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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563194 #
Numero do processo: 11080.928778/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/02/2007 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 87 78 /2 00 9- 03 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 101/106) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 27, que não homologou a compensação constante da DCOMP 28263.43324.060907.1.3.04-8843, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 38.427,84, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/01/2007, data de arrecadação 09/02/2007, código de receita 0561 (IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO) e valor total de R$ 1.748.256,26, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte apresenta as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: A interessada alega que o fato gerador do IRRF ocorre até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado, sendo assim, como se refere à folha de dezembro ocorre até o 5º dia útil de janeiro. Alega que o DARF informado no Per/Dcomp no valor de R$ 1.748.256,26, recolhido em 09/2/2007, refere-se ao IRRF (cód 0561) apurado na folha de pagamento de dezembro de 2006 (fato gerador em janeiro de 2007), mas sem, todavia, aplicar a nova tabela de cálculo para os AC 2007, 2008, 2009 e 2010 que foi instituída pela MP nº 340/06, posteriormente convertida na lei nº 11.482, de 31/05/2007, representando, portanto, a partir da nova tabela de cálculo instituída pela mudança legislativa, um recolhimento a maior que o devido no montante de R$ 38.427,82 que foi compensado e informado na DCTF de agosto de 2007. Salienta que possui o crédito informado, tendo incorrido em erro de fato na DCTF referente a janeiro de 2007 e que, ao constatar o erro a partir do recebimento da intimação do DD, providenciou a retificação das DCTF de janeiro e agosto de 2007. Pede o reconhecimento do direito de compensar o pagamento efetuado a maior. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, tendo em vista, em síntese: I – Que, tratando-se de valor retido na fonte de terceiros (IRRF), para que a interessada possa utilizar o crédito decorrente do alegado pagamento indevido ou a maior, deveria ter trazido aos autos a cópia dos registros contábeis que demonstrassem o estorno da retenção indevida ou a maior que o devido, bem como a comprovação da retificação (na condição de fonte pagadora) das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues às pessoas físicas (empregados) que sofreram as retenções, nos quais as referidas retenções tenham sido informadas, conforme estabelece o art. 8 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, que, à época dos fatos, disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); II – Que a contribuinte não instruiu sua petição com os documentos exigidos pela legislação tributária para a comprovação da existência do direito creditório alegado. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 Ciência do acórdão DRJ em 11/05/2016 (folha 112). Recurso voluntário apresentado em 09/06/2016 (folha 114). A recorrente, às folhas 114/118, em síntese do necessário, repete suas alegações anteriores, apresentando, para comprovação, os documentos a seguir relacionados e reproduzidos: 1. Consulta Razão Analítico Diário (folha 119): 2. Folha de Pagamento – Resumo por Empresa, Competência: 31/01/2007 (folhas 120 a 122): Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 3. Folha de Pagamento – Resumo por Empresa, Competência: 31/02/2006 (folhas 123/124): Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 4. Relatório às folhas 125/586 com o seguinte formato: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) O pagamento indevido de tributos garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito (entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 22, de 06 de novembro de 2013): Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Os procedimentos para que o “sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados nos art. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de novembro de 2012, e nos dispositivos que os substituíram em Instruções Normativas da RFB que trataram e tratam do assunto, revogando as anteriores: SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 § 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá: I - ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto de renda na fonte devido, líquido da dedução; II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias. Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art. 34 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Desta forma, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Não obstante, pode a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observados os procedimentos constantes dos art. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 e posteriores. A recorrente alega que efetuou pagamento indevido ou a maior, mas não se pronuncia quanto a ter havido ou não retenção indevida no pagamento de rendimentos a seus beneficiários. Dos documentos que anexa, o relatório Consulta Razão Analítico Diário (folha 119) meramente informa um débito na conta contábil “Imposto de Renda” em 31/01/2007 no Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 valor pleiteado de R$ 38.427,84, e nos demais não constam informações que possam comprovar inequivocamente o indébito alegado e a ocorrência ou não de retenções indevidas. Não há, desta forma, a necessária comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007141/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2003 TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica ao lançamento de ofício o artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967, que dispõe sobre a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2003 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS NO SISCOMEX MANTRA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Arts. 581 e 583 do Decreto nº 4.543/2002. EXTRAVIO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2003 TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica ao lançamento de ofício o artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967, que dispõe sobre a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2003 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS NO SISCOMEX MANTRA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Arts. 581 e 583 do Decreto nº 4.543/2002. EXTRAVIO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica ao lançamento de ofício o artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967, que dispõe sobre a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2003 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS NO SISCOMEX MANTRA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Arts. 581 e 583 do Decreto nº 4.543/2002. EXTRAVIO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 71 41 /2 00 7- 18 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-55.563 (e-fls. 303-315), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 29/11/2003 O depositário/operador portuário emitiu Certificado de Avaria informando que container descarregou sem lacre de origem e apresentando diferença de peso. O Termo de Avaria de Container elaborado pela impugnante não atendeu aos requisitos legais e, portanto, não tem força de prova, em função do artigo 583 do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.542/02. Inaplicável o instituto da denuncia espontânea. O montante do crédito tributário exigido advém do procedimento da VISTORIA ADUANEIRA. Pelo §2º do artigo 1º do Decreto Lei nº 37/66 o fato gerador ocorreu conforme apontado pela VISTORIA ADUANEIRA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/12/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e multa proporcional, no valor de R$ 58.376,88, em virtude dos fatos a seguir descritos: O depositário/operador portuário SANTOS BRASIL emitiu Certificado de Descarga e/ou Avaria informando que o container n° MSKU 805.7651, descarregou do navio CAP SAN NICOLAS, em 29/11/2003, SEM LACRE DE ORÍGEM , bem como apresentou ficha de controle de peso n° 281037, apontando diferença de peso. No exercício das funções de Auditor Fiscal da receita federal o Auditor Fiscal da Receita Federal Pedro Aurélio de Souza, efetuou a abertura do container supramencionado onde constatou a falta de mercadorias, amparadas pelo Conhecimento Marítimo n° SJ1271126. Lavrou-se o Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro do MIC/DTA nº 03/03023384 e foi solicitada Vistoria Aduaneira de Oficio. Com base no exposto, constituiu-se a Comissão de Vistoria Aduaneira para verificar a ocorrência da avaria e/ou extravio das mercadorias estrangeiras entradas em território aduaneiro, identificar o responsável, e apura o crédito tributário dele exigível, nos termos do art. 581, § 1° do Decreto 4543/02 ( base legal, Decreto-lei nº 37/66, artigo 60, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto-lei 2472/88). No ato da Vistoria Aduaneira constatou-se que as avarias (falta de lacre original) e diferença de peso apontadas no certificado de Descarga e/ou Avaria, foram as causas determinantes da falta de mercadorias apontadas no DAAF DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE AVARIA E/OU FALTAS DE MERCADORIAS. Foi identificado o transportador, emissor do Conhecimento Marítimo MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, COMO RESPONSÁVEL, com fundamento nos artigos 591, 592, incisos IV , V, parágrafo único, inciso I, ( art. 32, inciso I do Decreto-lei nº 2472/88, com redação dada pelo Decreto-lei 2472/88). O que propiciou tal conclusão foi o fato de que o transportador recebeu a carga no Porto de origem com o peso manifestado de 15.696,000 kgs e lacre n° 504799 e entregou no destino com peso a menor e sem lacre de origem. Esta autuação foi respaldada pelo nº 0817800/00052/03, que ensejou o Processo Administrativo Fiscal nº 11128.008047/200352. A ação fiscal foi impugnada. Através do acórdão nº 1719.903, a 2ª Turma da DRJ/SPOII decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento tributário objeto do litígio, por considerar incabível a atribuição de responsabilidade ao transportador com base em termo de avaria lavrado pelo depositário sem atender os requisitos estabelecidos por lei, bem como por falta de provas em função dos elementos constantes dos autos. O referido acórdão atestou que: ... Logo, a responsabilidade não pode ser imputada ao transportador em função do que se apresenta nos autos. Nada obsta, Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 porem, que, dentro do prazo decadencial, novas diligências sejam realizadas para determinar-se o responsável pela falta verificada, sendo efetuado novo lançamento. Em exame da documentação no referido processo pela fiscalização, imputou-se a responsabilidade ao depositário SANTOS BRASIL S/A. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR, em 25/10/2007, (fls. 139), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 05/11/2007, de fls. 195 a 209, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O Container MSKU 805.7651 foi descarregado na data de 29.11.2003 do Navio Cap. San Nicolas, sem o lacre de origem. Na descarga do container que se encontrava sem lacre e avariado, ocorrida em 2911.2003, foi constatada divergência no peso de 1.346 Kg, ocasião em que o aludido container foi relacrado após emissão do Termo de Avaria de Container. Em 05.12.2003 ocorreu a abertura do contêiner para verificação aduaneira, tendo sido lavrado o Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro, sendo determinado de oficio, a realização de Vistoria Aduaneira. A falta de mercadorias foi constatada através da ficha de controle de peso, ou seja, Ticket de Balança nº 281037. Na mesma data, ou seja, em 05.12.2003 (data da abertura do contêiner) não foi registrada pelo fisco a existência do lacre. Essa é uma irregularidade insuperável contida no auto de infração ora impugnado, uma vez que, quando da abertura pelo fiscal aduaneiro, o contêiner encontrava-se lacrado, ou seja, encontrava-se com o lacre colocado pela impugnante por ocasião da descarga. Em 08.12.2003 foi emitido o Certificado de Descarga e/ou avarias, portanto, nove dias após a descarga e a Vistoria Aduaneira realizada em 15.12.2003. Através do DAAF Demonstrativo de Apuração de Avaria e/ou Falta de Mercadoria, emitido por ocasião da Vistoria Aduaneira, foi constatado que o peso na referida Vistoria estava aquém do peso apurado quando da descarga, o que seria um agravamento da falta ocorrido entre a descarga e a relacração, numa diferença a maior de 4.520Kg. Temos que observar atentamente os fatos acima, pois, quando da descarga do contêiner em 29.11.2003, a divergência de peso foi de 1.346kg e na ocasião da vistoria aduaneira foi constatada divergência de 4.520kg, o que a concluir que a pesagem feita pela fiscalização não está correta, isto porque: - quando a fiscalização aduaneira iniciou a vistoria, a mesma tinha conhecimento da existência do lacre colocado pela impugnante e da diferença de peso apurada no momento da descarga; - o lacre encontrado pela fiscalização durante a vistoria era o mesmo que foi colocado por ocasião da descarga, uma vez que o número do lacre indicado no Termo de Avaria elaborado pela impugnante coincide com o número indicado no termo lavrado pela fiscalização: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 - por ocasião da vistoria aduaneira, o lacre colocado no contâiner pela impugnante estava intacto, tanto assim que não há nenhum aviso pela fiscalização aduaneira de que o lacre tenha sido violado. - se o lacre tivesse sido violado, esse fato, obviamente, teria sido apontado pela fiscalização e constado do DAAF. Diante do exposto, a diferença a maior de peso apurada pela fiscalização deve ter decorrido de erro na pesagem por ocasião da abertura do contêiner, uma vez que, estando o lacre intacto, a hipótese de ocorrência de roubo ou furto de mercadorias do interior do contêiner é totalmente improvável. Portanto, não restam dúvidas de que a avaria da carga, ou seja, a falta de mercadorias do interior do mencionado contêiner, ocorreu durante o transporte, tanto que foi constatada pela impugnante no momento do desembarque, sendo, portanto, a responsabilidade exclusivamente do transportador. De fato, por ocasião da descarga das mercadorias, a impugnante constatou o rompimento do lacre, relacionando as avarias constatadas, atendendo assim integralmente as normas do Regulamento Aduaneiro (art.582). A própria Receita Federal, inicialmente, emitiu o Termo de Vistoria com Crédito n° 987/03, lavrado pela Divisão de Despacho Aduaneiro da Receita Federal tendo sido imputada a responsabilidade ao TRANSPORTADOR - Emissor do B/L (MAERSK BRASIL (BRASMAR( LIDA). Diferentemente do que afirma a decisão proferida no processo administrativo supramencionado, o Termo de Avaria de Container elaborado pela impugnante atende aos requisitos legais e, portanto, tem força de prova. Não pode descartar que bandidos consigam furtar mercadorias do interior de um container sem ser detectado pelas câmaras existentes no terminal da impugnante. O terminal da impugnante atende a todas as exigências da legislação pertinente. Se houve furto de mercadorias do interior do container citado quando este se encontrava armazenado no terminal da impugnante, mesmo com o lacre intacto seria típico de caso fortuito ou de força maior. De acordo com o disposto no art. 393 do Código Civil e da jurisprudência pacifica dos nossos tribunais, a responsabilidade da impugnante por indenização ao importador ou pelo recolhimento dos tributos, se tivesse ocorrido o fato gerador da obrigação tributaria, estaria elidida. De outro modo, a responsabilidade da impugnante pela (suposta) infração apontada no auto de infração atacado teria sido excluída pela formalização oportuna e válida da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. A impugnante formalizou, antes do inicio do procedimento fiscal, comunicação à Alfândega em 29.11.2003, relatando com detalhes o fato ocorrido. Essa providência teria caracterizada a denúncia espontânea do fato e excluída a responsabilidade da impugnante. Há de se mencionar que o crédito tributário reclamado no Auto de infração questionado, na importância de R$ 66.568,00, não é devido, uma vez que as mercadorias contidas nos contêineres objeto de avaria encontravam-se, como Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 encontram-se, retidas pela fiscalização, sendo que não foi ainda iniciado o despacho aduaneiro para sua nacionalização. A incidência do Imposto de Importação ocorre com o desembaraço aduaneiro, momento este, que são verificados os tributos a serem recolhidos. No caso vertente não se procedeu tal formalidade, uma vez que as cargas encontravam-se retidas por determinação da Recita Federal. Não houve a ocorrência do fato gerador do tributo definido pelas normais legais pertinentes. Pugna a improcedência do auto de infração. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 266/2011 (e-fls. 317) pela via postal em data de 12/12/2011 (e-fls. 319), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 321-331 por meio de protocolo físico em data de 09/01/2012, pelo qual pediu pela procedência do recurso para o fim de que: i) Seja declarada a prescrição, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967; ii) Seja o auto de infração julgado insubsistente; iii) Seja anulada a multa pleiteada; iv) Seja arquivado o processo por impossibilidade de responsabilização do recinto alfandegado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, uma vez preencher os demais requisitos de admissibilidade, com procuração outorgada nos moldes previstos pelo artigo 19, § 3º do Estatuto Social (e-fls. 336) e Item 16 da Ata de Reunião do Conselho Administrativo (e-fls. 373). 2. Preliminarmente 2.1. Prescrição A Recorrente pede pelo reconhecimento da prescrição, nos termos previstos pelo artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967, com redação dada pelo Decreto 64.387/1969, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias e assim prevê: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código. Ao que pese tratar sobre o direito marítimo, o dispositivo legal em questão não se aplica ao presente caso, uma vez que versa especificamente sobre o direito de ação judicial e, portanto, é matéria estranha ao lançamento de ofício contestado neste litígio. Neste sentido, cito o v. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.278.722 - PR (2011/0220219-6), de relatoria do Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. 2. A Súmula 151 do STF orienta que prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que realizou. 4. Recurso especial provido Portanto, afasto tal argumento de defesa. 3. Mérito Conforme relatado, versa este litígio sobre auto de infração lavrado em data de 29/12/2003, para exigência de Imposto de Importação e multa proporcional, com crédito tributário lançado pelo valor de R$ 58.376,88 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). A ora Recorrente emitiu o Certificado de Descarga e/ou Avaria informando que o container n° MSKU 805.7651, descarregou do navio CAP SAN NICOLAS, em 29/11/2003, SEM LACRE DE ORIGEM, bem como apresentou ficha de controle de peso nº 281037, apontando diferença de peso. Ao efetuar a abertura do container, o Auditor Fiscal constatou a falta de mercadorias, amparadas pelo Conhecimento Marítimo nº SJ1271126, procedendo à lavratura do Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro do MIC/DTA nº 03/03023384 e solicitando Vistoria Aduaneira de Oficio. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 A Fiscalização apurou a ausência de lacre original e diferença de peso apontadas no certificado de Descarga e/ou Avaria. Inicialmente, foi identificado o transportador, emissor do Conhecimento Marítimo MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, COMO RESPONSÁVEL, uma vez que recebeu a carga no Porto de origem com o peso manifestado de 15.696,000 kgs e lacre nº 504799 e entregou no destino com peso a menor e sem lacre de origem. Todavia, em julgamento à defesa apresentada pelo Transportador no Processo Administrativo Fiscal nº 0817800/00052/03, a 2ª Turma da DRJ/SPOII decidiu pela improcedência daquele lançamento, por concluir que:  O contêiner foi descarregado em 29/11/03, enquanto que a abertura ocorreu em 05/12/2003, quando foi lavrado o respectivo Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro;  A regra do artigo 583 acima transcrita é clara quando determina que o termo deve ser lavrado logo após a descarga, o que efetivamente ocorreu registrando a relacração da unidade imediatamente após a descarga com lacre 0006515 — MA 132714, sendo o Certificado de Descarga emitido somente em 08/12/03, nove dias após a descarga, e a Vistoria Aduaneira realizada somente em 15/12/2003. Portanto, decorreram cerca de 20 dias entre a descarga do contêiner e a realização da vistoria aduaneira, período no qual a mercadoria esteve sob a guarda e responsabilidade do terminal alfandegado SANTOS BRASIL;  Em 05/12/2003 (seis dias após a descarga), quando da abertura do conteiner para a conferência física da mercadoria, a autoridade fiscal somente observou que o contêiner foi descarregado sem lacre, não sendo registrado a existência do lacre SB MAI132714, aposto pela SANTOS BRASIL. Na ocasião da primeira pesagem, quando foi colocado o lacre da SANTOS BRASIL, a falta verificada era de 1.346 Kg;  No DAAF — Demonstrativo de Apuração de Avaria e/ou Falta de Mercadoria, emitido por ocasião da Vistoria Aduaneira consta a falta apurada das seguintes quantidades de produto: 169 peças de PS 1 Sistemas (NCM 9504.1010) e 355 PS 2 Sistemas (NCM 9504.1010), cujo peso ultrapassa sobremaneira a falta inicialmente constatada, o que evidencia que houve um agravamento da falta, ocorrido após a descarga e a relacração;  O peso da carga declarado no manifesto e/ou B/L é de 15.696 Kg, ao qual, somando-se a tara do conteiner de 3.880 Kg, resulta num peso bruto de 19.576. O peso verificado na descarga foi de 18.230Kg. Subtraindo- se 18.230 de 19.576 teríamos uma falta de 1.346 Kg por ocasião da descarga; Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18  A ora Recorrente colocou o Lacre SB MA132714, que não foi encontrado na vistoria Aduaneira;  No B/L estão declaradas 1.402 caixas que perfazem 15.696 Kg, os quais divididos por 1402 caixas resultam num peso aproximado de 11,1954 Kg para cada caixa;  O contêiner foi descarregado com o peso bruto de 18.230 Kg, ou seja, com diferença de 4.520 Kg a menor que o valor recebido pela Santos Brasil. A Recorrente argumentou em sua defesa que a diferença a maior de peso apurada pela Fiscalização deve ter decorrido de erro na pesagem por ocasião da abertura do contêiner, uma vez que, estando o lacre intacto, a hipótese de ocorrência de roubo ou furto de mercadorias do interior do contêiner é totalmente improvável. Com isso, atribui a responsabilidade ao transportador, não obstante deixar de apresentar qualquer comprovação de fatos modificativos ou extintivos da conclusão apresentada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, o Ilustre Julgador de primeiro instância bem observou em seu voto: Ocorre que no TERMO DE AVARIA DE CONTAINER N° 2003/29658, consta apenas a assinatura do fiel depositário (SANTOS BRASIL S/A).Entretanto, tal documento foi firmado apenas pelo emitente, estando ausentes as ciências da autoridade aduaneira e do transportador marítimo e o seu representante que possui o direito de vistoriar o volume, com suposta avaria ou violação no próprio ato da entrega. Assim, embora o impugnante tenha verificado a divergência de peso e a ausência do lacre de origem em 29/11/03, não comunicou o fato à autoridade competente, nem requereu a realização de vistoria aduaneira, a qual foi efetivada apenas em face de requisição "de oficio" da autoridade responsável pela conferência para trânsito aduaneiro. (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.543/2002, que há época dos fatos 1 regulamentava a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, assim previa: Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1º A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. (sem destaque no texto original) Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. (sem destaque no texto original) 1 CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (sem destaque no texto original) Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 39, § 1 o ). (sem destaque no texto original) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (sem destaque no texto original) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. (sem destaque no texto original) Art. 594. As entidades da Administração Pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. (sem destaque no texto original) Art. 628. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 106): III - de cinqüenta por cento: d) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; (sem destaque no texto original) Observo, ainda, que a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), igualmente vigente há época dos fatos e que tratava sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, assim previa: Art. 11. O operador portuário responde perante: II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; (sem destaque no texto original) Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. (sem destaque no texto original) A diferença de peso apontada entre o recebimento do contêiner pela Recorrente e seu descarregamento, impõe a responsabilidade atribuída ao operador portuário, o qual assumiu a condição de depositário pelo tempo em que esteve de posse da mercadoria. Observo que apenas a comprovação de ocorrência de caso fortuito ou força maior seria passível de eximir o Recorrente da responsabilidade sobre tal extravio, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, está correta a autuação direcionada à Recorrente e mantida pela decisão de 1ª Instância, a qual deve prevalecer pelas razões acima demonstradas. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002922/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 29 22 /2 00 9- 88 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/04/2009 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.900877/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.
Numero da decisão: 3002-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, no qual se analise a certeza e a liquidez do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, no qual se analise a certeza e a liquidez do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 17020.39944.260213.1.3.04-9603, transmitida em 26 de fevereiro de 2013, por meio da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 08 77 /2 01 3- 16 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900877/2013-16 qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 4.518,01, que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), mediante Darf código 6912, em 25 de setembro de 2012, no valor de R$ 83.772,31, relativo ao período de apuração de 31 de agosto de 2012. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 83, emitido em 06 de junho de 2013, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em preliminar, que o Despacho Decisório é nulo por não estar motivado, impedindo o exercício do direito ao devido processo legal e ao contraditório, cerceando seu direito de defesa. Explica a interessada que, no caso concreto, houve glosa de compensação sem fundamento e não há no Despacho Decisório razões jurídicas suficientemente claras, tampouco justificativas no plano fático. No mérito, a contribuinte afirma que, a fim de comprovar o crédito pleiteado, transmitiu DCTF em 19 de outubro de 2012 e a respectiva retificadora em 28 de fevereiro de 2013. Argumenta a interessada que, apesar de o Despacho Decisório afirmar que “a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP, correspondente a R$ 4.518,01”, a DCTF transmitida em 19 de outubro de 2012 foi declarada errada, com o valor de R$ 94.518,36. Assim, defende, ao constatar o equívoco, transmitiu a DCTF retificadora, informando corretamente o débito de PIS, relativo ao período de apuração de 31 de agosto de 2012, no valor de R$ 90.000,34. No tópico específico – Juros e Multa – a contribuinte alega, por razões de variada ordem, que os juros não podem ultrapassar a taxa de 1% ao mês, enquanto que o valor da multa ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de confisco, principalmente, porque realizou a compensação de boa-fé. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme o Acórdão nº 07-37.124, assim ementado (fls. 84 a 90): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900877/2013-16 Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de ofício da autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18.08.2015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 92, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 16.09.2015, conforme carimbo dos Correios no envelope de envio do Recurso à Receita Federal - fl. 94. No Recurso Voluntário (fls. 95 a 106), a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores, relativos a preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa; desconsideração da DCTF retificadora entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório; aplicação de juros moratórios não superiores a 1% ao mês; e não aplicação de juros sobre multa. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos relativos à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, são mera cópia do que se fez constar na Manifestação de Inconformidade, sem qualquer argumentação adicional para se contrapor aos fundamentos adotados pela DRJ para rejeitá-la, fundamentos esses com os quais estou inteiramente de acordo. Temos um processo de compensação muito simples, cuja não homologação decorre de uma decisão emitida eletronicamente. O Despacho Decisório contém, entre outras informações, um campo específico para informar a decisão, sua fundamentação e o enquadramento legal (fl. 44). Por esse campo, vemos que a compensação não foi homologada apenas porque o Darf informado como origem do crédito foi integralmente utilizado na quitação de débitos do período, e que tal conclusão tem por base legal os dispositivos relacionados à compensação constantes dos arts. 165 e 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que definem, entre outras condições, que somente será autorizada compensação de crédito líquido e certo. Logo, a alegação de inexistência de motivação explícita, clara e congruente não encontra respaldo nos fatos. Tanto há motivação e ela é clara que, ao discutir o mérito, o Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900877/2013-16 contribuinte trata exatamente da discrepância entre o PER/Dcomp e a DCTF, afirmando ser o crédito legítimo e suficiente, o que demonstra perfeita compreensão da decisão. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa por absoluta improcedência. Quanto ao mérito, protesta a recorrente contra a desconsideração da DCTF retificadora transmitida em 19.10.2012, que conteria o correto valor do débito de PIS no período em análise. E requer que, caso exista dúvida, que se converta o julgamento em diligência. Embora não requeira expressamente a nulidade da decisão por esse motivo, entendo que foram lançados argumentos nessa direção. E neste ponto, entendo caber razão à recorrente. A entrega de DCTF retificadora anteriormente à emissão do Despacho Decisório, datado de 06.06.2013, foi confirmada pela DRJ, mas desconsiderada pelos motivos a seguir: Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar a compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF. ....................................................................................................................... ............. Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF (em 28 de fevereiro de 2013), esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. (grifado) Assim, vemos que se adota um entendimento que, ainda que coerente quanto ao valor jurídico das declarações, desconsidera que o direito à restituição/compensação nasce do pagamento indevido ou a maior, posição que passou a ser vinculante na Receita Federal logo após o julgamento em primeira instância deste processo, com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Ao deixar de realizar a apreciação da certeza e liquidez do direito creditório com fundamento na ausência de retificação da DCTF anteriormente à transmissão do PER/Dcomp, a DRJ incorreu em violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, afastada a exigência de retificação prévia da DCTF, o processo deve ser devolvido para a realização de novo julgamento. A conversão do julgamento em diligência, como requerido pelo contribuinte, acarretaria supressão de instância, não sendo a providência adequada nesta situação. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900877/2013-16 Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar de ofício a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à primeira instância para que profira novo julgamento, no qual se analise a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8524136 #
Numero do processo: 10120.720065/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações de defesa relativas à matérias que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as áreas do imóvel rural: a) de 64,3 ha como de preservação permanente; e b) de 1.088,1 ha como de reserva legal. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão para reconhecer a área de reserva legal de 1.088,1 ha e área de preservação permanente de 55,6 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações de defesa relativas à matérias que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as áreas do imóvel rural: a) de 64,3 ha como de preservação permanente; e b) de 1.088,1 ha como de reserva legal. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão para reconhecer a área de reserva legal de 1.088,1 ha e área de preservação permanente de 55,6 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações de defesa relativas à matérias que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as áreas do imóvel rural: a) de 64,3 ha como de preservação permanente; e b) de 1.088,1 ha como de reserva legal. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão para reconhecer a área de reserva legal de 1.088,1 ha e área de preservação permanente de 55,6 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 65 /2 00 9- 17 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720065/2009-17 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03-34.328 (fls. 133/139): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, mesmo estando comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o Valor da Terra Nua – VTN arbitrado para o ITR/2005, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/07, lavrada em 30/03/2009, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 102.591,07, exercício 2005, sendo R$ 46.766,23 de Imposto Suplementar, R$ 20.750,17 de Juros de Mora e R$ 35.074,67 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Condomínio Barreirão”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 6.132.526-0, com área total declarada de 1.152,4 ha, localizado no município de Caiapônia – GO. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 03/05) temos que a fiscalização: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720065/2009-17 a) Glosou integralmente as áreas ambientais declaradas de preservação permanente (64,3 ha) e de reserva legal (1.088,1 ha); b) Desconsiderou o VTN declarado de R$ 119.050,00, arbitrando-o em R$ 543.909,75, com base no SIPT; c) Apurou imposto suplementar de R$ 46.766,23, conforme demonstrativo de fls. 06. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/04/2009 (fl. 17) e, em 30/04/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 21/41, instruída com os documentos nas fls. 42 a 112, onde: 1. Alega ser o lançamento suplementar insubsistente em razão de ter sido feito sem vistoria in loco; 2. Diz que as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva legal estão comprovadas por ADA de 2008 e averbações tempestivas; 3. Assevera que essas áreas isentas de impostos serão ratificadas por laudo técnico a ser entregue em prazo adicional de 30 dias; 4. Transcreve jurisprudências do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, para referendar seus argumentos; 5. Afirma ser desnecessário o protocolo do ADA no IBAMA, para fins de isenção do ITR das áreas ambientais, que independem de prévia comprovação de sua existência, de acordo com o § 7° da MP 2166-67, incluído no artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-34.328, em 18/11/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, e quanto ao VTN, considerou que não foi expressamente contestado pelo requerente. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 19/01/2010 (fl. 146) e, inconformado com a decisão prolatada, em 09/02/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 148/177, instruído com os documentos nas fls. 178 a 189, onde: 1. Informa que apresentou certidão atualizada do imóvel demonstrando que a Área de Reserva legal já se encontrava averbada a favor da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais desde 26/07/2001, em momento anterior ao fato gerador; 2. Aduz que apresentou Laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, com registros fotográficos e mapa topográfico que comprovam a existência da Área de Preservação Permanente, que prescinde de averbação; 3. Afirma que apresentou ADA - Ato Declaratório Ambiental de 2008, formalizado antes de qualquer tipo de procedimento fiscal; 4. Assevera que a Lei 9.393/1996, específica do ITR, em momento algum condiciona a entrega do ADA à isenção do ITR, ao contrário, faz constar Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720065/2009-17 expressamente que a declaração para fins de isenção não está sujeita à prévia comprovação; 5. Transcreve jurisprudências do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, para referendar seus argumentos; 6. Por fim, afirma que o total da área é isenta não há que se cogitar de VTN, e que o arbitramento ocorreu com base em informações do SIPT, com parâmetros que o recorrente desconhece e sequer possui meios para apreciar a sua fidedignidade. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel denominado "Condomínio Barreirão I". Foram glosadas as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, tendo em vista que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas. Foi ainda modificado o Valor da Terra Nua, por não ter o contribuinte comprovado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado. Com efeito, o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720065/2009-17 Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A Recorrente se insurge contra a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA para a isenção das Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal, e aduz que, inobstante a presença de provas inequívocas da situação do imóvel trazidas aos autos, as quais demonstram a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, tal como as declaradas, referidas áreas foram totalmente desconsideradas pelo julgador de primeira instância, sob a única e exclusiva justificativa da ausência de ADA contemporâneo e que a isenção defendida na defesa estaria a ela condicionada, ainda que reconhecidamente presentes outros meios de prova. Pois bem. A decisão de piso assim se pronunciou acerca das áreas glosadas: (...) Na análise dos documentos apresentados para justificar as áreas ambientais informadas na DITR/2005 de preservação permanente (64,3 ha) e de reserva legal (1.088,1 ha), verifica-se o descumprimento da exigência genérica de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme exigido pela autoridade fiscal. (...) Nos autos consta apenas o Ato Declaratório Ambiental. - ADA do Exercício de 2008 (fls. 108), recepcionado pelo IBAMA em 30/09/2008, nele constando as áreas de preservação permanente de 55,67 ha e de reserva legal num total de 1. 152,4 ha, não sendo documento hábil para justificar as áreas declaradas preservação permanente (64,3 ha) e de reserva legal (1.088,1 ha), para fins de exclusão do ITR/2005. Assim, torna-se imprescindível que as áreas de preservação permanente e de reserva legal sejam reconhecidas mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA, nos termos da intimação inicial (fls. 08/10). No que se refere à área de utilização limitada/reserva legal declarada (1.088,1 ha), - há, ainda, a exigência específica, também prevista na intimação inicial: a Termo de averbação tempestiva dessa área à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. (...) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720065/2009-17 No presente caso, comprova-se estar averbada tempestivamente, no ano de 2001, conforme certidões anexadas (fls. 61/66), a área de reserva legal de 1.152,4 ha, considerando-se cumprida essa exigência para a área declarada de 1.088,1 ha. No entanto, a comprovação da averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar, também, a exigência relativa ao ADA. Na realidade, essa exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega, em tempo hábil, do ADA no IBAMA. Nesse diapasão, em face da decisão proferida pela DRJ passamos à análise da necessidade do Ato Declaratório Ambiental, conforme destacado no Recurso Voluntário. Ato Declaratório Ambiental - ADA De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Utilização limitada, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal/Utilização Limitada, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas, o que encontra-se plenamente demonstrado nos presentes autos através de laudo técnico. Como visto, a motivação estabelecida pela DRJ quanto ao não acatamento da APP e ARL foi a não apresentação do ADA, o que não pode prevalecer para efeitos de fruição da isenção das referidas áreas em sua Declaração de ITR. No que tange à necessidade prévia de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de considerar indispensável à preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a sua concessão. Assim, para fazer jus a isenção pleiteada, necessários se faz com que a área referente à reserva legal/utilização limitada esteja averbada na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador, conforme entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720065/2009-17 No caso em apreço, de acordo com o que já foi ressaltado na decisão de piso, comprovou-se estar averbada tempestivamente, desde o ano de 2001, a área de reserva legal de 1.152,4 ha na matrícula do imóvel, restando assim cumprida a exigência para a área declarada de 1.088,1 ha. Quanto à Área de Preservação Permanente, restou comprovada a sua existência através do levantamento planimétrico às fls. 122/125, tendo a DRJ limitado à lide à apresentação do ADA. Assim, devem ser acatadas as áreas declaradas de preservação permanente de 64,3 ha e reserva legal de 1.088,1 ha. VTN - Valor da Terra Nua A Recorrente se insurge contra o VTN arbitrado apenas de uma forma genérica, porém não traz aos autos laudo técnico de avaliação que respalde o valor declarado. Ocorre que, conforme já explicitado na decisão de piso, essa matéria não foi expressamente contestada pelo contribuinte, razão porque considerou-se matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. Dessa forma, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. Não basta apenas o pedido genérico para que seja cancelado o débito fiscal reclamado, nas conclusões da defesa apresentada, na medida em que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa, o que, a meu ver, não ocorreu em relação ao VTN arbitrado. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar as áreas declaradas de preservação permanente de 64,3 ha e reserva legal de 1.088,1 ha. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.915414/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-007.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.644, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.915416/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.644, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.915416/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.644, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.915416/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 54 14 /2 01 3- 98 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915414/2013-98 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/ Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição /homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: diz que recolhia a contribuição de forma errada, uma vez que, conforme disporia a Instrução Normativa – IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, nas vendas efetuadas por comerciantes varejista e atacadista o correto seria tributar à alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito da Cofins, o qual restou indeferido pela unidade de origem. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Entendeu a instância a quo que a Recorrente não comprovou o erro em que se fundamentou o pedido. Com efeito, não obstante tenha apresentado DCTF retificadora (após a ciência do Despacho Decisório), não acostou, na primeira peça de defesa, qualquer prova Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915414/2013-98 documental acerca do crédito requerido, limitando-se tão só a informar o erro na apuração da contribuição. Em sede de recurso voluntário, a deficiência persiste. Ao defender a legitimidade do crédito por ela vindicado, a Recorrente apenas asseverou que o seu direito encontraria fundamento de validade na IN SRF nº 594, de 2005, que versa sobre a incidência do PIS/Cofins, inclusive da Cofins-Importação, sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, nº 11.116, de 2005. Nada mais falou ou demonstrou. Evidentemente, não se afigura o suficiente para a concessão do crédito. Para tanto, além de identificar a sua origem, demonstrando-se, por exemplo, quais operações realizadas pela Recorrente seriam supostamente tributadas à alíquota zero, também se deveria ter carreado aos autos documentação que indicasse os produtos por ela vendidos ou os valores envolvidos, as bases de cálculo e alíquotas, por meio de notas fiscais e livros fiscais e contábeis. Nada disso trouxe, limitando-se à argumentação já referida, igualmente insuficiente para o reconhecimento do crédito. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.726719/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/06/2013 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 67 19 /2 01 3- 87 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobrex operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. - CNPJ n° 30.259.220/0003-67. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726719/2013-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000198/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.
Numero da decisão: 3003-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Pátio. Peça para conserto da máquina de cortar grama NF 175631; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 98 /2 00 9- 84 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Pátio. Peça para conserto da máquina de cortar grama NF 175631; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “OBJETO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada por Indústria de Molduras Moldurarte Ltda., CNPJ 86.429.834/0001-32, sucessora de Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda., CNPJ 81.550.113/0001-62, contra o despacho decisório de fls. 197 e seguintes, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado pela interessada, no valor de R$ 43.413,05, período de apuração 1° trimestre de 2007 (valor pleiteado: R$ 48.749,15). A Auditoria-Fiscal glosou os valores correspondentes a itens não enquadrados no conceito de insumos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão em 16/12/2010, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/01/2011, alegando, em síntese, que: A Recorrente entende que a decisão atacada não pode prosperar em relação à glosa do crédito (...) sobre as aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, gás e combustíveis e material para embalagem, especialmente porque eram empregados no processo de industrialização realizado pela Incomarte.” Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 A DRJ deu negou provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a contribuinte alega ter direito a fruição de créditos sobre aquisição de insumos usados no processo produtivo, sendo peças e serviços de manutenção, gás e combustíveis, materiais de embalagem. 1 Aproveitamento de créditos decorrente de insumos no processo produtivo da Contribuinte A contribuinte reitera em suas razões recursais que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é mais amplo que o utilizado na legislação do IPI e ICMS, devendo-se observar cada insumo sob o critério da essencialidade ou relevância ao processo produtivo, de forma que pede a reforma do acórdão para afastar a glosa de créditos (i) das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; (ii) aquisições de gás e combustível; (iii) aquisição de material de embalagem. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Comungo e adoto respeitosamente como razão de decidir, nos termos regimentais, o entendimento do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, muito bem posto no Acórdão nº 3003-000.424, abaixo transcrito: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 “I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estãoinseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário: 2 Das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção: Afirma a contribuinte que os dispêndios com itens como abraçadeira, bucha, contator, correia, disjuntor, mangueiras, parafuso, pinos, retentor, rolamentos, etc, bem como os serviços a eles relacionados foram glosados pela fiscalização, por não se amoldarem ao conceito de insumos perfilado pela legislação. Além disso as ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins. Estes serviços e peças são utilizados na reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo produtivo da empresa. Vale lembrar o precedente da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303- 008.645: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. No mesmo sentido o entendimento do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018: “Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo)”. Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de todo item que está relacionado a atividade da empresa e seu Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento anexado ao recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção. 3 Aquisições de gás e combustível: A contribuinte recorre contra a glosa do crédito das aquisições de gás utilizado como combustível em empilhadeira e combustível utilizado em veículo próprio para transporte de insumos. Argumenta que o combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na regido norte do Brasil, sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. No que se refere ao gás, utilizado como combustível para empilhadeiras, aduz a contribuinte que o mesmo fora usado no parque fabril, para movimentação tanto de matéria-prima quanto de produtos em elaboração ou acabados, e que por isso merece ser enquadrado como insumo. Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de tudo aquilo que está relacionado a atividade da empresa e seu processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento autos, mediante apresentação de notas de aquisição, juntados na MI e no recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de gás e combustível. 