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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8886339 #
Numero do processo: 10680.720135/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência.
Numero da decisão: 2202-008.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.720135/2010-17, em face do acórdão nº 03-44.447, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 17 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 35 /2 01 0- 17 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 06101/00169/2010 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 30.764,21, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/01/2010, tendo como objeto o imóvel rural “Horto Florestal Morro do Chapéu” (NIRF 0.671.9570), com área declarada de 1.543,6 ha, localizado no município de Itabira MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Comprovantes da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento à intimação, a requerente anexou aos autos os documentos de fls. 11/27 Na análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou a área informada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (127,1) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 428.600,00 (R$ 277,66/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 1.543.600,00 (R$ 1.000,00/ha), embasado no SIPT, apurando imposto suplementar de R$ 14.534,05, conforme demonstrado às fls. 04. A contribuinte, cientificada do lançamento em 09/02/2010 (fls. 72), protocolou em 16/03/2010 (fls. 70), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 29/37, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 38/63; requer, em síntese: De início, propugna pela tempestividade de sua defesa, com prazo de entrega até 11/03/2010, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos, permanecendo suas informações inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório; Conforme prova técnica de mapas de geoprocessamento elaborados por profissional habilitado, a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, composta de estradas, aceiros e edificações, perfaz o total de 127,1 ha; O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela Receita Federal, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura MG não servem como parâmetro para cálculo do VTN, já que se destinam à apuração do ITCD, no qual o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas ambientais e com benfeitorias; Pelo princípio da verdade material, é necessária a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 Transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em atendimento ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para ser totalmente cancelada a exigência fiscal ora impugnada. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 82/86 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, entendo que, caracterizada a intempestividade da impugnação de fls.29/37, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito, apresentadas pela requerente; ficando, no entanto, reservado seu direito de interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legalmente previsto, para que não lhe seja suprimido o direito a essa instância administrativa de julgamento. Diante do exposto, voto para que não se conheça a impugnação de fls. 01/05, por ser intempestiva, conforme demonstrado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 93/103, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como apresenta preliminar de tempestividade e junta documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 No caso, a contribuinte foi notificada para impugnar o lançamento em 09/02/2010 (terça-feira), escoando-se o prazo previsto de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação em 11/03/2010 (quinta-feira). A DRJ de origem considerou que a impugnação foi apresentada somente em 16/03/2010. Contudo, em anexo ao recurso voluntário, à fl. 109, a contribuinte apresenta comprovante de postagem, no qual comprova que essa se realizou em 11/03/2010. Saliente-se que no AR juntado consta no assunto o numero da notificação de Lançamento objeto da presente lide. A data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo, conforme se extrai de reiterada jurisprudência deste Conselho, como no Acórdão CARF nº 1401-003.036, julgado em 20 de novembro de 2018, de relatoria da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO - INDUÇÃO A ERRO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso por via postal, a data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo e não a data do recebimento. (grifou-se) Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão nº 1302-005.250, julgado na sessão de 11 de fevereiro de 2021, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que bem apreciou a questão: “O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação.” (grifou-se) No caso dos autos, a data de postagem constante do aviso de recebimento é a mesma da data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência, qual seja, 11/03/2010. Por tal razão, considera-se tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte, devendo os autos retornarem à primeira instância julgadora para apreciação da impugnação. Diante do acolhimento da preliminar de tempestividade da impugnação, deixa-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8826041 #
Numero do processo: 13819.001928/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos.
Numero da decisão: 9101-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para fins de sanar o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para fins de sanar o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados, opostos pela Unidade Administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pela execução do Acórdão nº 9101-004.942 (fls. 177/187), cuja parte dispositiva foi assim redigida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 28 /2 00 3- 90 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. A decisão em questão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTAGEM. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Cientificada do acórdão em referência, a Unidade Administrativa da RFB responsável pela sua execução proferiu o despacho de fls. 192, in verbis: Devolvo o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para saneamento, tendo em vista que no Acórdão nº 9101-004.942 de fls. 177/187 consta: ..."no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento." A Presidente da 1ª Turma da CSRF (fls. 177/187) deu efeito de embargos inominados a esse despacho, nos seguintes termos: Os embargos opostos são merecedores de acolhimento como INOMINADOS, haja vista o LAPSO MANIFESTO. Com efeito, observa-se que na decisão foi anotado que, no mérito, os membros do Colegiado, por maioria de votos, acordaram em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento, restando evidente que houve ERRO na descrição do resultado do julgado. Assim, ADMITO os embargos opostos como INOMINADOS, para que o Colegiado se manifeste acerca da “erro” apontado pela Embargante. Na medida em que a Conselheira relatora não mais integra o Colegiado, encaminhem-se os autos para novo sorteio entre os integrantes da Turma de Julgamento. Em seguida o processo foi sorteado para este Conselheiro. