11­16.709/06 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE,  fls.  920  a  925,  que  manteve  a  autuação  sofrida,  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  lavrados  para  as  exigências  fiscais  de  PIS  e  Cofins  relativas  aos  ano­calendários  de  2000,  2001  e  2002,  perfazendo  o  total  de  R$  540.228,43,  incluídos os juros e as multas pertinentes (75%) – fls. 15 a 18 e 28 a 32.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “De acordo com o Termo de Encerramento das  fls. 34 a 47,  foi constatado que os  valores que  ela declarara em DCTF,  relativamente  aos períodos de  janeiro 2000 a  junho de 2001, e julho de 2001 a dezembro de 2002, estavam incorretos.  Quanto ao primeiro período, a constatação se deu à vista das GIMs fornecidas pela  Secretaria de Orçamento e Finanças do Estado da Paraíba (fls. 51 a 53, 11.2 e 11.3).  Com  base  nos  valores  de  vendas  informados  nessas  guias  as  contribuições  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.004819/2005­27  Acórdão n.º 1801­01.101  S1­TE01  Fl. 973          3 revelaram­se maiores.  À  base  de  cálculo  apurada,  vale  destacar,  foi  adicionado  o  montante dos juros auferidos em face de empréstimo à Prefeitura Municipal de Patos  ­PB.  Com relação ao segundo período, além de ela  ter  informado valores  inferiores aos  apurados  com  base  nas  supracitadas  guias,  não  escriturara  vendas  nos  meses  de  julho,  novembro  e  dezembro  de  2001,  e  não  comprovara  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários,  no  mês  de  janeiro  de  2002,  o  que  caracteriza  omissão de receita.  As  demais  particularidades  da  ação  fiscal  estão  descritas  no  referido  Termo  de  Encerramento.  Inconformada, ela apresentou duas impugnações (uma para cada auto de infração),  às fls. 884 a 899 e 901 a 916, alegando, em síntese, que:  Como preliminares de nulidade.  ­  o  auto  de  infração  careceria  de  "clareza  e  objetividade  quanto  à  origem  da  diferença que se entende devida pela Defendente" a título de contribuição para o Pis  e  para Cofins,  o  que  dificultaria  e  cercearia  o  seu  direito  de  defesa,  "amplamente  assegurado a nível constitucional (art. 5o, inciso LV)." Teria sido ferido, também, o  princípio do devido processo legal;  ­ o autuante não teria provado a diferença de base de cálculo apurada, o que viria, no  dizer de  suas palavras,  "concorrer para viciar com a pecha da nulidade a autuação  fiscal". Nesse sentido, afirmou que o ônus de provar a infração seria da "Autarquia,  na medida de suas alegações";    Quanto ao Mérito.  ­ a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado o conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins —  o  que  poderia  ter  ocorrido,  na  sua  intelecção,  apenas  por meio  de Lei Complementar, Também não  poderia ter aumentado a alíquota da Cofins (no seu entender, teriam sido feridos os  princípios  da  isonomia,  da  legalidade  e  da  capacidade  contributiva).  Questionou,  ademais, que teria ocorrido vício na conversão da Medida Provisória 1.724, de 1988,  na  sobredita  Lei  9.718,  e  que  esta  teria  desrespeitado  (sic)  "aspectos  formais  estatuídos no Texto Supremo para a edição de lei, ressentíndo­se, por essas razoes,  do vício da inconstitucionalidade que a torna nula de pleno direito";  ­ a multa de ofício seria inconstitucional.  Ante o exposto, requereu a improcedência do lançamento.” Aquela turma julgadora assim ementou o acórdão:    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002    Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. VÍCIO DE  FORMA. NAO­OCORRÊNCIA. Estando o  lançamento revestido das  formalidades  previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 de vícios  com  relação à  forma,  competência,  objeto, motivo ou  finalidade, nâo há  falar em nulidade.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEL  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  sao  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002    Ementa:  VALORES  CONFESSADOS  A  MENOR  EM  DCTF,  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA.  A  constatação  de  que  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS,  informados  em DCTF,  foram  calculados  tomando­se  por  base  valores  inferiores  à  receita bruta auferida, enseja o  lançamento para  formalização do crédito  relativo à  diferença.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Ano­calendario; 2000, 2001,2002    Ementa:  VALORES  CONFESSADOS  A  MENOR  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA.  A  constatação  de  que  os  valores  da  Cofins,  informados  em  DCTF,  foram  calculados  tomando­se  por  base  valores  inferiores  à  receita  bruta  auferida, enseja o lançamento para formalização do crédito relativo à diferença.”    Cumpre esclarecer que a fiscalização na empresa em epígrafe iniciou­se por  demanda externa proveniente de ação cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério  Público  Federal,  de  interesse  da  Justiça  Federal,  sendo  que  os  documentos  utilizados  na  apuração dos valores que consistem a matéria  tributária dos presentes Autos de  Infração são  provenientes dos Mandados de Busca e Apreensão Judiciais e foram remetidos à Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) em cumprimento à ordem judicial, revestindo­se de todas as  formalidades necessárias ao desempenho da fiscalização, tanto em relação à remessa das caixas  apreendidas,  quanto  a  sua  utilização,  consoante  diversos  termos  de  abertura  de  caixas  e  relações minuciosas de seus conteúdos, na presença do representante legal da autuada, termos  vinculados  ao  mandado  de  Busca  e  Apreensão  Judicial  –  assim  noticia  o  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 39 a 47 e Termos de fls. 238 a 362.  A  empresa  esclareceu  às  autoridades  fiscais  que  fora  vítima  de  sinistro  (incêndio)  e  não  possuía  a  contabilidade  de  determinado  período  sob  fiscalização  para  ser  apresentada em resposta às  intimações fiscais, e, embora intimada, não refez a contabilidade,  restando à fiscalização arbitrar o lucro pelas receitas conhecidas. A presente autuação para as  exigências de PIS e Cofins foram acompanhadas de autuação para exigências de IRPJ e CSLL,  formalizadas no processo administrativo fiscal nº 11618.004818/2005­82, já julgadas por este  órgão recursal – Acórdão nº 101­96.755/08, cujo teor da ementa reproduz­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 2000,2001  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EXTRAVIO  DE  DOCUMENTOS  EM  RAZÃO  DE  INCÊNDIO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL­FISCAL. A adoção dos procedimentos previstos no  art.  264, §  Io,  do  RIR/99,  para  comunicação  de  extravio  de  documentos  relativos  à  escrituração  da  pessoa  jurídica,  deve  ser  seguida  de  reconstituição  do  acervo  da  contabilidade  comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.004819/2005­27  Acórdão n.º 1801­01.101  S1­TE01  Fl. 974          5 dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os  documentos  que  dão  respaldo  à  apuração  do  imposto  devido,  nem  tampouco  pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  MULTA  EX  OFF1CIO.  CONFISCO.  O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco é dirigido aos  tributos em geral, não alcança as multas de  lançamento ex  oficio.  Ano­calendário: 2000,2001,2002  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  Io  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  são calculados com base na taxa Selic (Súmula Io CC n° 4).  Recurso Voluntário Negado  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  tempestivamente,  a  empresa interpôs o Recurso de fls. 931 a 950 argumentando, em apertada síntese:  I)  apuração das bases de  cálculo do PIS e da Cofins de  forma  indevida;  as  bases de cálculo para a apuração das referidas contribuições é o faturamento da empresa; a Lei  nº 9.718/98, em seu artigo 3º, § 1º, alargou a base de cálculo em flagrante ofensa às disposições  inseridas na Lei Complementar que  regula as  contribuições;  faturamento é a  receita bruta da  pessoa  jurídica,  condizente  com  a  venda  das  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza, conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 70/91; não  pode  ser  incluído  no  conceito  de  faturamento  as  receitas  geradas  por  aplicações  financeiras,  variações  monetárias  ativas  etc;  desrespeito  à  competência  outorgada  pela  Constituição  Federal,  em  alterar  o  conceito  de  faturamento,  por  Medida  Provisória,  posteriormente  convertida em Lei; somente por Lei Complementar seria possível alterar o referido conceito; ao  tratar desta matéria, a lei ordinária na verdade instituiu indevidamente novo tributo;  II)  a  majoração  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%  também  deve  ser  rechaçada por veiculada em lei ordinária e não complementar;  III) inconstitucionalidade da multa de ofício balizada em 75% sobre o tributo  apurado em procedimento fiscal, por seu caráter extorsivo e confiscatório;  IV) possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de atos normativos,  por órgão julgador da Administração Tributária;  V)  inaplicabilidade  dos  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  por  extorsivos.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Fl. 584DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  As  contestações  da  recorrente  são  precisas,  pelo  que  passo  a  analisá­las  pontualmente.  I) Do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, com a inclusão das  receitas  financeiras no conceito de  faturamento  e da majoração da alíquota da Cofins de 2%  para 3%, veiculada por lei ordinária.  A matéria controversa diz  respeito ao alargamento das bases de cálculo das  contribuições sociais Cofins e PIS introduzido pela Lei n. 9.718/98, em seu artigo 3o, parágrafo  1o,,  especificamente,  pela  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cômputo  das  bases  de  cálculo  destas contribuições.   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  firmou  entendimento  sobre  a  Inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n.  9.718/98,  acolhendo  a matéria  como objeto de recursos de repercussão geral.   “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.602­3 SÃO PAULO  PIS  E  COFINS  ­  LEI  N2  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA.  Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável a disciplina mediante lei complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  ne  1,  Pleno,  relator  Ministro Moreira  Alves  ­  conduz  à  exclusão  de  aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida ­ Recurso Extraordinário n 2   357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria.”  Em compêndio  intitulado “Repercussão Geral”  editado pela Suprema Corte  (Gabinete da Presidência), relativo a março de 2010, no item 31 consta, in verbis:   “31.  COFINS.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 8º.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento da Corte  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que  a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas  empresas.  A  decisão,  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527602,  seguiu  o  entendimento  do  ministro  Marco  Aurélio,  para  quem  o  novo  conceito  de  faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária, foi além do que  previu  a  Constituição  Federal  –  que  determinava  a  necessidade  de  uma  lei  complementar para tal.  Já o artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2%  para  3%,  foi  considerado  constitucional  pela  Corte,  uma  vez  que  não  existe  a  necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota.  Os ministros  se mantiveram  fiéis  a  uma  série  de REs  julgados  recentemente  pela  Corte  que  tratavam  deste  assunto  –  como  os  recursos  357950,  390840,  358273,  346084 e 336134.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.004819/2005­27  Acórdão n.º 1801­01.101  S1­TE01  Fl. 975          7 Leading  case:  RE  527.602, Min.  Eros  Grau,  relator  para  o  acórdão Min. Marco  Aurélio”  (grifos não pertencem ao original)  O  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF n. 256/09 e alterações) disciplinou sobre a vinculação  deste órgão colegiado às decisões proferidas em recursos de repercussão geral pelos Tribunais  Superiores:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  (grifos não pertencem ao original)  Desta  forma,  aplico  ao  presente  litígio  a  decisão  da  Corte  Superior  no  considerado  leading case RE nº 527.602,  tanto para a  argumentação  sobre o  alargamento da  base de  cálculo  das  contribuições PIS  e Cofins,  quanto  para  a majoração  da  alíquota  de 2%  para 3%, da Cofins, por via de lei ordinária e não complementar.  O alargamento da base de cálculo com a inclusão de receitas financeiras não  pode  prosperar.  O  STF  rechaçou  a  alteração  do  conceito  de  faturamento  e  dos  valores  que  compõem o  termo  receita bruta com a  inclusão de outros valores, precipuamente as  receitas  financeiras,  que  não  advindos  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  serviços,  atividades  consideradas normais praticadas para as empresas auferirem receitas.  O autor do procedimento  fiscal explicita as  infrações  tributárias e  forma de  apuração destas contribuições, minuciosamente, às fls. 44 a 46 do Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal,  sob  o  título  “Irregularidades  caracterizadas”.  Subdivide  o  título  em  infrações  apuradas  em dois  períodos  distintos  :–  item  III  ­  1)  “Quanto  ao  ano­calendário  de  2000  e o  período de janeiro a junho de 2001; e – item III ­ 2) “Período de julho de 2001 a dezembro de  2002.  Esclarece,  inclusive,  quais  receitas  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições PIS e Cofins.   Constato  que  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  junho  de  2001,  e  ano­calendário  de  2000,  a  autoridade  fiscal  considerou como receita bruta valores de  juros ativos  (recebidos) da Prefeitura Municipal de  Patos/PB, por ocasião de empréstimos que a Prefeitura contraiu com a recorrente.   O demonstrativo dos valores apurados a título de juros ativos encontra­se às  fls. 65 e 106 e devem ser, por conseguinte, excluídos das presentes autuações – ano­calendário  de 2000, no valor de R$ 81.425,72 (fls. 65) e para o ano­calendário de 2001, no valor de R$  30.454,82 (fls. 106).   No  que  respeita  aos  demais  valores  considerados  na  base  de  cálculo  das  contribuições, nada a reparar nas autuações por estarem vinculados à percepção de receitas de  vendas de mercadorias – foram extraídos e confrontados entre os seguintes documentos: Guias  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 de Informações ­ GIM, Livro de Registro de Apuração do IPI e do ICMS, Livro de Registro de  Saídas de Mercadorias, Notas Fiscais emitidas, DIPI, DIPJ e DCTF.  Quanto à majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, o mesmo RE nº  527.602, retro citado, findou a discussão sobre o tema considerando constitucional a majoração  veiculada por lei ordinária. É de ser rejeitada, portanto, a contestação da recorrente.  II)  Multa  de  ofício  –  excessiva  e  confiscatória;  Aplicação  dos  juros  calculados  à  taxa  Selic;  Apreciação  da  constitucionalidade  das  leis  pelos  órgãos  administrativos de julgamento  Estas três matérias encontram­se sumuladas em razão das reiteradas decisões  que pacificaram o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  não comportando mais discussão.  A multa  de  ofício  regular  (75%)  é  aplicável  sempre  que  o  lançamento  do  crédito tributário é efetuado ex officio, por força  legal. A norma tributária que versa sobre as  penalidades está vigente e a sua constitucionalidade não foi debatida judicialmente. O pleito de  alterar  o  percentual  cominado  na  norma  de  regência  deve  ser  exercido  junto  ao  Poder  Legislativo, responsável pela edição da norma – no caso, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  A  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  tributário,  bem  como  as  de  julgamento  não  podem  se  abstrair  de  cumprir  as  normas  vigentes,  devendo  observá­las  estritamente,  imposição  do  princípio  da  legalidade.  Os  agentes  do  Estado  não  podem agir discricionariamente e optar em cumprir ou não as normas vigentes. Só podem fazer  o  que  a  norma  determina.  E  a  norma  tributária  acima  citada  reza  a  aplicação  da  multa  ora  debatida nos procedimentos realizados de ofício.  Assim  descabe  a  apreciação  da  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ainda  legalidade das normas tributárias.  Como já explicado, é mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste sentido,  conforme  se  depreende  da  Súmula  nº  02  recepcionada  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, editada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No  que  tange  aos  juros  Selic,  também  não  há  mais  discussão  sobre  ser  aplicável ou não aos créditos tributários. Dispõe a Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Destarte, tratando­se de matérias sumuladas por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.004819/2005­27  Acórdão n.º 1801­01.101  S1­TE01  Fl. 976          9 Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário,  para  excluir da matéria  tributável os valores de  juros ativos,  incluídos como receita bruta na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da Cofins,  no  ano­calendário  de  2000  e  no  período  de  janeiro a junho de 2001.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4579460 #
Numero do processo: 10980.012101/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IR FONTE - GLOSA - Cabível a glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte , quando não comprovada a alegada retenção. Recurco provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.875
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 6.533,83, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IR FONTE - GLOSA - Cabível a glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte , quando não comprovada a alegada retenção. Recurco provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.012101/2005-11

conteudo_id_s : 5230998

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.875

nome_arquivo_s : Decisao_10980012101200511.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10980012101200511_5230998.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 6.533,83, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4579460

