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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8839175 #
Numero do processo: 10580.723886/2014-47
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração, o sujeito passivo está sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 9202-009.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração, o sujeito passivo está sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes Debcad’s: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 86 /2 01 4- 47 Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 DEBCAD ESPÉCIE 51.051.125-2 Multa isolada (art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991) 51.051.126-0 Obrigação Principal (Empresa/RAT) 51.051.127-9 Obrigação Principal (Segurados) 51.051.128-7 Obrigação Principal (Terceiros) 51.051.129-5 Obrigação Principal (RAT) 51.051.130-9 Obrigação Principal (Glosa de Compensações) 51.051.131-7 Obrigação Acessória (CFL - 30) 51.051.132-5 Obrigação Acessória (CFL - 59) Trata-se do Debcad 51.051.125-2, por meio do qual é exigida multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 68 a 89, a Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas, relativas a recolhimentos efetuados sobre verbas que integram o salário de contribuição. As planilhas apresentadas pela Contribuinte demonstram que houve compensação de Contribuições recolhidas sobre as rubricas férias, 1/3 de férias, salário maternidade e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Em sessão plenária de 05/12/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-005.145 (e-fls. 1.376 a 1.397), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2°, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei n° 8.212/1991. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa isolada de 150% por compensação indevida. Entretanto, no voto condutor do acórdão constou o provimento do recurso não apenas quanto à multa, mas também relativamente a algumas verbas, com fundamento no RESP nº 1.230.957/RS: Diante do que determina a norma acima transcrita, devem ser excluídas da base de cálculo o valor relativo ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, mantendo-se as demais. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 1.399 a 1.402, apontando a divergência entre o dispositivo do julgado e o voto da relatora, e asseverando que a decisão judicial em que ela se baseara não havia transitado em julgado: Contudo, conforme depreende de consulta processual ao RESP nº 1.230.957/RS, verifica-se que a decisão ainda não transitou em julgado, diante da interposição de recurso extraordinário. Aos aclaratórios foi dado seguimento, prolatando-se o Acórdão de Embargos nº 2401-005.705 (e-fls. 1.412 a 1.426), de 11/09/2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2011a30/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PARCIAL CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de obscuridade no acórdão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do vício para possibilitar uma correta compreensão do julgado e adequação do caso. No tocante à omissão, verificou-se a ocorrência de erro material, e a necessidade de atribuir efeitos infringentes, promovendo a alteração nas razões de decidir e na formação da convicção do julgador, deve-se alterar os fundamento A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, sanando a obscuridade e omissão apontadas, decorrentes de erro material no conteúdo do voto anteriormente proferido, alterar trechos do voto e a conclusão da relatora, adequando ao que foi realmente decidido pelo colegiado à época do julgamento do acórdão embargado. A relatora do Acórdão de Embargos assim se pronunciou: Impende-se esclarecer que o Acórdão ora embargado foi apresentado pela Relatora na sessão de julgamento ocorrida no dia 05/12/2017, contudo, após deliberação do colegiado, houve mudança de entendimento e fundamentação, alterando sua convicção sobre a matéria em debate (...) Assim, a Ementa e Voto do Acórdão nº 2401-005.145, da 4ª Turma Ordinária/1ª Turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ora embargado, passa a adotar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Voto (...) 2. DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a autuação se deu em virtude da glosa de compensações declaradas em GFIP. De acordo com a fiscalização, “a empresa efetuou compensações sem o respectivo suporte legal”. Impende salientar que os limites e formas para realizar o instituto da compensação, no direito tributário, está positivado no artigo 170 do CTN. Nessa esteira de entendimento e por força do princípio da legalidade não é possível efetuar a compensação de maneira diversa da legislação que disciplina a matéria: Lei 8.383/91, Lei 8.212/91, Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/08 (vigente à época das compensações realizadas) e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/12 (vigente à época do lançamento). (...) O Recorrente argumenta em suas razões de recurso que não são base de incidência de contribuição previdenciária os valores pagos: nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, a título de salário-maternidade, férias e 1/3 constitucional de férias. Ocorre que, para todas as verbas questionadas não há qualquer autorização legal ou decisão judicial que vincule a administração pública no sentido de não considerar referidas verbas como salário-de-contribuição. Quanto a decisão firmada pelo STJ, via REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, a mesma não é de seguimento obrigatório pelo CARF, conforme se depreende da fundamentação estampada no RICARF, artigo 63, §1º, inciso II, alínea “b”. Assim tem-se que para os: a) PRIMEIROS 15 DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE Cumpre-se esclarecer à Recorrente que referidos valores não constituem benefício previdenciário, logo refere-se a rendimento pago ao trabalhador. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 O benefício previdenciário denominado auxílio-doença está disposto no artigo 60 da Lei 8.213/91, e o pagamento da remuneração ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença incumbe à empresa, conforme §3o de referido artigo 60 do referido dispositivo legal. SALÁRIO MATERNIDADE O salário-maternidade é considerado saláriodecontribuição, conforme disposto no § 2º d0 artigo 28 da Lei 8.212/91. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O artigo 142 da CLT dispõe que o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Logo, tanto as férias quanto o terço constitucional de férias, previsto no artigo 7º, XVII da Constituição Federal, representam remuneração auferida pelo trabalhador e, por consequência, base de incidência de contribuições para a Seguridade Social. A incidência das contribuições sobre referidas verbas está expressa no art.. 214 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Diante da situação fática constada na ação fiscal, compensação de contribuições previdenciárias não abrangidas pela decisão judicial, impõe-se concluir que a compensação efetuada pelo Recorrente (declarada em GFIP) está em desacordo com as hipóteses legais que regem a matéria. Da multa de ofício isolada em 150% A Recorrente se opõe a multa isolada por compensação indevida de 150%, pelo Fisco. Entende que caso dos autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Demais disso, não vislumbro, no presente caso, os elementos caracterizadores (falsidade) para a aplicação da penalidade em comento. Razão pela qual não se configura e previsão constante no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/11/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.427) e, em 08/01/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 1.428 a 1.438 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.457), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/03/2019 (e- fls. 1.459 a 1.468). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; - a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - no caso, o Contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; - nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10, do art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, que, repita-se, não exige dolo do agente; - se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em exclusão da penalidade; - ressalte-se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de dispensa de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o princípio da legalidade (cita doutrina de Alexandre de Moraes). Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, restabelecendo-se a exigência da multa isolada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/07/2019 (AR de e-fls. 1.606), e antes disso já havia oferecido, em 13/05/2019, as Contrarrazões de e-fls. 1.543 a 1.599 (Termo de Juntada de e-fls. 1.542). Em sede de Contrarrazões, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos: - a Primeira Turma da Segunda Câmara entendeu, em caso idêntico ao ora debatido, que, por haver relevante controvérsia judicial acerca da natureza das contribuições previdenciárias, há dúvida razoável quanto à compensação, assim, caso a autoridade administrativa não prove robustamente a ocorrência de falsidade na declaração, descabe a aplicação da multa isolada de 150% (Acórdão 2201-003.746); - do mesmo modo, entende a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara do CARF ser inaplicável a multa isolada de 150%, quando não restar comprovada robustamente pela autoridade fiscal a existência de fraude e sonegação (Acórdão 3301-003.961); - no Acórdão 2201-003.368, vaza-se o entendimento de não aplicar a multa de 150% em casos idênticos ao do Contribuinte, quando, apesar de ter sido realizada a compensação, não fora comprovada qualquer fraude; neste julgamento argumentaram os Conselheiros que a compensação baseada em tese jurídica controversa não pode ser entendida como falsidade, tanto isso é verdade que, na bastante provável hipótese de o STF, em repercussão geral, julgar inconstitucional a incidência determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, cairia por terra o presente lançamento; este também é o entendimento firmado no Acórdão 2401-002.866; - devem ser rechaçados os argumentos da Fazenda Nacional, especificamente no que concerne à aplicação da multa isolada de 150%, tendo em vista a compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência das Câmaras do CARF; - a Lei nº 8.212, de 1991, ao dispor sobre o lançamento de ofício das Contribuições Previdenciárias devidas pelo sujeito passivo determina a observação dos percentuais previstos no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei ns 9.430, de 27 de dezembro de 1996. - por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996, no artigo 44, traz os percentuais da multa de ofício e faz remissão às circunstancias qualificadoras capazes de ensejar a sua duplicação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 . ⁰ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.⁰ 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - neste contexto, necessário trazer à discussão também os conceitos exarados na Lei nº 4.502, de 1964 que levam à inequívoca conclusão de que a conduta praticada pela Contribuinte não se encaixa em nenhuma das circunstâncias qualificativas , propostas legalmente, uma vez que os julgadores estão adstritos à legalidade: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2.⁰ São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei n 9 34, de 1966) ( . . . ) Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. - ainda que, por absurdo, a autoridade administrativa entenda que as compensações foram realizadas indevidamente, não há como enquadrar tal situação em um contexto de falsidade de declaração, elemento necessário e indispensável para a cobrança da multa isolada, conforme o teor do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, 1996, acima transcrito; - a aplicação de penalidade mais gravosa, mediante a majoração da multa, somente tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento anormal do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, visam punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta de mero inadimplemento e desestimulado novas condutas deste tipo; Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - cabe frisar que para a aplicação da multa qualificada de 150% é necessária a prova evidente da intenção de sonegar ou fraudar, condição que, como demonstrado, é imposta pela lei; - a prova deve ser material, pois o intuito de sonegação não pode ser presumido, o que não ficou comprovado, de modo algum, nos autos deste procedimento fiscal; - sendo assim, a constatação de que houve a inserção de informação diversa da realidade somente configurará a falsidade de declaração, quando restar comprovado dolo específico, elemento subjetivo do tipo, o ânimo de reduzir, afastar, retardar o recolhimento do tributo; - não tendo sido comprovado pela autoridade fiscal a configuração da falsidade, deve ser aplicado ao caso em tela o art. 112 do CTN, que impõe a interpretação mais favorável ao acusado; - imprescindível reforçar que não fora comprovada nos autos a existência de falsidade na declaração, porque as compensações aqui discutidas não foram fruto de créditos inexistentes ou mesmo objeto de fraude ou dolo do Contribuinte; - ao contrário, trata-se de compensação de créditos fundamentados em jurisprudência do STF e do STJ, em sede de uniformização de jurisprudência e de recursos repetitivos ou decisões que refletem e/ou refletiam os posicionamentos desses Tribunais; - o Contribuinte não pode ser punido com multas exorbitantes que têm por objetivo coibir a má-fé, quando faz valer o que foi determinado pelos Tribunais Superiores; - dessa forma, o erro quanto à matéria jurídica (natureza indenizatória ou não das verbas) não pode se confundir com a fraude, elemento essencial do tipo penal; - a "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de 150% está relacionada à ocultação de fato e não ao questionamento sobre o seu significado jurídico (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - desse modo, para que se pudesse falar em informação falsa, seria necessário demonstrar, por exemplo, que a Recorrente alegou o recolhimento de salário maternidade, quando não possuía qualquer empregada; - diametralmente distinto é entender que o valor recolhido a título de salário maternidade não integra o salário-de-contribuição, e, por isso, foi um recolhimento indevido, portanto trata-se de questão de direito e não de questão de fato a ensejar a aplicação da multa isolada de 150%; - inclusive, por ser tal entendimento o mais correto e acertado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil já o vem aplicando até mesmo em primeira instância em, casos análogos; - o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos análogos, afastando a aplicação de multas como a aqui atacada, reconhecendo seu caráter confiscatório e declarando sua inconstitucionalidade (RE 754.554/GO, relator Ministro Celso de Melo); - as multas confiscatórias, a exemplo da que por ora se combate, são vedadas pela Constituição da República, nos termos do seu art. 150, IV; - princípio da vedação ao confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco"; - os tributos em geral e, por extensão, qualquer penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, não podem revestir-se de efeito confiscatório; - os contribuintes ganharam também um importante precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal, segundo pode-se conferir em mais uma esclarecedora reportagem do Valor Econômico que segue anexada ao presente PAF. Ao final, a Contribuinte pede sejam rechaçadas as alegações da Fazenda Nacional e, consequentemente, permaneça afastada a imposição da multa isolada de 150%. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 51.051.125-2, por meio do qual é exigida multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 68 a 89, a Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas. As planilhas apresentadas pela Contribuinte demonstram que houve compensação de Contribuições recolhidas sobre as rubricas férias, 1/3 de férias, salário maternidade e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa isolada. Entretanto, o voto da relatora contemplou também algumas das glosas das compensações, o que motivou a oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional. Quando do julgamento dos Embargos, a Relatora, que se manifestara pela regularidade de algumas das compensações, reformulou o voto para concluir que o procedimento compensatório fora efetuado sem embasamento. Confira-se: Diante da situação fática constada na ação fiscal, compensação de contribuições previdenciárias não abrangidas pela decisão judicial, impõe-se concluir que a compensação efetuada pelo Recorrente (declarada em GFIP) está em desacordo com as hipóteses legais que regem a matéria. Quanto à multa isolada, esta foi afastada, ao argumento de ausência dos elementos caracterizadores da falsidade: Da multa de ofício isolada em 150% A Recorrente se opõe a multa isolada por compensação indevida de 150%, pelo Fisco. Entende que caso dos autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Demais disso, não vislumbro, no presente caso, os elementos caracterizadores (falsidade) para a aplicação da penalidade em comento. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Razão pela qual não se configura e previsão constante no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. (grifei) A Fazenda Nacional, por sua vez, assevera que a declaração, na GFIP, de compensação com créditos que a Contribuinte sabia não possuir caracteriza falsidade, apta a atrair a incidência do § 10 do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991. Relativamente à aplicação da multa em tela, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes, como reconheceu a própria relatora do acórdão recorrido, caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Acerca dos créditos constantes nas declarações de compensação, o Relatório Fiscal de e-fls. 68 a 89 apresenta as seguintes considerações: 12. Constam neste Auto de Infração, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes ao valor da glosa das compensações declaradas nas GFIP's, referente às competências 05 a 08 de 2011, uma vez que a empresa efetuou compensações sem o respectivo suporte legal. 13. Foi solicitado, a empresa Capital Transportes/Urbanos Ltda, esclarecimentos sobre as compensações efetuadas descritas no item acima. A empresa esclareceu à fiscalização que diante do recolhimento indevido de contribuição previdenciária incidente sobre algumas rubricas, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador ajuizou o Mandado de Segurança n° 16277-37.2011.4.01.3300 pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas. Impetrou o mandado, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de horas extras, adicionais noturnos, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Sustenta que tais valores são pagos com o objetivo de indenizar os trabalhadores que se encontram laborando em situações anormais, além da jornada padrão, no período noturno, em condições perigosas ou insalubres e, ainda, em localidade diversa da Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 contratada, não configurando, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A empresa apresentou ainda uma planilha demonstrativa do recolhimento do INSS e dos valores compensados, onde conta que o objeto da ação (Processo n° 2010.33.00.00087-2) seria férias e bônus de 1/3 de férias, afastamento por acidente ou doença e salário maternidade. 14. Analisando a documentação apresentada, foi observado que na Sentença do Mandado de Segurança n° 16277-37.2011.4.01.3300, consta que foi concedido parcialmente à segurança (art. 269, I, CPC), para assegurar aos substituídos pela Impetrante o direito de não recolher a contribuição prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/91 apenas sobre o adicional de transferência. Consta ainda que é assegurado às impetrantes o direito de procederem à compensação dos respectivos valores, porque indevidos, com dívidas relativas à mesma contribuição (Lei n. 8.212/91, art. 11, parágrafo único a, 22 e 89), ressaltando, que os eventuais créditos somente poderão ser compensados após o trânsito em julgado da decisão definitiva desta ação, face ao disposto no art. 170-A do CTN. Verificamos ainda, que o adicional de transferência citado no mandado de segurança não é objeto da ação da empresa ora fiscalizada, nem consta na planilha apresentada pela empresa onde estão discriminadas as contribuições patronais pagas indevidamente. Diante do exposto, todos os valores compensados pela empresa em GFIP's, foram integralmente glosados. A base de cálculo foi apurada de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte, por meio de declaração em GFIP. Com base em tais evidências, conclui-se ser cabível a aplicação da multa isolada de 150%, em razão da realização de compensação mediante a utilização de créditos que o sujeito passivo sabia não ser detentor. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte sustenta que o Fisco não teria conseguido demonstrar que houve declaração falsa, ou seja, a acusação fiscal não evidenciaria a existência de conduta dolosa, mesmo porque os créditos utilizados teriam decorrido de parcelas sobre as quais existiriam controvérsias acerca do seu enquadramento como salário-de- contribuição. Assevera que, não se tendo certeza da falsidade, caberia a aplicação do art. 112, do CTN. Alega ainda caráter confiscatório da penalidade. Entretanto, ao contrário do que alega a Contribuinte, o Fisco demonstrou a ocorrência de falsidade na declaração, esclarecendo que a empresa justificou a compensação com base em decisões judiciais que não lhe beneficiavam quanto aos créditos alegados, o que, repita- se, foi reconhecido pela própria relatora do acórdão recorrido. Quanto à aplicação do art. 112 do CTN, bem como a alegação de confisco, não há como sequer conhecer desses temas, já que trata- se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, que não os abordou. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à conclusão de cabimento da multa isolada, quando há inserção de informações de compensação sem respaldo jurídico, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-008.547, de 28/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Acórdão nº 9202-007.867, de 21/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/07/2011 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Acórdão nº 9202-006.885, de 23/05/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000736/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/11), lavrada em 23/06/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 07 36 /2 00 8- 48 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 19.448,01. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 1/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 2. O interessado, tomando ciência do lançamento, apresenta a impugnação de fls. 01 a 06, argumentando que o contribuinte é portador desde 08/11/2000 até a presente data da doença denominada paralisia irreversível e incapacitante, conforme laudo expedido por órgão do serviço médico oficial do Estado de São Paulo, gozando de isenção do IR sobre a totalidade dos rendimentos que aufere – INSS e Governo do Estado de São Paulo. 3. Em fevereiro/2011, fl. 31, o presente processo foi baixado em diligência a fim de que o contribuinte fosse intimado a “apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que IDENTIFIQUE NOMINALMENTE a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da moléstia grave apontada.(...)”. 4. O contribuinte foi intimado e apresentou o documentos de fl. 40. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-54.462 (e-fls. 42/46), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: MATÉRIA INCONTROVERSA O impugnante acatou inclusão de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 2.787,30, recebidos da PROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., assim, consolida-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Discute-se no processo em tela, a isenção concedida aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1.988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1.992, ficando assim regulamentada a questão: ... Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 ... Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consolidando as disposições da IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, art. 5º, § 2º e o Ato Declaratório COSIT nº 10, de 16/05/1996, que: ... A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Comporta destacar, que os pedidos de restituição eram disciplinados pela IN SRF nº 460, de 18/10/2004, que regulamentava os pedidos de restituição relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis declarados como rendimentos tributáveis, prescreveu que os mesmos deveriam ser pleiteados mediante apresentação de DIRPF retificadora: ... Apenas a restituição do imposto de renda retido sobre o 13º salário poderia ser requerida mediante formulário Pedido de Restituição, conforme § 1º, art. 3º, da referida IN. Leia-se: ... Posteriormente, esses pedidos de restituição foram disciplinados pela IN SRF nº 600, de 30/12/2005, art. 9º, § 1º, e, atualmente, tais pedidos de restituição são disciplinados pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008, em seus artigos 10, § 1º e 3º, § 1º, ambas Instruções Normativas mantiveram os mesmos procedimentos para formalização do pedido, ou seja, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Da análise dos documentos anexados, constata-se que o requisito fundamental para o deferimento do pedido não foi atendido, qual seja, apresentação de Laudo Médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que IDENTIFIQUE NOMINALMENTE a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da moléstia grave apontada. Conforme dito anteriormente, quando da intimação em fevereiro/2011, os documentos anexados até aquela data não eram suficientes para a concessão da isenção pleiteada, sendo que foi solicitada a apresentação de novo Laudo Médico que atendesse os requisitos legais, devidamente apontados na Intimação Fiscal (fl. 36), contudo, o impugnante em vez de providenciar um novo Laudo Médico, apresentou DECLARAÇÃO elaborada pelo Hospital das Clínicas firmando que o médico que assinou o documento médico de fl. 12, Dr. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 Mauricio Hoshino, é servidor do HOSPITAL DAS CLÍNICAS, contudo, daquele documento médico (fl. 12) não consta como órgão emissor o Hospital das Clínicas. Todos os argumentos do impugnante em relação aos serviços oferecidos pelo Hospital das Clínicas são verdadeiros, entretanto, não afastam a necessidade de existência de Laudo Médico contendo todos os quesitos legais, inclusive a identificação da Instituição Médica de emissão do Laudo Pericial Médico. Assim sendo, não restou comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave elencada no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998, no ano- calendário de 2004, no forma da legislação vigente. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR Improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 53/58), informando que junta aos autos declaração do INSS atestando a veracidade, preenchimento e assinatura do laudo por médico perito daquele Instituto. ... Foi apresentada impugnação contestando o lançamento em razão de ser o recorrente portador da doença denominada -PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, desde 08/11/2000 até a presente data, o que torna seus rendimentos recebidos do INSS (R$ 15.204,73); do Governo do Estado de São Paulo (R$ 1.455,98) e, ainda, da Cia. Saneamento Básico Estado São Paulo —SABESP (R$ 17.768,50), isentos do Imposto de Renda. Para comprovar os motivos da contestação fez-se juntar aos autos os seguintes documentos: Laudo Pericial assinado em 04/07/2008 pelo Dr. Mauricio Hoshino, Neurologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP; Resultado do Exame de Ressonância Magnética de Crânio — Relatório 7516 de 16 de agosto de 2001; e Relatório do Arquivo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP n° DAM/Lin° 24274/08 emitido em 06 de março de 2008. ... Pelas disposições do r. Acórdão 17-54.462 (fl 43) encontra-se afirmado que em fevereiro de 2011, fi 31, o processo foi baixado em diligência a fim de que o recorrente fosse intimado a apresentar -Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que IDENTIFICASSE NOMINALMENTE a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença grave ser passível ou não de controle, deixando claro se o recorrente, no ano de 2004 era portador da moléstia grave apontada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 Ocorre que no documento apresentado juntamente com a impugnação, ou seja, o Laudo Pericial assinado em 04/07/2008 pelo Dr. Mauricio Hoshino, Neurologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP encontravam-se transcritos todos os requisitos exigidos na intimação, quais sejam: ... Referido laudo foi emitido em formulário fornecido ao recorrente pela Unidade da Receita Federal, razão pela qual recebeu ele com perplexidade a intimação para que apresentasse o laudo, uma vez que já tinha sido apresentado. Ao se dirigir pessoalmente ã Unidade da Receita Federal de Cotia para obter mais esclarecimentos sobre a exigência apresentada, foi informado que se tratava de diligência e que, pelo fato do processo se encontrar sob análise na Delegacia de Osasco, podiam apenas presumir que faltava no referido documento o CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ... No Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP o recorrente foi informado que eles não possuíam carimbo. Retomando à Unidade da Receita Federal de Cotia foi orientado a obter documento que atestasse que o Dr. Mauricio Hoshino era servidor do Hospital das Clinicas. E assim o fez como mencionado na folha 46 do referido Acórdão. A decisão do Acórdão baseia-se única e exclusivamente no entendimento de que não está comprovado que o laudo tenha sido emitido pelo Hospital das Clínicas. Embora tenha sido dito na folha 46 (terceiro parágrafo) do acórdão que o recorrente foi intimado (fl 36) a apresentar NOVO LAUDO, isso não é verdade. Na intimação não era requisitado novo laudo, mas simplesmente laudo, com destaque, em negrito, que dele deveria constar a terminologia empregada pelo legislador. Ora esse laudo já havia sido apresentado. Falhou a intimação em especificar corretamente seu pedido. Agiu, portanto, o recorrente na forma como foi verbalmente orientado, atendendo o que havia sido requisitado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50 e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor total de R$ 16.660,71. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para o benefício de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão aos portadores de moléstia grave consta dos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Pela legislação acima, verifica-se que para fazer juz a este benefício de isenção do imposto de renda pessoa física - IRPF, acima citado, deve o contribuinte fazer prova de que os rendimentos recebidos naquele período são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e de que é portador de uma das moléstias erigidas pela Lei, necessariamente atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, DF, Estados ou Municípios. No caso desta lide, o julgamento de primeira instância, entendeu por bem em manter a omissão de rendimentos pelo seguinte fundamento (e-fls. 46): Conforme dito anteriormente, quando da intimação em fevereiro/2011, os documentos anexados até aquela data não eram suficientes para a concessão da isenção pleiteada, sendo que foi solicitada a apresentação de novo Laudo Médico que atendesse os requisitos legais, devidamente apontados na Intimação Fiscal (fl. 36), contudo, o impugnante em vez de providenciar um novo Laudo Médico, apresentou DECLARAÇÃO elaborada pelo Hospital das Clínicas firmando que o médico que assinou o documento médico de fl. 12, Dr. Mauricio Hoshino, é servidor do HOSPITAL DAS CLÍNICAS, contudo, daquele documento médico (fl. 12) não consta como órgão emissor o Hospital das Clínicas. Todos os argumentos do impugnante em relação aos serviços oferecidos pelo Hospital das Clínicas são verdadeiros, entretanto, não afastam a necessidade de existência de Laudo Médico contendo todos os quesitos legais, inclusive a identificação da Instituição Médica de emissão do Laudo Pericial Médico. Como visto, o óbice apontado foi a falta de comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial contendo todos os requisitos legais. Agora, em sede recursal, o contribuinte complementa a documentação apresentada inicialmente (e-fls. 12/14 e 40), juntando o laudo médico pericial (e-fls. 61) com diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante, desde 08/2000. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 Desta forma entendo que o recorrente logrou êxito em sanar a lacuna apontada pela decisão anterior, cumprindo integralmente os requisitos legais para o reconhecimento de seu benefício de isenção. Conclusão Assim, voto pela exclusão da base de cálculo desta notificação de lançamento dos rendimentos recebidos pelo contribuinte do Governo do Estado de São Paulo e do INSS. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720022/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração da composição e da existência do direito creditório oposto aos débitos declarados, acompanhada de documentação hábil e idônea, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SEMESTRALIDADE. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. MOEDA CORRENTE. Na apuração do crédito do PIS semestralidade, os pagamentos realizados devem ser imputados aos débitos correspondentes apurados na mesma moeda corrente.
Numero da decisão: 3002-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração da composição e da existência do direito creditório oposto aos débitos declarados, acompanhada de documentação hábil e idônea, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SEMESTRALIDADE. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. MOEDA CORRENTE. Na apuração do crédito do PIS semestralidade, os pagamentos realizados devem ser imputados aos débitos correspondentes apurados na mesma moeda corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Inicialmente, transcrevo a íntegra do relatório que constou da decisão recorrida, que muito bem descreveu o conteúdo do processo até então: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 22 /2 00 6- 11 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Relatório Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, depois de cumprida a diligência solicitada por esta Turma, por meio da Resolução n° 03- 468, aprovada em sessão de julgamento realizada em 09 de maio de 2014, doc. de fls. 470/473. Nesta oportunidade, adoto, inicialmente, o relatório que consta da referida Resolução, para informar que o presente processo trata de análise de pedidos de compensações formulados através dos PER/Dcomp n° 20226.51909.150903.1.3.57-7026 e n° 36575.01390.151003.1.3.57-0441, transmitidas em 15 de setembro e 15 de outubro de 2003, respectivamente, por meio dos quais a contribuinte solicita a compensação de pagamentos indevidos ou a maior de PIS, reconhecidos através da ação judicial n° 98.0003338-6, transitada em julgado em 27/08/2001, com débitos do próprio PIS de agosto e setembro de 2003. Na demanda judicial em questão a suplicante buscou garantir o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS, com valores vincendos de PIS, suspendendo a exigibilidade dos tributos compensados, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Alegando que haviam diferenças devidas, em razão da apuração da base de cálculo a partir do faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, de conformidade com a Lei Complementar n° 07/70. De conformidade com o relatório aprovado pelo Chefe da SARAC da DRF em Sobral (CE), doc. de fls. 89/93, a contribuinte logrou êxito na referida demanda judicial, resultando no reconhecimento do crédito decorrente da diferença entre os valores recolhidos a titulo de PIS nos moldes dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o estabelecido pelas Leis Complementares n° 07/70, 17/73 e alterações posteriores, sem no entanto discutir na ação judicial acerca dos créditos que se encontravam alcançados pela prescrição qüinqüenal, na data da propositura da ação, e, portanto, com a decadência do direito ao crédito, o qual não poderia ser compensado com valores vincendos do próprio PIS. Foi reconhecida, ainda, a semestralidade da base de cálculo, sem sua correção monetária, apurando-se as contribuições devidas ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, em consonância com o Ato Declaratório do Ministério da Fazenda n° 08, de 07/11/3006, publicado no DOU em 16.11.2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N 0 2143/2006, que teve caráter vinculante para a RFB. No tocante à apuração dos créditos, referido relatório informa que foram incluídos no sistema CTSJ (Crédito Tributário Sub Júdice) os pagamentos efetuados e as bases de cálculo declaradas pela contribuinte, visando a apuração mensal dos créditos de PIS, em face dos recolhimentos efetuados no período de fevereiro/93 até março/96, considerando-se os períodos de apuração a que se referem, abrangendo o lapso temporal não alcançado pela prescrição. Na Manifestação de Inconformidade, doe. de fls. 279/289, especificamente no item IV (fls. 286/288), a contribuinte alega que foram desconsiderados valores indevidamente recolhidos, os quais impactam nas compensações realizadas, apresentando planilha contemplando recolhimentos efetuados no período de agosto de 1988 a março de 1996, sendo que existem alguns DARFs acostados aos autos, doc. de fls. 451/463, que foram recolhidos em datas compreendidas Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 no período em que foram reconhecidos valores pagos indevidamente ou a maior constantes da Tabela 01 do Despacho Decisório, fls. 153/154, com ressalva ao DARF de fls. 455 que se refere à recolhimento de Cofins (2172). Assim, assevera a contribuinte que, mesmo diante da comprovação dos valores com farta documentação, o Despacho Decisório não levou em consideração períodos de recolhimento, diminuindo os valores indevidamente recolhidos. Alega, ainda, que, não obstante tenha adotado a mesma metodologia de cálculo utilizada pelo fisco, a ausência de reconhecimento dos valores apontados na manifestação de inconformidade nas tabelas de fls. 286/288, gera nítida variação no montante do crédito que daria suporte às compensações realizadas, considerando o teor da decisão judicial favorável à sua pretensão. Além desses aspectos, encontra-se consignado na Resolução n° 03-468 que no julgamento em questão não se pode deixar de levar em consideração fato novo que ensejará mudança no período analisado pela autoridade a quo para apuração do indébito tributário, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621/RS, em sessão realizada em 04 de agosto de 2011, que acabou gerando a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a saber: Súmula CARF n" 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Nesse cenário, este Relator, preliminarmente, registrou, na aludida Resolução, que não vislumbrou as necessárias condições para a realização do seu julgamento, em face dos seguintes pontos: 1) Juntada aos autos, pela contribuinte, de elementos comprobatórios, para comprovar recolhimentos efetuados a título de PIS, a partir do mês de julho de 1993 até março de 1996, os quais não foram considerados no Despacho Decisório; 2) Ampliação do período a ser objeto de apuração de indébitos tributários em face da nova jurisprudência firmada, no caso de processos protocolizados antes de 09 de junho de 2005, fato superveniente ao Despacho Decisório de 28 de novembro de 2007 e à Manifestação de Inconformidade de 14 de janeiro de 2008. Assim, foi proposta, na ocasião, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para a adoção das seguintes providências: Examinar os novos elementos trazidos aos autos, em especial os DARFs e planilhas de fls. 318/463, visando identificar pagamentos não considerados na apuração dos valores considerados como recolhidos indevidamente ou a maior no Despacho Decisório; Ampliar o período dos exames dos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, considerando os recolhimentos efetuados no prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, em face do novo entendimento administrativo gerado pela Decisão do STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS, que acabou gerando a Súmula CARF n° 91, visando a apuração de valores pagos indevidamente ou à maior; Com base nas providências elencadas, elaborar nova Tabela contemplando os valores reconhecidos como recolhimentos indevidos ou a maior, a qual deverá Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 ter, ao final, uma quantificação total em reais, visando uma melhor definição do montante do crédito reconhecido para fins de compensação com os débitos indicados nos diversos Per/Dcomps. A autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral (CE) promoveu a diligência requerida por esta Turma, elaborando, em 25 de julho de 2014, o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 665/668, acompanhado dos Anexos de fls. 604/664. Em citado Relatório a autoridade fiscal procede a inclusão dos pagamentos inicialmente não considerados no Despacho Decisório, ampliando o prazo prescricional para 10 (dez) anos, tendo em vista que os Decretos-lei n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 produziram efeitos nos períodos de julho de 1988 a fevereiro de 1996. Em face dos novos resultados apurados, a autoridade fiscal apresenta as seguintes conclusões no item 5 do Relatório de Diligência Fiscal: 5. Saldos dos Créditos Atualizados Até 15/09/2003: Os saldos dos pagamentos referidos no item anterior, corrigidos até 15/09/2003 (data da transmissão da Declaração de Compensação n° 20226.51909.150903.1.3.57-7026), perfazem o total de R$ 1.586.565,63, conforme retratado no Demonstrativo de folhas 645 a 649. Vale ressaltar que os créditos foram atualizados monetariamente, até 31/12/1991, pelos índices retratados na tabela de folha 664 e, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, pela Ufir. A partir de I o de janeiro de 1996, os valores corrigidos monetariamente sofreram acréscimos a título de juros pela taxa Selic acumulada até o mês anterior ao da compensação, acrescido de 1% no mês da compensação. Ao final é apresentada tabela contendo o aproveitamento dos créditos apurados, a seguir reproduzida: Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 O resultado da diligência foi encaminhada ao contribuinte por meio do Termo de Intimação Sarac/DRF/SOB n° 119/2004, doe. de fl. 669, cuja ciência deu-se em 31 de julho de 2014, conforme AR de fl. 670. Em resposta datada de 28.08.2014, doc. de fls. 671/674, a contribuinte alega o cometimento de equívocos pela autoridade fiscal, os quais encontram-se a seguir resumidos: O primeiro erro seria decorrente da utilização incorreta da base de cálculo relativa ao fato gerador do mês de outubro de 1992, calculada com base no faturamento do mês de abril de 1992, que, nos termos do "Demonstrativo de Apuração de Débitos", doc. de fl. 614, foi utilizado pela autoridade fiscal o valor de Cr$ 3.422.694.978,00, quando o correto seria o montante de Cr$ 3.403.571.979,55. No tocante ao segundo equívoco, alega a contribuinte que houve erro na vinculação do débito apurado em outubro de 1988 ao respectivo pagamento, realizado em janeiro de 1989. É o relatório. Na sessão realizada em 12/09/2014, os julgadores da 2ª Turma da DRJ/BSB acordaram em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, nos termos do seu Acórdão de nº 63.563 (fls. 688/695), cujas ementas seguem transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Assim, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume o ônus da prova de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado parcialmente o pagamento indevido ou a maior promovido pelo sujeito passivo fica reconhecido o direito creditório no montante do valor comprovado. Em resumo, restou reconhecido “o direito creditório no montante do valor apurado na Diligência Fiscal”, nos termos da tabela inserida no relatório transcrito. A contribuinte foi cientificada da decisão por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 17/11/2014 (fl. 697). E, em 17/12/2014, protocolou seu recurso voluntário nos termos da peça de fls. 699/703), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão recorrida: Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11  “para que se reconheça o equívoco havido no valor da base de cálculo considerada pela DRF/Sobral, para apuração do PIS devido no mês de outubro de 1992, determinando-se a realização de novos cálculos para apuração do montante reconhecido”;  “para que se reconheça o erro na imputação do pagamento do débito de PIS de outubro de 1988, com a consequente realização de novos cálculos, a fim de que esse equívoco seja sanado e o direito creditório da Recorrente seja apurado corretamente”. Conclui a recorrente requerendo o integral provimento do recurso, “com o consequente reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação declarada na DCOMP nº 36575.01390.151003.1.3.57-0441”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente reportou-se aos termos da decisão recorrida, cujo entendimento firmado, a seu juízo, “não deve prosperar”. Reiterou-se, no recurso, os protestos que já haviam sido postos em resposta ao relatório da auditoria acerca da diligência realizada, no sentido de que a apuração fiscal estaria incorreta em dois pontos: 1) apuração da base de cálculo do débito apurado no período de apuração (PA) 10/1992; 2) erro de imputação no pagamento relativo ao débito apurado no período de apuração (PA) 10/1988. Vejamos. Quanto à questão da apuração da base de cálculo do débito apurado no PA 10/1992, oportuno transcrever excerto do voto da decisão recorrida, que bem fundamentou a decisão pelo não acatamento do protesto: (...) Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Com relação ao alegado primeiro equívoco, cumpre destacar que a autoridade fiscal considerou como válidas a maioria das bases de cálculos da contribuição para o PIS/Pasep calculadas pela contribuinte, conforme consignado no item 3 do Relatório de Diligência Fiscal, conforma trecho a seguir reproduzido: "As bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, relativas aos períodos de julho de 1988 a janeiro de 1993 (apuradas com base no faturamento do 6 o mês anterior), foram retiradas de planilha anexada pelo contribuinte ao processo n° 10380.010274/202-111, transladada para as folhas 598 a 601 do presente processo. Relativamente aos PA de julho de 1991 a janeiro de 1993 (faturamento de janeiro de 1991 a julho de 1992), os valores foram confirmados nas DIPJ do contribuinte (fls. 602/603), mantendo-se os valores da DIPJ, em caso de divergência. "(...) (grifei) Assim, analisando a planilha elaborada pela contribuinte, doc. de fls. 599, verifica-se que a base da cálculo relativa ao mês de outubro de 1992 indica a quantia de Cr$ 3.403.571.979,55, enquanto que na DIPJ consta o valor de Cr$ 3.422.694.978,00 (abril/92), tendo a autoridade fiscal informado no trecho acima destacado, que no caso de eventual divergência entre o valor informado pela contribuinte na sua planilha, doc. de fls. 598/601, e os valores declarados na DIPJ do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, doc. de fls. 602, prevaleceria esta última informação. Ademais, analisando o "Demonstrativo de Apuração de Débitos" elaborado pela autoridade fiscal, especificamente em relação às bases de cálculos do período de julho de 1992 a junho de 1993, doc. de fls. 613/614, verifica-se que os valores utilizados coincidem, em quase sua totalidade, com as base de cálculos informadas na DIPJ no período de janeiro a dezembro de 1992, considerando-se para fins de apuração da base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, de conformidade com a Lei Complementar n° 07/70. Entretanto, a única exceção refere-se exatamente ao mês de outubro de 1992, que teve como base de cálculo o valor informado na DIPJ de Cr$ 3.422.694.978,00 relativo ao mês de abril de 1992, e não o valor de Cr$ 3.403.571.979,55 informado pela contribuinte na planilha de fls. 599. Como a contribuinte não apresentou em sua resposta qualquer elemento comprobatório, lastreado em sua escrituração contábil ou fiscal, que justifique a razão pela qual apenas nesse mês de abril de 1992 a base de cálculo informada em sua DIPJ apresentaria erro material, fica afastada o cometimento de eventual equívoco por parte da autoridade fiscal, que considerou, para todo o período de julho de 1992 a junho de 1993, as bases de cálculos declaradas pela contribuinte no Quadro 5 , do Anexo 4 da DIPJ/93. Nesta seara, como é cediço, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconsideração de base de cálculo informada anteriormente em sua DIPJ e, nesse contexto, deve ela atestar que a base de cálculo utilizada em seus cálculos tem apoio não só na decisão judicial como documental. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação ou na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para majorar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim disposta: "Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos ....A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado" (STJ. AGREsp 495012/AL. Rei: Min. José Delgado. I a Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito (fruto do noticiado erro na utilização de base de cálculo), a interessada deveria, sob pena de preclusão, ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando, além do acima exposto, o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (...) § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação basicamente em novas informações por ela prestadas, em contraponto às informações anteriormente declaradas em DIPJ, sem trazer, aos autos, outros elementos probatórios, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada o cometimento de equívoco pela autoridade fiscal. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Destarte, deveria a Requerente ter instruído sua peça de defesa com a documentação que comprovasse a base de cálculo relativa ao mês de outubro de 1992, calculada a partir do faturamento do mês de abril do mesmo ano. (...) A recorrente, de fato, identifica a causa da negativa de procedência da sua reclamação no ponto em debate, como expressamente posto na sua peça recursal (fl. 701): Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Entretanto, ciente do motivo do indeferimento, em seu recurso limitou-se, novamente, a apenas repisar seus argumentos, não apresentado quaisquer provas capazes de certificar a liquidez do crédito apurado, enfim, “a documentação que comprovasse a base de cálculo relativa ao mês de outubro de 1992, calculada a partir do faturamento do mês de abril do mesmo ano”. Observe-se, no ponto, os termos do recurso: Dessarte, quanto ao primeiro “equívoco” alegado pela recorrente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, razão pela qual aqui adoto seus fundamentos (já transcritos) como razão de decidir, conforme autorizado pelo artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Quanto ao segundo “equívoco” apontado pela recorrente, acerca do alegado erro de imputação relativo ao débito apurado no PA 10/1988, novamente, oportuno transcrever o excerto da decisão recorrida que fundamentou a negativa do provimento do protesto aduzido: (...) No tocante ao alegado erro de imputação de pagamento relativo ao débito de outubro de 1988, a contribuinte alega que, aparentemente, o débito apurado em outubro de 1988, no valor de Cz$ 43.970,30 (valor em Cruzados) foi compensado com o pagamento realizado em 10/01/1989, no valor de NCz$ 694,09 (valor em Cruzados Novos), gerando, assim, um débito em seu desfavor. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Acontece que em relação ao débito relativo ao mês de outubro de 1988 a própria contribuinte apurou recolhimento a menor nesse mês, conforme indicado na planilha de fls. 598, que aponta para um valor devido a título de PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, no montante de Cz$ 43.970,30, e recolhimento no valor de Cz$ 7.435,11, gerando uma diferença negativa no montante de Cz$ 36.535,19, indicando na coluna "Principal em UFIR" a quantia de (618,86), representando um débito e não um indébito tributário. Dessa forma, não pode prosperar a alegação de que o débito gerado em desfavor da contribuinte tenha sido criado pelas autoridades fiscais, quando os próprios cálculos realizados pela contribuinte apontam para recolhimento efetuado a menor, mesmo levando-se em conta os efeitos da decisão judicial, que concedeu ao contribuinte o direito de calcular as contribuições para o PIS/Pasep com base na Lei Complementar n° 07/70, desconsiderando-se os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. (...) Vejamos, de outra banda, os argumentos apresentados pela recorrente quanto ao tema em foco: Não procede o protesto da recorrente. Com efeito, equivocou-se a recorrente ao considerar que o valor do pagamento (no valor monetário de 694,09), ocorrido em 10/01/1989), imputado ao débito apurado (no valor monetário de 43.970,30) teria sido considerado em moeda diferente (o cruzado novo – NCz$) daquele considerado para o débito (o cruzado – Cz$). Entretanto, em verdade, ambos os Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 valores foram considerados na mesma moeda, o cruzado (Cz$), posto que se reportaram ao período em que era essa a moeda vigente no país. De fato, a vigência da nova moeda, o cruzado novo (NCz$) só se iniciou em 16/01/1989, com a instituição do então denominado “Plano Verão”, por meio da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1989: MEDIDA PROVISÓRIA No32, DE 15 DE JANEIRO DE1989. Convertida na Lei nº 7.730, de 1989 Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Passa a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro, mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda. § 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados. § 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$. (...) Art. 37. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (...) À fl. 391 do processo encontra-se cópia do reportado pagamento, na moeda corrente à época (Cz$). E, como bem posto na decisão de piso, ao realizar a apuração dos pagamentos indevidos/maiores que os devidos que deram origem ao crédito oposto nas declarações de compensação analisadas nesse processo, a própria contribuinte apurou débito (e não crédito/pagamento indevido ou maior) relativamente ao PA 10/1988, no montante de Cz$ 43.970,30 (fl. 598). De se registrar, por fim, que a apuração do crédito pela auditoria fiscal cotejou os débitos apurados no período “com aproveitamento de saldos de pagamentos mais antigos para extinguir os débitos por ventura não liquidados pelos respectivos pagamentos” (fl. 667), como foi o caso do PA 10/1988. Assim, de fato, o pagamento realizado em 10/01/1989, no valor de Cz$ 694,09, foi imputado ao saldo do débito apurado pela contribuinte em relação ao referido PA. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720753/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A alegação de recurso voluntário que esteja em pleno encontro ao que foi lançado não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa, por inexistência de lide quanto a matéria. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 2202-008.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T20:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T20:35:45Z; Last-Modified: 2021-07-14T20:35:45Z; dcterms:modified: 2021-07-14T20:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T20:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T20:35:45Z; meta:save-date: 2021-07-14T20:35:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T20:35:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T20:35:45Z; created: 2021-07-14T20:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-14T20:35:45Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T20:35:45Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.720753/2013-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.176 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A alegação de recurso voluntário que esteja em pleno encontro ao que foi lançado não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa, por inexistência de lide quanto a matéria. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 07 53 /2 01 3- 22 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13629.720753/2013-22, em face do acórdão nº 04-34.648, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 27 de janeiro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-6, através do qual se exige o crédito tributário R$ 86.096,03, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2010, incidente sobre o imóvel rural denominado Horto Mesquita, com área total de 16.809,2 ha., Número de Inscrição – NIRF 3.914.848-3, localizado no município de Santana do Paraíso-MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal que integra a notificação de lançamento, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. Impugnação Em 19/07/2013 a interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 238-275, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar suscita invalidade do lançamento por cerceamento de defesa alegando que no auto de infração não ficou demonstrado o valor das terras que constaria da tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SIPT, também não ficou demonstrado que o arbitramento pautou-se nos critérios definidos na legislação competente (art. 12 “c” § 1o da Lei 8.692/93 e art. 14 da Lei 9.393/96), e, ainda, que não teve acesso aos valores informados por meio do SIPT para que pudesse contraditá-los. Entende que, neste caso, Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 deve ser considerado o VTN declarado, citando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF neste sentido. Em preliminar também alega inconstitucionalidade da multa aplicada de 75% por possuir caráter confiscatório, o que afronta o art. 150 IV da Constituição Federal, além de ferir o princípio da capacidade contributiva. No mérito, contesta os valores do SIPT supostamente adotados para o cálculo do VTN considerado no lançamento alegando que os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não são parâmetros para isso. Entende que esses valores são utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que há a fixação do montante do hectare, independente da exclusão de áreas de benfeitorias, de reserva legal e de preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do valor da Terra Nua para fins de ITR. Ademais, não há prova da descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, entre outras. Diante disso, entende necessária a realização de prova técnica para verificação do correto valor da terra nua do imóvel, citando jurisprudência do CARF no sentido de que o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 280/285 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 NIRF: 3.914.848-3 - Horto Mesquita VALIDADE DO LANÇAMENTO. SIPT. CERCEAMENTO DE DEFESA. O valor da terra nua não foi apurado com base nos dados do SIPT, mas com base em laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DO IMÓVEL. O pedido de diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado com base em laudo técnico de avaliação específico do imóvel, apresentado pelo interessado, não é passível de alteração quando o contribuinte não demonstra os vícios do laudo técnico combatido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 294/301, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Portanto, dele conheço, porém em parte. Ocorre que quanto a alegação da recorrente quanto ao Valor da Terra Nua, entendo que essa não pode ser conhecida, haja vista que a contribuinte teve o VTN arbitrado de acordo com o laudo de avaliação apresentado à fiscalização, que alterou o VTN declarado de R$ 5.443.832,00 (DITR) para R$ 19.740.248,77 (laudo). Em impugnação a contribuinte se insurge quanto ao arbitramento do valor do VTN pelas informações do SIPT e, após, a DRJ de origem ter referido que o arbitramento não seu deu pelas informações do SIPT, mas sim pelo próprio laudo apresentado pela contribuinte, a contribuinte requer em recurso voluntário que o VTN seja àquele constante no laudo. Ora, tal pedido vai ao encontro ao que restou lançado (VTN no valor de R$ 19.740.248,77), razão pela qual não há o que se apreciado, tampouco o que ser acolhido, quanto ao VTN, por esta instância julgadora, por inexistência de lide quanto a matéria. Portanto, conheço do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua. Pedido de Perícia. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova da área de preservação ambiental se faz mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado identificando essas áreas e quanto a prova de área de reserva legal, mediante prova de averbação tempestiva da área à margem da matrícula do imóvel Por sua vez, a prova do valor da terra nua do imóvel também é realizada mediante apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel. Portanto, os fatos que a contribuinte pretende provar por meio de perícia poderiam já ter sido demonstrados com base em documentos de produção a seu cargo. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não a suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação, como no caso. Assim, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de defesa. Multa. Caráter confiscatório. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, deixa-se de analisar a alegação de confisco em relação a multa aplicada. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.000271/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 37/41) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2006 (e-fls. 53/57) no qual se apurou: Dedução Indevida de Previdência Oficial e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 70/73): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 71 /2 00 9- 12 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000271/2009-12 Reafirma seu direito ao desconto das Contribuições Previdenciárias, “31.107,71” e apresenta novamente a documentação referente ao desconto da Contribuição da Previdência Oficial. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Consta ainda do referido relatório: Em obediência ao rito estabelecido pelo art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena procedeu à revisão do lançamento e apurou um novo valor de IRPF Suplementar, R$ 6.596,10 – conforme Termo Circunstanciado IRF/VHA/RO Nº 17/2011, aprovado pelo Despacho Decisório nº 17/2011. Segundo a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena: “Foi enviado TC nº 17/2011 e não houve até o presente momento manifestação da contribuinte”. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 AJUSTE ANUAL DO IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. PARTE PATRONAL. INDEDUTÍVEL. PROVAS. Salvo exceções delineadas em normas específicas, os rendimentos recebidos em decorrência do êxito em ação trabalhista são fatos geradores de Contribuições Previdenciária na medida em que refletem direitos decorrentes da relação trabalho entre empregado e empresa, destinados a retribuí-la. Sobre esses rendimentos incidem contribuições previdenciárias a cargo do trabalhador e da empresa. No entanto, as contribuições patronais não são dedutíveis no Ajuste Anual do IRPF, apenas as dos trabalhadores e no montante em que são comprovadas. Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/03/2012 (e-fls. 76), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 30/03/2012 (e-fls. 77/79) contendo os argumentos sintetizados no trecho a seguir reproduzido: Observa-se, que os valores a serem preenchidos na Declaração de Renda, são aqueles recebidos de fomes pagadoras, devidamente comprovadas, de maneira que o próprio formulário vai solicitando o seu preenchimento, sendo certo que o valor oriundo ao Imposto de Renda foi de forma correta preenchida, pois, foi solicitado o valor do IRRF, qual seja: R$ 31.107,71 (trinta e um mil cento e sete reais e setenta e um centavos), ressaltando que foi preenchido como imposto na fonte e não a deduzir, conforme relatado no Acórdão, que ora se recorre. Com relação à Contribuição Previdenciária Oficial deduzida, a 5ª Turma da DRJ/BEL não observou que o valor deduzido está a menor e não indevido, conforme afirma. Há um erro no preenchimento da Declaração, da parcela a deduzir, senão vejamos: foi recolhido pela Justiça do Trabalho, antes de liberar o crédito da requerente, o valor de R$ 63.230,98 (sessenta e três mil duzentos e trinta reais e noventa e oito centavos), a titulo de Contribuição Previdenciária Empregador e Oficial (requerente), em documento próprio (GPS - Cód 2909), sendo que R$ 27.168,47 (vinte e sete mil cento de sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), refere-se à Previdência Empregador e R$ 36.062,51 (trinta e seis mil sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) refere-se à Previdência trabalhador, ou seja, parte requerente. É de bom alvitre lembrar, que a Justiça do Trabalho, nas ações trabalhistas, antes de liberar o crédito da parte reclamante, recolhe todos os encargos, tanto Previdenciários (parte empregador e reclamante), quanto da União, inclusive custas. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000271/2009-12 Assim, os rendimentos recebidos por parte da requerente no ano de 2005, exercício de 2006, conforme já devidamente comprovados foram: R$ 37.671,48 (FUNCEF) e R$ 165.676,35 (ação trabalhista, autos nº 00705.2001.141.14.00-3), sendo que referidos valores são líquidos, os quais sofreram redução de R$ 391,68, referente contribuição previdenciária oficial, R$ 4.667,72, referente IRRF, R$ 36.062,51; referente contribuição previdenciária oficial e R$ 31.107,71, referente IRRF, respectivamente, sendo certo que os valores foram a contribuição do empregado, ora requerente, e devidamente descontados do seu crédito a receber. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, impõe-se esclarecer à recorrente que o litígio a ser analisado por este Colegiado restringe-se à Dedução Indevida de Previdência Oficial mantida no julgamento de primeira instância. Extrai-se dos autos que a autoridade revisora afastou a Compensação Indevida de IRRF de R$ 31.107,71 e a Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 391,68, mantendo apenas a glosa da Contribuição à Previdência Oficial de R$ 27.168,47 referente à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme indicado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido constante do Termo Circunstanciado (e-fls. 07, 54, 60). Importante ressaltar nesse ponto que o Relator a quo se equivocou ao apontar que o litígio abrangia toda a Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 27.560,15 apurada no lançamento, uma vez que a parcela de R$ 391,68 referente à Funcef já havia sido devidamente acatada na Revisão de Ofício. No que concerne às contribuições declaradas para a CEF, o acórdão de primeira instância corroborou as razões de decidir da autoridade revisora conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 72/73): Neste marco, consigna-se que é assegurado o direito à dedução das Contribuições à Previdência Oficial da base de cálculo do IRPF, desde que haja comprovação de que o ônus sofrido tenha sido da contribuinte. Os rendimentos recebidos na ação trabalhista pela interessada são fatos geradores de contribuições previdenciárias, na medida em que foram decorrentes do trabalho prestado pela contribuinte à reclamada, salvo hipótese de isenção expressamente delineada em norma específica. Tanto a empresa como a trabalhadora devem pagar suas contribuições sobre os rendimentos decorrentes da relação trabalhista reconhecidos em ação judicial. No entanto, diferente das contribuições da empresa, as contribuições da impugnante sofrem um limite máximo, um teto estabelecido anualmente. Ou seja, se o trabalhador receber valores superiores ao teto, deverão contribuir com uma alíquota incidente sobre o referido teto, o excedente não é tributado. Já as empresas devem contribuir aplicando a alíquota sobre a totalidade dos rendimentos pagos. No caso concreto, a impugnante carreia aos autos o “Demonstrativo do Cálculo dos Encargos Previdenciários”, onde está destacado o montante de R$ 27.168,47. No entanto, referido valor corresponde à parte da empresa, conforme relatado expressamente na “Apuração do Encargo Previdenciário e Resumo”, de fl. 09. Portanto, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000271/2009-12 procede a glosa realizada, pois a contribuinte só pode deduzir da base de cálculo do IRPF os valores de suas próprias contribuições previdenciárias, não sendo lícito a dedução das contribuições da empresa. Em seu Recurso, a contribuinte sustenta que o valor de R$ 63.230,98 recolhido através de GPS (e-fls. 10) corresponde à contribuição previdenciária do empregador e do trabalhador. Não obstante, não se verifica nos autos nenhum documento extraído do processo judicial capaz de confirmar essa informação. Ao contrário, todas as peças acostadas indicam contribuição previdenciária patronal (e-fls. 09, 20, 79), não havendo qualquer evidência de que o valor de R$ 27.168,47 em litígio tenha sido retido da reclamante. Em vista do exposto, não merece reparos a decisão recorrida. Cabe mencionar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000234/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 CONHECIMENTO DO RECURSO. UNIDADE DE ORIGEM QUE RECEPCIONA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em que pese a inexistência de previsão legal para apresentação de Embargos de Declaração contra Acórdão da DRJ, o fato é que a Unidade de Origem recepcionou e atestou sua tempestividade, posteriormente encaminhando para julgamento pela DRJ, que não o conheceu. Caso a Unidade de Origem tivesse não conhecido dos Embargos existiria a possibilidade de o contribuinte apresentar, tempestivamente, Recurso Voluntário. O imbróglio processual causado pela Unidade de Origem, caso não superado, poderia acarretar em eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Desta forma, deve ser conhecido o Recurso Voluntário. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. A diligência realizada em primeira instância administrativa constatou situação diversa da defendida pelo contribuinte, confirmando a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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UNIDADE DE ORIGEM QUE RECEPCIONA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em que pese a inexistência de previsão legal para apresentação de Embargos de Declaração contra Acórdão da DRJ, o fato é que a Unidade de Origem recepcionou e atestou sua tempestividade, posteriormente encaminhando para julgamento pela DRJ, que não o conheceu. Caso a Unidade de Origem tivesse não conhecido dos Embargos existiria a possibilidade de o contribuinte apresentar, tempestivamente, Recurso Voluntário. O imbróglio processual causado pela Unidade de Origem, caso não superado, poderia acarretar em eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Desta forma, deve ser conhecido o Recurso Voluntário. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. A diligência realizada em primeira instância administrativa constatou situação diversa da defendida pelo contribuinte, confirmando a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 34 /2 00 8- 25 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional de Juiz de Fora – MG, tendo em vista a não homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte de nº 08222.96627.200304.1.3.04- 6001 (fls. 01/05), transmitida com objetivo de declarar a compensação do débito nela apontado (fl. 23), com crédito proveniente de pagamento a maior de IRPJ - estimativa, atinente a DARF com data de arrecadação de 29/11/2002, código de receita 2362, no valor de R$ 500.532,41. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório n° 103, de 2008 (fls. 25/28), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Pops de Caldas/MG, que pode ser assim resumido: A interessada era tributada, no ano calendário de 2002, pelo Lucro Real e efetuava seus pagamentos de IRPJ por meio da Estimativa Mensal, no código de receita 2362 (código de estimativa), a fl.03... ... o crédito pleiteado nesta declaração ... remonta o valor de R$ 491.627,20 ..., e na ficha 12A, da DIPJ 2003/2002 ..., de folhas 09 e 10, esta informa SN IRPJ, para o ano base 2002, no valor de R$ 186.233,40 ..., ou seja, há uma divergência de valores. Na DCTF o contribuinte informou pagamentos por estimativa de IRPJ no valor de RS 1 .701.891,88 e na D1PJ valores pagos por estimativa de IRPJ no montante de R$ 2.375.687,68 (/719). Por sua vez o valor apurado, pelo contribuinte, como IRPJ a pagar, no ano de 2002, em sua DIPJ foi de R$ 2.375.687,68 (/1. 10), de forma que, conforme declarado em DCTF, não só não há pagamento indevido ou saldo negativo de imposto de renda, como em verdade remanesceu em aberto no citado ano, de IRPJ, o valor de RS 673.795,80, ou seja, inexiste qualquer crédito em favor do contribuinte no caso em questão. Nei° obstante a empresa está requerendo a compensação do suposto crédito de estimativa de Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 IRPJ ..., como pagamento indevido, e de não existir qualquer crédito em favor da empresa, conforme acima exposto, os supostos valores de SN de IRPJ, do ano 2002, já foram objeto de utilização pela empresa em outras 55 declarações de compensação... conforme telas do SIEF, fls. 11 a 13. Em vista do exposto, proponho a não homologação da compensação ora pleiteada por inexistência de crédito conforme supracitada. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 32, a contribuinte protocolou sua Impugnação (fls. 33/45), alegando deter um crédito no montante de R$ 500.532,41, relativo ao DARF aludido na DCOMP em comento. No caso concreto, cumpre ressaltar que a contribuinte ratifica a legitimidade da existência e disponibilidade do crédito, evidenciando que em 18/03/2004 transmitiu DIPJ retificadora alterando a estimativa mensal relativa ao PA 10/2002 para R$ 33.413,76, sendo que tal débito foi quitado através de compensação e que, portanto, o DARF referente ao crédito ora pleiteado se encontra disponível. Por outro lado, os dados extraídos dos sistemas RFB, informam que: i. A DIPJ original/cancelada registra como débito de estimativa de IRPJ para o PA 10/2002 o valor de R$ 526.961,22; ii. A DIPJ retificadora apresentada em 18/03/2004 informa o valor de R$ 33.413,76 como estimativa de IRPJ a pagar para o PA - 10/2002 (fl. 153); iii. A DCTF retificadora entregue em 12/04/2005, aponta como débito apurado para o IRPJ (2362 - PA 10/2002) o mesmo valor de R$ 33.413,76 (fls. 155), sendo que a extinção do débito se deu por compensação (fl. 157/158). iv. Tendo em vista que a primeira DCTF em que figurou o valor de R$ R$ 33.413,76 foi transmitida posteriormente A apresentação da DCOMP 08222.96627.220304.1.3.04-6001, retificada pela de n° 09011.01817.050907.1.7.04-1580 configurando uma incoerência entre os valores, da estimativa de IRPJ referente ao Período de Apuração: 31/10/2002, necessário se faz averiguar qual dos dois valores encontra respaldo na escrituração da empresa. Em razão disso a DRJ converteu o processo em diligência para a DRF/ Poços de Caldas/MG, para determinação do valor correto da estimativa mensal de IRPJ — 2362 — Período de Apuração: 31/10/2002, com base na contabilidade da contribuinte. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou resposta alegando em síntese: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 I. No ano base de 2002, as apurações do IRPJ e CSLL foram realizadas com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, conforme pode-se observar nas fichas 11 da DIPJ/2003 original, cujos valores devidos das antecipações mensais foram recolhidos e/ou compensados nos prazos previstos de vencimento; II. Por questões de erros formais na apuração do IRPJ, em 18/03/2004 foi realizada nova apuração, com a consequente transmissão da DIPJ/2003 retificadora, sendo que valores do IRPJ, a princípio acumulados nos meses de setembro dezembro/2002, foram diluídos nos meses anteriores; III. Esclarecemos que não foram realizados lançamentos contábeis nas contas de resultado do período que comprove o equívoco na apuração do IRPJ da competência outubro/2002; IV. Os novos valores do IRPJ apurados foram devidamente quitados, a antecipação do IRPJ relativa ao mês de outubro/2002, no valor de R$500.532,41, tornou-se "Pagamento Indevido ou a Maior" no período; V. Outro fato relevante é que no processo n° 13656.900967/2010-19, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano base 2002, no valor de R$ 186.233,40, objeto de análise e homologação parcial pela RFB, pode-se observar que o valor citado no item 5 acima, não compôs o saldo negativo do período, uma vez que a legislação da época não permitia. Na sequência fora exarado o despacho que pode ser assim sintetizado. Vejamos: “A empresa apresentou os documentos de folhas 199 a 241 onde resumidamente informa que em 18/03/2004 foi realizada nova apuração do IRPJ com consequente transmissão da DIPJ retificadora ... sendo que nesta retificadora teriam sido diluídos os valores de IRPJ acumulados nos meses de setembro e dezembro/2002 e que assim sendo não foram realizados lançamentos contábeis nas contas de resultado do período que comprovem o equívoco na apuração inicial do IRPJ. O art. 230 do RIR/1999, Decreto 3000/1999 dispõe que faz-se necessário demonstrar através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º) e que tais balanços/balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário, conforme abaixo: Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro II somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano calendário. Diário; Não houve qualquer levantamento de balanço no mês de out/2002, ou em qualquer outro mês, transcrito no livro diário os valores lançados na contabilidade ... guardam consonância com as informações da DIPJ original, ou seja, débito de estimativa ... para o PA 10/2002 de R$ 526.961,22 e não de R$ 33.413,76 informado na DIPJ retificadora. A situação acima é clara, pois a informada nova apuração do IRPJ para o PA 10/2002 ocorreu somente em 03/2004 quando então foi entregue a DIPJ retificadora, sendo que o balanço de suspensão e redução deve ser feito e registrado no livro diário no mês de recolhimento da estimativa em questão. ... a informação da empresa,..., de que fora realizada nova apuração do IRPJ onde teriam sido diluídos os valores de IRPJ acumulados nos meses de setembro e dezembro/2002. Ora como pode a empresa fazer balanço de suspensão ou redução para o PA 10/2002 com valores acumulados em 12/2002, de sorte que, ao nosso modesto pensar, inexiste qualquer crédito em favor da empresa no caso em tela. Em 14/03/2012 foi dada ciência à empresa do resultado da diligência solicitada por esta DRJ/JFA/MG (fl. 247) e, foi apresentado o documento de fls. 251/256 que a empresa denominou embargos de declaração com efeitos infringentes que pode ser assim sintetizado: A Requerente não foi devidamente intimada da decisão da E. Câmara de Julgamento de Juiz de Fora, pois o procedimento para conversão em diligência é ato privativo deste órgão julgador, devidamente fundamentado e como todo ato administrativo, deve ser público, na forma do artigo 37 da Constituição Federal, além do disposto na Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011... ... ao receber o Termo de Intimação Fiscal DRFPCS/SAORT 0008/2012, a Requerente apenas foi cientificada com fundamento do artigo 927/928, como se fosse um novo procedimento administrativo de fiscalização. Não incumbe ao Sr. Agente Fiscal, conforme consignado no Referido Termo de Intimação antecipar decisão de competência única e exclusiva da E. Delegacia de Julgamento ... O conjunto fático-probatório apresentado aos autos, data vênia, são suficientes para a formação da livre convicção dos Srs. Delegados de Julgamento, sendo dispensada morosa perícia técnica em documentos de uma década atrás, remontando ao ano de 2002. ... não foi possível a apresentação dos documentos do ano de 2002 devido já ter decorrido o prazo prescricional, estando portando devidamente homologado a DIPJ retificadora ... ... outro fato que corrobora com tal assertiva é que o PA 10/2002 foi utilizado valores acumulados em 12/2002 justamente por motivo de apresentação de DIPJ retificadora dois anos após a apuração originária que estava maculada de vícios, sanados somente com esta última declaração. O acordão (0939.832 - 2ª Turma da DRJ/JFA) ora recorrido homologou parcialmente as compensações realizadas e recebeu a seguinte ementa: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2002 ESTIMATIVA DEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. São devidas as estimativas calculadas na forma da lei, se constituindo em pagamento indevido ou a maior apenas o valor do DARF que exceder ao montante confirmado em diligência e que havia sido informado em DIPJ original. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Configurada a ocorrência de pagamento indevido em montante inferior ao pleiteado, cumpre homologar parcialmente a compensação veiculada na DCOMP transmitida pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora “a alegação contida no referido documento de que a conversão em diligência somente se daria nos termos da Portaria MF nº 341, de 2011 e através de decisão do órgão colegiado responsável pelo julgamento do processo, não merece prosperar, eis que o art. 10 da mesma Portaria prevê que o relator pode propor diligência ao Presidente da Turma, sendo que somente no caso de sua discordância é que a proposta será submetida a votação, o que, não ocorreu no presente processo”. Por sua vez, “Quanto a alegação de que não poderia apresentar os documentos requisitados na diligência tendo em vista o transcurso do prazo de 05 anos, não há como aceitá- la, pois, a legislação prevê que os documentos devem ser guardados até que sejam decididos em definitivo todo e qualquer requerimento a eles relacionados, como é o caso do crédito objeto da DCOMP em análise no presente processo”. A DRJ aduziu ainda que “Não houve antecipação de decisão alguma, conforme mencionado pela defesa, mas apenas e tão somente a solicitação de diligência por esta julgadora e o resultado da mesma que se encontra no despacho exarado pela Delegacia de origem”. Seguiu a DRJ afirmando que: No caso concreto, restou configurada, através de diligência, que a estimativa para o PA 10/2002 é R$ 526.961,22. Assim, o débito de estimativa foi extinto em parte através do DARF objeto da DCOMP em comento (R$ 500.532,41) e R$ 33.413,76 por compensação, na DCOMP nº 25042.13964.220304.1.3.049069 retificada pela de nº 42726.59100.050907.1.7.044622. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Desta forma, como o débito de estimativa do período é R$ 526.961,22 e tem-se a quitação de R$ 33.413,76 mais R$ 500.532,41, há um valor a ser reconhecido no montante de R$ 6.984,95, por indevido. No que se refere aos embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pela reclamante após a ciência do despacho de diligência, tem-se que no rito do processo administrativo fiscal não há previsão para tal dispositivo processual. Entretanto, a defesa apresentada após a ciência do resultado da diligência será recepcionada e analisada como parte integrante do litígio constante do presente processo. Foi dada ciência à empresa (fl. 275) do acórdão acima indicado: A contribuinte então apresenta novos “Embargos de Declaração” de fls. 276/279 em 30/05/2012: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Nos referidos embargos de declaração a contribuinte basicamente afirma que a estimativa de outubro de 2002 objeto de DIPJ retificadora, no valor de R$ 33.413,76 foi devidamente homologada. Desta forma, uma vez restando homologada restaria incontroverso o pagamento indevido de R$ 500.532,41, e que tal fato não teria sido observado pela DRJ. Às fls. 322 dos autos - Despacho nº 59 - 2ª Turma da DRJ/JFA, no qual concluiu que “no rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações), não há previsão para a interposição de embargos declaratórios contra decisão de primeira instância”. Desta feita, propôs, o encaminhamento do presente à DRF/Poços de Caldas/MG para ciência à interessada e providências julgadas cabíveis. O contribuinte tomou ciência do despacho com abertura do arquivo no e-CAC em 29/06/2012 (fl. 324) e apresentou Recurso Voluntário em 23/07/2012 (fl. 327 e ss): Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 No Recurso Voluntário o contribuinte alega: i. O contribuinte não pode arcar com valores indevidos, isto porque, restou cabalmente demonstrado que a nova apuração da estimativa reduziu o valor de R$ 526.961,22 para R$ 33.413,76 e que este montante foi devidamente homologado por autoridade fiscal competente, ou seja, restou comprovado por ato da própria Receita Federal que o valor de R$ 526.961,22 restou pago indevidamente. ii. Aduz que por se tratar de lapso manifesto por parte da Delegacia de Julgamento no acórdão ora combatido, a Recorrente apresentou requerimento (na forma de embargos) com base no artigo 32 do Dec. 70.235/72, para ver sanada a questão da Receita Federal já ter reconhecido e homologado a segunda estimativa, contudo mais uma vez se negou a reconhecer fato incontroverso. iii. Desta forma, uma vez que a estimativa no valor de R$ 33.413,76 foi devidamente homologada, restou incontroverso que o valor ora pleiteado trata-se de DARF pago indevidamente, não restando outra alternativa senão o reconhecimento da procedência total do presente recurso. iv. Requereu que seja recebido e conhecido o presente Recurso e em mérito seja dado provimento para reformar o r. Acórdão recorrido, deferindo os pedidos de restituição requeridos nos termos da lei”. À fl. 335 dos autos consta despacho da Unidade de Origem entendendo como tempestivo o Recurso Voluntário ao considerar a intimação e ciência do Despacho n. 59 da DRJ/JFA. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Inicialmente passo à análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado às fls. 327 a 333. Isto porque, o contribuinte foi devidamente cientificado do Acórdão n. 09-39.382 no dia 25 de maio de 2012 (fl. 274)e apresentou, em 30 de maio de 2012, petição que denomina ser Embargos de Declaração. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Neste particular, ressalte-se que o contribuinte já havia adotado tal procedimento quando da intimação para se manifestar sobre o resultado da diligência ocorrida em primeira instância de julgamento. Em verdade, o que se verifica são uma série de falhas processuais cometidas pela contribuinte através de seus advogados devidamente constituídos. Apenas a título de exemplo dos equívocos cometidos: - Apresentação de Impugnação com irregularidades na representação (saneado pelo Termo de Intimação n. 161/2008 – fl. 164); - Apresentação de Embargos de Declaração contra despacho com resultado da diligência solicitada pela DRJ (fl. 251); - Apresentação de Embargos de Declaração contra Acórdão da DRJ. Neste ponto, além do fato de que seria dever do advogado conhecer as regras aplicáveis ao processo administrativo fiscal, a DRJ já foi absolutamente didática ao explicitar o não cabimento de embargos de declaração em primeira instância administrativa. Mesmo assim, recepcionou os embargos como defesa, aplicando o princípio da fungibilidade, bem como em respeito aos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material. Agora, após intimação do Acórdão recorrido o contribuinte adota a mesma prática, protocolando Embargos de Declaração contra decisão em primeira instância administrativa, sem qualquer previsão legal. Desta forma, em um procedimento equivocado a Unidade de Origem encaminhou os referidos Embargos para apreciação pela DRJ/JFA, a qual já havia esgotado a sua jurisdição e não mais teria competência para apreciar nenhum pleito do contribuinte. Como não poderia ser diferente, a DRJ através do Despacho 59 de 27 de junho de 2012 assim se manifestou: Foi dada ciência à empresa (fl. 275) do acórdão acima indicado com a sua disponibilização, em 25/05/2012, na Caixa Postal, Modulo eCAC do Site da Receita Federal. Em 30/05/2012 foram anexados ao processo os “Embargos de Declaração” de fls. 276/279. Tendo em vista que no rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações), não há previsão para a interposição de embargos declaratórios contra decisão de primeira instância, proponho o encaminhamento do presente à DRF/Poços de Caldas/MG para ciência à interessada e providências julgadas cabíveis. Em outras palavras, a DRJ fez o óbvio, mais uma vez esclareceu inexistir previsão de cabimento de Embargos de Declaração neste momento processual e determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a mesma cientificasse a interessada e adotasse as providências julgadas cabíveis. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Ao meu ver, apenas duas seriam as opções cabíveis à DRJ: (i) declarar precluso o direito do contribuinte de apresentar Recurso Voluntário, ou; (ii) aplicar a mesma fungibilidade adotada pela DRJ e recepcionar a petição como Recurso e encaminhar para apreciação por este CARF. Entendo que a decisão mais adequada seria a segunda. Mas aparentemente a Unidade de Origem não promoveu a análise da situação processual e, tão somente, intimou o contribuinte para tomar ciência do Despacho da DRJ. A partir de tal intimação o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e a unidade de origem, considerando a segunda intimação, entende ser tempestivo e encaminha para apreciação por este CARF. Ocorre que, a Unidade de Origem apenas poderia desconsiderar intimação realizada no dia 25 de maio de 2012 (fl. 274) se a mesma estivesse eivada de alguma nulidade, não é o que ocorreu. A intimação é plenamente válida e produz efeitos. Desta feita, entendo que a análise da tempestividade do recurso deve ser feita a partir dessa primeira intimação, de forma que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário esgotou-se em 26 de junho de 2012. Assim, entendo que o Recurso apresentado em 23 de julho de 2012 (fls. 327 a 333) é absolutamente intempestivo. Entretanto, no presente caso, o fato é que a Unidade de Origem em despacho de 14/06/2012 não apenas recepcionou os Embargos como entendeu restarem tempestivos, encaminhando para apreciação da DRJ, senão vejamos: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Desta feita, em que pese entenda inexistir previsão legal para apresentação de Embargos de Declaração contra decisão da DRJ, a Unidade de Origem não apenas reconheceu o cabimento como também o declarou tempestivo! Se tivesse agido diferente, não conhecendo dos embargos e dando ciência ao contribuinte, talvez fosse possível que o mesmo apresentasse seu Recurso tempestivamente. Assim é que, apenas em razão dessa peculiaridade fática e para evitar qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e levando em consideração a nova intimação e o reconhecimento da tempestividade pela Unidade de Origem, é que conheço do recurso e o admito. Passo à sua análise. Da análise das razões apresentadas pela Recorrente, é facilmente constatado que trata-se de peça manifestamente protelatória. O contribuinte não dialoga com a decisão recorrida e apenas repete os argumentos de impugnação. Em suma, permanece defendendo que a estimativa devida para o mês de outubro de 2002 foi de R$ 33.413,76, após procedimento de revisão que reduziu a estimativa anteriormente declarada de R$ 526.961,22. No mais, defende que o próprio despacho decisório teria reconhecido o pagamento por compensação do valor de R$ 33.413,76 e que, tal fato confirmaria o pagamento indevido de DARF no montante de R$ 500.532,41. Ora, diante de tantas falhas cometidas no curso do processo, reputarei a omissão da Recorrente sobre fatos imprescindíveis bem como sua falta de diálogo com a decisão recorrida como mais um equívoco, já que a boa fé do contribuinte é presumida. O Recorrente simplesmente omite o fato de que, diante do alegado erro de fato na sua apuração, que acarretou na redução da estimativa devida de R$ 526.532,41 para R$ 33.413,76, a DRJ converteu o presente processo em diligência para se apurar, com base na contabilidade, o real valor de estimativa devida. O contribuinte alegou ter realizado sua apuração com base em balancetes de suspensão e redução, mas não os trouxe aos autos. Não apenas isso. Em resposta a empresa apresentou os documentos de folhas 199 a 241 onde resumidamente informa que em 18/03/2004 foi realizada nova apuração do IRPJ com consequente transmissão da DIPJ retificadora nº de recibo 39.64.39.07.35 sendo que nesta retificadora teriam sido diluídos os valores de IRPJ acumulados nos meses de setembro e dezembro/2002 e que assim sendo não foram realizados lançamentos contábeis nas contas de resultado do período que comprovem o equívoco na apuração inicial do IRPJ. Concluiu o agente diligente que: No caso em tela não houve qualquer levantamento de balanço no mês de out/2002, ou em qualquer outro mês, transcrito no livro diário que corroborasse as alegações do contribuinte. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Ao contrário disto, os valores lançados na contabilidade da empresa guardam consonância com as informações da DIPJ original, ou seja, débito de estimativa de IRPJ para o PA 10/2002 no valor de R$ 526.961,22 e não com o valor de R$ 33.413,76 informado na DIPJ retificadora. Desta forma, a diligência confirmou que a contabilidade apresentada pela recorrente demonstra que a DIPJ original estava correta quanto ao valor devido a título de estimativa de out/2002, e sobre isso a Recorrente simplesmente se omite e silencia. Por sua vez, a DRJ não desconsiderou o valor de R$ 33.413,76 compensado pelo contribuinte, pelo contrário, ela concluiu que: Assim, o fato de que a compensação do referido valor foi homologada não atesta ou valida o direito creditório pleiteado pela Recorrente, ainda mais diante das provas de que o valor efetivamente devido a título de estimativas para o mês de out/2002 foi de R$ 526.961,22 e não de R$ 33.413,76. Por sua vez, o único argumento recursal, qual seja, o de que a estimativa compensada foi homologada cai por terra na medida em que isso não validaria o direito creditório e o contribuinte não comprova o alegado erro de fato. O alegado erro de fato quando da apuração da estimativa devida não é óbice intransponível e essa tem sido a posição majoritária deste Conselho. Entretanto, o erro de fato deve ser comprovado e demonstrado através de documentação contábil e fiscal hábil, e o contribuinte não se desincumbiu de tal ônus probatório. O fato é que o contribuinte não traz aos autos absolutamente documento algum, mas tão somente alegações absolutamente genéricas. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Desta forma, não há o que se alterar na decisão recorrida, razão pela qual oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720983/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 03-059.077 (fls.94/100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 98 3/ 20 13 -3 0 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720983/2013-30 DAS ÁREAS AMBIENTAIS. Na hipótese de erro de fato, exige-se que as pretendidas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, ou que estejam comprovadamente localizadas dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador desse imposto. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2008 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 09103/00007/2013 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 62/66, lavrada em 08/04/2013, que exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 23.894,98, exercício 2008, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Fazenda São Cristóvão”, com área declarada de 1.451,9 ha, NIRF 3.456.499-3, localizado no Município de Palmas - PR. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 63/64), o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, razão pela qual a fiscalização desconsiderou o VTN declarado de R$ 429.000,00 (R$ 295,47/ha) e arbitrou o valor em R$ 4.065.320,00 (R$ 2.800,00/ha), com base no SIPT/RFB. Em consequência do aumento do VTN tributável foi apurado imposto suplementar de R$ 10.908,96. O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 17/04/2013 (fl. 67) e, tempestivamente, em 14/05/2013, apresentou sua impugnação de fls. 70/71, instruída com os documentos nas fls. 72 a 87, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-059.077, em 19/02/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 26/02/2014 (fl. 104) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/03/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 107/111, instruído com os documentos nas fls. 112 a 115, onde, em síntese, não se insurge, especificamente, contra o acórdão da DRJ/BSB, mas alega ter ocorrido a decadência em razão da exigência fiscal se referir ao exercício de 2008 e a sua intimação ocorreu apenas em 17/04/2013. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720983/2013-30 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2008, tendo em vista a não comprovação do Valor da Terra Nua por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, razão pela qual foi alterado tendo como base VTN obtido através do SIPT, classificado como terra mista não mecanizável com preço de R$ 2.800,00 o hectare. Em Recurso Voluntário, o contribuinte não se insurge, especificamente, contra o acórdão da DRJ, alega tão somente a matéria relacionada a decadência, tendo em vista a exigência se referir ao exercício de 2008 e a sua intimação do lançamento ocorrer apenas em 17/04/2013 (fl. 67). Conforme se constata do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO da Notificação de Lançamento, consta o cálculo da diferença do imposto, motivo pelo qual verifica-se a possibilidade da existência de decadência, havendo para tanto a necessidade de comprovação da existência de pagamento do ITR. Dessa forma, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a fiscalização verifique se houve recolhimento do ITR relacionado ao exercício de 2008, informando a data do pagamento, mesmo que em atraso, e, após a verificação, intimar o contribuinte para se pronunciar acerca do resultado da diligência. Após o resultado da diligência, voltem os autos para julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique se ocorreu pagamento do Imposto Territorial Rural relacionado ao fato gerador do ITR em apreço, especificando a data, mesmo que em atraso. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19994.000374/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2401-009.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência dos créditos lançados nas competências 08/1993 a 11/1993. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 03 74 /2 00 8- 73 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência dos créditos lançados nas competências 08/1993 a 11/1993. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros. De acordo com relatório fiscal, são fatos geradores das contribuições lançadas: As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamentos da empresa; As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empresários a titulo de pró-labore e discriminadas nas folhas, recibos de pagamentos e livros contábeis; Os valores referentes a Recibo de Pagamento a Autônomos (RPA) e/ou recibos de valores pagos a pessoa física; Importâncias pagas a empregados, resultante de acordos trabalhistas cuja inicial do processo constam rubricas que integram o salário-de-contribuição, de acordo com os lançamentos contábeis e processos trabalhistas; Comissões pagas a empregados e não lançadas na folha de pagamento; Os valores referentes a serviços terceirizados (limpeza, segurança., construção civil); Os valores referentes a caracterização de segurados. No que tange à caracterização de segurados, informa ainda o relatório fiscal que: O levantamento se refere a contribuições devidas sobre os pagamentos efetuados a pessoas flsicas que prestam serviços na Pedrini, cujas atividades se tornaram necessárias ao alcance do objetivo da Empresa (pela habitualidade e frequência com que são prestados). Os documentos comprobatórios (RPA, recibos de valores e processo trabalhista entre outros) foram levantados na contabilidade e documentos de caixa. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 Ciência da autuação em 30/09/1999, conforme recibo. Impugnação na qual a notificada alegou que:  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  Não incide contribuição previdenciárias sobre gratificação natalina;  O salário-educação é inconstitucional;  O seguro contra acidente de trabalho – SAT – é inconstitucional;  O Poder Executivo não pode suprir a lacuna legal relativa ao SAT;  O estabelecimento de um grau de risco único para a empresa é irregular;  A taxa SELIC é inaplicável;  As contribuições sociais só incidem sobre folha de salário, o que não se confunde com a remuneração;  A cobrança de contribuição sobre remuneração de autônomos e administradores é inconstitucional;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%; Lançamento julgado procedente em primeira instância. Decisão-notificação com a seguinte ementa: CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO, COMPETE AO JUDICIÁRIO. O INSS não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo; o controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Ciência da decisão de primeira instância em 24/11/1999. Recurso Voluntário apresentado em 09/12/1999, no qual a recorrente alega que:  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 A recorrente informa ainda que ratifica os demais pontos abordados na impugnação e requer perícia. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Comprovante de ciência do lançamento 02 Relatório Fiscal 84 Impugnação 182 Decisão-Notificação 358 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância 364 Recurso Voluntário 367 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência As contribuições previdenciárias em cobrança referem-se ao período de agosto de 1993 a dezembro de 1998. A notificação fiscal de lançamento do débito ocorreu em 30/09/1999 (conforme recibo de e-fl. 2). Tem-se, portanto, que a constituição de parte do crédito foi extemporânea. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Não foram encontrados, nos autos, documentos que indiquem ter havido pagamento antecipado anterior a julho de 1996. O demonstrativo analítico de débito (e-fl. 5 e ss) informa que apenas nas competências posteriores a 06/1996 foram encontrados valores aptos a Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 reduzir o crédito apurado pela fiscalização. Desse modo, para as competências até 06/1996 é aplicável a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do CTN. Posto isso, já estava decaído o direito do ente público de constituir os créditos relativos a 08/1993 a 11/1993. Incidência das contribuições – Salário de contribuição – Acordos trabalhistas A recorrente faz referência a indenizações pagas a empregados em acordos trabalhistas, sobre as quais não incidiriam contribuições previdenciárias. Todavia, o relatório fiscal (e-fl. 84) expressamente informa que a apuração dos pagamentos resultantes de tais acordos considerou as peças iniciais do processo trabalhista, incluindo somente as rubricas integrantes do salário-de-contribuição: 3.3. Importâncias pagas a empregados, resultante de acordos trabalhistas cuja inicial do processo constam rubricas que integram o salário-de-contribuição, de acordo com os lançamentos contábeis e processos trabalhistas (conforme planilha), no período de 0294 e 0394, 06 a 0894, 1194 a 0295, 05 e 0895 a. 0296, 04, 06 e 0996, 0597, 0797 a 0198 e de 03 a 1298; Embora a planilha de e-fl. 95 juntada pela fiscalização contenha os números de cada processo trabalhista, bem como o nome dos empregados e os valores pagos, a recorrente não carreou aos autos nenhum documento que indique ter havido erro no procedimento adotado pela fiscalização. Contribuições devidas por autônomos – Pro-labore – LC 84/1996 A recorrente sugere que, em relação às contribuições devidas por autônomos e diretores, seja observada a decisão do STF que declarou inconstitucional a expressão “autônomos e administradores” do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989. Contudo, como consta do demonstrativo “fundamentos legais do débito” (e-fl. 71), a contribuição exigida teve amparo na Lei Complementar 84/1996. A própria recorrente reconhece esse fato, vez que também sustenta a inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei Complementar 84/1996. Todavia, é vedado a este Conselho pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de lei. Enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Multa – Percentual de aplicação - Abusividade A recorrente alega que a elevação do percentual da multa, de 20% para 60%, previsto no art. 4º da Lei 8.620/1993, é abusivo, contrariando as disposições do Código do Consumidor. No entanto, a multa aplicada está prevista em legislação específica, a qual deve ser obrigatoriamente observada pela autoridade fiscal, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 A redução da multa, por sua vez, não compete ao julgador administrativo, por simples falta de previsão legal. Na ausência de vícios no lançamento, não compete ao julgador negar vigência à legislação, pois isso implicaria emitir juízo acerca da inconstitucionalidade da lei que instituiu a penalidade. Demais tópicos da impugnação A recorrente finaliza seu recurso voluntário mencionando que ratifica os termos da impugnação no que tange aos “pagamentos efetuados a titulo de gratificação natalina, à inconstitucionalidade do salário educação, da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do Seguro contra Acidente do Trabalho e da ilegalidade da aplicação e correção dos juros com base na taxa SELIC”. Também requer, assim como na impugnação, produção de prova pericial. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa quanto a tais temas, resta confirmar a decisão recorrida, cujas razões se transcreve com amparo no art. 57, §3º, do Regimento Interno do CARF: 11.1. As teses suscitadas pela defesa, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade, ou da ilegalidade dos dispositivos legais que amparam: a contribuição incidente sobre a gratificação natalina; a contribuição Previdenciária instituída pela Lei Complementar n.° 84/96; as contribuições sociais destinadas ao Salário Educação; ao SAT; como também os dispositivos legais que amparam a aplicação dos juros (taxa SELIC) e a multa, não podem ser acolhidas. 11.2. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto estiver vigente e será OBRIGATORIAMENTE cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Na prática, isto significa que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. 11.3. Encontra-se expresso no art. 102, inciso l, alínea "a”, da atual Constituição Federal, que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Não havendo manifestação definitiva do STF a respeito, o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional. Mister frisar-se que à autoridade administrativa cabe aplicar a lei, nunca declara-la inconstitucional. Portanto, o Fórum administrativo não é próprio para albergar a discussão de tais questionamentos. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o pretório Excelso é o Órgão competente para tal declaração definitiva. (...) 16. Com relação ao pedido de perícia, a impugnante não identificou de forma clara e precisa os pontos de discordância, as razões existentes e as provas que pretende produzir, solicitando de forma genérica a comprovação das diferenças cobradas pela Previdência. Assim, restou prejudicado o pedido e, como conseqüência, indefiro o requerimento formulado pela Impugnante. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer a decadência dos créditos lançados nas competências 08/1993 a 11/1993. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000152/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Havendo omissão e contradição, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento.
Numero da decisão: 3201-008.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) obscuridade, para negar provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), e 2) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos””, temas estes não tratados no julgado e que sequer compõem a lide, excluindo-se da ementa a redação que trata desses assuntos, e o dispositivo do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: “ “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a)Aquisição de Aminos "Fubá de Milho"; c)Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Havendo omissão e contradição, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICABILIDADE AO CASO. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) obscuridade, para negar provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), e 2) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos””, temas estes não tratados no julgado e que sequer compõem a lide, excluindo-se da ementa a redação que trata desses assuntos, e o dispositivo do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: “ “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a)Aquisição de Aminos "Fubá de Milho"; c)Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 52 /2 01 0- 48 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Abaixo reproduzo o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, visto que relata os fatos: 1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-006.109, de 24/10/2019 (fls. 595 a 625)1, no qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) “Aquisição de Aminos Fubá de Milho”; b) “Bens classificados no capítulo 25 da TIPI”; c) “Embalagens big bags”; d) “Insumos Referentes à Aquisição Madeira”; e) “Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão)”; f) “Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção”; e, g) “Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos”. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do Acórdão embargado, na matéria que é objeto de embargos: “(...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.” NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (...)” (Ac. 3201-006.109, Relator Cons. Leonardo Correia Lima Macedo, unânime, sessão de 24/10/2019) (grifo nosso) A alegação da embargante, em síntese, é de contradição, pois a ementa do acórdão faz referência a matérias que não foram abordadas no julgado e que sequer compõem a lide (“transporte de carga e resíduo; pallets, estrados e semelhantes; e frete entre estabelecimentos”); e de obscuridade, quanto à “glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero” (sobre o provimento para produtos de uso veterinário-Capítulo 25 da TIPI, a decisão não analisou o caso à luz da Lei no 10.925/2004, que reduz a zero alíquotas de adubos/fertilizantes do Capítulo 31 da TIPI, não alcançando os insumos do Capítulo 25), havendo, caso não se acate a obscuridade, omissão sobre o caulim, não havendo prova de que seja aplicado à produção animal (e não à fabricação e fertilizantes). 2. Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Embargos foi enviado para ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 13/11/2019 (fl. 627), iniciando-se a contagem do trintídio previsto no art. 7o da Portaria Ministerial no 343, de 09/07/2015, para que se considere cientificada a Fazenda. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos em 25/11/2019 (fls. 634 a 639), não sendo encontrados outros óbices formais à admissibilidade. 3. Exame dos Vícios Suscitados Sobre os Embargos de Declaração, esclarece o art. 65 do Anexo II do RICARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: “STJ - Embargos Decl. no Recurso em MS Edcl. no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (entre outros) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl. no AgRg. nos EDcl. No REsp. 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe. 05/08/2008)” No caso em análise, a embargante suscita a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, com alegação residual de omissão, subsidiária à de obscuridade. A contradição apontada se refere à menção, na ementa, a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos”, temas não tratados no julgado e que sequer compõem a lide. De fato, em busca ao texto do acórdão embargado, tais temas nãos encontram presentes. No voto, analisa-se a preliminar de nulidade por ausência de análise da cadeia produtiva (fls. 615/616), a preliminar de decadência (fl. 616), o conceito de insumos disciplinado pelo STJ (fls. 616/617), as glosas de insumos sujeitos à alíquota zero (fls. 617/618), as glosas de aquisição de fubá de milho (fls. 618/619), as glosas referentes a aquisições de embalagens do tipo Big Bag (fls. 619/620), as glosas de insumos referentes a “Aquisição Madeira” (fl. 620), as glosas de lançamentos sem número de nota fiscal e/ou aguardando cancelamento (fls. 620/621), as glosas de créditos de insumos variados (fls. 621/622), as glosas de insumos decorrentes de Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção (fls. 622/623), as glosas de créditos de fretes atrelados ao transporte de insumos (fls. 623/624), e os pedidos de conversão em diligência e remessa de intimações a patrono (fls. 624/625). Os pallets/estrados são mencionados, provavelmente por lapso, apenas na ementa e no tópico referente a embalagens do tipo big bag (fl. 619), não compondo as matérias contenciosas em sede recursal, existindo no recurso apenas menção a “pellets”, que são biocombustíveis florestais (cf. QUÉNO, Laurent Roger Marie, Produção de pellets de madeira no Brasil: estratégia, custo e risco do investimento-Tese de doutorado, UnB, 2015, p. 8), e não se confundem com pallets/estrados. Não há, igualmente, discussão sobre transporte de resíduos nos autos (em oposição à menção em outro tópico da ementa), mas somente sobre transporte de insumos, sendo o provimento exclusivamente para “Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos”, e não para “frete entre estabelecimentos”, expressão que existe apenas na ementa do julgado. Esse cenário demanda seguimento dos embargos, para esclarecimentos do colegiado em relação ao provimento e à existência de eventuais lapsos. O outro vício suscitado pela embargante se refere a obscuridade, quanto à “glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero”. O tema é tratado, no voto condutor, às fls. 617/618: “Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. Nessa linha de raciocínio argumenta que os produtos classificados nos códigos da NCM/TIPI 2507.00.10 – Caulim (caulino) e NCM/TIPI 3105.20.00 - Adubos (fertilizantes) minerais ou Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, seriam produtos de uso veterinário, com direito ao crédito. (...) Sobre a assunto, a turma entendeu que apenas os produtos classificados no capítulo 25 NCM/TIPI daria direito ao crédito.” A justificativa para a glosa é apresentada no recurso voluntário, que transcreve o item 10 do despacho decisório, fundado na redução de alíquota a zero promovida pela Lei no 10.925/2004, para: “I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (...); (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;” (grifo nosso) A obscuridade apontada pela embargante é no sentido de que o provimento foi exatamente para o Capítulo 25, no qual não consta a exceção legal para produtos de uso veterinário. De fato, o voto condutor, que sequer menciona ou transcreve legislação nesse item, demanda esclarecimento sobre as razões de ter aplicado o tratamento do inciso I da lei aos bens descritos no inciso IV, a ser dado pelo colegiado, no seguimento dos embargos. E, tendo em vista a acolhida da alegação de obscuridade, desnecessária a análise da omissão alternativa/reflexa. Portanto, presente o apontamento objetivo de vícios de contradição e obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3º do Anexo II do RICARF. 4. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie os apontamentos de obscuridades (em relação a aquisição de madeiras e a insumos sujeitos à alíquota zero) e contradição (entre a ementa e o voto condutor). Encaminhe-se ao relator (Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), para inclusão em pauta de julgamento. Considerando que o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não compõe mais o colegiado os autos foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, do Anexo II, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para apreciação do mérito apenas as seguintes alegações:  Contradição - se refere à menção, na ementa, a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos”, temas não tratados no julgado e que sequer compõem a lide. Sobre esse tópico os embargos de declaração alegam a seguinte contradição: Inicialmente, examinando o inteiro teor do acórdão, observa-se que a ementa faz referência a matérias que não foram abordadas no julgado e que sequer compõem a lide, conforme destaques acrescidos. Com efeito, s.m.j., não há nos autos discussão acerca do direito de crédito sobre: 1) transporte de carga e resíduo; 2) Paletes, estrados e semelhantes; 3) frete entre estabelecimentos, não tendo sido tais pontos examinados no voto condutor do julgado. Tal constatação evidencia contradição entre a ementa e o voto condutor do julgado, merecendo ser o acórdão saneado. Entende-se, s.m.j., ser necessário realizar a devida adequação na redação da ementa, a fim de que reflita o que foi efetivamente objeto de discussão no presente feito. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que ao final do voto constata-se uma tabela com os pontos que tiveram provimento de acordo como o que foi decidido pela Turma. E mais uma vez, com a devida venia, pelo simples confronto com a ementa, infere-se que essa também não guardou correspondência total com o decidido, merecendo sua readequação à mencionada tabela, a fim de que reflita fielmente o que decidido pelo Colegiado. Assiste razão ao embargante, visto que no interior do julgado e no seu dispositivo não consta menção aos itens, transporte de carga e resíduo, Paletes, estrados e semelhantes e frete entre estabelecimentos, bem como não foi objeto de recurso tais matérias. Entendo ter ocorrido equívoco na elaboração da ementa, sendo erro meramente material que em nada vai alterar o mérito do julgamento outrora realizado. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e retirar da ementa os seguintes trechos: PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.  Obscuridade, quanto à “glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero”. Sobre esse tema constou no acórdão embargado as seguintes conclusões: Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. Nessa linha de raciocínio argumenta que os produtos classificados nos códigos da NCM/TIPI 2507.00.10 – Caulim (caulino) e NCM/TIPI 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, seriam produtos de uso veterinário, com direito ao crédito. Propositadamente destacamos a expressão “exceto os produtos de uso veterinário” para esclarecer que aí está o equívoco da fiscalização fazendária, ao passo que analisando os 12.706 lançamentos, no valor total de R$ 76.258,98, em que houve a glosa dos créditos de PIS no período, temos que, de fato, são produtos classificados na TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino) e 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, itens esses, destinados à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário. O caulim ou caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, com características especiais e uso na industrialização de plásticos, pesticidas, rações, produtos alimentícios, farmacêuticos, fertilizantes e outras variedades. Quando da sua aplicação para industrialização de itens de nutrição animal (um dos processos da cadeia produtiva da Recorrente) há incidência de PIS/COFINS, sendo que não há que se falar em insumo com alíquota zero como Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 supôs a fiscalização para a glosa dos milhares de lançamentos escriturados. (e- fl. 542) Sobre a assunto, a turma entendeu que apenas os produtos classificados no capítulo 25 NCM/TIPI daria direito ao crédito. Diante de todo o exposto dou provimento apenas para os bens classificados no capítulo 25 da NCM/TIPI. A embargante, por sua vez, aduziu em seus embargos o seguinte entendimento e as seguintes considerações acerca do julgado: Nota-se que o Colegiado entendeu que os gastos com insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são usados exclusivamente para uso veterinário, fazendo, assim, jus ao crédito. Entretanto a Lei 10.925/2004, dispõe expressamente que ficam reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Cofins incidentes na importação e comercialização no mercado interno de fertilizantes e corretivos de solo, excluindo expressamente, tão somente, os produtos de uso veterinário do inciso I, que se refere exclusivamente a adubos/fertilizantes classificados no capítulo 31, não alcançando, s.m.j., os insumos classificados no capítulo 25. Convém transcrever o que estabelece a Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias primas; II defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias primas; IV corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Ou seja, não há qualquer dúvida de que foram reduzidas à zero as alíquotas incidentes sobre as aquisições dos corretivos de solo de origem mineral classificados no capítulo 25. Assim, resta obscuro o ponto, porquanto embora a turma tenha entendido que apenas os insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são utilizados exclusivamente para uso veterinário, e, portanto, dão direito ao crédito; o inciso III, do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 não faz qualquer ressalva quanto aos produtos veterinários classificados no capítulo 25, estando sujeitos, pois, à alíquota zero. Eventualmente, caso não se acate a obscuridade apontada, e o entendimento de que os insumos classificados no capítulo 25 utilizados exclusivamente para uso veterinário dão direito ao crédito seja mantido, resta omissão a ser aclarada. Em que pese a defesa alegue que se trata de um bem destinado à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário, não sujeito à alíquota zero do PIS/Cofins, pela própria descrição do caulim que apresenta, verifica-se que é um minério que pode ser utilizado tanto para a industrialização de rações (nutrição animal), como fertilizantes, que também são produzidos pela empresa. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 A defesa não apresenta a comprovação de que o caulim é totalmente aplicado para produção de nutrição animal, ou a discriminação de qual parcela desta matéria prima foi utilizada apenas para produzir nutrição animal, e qual a parcela utilizada como matéria prima na fabricação de fertilizantes (sujeita à alíquota zero). Inicialmente observo que a legislação, Lei 10.925 de 2004, artigo 1º, inciso IV determina que apenas “corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI” fica reduzido a alíquota zero, logo, todo e qualquer outro produto do capítulo 25, que não seja corretivo de solo de origem mineral sofrerá tributação. Embora a embargante cite o inciso III no seu texto, o inciso que de fato é pertinente ao assunto é o inciso IV. Ademais, a discursão que sobressai nos autos é sobre a utilização do produto classificado na TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino,) que pode ser utilizado na correção de solo e também na nutrição animal, conforme tese defensiva do recorrente. A recorrente argumenta que a utilização do aludido produto é para uma das atividades da empresa, que destina-se a fabricação de alimentos para animais, possuindo, inclusive, um CNAE sobre essa atividade. Entretanto, em que pese a empresa ter uma atividade voltada para produção de alimentação animal, também possui atividade de produção de fertilizantes, logo, o produto em questão poderia ser destinado a qualquer das atividades da recorrente e por essa razão se faz necessária comprovação acerca da utilização específica do produto em atividade diversa do que esta previsto no inciso “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”, artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Não tendo, pois, a recorrente, se desincumbido do seu ônus probatório, a fim de se distinguir a parcela utilizada em cada uma dessas atividades, ou seja, não foi esclarecido no Recurso Voluntário a quantidade de caulim destinada para cada atividade. A ausência dessas definições impede concluir pela exclusão da glosa, visto que não há liquidez e certeza no crédito pretendido. Estando diante da necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito, faz-se necessário destacar que, a recorrente traz explicações acerca do aproveitamento do caulim como insumo, dado que este seria utilizado na ração animal, buscando inverter o ônus da prova que é dela recorrente. Isso porque, alega que a fiscalização incorreu sob mera presunção, na medida em que sequer confirmou se os insumos, de fato, estariam sujeitos à alíquota zero, revelando verdadeira insuficiência da atividade fiscalizatória. Recurso Voluntário, fls. 431: “Se o r. despacho decisório/fiscalização é quem contesta uso veterinário dessa parcela dos insumos, que comprove e especifique, então, a destinação diversa!” É de conhecimento geral que as regras do Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal e a regra geral acerca do ônus probatório é a seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Alega a recorrente também que: “Ora, a escrituração contábil regular da Recorrente fornecida a fiscalização faz prova contra a vazia alegação de que os insumos estariam sujeitos à alíquota zero. Se a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos das aludidas matérias-primas é porque essas foram tributadas”. Ocorre que, dentro desse contexto fático, deve ser observado que a escrituração contábil, revestida pelos Livros Diário e Razão, não consiste de documento hábil para comprovar as operações cujos valores foram glosados da base de cálculo do crédito pleiteado. É certo que a contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa, entretanto, somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos notadamente quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Destarte a legislação fiscal aplicável exige que a determinação das contribuições não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. Nesse passo ainda que a recorrente tenha submetido a fiscalização todas notas fiscais de aquisição do insumo em questão (caulim), o que se esta a dizer é que a fiscalização se equivocou ao não aferir que sob estes documentos fiscais houveram a incidência das contribuições, mas sim aquisições com alíquota zero. Neste caso, mais uma vez caberia a recorrente elucidar a contradição e trazer aos autos dados/informações contundentes, afim de lançar luzes para que este julgador pudesse afastar os embargos, o que não ocorreu! É justamente nesse sentido que tenho que concordar com a embargante quando diz: A defesa não apresenta a comprovação de que o caulim é totalmente aplicado para produção de nutrição animal, ou a discriminação de qual parcela desta matéria prima foi utilizada apenas para produzir nutrição animal, e qual a parcela utilizada como matéria prima na fabricação de fertilizantes (sujeita à alíquota zero). Desta forma entendo por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes negando provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), por não haver comprovação de este insumo tenham sofrido tributação e com isso seja possível afastar a glosa. Conclusão Concluo, portanto, pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) obscuridade, para negar provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), e 2) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos””, temas estes não tratados no julgado e que sequer compõem a lide, excluindo-se da ementa a redação que trata desses assuntos, e o dispositivo do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: “ “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a)Aquisição de Aminos "Fubá de Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Milho"; c)Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901561/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Processo Administrativo. Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 61 /2 01 1- 80 Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 793 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-64.593 - 14ª Turma da DRJ/RPO de 06/03/17 (fls. 763 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 211 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 02 e ss), que não reconheceu direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, do 1º trimestre de 2007. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 763 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: Politeno Indústria e Comércio SA, CNPJ nº 13.603.683/0001-13, pessoa jurídica posteriormente sucedida por Braskem SA, CNPJ nº 42.150.0001-70, apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) (fls. 04/07) reivindicando crédito de R$ 670.690,96 que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao 1º trimestre de 2007, com fundamento no §2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Ao valor pretendido, a interessada vinculou Declaração de Compensação. Para análise do Pedido, iniciou-se fiscalização durante a qual foram solicitados diversos documentos, entre eles alguns arquivos digitais especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001. Depois de apresentar parte dos documentos requeridos, a interessada afirmou à auditoria que não dispunha dos '4.10. Arquivos Complementares PIS/Cofins', justificando que não seria obrigada à manutenção de tais registros. Diante dessa resposta e entendendo que a apresentação do nomeado arquivo digital seria condição para comprovação do direito de crédito demandado, o responsável pela auditoria encerrou a diligência propondo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a consequente não homologação da compensação vinculada (fls. 151/156). Despacho Decisório (fl. 2) foi gerado em 02/12/2011 pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) dele tendo sido a contribuinte cientificada em 21/12/2011, conforme fl. 3. Entre a emissão do despacho decisório e a ciência dele, a contribuinte impetrou ação de Mandado de Segurança (inicial às fls. 46/75) pleiteando medida liminar e depois a concessão de amparo definitivo para que a autoridade fiscal reabrisse o procedimento de averiguação do direito creditório e prosseguisse na análise dos demais documentos que sustentam o direito independente da entrega dos '4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS' em meio eletrônico. Liminar concedida em 13/12/2011 foi confirmada pelo Juízo em 17/01/2012 ao examinar pedido de reconsideração da autoridade impetrada. Nessa última manifestação o Poder Judiciário determinou a anulação do despacho decisório e o prosseguimento da análise dos demais requisitos do pleito administrativo, afastada judicialmente a obrigatoriedade da entrega dos arquivos digitais em foco. Não obstante o provimento judicial, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contestando o despacho decisório emitido pelo SCC (fl. 102/111) e pleiteando a baixa dos autos em diligência para que se apurasse o direito de crédito com base nos documentos de posse da pessoa jurídica. Diante da determinação judicial, a unidade local, como informa o responsável pela Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) em despacho de encaminhamento de fls. 159, reabriu o procedimento fiscal para viabilizar nova apreciação da demanda remetendo os autos para a equipe de fiscalização. A auditoria foi reaberta, conforme Termo de Início de fls. 163. O resultado dos trabalhos foi exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/183. Diz a autoridade: [...] O contribuinte transmitiu PER e DCOMP, indicando como origem do crédito valor da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo - Exportação, referente ao 1º trimestre Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 de 2007. Os valores detalhados na PER estão de acordo com as informações prestadas na DACON - Demonstrativo de apuração das contribuições sociais; A empresa auferiu receita de vendas tanto no mercado interno como também no mercado externo, informando, na coluna "receita de exportação" da DACON, os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação. Foi utilizado, conforme a memória de cálculo apresentada, o método do rateio proporcional, onde foi aplicada aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta auferida em operações de exportação e a receita bruta total; No período sob análise, o contribuinte apurou o Imposto de Renda pelo lucro real, estando de acordo com a sistemática de tributação do PIS não-cumulativo. Para fins de análise do pleito, foram consideradas as informações prestadas pelo contribuinte conforme descrito no item 2, confrontadas com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, além do SINTEGRA, onde, através de amostragem, não se constatou divergência nos valores de vendas, aquisições e serviços informados pela empresa; [...] Em tópico específico, a auditoria posiciona-se quanto a determinados bens considerados como insumos pela pessoa jurídica: De acordo com as informações extraídas do laudo do processo produtivo, além da resposta do contribuinte ao termo de ciência e intimação fiscal, constatamos que alguns produtos considerados pela empresa não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito da contribuição, conforme previsto na legislação de regência. [...] Pontua o agente fiscal, recorrendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002, bem como no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que os insumos geradores de créditos no regime da não cumulatividade restringem-se ao universo das matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. E prossegue: Da relação de bens adquiridos pela empresa, foram identificados alguns produtos que não se enquadram nos requisitos previstos na legislação, pois não se integraram ao produto final, nem tampouco sofreram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Para maior clareza, detalharemos os motivos da glosa por grupos distintos de produtos: PALLETS / BIG BAG / CAPA BIG BAG / ABRAÇADEIRA / FILME Pallets são estrados de madeira que são utilizados para movimentação de cargas. Conforme laudo técnico, o contribuinte informou a seguinte utilização para o produto: "É usado para expedição e movimentação de produto final. É enviado junto com o produto para o cliente e não retorna". Os Big Bags são contentores flexíveis, usados para transporte e armazenamento de qualquer tipo de líquidos, granulados ou produtos em pó. No presente caso, são Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 utilizados para ensacar os produtos fabricados pela empresa. As abraçadeiras, filmes e capas de big bag são utilizados para finalizar o processo de armazenamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa; Como se vê, os insumos aqui abordados são utilizados no acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa. Assim, por não se integrarem ao produto final durante o processo de fabricação, nem tampouco sofrerem qualquer alteração em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS não-cumulativo. [...] ÁGUA CLARIFICADA, ÁGUA DESMINERALIZADA E VAPOR Esses produtos são classificados como "utilidades", e são utilizados no processo de troca de calor, atuando nas etapas de resfriamento ou aquecimento. Tais produtos não se integram ao produto final, nem tampouco sofrem qualquer modificação em contato direto com o produto em fabricação. Por essa razão, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS nãocumulativo; [...] O contribuinte alega que a água desmineralizada é utilizada em fases distintas do processo produtivo, porém, conforme resposta ao Termo de Ciência e Intimação fiscal, não segregou as quantidades utilizadas em cada fase, limitando-se a afirmar que "podemos considerar a granulação (resfriamento do polímero na matriz das extrusoras) como sendo o grande consumidor deste insumo". Assim, pela falta de elementos que permitam a segregação da água desmineralizada nas diferentes fases da produção, os custos de aquisição referentes a este insumo deverão ser glosados. A autoridade fiscal informa que, procedida a glosa dos créditos sobre os itens não considerados como insumo e refeitos os cálculos, apurou-se que o valor do crédito do PIS não cumulativo – Exportação passível de ressarcimento/compensação relativo ao 1º trimestre de 2007 é de R$ 571.462,27. Encaminhado o documento para a Seção de Orientação e Análise Tributária, ali foram preparados o Parecer de fls. 197/200 e o Despacho Decisório de fl. 208 que formalizaram o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento reconhecendo direito creditório de R$ 571.462,27 com a homologação da compensação até esse limite. Notificada do despacho decisório em 28/03/2012, em 27/04/2012 a empresa sucessora Braskem SA apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 211/248. Depois de apresentar a origem legal do direito de crédito e historiar brevemente o processo combate o que a seu ver seriam glosas indevidas de créditos calculados sobre bens que teriam a natureza de insumo. Recorrendo à interpretação do §12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a excertos da jurisprudência administrativa e da doutrina, conclui que o direito ao crédito não se restringe apenas em relação às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção, mas Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 todos os custos diretos e indiretos de produção, que não encontrem óbices na Lei nº10.637, de 2002. Denuncia que: a Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 247/2002, acabou definindo o conteúdo do vocábulo insumos, para fins de apuração do PIS na sistemática não- cumulativa, valendo-se exatamente dos mesmos critérios que foram traçados pela legislação de regência do IPI para estabelecer o alcance do referido vocábulo para fins deste imposto. [...] No entanto, a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS deve levar tal especificidade na devida conta. [...] Seguindo esta linha de raciocínio, não se poderia, portanto, interpretar o conceito de insumo a partir da legislação do IPI, em razão da divergência da materialidade desse imposto em relação à contribuição social em questão. Isto porque, como é cediço, a materialidade da Contribuição ao PIS vai além da mera industrialização de mercadorias, abrangendo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, não há outra conclusão possível senão a da total inaplicabilidade do conceito de insumo albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pela IN n° 247, para operacionalizar a sistemática não cumulativa do PIS. Diante disso, é inegável que a IN se mostra absolutamente imprestável, pois criou conceito restritivo de insumos, não veiculado pela própria Lei n° 10.637/2002. Partindo dessa premissa, a interessada passa a discorrer especificamente sobre a efetiva natureza de insumos dos bens alvo da glosa fiscal. Expõe a manifestação a respeito dos itens glosados: Vapor O vapor de 15 kg/cm2 e o vapor de 42 kg/cm2 são utilizados como trocadores de calor com a corrente do processo. Com efeito, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Por este motivo, é utilizado vapor, que permite que se atinja a temperatura ideal para continuidade do processo produtivo de polietileno, dentro das especificações técnicas inerentes a tal produto. Desta forma, apesar de não entrar em contato direto com o produto final, percebe-se que o vapor adquirido pela Requerente é indiscutivelmente um insumo, já que, a partir de sua utilização, é obtida a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito da Contribuição ao PIS em voga. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Ressalte-se, neste particular, que a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,ao promover alteração no inciso III, do art. 3° da Lei n° 10.637, reconheceu,textualmente, o direito aos créditos sobre as aquisições do vapor. [...] Tal alteração na legislação não teve outro propósito senão deixar ainda mais claro o direito que assiste aos contribuintes em relação às aquisições de vapor, quando utilizado como energia térmica do estabelecimento fabril. Portanto, é inegável o direito a crédito que assiste à Requerente no caso em apreço. Água clarificada A água clarificada é utilizada e consumida ao longo do processo produtivo e que, dada as suas funções no processo produtivo, mostra-se nele indispensável. O insumo adquirido pela Requerente é utilizado essencialmente nas torres de resfriamento da planta industrial, onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos do processo produtivo do polietileno. Conforme acima pontuado, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Note-se que o insumo ora em exame tem função análoga ao papel desempenhado pelos combustíveis, aos quais a legislação reconhece expressamente o direito aos respectivos créditos. Enquanto os combustíveis propiciam o necessário aquecimento das turbinas, equipamentos e máquinas, a fim de atingir as condições necessárias à regular operação do processo produtivo, a água clarificada tem papel inverso, na medida em que resfria os fluidos e/ou correntes resultantes deste mesmo processo fabril, atingindo a temperatura necessária à ocorrência das reações físicoquímicas inerentes ao processo produtivo. Portanto, ao propiciar o resfriamento necessário das correntes que originam o produto final, a água atua de forma semelhante aos combustíveis, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. Constata-se, portanto, dos poucos exemplos aqui citados, que a água clarificada afigura- se em típico insumo, dentro do processo produtivo da Requerente; sendo seu consumo imprescindível ao controle da temperatura dos insumos nele empregados e, conseqüentemente, das reações químicas que ocorrem durante a produção do polietileno. Água Desmineralizada A Água Desmineralizada é um insumo de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, tendo por finalidade conferir propriedades distintas aos produtos finais. Sua utilização se dá nas três plantas, áreas distintas do processo de produção do Polietileno, sendo que o uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). Na etapa final de peletização, a função da Água Desmineralizada é solidificar o polímero que fora fundido, através do contato direto, bem como conduzir os polímeros para outras etapas do processo produtivo. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Assim, salta aos olhos a essencialidade do referido insumo para o processo produtivo da Requerente. Não é por outra razão que o aludido produto se afigura em custo de produção do polietileno, pelo que urge seja reconhecido o direito creditório decorrente dos custos incorridos na sua aquisição. Material de embalagem No exercício das suas atividades, a Requerente necessita adquirir materiais de embalagem utilizados no ensacamento do polietileno de Alta Densidade e de Ultra Alta Densidade produzidos da planta industrial, a exemplo dos big bags e capas para big bags, constituindo-se estes em insumos do processo produtivo. Tais materiais tratam-se de sacos, que comportam maior ou menor quantidade de produtos, onde são acondicionados os produtos finais da Requerente, sendo indispensáveis à venda destes e a entrega aos clientes, sob pena de estas inviabilizarem- se. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Requerente com destino aos seus compradores. Registre-se que os paletes são classificados como "one way" devido ao fato de os mesmos não serem retornáveis. É forçoso concluir, portanto, que os paletes são indispensáveis para à venda do polietileno produzido pela Requerente, e conseqüente entrega do produto aos seus clientes. Não fossem tais produtos, a Requerente, certamente, não disporia de meios adequados para estocar e transportar os seus produtos finais, concluindo assim a sua atividade, que somente se finaliza após a devida entrega do produto aos seus clientes. Ora, o processo produtivo não pode ser encarado de forma limitada, pois compreende todas as etapas de preparação do produto final, até a sua disponibilização ao adquirente deste; de modo que as etapas de ensacamento e transporte não podem ser dissociadas do processo fabril. Diante do quanto aqui explicitado, não restam dúvidas de que o aludido produto se afigura em efetivo custo assumido pela Requerente em seu processo produtivo; pelo que os valores despendidos em sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às receitas de exportação. É forçoso concluir, portanto, que tais embalagens são indispensáveis para a venda do polietileno produzido pela Requerente, diante do que os custos na sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às receitas decorrentes de vendas para o exterior. Especificamente em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, é indiscutível sua importância e imprescindibilidade no processo produtivo, haja vista que tais produtos permitem a correta identificação e individualização do produto final, a exemplo da tinta utilizada na impressão das informações constantes da embalagem e das etiquetas nelas afixadas, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as abraçadeiras, filmes e adesivos hot melt têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 vedadas pelos lacres, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Pois bem! Partindo dos argumentos acima expendidos, sobretudo em face dos mais recentes julgados emanados do CARF, deve-se reconhecer que a aquisição das embalagens aqui apontadas gera direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente, custos necessários para o auferimento de receitas de exportação por parte da Requerente. Ora, conforme demonstrado ao longo da presente Manifestação, o fato de as embalagens e demais produtos utilizados na identificação destas representarem custos necessários à consecução do objeto social da Requerente por si só já lhe garante o direito creditório em debate. Logo, carece de relevância para fins de aproveitamento do crédito a distinção engendrada pela fiscalização entre "embalagens incorporadas ao produto" e "embalagens de transporte". Adiciona que a legislação que trata da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade, não distingue espécies distintas de embalagens. E prossegue: Destarte, a distinção entre embalagem "incorporada ao produto final" e aquela utilizada para "acondicionamento" ou "transporte", manejada pela fiscalização para glosar parcialmente os créditos apurados sobre os gastos com sua aquisição não encontra amparo legal na legislação. Tal distinção, em verdade, não passa de uma mera ficção criada pela fiscalização na vã tentativa de justificar o injustificável, a saber: glosa dos valores relativos aos materiais de embalagens. Sendo assim, os gastos experimentados pela Requerente a título de aquisição de material para embalagem in totum, conferem-lhe direito ao crédito do PIS, visto que indispensáveis à concretização da etapa final do processo produtivo, qual seja, entrega do produto elaborado aos respectivos compradores. A ausência de embasamento legal para a diferenciação feita pela autoridade administrativa, fulmina qualquer tentativa de conferir às embalagens que, em sua ótica, são "integradas ao produto final durante o processo de fabricação", tratamento jurídico diverso daquelas reputadas como sendo voltadas ao mero "acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa". Restam, portanto, rechaçadas as alegações de que somente uma destas conferiria à ora Manifestante créditos passíveis de serem descontados do valor a pagar apurado, seja porque todos os custos ligados ao processo produtivo garantem o direito creditório - a teor da recente jurisprudência do CARF, seja porque inexiste na legislação diferenciação entre as espécies de embalagem. Neste contexto, imperioso concluir pelo descabimento das glosas realizadas pela autoridade fiscalizadora, porquanto insustentáveis as alegações por ausência de amparo legal para a distinção atentada. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os citados produtos - que conduzem à inequívoca conclusão de que estes se afiguram em efetivos insumos - fica evidente que os gastos a estes correspondentes, tratando-se de efetivos custos, devem ser incluídos na base de cálculo, gerando, assim, direito ao crédito de PIS equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. Protesta a interessada, neste ponto, caso não consideradas suficientes as provas acostadas aos autos, pela juntada de razões complementares e pela realização de Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 diligência fiscal para que se afira se os produtos glosados satisfazem o conceito de insumo. Avançando em suas razões de inconformidade, a interessada interpreta o texto da alínea 'a' do §5º, I, do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, concluindo que a ação direta a que se refere o dispositivo não deve ficar adstrita ao contato físico do bem com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade do bem na fabricação. Abrindo nova frente, a manifestação de inconformidade contesta a recomposição do DACON por parte da fiscalização que utilizou de parte do crédito cujo ressarcimento foi pleiteado para dedução da contribuição devida em março de 2007, em valor superior àquele já utilizado pela requerente para esse mesmo fim. Assim detalha a interessada: Com efeito, verificando que o montante de créditos relacionados às operações tributadas no mercado interno restara reduzido em razão das glosas efetuadas sobre os bens utilizados como insumos, o fiscal apropriou-se de parte do crédito cujo ressarcimento/compensação fora reclamada para zerar a contribuição devida. Por conta de tal procedimento, parte do débito que fora compensado pela Requerente com os créditos vinculados às receitas de exportação ficou a descoberto, dando origem a um saldo devedor final no importe de R$ 99.228,69. Deve-se ponderar, todavia, que tal exigência decorre de flagrante impropriedade por parte da Fiscalização; isso porque não poderia a fiscalização dar destinação diversa aos créditos cujo ressarcimento e compensação fora pleiteada, deles se valendo para fins de deduzir a contribuição apurada, eis que lhe competia, tão somente, pronunciar-se sobre o pedido de ressarcimento e compensação dos créditos que remanesceram após a ação fiscal. Por força do princípio do devido processo legal, albergado pela Constituição Federal, não lhe cabia nesse caso seguir outro trâmite senão aquele decorrente dos pedidos de ressarcimento e compensação, com base nos quais, a autoridade fiscal deve julgar o pleito tal como formulado pelo contribuinte. [...] Em casos tais, a autoridade fiscal tem toda a liberdade de negar o ressarcimento e não homologar a compensação, se dissentir do crédito apurado pelo contribuinte; porém não pode jamais desbordar tal competência, dando aos créditos postulados pelo contribuinte destinação diversa daquela manifestada no PER/DCOMP. Portanto, não competia à autoridade fiscal responsável pela apuração do crédito pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento saldar eventual débito de PIS relativo ao período em que ocorrido o creditamento, resultante das glosas efetuadas sobre tais créditos, por meio de compensação, de ofício, dos créditos utilizados pelo contribuinte com outra finalidade. Mesmo porque a compensação de ofício deve seguir os trâmites estabelecidos no art. 6°, § 3°, do Decreto n° 2.138/1997 e no art. 34 da Instrução Normativa n. 600/2005; os quais foram ignorados pela fiscalização, ao arrepio do princípio da legalidade. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 [...] Ao Sr. Auditor Fiscal cabia, indubitavelmente, ressarcir o crédito por ele apurado após a ação fiscal, homologando a compensação deste com os débitos declarados até o limite do valor reconhecido; e não arbitrariamente manipular o crédito do contribuinte para fins de abatimento da contribuição devida. Mesmo porque, caso viesse a resultar eventual diferença no saldo a recolher da Contribuição ao PIS/PASEP, decorrente das glosas efetuadas e do ressarcimento/compensação efetuados, este deveria ser objeto de regular lançamento, sob pena de violação a diversos princípios norteadores do Processo Administrativo, tais como o princípio do devido processo legal e o princípio da segurança jurídica. [...]Neste espeque, certa de suas premissas e respaldada pelas mais respeitáveis doutrina e jurisprudência, ainda que essa d. Turma de Julgamento entenda pela procedência das glosas realizadas pela fiscalização, tem-se que o procedimento adotado pelo preposto fiscal quando da recomposição do DACON encontra-se eivado de vício, incapacitando- o para o fim ao qual se destina, na medida em que dá uma destinação diversa àquela empregada pela Requerente aos créditos de PIS Não Cumulativa vinculados às receitas de exportação. Ao fim, postula a reforma do despacho decisório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Portanto, tendo o legislador ordinário admitido a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins nos casos em que os gastos não se enquadram no conceito de insumos aplicados, consumidos ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e nem de bens registrados no ativo imobilizado, vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda, ressalte-se que o fez de forma literal, a exemplo dos créditos oriundos de despesas efetuadas com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Dessa forma, adotar-se-á o conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis no 10.637, de 2002 e no 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002 e com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF no 404, de 2004. Assim, somente serão considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se, não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade societária ou mesmo de sua imprescindibilidade para o processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. No caso sob foco, cabe avaliar se os itens glosados pela fiscalização, vapor, água clarificada, água desmineralizada e materiais de embalagem se enquadram no conceito de insumo que foi acima discutido. É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. O vapor utilizado como energia térmica de fato foi alçado aos itens geradores de crédito da não cumulatividade. Ocorre que essa possibilidade, veiculada pelos art. 17 e 18 da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação aos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplica-se nos termos do art. 41 daquele diploma, apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, que se deu em 15/06/2007. Como aqui o trimestre tratado cobre fatos geradores anteriores à mencionada permissão, também se mantém a glosa dos dispêndios com vapor. Repita-se: aqui não se nega que esses desembolsos possam sejam usuais, normais e necessários ou ainda que sejam imprescindíveis ao processo produtivo. Porém, são se enquadrando ao conceito de insumo acima delineado, não podem ser geradores de créditos da não cumulatividade. Outro grupo de glosas praticadas pela auditoria diz respeito a itens relacionadas a embalagens de transporte. Trata-se de despesas com paletes, big bags, capas para big bags, abraçadeiras, filmes e adesivos para agrupar e identificar essas embalagens. Ora, aqui também se aplica o conceito de insumo anteriormente mencionado, pois que tem fulcro na IN SRF nº 247, de 2002, para estabelecer que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por certo, a referência a “outros bens” trazida pela instrução normativa deve ser entendida como os demais bens que, não sendo matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, se consumam em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Uma vez que os bens objeto de análise escapam ao conceito de matériaprima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets, bags, capas, etc, correspondem ao referido material de embalagem constante da legislação. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens, utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção e não a custos incorridos para a produção, pois se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Especificamente no que tange ao material de embalagem compreendido no conceito de insumo definido pela IN supra mencionada, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem trazida pela legislação do IPI (Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): (...) Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Em razão disso, a aquisição de bens que a contribuinte utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. No caso dos autos, em vista do conceito de insumo definido pela legislação, bem como dos esclarecimentos da interessada acerca de seu processo industrial e das formas de comercialização de seu produto, resta evidente que os pallets, filmes de polietileno, e as fitas de arqueamento não consistem em bens intrínsecos ao seu processo produtivo. Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras. (...) Observe-se que não se nega o caráter de despesas normais, usuais e necessárias à atividade da empresa aos dispêndios com os pallets, big bags, capas, abraçadeiras filmes e adesivos para agrupamento e identificação como descritos. Ocorre que eles não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pela legislação e, portanto, não têm capacidade de gerar crédito da não cumulatividade. Daí o acerto da autoridade administrativa em não reconhecer integralmente o direito de crédito demandado pela contribuinte. Tendo em vista esse entendimento, não há razão para que se promova procedimento de diligência.a fim de se aferir a essencialidade dos insumos no processo produtivo. Como ficou assentado, a essencialidade não é a única propriedade a ser verificada na classificação de determinado bem como insumo de produção. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Em outra linha de raciocínio, a defesa contesta a recomposição do saldo credor de PIS passível de ressarcimento levada a cabo pela auditoria. Especificamente, a interessada julga indevido o deslocamento de parte do crédito pleiteado em ressarcimento, para utilização como dedução da contribuição a pagar no período. O fiscal assim agiu tendo em vista que as glosas de crédito acima tratadas reduziram o estoque de créditos básicos originalmente utilizados pela contribuinte para desconto da contribuição a pagar no mês. A possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos não cumulativos vinculados às receitas do mercado externo tem sua sede legal no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, abaixo transcrito: (...) Ou seja, o dispositivo impõe uma condição ao pedido de ressarcimento. O saldo de créditos não cumulativos somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento ao final do trimestre civil no caso de impossibilidade de aproveitamento por dedução da contribuição devida ou compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Assim, o que a contribuinte chama de indevido aproveitamento de créditos objeto de ressarcimento para fins de dedução da contribuição devida é, na verdade, apenas a apuração, pelo fiscal, do saldo passível de ressarcimento que é aquele que remanesce após o cômputo dos valores compensados e dos valores que devem ser aproveitados como desconto da contribuição a pagar no período. Concluindo, a recomposição efetuada pela auditoria, com o aproveitamento de parte do crédito solicitado em pedido de ressarcimento para desconto da contribuição devida apenas atendeu à determinação legal inscrita no §2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Vale ainda anotar que, nesse contexto, não se está diante de compensação de ofício ou de exigência de crédito tributário sem a necessária formalização por auto de infração ou notificação de lançamento. Ocorre tão somente que a interessada não dispõe do crédito a ser ressarcido no montante que solicitou em procedimento de ressarcimento, em razão de glosa de créditos sobre bens não caracterizados como insumos e do aproveitamento de parte do crédito como desconto da contribuição devida no mês, nos termos da condição legal que habilita o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, concluindo, não há reparos no procedimento da auditoria. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 2 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) material de embalagem; d) vapor; 2 – alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 3 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 4.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 4.2. Requer ainda seja realizada diligência fiscal, em vista da controvérsia existente, a fim de responder os quesitos anexos à MI, para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos como insumos, e 4.3. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; c) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela o produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo gera direito ao crédito da não-cumulatividade. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 292 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 347 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada e Água Clarificada, entendendo que: Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 292 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 347): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores (vide RV, parágrafo 2.87 e ss). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. II – Erro na Apuração A recorrente alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 3 do RV). No entanto, a matéria já suscitada na Manifestação de Inconformidade, fora fundamentadamente superada pelo acórdão do Colegiado a quo, conforme voto da Relator, que aqui se reproduz: Em outra linha de raciocínio, a defesa contesta a recomposição do saldo credor de PIS passível de ressarcimento levada a cabo pela auditoria. Especificamente, a interessada julga indevido o deslocamento de parte do crédito pleiteado em ressarcimento, para utilização como dedução da contribuição a pagar no período. O fiscal assim agiu tendo em vista que as glosas de crédito acima tratadas reduziram o estoque de créditos básicos originalmente utilizados pela contribuinte para desconto da contribuição a pagar no mês. A possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos não cumulativos vinculados às receitas do mercado externo tem sua sede legal no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, abaixo transcrito: (...) Ou seja, o dispositivo impõe uma condição ao pedido de ressarcimento. O saldo de créditos não cumulativos somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento ao final do trimestre civil no caso de impossibilidade de aproveitamento por dedução da contribuição devida ou compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Assim, o que a contribuinte chama de indevido aproveitamento de créditos objeto de ressarcimento para fins de dedução da contribuição devida é, na verdade, apenas a apuração, pelo fiscal, do saldo passível de ressarcimento que é aquele que remanesce após o cômputo dos valores compensados e dos valores que devem ser aproveitados como desconto da contribuição a pagar no período. Concluindo, a recomposição efetuada pela auditoria, com o aproveitamento de parte do crédito solicitado em pedido de ressarcimento para desconto da contribuição devida apenas atendeu à determinação legal inscrita no §2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Vale ainda anotar que, nesse contexto, não se está diante de compensação de ofício ou de exigência de crédito tributário sem a necessária formalização por auto de infração ou notificação de lançamento. Ocorre tão somente que a interessada não dispõe do crédito a ser ressarcido no montante que solicitou em procedimento de ressarcimento, em razão de glosa de créditos sobre bens não caracterizados como insumos e do aproveitamento de parte do crédito como desconto da contribuição devida no mês, nos termos da condição legal que habilita o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 (...) Acolhe-se as razões do acórdão recorrido no ponto, para negar o erro alegado. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital

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