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Da análise da parte dispositiva do acórdão ora embargado, resta patente o erro de redação no resultado dos votos vencidos. Os Conselheiros vencidos no julgamento objeto do Acórdão nº 9101-004.942, quais sejam, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram de forma divergente do voto vencedor que foi acompanhado pela maioria, na verdade deram (e não negaram) provimento ao recurso especial do contribuinte. Mais precisamente, naquela ocasião prevaleceu o entendimento de que a ausência de pagamento antecipado da CSLL referente ao segundo trimestre de 1998 enseja, para fins de contagem do prazo decadencial, a aplicação do artigo 173, I, do CTN, na linha da decisão recorrida. Justamente por isso que o resultado final foi no sentido de negar provimento ao recurso especial. As Conselheiras mencionadas divergiram desse entendimento, sustentando que a contagem deveria ser feita com base no artigo 150, § 4º, do CTN, fato este que as levaram a dar provimento ao recurso especial. Dessa forma, a parte dispositiva do Acórdão nº 9101-004.942 (fls. 177/187) deve ser substituída pela seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para fins de sanar o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos, de acordo com a redação acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Esta Conselheira, acompanhada pelas Conselheiras Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, restou vencida no acórdão embargado por ter dado provimento ao recurso especial da Contribuinte, afirmando a decadência do crédito tributário lançado nestes autos. A pretensão da Contribuinte era ver aplicada a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, o que evidenciaria a homologação tácita da apuração da CSLL pertinente ao 2º trimestre/98, dado o lançamento somente ter-lhe sido cientificado em 04/07/2003. E, em tais circunstâncias, cumpre observar que, no âmbito do CARF, a matéria tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também aprovou a Súmula nº 555 segundo a qual: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, os precedentes para a consolidação deste entendimento, para além do que já consignado acerca do REsp nº 973.733/SC antes referido, têm em conta as seguintes circunstâncias fáticas:  AgRg nos EREsp 1199262 / MG: afirma aplicável a regra do art. 150, §4º do CTN se o crédito tributário exigido decorre de pagamento a menor de tributo reduzido por creditamento indevido em sistemática não- cumulativa; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90  AgRg no Ag 1241890 / RS: confirmou a decadência de crédito tributário relativo a Imposto sobre Serviços – ISS lançado depois de expirado o prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no Ag 1394456 / SC e AgRg no Ag 1407622 / PR: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 20880 / PE: validou aplicação da regra do art. 173, I do CTN a tributo estadual sob a premissa de que não havia pagamento ou declaração, como informado na Inscrição em Dívida Ativa;  AgRg no AREsp 102378 / PR: infirmada a notificação anterior do lançamento, confirmou-se a decadência de Contribuição ao SENAI constituída depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 246013 / SE: rejeitou a alegação de que a exigência de diferencial de alíquota de ICMS estaria associada a pagamento parcial e manteve a regra decadencial do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 252942 / PE: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto sem explicitar se houve alegação de pagamento antecipado ou declaração do débito;  AgRg no AREsp 260213 / PE e AgRg no REsp 1074191 / MG: validaram a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de ICMS sem prova de pagamento ou declaração do débito;  AgRg no REsp 1218460 / SC: manteve a aplicação da regra do art. 173, I do CTN para lançamento de contribuição devida à Fazenda Nacional diante da inexistência de qualquer pagamento antecipado do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de débitos;  AgRg no REsp 1235573 / RS: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN porque a parte deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida sobre o 'prêmio por tempo de serviço', em sua totalidade, não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da contribuição sobre a folha de salários;  AgREsp 1277854 PR: afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN se inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados;  REsp 985301 / SC e REsp 1015907 / RS: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência de Contribuição Previdenciária depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1090021 / PE: afasta pretensão de aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declara decaída exigência de Contribuição Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Previdenciária formalizada depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1154592 / PR: confirma aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN a lançamento de IRPJ, IRRF e CSLL por inexistência de pagamento, mas com relato de aplicação de multa qualificada e agravada;  REsp 1344130 / AL: confirma aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN a lançamento de IRPJ porque o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito terem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN) e também porque não consignada a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento. Confirma-se, portanto, que a quase totalidade dos precedentes sequer tangenciou a repercussão das obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos. Quanto à decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR, ela aparenta contrariar a decisão em sede de repetitivos proferida no REsp nº 973.733/SC que cogita da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na hipótese de informação do débito em DCTF, muito embora apontamentos ao longo do voto da primeira, acerca da informação do débito em declaração, indiquem corresponder à formalização da compensação, mas não em Declaração de Compensação – DCOMP, vez que referente a débitos de IRRF devidos em abril e maio de 1998, enquanto referida declaração somente foi instituída com a Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Nota- se, ainda, que se a decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR negasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN na hipótese de declaração parcial do débito em DCTF, ela poderia estar em contradição com a própria súmula aprovada, segundo a qual, recorde-se, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De todo o exposto conclui-se que não há, naquele julgado ou nos demais que instruem a Súmula nº 555 do STJ, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, como se vê na DIPJ juntada aos autos pela autoridade lançadora, a Contribuinte informou a apuração, segundo a sistemática do lucro real trimestral, de cálculo negativa no 2º trimestre/98, ainda que por compensação indevida das bases negativas que teria acumulado em períodos precedentes, (e-fl. 19), e a autoridade fiscal observou esta opção, promovendo apenas exigência suplementar em razão das infrações constatadas. Em tal contexto, importa ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a Contribuinte, ao optarem pela apuração do lucro real trimestral em 1998. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar o resultado trimestralmente em seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre esta a alíquota correspondente e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ. No cumprimento destas obrigações acessórias, pode o sujeito passivo não chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita à incidência tributária, não só porque seu resultado do período de apuração já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou base de cálculo negativa da CSLL. Em tais circunstâncias, é possível que apenas em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar. E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho constituída por Daniel Monteiro Peixoto, Edeli Pereira Bessa, Gleiber Menoni Martins, Maria Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50: Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata-se de lançamento por homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade da conduta adotada (ausência de declaração e pagamento) encontra-se Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada; Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o I. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, e por conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos: Como dito, demonstrada está a informação de apuração de base negativa de CSLL no 2º trimestre de 1998, e a autoridade lançadora nada menciona nos autos acerca da imprestabilidade da apuração assim informada em DIPJ. O lançamento restringe-se à glosa de compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores, de modo que a apuração correspondente, da CSLL, justificando a ausência destes recolhimentos, foi regularmente informada ao Fisco em cumprimento a obrigação acessória que a legislação impõe aos contribuintes nestas condições. Logo, encerrado o período de apuração em 30/06/1998, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 30/06/2003, devendo ser Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 declarada a decadência dos créditos tributários relativos à CSLL apurados no 2º trimestre de 1998, cuja constituição somente foi cientificada à contribuinte em 04/07/2003. Estas foram as razões, portanto, para dar provimento ao recurso especial da Contribuinte, motivo pelo qual os embargos opostos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, saneando-se o erro na parte dispositiva do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720321/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-008.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii)  aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 21 /2 00 8- 20 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se não reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram efetuadas glosas de créditos apurados a partir da aquisição dos seguintes bens ou serviços: a) pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, por não se enquadrarem no conceito de insumos; b) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; c) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; d) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais; e) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data; f) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados; g) manutenção, reparos e peças dos veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados; h) aluguel de veículos, por falta de previsão legal; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 i) serviços prestados por pessoas jurídicas, por não constituírem despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do despacho decisório, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados; 2) direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico; 3) impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a impossibilidade de este último proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Além disso, não se provou o conluio entre o remetente e o destinatário para provar a má-fé deste último, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto; 4) na não cumulatividade das contribuições, há o direito de desconto de crédito em relação às aquisições de bens e serviços referentes à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como de combustíveis e lubrificantes; 5) a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa, havendo previsão do respectivo crédito no art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.833/2003. 6) direito a crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); 7) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se a declaração do julgador de que a conta 223 não se referia a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 A aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, assim como a aquisição de combustíveis e lubrificantes e dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos não geram direito a crédito para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa. Não há previsão legal para cálculo do crédito de Cofins em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada inidoneidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Não há permissão na lei para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para a apuração da contribuição é preciso que seja caracterizado como insumo, ou seja, deve ser aplicado ou consumido na produção de bens ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2010 (fl. 82), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2010 (fl. 83) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado que todas as aquisições, inclusive de carvão, foram registradas na escrita fiscal de forma centralizada na matriz. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se não reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo pneus, câmaras, peças e acessórios, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como combustíveis e lubrificantes; b) crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão); Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 c) aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas; d) crédito relativo às despesas com aluguel de veículos; e) crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); f) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. Como os presentes autos se referem à Cofins apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente: “exploração de Indústria Siderúrgica, em suas diversas modalidades, e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal, a exploração de florestamento e reflorestamento próprio e/ou de terceiros, e a participação em outras empresas”. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Manutenção de veículos próprios ou alugados utilizados no transporte de produtos acabados e de carvão. Combustíveis e lubrificantes. A Fiscalização glosou créditos relativos à manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, por não se enquadrarem no conceito de insumos, bem como créditos referentes a combustíveis e lubrificantes. O Recorrente argumenta que a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições acima identificadas Considerando que os veículos sob comento são utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios relativos à sua manutenção ou à sua utilização não podem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, 1 pois, em tal hipótese, os bens e serviços adquiridos devem ser aplicados na produção ou na prestação de serviço, não alcançando, portanto, o transporte sob comento. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Em tal contexto, também se inviabiliza o desconto de crédito previsto no inciso VI do mesmo art. 3º, 2 pois, nessa hipótese também se exige que os dispêndios se refiram a bens do ativo imobilizado utilizados na produção, exigência essa, conforme já apontado, que não se perfaz no presente caso. Por outro lado, considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, abrangendo os combustíveis e os lubrificantes, são considerados despesas de transporte na venda, equiparando-se aos dispêndios com frete previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Não se pode ignorar que, na contratação dos serviços de serviços de transporte junto a terceiros, o preço pago a título de frete abrange, além do lucro do transportador, os custos do serviço prestado, dentre os quais se incluem os gastos de manutenção dos veículos, abrangendo, pois, reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, destacando-se que, caso tais bens e serviços acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, o crédito somente poderia ser aproveitado com base nos encargos de depreciação, 3 mas que, em razão do fato de não se tratar de bem do ativo imobilizado utilizado na produção, tal hipótese se inviabiliza no presente caso. Revertem-se, portanto, as glosas relativas à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados. Em relação aos serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica, considerando tratar-se de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), o desconto de crédito encontra-se autorizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 acima referenciado. II. Crédito. Insumos. Aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas. 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 3 Art. 3º (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Conforme acima relatado, a Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas, aquisições essas assim identificadas: (i) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; (ii) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; (iii) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais; (iv) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data. Considerando as informações supra, constata-se que, nas glosas efetuadas, observaram-se as datas a partir das quais a situação de inaptidão fora declarada pela Receita Federal ou a inscrição estadual fora desativada, tendo-se em conta, precipuamente, a falta de apresentação dos comprovantes de pagamento respectivos. O Recorrente se contrapõe a tais glosas, arguindo a impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a sua impossibilidade de proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Aduziu, ainda, que a Fiscalização não comprovou o conluio entre o remetente e o destinatário das mercadorias para provar eventual má-fé, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto. Quanto a esse último argumento do Recorrente, há que se reportar ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN) que estipula que “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 No que tange ao argumento acerca da impossibilidade de o contribuinte prever a inidoneidade das notas fiscais, considerando, inclusive, que, em alguns casos, a declaração se dá com efeitos retroativos, a comprovação das aquisições poderia ter se dado com base nos respectivos comprovantes de pagamento, ônus esse de que o Recorrente não se desincumbiu, alegando que o livro Diário e as notas fiscais eram suficientes a tal mister. Contudo, conforme decisões do CARF a seguir referenciadas, a comprovação do pagamento, nos casos da espécie, exige a apresentação do documento respectivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002 MULTA REGULAMENTAR IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS, COMPROVADAMENTE, INIDÔNEAS. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL. A utilização de documentação inidônea, de per si, caracteriza o ilícito tributário, que pode ser, nos termos da lei, infirmado pelo sujeito passivo, desde que demonstre, cumulativamente, o pagamento do preço da operação, e o recebimento das mercadorias e ou serviços. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão nº 9303-001.739, de 08/11/2011, rel. Henrique Pinheiro Torres – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. (Acórdão nº 3201-003.731, de 22/05/2018, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. As notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a regularidade das operações mercantis provada por documentação hábil e idônea não geram direito a créditos da não-cumulatividade decorrentes das supostas aquisições nelas indicadas. (Acórdão nº 3302-006.531, de 31/01/2019 – g.n.) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) COFINS. INSUMOS. DIMINUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Nos termos da súmula 509 do STJ e de precedente firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.148.444/MG), o contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas com caráter retroativo só será protegido se ficar demonstrado em concreto a sua boa-fé, o que se demonstra, em especial, pelo pagamento da operação empresarial, prova essa inexistente nos autos. (Acórdão nº 3401-005.290, de 24/05/2018, rel. Diego Diniz Ribeiro – g.n.)) Nesse contexto, diante de aquisições amparadas em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas declaradas inaptas, cujos pagamentos não foram comprovados pelo Recorrente, mantêm-se as glosas respectivas. III. Crédito. Aluguel de veículos. A Fiscalização glosou créditos relativos a aluguel de veículos, por falta de previsão legal, considerando que tal dispêndio não se enquadra no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Nota-se que a Fiscalização considerou que os veículos são bens distintos das máquinas e equipamentos, razão pela qual concluiu por inexistir fundamento legal ao referido crédito. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. IV. Crédito. Serviços. Glosaram-se, ainda, créditos relativos a serviços prestados por pessoas jurídicas (conta 223), por não se referirem a despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. O Recorrente alega que se trata de despesas com armazenagem e frete em operações de venda, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , dispositivo esse já analisado no item I deste voto. No entanto, conforme apuração efetuada pela DRJ nas notas fiscais respectivas, a conta 223 não se refere a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. Para esse tipo de dispêndio, inexiste previsão legal ao crédito, pois o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 se refere a bens ou serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção, hipótese essa inaplicável ao presente caso, e o inciso IX do mesmo artigo se restringe aos gastos com armazenagem e frete em operações de venda, não abarcando, por conseguinte, os referidos serviços portuários. Mantêm-se, portanto, as referidas glosas. V. Crédito. Aquisição de insumos junto a pessoas físicas. Carvão. A Fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas por inexistir autorização legal a tal desconto. O Recorrente aduz, basicamente, que se deve reconhecer o direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico. Contudo, o crédito nessa hipótese encontra-se vedado pelo § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos I e II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Verifica-se, portanto, inexistir suporte legal a tal pretensão do Recorrente, merecendo destacar o fato de que as alegações de violação a princípios constitucionais não tem o condão de afastar a observância de lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, relativamente aos seguintes itens: a) manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados; b) dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000355/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. RELEVAÇÃO. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa decorrente só pode ser relevada se atendidos os requisitos legais, inclusive o saneamento tempestivo e integral da falta. O julgador administrativo não tem a prerrogativa de modifica o prazo legalmente estabelecido para a correção da falta para efeito de relevação da multa.