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574930153472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012101/2005­11  Recurso nº  171.164   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.875  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUDABEM BARK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IR  FONTE  ­  GLOSA  ­  Cabível  a  glosa  de  dedução  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ,  quando  não  comprovada  a  alegada retenção.   Recurco provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte  para R$ 6.533,83, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  RAUDABEM  BARK,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 26/32, em face da revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  para  a  exigência  de  imposto suplementar de R$ 11.935,28 e R$ 8.951,46 de multa de oficio, além dos acréscimos  legais correspondentes.  Consoante descrição das infrações, à fl. 28, foi constatada dedução indevida  de imposto de renda retido na fonte, esclarecendo a autoridade autuante que a contribuinte,  intimada,  não  apresentou  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  recibos  mensais  dos  rendimentos  de  aluguel  e  resumo  anual  emitido  pela  imobiliária. Acrescenta que não consta a apresentação de Dirf para a contribuinte.  Cientificada,  por  via  postal,  em  05/10/2005  (fl.  62),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  (fls.  23/24),  apresentou,  tempestivamente,  em  01/11/2005,  a  impugnação de fls. 01/22, a seguir resumida.  Após dizer que sua renda advêm da locação de seus imóveis, faz  demonstrativos  mensais  de  valores,  por  fonte  pagadora,  discriminando  valores  brutos,  1RRF  retidos  na  fonte  e  valores  líquido  que  lhe  competiriam.  Reconhece  que  tais  rendimentos  são  tributáveis,  mas  que  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte,  conforme  art.  631  do  RIR/1999,  esclarecendo  que  declarou  o  valor bruto dos aluguéis e os montantes retidos pelas locatárias,  sendo  surpreendida  pela  autuação,  que  lhe  impõe  pagar  novamente  o  imposto  de  renda,  em  duplicidade,  "pois  houve  a  retenção do valor pelas inquilinos que não recolheram o tributo  aos cofres públicos".  Referindo­se ao pedido fiscal de apresentação dos comprovantes  de rendimentos, observa que apresentou os contratos de locação,  que comprovam a  fonte de renda declarada, argumentando, em  relação à  falta de comprovação de  retenção, que não pode  ser  coibida  a  apresentar  documento  que  não  possui.  Aduz  que  os  recibos de aluguel são elaborados pelo locador e entregues aos  locatários, cabendo a esses comprovar que não houve a devida  retenção  do  imposto.  Descreve  o  procedimento  que  adota,  fazendo  constar  dos  recibos  os  valores  a  serem  retidos,  obrigação  a  que  se  sujeita  a  fonte  pagadora,  considerando  inadmissível  a  inversão  do  ônus  ao  contribuinte,  posto  que  os  documentos  são  de  propriedade  daquela  e  o  ônus  da  prova  da  Receita Federal. Acrescenta que a ação  fiscal  somente poderia  lhe ser direcionada caso a fonte comprovasse que o imposto não  foi retido. Sugere que a fonte teria se apropriado indevidamente  dos valores, deixando de recolhê­los aos cofres públicos. Alega  que a obrigação da fonte pagadora se encontra expressa no art.  722 do RIR/1999 e que se  trata de  responsabilidade  tributária,  hipótese  que  classifica  como  "sujeito  passivo  indireto",  nos  termos  do  art.  121  do  CTN,  na  qual  enquadra,  também,  o  substituto  legal  tributário.  Defende,  assim,  ser  a  locatária  o  contribuinte,  como  substituto  tributário.  Acerca  da  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.012101/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.875  S2­C2T2  Fl. 2          3 responsabilidade  pelo  imposto  retido  e  não  recolhido,  cita  jurisprudência.  No que tange à comprovação do imposto retido na fonte, dizendo  que "em que pese a impossibilidade de se provar a retenção mês  a mês  do  valor  do  imposto  de  renda,  já  que  os  aluguéis  eram  pagos  diretamente  à  locadora",  entende  serem  suficientes  os  contratos de locação.   Alega que o procedimento fiscal contraria o disposto no art. 842  do R1R/1999, sendo nula a exigência imposta. Lembra que o art.  722  do  RIR/1999  estabelece  a  obrigação  da  fonte  pagadora  e  destaca, a propósito, o Parecer Normativo CST n° 324, de 1971.  Finaliza, citando jurisprudência.  Pelo exposto, requer a nulidade do auto de infração, para que se  declare  indevida a alteração dos valores declarados a  titulo de  IRPF,  para  que  se  reconheça  o  direito  à  restituição  de  R$2.314,12. Requer, ainda, a produção  futura de outras provas  documentais.  A DRJ­Curitiba  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  Lançamento Procedente  Insatisfeita, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 77 a 78, onde reitera as  razões da impugnação, indicando que o imposto retido na fonte glosado, teria sido retido pela  fonte pagadora e que a responsabilidade deveria recair sobre esta.  A 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem tome as seguintes providências:  1  ­  Intime  a  fonte  pagadora  para  que  se  verifique  se  houve  retenção na fonte, tal como alega a contribuinte;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 2  ­  Examine  a  documentação  apresentada.  Realizando  intimações e diligências julgadas necessárias para formação de  convencimento;  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão em pauta de julgamento.  Em relatório fiscal de fls. 229 a 231, a autoridade fiscal  indica que realizou  diligências  nas  empresas  Danny  Snooker  e  Bar  Ltda,  CNPJ  85.052.439/000110;  Calachi  Comercial de Armarinhos Ltda, CNPJ 76.027.200/000108; Italy Color Materiais Fotográficos  Ltda, CNPJ 00.167.941/000114; e Laser Company Comércio de Aparelhos de Som Ltda, CNPJ  01.400.531/0000134, fontes pagadoras dos alugueres declarados pela Contribuinte Raudabem  Bark. Ainda que tenha feita intimação a várias empresas, não houve a possibilidade de levantar  das demais fontes pagadoras se houve ou não a retenção,   Conclui  afirmando  que  dada  a  inexistêncifato  que  não  apresentou  as  comprovações  das  Retenções  dos  Impostos  de  Renda  e  dado  o  lapso  temporal,  tornaram­se  impossíveis  à  obtenção  de  tais  informações  nas  empresas  diligências,  motivadas  pela  decadência. Cabe somente o direito de IRRF de R$ 6.533,83, constante na DIRF apresentada  por Laser Company Comércio de Aparelhos de Som Ltda  A  recorrente  ao  tomar  ciência  da  relatório  fiscal  demonstra­se  indignada.  Indicando que a diligência deveria ter sido feita prontamente pela Receita Federal. Entendendo  inaceitável a responsabilização da contribuinte pela inércia e ineficácia da Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.012101/2005­11  Acórdão n.º 2202­01.875  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A lide versa sobre a glosa de imposto de renda retido na fonte.  A  contribuinte  não  comprova  o  valores  que  efetivamente  alega.  Como  a  recorrente  indica  que  esses  recursos  teriam  sido  retidos  por  terceiros,  a  contribuinte  almeja  transferir para as empresas supostamente pagadoras o ônus de comprovação e justificação das  referidas retenções, e, não o fazendo, devem estas assumir as conseqüências legais.   Imposta dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.  Não  cabe  ao  fisco,  neste  caso,  obter  provas  a  favor da contribuinte, mas sim, a suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida  que paire a esse respeito sobre o documento.   A diligência foi solicitada no sentido de atender os argumentos da recorrente,  que parecem verossímeis. Na verdade em função da diligência é possível reconhecer o direito  de  IRRF  de R$  6.533,83,  constante  na DIRF  apresentada  por  Laser  Company Comércio  de  Aparelhos de Som Ltda  Entretanto, para o restante pleiteado na declaração, sem provas não há como  dar  suporte  as  suas  alegações,  e  reconhecer  a  dedução  pleiteada  pela  recorrente  em  sua  declaração.  Nesse sentido, é de se manter a glosa de Imposto de Renda na Fonte , quando  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  documentos  hábeis  que  comprovam  a  sua  retenção  ou  seu  recolhimento, ainda mais, quando a administração tributária procede diligências e constata que  no período questionado as empresas apontam a impossibilidade de apresentar os comprovantes.   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:    a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;    b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos robustos  para respaldas as alegações da recorrente, não há como acolher o pleito.   Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação  que  está  sendo apreciada:  “Allegatio  et  non probattio,  quasi  non allegatio” que  significa que  “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja,  não basta questionar graciosamente o lançamento do fisco, deve o interessado rebater de forma  coerente e com meios de prova idôneos.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 6.533,83.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4594369 #
Numero do processo: 18471.000549/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO RECORRIDO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente para sua manutenção e o recurso não abrange todos eles, na mesma linha de entendimento das Súmulas 126 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. Não se conhece de recurso especial fulcrado em divergência jurisprudencial quando as premissas fáticas do acórdão recorrido são diferentes do paradigma colacionado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO RECORRIDO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente para sua manutenção e o recurso não abrange todos eles, na mesma linha de entendimento das Súmulas 126 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. Não se conhece de recurso especial fulcrado em divergência jurisprudencial quando as premissas fáticas do acórdão recorrido são diferentes do paradigma colacionado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.000549/2003-74

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5234724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-001.737

nome_arquivo_s : Decisao_18471000549200374.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000549200374_5234724.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4594369