Numero da decisão: 2301-009.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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RELEVAÇÃO. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa decorrente só pode ser relevada se atendidos os requisitos legais, inclusive o saneamento tempestivo e integral da falta. O julgador administrativo não tem a prerrogativa de modifica o prazo legalmente estabelecido para a correção da falta para efeito de relevação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de janeiro a dezembro de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 55 /2 00 8- 11 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000355/2008-11 O lançamento foi impugnado (e-fl. 160) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 310 a 318). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 325 a 338) em que se arguiu que, em razão da mudança de versão no sistema de transmissão das Gfip da versão 8.3 para a versão 8.4, o recorrente não obteve êxito na transmissão das declarações retificadoras dentro do prazo impugnatório. Pugnou pela relevação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente pretende a relevação da multa, embora não tenha retificado as Gfip dentro do prazo impugnatório. Em sua impugnação, o recorrente solicitou a dilação, em quinze dias, do prazo para a apresentação das declarações retificadoras, sob a justificativa que, em razão das diferenças de versões do sistema Sefip, teria que ajustar os programas nas versões apropriadas cujo resultado será as provas que se pretende produzir. Pugnou também pelo cancelamento da multa. Porém, da argumentação aposta depreende-se que pretendia a relevação prevista no §1° do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Solicitou, então, a dilação, em quinze dias, do prazo para a apresentação das declarações retificadoras, sob a justificativa de que, em razão das diferenças de versões do sistema Sefip, teria que ajustar os programas nas versões apropriadas cujo resultado será as provas que se pretende produzir. O colegiado a quo negou o pedido de dilação de prazo sob o fundamento de que, em face da vinculação das atividades da administração pública à legislação, não seria possível a alteração do prazo expressamente previsto no §1° do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social. Por conseguinte, não relevou a multa porque o prazo impugnatório teria expirado em 03/11/2008 1 e as retificações aconteceram somente em 24/11/2004. Não há como reparar o acórdão recorrido. Em 17/10/2008, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que tratava do manual para utilização versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Naquele manual estavam claramente dispostas as instruções para a retificação de declarações, dentre as quais destacam-se: 10.2.2 – GFIP/SEFIP retificadora O processo de retificação passa a ser realizado por intermédio do próprio SEFIP, com a entrega de uma outra GFIP/SEFIP, conceituada de GFIP/SEFIP retificadora. Para a 1 Na verdade, o prazo para impugnar o lançamento se encerrou em 04/11/2008, pois a ciência do lançamento se deu em 03/10/2008. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000355/2008-11 Previdência Social, considera-se retificadora a GFIP/SEFIP que contenha a mesma chave de uma GFIP/SEFIP entregue anteriormente e com número de controle diferente. ............................................................................................................................................. Capítulo V – RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As informações prestadas incorretamente ou indevidamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme estabelecido neste capítulo. Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente, devem ser corrigidas conforme as orientações contidas na Circular CAIXA que trata da matéria. Os fatos geradores omitidos são declarados mediante a entrega de uma nova GFIP/SEFIP, contendo todos os fatos geradores já informados, incluindo, se for o caso, a indicação do recolhimento/declaração complementar ao FGTS. Sobre recolhimento/declaração complementar, observar as orientações do subitem 8.1 do Capítulo I. Os arquivos gerados pelo SEFIP devem, obrigatoriamente, ser transmitidos pela Internet, por meio do Conectividade Social, conforme estabelecido na Circular CAIXA nº 321/2004 e Portaria Interministerial MTE/MPS nº 227/2005. Caso na GFIP/SEFIP anteriormente apresentada tenha havido a opção pela centralização de recolhimento ao FGTS, a nova GFIP/SEFIP (para retificação) pode ser apenas para um estabelecimento, não sendo necessário transmitir o arquivo contendo todos os estabelecimentos centralizados, se o erro não ocorreu em todos. Neste caso, utilizar a opção “0 – não centraliza” no campo Centralização de Recolhimento e Prestação de Informações para o FGTS da GFIP/SEFIP do estabelecimento. (Grifo do original.) É inconteste que as retificações foram intempestivas. Além disso, o recorrente não apresentou nenhuma prova dos problemas técnicos que alegou haverem impedido as retificações a tempo e forma. Ademais, as normas vigentes orientavam quanto à apresentação de declarações retificadoras a partir da nova versão do sistema. Portanto, não há como dar provimento ao recurso. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.906447/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso voluntário quando inexiste litígio a ser apreciado pelo colegiado.
Numero da decisão: 2003-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso voluntário quando inexiste litígio a ser apreciado pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 31/35): A contribuinte acima identificada apresentou, em 07/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 08, discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Sorocaba (fl. 5), do qual tomou ciência em 18/06/2009 (fl. 7), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 214,88 e não homologou a compensação solicitada com débito de IRPF (código 0211), no valor de R$ 92,44, com vencimento em 31/05/2005. A decisão proferida pela DRF/Sorocaba indeferiu o pleito da contribuinte considerando que o pagamento, com as características informadas no PERDCOMP, foi localizado, porém integralmente utilizado e sem crédito disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 64 47 /2 00 9- 33 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906447/2009-33 Por intermédio da manifestação de inconformidade de fl. 08, a interessada argumenta, em síntese, que: 1) Em 25/04/2005, entregou Declaração de IRPF, onde foi apurado Imposto a pagar de: R$ 1.843,92, a ser pago em 06 quotas de R$ 307,32, sendo a 1ª quota, no valor de R$ 307,32, paga em 29/04/2005. 2) Em 10/05/2005, entregou declaração foi retificada, na qual apurou Imposto a Pagar de: R$ 554,66, a ser pago em 06 quotas de R$ 92,44. 3) Considerando que a lª quota já havia sido paga no valor de R$ 307,32, apurou um crédito de R$ 214,88, aproveitando parte desse crédito para compensar a 2ªquota do Imposto, no valor de R$ 92,44, com vencimento em 30/05/2005, no presente PER/DCOMP (n.° 04451.43832.180505.2.3.047406, transmitido em 18/05/2005). 4) Após a transmissão dessa declaração ainda resta um crédito de R$ 122,44 a ser compensado. A DRJ/SPII julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que a alocação do pagamento já fora efetuada automaticamente, sendo desnecessários os procedimentos de compensação. Cientificada dessa decisão em 19/3/2012 (fl.39), a contribuinte formalizou seu recurso voluntário em 3/4/2012 (fls.40/43), “solicitando o cancelamento da cobrança em questão”. Explica que teria apresentado PER/DCOMP para compensar o valor pago a mais na 1ª quota do IRPF com a 2ª quota por equívoco, visto que só tomou ciência que o procedimento seria automático por ocasião do recebimento da decisão recorrida. Conclui dizendo que o imposto teria sido devidamente quitado, sendo incabível a cobrança em questão. Solicita o cancelamento do PER/DCOMP nº 04451.43832.180505.2.3.04-7406, visto que, em função de seu julgamento, não tem mais como fazê-lo pro meio eletrônico. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo, entretanto cabe verificar a existência de litígio, um dos requisitos intrínsecos para sua admissibilidade. A admissão do recurso pressupõe a existência de matéria controversa, sobre a qual recaia a insatisfação do sujeito passivo. No caso, embora a recorrente requeira o cancelamento da cobrança, não há qualquer crédito tributário sendo exigido dela nestes autos. Este processo recai sobre o PER/DCOMP nº 04451.43832.180505.2.3.04-7406 (fls.2/6), o qual, em seu recurso, ela também requer o cancelamento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906447/2009-33 A recorrente reconhece como tendo sido indevido o pedido apresentado, uma vez que a compensação com créditos devidos se deu de forma automática, inexistindo crédito remanescente a lhe ser restituído ou compensado. Dessa feita, não há litígio a ser apreciado por este colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8850777 #
Numero do processo: 10711.727061/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 70 61 /2 01 2- 05 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905353/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. O direito ao crédito do PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE PERÍODOS ANTERIORES. EMBALAGENS E PALLETS UTILIZADAS NO TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, eis são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando sua atividade (produtos alimentícios). Ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. É de se reconhecer ainda os créditos constituídos sobre os custos com embalagem para transporte e com os pallets utilizados no transporte - movimentação de cargas, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Súmula CARF 157.
Numero da decisão: 9303-011.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. O direito ao crédito do PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE PERÍODOS ANTERIORES. EMBALAGENS E PALLETS UTILIZADAS NO TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, eis são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando sua atividade (produtos alimentícios). Ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 53 /2 01 1- 91 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. É de se reconhecer ainda os créditos constituídos sobre os custos com embalagem para transporte e com os pallets utilizados no transporte - movimentação de cargas, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Súmula CARF 157. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-002.474, de 24/09/2013, (fls. 1.051/1.059), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS (fls. 130/255), relativo ao período (PA) de abril de 2007 a junho de 2007. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 258, o crédito postulado foi integralmente indeferido. A seguir, resumidamente, encontram-se apresentados os itens glosados: 1- glosa dos seguintes INSUMOS, por falta de relação direta com o produto: a. uniformes, artigos de vestuário, equipamento de proteção e materiais de uso pessoal; b. materiais de limpeza/desinfecção; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens transporte (pallets); d. combustíveis; e. ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; f. bens do ativo imobilizado; g. aquisições cuja utilização no processo produtivo não foi detectada; e h. embalagens. 2- glosa dos seguintes INSUMOS, por falta de desgaste por contato: a. fretes; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 b. produtos sujeitos à alíquota zero; c. aquisições com suspensão (redução do crédito); e d. serviços. 3- gastos relacionados à energia elétrica: a. despesas que não eram de energia elétrica (comunicação); e b. energia elétrica de períodos anteriores 4- gastos relacionados a aluguéis: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; e b. aluguéis de períodos anteriores. 5- gastos com armazenagem e fretes: a. notas que não se referem a armazenagem ou frete; b. aquisições de pessoas físicas; c. gastos com notas fiscais não apresentadas; d. reembolso de energia elétrica; e e. movimentação de cargas. 6- depreciação do imobilizado: a. bens adquiridos antes de 01/05/2004; e b. itens glosados conforme planilha. 7- crédito presumido da atividade agroindustrial: a. aplicação incorreta do percentual de 60%; b. aquisições que não se enquadram no conceito de insumo; e c. insumos sujeitos à alíquota zero. 8- bens importados: a. bens sujeitos à alíquota zero; e b. peças Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/115, na qual: (a) suscita a nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação; (b) discorda do conceito de insumo utilizado pelo Despacho e (c) insurge-se especificamente contra as glosas. Consequentemente, requer a reversão das glosas, prova pericial e juntada posterior de documentos, pede, ainda, que os juros não incidam sobre a multa e sejam limitados a 1% ao mês e, por fim, pede o cancelamento da mula, por entender ser confiscatória. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS n° 07-30.559, de 15/02/2013 (fls. 430/484), e foi considerada improcedente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 489/568), reiterando os argumentos esposados na Impugnação. Em seu recurso, alega também a nulidade da decisão de primeira instância, por indeferimento do pedido de diligência/perícia. Por fim, pede o reconhecimento do direito creditório. Decisão de Segunda Instância O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3403- 002.474, de 24/09/2013 (fls. 574/605), que deu-lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito relativo aos seguintes gastos: (a) materiais de limpeza e desinfecção (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtêlo); e (i) serviços de lavagem de uniformes. Recurso Especial da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada do Acórdão n° 3403-002.474, de 24/09/2013, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 607/638), alegando divergência quanto a quatro matérias. Em Despacho de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 640/645), o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao Recurso, somente em relação a três matérias: (1) Materiais de limpeza e desinfecção, despesas com energia elétrica de períodos anteriores, cálculo do crédito presumido e despesas de armazenagem de períodos anteriores; (2) Embalagem para Transporte e (3) Despesa com lavagem de uniformes. Com relação aos Materiais de limpeza e desinfecção, às despesas com energia elétrica de períodos anteriores, ao cálculo do crédito presumido e às despesas de armazenagem de períodos anteriores, apresentou, a título de paradigma, o Acórdão n° 3302-002.025. Em seu recurso, argumentou que (a) material de limpeza não caracteriza insumo, (b) somente dão direito a crédito os gastos incorridos no período e (c) o crédito presumido deve ser calculado com base no insumo adquirido e não com base no bem produzido. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Com relação aos materiais de transporte, apresentou o Acórdão n° 3101-00.795, a título de paradigma, argumentando que as embalagens não são incorporadas ao produto e, assim, não caracterizam insumo. Com relação à despesa com lavagem de uniformes, apresentou o Acórdão n° 3302-002.064, argumentando que os gastos com lavanderia não caracterizam insumos. Em sede de Reexame do recurso (fls. 646/647), o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou o Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Sujeito Passivo Tendo sido cientificado do Acórdão n° 3403-002.474, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões (fls. 848/891). Em sua peça, o Sujeito Passivo requer a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manutenção da decisão recorrida, quanto às matérias admitidas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Adicionalmente à apresentação das Contrarrazões já referidas, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial (fls. 659/711) contra a parte do Acórdão 3403-002.474 que lhe fora desfavorável. Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo alega divergência quanto a 7 (sete) matérias. Em Despacho de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte (fls. 894/910), o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao recurso, somente em relação a duas matérias: (1) direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com indumentárias e (2) direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. Com relação ao crédito sobre gastos com indumentária, o Sujeito Passivo apresenta, a título de paradigma, o Acórdão n° 9303-001.740, argumentando que a indumentária imposta pelo Poder Público à indústria, por exigência sanitária, caracteriza insumo. Quanto ao crédito sobre o valor de produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets, apresenta, a título de paradigma, o Acórdão n° 3402- 002.361, alegando que pallets utilizados para a movimentação de produtos acabados enquadram- se no conceito de “armazenagem”, e, devem conceder o direito ao crédito por haver permissivo legal nesse sentido. Em sede de Reexame (fls. 911/914), o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou o Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Sujeito Passivo e do Despacho de Análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou (fls. 916/922) contrarrazões, requerendo a Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 negativa de provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, para manutenção da decisão recorrida quanto às matérias nele discutidas. Despacho Presidente da CSRF Tendo em vista a determinação constante do Despacho de Admissibilidade de Embargos inominados proferido no PAF nº 10925.905355/2011-80 (referente à COFINS, cópia de fls. 963/966), no sentido de que o presente processo fosse distribuído por conexão ao Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, nos termos do art. 6º do RICARF, para julgamento em conjunto com o processo acima citado, o presente processo, então, foi encaminhado para este Conselheiro relator, para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 640/645, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito dos recursos, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Mérito Inicio minha análise pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional e delimito a matéria em litígio, consubstanciada na discussão acerca do créditos de PIS sobre gastos relativos a 5 (cinco) matérias: 1- Materiais de limpeza e desinfecção, 2- despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, 3- cálculo do crédito presumido da agroindústria; 4-Embalagem para Transporte e 5- Despesa com lavagem de uniformes. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Esclareça-se que, apesar de terem sido admitidas 3 (três) matérias, a primeira delas era composta por três matérias diferentes. Assim, dividi a lide em cinco itens, para fins de clareza e analisarei, em separado, cada um deles, a seguir.  Materiais de limpeza e desinfecção Quanto aos materiais de limpeza, o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata- se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores Quanto a essa matéria, cumpre referir que o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, é silente e que, para deslinde da questão, entendo aplicável o entendimento defendido pelo acórdão paradigma, de que somente os custos incorridos no período devem compor o correspondente crédito. Outra interpretação implicaria total falta de controle do efetivo valor do crédito, podendo implicar em eventuais tentativas de aproveitamento do mesmo valor mais de uma vez ou de gastos de períodos que já estariam alcançados pela extinção do direito de repetição de indébito. Portanto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  cálculo do crédito presumido da agroindústria Essa matéria está pacificada no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, conforme atesta o Acórdão nº 9303-007.503, de minha relatoria que, por decisão unânime, na sessão de 17 de outubro de 2018, entendeu que o crédito presumido é calculado em função do produto fabricado e não do insumo adquirido. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzida a ementa do referido acórdão: Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  Embalagem para Transporte De acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Portanto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  Despesa com lavagem de uniformes Entendo que a lavagem de uniformes se inclua no conceito de limpeza, em função da especificidade da atividade, no caso, a produção de alimentos. Portanto, aqui aplico os já referidos parágrafos 100 e 101 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018. Desta forma, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 894/910, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que trata-se da discussão acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS sobre gastos com: 1- indumentárias e 2- produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. Analisarei, em separado, cada um desses itens, a seguir. 1- indumentárias As indumentárias a que se refere o recurso consistem em uniformes, equipamentos de proteção e de garantia da higiene do processo. Sobre o tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, se manifestou no sentido de que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. No caso, tratando-se de equipamentos utilizados pelos empregados, o crédito deve ser restabelecido. Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto a essa matéria. 