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574942736384

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-12T14:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-12T14:50:23Z; Last-Modified: 2013-03-12T14:50:23Z; dcterms:modified: 2013-03-12T14:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-03-12T14:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-12T14:50:23Z; meta:save-date: 2013-03-12T14:50:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-12T14:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-12T14:50:23Z; created: 2013-03-12T14:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2013-03-12T14:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-03-12T14:50:23Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 501          1 500  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000549/2003­74  Recurso nº  225.229   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.737  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2000  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO CONHECIMENTO.  FUNDAMENTO NÃO  RECORRIDO  SUFICIENTE  PARA  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  É  inadmissível o  recurso especial quando a decisão  recorrida  se assenta em  mais  de  um  fundamento  suficiente  para  sua  manutenção  e  o  recurso  não  abrange  todos  eles,  na  mesma  linha  de  entendimento  das  Súmulas  126  do  Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS.  Não se conhece de recurso especial fulcrado em divergência jurisprudencial  quando as premissas fáticas do acórdão recorrido são diferentes do paradigma  colacionado.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  votou pelas conclusões.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 49 /2 00 3- 74 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Antonio  Carlos  Atulim,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  350  a  364)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  331  a  346)  que,  por  unanimidade  de  votos,  em  relação  ao  recurso voluntário, (i) quanto aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento,  e  (ii)  quanto  aos  períodos  de  apuração  de  julho de 2001 a dezembro de 2002, por unanimidade de votos, deu­lhe provimento.  Por bem descrever os  termos da presente  controvérsia,  adoto o  relatório de  fls. 333, exarado no v. acórdão recorrido, verbis:  Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado pessoalmente ao  sujeito passivo em 31/03/2003, por meio do qual foi constituído crédito tributário da ordem de  R$ 1.167.280,35, nele incluidos o valor do principal (PIS/Pasep dos períodos de apuração  de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002), dos juros de mora e de multa de oficio de 75%  e  de  225%,  neste  caso,  em  face  de  ter  sido  apontada  a  ocorrência  de  fraude  e  não  atendimento intimação fiscal. Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  de  fls.  156/161,  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro  de  2000  a  junho  de  2001,  foram  constatadas  diferenças entre o montante devido e o montante efetivamente declarado/recolhido, tendo sido  aplicado a multa de oficio de 75%.   Para  os  períodos  de  apuração  de  julho  de  2001  a  dezembro  de  2002,  a  fiscalização  procedeu  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Labratos  Farmacêutica  Ltda.  ­  doravante  denominada  Labratos  ­,  considerando  que  o  real  vendedor,  responsável pelo faturamento dos produtos, fora a ora autuada e que, portanto, as operações de  venda realizadas pelo Laboratório Daudt Oliveira Ltda. — doravante denominado Laboratório  Daudt ­ à referida Labratos, visaram unicamente uma economia no pagamento da Cofins, em  face da aliquota de 10,2%, em vigor a partir de 1° de maio de 2001, por conta dos dispositivos  da Lei n° 10.147, de 2000. Incluiu­se também na base de cálculo da contribuição o montante  das  receitas  financeiras  auferidas  pela  Labratos  por  ter  tido  a  sua  personalidade  jurídica  desconsiderada.  Para  proceder  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Labratos,  levaram  em  conta  os  fiscais  as  seguintes  informações:  a  empresa  não  possui  e  nem  possuía  nenhum  funcionário  registrado  e  com  carteira  de  trabalho  assinada  e  tampouco  funcionários  terceirizados; a empresa tinha como único fornecedor o Laboratório Daudt, o qual, por sua vez,  destinava  toda  a  sua  produção  exclusivamente  para  a  Labratos,  que,  por  sua  vez,  somente  comercializava  os  produtos  adquiridos  do  Laboratório  Daudt;  os  principais  dirigentes  da  Labratos são os mesmos do Laboratório Daudt, sendo que o seu capital social é de propriedade  desses  dirigentes  e  do  próprio  Laboratório  Daudt;  e  que  a  empresa  Labratos  tem  como  domicilio o mesmo do Laboratório Daudt.  Levou em conta ainda o Auditor­Fiscal que, segundo os arquivos da Receita  Federal, a empresa Labratos se encontrava na situação de Inativa,  tendo sido sendo reativada  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000549/2003­74  Acórdão n.º 9303­001.737  CSRF­T3  Fl. 502          3 em  julho  de  2001,  exatamente  dois  meses  após  o  inicio  da  vigência  da  Lei  n°  10.147,  de  21/09/2000, norma esta que passou a fazer incidir para as receitas de vendas de medicamentos  afiquotas do PIS/PASEP e da Cofins em percentuais superiores' aos  tradicionais 0,65 e 31%,  respectivamente. Assim, segundo o Auditor­Fiscal, toda a produção do Laboratório Daudt era  vendida à Labratos, receita essa que, por estar submetida àquelas alíquotas mais elevadas, era  faturada por preços  bastante  inferiores  aos que  a Labratos praticava quando, posteriormente,  revendia essa mesma produção aos seus clientes, visto que não estaria ela, a Labratos, sujeita  àquelas alíquotas diferenciadas e sim à alíquota zero, a teor do disposto no artigo 2° da referida  Lei n° 10.147, de 2000.  Para fins de determinação do valor tributável, considerou­se, portanto, que as  vendas  realizadas  pela  Labratos  foram,  na  verdade,  realizadas  pelo  Laboratório  Daudt,  aplicando­se  a  elas  as  aliquotas  de  2,2%  para  o  PIS/PASEP  e  de  10,3%  para  a  Cofins,  excluindo­se os valores dos débitos informados em DCTF.  Considerou  ainda  o Auditor­Fiscal  que  esse  procedimento  configura  o  tipo  descrito no inciso I, do artigo 2° da Lei n° 8.137, de 1990, e no art. 1° da Lei n° 4.729, de 1965,  vez que, para eles, houve uma situação fática inverídica, que simulou a ocorrência de fatos que,  ao  final,  não  se  concretizaram  como  pretende  fazer  crer  a  autuada,  o  que  teria  provocado  a  diminuição no montante do  recolhimento das contribuições. Por conta disso e por não  terem  sido atendidas algumas intimações, foi aplicada a multa agravada de 225%.  Na Impugnação, a autuada alega preliminarmente a prejudicial de nulidade  pelo  fato  de  considerar  que  houve  arbitrariedade  do  Fisco  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica de uma pessoa regularmente constituída, arbitrariedade essa caracterizada na falta de  indicação  de  dispositivo  legal  para motivar  tal  ato,  que,  segundo  ela,  o  nosso  ordenamento  jurídico não contempla. Adiciona que nem mesmo o disposto no parágrafo único do artigo 116  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido  pela  Lei  Complementar  n°  104,  de  10/01/2001,  poderia  ser  invocado para o presente  caso, primeiro por  tratar­se,  segundo a  impugnante,  de  dispositivo  de  constitucionalidade  duvidosa  e,  segundo,  que  ainda  padece  de  uma  regulamentação não implementada. Assim, o procedimento do Fisco teria deixado de observar  os princípios que regulam ação da Administração Pública,  tal como regulado no artigo 37 da  Constituição Federal  (moralidade,  impessoalidade, eficiência etc.), aos direitos e garantias do  contribuinte (ampla defesa, contraditório) e os constantes da Lei nº 9.784, de 1999 (legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança  jurídica, interesse público e eficiência).  Considera nulo também o auto de infração a impugnante por entender que o  mesmo se baseou em meras conjecturas do Auditor­Fiscal para considerar as operações como  crime contra a ordem tributária, tratando como evasão um procedimento que, na verdade, deve  ser  considerado  como  elisão  fiscal,  fruto  de um planejamento  tributário  feito As  claras,  sem  qualquer  simulação,  ou  dissimulação,  sem  subterfúgios,  sem  esconder  nenhum  elemento  'e  valendo­se, estritamente, dos institutos permitidos pelas leis fiscais e comerciais.  Como  terceira prejudicial de nulidade, aponta a  impugnante  ter havido erro  na eleição do sujeito passivo responsável pelo pagamento da contribuição sobre o montante das  receitas financeiras, já que, tendo tais receitas sido auferidas pela Labratos, que existe de fato e  de direito, a exigência deveria ter sido constituída em seu nome e não em nome do Laboratório  Daudt, como ocorreu.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  No  mérito,  insurgiu­se  a  impugnante  contra  o  lançamento,  primeiro  em  relação aos períodos de  apuração de  fevereiro de 2000 a  junho de 2001, por considerar que,  tendo, de  fato,  constatado, quando da  intimação efetuada pelo Auditor­Fiscal, diferenças nos  recolhimentos  que  efetuara,  procedeu  em  tempo,  ainda  sob  o  manto  da  espontaneidade,  a  entrega da DCTF com os valores corretos. Explica que a espontaneidade restou caracterizada  pelo fato de que apresentou a DCTF retificadora em 24/07/2002, portanto, antes de decorrido o  prazo  de  vinte  dias  desde  a  data  da  intimação  fiscal,  que  ocorrera  no  dia  9/07/2002.  Beneficiara­se,  entende, do disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim,  referidos  débitos  não  poderiam  ter  sido  objeto  do  auto  de  infração  vez  que  confessados  por meio  de  DCTF, muito menos imposto ao contribuinte a multa de oficio de 75%.  Em relação aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, a  impugnante procura demonstrar que não houve qualquer  simulação de ato  jurídico,  tal  como  definido no artigo 102 do Código Civil, o que demandaria o cancelamento da exigência. Nessa  linha, assevera a impugnante, primeiro, que os atos praticados por ela não aparentam conferir»  nem transmitiram direitos a pessoas diversas daquelas a quem realmente se destinaram, pois,  de fato, as operações de compra e venda ocorreram, inclusive mediante o seu pagamento; não:  houve ato simulado pois as declarações prestadas são verdadeiras, tanto que o Auditor­Fiscal as  considerou  na  sua  autuação;  e,  por  fim,  as  datas  dos  documentos  fiscais  foram  inteiramente  acolhidos pelo Fisco como sendo corretos.  Insurgiu­se ainda a impugnante contra a afirmação do Auditor­Fiscal de que  os preços praticados pela Labratos nas vendas dos produtos que adquirira do Laboratório Daudt  eram  a  esses  muito  superiores,  visto  que  não  foram  apresentadas  provas  de  que  isso  tenha  realmente ocorrido.  Contrapôs,  em  relação  à  inexistência  de  empregados  na Labratos,  que  isso,  por si só, não poderia justificar a imputação de ato simulado, vez, que, entende, a utilização de  mão­de­obra  pertencente  a  empresa  do mesmo  grupo  econômico  em  nada  viola  a  legislação  trabalhista e é perfeitamente aceita.  Invocou o disposto no artigo 123 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados, constante do Decreto n° 2.637, de 1998, para afirmar que o tipo de operação  que realizou ­ venda a empresa considerada interdependente — está perfeitamente previsto na  legislação, visto que as condições ali  impostas — observância de valor  tributável mínimo —  foram cumpridas.  Discorrendo  sobre  os  dispositivos  da  Lei  n°  10.147,  de  2000,  disse  a  impugnante  que  o  legislador  previu  a  tributação  monofásica  para  os  medicamentos,  não  excluindo  da  cadeia  nem  as  distribuidoras  de  remédios,  tampouco  as  pessoas  jurídicas  com  vinculo  societário  com  o  fabricante;  apenas  o  fez  expressamente  em  relação  às  empresas  optantes pelo SIMPLES.  Por fim, contestou a aplicação da multa de oficio de 225%, vez que não teria  ela incorrido em nenhum dos fatos descritos no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, do  qua1 se valeu o Fisco para aplicá­la.  A  4ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  manteve  o  lançamento,  retirando apenas da exigência o agravamento da multa qualificada, reduzindo­a, de 225% para  150%, em decisão assim ementada:  "Acórdão DRJ N° 13­3062 de 2003  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000549/2003­74  Acórdão n.º 9303­001.737  CSRF­T3  Fl. 503          5 Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  AUDITOR­ FISCAL.DESCONSIDERAÇÃO.PROCEDIMENTO.  0  auditor­ fiscal  é  a  autoridade  competente  para  desconsiderar  atos,  negócios  e  pessoas  que  repute  como  simulados,  de  forma  a  lançar  o  tributo  devido.  REPRESENTAÇÃO.  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA.  O  auditor­fiscal  tem  o  dever  de  oficio  de  representar para fins penais ao Ministério Público Federal todo  o fato que repute como crime de natureza tributária. SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  Não  se  toma  como  nulo  o  lançamento  que  deliberadamente  desloca  a  sujeição  passiva  do  ente  simulado para o real sujeito da relação jurídico­tributária sobre  a  qual  incide  a  exação.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  PESSOA  INTERPOSTA. Comprovada a existência de simulação por meio  de interposta pessoa com o fim exclusivo de ilidir a contribuição  devida  pelo  verdadeiro  sujeito  da  obrigação  tributária,  e  uma  vez  presentes  os  atos  caracterizadores  do  evidente  intuito  de  fraude,  é  de  se  desconsiderar  os  atos  e  entes  simulados,  de  moldes a incidir o tributo sobre o real sujeito passivo, devendo,  nesses  casos,  fazer  consignar  no  lançamento  a multa  de  oficio  qualificada  de  150  %.  MULTA  AGRAVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA NÃO CONFIGURADA. Não cabe a imposição de multa  agravada  quando  não  restar  configurado  de  forma  clara  e  evidente  o  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  às  solicitações  que lhe foram efetuadas. ESPONTANEIDADE. LEI Nº 9.430/96.  DCTF.  VINTE  DIAS.  DÉBITO  DECLARADO  OU  LANÇADO.  Somente para os casos de tributo já declarado ou lançado é que  a  pessoa  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  se  beneficia  do  instituto  da  espontaneidade  com  o  pagamento  dessas  exações,  até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo  de inicio de fiscalização.  Lançamento Procedente em Parte."  Não  se  conformando  com  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  preliminarmente,  aponta  uma  modificação  indevida  no  enquadramento  legal da infração feita pela DRJ quando, ao considerar ter havido uma evasão fiscal, mencionou  sua subsunção ao disposto nos art. 102, do Código Civil, nos artigos 149, VII e 150, § 4°, do  CTN, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. No mais,  como alguma ou outra ênfase, praticamente repisou os termos de sua impugnação.  Neste  ponto,  esclareço  que  este  processo  tem  as  mesmas  características  (período  de  apuração,  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  agravamento  da  multa  de  ofício etc.) do Processo nº 18471.000550/2003­07, que trata da Cofins, de maneira que, o que  restar  decidido  lá,  incontestavelmente  haverá  de  o  ser  aqui.  Ocorre,  entretanto,  que  ambos  seguiram rumos diferentes nos escaninhos deste Conselho de Contribuintes, ou seja, enquanto  aquele já foi, inclusive submetido a julgamento por duas vezes, este ainda está na fila de espera  desde maio de 2005!  Esse descompasso e as deliberações proferidas naqueles dois  julgamento do  processo  da  Cofins  resultaram  em  que,  por  conta  de  duas  diligências  realizadas,  aquele  processo, passasse, das 299 páginas com que aportou na Secretaria desta Terceira Câmara, a ter  2.941 páginas até a data de hoje.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  Naquele  processo,  inclusive,  à  fl.  2.937,  o  Patrono  da  Recorrente  fez  um  pedido  para  que,  primeiro,  o  resultado  das  duas  diligências  a  que  me  referi  acima  fosse  carreado para este processo, e, segundo, que ambos fossem julgado em conjunto.  O segundo pedido é  facílimo de atender,  tanto que é o que estamos a  fazer  neste  momento,  mas,  o  primeiro,  ao  menos  na  sua  íntegra,  se  mostra  desnecessário  e  extremamente dispendioso em termos de horas de trabalho e de materiais, tão escassos no dia  de hoje.  Assim, por meio do Termo de Juntada de Documentos de fl. 311, trouxe para  este processo cópias de documentos que visam a atender à  solicitação  formal da Recorrente,  todos  extraídos  do  referido  processo  nº  18471.00550/2003­74,  a  saber:  Resolução  nº  203­ 00.481,  de  16/03/2004  (fls.  312/316),  Termo  de  Relatório  de  Diligência  e  Relatório,  de  26/04/2005  (fls. 317/321), Resolução nº 203­00.682, de 25/01/2006  (fls. 322/327), Termo de  Diligência/Solicitação  de Documentos,  de  02/08/2006  (fl.  328), Resposta,  de  16/08/2006  (fl.  329) e Pedido da Recorrente para a juntada do resultado das diligências e julgamento conjunto  de processos (fl. 330).  Registrado  o  liame  entre  este  processo  e  aquele  relacionado  à  autuação  da  Cofins,  transcrevo  abaixo  a  parte  final  do  Relatório  de  meu  voto  lido  agora  há  pouco  em  Sessão quando do julgamento do Recurso Voluntário nº 125.229, verbis:  “Submetido  a  julgamento  na  Sessão  de  16/03/2004,  esta  Terceira  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  determinou  a  realização de uma diligência para que fosse informado: 1°) se os  preços  pelos  quais  a  Recorrente  comercializou  os  produtos  farmacêuticos de sua produção cobririam seus custos industriais  e  a  margem  de  lucro;  2°)  se  os  atos  constitutivos  da  empresa  Labratos  estavam  devidamente  inscritos  e  arquivados  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro;  e  3°)  se  a  empresa  Labratos  possuía  à  época  inscrição  nos  cadastros  dos  fiscos  federal,  municipal  e  estadual  e  se  possuía  autorização  para  funcionamento  mediante  alvará  de  localização  expedido  pela  autoridade fiscal competente.  Concluída a diligência (fls. 2.914/2.917), retornou a informação  de que, para os  sete produtos analisados, os preços praticados  pelo  Laboratório  Daudt  nas  suas  vendas  para  a  Labratos  mostraram­se superiores aos preços de custos, em grandezas que  variaram  de  22%  a  316%,  e  que  os  documentos  relativos  à  inscrição  na  Junta  Comercial  e  junto  aos  fiscos  foram  apresentados,  bem  como  o  alvará  de  funcionamento.  0  contribuinte  foi  cientificado  quanto  ao  teor  da  diligência  e  em  nada se opôs quanto ao seu resultado.  Em  novo  julgamento,  realizado  na  Sessão  de  25/01/2006,  esta  Terceira Câmara, por unanimidade de votos, deliberou por uma  nova diligência, desta feita "(..) para verificar divergência entre  os valores informados à Câmara de Medicamentos (fls. 46/47) e  os  informados  à  Receita  Federal  e  solicitar  esclarecimentos  à  Recorrente sobre diferenças eventualmente encontradas."  Atendendo  a  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  a  empresa Laboratório Daudt assim se manifestou:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000549/2003­74  Acórdão n.º 9303­001.737  CSRF­T3  Fl. 504          7 "(...), ao contrário do que fez crer a fiscalização, o relatório de  comercialização  de  fls.  46/47  NÃO  se  refere  ao  relatório  de  comercialização citado no artigo 5º da Lei nº 10.213/01, o qual,  em  seu  inciso  V,  menciona  outro  período,  ou  seja,  agosto  de  1999 a novembro de 2000.  Na  verdade,  o  relatório  de  comercialização  de  fls.  44/47  está  baseado no artigo 3° da Resolução da Câmara de Medicamentos  n°  1,  de  21  de  janeiro  de  2002  (D.0  29/01/2002)  no  qual  esta  Empresa equivocou­se tão somente quanto aos valores de venda  informados, sendo certo que aqueles informados à Secretaria da  Receita Federal refletem as vendas efetivamente realizadas pela  Empresa.  À  guisa  de  esclarecimento,  esta Empresa  informa  que  o  acima  ocorrido  não  acarretou  qualquer  infração  as  normas  que  regulam  o  setor  de  medicamentos.  0  objetivo  da  Câmara  de  Medicamentos  é  controlar  e  limitar  o  Preço  Fábrica  (preço  máximo que o Fabricante pode praticar em seu produto), sendo  livre  os  descontos  que  o  Fabricante  pode  conceder  para  distribuição. Periodicamente aquela Câmara autoriza um % de  reajuste  sobre  o  Prego  Fábrica  anterior  e  não  sobre  o  preço  liquido  praticado  (sempre menor  por  conta  dos  descontos). No  caso  do  relatório  de  comercialização  de  fls.  44/47,  o  reajuste  máximo  permitido  foi  de  5,83%  (1,35  x  4,32%)  por  produto,  limitado  a  4,32%  o  reajuste  ponderado  total  da  Empresa  baseado no preço de cada produto na venda total dela. Tendo em  vista que o equivoco dos valores de venda acima referido seguiu  a mesma proporção em todos os produtos, o % de reajuste seria  o  mesmo  se  considerados  o  valores  de  venda  informados  ao  Fisco.  Por  outro  lado,  a  apresentação  do  referido  documento  jamais  poderia conduzir à conclusão pela qual esta Empresa nada teria  vendido  através  do Distribuidor mas que  teria  efetuado  vendas  diretas. Isto porque foi apurado pela fiscalização todas as notas  fiscais de venda para referido Distribuidor, assim como as deste  para  os  seus  clientes.  Ademais,  o  Distribuidor  é  empresa  estabelecida, com os devidos registros nos órgãos competentes e  cumpridora de suas obrigações comerciais e fiscais.  (.)"  É o Relatório.  Portanto,  a  presente  controvérsia  reside,  em  síntese,  na  utilização  de  uma  empresa  ligada  para  distribuição  de  produtos  (medicamentos)  produzidos  pela  empresa  industrial, diminuindo os efeitos da incidência das alíquotas diferenciadas instituídas pela Lei  nº 10.147/2001.  A  ementa  do  v.  acórdão  ora  recorrido,  que,  como  destacado  acima,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, tem o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   8  Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESCARACTERIZAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE.  A  descaracterização  de  pessoa  jurídica  que  demonstrou  estar  legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de  dispositivo legal no qual se baseou.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  Nulo  é  o  procedimento  fiscal  que  retira  de  pessoa  jurídica  legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da  contribuição  de  receitas  financeiras  por  ela  auferida,  transferindo a a outrem.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELISÃO FISCAL   Não  há  simulação  em  operações  de  venda  realizada  entre  empresas  interdependentes,  quando,  ainda  que  por  preço  bastante  inferior  ao  praticado  pelo  mercado,  tenham  sido  observadas todas as normas legais vigentes, tais como, a fixação  de  valor  tributável  mínimo  para  fins  de  apuração  do  IPI,  a  emissão  de  documentário  fiscal,  o  pagamento,  a  tradição  da  mercadoria,  dentre  outras,  tudo  isso  devidamente  escriturado  nos livros fiscais e contábeis de ambas as empresas. A economia  de  contribuições  a  que  se  buscou  e  se  logrou  obter  com  a  operação  é  mera  decorrência  da  brecha  escancarada  na  legislação, que deixou de criar obstáculos para que as empresas  interdependentes ou integrantes de um mesmo grupo econômico  dela se aproveitassem.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  DÉBITO DECLARADO.  Somente para os casos de tributos ou contribuições lançados ou  declarados  é  que  a  pessoa  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  se  beneficia  com  o  instituto  da  espontaneidade  mediante  o  pagamento  dessas  exações  no  prazo  de  vinte  dias  do  termo  de  inicio da ação  fiscal. No caso, passaram­se mais de vinte dias,  não  houve  pagamento  e,  além  disso,  os  débitos  não  estavam  lançados ou declarados.  Recurso provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  divergência  jurisprudencial,  trazendo  paradigma  cujo  excerto  da  ementa, no que interessa à controvérsia do presente recurso especial, é a seguinte:  Acórdão 108­09496  (...)  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  A  constituição  de  sociedade  em  conta  de  participação  é  válida,  exceção  feita  na hipótese da  constituição  da  sociedade  ocorrer  com a finalidade exclusiva de evasão fiscal.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000549/2003­74  Acórdão n.º 9303­001.737  CSRF­T3  Fl. 505          9 (...) (grifos e destaques nossos)  A Fazenda Nacional  trouxe, ainda, um segundo paradigma, cujo ementa, no  que interessa, reza o seguinte:  Acórdão 106­16837  (...)  SIMULAÇÃO.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  –  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  divergiam  da real intenção subjacente (compra de imóveis), caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal  não  é  a  ocultação  do  objetivo  real, mas sim a  existência  de  objetivo diverso  daquele  configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto.  (...)  No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  referido  paradigma  considerou  simulação  toda  e  qualquer  prática  que  não  seja  condizente  com  a  real  intenção  subjacente,  tornando  a  conduta  passível  de  punição  por  simulação.  Especificamente  quanto  ao  presente  caso, apontou­se que a simulação ocorreu porquanto a empresa Labratos,  embora  legalmente  constituída, servia tão­somente de “fachada” para sonegação fiscal.  A  Fazenda  Nacional  asseverou,  ainda,  que  o  acórdão  paradigma  nº  106­ 16837,  verbis,  não  obstante  envolva  aspectos  diversos,  pode  ser  aplicado  à  espécie  para  evidenciar a inadequada utilização de empresas interpostas, a fim de encobrir negócio jurídico  realizado, em verdade, por outro contribuinte.  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  429  a  430  apenas quanto ao acórdão paradigma 106­16837.   Contrarrazões  às  fls.  477  a  497  onde  se  propugnou,  preliminarmente,  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  tanto  pela  sua  intempestividade  quanto  pela  inexistência  de  divergência jurisprudencial. No mérito, apontou­se, em síntese, a inexistência de simulação e a  legitimidade da operação de venda através da Labratos, requerendo­se, assim, a manutenção do  v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que referido recurso não merece ser conhecido.  Com efeito, cumpre salientar que o v. acórdão recorrido cancelou a exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração,  preliminarmente,  e  a  despeito  da  questão  relativa  às  receitas  financeiras  (em  que  se  apontou  ilegitimidade  passiva),  em  razão  da  inexistência  de  fundamento legal na autuação que justifique a desconsideração da pessoa jurídica da Labratos.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   10  Isso é o que se depreende do seguinte excerto do voto proferido pelo ilustre  relator, Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, verbis:  Também  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  o  Fisco  não  poderia  ter  desconsiderado  a  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  legalmente  estabelecida,  especialmente quando o  fez  somente para  fins de  apuração do PIS/Pasep  e da Cofins,  não o  fazendo em relação ao IPI e em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Juridica. Além disso,  não  há  ainda  no  nosso  ordenamento  jurídico,  nenhum  dispositivo  legal  a  contemplar  a  descaracterização da forma com que se procedeu no presente caso. Tentativa nesse sentido foi  feita quando da edição da Lei Complementar n° 104, de 2001, que acresceu ao artigo 116 do  Código Tributário Nacional o parágrafo único versando sobre a possibilidade de a autoridade  administrativa  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a ocorrência do  fato gerador do  tributo ou  a natureza dos  elementos  constitutivos  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, que,  até o presente momento não foi editada.  A DRJ,  inclusive,  admite  que  não  foi mesmo  nesse  dispositivo  no  qual  se  fundou a autuação, tendo, no Acórdão ora atacado estabelecido que a autuação se fundava no  Código Civil, artigo 102, no CTN, artigos 149, VII, e 150, § 4°, na Lei n° 9.430/96, artigo 44,  e, especialmente, Lei n°4.502, artigos 71 a 73.  Entretanto,  a  teor  da  argumentação  que  tecerei  logo  mais  adiante,  não  vislumbro no contraponto dos fatos  relatados e dos dispositivos  legais  invocados pela DRJ o  encaixe,  a  subsunção  necessária  para  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Labratos possa ser reconhecida como válida.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  de  fundamento legal na autuação que justifique a desconsideração da pessoa jurídica da Labratos,  devendo ser cancelada a exigência.  Deveras,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  no Enquadramento  Legal  do  auto de infração, às fls. 166, que nenhum dos dispositivos acima aludidos foi apontado como  arrimo da exação.  Com relação a esse fundamento, qual seja, a da  inexistência de fundamento  legal na autuação que  justifique a desconsideração da pessoa jurídica da Labratos, a Fazenda  Nacional  não  se  irresignou,  não  trazendo  em  seu  recurso  especial  qualquer  argumento  para  refutar tal conclusão.  O presente recurso especial, por conseguinte, não merece ser conhecido, haja  vista que a  ausência de  fundamentação  legal para desconsideração da personalidade  jurídica,  por si só, é fundamento suficiente para manutenção do v. acórdão recorrido.  Nessa linha de entendimento, em situação análoga, tanto o Egrégio Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmaram  sua  jurisprudência,  respectivamente,  quanto  ao  recurso  especial  e  ao  recurso  extraordinário,  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  dar  seguimento  a  tais  recursos  quando  da  existência  de  fundamento não recorrido suficiente para manutenção do acórdão impugnado:  Súmula 126 do STJ  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000549/2003­74  Acórdão n.º 9303­001.737  CSRF­T3  Fl. 506          11 Súmula 283 do STF  É  inadmissível o  recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.  Assim, nesse particular, adotando a mesma  linha de entendimento do STJ e  do STF, concluo que o presente recurso especial não merece ser conhecido.  Todavia, ainda que superado esse óbice inicial, o recurso especial não merece  de qualquer forma ser conhecido.  A despeito do r. despacho de fls. 429 a 430  ter admitido o recurso especial  com base em divergência jurisprudencial, pretensamente comprovada através do acórdão 106­ 16837, relativo à interposição de empresa e ocorrência de simulação, entendo que tal dissenso  não foi devidamente demonstrado.  Com  efeito,  imperioso  salientar  que  a  divergência  jurisprudencial  que  possibilita o conhecimento do recurso especial e, por conseqüência, provoca a Câmara Superior  de Recursos Fiscais a cumprir com o seu mister  ­ uniformizar a  jurisprudência no âmbito do  CARF  ­  demanda  identidade  de  premissas  fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trazido no recurso, com resultados, considerando tais premissas, diversos.  O  primeiro  ponto  a  ser  considerado,  assim,  diz  respeito  à  identidade  de  premissas  fáticas  entre os  caso, não obstante  as  diferenças  entre os  tributos  analisados no v.  acórdão recorrido (PIS) e no acórdão paradigma (IRPF).  O  v.  acórdão  recorrido,  conforme  se  verifica  às  fls.  341,  fixou  o  seguinte  quanto aos fatos, verbis:  O  resultado  da  primeira  diligência  determinada  por  esta  Câmara  retornou  a  informação  dede  que  a  empresa  Labratos  possuía  seu  contrato  social  registrado  na  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro  desde  1947,  e  se  encontrava  na  condição  de  ATIVA.  Igualmente  mostrara  situação  de  ATIVA  os  cadastros  dos  fiscos federal, estadual e municipal, bem como a existência  de  alvará  para  funcionamento,  expedido  pela  Prefeitura  do  Município  do Rio  de  Janeiro.  Assim,  antes  de  julho  de  2001  a  empresa  Labratos  não  operava,  não  realizava  transações  comerciais,  o  que  não  significa  que  ela  não  existisse  juridicamente.  Por  outro  lado,  o  fato  de  a  mesma  não  possuir  empregados  registrados  e  valer­se  em  suas  operações  da  mão­de­obra  contratada  pela  empresa  que  lhe  detém  o  controle  acionário,  qual  seja,  a  Laboratórios  Daudt,  bem  como  as  mesmas  instalações fisicas desta, não lhe retiram as condições exigidas  para  o  seu  funcionamento;  ao  contrário,  já  que,  por  uma  questão economia de custos, essa pratica é bastante difundida  nos  conglomerados  de  empresas,  sem  que  isso  resulte  em  desobediência  sequer  as  relações  de  trabalho,  já  que,  não  é  defeso  as  empresas  buscar  a  redução  de  seus  encargos,  notadamente os trabalhistas.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   12  Nenhuma  irregularidade  há  também  no  fato  de  duas  empresas  interdependentes  realizarem  transações  comerciais  entre  si,  ainda  mais  quando  sobre  a  sua  efetividade  não  tenha  sido  suscitada  qualquer  dúvida,  mormente  em  relação  à  tradição  das mercadorias, os pagamentos, aos registros na escrituração  fiscal  e  contábil  de  ambas  as  empresas.  (grifos  e  destaques  nossos)  Portanto, verifica­se na presente hipótese que  a  empresa em questão  existia  desde 1947 e encontrava­se regular perante os  fiscos federal, estadual e municipal, apesar de  não se encontrar operacional.  Além  disso,  as  empresas  envolvidas  no  presente  caso  praticaram  atos  efetivos, notadamente quanto à compra e venda de mercadorias, seus respectivos pagamentos e  escrituração fiscal e contábil, a despeito de compartilhamento de custos, notadamente mão­de­ obra.  De se destacar, além disso, que o v. acórdão recorrido ainda fixou o seguinte  (fls. 342), verbis:  (...)  Desta  forma, o Laboratório Daudt vendia seus produtos para a  Labratos  e  esta,  por  sua  vez,  em  seguida,  os  revendia  ao  mercado,  com mais uma variante a  ser  considerada, qual  seja,  de que, conforme relata o Fisco, "(...) sendo os preços de venda  desta  empresa  bastante  superiores  aos  preços  praticados  pelo  Laboratório Daudt (..)".  Mas, quanto a isso, a essa disparidade de preços, a Recorrente  se defende alegando estar escorada no artigo 123 do Decreto n°  2.637, de 1998 (RIPI) e, que, nessa  linha, os preços praticados  pelo  Laboratório  Daudt  à  Labratos  observaram  o  valor  tributável  mínimo,  os  quais  levaram  em  conta  o  custo  de  fabricação, os custos financeiros e os de venda, administração e  publicidade,  além  do  seu  lucro. A  propósito,  talvez  isso  tenha  motivado a  primeira  diligência  determinada  por  esta Terceira  Câmara, a qual, repita­se, retornou com informação de que os  preços  de  venda  praticados  pelo  Laboratório  Daudt  são  superiores aos preços de custos num intervalo que varia de 22%  a 316% (fl. 2.916).  Ou seja, restou incontroverso nos autos, também, que os preços  praticados pela Labratos, ao contrário do que alegado no auto  de  infração, não são bastante  superiores aos preços praticados  pelo  contribuinte.  Ao  revés,  restou  comprovado  que  os  preços  praticados  pelo  Laboratório  Daudt  cobrem  os  seus  custos  de  produção, com margens de lucro bastante razoáveis, e que estão  de acordo com a legislação do IPI.   Tal  premissa  fática  restou  corroborada,  inclusive,  no  seguinte  trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro relator, verbis:  (...)  Não  há  dúvida  de  que  se  tratou  de  um  planejamento  tributário  visando  a  economia da Cofins e do PIS/Pasep, conforme assumido pela Recorrente quando de sua peça  impugnatória,  já  que,  em  vez  dos  3%  e  0,65%  usuais,  a  saída  de  medicamentos  do  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000549/2003­74  Acórdão n.º 9303­001.737  CSRF­T3  Fl. 507          13 estabelecimento industrial, a partir de maio de 2001, passou a ter tributada pelas alíquotas de  10,3%  e  de  2,2%,  respectivamente,  e  esse  mesmo  medicamento,  quando  vendido  por  estabelecimento  não  produtor,  foi  tributado  a  alíquota  zero.  Assim,  a  Laboratório  Daudt  vendia seus produtos a Labratos por um preço mínimo — respeitando as regras do valor  tributável mínimo para  fins  de  IPI,  nos  termos  do  artigo  123  do RIPI/98  ­,  sofrendo  a  incidência da Cofins  e do PIS/Pasep aquelas  alíquotas diferenciadas,  e a Labratos,  por  sua  vez,  praticava  os  preços  de  venda  do  mercado,  nada  recolhendo  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep, visto que a alíquota incidente era zero.  Valeu­se a empresa da grande brecha deixada pela Lei n° 10.147, de 2000,  pois, nas vedações de utilização da alíquota zero, tratou ela de restringir o beneficio da alíquota  zero  apenas  aos  optantes  do  SIMPLES,  dentre  os  quais,  obviamente,  a  Labratos  não  se  enquadra.  Ora,  não  há  na  legislação  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  qualquer  limitação,  primeiro, para a venda entre empresas do mesmo grupo, e, segundo, qualquer restrição ou regra  a ser seguida na prática de preços envolvendo tais operações, de sorte que, no presente caso,  tendo  sido  comprovado  que  o  preço  de  venda  praticado  pelo  Laboratório  Daudt  cobre  com  folga  os  custos  de  produção,  não  vejo  como  possamos  descaracterizar  a  existência  de  uma  pessoa  jurídica  legalmente  estabelecida  para  fins  de  fazer  incidir  ditas  contribuições  sobre  o  montante de suas vendas, então abrigadas ou tributadas à alíquota zero.  (...)  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  apurada  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  julho  de  2001  a  dezembro  de  2002.  (grifos  e  destaques nossos)  Por outro lado, o acórdão paradigma colacionado com o recurso especial (fls.  406 a 426) foi proferido em decorrência de lançamento de IRPF em que se apurou as seguintes  infrações, verbis (fls. 408): 1) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  2)  glosa  de  despesas  da  atividade  rural;  3)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior;  4)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos  quais  o  contribuinte  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  5)  falta  de  recolhimento  de  IRPF  devido  a  titulo  de  carnê­leão.  Quanto à simulação, o acórdão paradigma se limitou ao seguinte, verbis (fls.  422):  (...)  Em  grau  de  recurso,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  já  prestados  na  impugnação,  no  sentido  de  que  a  suposta  simulação,  imputada  pelo  Fisco  teve  como  base  probatória  depoimentos  de  pessoas  aleatórias  (vizinhos  e  porteiros)  e  dos  corretores,  que  apenas  intermediaram  a  aquisição  dos  imóveis  pela empresa.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   14  Aqui,  destaco  que  o  deslinde  da  controvérsia  envolve,  basicamente, a verificação das operações de compra e venda dos  imóveis:  ­ a empresa foi criada em 17/09/2002 e logo após a constituição  ocorreu  a  nomeação  dos  dois  procuradores,  pai  e  filho,  em  04/10/2002;  ­  em  seguida,  ocorreu  a  aquisição  'dos  dois  imóveis,  em  novembro de 2002;  ­  a  revogação  dos  poderes  outorgados  aos  dois  procuradores  ocorreu  em  29/04/2003,  após  a  consolidação  dos  negócios  jurídicos  Assim, entendo que dada à proximidade de datas entre os atos,  está evidenciado o escopo de efetivar as transações imobiliárias,  ocultando  assim,  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  oriundo de recurso de origem não declarada.  O negócio oculto configurou a simulação, transparecendo que o  contribuinte  teria realizado uma procuração em causa própria,  que  a  sociedade  constituída  pela  off  shore  Villa  Del  Monte  Corporation  S/A  se  confunde  com  o  próprio  contribuinte,  pois,  as escrituras de compra e venda consubstanciaram transferência  de  titularidade  de  dois  imóveis.  A  interposição  da  referida  sociedade somente evidenciou a prática de ato fictício para fins  de encobrir o negócio real. (grifos e destaques nossos)  Ou  seja,  do  excerto  acima,  bem  como  do  rol  de  infrações  apontadas  no  respectivo  auto  de  infração,  depreende­se  que  as  premissas  fáticas  do  paradigma  são  completamente diversas daquelas constantes do presente processo.  Especificamente quanto à simulação, verifica­se que no paradigma cuidou­se  de venda de imóvel através da prática imediata e concatenada de vários atos  (constituição da  empresa,  outorga  de  procurações,  aquisição  de  imóveis  e  revogação  das  procurações  após  a  consolidação dos negócios jurídicos), com a utilização de empresa off shore que, em verdade,  se confundia com o próprio contribuinte pessoa física.   Indubitável, portanto, que as premissas  fáticas do v. acórdão  recorrido e do  acórdão paradigma são patentemente diversas.  Aliás,  a própria Fazenda Nacional, nesse sentido, asseverou em seu  recurso  especial  (fls. 362) que o acórdão paradigma nº 106­16837 envolve aspectos diversos do caso  ora em apreço, o que confirma a diferença de premissas fáticas.  Portanto,  não  havendo  identidade  de  premissas  fáticas  entre  o  v  acórdão  recorrido e o acórdão paradigma, este não se presta à comprovação do dissenso jurisprudencial  e, por conseqüência, torna­se inviável o conhecimento do recurso especial.  Esse  entendimento,  a  propósito,  não  é  acolhido  somente  pela  iterativa  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mas  também  pelo  próprio  CARF,  conforme  se  depreende da ementa abaixo:  Processo n° 10945.013231/2004­17  Recurso n° 146.275 Especial do Procurador  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000549/2003­74  Acórdão n.º 9303­001.737  CSRF­T3  Fl. 508          15 Acórdão n° 9202­00.821 ­ 2 Turma  Sessão de 10 de maio de 2010  Matéria IRPF  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado KHALID ALI OUMEIRI  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir  entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela  aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência.  No  caso  concreto  houve  convergência  jurisprudencial  na  aplicação  dos  dispositivos  legais,  que  chegou  a  conclusões  distintas  por  apreciarem  situações  fáticas  diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência.  Recurso especial não conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente  ELIAS SAMPAIO FREIRE – Relator  (grifos e destaques nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 515DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