2- produtos para movimentação cargas e embalagens para transporte: pallets Entendo que os produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte caracterizam-se como partes integrantes do custo de armazenagem e transporte de produtos acabados, tratados nos parágrafos 55 e 56 do parecer, antes referidos neste voto. De acordo com o Parecer, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Portanto, é de se negar provimento ao Recuso Especial do Sujeito Passivo, quanto a essa matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (i) dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com: (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte; e (ii) dar provimento parcial ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, para afastar a glosa do crédito sobre os gastos com indumentárias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que sempre nos prestigia com seus argumentos e sua didática singular, para expor o entendimento que prevaleceu no julgamento dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a maioria do colegiado votou por reconhecer o crédito das contribuições sobre:  As despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores: Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Vê-se que as despesas com energia elétrica são efetivamente vinculadas aos gastos utilizados nos estabelecimentos da pessoa jurídica – o que dariam direito ao crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, incisos II e III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Independentemente de se tratar de insumos, proveitoso recordar que o inciso III ainda traz: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; [...]” Por trazer o dispositivo o termo “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, não há que se discutir se a energia elétrica teria sido utilizada ou não nas etapas de produção de uma mercadoria para se conceder o crédito dessa despesa, bastando que tenha sido consumida nos estabelecimentos da contribuinte. O que entendo que foi no presente caso. Quanto às despesas de armazenagem, entendemos ser essencial à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando a atividade do sujeito passivo (que trata de produtos alimentícios), sendo passível de reconhecimento de créditos das contribuições. Ademais, aplicando-se o teste de subtração tratado na Nota SEI PGFN 63/18, que tratou da decisão dada pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo, é de se reconhecer que subtraindo tal item, inegável que traria prejuízo a atividade do sujeito passivo. Sendo assim, ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. O que, por conseguinte, negamos provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Aos custos com embalagem para transporte: Nesse item, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371. Em vista de todo o exposto, negamos provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendemos que, quanto ao item “produtos para movimentação cargas e embalagens para transporte: pallets”, tal como mencionado, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo, sendo utilizados para se transportar produtos alimentícios, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições. Aplicando-se o teste de subtração, resta claro que sem os pallets os produtos poderiam estragar com a movimentação decorrente do transporte dessas mercadorias. Em vista do exposto, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900277/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 77 /2 01 4- 31 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907696/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 96 /2 01 1- 19 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.000611/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.803
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ..~ PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃON RECURSON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466.000611/94-31 13 de novembro de 1996 302.0.803 117.946 DRF. DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITORIA/ES R E S O L U ç Ã O N° 302.0.803 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INTatravés da Repartição de Origem, na forma do relatórióe voto que passam a • integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ~é'~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente _ .•... PftQCUIADORIA.GEf.AL DA FAnNDA NACIONAL C•• rden.ç4o-Gerai ela ~.pr ••• ntaçllo Ext,aludlclel .. D, ,.~1i!/"'!l~~kt --~~.c~tz~i-~-6NTES -----. Procuradora da Fazendo NoclOllol VISTA EM 03 FEV 18Q7 Participaram, amãa, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES SEGUNDA CAMARA • RECURSONJ RESOLUÇÃO NJ RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.946 302.0.803 DRFIDE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIAlES PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • • • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi, modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 38. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01/14 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando, basicamente, que: I) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério de 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.946 302.0.803 • interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas DIs que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) nO32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBMlTAB (TIPIITAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN . 3) O Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou. o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN nO 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na pencm técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de '\reículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificação das mercadorias na NBMlSH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a controvérsia restaria esclarecida. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 117.946 302.0.803 • 7) O critério proposto no Parecer COSITIDINOM nO 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MP nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 60 da citada Portaria. 8) O Parecer MP/SRF/COSIT nO523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra <1>"): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria nO 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBMlSH (TAB/TIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo n° 13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT-88 RF nO258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância. 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LIDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM nO02/94. Através da Informação COSIT (DINOM) n° 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSITIDINOM nO02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBM/DISIT da Sup. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 117.946 302.0.803 • • Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta . 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito. A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJIRJ/SECEX nO 99/96 (fls.416/422), assimementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veículos de uso misto" na TAB; - considerando o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; - considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, 'o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal; expresso em 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 117.946 302.0.803 Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; - considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ..... " Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93. • • É o relatório . 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 117.946 302.0.803 VOTO •• No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 33, letra "a" e "c", Portaria MF nO73/94, Parecer MF/SRF/COSIT nO 523/94, Portaria n° 93/94, Orientação NBMlDISIT-83 RF nO 258/93, Informação COSIT (DINOM) nO 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso nO 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEXé parte, "verifica-se que as análises das caracteósticas dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos, simultaneamente, as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOM/DISIT- 83 RF - declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 83 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido 7 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.946 302.0.803 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo 'Jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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