score : 1.0
4578270 #
Numero do processo: 10215.720020/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-001.645
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10215.720020/2007-13

conteudo_id_s : 5227405

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.645

nome_arquivo_s : Decisao_10215720020200713.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10215720020200713_5227405.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4578270

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574973145088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1        1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720020/2007­13  Recurso nº  169.049   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.645   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ONÉLIA KZAN NOGUEIRA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005    PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  REJEITAR  a  preliminar de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  48/64,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 40.157,13.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  69/76),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  a)  A  empresa  da  impugnante,  A.  C.  T.  T.  ASSESSORIA  LTDA  EPP,  CNPJ  N.  05.443.659/0001­36,  foi  contratada  para  regularizar  as  documentações  das  terras  adquiridas  pelos  senhores  Luis  Vacarro  e  Márcio  Vacarro  e  como  não  havia  agência  HSBC  na  cidade  onde  residem,  os  valores  de  R$  25.000,00 e R$ 55.000,00  foram depositados na  conta  corrente  da  Impugnante,  para  que  sua  empresa  providenciasse  os  pagamentos  das  despesas  e  demais  obrigações,  sendo  que  a  prestação  dos  serviços  foi  realizada  pela  empresa  e  não  pela  Impugnante.  b)  Solicita  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  Direito,  inclusive  que  sejam  intimados  os  senhores  Luis  Vacarro  e  Márcio Vacarro;  c) Os extratos bancários, por si só, não autorizam a presunção  de omissão de receita, não servindo assim de meio idôneo para a  apuração de crédito tributário;  h)  As  movimentações  bancárias  não  são  suficientes  para  comprovar  o  ingresso  de  riqueza,  podendo,  em  última  análise,  apenas representar presunção simples.   A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  Omissão.   Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/06/2008  (fl.  88),  Onélia  Kzan Nogueira Barbosa apresenta Recurso Voluntário em 20/06/2008 (fls. 89/95), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10215.720020/2007­13  Acórdão n.º 2201­001.645   S2­C2T1  Fl. 2        3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário 2005.  Em  sua  peça  recursal  alega  a  recorrente  que  os  valores  de R$  25.000,00  e  R$ 55.000,00 depositados em sua conta corrente referem­se a receitas de serviços prestados da  empresa  A.  C.  T.  T.  Assessoria  Ltda­EPP,  CNPJ  n°  05.443.659/0001­36,  depositados  pelos  Senhores  Luis Vacarro  e Marcio Vacarro  para  pagamento  de  despesas,  taxas  e  impostos  de  terras adquiridas na região. Assevera, ainda, a recorrente que “apenas a existência de indícios  ou  presunções,  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário  como  renda  consumida  da  Recorrente. Qualquer  indício deve ser necessariamente provado e  isso não  foi, uma vez que  não foram intimados os senhores Luis Vacarro e Marcio Vacarro a prestar esclarecimentos”.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, a  preliminar argüida pela defesa e que diz respeito ao indeferimento de seu pedido de diligência  para  que  fossem  intimados  os  senhores  Luis  Vacarro  e  Marcio  Vacarro  a  prestar  esclarecimentos.  De  início  cabe  o  registro  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  diligências,  perícias  e  oitivas,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  (art.  18,  caput,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro  de  1993).  No  presente  caso  houve  a  devida  apreciação  pela  turma  julgadora  do  pedido  de  diligência e foi bem explicitada a razão pela qual foi indeferida.  A bem da verdade, a diligência não pode ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação  apresentada  pela  autuada.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  efetuado  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada. Assim  sendo,  a  lei  estabelece  uma presunção  relativa  que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la. Portanto, se o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele,  e  não  ao  Fisco,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  Destarte,  inócuas  as  alegações  da  contribuinte  no  sentido  de  transferir  ao  Fisco a prova de que os créditos havidos em sua conta corrente não representam rendimentos  tributáveis da pessoa física.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Quanto ao mérito alega a  recorrente que  apenas  a existência de  indícios ou  presunções, não pode caracterizar o crédito tributário como renda consumida. Além do mais, os  valores de R$ 25.000,00 e R$ 55.000,00 depositados em conta corrente refere­se a receitas de  serviços prestados da empresa A. C. T. T. Assessoria Ltda – EPP.  Pois bem, como dito anteriormente o fato gerador decorre, no presente caso,  da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  verdade,  verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pela  contribuinte,  é  presumida  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  a  contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de  prova, resulta procedente o feito fiscal.   Portanto,  diferentemente  do  que  pensa  a  recorrente  a  autoridade  fiscal  não  tem que comprovar renda consumida. Neste sentido foi editada a Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Ainda, ao analisar a argumentação da recorrente de que os depósitos referem­ se a receitas de serviços prestados da pessoa jurídica, verifico, pois, que em momento algum  apresenta a suplicante qualquer elemento de prova, limitando sua defesa em uma suposta prova  que a fiscalização deveria produzir.   Assim,  os  argumentos  defendidos  pela  recorrente  são  sobremaneira  frágeis,  pois,  ainda  que  os  senhores  Luis  Vacarro  e  Marcio  Vacarro  confirmassem  a  alegação  da  suplicante, caberia, ainda, a autuada a apresentação de documentação hábil e idônea que possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca a que título os depósitos foram efetuados na conta corrente.  Com  efeito,  poderia  a  recorrente  para  comprovar  sua  alegação  carrear  aos  autos Nota fiscal de prestação de serviços da empresa A. C. T. T. Assessoria Ltda, bem como  comprovantes  das  alegadas  taxas,  impostos  e  despesas  pagas  para  aquisição  de  imóveis  em  nome dos terceiros referenciados.  Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de indeferimento do  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4579314 #
Numero do processo: 15374.002950/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NFLD. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os artigos 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Recurso Voluntário Provido em parte e Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-001.630
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NFLD. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os artigos 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Recurso Voluntário Provido em parte e Recurso de Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15374.002950/2009-44

conteudo_id_s : 5230735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.630

nome_arquivo_s : Decisao_15374002950200944.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374002950200944_5230735.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4579314

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574990970880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.484          1 2.483  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002950/2009­44  Recurso nº  001.630   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­01.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrentes  TELEMAR NORTE LESTE S/A              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº  8.212/91.  A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do  disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  NFLD. ÔNUS DA PROVA.  IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS  MATERIAIS.   A  apresentação  de  documentação  deficiente  autoriza  o  Fisco  a  lançar  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida,  recaindo  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  amparo  de  indício  de  prova  material,  não  desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine  da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.   JUROS  E  MULTA  MORATÓRIOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.     Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Os  artigos  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão  se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor,  sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável.  Recurso Voluntário Provido em parte e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto que  integram o  presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I  do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar­se o art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  para  todo  o  período.  Para  o  período  não  decadente  não  houve  divergência.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004.  Data da lavratura da NFLD: 08/07/2005.  Data da Ciência do NFLD: 12/07/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  a  cargo  da  empresa  e,  também, a cargo dos segurados contribuintes individuais, estas, no período compreendido entre  abril/2003 a dezembro/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.64/72.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  a  quantificação  do  débito  correspondem  às  remunerações  pelos  serviços  prestados  pelos  segurados  sem  vínculo  empregatício,  não  informadas  nas  respectivas  GFIP,  obtidas  das  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.485          3 Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  feitas  à  Receita  Federal  e  apresentadas pela empresa à fiscalização, conforme discriminação individual, mês a mês, por  beneficiário, por incorporadas e incorporadora.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 186/194, acompanhada pelos documentos a fls. 195/2.397.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária ­ RJ/SUL baixou o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos  controversos  no  lançamento,  conforme Despacho a fl. 2.402.  Informação fiscal a fls. 2.404/2.406 e anexos fls. 2.407/2.412.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 2.416/2.417.  A  Delegacia  RJ­Sul  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  2.418/2.429,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  para  dela  excluir  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  que  se  referiam  a  alugueis,  bem  como  aqueles  em  que  restou  comprovado  o  devido  recolhimento  das  contribuições devidas, retificando­se o crédito tributário na forma da tabela a fls. 2.423/2.424, e  recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/07/2007, conforme atesta documento a fl. 2.432.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2.434/2447,  deduzindo  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  • Que houve decadência parcial das obrigações tributárias;  • Que  o  indeferimento  da  produção  da  prova  pericial  importou  em  cerceamento  ao  direito  de defesa  e  também em violação  ao  principio  da  verdade material;  • Que  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados aos prestadores de serviços autônomos;  • Que  não  existe  responsabilidade  da  Recorrente  por  supostas  infrações  praticadas por suas sucedidas;  •  Protesta pela produção de prova pericial.    Ao fim, requer a desconstituição do lançamento.    Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  09/07/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  08  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.486          5 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.487          7 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Nessa  cadência,  tendo  sido  a  vertente Notificação  Fiscal  lavrada  em  08  de  julho  de  2005,  esta  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  1999  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2001,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2005, inclusive.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a dezembro de 1999,  exclusive,  caducando, por conseguinte,  o direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.    2.2.  DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  Pondera  o  Recorrente  que  o  indeferimento  da  produção  da  prova  pericial  importa em cerceamento ao direito de defesa e  também em violação ao principio da verdade  material.  Não vislumbramos conteúdo em tal apelo.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  ou  em  outros  documentos  obrigatórios,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento do auditor fiscal no momento da formalização do lançamento, eis que sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  No caso vertente, o requerimento para produção de prova pericial traz como  quesito  único  a  ser  respondido  pelo  perito  o  questionamento  se  “Com  base  nas  guias  de  recolhimento  (GPS)  de  posse  da  Impugnante  e  das  guias  juntadas  aos  autos,  é  possível  verificar o recolhimento integral ou parcial dos débitos exigidos na autuação”.  Avulta  de  plano  que  a  perícia  pretendida  pela  parte  se  revela  impraticável,  pois nenhum perito, por mais capaz que seja, conseguirá responder tal questão apenas com base  nas GPS.  Isso porque as Guia da Previdência Social possuem apenas dois campos  de  informação de valores referentes a fatos geradores: o Campo 6. Valor do INSS, e o campo 9.  Valor de outras entidades.  Ora,  o  campo  6:  valor  do  INSS  é  o  campo  indicado  para  se  informar  o  somatório  de  todas  as  contribuições  vertidas  à  autarquia  previdenciária,  dentre  elas,  contribuição  dos  segurados  empregados,  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais, contribuição da empresa incidente sobre a remuneração de segurados empregados  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração de segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços durante o mês,  destinada ao custeio da Seguridade Social, contribuição da empresa destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, adicional de SAT para o custeio de aposentadoria  especial,  dentre  muitas  outras  contribuições  mais  específicas  para  cada  ramo  da  atividade  econômica, como bancos, produtor rural, transportadoras, etc.  O mais iniciante dos matemáticos tem consciência que, para a solução de um  sistema  de  equações,  são  necessárias  tantas  equações  linearmente  independentes  quanto  o  número de incógnitas do sistema. Na presente hipótese, há pelo menos cinco ou seis incógnitas  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.488          9 a serem determinadas, dentre elas, contribuição da empresa incidente sobre a remuneração de  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços durante o mês e a contribuição  previdenciária  a  cargo  desses  mesmos  segurados,  e  apenas  uma  única  equação,  consubstanciada no valor recolhido ao INSS.  Em outras palavras, sem a análise de um conjunto integrado de documentos,  tais  como  folhas  de  pagamento, GFIP,  contabilidade,  etc.,  revela­se  impossível,  pelo  exame  único da GPS, verificar  se houve o  recolhimento  integral  ou parcial  dos débitos  exigidos  no  presente lançamento. Por isso se mostra desnecessária e  impraticável a perícia formulada nos  termos requeridos pelo Recorrente.    No caso presente, a autoridade de 1ª instância indeferiu o pedido de produção  de prova pericial pois  entendeu que “neste caso a  realização de perícia é desnecessária, em  razão  de  o  levantamento  do  débito  ter  sido  efetuado  através  do  exame  dos  documentos  de  posse  da  recorrente,  por  ela  elaborados  e  contabilizados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que, forçosamente, são de seu conhecimento”.  Assentado que o Processo Administrativo Fiscal  é permeado pelo Princípio  da  Livre  Convicção  da  autoridade  julgadora,  não  detém  este  Colegiado  competência  para  sindicar as razões de conveniência e oportunidade de conduziram a autoridade de 1ª instância a  considerar prescindível a realização da perícia requerida pelo contribuinte.    Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.489          11 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  produção  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.     Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  3.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  Argumenta  o  Recorrente  que  não  existe  responsabilidade  do  sucessor  por  supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  Razão não lhe assiste.    De  plano,  cabe  trazer  a  balha  que,  na  concepção  legal  das  obrigações  tributárias, o CTN honrou discernir, no exercício da  competência que  lhe  foi outorgada pelo  art. 146, III, ‘b’ da CF/88, os trações delineadores das duas espécies de obrigação tributária, ad  litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O  caso  em  apreciação  trata  da  obrigação  tributária  principal,  consistente  numa obrigação de dar, consubstanciada no recolhimento de tributos e seus acessórios legais, a  saber, juros e multa moratórios.  Ao tratar da sujeição passiva, estatuiu o codex tributário que o sujeito passivo  da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável tributário, o qual, mesmo sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  a  sua  obrigação  pelo  recolhimento  do  tributo  e  seus  acessórios decorre de disposição expressa de lei.  Certo é que, no caso ora em estudo, o Recorrente não se caracteriza como o  contribuinte  do  tributo  em  voga,  eis  que  não  possui  relação  pessoal  e  direta  com  os  fatos  geradores aqui apurados, mas a sua responsabilidade pelo recolhimento da exação decorre de  disposição  expressa  da  lei,  in  casu,  o  art.  132  do  CTN,  o  qual  adiante  transcrevemos  para  melhor compreensão de seus fundamentos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.    Anote­se  que  os  juros  e  multa  moratórios  em  debate  tem  sua  origem,  exclusivamente,  na  intempestividade  objetiva  do  sujeito  passivo  no  recolhimento  das  contribuições previdenciárias em foco, configurando­se, portanto, como acessórios da exação  e, nessa qualidade, seguem o mesmo destino do principal.  Registre­se, por relevante, que mesmo as penalidades pecuniárias decorrentes  do descumprimento de obrigação acessória também são transferidas para a responsabilidade do  sucessor, eis que, nos termos do §3º do art. 113 do CTN, a penalidade pecuniária converte­se  em obrigação principal, ou seja, segue o mesmo caminho traçado pela lei para os tributos.  A matéria ora em foco já foi bater às portas do Superior Tribunal de Justiça,  que irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer na pacificação do debate em  torno do assunto:  REsp 432.049 / SC  Relator Min. JOSÉ DELGADO   T1 ­ PRIMEIRA TURMA  DJ 23/09/2002 p. 279  Ementa   TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  MULTA  FISCAL  (MORATÓRIA).  APLICAÇÃO.  ARTS.  132  E  133,  DO  CTN. PRECEDENTES.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual  não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.490          13 multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória  seja  ressalvada  desta  inteligência,  o  que  vem  sendo  admitido  pelo STJ, in casu, trata­se de multa exclusivamente punitiva, uma  vez que constitui  sanção pela não apresentação do  livro diário  geral.  2.  Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral  tanto pelos eventuais  tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. Portanto, é devida a multa, sem se  fazer distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo,  visto  ser  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento.   3. Na expressão "créditos tributários" estão incluídas as multas  moratórias.   4.  A  empresa,  quando  chamada  na  qualidade  de  sucessora  tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e  não  pago  no  vencimento,  incluindo­se  o  valor  da  multa  moratória.   5.  Precedentes  das  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte  Superior  e  do  colendo STF.  6. Recurso provido.    No mesmo sentido:    REsp n. 3097/RS   Relator Min. Garcia Vieira   DJ 19/11/90  Ementa  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  MORATÓRIA.  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.  ­  O  sucessor  tributário  é  responsável  pela  multa  moratória,  aplicada antes da sucessão.  ­ Recurso conhecido e provido.    O posicionamento da Suprema Corte de Justiça não discrepa das disposições  insculpidas no art. 671 da IN INSS/DC nº 100/2003, in verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003  Art. 671. Na sucessão de empresas o AI será  lavrado em nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores, se houver infração praticada em período anterior,  registrando­se  no  relatório  fiscal  a  forma  como  se  deu  a  sucessão.   Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14   Inexiste  dúvida,  pois,  de  que  os  referidos  dispositivos  legais  impõem  ao  sucessor a responsabilidade integral,  tanto pelos eventuais  tributos devidos quanto pela multa  decorrente,  seja  ela de  caráter moratório ou punitivo. A multa  aplicada  antes da  sucessão  se  incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor.    3.2.   DO ALEGADO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS  Argumenta o Recorrente ter recolhido contribuições previdenciárias sobre os  pagamentos realizados aos prestadores de serviços autônomos.  Tal alegação não reúne os requisitos necessários para prosperar.    Colhemos  do Relatório  Fiscal  a  fls.  67/68  que  através  do  TIAD  datado  de  07/01/2005 foi a empresa intimada a apresentar as Folhas de Pagamento/Recibos de Pagamento  dos Segurados Contribuintes  Individuais. Em  razão da não apresentação de  tais documentos,  estes foram novamente solicitados mediante os TIAD datados de 16/03/2005 e de 10/05/2005,  tendo  sido  solicitado,  mediante  este  último,  também  as  respectivas  GPS  referentes  aos  recolhimentos dos Contribuintes Individuais.  Em  virtude  da  não  apresentação  da  documentação  requerida,  valeu­se  a  fiscalização  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  apresentadas  pela  fiscalizada  para  a  identificação  dos  segurados  sem  vínculo  empregatício  (segurados  contribuintes  individuais),  os  quais  constam  na  DIRF  com  o  código  0588  (Rendimentos  do  Trabalho Sem Vinculo Empregatício) e a consequente apuração de suas remunerações.  Informa a Autoridade Lançadora que, ao serem confrontados  tais segurados  com  as  informações  prestadas  pela  empresa  através  das Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  restou  configurado  que  a  grande  maioria  dos  segurados  dessa  categoria  não  constava  nas  GFIP  da  empresa,  sendo  tais  segurados  relacionados  nas  planilhas anexas ao relatório fiscal, Anexo I, a fls. 115/183.  Assim, os somatórios das remunerações dos contribuintes individuais listados  no anexo  I aludido no parágrafo precedente, arrolados por competência,  englobando  todas as  incorporadas e a incorporadora, foram considerados como bases de cálculo das contribuições, e  constam no RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS – RL, a fls. 42/51, nele constando também a  contribuição de segurados de 11% para o período de 04/2003 a 12/2004.  Em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  logrou  a  empresa  comprovar  que  parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização referiam­se, em realidade, a pagamento de  alugueis, os quais foram excluídos do lançamento.  De forma semelhante, constatou o órgão judicante de 1ª instância ter havido  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativo  a  outra  parcela  dos  fatos  geradores  apurados,  os  quais,  igualmente,  foram  extirpados  do  lançamento,  nos  termos  da  informação  fiscal a fls. 2.404/2.412.  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.491          15 Retorna, então, à carga o Recorrente afirmando que “entende que recolheu as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  prestadores  de  serviços  autônomos”, mas sem qualquer esteio em indício de prova material.  Mas não é bem nesse tom que a banda toca.    A estrutura normativa dos  tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito Passivo  que registrem, de forma precisa, os montantes pecuniários correspondentes a cada hipótese de  incidência prevista nas leis de regência correspondentes. Para tanto, exige o art. 32 da Lei de  Custeio da Seguridade Social que a empresa, mensalmente, elabore folhas de pagamento, lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe ao Fisco Federal, mediante GFIP,  todos os citados fatos geradores e  outras informações de interesse do INSS, etc.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Cite­se  que  tal  documento  deve  ser mantido  pela  empresa  à  disposição  da  fiscalização,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes,  até que  ocorra  a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  Quanto as GFIP, exige a lei, taxativamente, que nela sejam declarados todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias além de outras informações de interesse da  autarquia  previdenciária  federal,  haja  vista  que  as  informações  constantes  nesse  documento  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Excepcionalmente, nas ocasiões em que o conhecimento  fiel dos montantes  acima referidos não for viável, o ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para  a apuração da base de cálculo das contribuições sociais em foco.  E  foi  exatamente  o  que  se  sucedeu  no  presente  caso.  Ante  a  omissão  da  empresa  em  apresentar  a  documentação  exigida,  mediante  documento  próprio,  valeu­se  a  fiscalização das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte como fonte de apuração do  montante tributável, com esteio jurídico no permissivo legal encartado no §3º do art. 33 da Lei  nº 8.212/91, o qual foi lançado como devido, transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da  prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.492          17 único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 148 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante  desse  quadro,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  figura  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  fiscalização inscreva de ofício importância reputada como devida, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário, a teor do permissivo legal encartado no parágrafos3º do art. 33 da Lei nº  8.212/91.  No presente caso, do exame minucioso da documentação acostada aos autos  pelo Recorrente,  apurou a  fiscalização a existência de  lançamentos que não correspondiam a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  os  quais  foram  excluídos  da  notificação  fiscal, assim como recolhimentos atrelados a fatos geradores aqui igualmente lançados, sendo  estes, da mesma forma, retirados do presente lançamento tributário.  Dessa forma, ante a ausência de suporte probatório consistente, mantém­se a  exigibilidade das contribuições previdenciárias referentes aos fatos geradores que o Recorrente  não logrou desconstituir. Não basta para a elisão do crédito previdenciário a estes associado a  singela  argumentação  do  Recorrente  de  que  “entende  que  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  prestadores  de  serviços  autônomos”,  descalçada do indispensável esteio de provas materiais.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Dada à reconfiguração do ônus probante imposta pelo §3º, in fine, do art. 33  da  Lei  nº  8.212/91,  tem  o  Recorrente  que  demonstrar  e  comprovar  ou  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  ou  que  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  não  se  configuram  como  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  provimento  do  pleito  ora  requerido  pela  empresa  em  epígrafe,  em  razão  da  carência  de  conjunto  probatório  robusto  que  dê  esteio  ao  direito  por  si  alegado.  Nas  circunstâncias  específicas  do  presente  caso,  cabe  a  quem  alega  o  lançamento  indevido  ou  o  recolhimento  prévio dos tributos em apreço, o ônus probatório dessas alegações. Alegar sem nada provar é o  mesmo que nada alegar.  Nesse contexto, não havendo o sujeito passivo produzido qualquer indício de  prova material com pujança bélica poderosa o suficiente a desintegrar os sólidos fundamentos  do presente lançamento, este há de ser mantido.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  todos  os  fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro/1.999, exclusive.    5.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002950/2009­44  Acórdão n.º 2302­01.630  S2­C3T2  Fl. 2.493          19 Não  merece  reparos  a  decisão  levada  a  efeito  pelo  Órgão  Judicante  Administrativo a quo.  Com efeito, restando comprovado que parte dos fatos jurídicos arrolados no  Relatório de Lançamentos se referiam a alugueis e não a pagamento a segurados contribuintes  individuais,  estes  têm que ser excluídos do  lançamento  tributário, eis que não se configuram  como fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De  maneira  análoga,  restando  comprovado  o  efetivo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  associado  univocamente  a  fatos  geradores  integrante  do  lançamento,  estes,  necessariamente,  tem que ser  retirados do  lançamento,  sob pena de bis  in  idem.  Por tais razões, pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4597550 #
Numero do processo: 18336.000193/2003-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 12/09/2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser cancelada a multa de ofício lançada pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, “a” do CTN. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-001.798
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 12/09/2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser cancelada a multa de ofício lançada pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, “a” do CTN. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 18336.000193/2003-23

conteudo_id_s : 5236251

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.798

nome_arquivo_s : Decisao_18336000193200323.pdf

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 18336000193200323_5236251.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4597550

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574997262336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.000193/2003­23  Recurso nº  331.260   Voluntário  Acórdão nº  9303­01.798  –  3ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  DENUNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador: 12/09/2002  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA  DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve ser cancelada a multa de ofício lançada pela aplicação retroativa do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, “a” do CTN.  Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se  de Auto  de  Infração  de  fls.  01/05,  no  qual  se  exige o  recolhimento  de  juros  e  multa  de  mora  relativa  à  complementação da C1DE, demonstrada na descrição dos fatos  (fls.  02/03),  referente  a  declaração  de  Importação  n°  02/0192441­7  registrada  em  05/03/2002  na  modalidade  antecipada (fls. 06/08).  Segundo procedimento fiscal de verificação, em relação a DI em  questão  ora  registrada  e  desembaraçada  alicerçada  na  quantidade declarada (fls.10/11), conforme preconiza a IN SFR  175/02,  diesel  é  uma  mercadoria  importada  a  granel,  a  arqueação foi realizada com respaldo na art. 5° da citada IN, o  arqueador  emitiu  um  laudo  de  arqueação,  onde  foi  constatada  diferença de volume descarregado a mais.  Visando  sanar  as  irregularidades  apresentadas,  a  Petrobrás  solicitou  a  retificação  da  DI  em  16/09/2002  instruída  pelo  DARF (fls. 20), com o recolhimento da CIDE para a mercadoria  descarregada a mais.   Fundamentaram­se as exigências nos arts. 43, 44, inciso e § 1°,  inciso  II e art.  61,  1°§ e 2§,  da Lei  n'9.430/96,  art.  6°  da Lei  n°10.336/01, art. 570 do Decreto n° 4.543/02 bem como art. 161  da Lei n°5.172/66.  Ciente do Auto de Infração o contribuinte apresenta tempestiva  impugnação de fls. 24/34, alegando, em síntese, que:  (i)  em matéria  idêntica  a  esta  lide,  foram  dadas  22  decisões  a  seu  favor, as quais é  importante que sejam observadas afim de  que todas as unidades da Receita Federal se mantenham firmes  e coerentes;  (ii) com as mudanças constantes do preço do petróleo, bem como  as  variações  apresentadas  de  volume,  ambos  inconstantes,  apenas  com  a  chegada  no  porto  de  destino,  com  o  inicio  de  procedimento  fiscal  é  que  se  dará  a  regularização  fiscal  da  importação;  (iii) devido a retificação feita pelo contribuinte que caracteriza a  denúncia  espontânea  (atividade  de  colaboração  entre  contribuinte e o fisco), é incabível a aplicação de multa de mora,  portanto efetuou o pagamento da diferença do CIDE, com juros,  mas  sem  multa,  ressaltando  que  não  se  encontrava  sob  procedimento fiscal instaurado;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000193/2003­23  Acórdão n.º 9303­01.798  CSRF­T3  Fl. 196          3 (v) por se tratar de urna matéria reservada a Lei Complementar  (lido pode ser alterada por lei ordinária) não pode ser alterado  o instituto da denuncia espontânea.  Frente  aos  argumentos  citados,  o  contribuinte  requer  seja  declarado nulo por  ilegalidade, ou  se assim não entender,  seja  dado como improcedente este AI.  Para  afirmar  seus  argumentos  faz  uso  de  Jurisprudências  do  1°,2° e 3° Conselho de Contribuintes, do STJ e TRF 2ª Região,  doutrinas, bem como do art. 138 do CTN.  Encaminhados os autos a DRJ­FORTALEZA/CE,  esta  entendeu  pela  Procedência  do  Lançamento,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 12/0312002   Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  SEM  O  CÔMPUTO DA MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA.  Dentre  os  requisitos  inerentes  à  denúncia  espontânea,  faz­se  necessário o recolhimento do tributo devido com o acréscimo da  multa  de  mora  correspondente,  sem  o  qual  não  há  como  se  configurar tal instituto.  MULTA  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO EM ATRASO  SEM O CÔMPUTO DA MULTA  DE MORA DEVIDA. INCIDÊNCIA.  Haverá  lançamento  de  multa  de  oficio  quando  constatado  o  pagamento  em  atraso  de  débito  para  com  a  Unido,  sem  o  concomitante recolhimento da multa de mora devida.  Lançamento Pr cedente  Irresignado  com  a  decisão  singular,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  fls.48/66,  e  documentos  de  fls.  46/47,  reiterando  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que:  (i)  anteriormente  a  CSRF  julgou  5  processos  a  seu  favor  em  matéria  idêntica,  assim  como  o  3°  Conselho  de  Contribuintes,  em 24 oportunidades;  (ii)  o  impugnante  se  vê  indagado,  sobre  a  quem  compete  o  "controle da constitucionalidade e ou legalidade” das leis, sendo  que a , administração deve tornar sem efeito os atos viciados;  (iii)  é  importante ressaltar que a Lei n°9.430/96 só poderia se  aplicar  ao  contribuinte  se  não  fosse  A  expedição  feita  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  no  Ato  Declaratório  SRF  nº.  13/2002, o qual desconsiderou infração punível a solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada em acordo internacional;  (iv)  ademais,  o  fato  gerador  é  anterior  ao  advento  do  Ato  Declaratório n°13/02 (norma complementar), sendo assim não  há  como  subsistir  a  aplicação  da multa  proporcional  imposta  pelo Fisco.  Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou  Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 67 e 68.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  MF  n°314,  de  25/08/1999,  deixam  os  autos  de  serem  encaminhados  para  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro,  constando  numeração até às fls. 169, última.  É a seguinte a ementa da decisão recorrida:  DENUNCIA ESPONTÂNEA  ­ A  teor do  art.  138  do CTN,  se a  denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  e  ocorrer  antes  do  inicio  de  qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento  da  multa  de  mora  ou  da  multa  de  oficio,  vinculadas  ao  fato  gerador.  RECURSO PROVIDO.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária, às fls. 169/178, por meio do qual requereu a reforma do  acórdão ora fustigado.  Foi alegado que não se  configurou a denúncia espontânea da  infração, uma  vez  que  a  denúncia  não  foi  acompanhada  do  recolhimento  integral  do  tributo  e  acréscimos  moratórios devidos.   O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 182.  Devidamente intimada, a sociedade empresária não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido conforme acima  mencionado, em boa forma.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000193/2003­23  Acórdão n.º 9303­01.798  CSRF­T3  Fl. 197          5 A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à questão da  configuração, ou não, da denúncia espontânea. Contudo, no caso em questão outra questão se  antepõe a esta. É que a multa aplicada no auto de infração teve sua base legal modificada, não  mais existindo, o que implica conseqüências que adiante se analisa.  A multa  isolada exigida no presente auto de  infração foi aplicada com base  no art. 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, in verbis:     Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   ...  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;    O art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, passando a regular a matéria da seguinte forma:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V  ­  (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, constantes  do  novel  dispositivo  supratranscrito,  constata­se  que  aquela  que  fundamentou  o  presente  lançamento não mais encontra amparo legal.  Assim, com fundamento no art. 106,  II,  “a” do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  o  contribuinte  deve  ser  exonerado  da  totalidade  da multa  de  oficio,  pela  aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  De observar que o recurso especial foi interposto antes do advento da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, razão pela qual à época foi admitido.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000193/2003­23  Acórdão n.º 9303­01.798  CSRF­T3  Fl. 198          7 Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

score : 1.0
4576763 #
Numero do processo: 10166.001223/2004-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário provido.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.001223/2004-97

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223382

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.361

nome_arquivo_s : Decisao_10166001223200497.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166001223200497_5223382.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4576763

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575025573888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 9          1 8  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.001223/2004­97  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.361  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62 ­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso extraordinário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 12 23 /2 00 4- 97 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 02/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  (fls.  196­202)  interposto  pela  r.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  9101­00.029  (fls.  122­124)  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em 09/03/2009, que, por maioria de  votos, negou provimento ao Recurso Especial.  Contra o sujeito passivo foi lavrado o auto de infração de IRPJ às fls. 01/25,  referente  ao  ano­calendário  1998,  com  crédito  tributário  de  R$  268.511,85.  O  lançamento  decorreu  da  verificação  de  realização  a menor  do  saldo  de  lucro  inflacionário  existente  em  31/12/1995  e  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  em montante  superior  ao  limite  de 30% do  lucro líquido ajustado. A diferença de lucro inflacionário que deixou de ser realizada decorreu  do  fato  de  que,  segundo  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  não mantinha  em  seus  controles  a  correção do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1989 pela diferença IPC/BTNF.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  56/71),  o  contribuinte  alegou,  dentre  outros  argumentos, a decadência do crédito tributário, com base no disposto no art. 150, §4º do CTN.   Em  setembro  de  2004,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal em Brasília/DF considerou procedente em parte o lançamento, conforme o teor  do Acórdão nº 11.099:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10166.001223/2004­97  Acórdão n.º 9900­000.361  CSRF­PL  Fl. 10          3 Ano­calendário: 1998   Ementa: ESPONTANEIDADE a permissão para o recolhimento  espontâneo do art. 47 da Lei no. 9.430/96, alterada pela Lei no.  9.532/97,  restringe­se  aos  tributos  já  declarados  quando  da  ciência  da  intimação. A  espontaneidade  não é  para  entrega  de  declaração para  retificar dados anteriormente declarados após  o  início de procedimento  fiscal, mas para o recolhimento de {3  tributos ainda não pagos, mas devidamente declarados.   DECADÊNCIA  Nos  termos  do  art.  149,  inciso  V  do  CTN,  emhavendo  omissão  ou  inexatidão  quanto  ao  disposto  no  art.  150,  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando­se  o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I.  Decaído o direito de lançar os fatos geradores ocorridos nos três  primeiros trimestres de 1998.   LUCRO INFLACIONÁRIO Receita Federal A diferença do saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1995  teve  sua  origem  na  correção do  saldo  de  lucro  inflacionário  existente  em 31/12/89  pela  diferença  IPC/BTNF,  que  não  foi  controlada  pelo  sujeito  passivo. Dúvida quanto a aplicação das regras de correção pela  diferença  IPC/BTNF  não  autoriza  o  recolhimento  a  menor  de  imposto.  Para  tanto  está  prevista  o  processo  de  consulta,  nos  termos  do  art.  46  do  Decreto  no.  70.235/72.  Exclui­se  as  parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas  nos anos de 1933/1995, tendo em vista estarem abrangidas pela  decadência, nos termos do art. 173,1 do CTN.   PREJUÍZO  FISCAL  ­  LIMITE  DE  30%  E  TAXA  SELIC  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa,  por  força de  sua vinculação ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca  da  sua constitucionalidade ou outros aspectos de  sua validade.  SENTENÇA  JUDICIAL  No  que  diz  respeito  às  sentenças  judiciais  trazidas  aos  autos,  dispõe  o  art.  472,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  L'a  sentença  faz  coisa  julgada  eis  parles  entre  as  quais  ó  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.'"  Então,  não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  o  sujeito  passivo  não  pode  usufruir  dos  efeitos  das  sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes  e não erga omnes..  Interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  121/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas  na  primeira  instância.  Em  dezembro  de  2006,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  3ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência do direito de constituir o crédito tributário (Acórdão nº 103­22.827):  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ O IPRJ é tributo cuja legislação prevê a  antecipação  de  pagamento,  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  estando,  por  via  de  conseqüência,  adstrito  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial  a data da ocorrência do fato gerador.   De  acordo  com  as  informações  trazidas  na  decisão,  como  o  IRPJ,  desde  o  advento  do  Decreto­lei  n°  1.967/82  ­  que  impôs  ao  contribuinte  a  obrigação  de  recolher  o  tributo,  após  a  sua  apuração  antecipada  e  independentemente  de  qualquer  manifestação  ou  verificação  por  parte  da  Administração  Tributária  ­  é,  por  via  de  conseqüência,  um  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração somente foi lavrado e dele tomou conhecimento o sujeito passivo em 27/01/2004; por  se  tratar  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  Terceira Câmara  reconheceu  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1998.  Inconformada,  a  PGFN  interpôs Recurso Especial  com  o  fundamento  no  o  art.  32,  I  do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes. Sustenta a  recorrente que,  no  caso  em  tela,  restou  claro  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento do tributo devido. Portanto, cabível é a aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo  pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa.  Segundo a PGFN, não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN  prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149,  V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito  da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN.  Em março  de  2009,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  resolveu, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão da  3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes inalterado:  Acórdão 9101­00.029  Ementa: IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ A ausência ou insuficiência de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,­pois  o  que  se  homologa­é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza  e  modalidade  originária  de  apuração,  para  o  IRPJ  aplica­se a regra decadencial prevista no § 4 o do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  à  forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de  dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca­se  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I  do CTN).  De acordo com o voto condutor do acórdão, o  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  o  IRPJ,  deve  obediência  às  disposições do Código Tributário Nacional,  ,  inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos  para  a  autoridade  administrativa  analisar  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  na  constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá­los ou não.   Segundo a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos de  apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver  lançamento de ofício, mas nem sempre que há o lançamento de ofício existe a constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação. Assim,  se  a  norma  legal  especifica  as  hipóteses  em  que  o  prazo  previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo  173  do mesmo  código,  então  tal  prazo  não  pode  ser  aplicado  para  qualquer  lançamento  de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10166.001223/2004­97  Acórdão n.º 9900­000.361  CSRF­PL  Fl. 11          5 ofício,  senão  apenas  nos  casos  em  que  ocorrer  lançamento  de  ofício  que  implique  em  não  homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou  simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, conforme do leitura  do acórdão, é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de  ofício, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Concluiu o julgado que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere  apenas ao prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de  lançamento  de  ofício  ou  para  os  lançamentos  efetuados  em  procedimento  de  revisão  e  que  impliquem  em  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Já  o  artigo  150,  §  4  o  do Código  Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de  homologação, como é o caso do IRPJ.  Às  fls.  175  e  ss,  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional no qual requereu a pronúncia da CSRF acerca da interpretação da legislação  federal ora em discussão já pacificada no STJ. No entanto, apenas de conhecidos, os embargos  foram rejeitados, conforme extrato à folha 192.   Irresignada, a Fazenda Nacional intepôs Recurso Extraordinário (fls. 196/ss),  com fundamento no art. 9º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De  acordo com a recorrente, o acórdão em alusão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  total  ausência de  recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.   No  sentido  de  fundamentar  suas  razões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  os  Acórdãos  CSRF/  02­02.288  e  o  CSRF/02­03.305  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Ficais como paradigmas:  Acórdão CSRF/ 02­02.288  "PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,I,  do  CTN.  Recurso  especial  negado."   Acórdão CSRF/02­03.305   Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/10/2002  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  É  inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que  trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.e  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,1);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4a).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.   A  recorrente  defende  que,  no  presente  caso,  não  se  operou  lançamento  por  homologação a possibilitar a aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN, afinal, a contribuinte  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  nas  mencionadas  competências.  Por  conta  disso,  continua, deverá ser aplicado ao lançamento de ofício em questão o disposto no art. 173,I, do  CTN.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  colacionou  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça, que, segundo ela, perante a sistemática dos Recursos Repetitivos,  ratificou a tese acima delineada, restando pacificado o entendimento acerca da controvérsia.  Por  fim,  requereu o provimento do Recurso Extraordinário para  reformar o  acórdão recorrido, sendo afastada a decadência das competências de dezembro de e do quarto  trimestre de 1998.  Em  Despacho  de  fls.  214  e  ss,  o  Presidente  Substituto  do  Carf  deu  seguimento  ao RE,  tendo em vista haver divergência  entre os arestos confrontados, uma vez  que  a  decisão  vergastada  embasa­se  no  artigo  150,  caput  e  §  4.°,  mesmo  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  e  o  paradigma  oferecido  preconiza  que  a  contagem  do  prazo  decadencial deve observar a regra prevista no artigo 173,1, do CTN, na hipótese de ausência de  pagamento antecipado.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  contribuinte  requereu  o  não  provimento  do  recurso, já que se deve diferenciar o não pagamento por dívida ao Fisco, do não pagamento por  falta  de  base  imponível.  No  caso  presente,  segundo  o  sujeito  passivo,  a  compensação  de  prejuízos naqueles períodos decaídos importou em não existir tributo a pagar.  Dessa forma, a contribuinte defende não poder ser penalizada com o aumento  no prazo de decadência, por estar enquadrado na hipótese legal de não recolhimento por falta  de  base  imponível,  pois  agiu  autorizada  por  lei.  Reitera,  ainda,  que  o  lançamento  não  se  submete ao art. 173 do CTN, mas ao 150, § 4, como já fora afirmado.  É o que tenho a relatar.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10166.001223/2004­97  Acórdão n.º 9900­000.361  CSRF­PL  Fl. 12          7   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ora  em análise, passo a apreciar as questões de mérito.   Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme  o  disposto  no  artigo  62ª  do  seu  Regimento  Interno.  Desse  modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10166.001223/2004­97  Acórdão n.º 9900­000.361  CSRF­PL  Fl. 13          9 No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art.173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Fato  imprescindível  para  a  seleção  de  tal  dispositivo  é  antecipação  de  pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido e recolhido a menor. Ao consultar os  autos,  verifico  ausente  a  conduta  do  contribuinte  em  adiantar­se  à  quitação  fiscal,  havendo,  deste modo, verossimilhança entre o fáctico trazido a este Conselho Pleno com aquele objeto  da apreciação do Superior Tribunal de Justiça.   Assim  sendo,  torna­se  necessária  a  revisão  do  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  com  o  objetivo  único  de  ajustá­lo  ao  entendimento ulterior do STJ.   Por  todo  o  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a decadência apontada pelo e.  Primeiro Conselho de Contribuintes e mantida pela e. Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  necessária  a  conjugação  da  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 455DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
4597348 #
Numero do processo: 17546.001012/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.
Numero da decisão: 2301-002.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.001012/2007-71

conteudo_id_s : 5235597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.757

nome_arquivo_s : Decisao_17546001012200771.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 17546001012200771_5235597.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4597348

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575036059648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 309          1 308  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001012200771  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO  JOSÉ LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003  Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO TRABALHO.  Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a ocorrência  da  situação  prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício  da aposentadoria especial  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  SUCESSÃO  Os  elementos  caracterizadores  da  sucessão  de  empresa  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001012200771  Acórdão n.º 2301­002.757  S2­C3T1  Fl. 310          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, e ainda, Contribuição  Adicional para Aposentadoria Especial ( 6%).  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  69),  constitui  a  NFLD  os  seguintes  levantamentos: CA, correspondente à contribuição Adicional para Aposentadoria Especial aos  25  anos,  incidente  sobre  a  remuneração  declarada  em  GFIP  e  Folha;  e  SIM,  relativa  à  contribuição incidente sobre o salário alimentação.  A autoridade autuante informa que a empresa fornece alimentação in natura a  seus  empregados  sem  inscrição  no PAT,  e  esclarece  que  a  utilização  do método de  aferição  deveu­se  à  falta  de  apresentação  de  documentos  e  livros  contábeis,  tendo  sido  lavrado  o AI  competente.  A  seguir  expõe  os motivos  pelos  quais  entende  que  há  formação  de  grupo  econômico entre a recorrente e as empresas ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as  empresas do grupo no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­19.358,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  234),  julgou  o  lançamento  procedente,  excluindo,  porém,  do  pólo  passivo  da  NFLD, a empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda, sob a alegação de que não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico de fato entre esse frigorífico e as demais empresas.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  notificada  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 280), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que não ocorreu qualquer atuação concomitante entre as  empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da decisão declara que as  empresas foram constituídas sucessivamente, e não concomitantemente, sendo, assim, latente a  ilegalidade na decisão,  afrontando as determinações  legais  e deturpando  entendimentos  entre  sucessão e formação de grupo econômico.  Reitera que não se pode falar em sucessão de empresas, pois jamais ocorreu  transferência do fundo de comércio, lembrando que os equipamentos e o local são arrendados,  sendo  que  o  próprio  relatório  aduz  tratar­se  de  possível  sucessão  de  empresas  e,  se  uma  sucedeu a outra não poderiam de forma alguma formar grupo econômico de fato, ante a não  existência concomitante.  Entende  que  o  fato  de  não  ter  ocorrido  baixa  no  cadastro  junto  a  Receita  Federal  não  indica que  a empresa esteja de fato  em atividade,  tanto que algumas das  citadas  empresas  apresentaram  declaração  de  inatividade  e  reafirma  que  não  existiu  a  confusão  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 patrimonial,  pois  cada  uma  das  empresas  tem  sua  personalidade  e  obrigações  tributárias  próprias.  Observa  que  na  legislação  pátria  civil  os  contratos  não  necessitam  estar  dispostos de forma explicita ou formal, podendo ser tácitos, conforme ocorreu com a cessão do  uso do nome  fantasia Mantiqueira, o que não pode  levar a crer que existe grupo econômico,  "Mantiqueira"; e  Defende  que  o  fato  de  um  empregado  laborar  em  uma  empresa  e  ser  proprietário de outra no mesmo ramo não pode ensejar na formação de econômico, sob pena de  ferir  o  direito  ao  livre  emprego  do  cidadão,  sem  contar  que  a  legislação  nada  dispõe  em  contrário sobre o assunto.  Alega que o Sr. Julgador cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato  anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada por normativo editado  posteriormente à finalização do procedimento fiscal e inicio do contencioso.  Argumenta que, ao aplicar o artigo 124 do CTN, sob fundamento do inciso I  e II, alegando que as empresas têm interesse comum na situação do fato gerador, o julgador o  faz  de  forma  equivocada,  distorcendo  o  verdadeiro  sentido  do  dispositivo  legal,  sendo  que  jamais ocorreu interesse comum em fato gerador tributário, e mais, esse interesse comum a que  se  refere  o  art.  124  do  CTN,  não  reflete  na  formação  de  grupo  econômico  ou  confusão  patrimonial, como entendeu a decisão.   Insiste em afirmar que todo o relato tratou de sucessão e não de formação de  grupo econômico, lembrando que são situação bem distintas.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhistas, não podendo, portanto, requerer aplicação  de dispositivo da CLT a questão fiscal.  Assevera  que  a  Lei  8112/91,  em  seu  artigo  30,  IX,  não  se  refere  à  solidariedade, referindo­se somente à arrecadação  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGOSEF  FRIGORIFICO  SEF DE  SÃO  JOSE DOS CAMPOS  LTDA  e ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  apresentaram  recurso  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  desnecessidade de efetuar o depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001012200771  Acórdão n.º 2301­002.757  S2­C3T1  Fl. 311          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada  FRIGORÍFICO CAMPOS  DE SÃO  JOSÉ LTDA,  e  as  empresas  consideradas  como  integrantes  do Grupo Econômico,  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF DE  S.J.DOS CAMPOS  e ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME, apresentaram recursos, sendo que as três insurgiram­se contra a caracterização do Grupo  Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados  em conjunto.  Com  relação  ao  recurso  apresentado  pelo  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO JOSÉ LTDA, cumpre observar que a recorrente não contestou a base de cálculo arbitrada  pelo  auditor  fiscal,  e  nem mesmo  a  contribuição  sobre  ela  incidente,  insurgindo­se  somente  contra a caracterização do grupo econômico e sucessão empresarial.  A  notificada  alega  que  não  se  pode  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando que os equipamentos e o local  são arrendados.  Contudo, a fiscalização constatou a presença dos elementos que caracterizam  a  sucessão, quais  sejam,  empresas que desenvolvem o mesmo  ramo de atividade, no mesmo  endereço, com a transferência de fundo de comércio.  Verificou­se que o Frigorífico Campos de Sao José Ltda passou a funcionar  no  mesmo  local  em  que  até  então  funcionava  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  utilizando  exatamente das mesmas máquinas e equipamentos e dos mesmos empregados.  O Frigorífico Campos de Sao José Ltda "sucedeu", para efeitos cadastrais, o  Frigorifico Mantiqueira  Ltda  junto  ao  Serviço  de  Inspeção  Federal — SIF  do Ministério  da  Agricultura, e continuou a usar o "nome fantasia" de "Frigorifico Mantiqueira", assim como as  firmas  individuais,  consideradas  integrantes do "grupo econômico", utilizam o nome  fantasia  de "Distribuidora de Carnes Mantiqueira".  Documentos fiscais emitidos em nome do Frigorífico Mantiqueira Ltda foram  registrados em livro do Frigorífico Campos de Sao José Ltda.  A recorrente não nega tais fatos constatados pela fiscalização, mas apenas se  justifica afirmando que os equipamentos e o local são arrendados e o fato de não ter ocorrido  baixa  no  cadastro  junto  a  Receita  Federal  não  indica  que  a  empresa  esteja  em  atividade,  observando que na legislação pátria civil os contratos não necessitam estar dispostos de forma  explicita  ou  formal,  podendo  ser  tácitos,  conforme  ocorreu  com  a  cessão  do  uso  do  nome  fantasia Mantiqueira, o que não pode levar a crer que existe grupo econômico, "Mantiqueira".  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Contudo,  todos  esses  fatos,  aliados  à  falta  de  documentos  que  pudessem  comprovar as alegações da recorrente, levam à convicção de que a empresa Frigorífico Campos  De São José Ltda sucedeu a Frigorífico Mantiqueira Ltda, nos temos do   Assim, entendo que os elementos citados acima, presentes no caso em estudo,  evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art. 133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  A notificada entendeu que todo o relato tratou de sucessão e não de formação  de grupo econômico, lembrando que são situação bem distintas.  Porém, estão presentes no caso em tela as duas situações. Está claro nos autos  que houve sucessão da empresa Frigorífico Mantiqueira Ltda pela Frigorífico Campos De São  José Ltda. Já o grupo econômico de fato é composto pelas empresas Frigosef Frigorífico SEF  de  São  José  dos Campos  Ltda,  Frigorífico Campos  de São  José Ltda, André Luiz Nogueira  Junior ME, Tânia Pereira Lopes ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ME.  Portanto, as duas situações não se confundem, tendo a autoridade lançadora  fundamentado  tanto  a  sucessão quanto  a  formação do grupo econômico,  de  formas distintas,  motivando  seu  entendimento  e  expondo,  com  muita  clareza,  as  razões  que  o  levaram  à  convicção de que houve uma e outra situação, diante da realidade fática encontrada durante a  ação fiscal.  Quanto  ao  questionamento  de  a  empresa  notificada  e  as  duas  empresas  solidárias que apresentaram recursos não participarem de grupo econômico, passa­se, agora, à  análise dos fatos trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001012200771  Acórdão n.º 2301­002.757  S2­C3T1  Fl. 312          7 É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001012200771  Acórdão n.º 2301­002.757  S2­C3T1  Fl. 313          9 correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4599580 #
Numero do processo: 12448.733906/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e apreciar o recurso. Redator designado: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Adriano Gonzales Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12448.733906/2011-03

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5239643

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.348

nome_arquivo_s : Decisao_12448733906201103.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 12448733906201103_5239643.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e apreciar o recurso. Redator designado: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Adriano Gonzales Silvério

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4599580

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575051788288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 319          1 318  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733906/2011­03  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.348  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e apreciar o recurso. Redator designado:  Mauro José Silva.   Marcelo Oliveira – Presidente   Bernadete De Oliveira Barros – Relator   Mauro José Silva – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Adriano Gonzales Silvério     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 33 90 6/ 20 11 -0 3 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 320          2   RELATÓRIO  Trata­se de Autos de Infração ­ AI lavrados contra a Entidade acima qualificada,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  AI  DEBCAD  nº  51.011.075­4,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência Social, correspondente à parte da empresa e do SAT;  AI  DEBCAD  nº  51.011.076­2,  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, Terceiros – Salário Educação (FNDE), INCRA, SESC e SEBRAE.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  41),  o  objeto  do  lançamento  fiscal  são  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, que prestaram serviços à entidade, declarada em GFIP.  A autoridade lançadora informa que a entidade informou, em GFIP, código 639,  referente a entidades isentas, dispensadas dos recolhimentos das contribuições previdenciárias  patronais  e  aos  Terceiros,  sem,  contudo,  preencher  todos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  e  na  Lei  12.101,  de  27/11/2009,  que  revogou  o  referido art. 55 e passou a reger a certificação e o direito à isenção.  Esclarece  que,  apesar  de  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  o  CEAS  e  o  Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social, e que, em 18/08/2003, foi emitido Ato  Cancelatório  nº  17.001/001/2003,  declarando  cancelada  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias a partir de 01/01/1995, por infringência ao inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91.  Segundo ainda relato fiscal, da análise das folhas de pagamento e dos registros  contábeis,  constatou­se  registro  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  que  não  foram  registrado na GFIP, e as bases de cálculo e alíquotas aplicadas encontram­se discriminadas no  relatório Discriminativo do Débito ­ DD.  Consta, ainda, que foi aplicada a multa prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, nos  termos previstos no art. 35­A, da Lei 8.212/91, com redação dada pela MP 449/08, convertida  na Lei 11.491/09, mas que, considerando que as omissões em GFIP e a informação incorreta do  FPAS configuram, em tese, prática de crime citados no item 31, do Relatório Fiscal, e que com  esse  procedimento  o  contribuinte  reduziu  e  deixou  de  recolher  e  informar  as  contribuições  sociais devidas, foi aplicada a multa de ofício pelo percentual de 150¢ A recorrente impugnou  o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12­45.103, da 14a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  282),  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  294), alegando, em síntese, o que se segue Inicialmente, reafirma que possui direito adquirido à  isenção previdenciária, ressaltando que teve sua condição de Entidade Filantrópica de utilidade  pública  reconhecida  em data  anterior  ao Decreto­Lei  1.572/77,  entendendo que  seu  direito  à  imunidade permanecerá enquanto continuar preenchendo os requisitos da legislação vigente à  época de sua obtenção, em 02/1978.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 321          3 Alega que o Acórdão recorrido confunde isenção e imunidade e discorre sobre  cada uma dessas modalidades para tentar demonstrar que, apenas na falta de cumprimento dos  requisitos dispostos no art. 14, do CTN, poderia a autoridade competente suspender a aplicação  do benefício conferido à recorrente.  Entende que a fiscalização fundamentou a autuação exclusivamente em suposta  infração ao inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, dispositivo em vigor à época da emissão do  Ato Cancelatório de Isenção, sendo que não houve qualquer descumprimento aos requisitos do  art. 14, do CTN.  Insurge­se contra o Ato Cancelatório, alegando que o mesmo foi praticado por  órgão incompetente, sendo nulo e não produzindo, portanto, qualquer efeito, ressaltando que,  no particular, não há uma linha sequer no acórdão recorrido, e conclui que deverá ser mantida a  isenção concedida à recorrente, uma vez que cancelada em total afronta ao direito adquirido.  Sustenta  que  os  três  primeiros  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  ferem  diretamente o Princípio da Razoabilidade,  transcrevendo  trechos da decisão  liminar proferida  na ADIN 2028­DF para reforçar suas argumentações, e defende a exigência de um certificado  para que a empresa possa usufruir do benefício de isenção de impostos é incompatível com o  Princípio da Proporcionalidade e, por conseqüência, com a Constituição Federal.  Insurge­se  contra  a  qualificação  da  multa  aplicada,  frisando  que  os  casos  previstos nos art. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, não se aplica à matéria em discussão, uma vez  que  não  restou  constatada  a  intenção  dolosa  da  recorrente,  e  discorda  da  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alegando  que  a  situação  constatada  pela  fiscalização  não está tipificada nos dispositivos legais referidos.  Finaliza  reiterando  que  a  empresa  não  omitiu  informação  de  pagamentos  realizados e nem reteve qualquer parcela não repassada ao trabalhador, tendo deixado somente  de recolher contribuição sobre verba que não entende fato gerador do recolhimento e, se não  recolheu, por óbvio não declarou.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 322          4 VOTO VENCIDO  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente, a recorrente traz um extenso arrazoado na tentativa de demonstrar  que as exigências dispostas no art. 55, da Lei 8.12/91 não são aplicadas à Entidade, tendo em  vista que ela já possuía direito adquirido à referida isenção antes mesmo da edição do referido  normativo  legal,  e  que  teve  sua  condição  de  Entidade  Filantrópica  de  utilidade  pública  reconhecida  em  data  anterior  ao  Decreto­Lei  1.572/77,  sendo  que  todas  as  condições  e  requisitos que a Recorrente deveria cumprir se encontram disciplinados na Lei n° 3.577/59.  Em  relação  a  essa  matéria,  convém,  para  sua  melhor  compreensão,  tecer  algumas considerações acerca da legislação que trata da isenção e/ou imunidade previdenciária  para, depois, fazer algumas observações sobre direito adquirido ao referido benefício fiscal.  A Lei  3.577/59  que,  no  art.  1º,  concedeu  isenção  a  todas  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  e  cujos  membros  não  percebessem  remuneração,  foi  revogada  em  1.977  pelo  Decreto­Lei  nº  1572,  que  resguardou,  porém,  o  direito à  isenção das entidades que  tinham sido  reconhecidas como de utilidade pública pelo  Governo Federal até a data de publicação do referido Decreto­Lei e que fossem portadoras do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  amparar  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias dispondo, em seu art. 195, § 7º, serem isentas de tais contribuições as entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Observa­se que o texto constitucional remeteu à lei ordinária o estabelecimento  das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais pelas entidades  consideradas de assistência social.  O art. 55 da Lei 8.212/91 veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  entidades  consideradas  de  assistência  social,  a  fim  de  obterem isenção da cota patronal.  Com  relação  ao  direito  adquirido,  para  melhor  análise  da  matéria,  segue  transcrita a redação do art. 1º e § 1º do Decreto­lei 1.572/77:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  percebam  remuneração.  §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 323          5 portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição. (grifei)  Entretanto,  de  uma  simples  leitura  do  art.  2º,  do  mesmo  Decreto­lei  resta  afastada,  inequivocamente,  qualquer  possibilidade  de  entendimento  no  sentido  de  direito  adquirido à isenção, verbis:  Art. 2º O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a  perda  da  qualidade  de  entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento da contribuição previdenciária a partir do mês seguinte  ao dessa revogação.  Essa regra contida no art. 2º transcrito acima exige que as entidades beneficiadas  pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º , do referido diploma legal, mantenham a condição de entidades  filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem  automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção ficou sujeita a não  ocorrência da condição resolutiva.  Assim,  ao  prever  a  possibilidade  de  perda  da  qualidade  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  depreende­se  que  o  Decreto­lei  1.527/77  manteve,  conseqüentemente,  no  ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de  isenção das contribuições previdenciárias.  Corrobora nesse sentido o Parecer 3.133/2003, da Consultoria Jurídica do INSS:    (...)  33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  seu  titular,  contra  alterações  posteriores  da  legislação.  Para  tanto,  é  necessário  que  o  ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então  vigentes, tenha garantido a  incorporação do direito ao patrimônio do  seu  titular,  bem  como  tenha  determinado  a  intangibilidade  deste  direito.  34. Conclui­se, portanto, que o direito à  isenção não  foi resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário,  a  própria  lei  que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em  nenhum momento,  o  direito  à  isenção  tornou­se um direito  intocável,  de  forma  a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente.  35. A  tese da  recorrente, na  verdade, defende direito adquirido a um  regime  jurídico,  na  medida  que  ela,  simplesmente,  não  teria  que  atender qualquer novo requisito criado por meio de lei para a obtenção  da  isenção,  permanecendo,  tão  somente,  as  exigências  estabelecidas  pela  legislação  anterior,  a  qual  encontra­se  revogada.  Em  outras  palavras, a pretensão da recorrente é de não se submeter à legislação  atualmente em vigor,  legislação esta de conteúdo abstrato e comando  imperativo  erga  omnes,  cuja  previsão  encontra  respaldo  no  próprio  Texto Constitucional quando determina que:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 324          6  “Art. 195. (...)  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.  36.  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  proposição  de  direito  adquirido  alegada  pela  impetrante,  sob  pena  de  termos  reconhecido  o  direito  adquirido  a  um  regime  jurídico  que  não  está  mais  em  vigor,  em  detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei.  Portanto, para se beneficiar da isenção de que trata o art. 55, da Lei 8.212/91, a  recorrente  estava  obrigada,  sim,  a  observar  todos  os  requisitos  do  mencionado  dispositivo  legal.  A autoridade lançadora informou que a recorrente, apesar de intimada por meio  dos TIFs 001 e 003, não apresentou provas de que era portadora de certificado de entidade de  fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Tal  informação  não  foi  negada  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  como  também em nenhum momento a recorrente afirma que é possuidora do referido certificado, ou  que o era quando da vigência do Decreto­Lei 1.572/77.  O CEBAS era uma exigência tanto do citado Decreto­Lei, como também do art.  55, da Lei 8.212/91, e sua falta era, e é, impedimento para que a recorrente usufrua da isenção  previdenciária, pois a Lei 12.101, de 27/11/2009, que revogou o mencionado art. 55, manteve a  obrigatoriedade de as entidades beneficentes manterem a Certificação para se beneficiarem da  benesse fiscal.  Ademais, como exposto acima, antes de 27/11/2009, ou seja, na vigência ainda  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  a  recorrente  estava,  sim,  sujeita  aos mandamentos  inseridos  no  referido dispositivo legal.   E não consta que houve novo pedido de isenção após o trânsito em julgado do  processo administrativo que culminou no Ato Cancelatório citado no Relatório Fiscal.  Ou  seja,  até  11/2009,  a  entidade  deveria  preencher  os  requisitos  legais,  comprová­los  junto  à Receita Previdenciária ou  à Receita  Federal  do Brasil,  dependendo do  período, e requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  não  era,  antes  da  vigência  da  Lei  12.101/09,  exercível  de  plano  por  quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  Nesse sentido, conclui­se que a recorrente não faz jus ao referido benefício para  o  período  objeto  do  AI  ,  pois  não  observou  os  requisitos  estabelecidos  em  Lei,  mais  especificamente aqueles inseridos no inciso I, e § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 325          7 Portanto,  a  fiscalização  não  fundamentou  a  autuação  “exclusivamente”  na  infração  ao  inciso  II,  do  art.  55  ,  da  Lei  8.212/91,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  nas  também na Lei 12.101/09.  Em  relação  aos  argumentos  utilizados  para  desqualificar  o  Ato  Cancelatório,  entendo  que  a  recorrente  deveria  demonstrar  seu  inconformismo  nos  autos  que  discute  o  referido  Ato,  e  não  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  que  tem  como  objeto  o  lançamento de contribuições devidas e não recolhidas.  Conforme  ressaltado  com  muita  propriedade  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância o processo que discutiu o Ato Cancelatório já foi julgado definitivamente na  esfera administrativa.  Portanto, entendo qeu não cabe, por meio do processo ora discutido, apreciar as  alegações de nulidade de um Ato Cancelatório que já teve seu trânsito em julgado.  Como  também  não  cabe  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais na esfera administrativa.  Conforme  entendimento  fixado  no  Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”. Portanto, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo.   E  não  consta  que  o  inciso  II,  do  art.  55,  e  seu  parágrafo  primeiro,  da  Lei  8.212/91, tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF.  Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta impôr  concordância apriorística entre a  lei e a Constituição, que acabe por  negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção da nulidade, mas  da própria noção de inconstitucionalidade "lato sensur":  "A  afirmação  de  que  uma  lei  válida  é  "contrária  à  constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente pode ser válida com fundamento na Constituição. Quando se  tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da  sua validade tem de residir na Constituição. De uma lei invalida não se  pode, porem, afirmar que ela é contraria à Constituição, pois uma lei  invalida não é sequer uma lei, porque não é juridicamente existente e,  portanto,  não  é  possível  qualquer  afirmação  jurídica  sobre  ela.  Se  a  afirmação,  corrente  na  jurisprudência  tradicional,  de  que  uma  lei  é  inconstitucional  há  de  ter  um  sentido  jurídico  possível,  não  pode  ser  tomada ao pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei  em questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não só  pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o principio  lex  posterior  "derogat  priori",  mas  também  através  de  um  processo  especial, previsto pela Constituição.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 326          8 Enquanto, porém, não for revogada, tem de ser considerada válida; e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN, Hans.  Teoria pura do direito, 2. ed., trad. João Baptista Machado, São Paulo,  Martins Fontes, 1987, p287).  O  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito federal, determina que:   Art.26­A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada a  apreciar  as  alegações de  inconstitucionalidade de dispositivos  legais  trazidas pela  recorrente, já que está impedida de aplicá­las.  Insurge­se  contra  a  qualificação  da  multa  aplicada,  frisando  que  os  casos  previstos nos art. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, não se aplica à matéria em discussão, uma vez  que não restou constatada a intenção dolosa da recorrente.  Todavia, entendo que a conduta da recorrente se enquadra perfeitamente no art.  71, II, do referido diploma legal.   e discorda da emissão da Representação Fiscal para Fins Penais, alegando que a  situação constatada pela fiscalização não está tipificada nos dispositivos legais referidos.  Finaliza  reiterando  que  a  empresa  não  omitiu  informação  de  pagamentos  realizados e nem reteve qualquer parcela não repassada ao trabalhador, tendo deixado somente  de recolher contribuição sobre verba que não entende fato gerador do recolhimento e, se não  recolheu, por óbvio não declarou.  Dolo é definido pelos doutrinadores como a vontade ou a intenção do agente de  praticar o ato definido como crime. É a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o  resultado delituoso. No dolo tributário subsiste apenas o ânimo unilateral do agente infrator em  agir ou omitir­se intencionalmente de forma ilícita.  Segundo Álvaro Villaça Azevedo, dolo é comportamento voluntário, intencional  e específico de induzir alguém ao erro.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 327          9 No caso presente, a autuada tinha conhecimento de que não fazia jus à isenção  previdenciária,  pois  não  cumpria  requisitos  legais  para  tanto  e, mesmo  assim,  informou,  em  GFIP, código incorreto, correspondente aos de entidades isentas.  Tal conduta impediu/retardou o conhecimento, por parte do Fisco, das condições  reais do contribuintes, o que afetou a obrigação tributária principal, ensejando a aplicação de  multa qualificada.  A  autuada  discorda  da  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alegando que a situação constatada pela fiscalização não está tipificada nos dispositivos legais  referidos.  Entretanto,  no  meu  entendimento,  não  cabe  manifestação  a  respeito  da  oportunidade  em  que  a  auditoria  fiscal  deveria  efetuar  a  citada  representação,  pois  o  lançamento,  objeto  do  recurso,  não  guarda  qualquer  relação  de  dependência  com  o  possível  ilícito praticado.  Ademais, a auditoria fiscal agiu no estrito dever funcional, uma vez que tomou  ciência da ocorrência, em tese, de crime previsto no art. 337­A, incisos I e III, da Lei 2.848/40,  do Código Penal.  Também não cabe nesta instância administrativa discutir a ocorrência ou não de  crime,  devendo  a  recorrente  apresentar  suas  alegações  perante  o  órgão  competente  para  a  apuração do ilícito, uma vez que a autoridade fiscal autuante não é titular da pretensão punitiva  estatal, cabendo­lhe apenas representar ao órgão competente — no caso, ao Ministério Público  Federal — a quem caberá tipificar o fato e oferecer ou não a denúncia.   Logo, o que é pertinente na Representação Fiscal para Fins Penais é tão­somente  o relatório dos fatos e não a sua tipificação penal, devendo­se enfatizar, ainda, que o resultado  da  persecução  penal  não  interfere  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  distintos os seus objetos.  Nesse sentido e.  Considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  VOTO  por CONHECER  do  recurso e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 12448.733906/2011­03  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.348  S2­C3T1  Fl. 328          10   VOTO VENCEDOR  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos  nossas  considerações  em  sintonia  com  os  aspectos  do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Observamos  que  a  fiscalização  apontou  em  fls.  46  que  existe  ação  judicial  da  recorrente.  O  resumo  da  ação  que  consta  de  fls.  64  induz  a  dúvida  se  o  caso  não  suscita,  integral ou parcialmente, a aplicação da súmula CARF Nº 01, in verbis:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.“    Para  verificarmos  se  a  ação  judicial  possui  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo faz­se necessário que conheçamos o conteúdo da petição inicial e demais peças  do processo judicial.  Assim,  votamos  por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a autoridade preparadora intime a recorrente a apresentar a petição inicial do processo  2009.51.01.003183­3, bem como as demais peças (liminar, sentença, recursos e acórdãos) que  porventura já tenham sido juntadas àqueles autos.  Efetuada  a  diligência,  devem  os  autos  retornar  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator        Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0