4 Aquisição de material de embalagem Argumenta a contribuinte que as embalagens mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados e não como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Incomarte. Tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria prima, onera o custo final do produto. De fato mesmo no caso o material de embalagem (paletes, prego eletrosoldado, tampa de papelão, etc.) que é utilizado apenas para transporte do produto acabados há direito ao creditamento pois constituem custo de aquisição de insumos. Entendo que assiste razão a contribuinte devendo ser afastada a glosa sobre os créditos de material de embalagens. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e para no mérito dar provimento, reconhecendo o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; aquisições de gás e combustível; aquisição de material de embalagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, meu entendimento perfilha por caminho diverso, que com a devida venia ao voto vencido, transcrevo as razões da divergência. 1 Das glosas de insumos As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Por essencial ou relevante deve ser entendido as aquisições sem as quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Por mais que o aresto vergastado tenha sido publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018, ainda é necessária a comprovação, por meios de provas que ilustrem o processo produtivo da Recorrente, que os itens listados como insumo afigurem-se como relevante/essenciais a consecução do objeto social da Recorrente. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. Há de se destacar que o direito a crédito emerge das aquisições e gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS, desde a prova da relevância e/ou essencialidade esteja devidamente comprovada nos autos. O entendimento encampado pela maioria do Colegiado ao julgar a matéria seguiu pela devida comprovação da relevância/essencialidade dos gastos no processo produtivo, de modo que foram mantidas as glosas dos itens e gastos não devidamente comprovados. Nesse sentido é relevante destacar o Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que embora não vinculante, presta-se como orientação para a análise da contenda: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (...) 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). – grifado. O próprio fisco, ao interpretar o posicionamento do STJ, esclarece que a manutenção de maquinário que compõe o ativo imobilizado são geradores de crédito. Contudo, quando se fala em reparos de maquinários que não estão vinculados ao objeto social da empresa, o tratamento é diferenciado, razão pela qual não estão listados no PN Cosit n. 5 de 2018. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000198/2009-84 Neste sentido, entendo que somente são hábeis a gerar crédito como insumo as aquisições de peças de reposição e os serviços de manutenção vinculados ao processo produtivo, excetuando-se aqueles não cuja prova da essencialidade/relevância não constarem nos autos e por estarem fora do processo produtivo da Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Pátio. Peça para conserto da máquina de cortar grama NF 175631; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.977323/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 23 /2 00 9- 25 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi não homologada a compensação apresentada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: DO PEDIDO À vista do exposto, data máxima venha, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja conhecida e decretada a NULIDADE existente na presente demanda, consistente na falta de intimação do Recorrente para apresentação dos documentos pertinentes à comprovação do seu direito creditório, o que feriu os Princípios Constitucionais à Ampla Defesa e do Contraditório. Em seguida, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do Recorrente na forma da fundamentação e, assim, HOMOLOGAR definitivamente a compensação em discussão. A Recorrente ingressou com duas petições, uma direcionada a este Relator e outra, ao presidente desta Turma, de idêntico teor, para reforçar suas alegações quanto à nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 II.1 Nulidade das decisões proferidas No Recurso Voluntário, a Interessada alega que a Unidade de Origem deveria tê-la intimado para que prestasse esclarecimentos sobre a retificação de sua DCTF ou corrigisse a DCOMP dentro do prazo legal, evitando, com isso, a produção de demandas à DRJ e a este CARF, conforme art. 844 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) ou, de forma análoga, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Ao não adotar o referido procedimento, alega a Recorrente que não lhe foi dada a oportunidade para que prestasse os esclarecimentos sobre a retificação da DCTF ou eventualmente para que corrigisse sua DCOMP. Diz que o que ocorreu foi que a autoridade administrativa desconsiderou o crédito informado na DCTF retificadora, considerando apenas a DCTF inicial, que após sua retificação não teve mais valor. Aduz que em nenhuma momento houve por parte da Administração Tributária a determinação de intimação da contribuinte para esclarecimentos, de acordo como o que determinam os arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que são indubitavelmente aplicados ao caso. Questiona: como sustenta a DRJ que não se aplicam os procedimentos dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, contidas no Processo Administrativo Fiscal (PAF), se mais à frente em sua fundamentação afirma que a esta demanda são aplicadas essas mesmas normas? Cita julgados deste Conselho, que entende aplicável ao caso, nulidade do lançamento quando a autoridade fiscalizadora não concede prazo à contribuinte para esclarecer as questões. Menciona que a DCOMP trata-se de lançamento, ficando a mercê do órgão fiscalizador em ter sua compensação homologada ou não, seguindo o mesmo procedimento e princípios informadores do PAF, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não podendo ser ignorada a estrita observância à lei. Por fim, esclarece que, ainda que se queira considerar a fundamentação da DRJ, de que o ônus de provar os fatos constitutivos de direito (entrega/retificação da DCOMP) seja da Recorrente, a este não foi aberto prazo para que apresentasse documentos comprovadores da retificação da DCTF que alterou seu direito creditório inicial. E mais, destaca que o ônus de se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, e não da Recorrente. Sustenta que as disposições do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são cogentes e não facultativos à Administração Pública, na media em que garante que a contribuinte será intimada. Analiso. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 Inicialmente, esclareço que, quanto à alegação de retificação da DCTF e de que o ônus se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, por se referirem a questões de mérito, serão apreciadas mais à frente, em tópico a ele correspondente. Como já relatado acima, além das alegações postas no Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou duas petições, de idêntico teor, em que reforça seus argumentos quanto à necessidade de prévia intimação ao Despacho Decisório que apreciou sua Declaração de Compensação. Esta questão já foi bastante corriqueira no âmbito deste Colegiado, sendo a jurisprudência consolidada na tese de que a falta de intimação prévia ao Despacho Decisório que aprecia DCOMP não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Cito os seguintes julgados nestes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do lançamento, por meio da impugnação [...] (Acórdão nº 3301-005.967 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/03/2019, Relator Marcelo Costa Marques d`Oliveira) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. [...] (Acórdão nº 3002-001.038 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 11/02/2020, Relatora Larissa Nunes Girard) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão 9101-004.214 – 1ª Turma / CSRF, Sessão de 04/06/2019, Relator Demetrius Nichele Macei, CSRF) Portanto, não há qualquer razão para a decretação da nulidade do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente (sem sua prévia intimação da Recorrente), visto que antes da Manifestação de Inconformidade não há que se falar em contencioso administrativo e, logicamente, em cerceamento de direito de defesa. No que diz respeito à alegação de aplicabilidade, no caso, dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são inaplicáveis à presente situação, pelas razões acima expostas, bem como pelo pertinente entendimento da DRJ ao afirma que: No caso, por tratar-se de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, o processamento comparou o pagamento indicado com a informação prestada na DCTF, constatando que o recolhimento indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, ou seja, para o tributo e período de apuração informados no PER/DCOMP em causa, o conta corrente da Receita Federal do Brasil não acusa crédito disponível para compensação, tratando-se, portanto, de situação que dispensa a emissão de Termo de Intimação, não se aplicando pois a regra do art. 844 do RIR c/c art. 7º da Lei nº 10.426/02. Tal conclusão da DRJ em nada se contradiz ao expor que à Manifestação de Inconformidade são aplicadas as regras processuais estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 1972, visto aqui tratar-se de comando normativo expresso, art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que se limitou a estender aos recursos contra não-homologação de compensação o rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ademais, vale ressaltar que, embora o presente caso não envolva lançamento de ofício de crédito tributário (diversamente do alegado pela Recorrente,), e, sim, apreciação de pleito creditório cumulado com compensação tributária, mesmo que a questão o envolvesse, está pacificado neste Colegiado que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46 (Vinculante), transcrita a seguir; Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim,, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às decisões em apreço (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ), as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referidas decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar as referidas decisões da forma que lhe é facultada. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula as decisões em questão. Assim, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO A Recorrente esclarece que seu crédito originou-se no DARF no valor de R$ 61.560,90, período de apuração 30/11/2002, código de receita 2172 (Cofins), após a retificação da DCTF do mesmo período, acostada aos autos, em que são demonstradas as alocações devidamente efetuadas e a procedência do citado crédito. Portanto, afirma que essa retificadora deve ser considerada pela Fiscalização. Informa que, na DCTF retificada, o débito de Cofins passou a ser de R$ 622.088,34, menor que os pagamentos efetuados, R$ 635.221,33, resultando no crédito ora pleiteado, R$ 13.132,99. Expõe no recurso como o referido crédito foi parcialmente (R$ 12.779,93) utilizado em sua DCOMP e afirma ter havido equívoco por parte da Autoridade Administrativa ao não homologá-la. Assevera que o acórdão recorrido manteve o entendimento equivocado da Derat ao não considerar a retificação de sua DCTF. Entende que até mesmo de ofício, por ser uma atividade plenamente vinculada, a autoridade fiscal poderia ter corrigido o lançamento, a fim de ter-se um saldo de R$ 13.132,99 (crédito pleiteado). Argumenta que, com as provas carreadas aos autos e com a planilha apresentada no Recurso Voluntário, que apurou valores a maior de Cofins, após a retificação da DCTF e alocações dos DARFs, devidamente efetuadas nos períodos competentes, inexiste razão para que não seja homologada a compensação efetuada, uma vez que houve, real e comprovadamente, o pagamento de Cofins superior ao devido. Alega que não pode prevalecer a fundamentação da autoridade julgadora de que a DCTF retificadora não faz prova do direito creditório da Recorrente, em razão da carência de documentos que suportam a retificação, porque em nenhum momento do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar documentação embasadora da retificação da DCTF original, o que determina a decretação da nulidade de todo o procedimento fiscal a partir do Despacho Decisório, devendo a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 presente persecução fiscal ser baixada para diligência com a finalidade de se levantar a documentação que a Fiscalização entende pertinente. Além disso, afirma que, na oportunidade que teve, juntou os seguintes documentos, capazes de justificar seus créditos, perfazendo-se em provas reais dos atos por si praticados: a) cópia da DCOMP n° 09744.71092.190196.1.3.04-2690 - Número de Controle 14.28.94.29.05; b) comprovante do DARF vinculadas as DCTF do 4º Trimestre de 2002; c) comprovante da DCTF retificada do 4° Trimestre, páginas 61 e 62; d) planilha de apuração do PIS e Cofins de 2002 da contribuinte; e) planilha de apuração e cruzamento dos valores da DCOMP, dentre outros. Afirma que, se tivesse sido intimada previamente, assim teria agido, não lhe sendo conferido o contraditório, consistente na máxima de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. Defende a retificação da DCTF efetuada, bem como sua presunção relativa, e que a Administração Tributária deveria ter previamente procedido à sua intimação para apresentação de documentos que confortassem a DCTF retificadora, cabendo à própria Administração Tributária a produção de prova em contrario em caso de objeções, além de determinar a baixa do processo para diligência. Pondera ser inconcebível que se determine à contribuinte apresentar provas contrárias ao relatado pela Fiscalização. Alega que a sua escrituração faz prova a ser favor em relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos assim registrados. Reitera ter ocorrido a nulidade formal da decisão recorrida, por considerar que o julgador deixou de apreciar as provas carreadas aos autos pela Recorrente e, ainda, não ter produzido provas para sustentar suas alegações. Analiso. Inicialmente, informo que as alegações quanto à nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, bem como em relação à ausência de intimação da Recorrente prévia ao Despacho Decisório, encontram-se apreciadas no tópico precedente, razão pela qual não tecerei, aqui, demais considerações a respeito. Em síntese, a Recorrente afirma que seu crédito decorreu de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172), período de apuração Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 11/2002, no valor de R$ 61.560,90, sendo o pleito creditório de R$ 13.132,99, usando em suas compensações, e que apresentou DCTF retificadora do correspondente período, em que reduziu o valor do débito da Cofins (para R$ 622.088,34), para liberar o saldo de R$ 13.132,99 do referido pagamento. Por sua vez, o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 845363109, emitido em 24/08/2009, conclui pela inexistência de crédito disponível para as compensações, em razão de o pagamento gênese do crédito pleiteado encontrar-se totalmente alocado a débito da própria Recorrente, qual seja: Cofins (código 2172), período de apuração 11/2002. Em outras palavras, o DARF em questão foi usado integralmente em débito (com as mesmas características do recolhimento: tributo, período de apuração etc.) declarado em DCTF pela própria Recorrente. Diante de uma situação óbvia como essa, não há qualquer razão para a Administração Tributária deferir valor algum de crédito à Recorrente, pois não se pode reconhecer um crédito inexistente. De sua banda, a Recorrente é bastante redundante em afirmar que promoveu a retificação da DCTF ao qual o DARF se encontra totalmente alocado e diz ter carreado aos autos provas quanto à procedência de seu crédito. No entanto, compulsando-se inteiramente estes autos, não são encontrados, por exemplo, os seguintes elementos aptos à demonstração da liquidez e certeza do crédito: i) os recibos de entrega das referidas DCTFs (original e retificadora); ii) os esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Cofins do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo da Cofins (tanto da que serviu para a DCTF original quanto para a suposta DCTF retificadora); iii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iv) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e v) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Informações básicas não foram trazidas aos autos pela Recorrente, como as datas de transmissão das DCTFs referidas pela Recorrente, para que este julgador pudesse estabelecer a cronologia dos fatos: entrega da DCTF original, emissão do Despacho Decisório (24/08/2009) e entrega das supostas declarações retificadoras. Ora, após o Despacho Decisório, não há empecilho à retificação da DCTF tendente a reduzir débitos nela declarados. No entanto, tal retificação somente produz efeito com a comprovação dessa redução, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, visto que somente DCTF retificadora (ressalte-se: não apresentada aos autos) 1 , não é suficiente a comprovar o direito pleiteado. 1 As telas acostadas às fls. 71-72 não permitem afirmar se elas são correspondentes a uma DCTF Original, Retificadora ou a apenas um esboço de DCTF não transmitida pela Recorrente. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 Nesses termos, é o que preceitua o art. 147, §1º, do CTN : Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977323/2009-25 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. Por essas razões, não se trata de hipótese de baixa dos autos em diligência, porque, conforme julgado acima reproduzido, não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Recorrente, pois é desta o ônus de comprovação do direito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000920/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (artigo 173, I do CTN). IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição, construção, reforma e benfeitorias realizadas no imóvel. IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CONSTRUÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE. O artigo 23, incisos I, II e III do Decreto n° 70.235 de 1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado.
Numero da decisão: 2201-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (artigo 173, I do CTN). IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição, construção, reforma e benfeitorias realizadas no imóvel. IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CONSTRUÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE. O artigo 23, incisos I, II e III do Decreto n° 70.235 de 1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 20 /2 00 6- 41 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 28/9/2006, no montante de R$ 104.757,88, já incluídos juros de mora (calculados até 31/8/2006) e multa de ofício (fls. 26/32), referente às infrações: 001 - ganhos de capital na alienação de bens e direitos falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital no valor de R$ 131.000,00 e 002 - omissão de rendimentos com base em extratos bancários no montante de R$ 92.900,00, apuradas em decorrência do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF no ano-calendário de 2001. Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 114/116): Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 29 e 31 do ano-calendário de 2001 em virtude da apuração das seguintes infrações: a) falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; b) omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. O enquadramento legal consta às fls. 26 a 28. O crédito tributário total alcançou a importância de R$ 104.757,88. Após cientificada do Auto de Infração em referência, em 31/10/06 (fl. 26), a interessada apresentou a impugnação de fls. 33 a 60 (págs. PDF 34/61) , valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) tendo em vista que o ganho de capital é imposto por homologação, não sujeito ao ajuste na declaração, teria ocorrido a decadência, conforme dispõe o parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Alega que teria decaído a parcela do lançamento relativa ao período compreendido entre março e outubro de 2001. Afirma que o imposto de renda da pessoa física rege-se pelo sistema de bases correntes, segundo o qual o fato gerador se dá mensalmente, na medida em que são auferidos os rendimentos. Havendo antecipação do pagamento, o imposto de renda sujeito ao ajuste também é por homologação aplicando- se a regra do parágrafo 4° do art. 150 do CTN; 2) no intuito de corroborar o seu entendimento a contribuinte cita vários entendimentos doutrinários e diversas decisões administrativas; 3) informou à autoridade fiscal que era proprietária da fração ideal de 1,4835% do Terreno situado na Rua Carlos Góes, n° 375, Leblon (doc. 3). Antes da construção do empreendimento, hoje conhecido como Medical Center, a contribuinte adquiriu aquela fração ideal no valor de R$ 19.000,00. O regime de obra foi por administração, de acordo com informação na própria escritura, tendo sido feito um adiantamento de R$ 19.000,00 no ato da celebração da escritura de promessa de compra e venda e o restante seria pago ao longo da consecução da obra; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 4) a impugnante teria gasto mais do que o valor de R$ 19.000,00 para a construção do empreendimento. Entretanto, não encontrou em seus arquivos cópias dos comprovantes dos valores pagos ao longo da obra de construção do empreendimento; 5) continua envidando esforços para localizar os referidos comprovantes ou mesmo obtê-los junto à empresa responsável pela construção do edifício. Todavia, as informações obtidas junto aos representantes da empresa CIN —Engenharia Civil Ltda., dão conta que houve a dissolução irregular da sociedade e que os documentos relativos aos empreendimentos realizados encontram-se inacessíveis. Esta tentando obter com outros proprietários cópias dos comprovantes do custo da obra. Diligenciará junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis para obter cópia do contrato, visto que o mesmo deve ter feito parte dos documentos exigidos pelo Cartório para a confecção da escritura do imóvel; 6) o fisco considerou apenas o valor de R$ 19.000,00 como custo. Entretanto, não seria crível que tal empreendimento tenha custado míseros R$ 19.000,00. Seria de conhecimento geral que a margem de lucro em qualquer empreendimento imobiliário gira em torno de 30%. A fl. 51 a contribuinte procura demonstrar que seria palatável que o custo teria sido em torno de R$ 115.000,00e o ganho de capital tenha correspondido a R$ 35.000,00 e não os R$ 131.000,00 apurados pela fiscalização; 7) sobre os depósitos bancários, a contribuinte relata que os fatos geradores, natureza da operação e valores informados pela fiscalização estariam incorretos (fl. 52 e 53). 0 Fisco teria considerado de origem não comprovada valores de aplicações financeiras. Aduz que os valores de depósitos apurados pelo fiscalização foram doados pelo filho da impugnante; 8) a origem do depósito no valor de R$ 73.000,00 seria uma doação feita pelo seu filho, conforme documentação anexa. Aduz que doação é caracterizada como rendimento isento pela legislação do imposto de renda. Quanto aos demais depósitos traz A. colação declaração de seu filho reconhecendo a doação em moeda corrente. Junto o doc. 6 para comprovar o lastro financeiro do descendente da contribuinte; 9) não poderiam ter sido tributados os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, conforme definido na Lei n° 9.430/96, desde que seu somatório, no ano-calendário, não seja superior a R$ 80.000,00; 10) pede que qualquer intimação seja encaminhada para o endereço apontado á fl. 60. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial da impugnação e consequente manutenção parcial do crédito tributário lançado, excluindo da tributação a infração de omissão de rendimentos (fls. 113/121), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 113): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o credito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOAÇÃO. Restando comprovado que o valor do depósito refere-se A doação, não é cabível a tributação do imposto de renda. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 GANHOS DE CAPITAL. Não há como agregar valor ao custo do bem alienado sem que exista nos autos prova material dos supostos gastos alegados pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete A autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão em 14/3/2011 (AR de fl. 125), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/3/2011 (fls. 127/138), contendo os argumentos a seguir sintetizados: A – Preliminarmente: decadência dos fatos geradores ocorridos no período de março a outubro de 2001, tendo em vista o disposto no artigo 150, § 4º do CTN;  o fato gerador do ganho de capital ocorreu em 5 de julho de 2001 e o suposto crédito lançado em 31 de outubro de 2006, quando transcorridos mais de cinco anos;  a tributação do ganho de capital é definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independe de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (artigo 150, § 4º do CTN);  colaciona jurisprudência do CARF; B - Ilegalidade da base de cálculo considerada pela fiscalização para a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital  a Recorrente afirma ser proprietária da fração ideal de 1,4835% do terreno no qual foi construído o edifício Medical Center. O valor pactuado para a aquisição daquela fração ideal correspondeu a R$ 19.000,00;  na mesma Escritura de Promessa de Compra e Venda da aludida fração ideal daquele terreno havia menção expressa no sentido de que a Recorrente teria assinado o contrato de construção do Edifício Medical Center, que se deu em regime de "administração", com empresa CIN —Engenharia Civil Ltda., doravante responsável pela obra de construção do Edifício Medical Center;  há que se distinguir o montante pago pela Recorrente correspondente aquisição da fração ideal do terreno no qual o empreendimento seria construído do montante efetivamente pago no curso das obras de construção do empreendimento Medical Center;  o ganho de capital identificado pela fiscalização não pode se limitar aos míseros R$ 19.000,00 despendidos para a aquisição do terreno, visto que, de certo, mais do que essa quantia foi gasta pela Recorrente para arcar com os custos da obra de construção do empreendimento;  a Recorrente não logrou encontrar em seus arquivos cópias dos comprovantes dos valores pagos ao longo da obra de construção do empreendimento. Houve a dissolução irregular da sociedade responsável pela obra e os documentos relativos aos empreendimentos antes realizados encontram-se inacessíveis, prejudicando, sobremaneira, sua obtenção pela Recorrente. Nesse momento, está tentando obter junto a outros proprietários copias dos comprovantes que atestem qual foi o custo da obra e diligenciará junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis para obter cópia do referido contrato, visto que o mesmo deve ter feito parte dos documentos exigidos pelo Cartório para confecção da escritura do imóvel; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41  sem prejuízo da localização da documentação comprobatória do ganho de capital efetivamente auferido pela Recorrente, valendo-se das provas ora coligidas a estes autos, quais sejam, as escrituras relativas a já referida sala comercial, aplicando-se o principio da razoabilidade, há plenas condições de definir-se o fator redutor da base de cálculo do imposto;  é de conhecimento geral, que a margem de lucro em qualquer empreendimento imobiliário, especialmente os comerciais, gira em torno de 30% (trinta por cento). No caso concreto é bastante palatável que o custo para a construção da Sala Comercial que detinha a Recorrente tenha sido algo em torno de R$115.000,00 e que o ganho de capital dessa operação tenha correspondido a R$ 35.000,00 e não os inacreditáveis R$ 131.000,00, como quer fazer crer a fiscalização;  a Recorrente nunca pretendeu se esquivar do pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido. Requer ao final que todas as intimações concernentes ao presente processo administrativo sejam feitas, exclusivamente, em nome dos patronos signatários, que as receberão em seu escritório situado na Avenida Presidente Wilson, n° 165, 11º andar, Gr. 1108, CEP: 20.030-020, Rio de Janeiro, RJ. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A matéria em litígio diz respeito exclusivamente ao lançamento do imposto de renda sobre o ganho de capital, tendo em vista que a decisão de primeira instância cancelou a infração de omissão de rendimentos apontada no auto de infração. Preliminar Da Decadência A contribuinte alega a decadência do lançamento tendo em vista que o fato gerador do ganho de capital ocorreu em 5 de julho de 2001 e o suposto crédito foi lançado em 31/10/2006. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. O STJ já se pronunciou acerca da decadência no Recurso Especial n° 973.733 SC (2007/01769940), julgado pelo STJ em 12/8/2009, vinculante a este CARF, nos termos do artigo 62, § 2° do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, posto que a decisão foi submetida à técnica dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Documento: 5496751 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 12 Superior Tribunal de Justiça Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Depreende-se da referida decisão que ao analisar o tema decadência, cabe ao intérprete aplicar a regra da contagem do artigo 150, § 4º do CTN1, apenas se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: (i) ter ocorrido alguma antecipação de pagamento do 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 tributo devido e (ii) o caso não envolver dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Em não concorrendo tais circunstâncias, prevalece a aplicação do artigo 173, I do CTN2, ou seja, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto o imposto de renda lançado decorre da falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital referente à alienação de venda de imóvel no ano de 2001. A própria Recorrente afirma não ter apurado e nem efetuado o recolhimento do tributo devido conforme excerto extraído do recurso apresentado (fl. 137): (...) 20. Finalmente, há que se registrar que a Recorrente não pretende, nem nunca pretendeu, esquivar-se do pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido, contudo, em razão da impossibilidade de localizar os comprovantes dos valores incorridos com a obra de construção do empreendimento, viu-se impossibilitada de calcular o imposto devido a época da venda. Assim, uma vez definido montante razoável para a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, conforme sugerido acima, e caso não acolhida a preliminar de decadência suscitada acima, a Recorrente informa que irá, prontamente, proceder ao recolhimento do tributo. (...) Assim, ante a ausência de qualquer recolhimento, ainda que parcial do tributo devido incidente sobre o ganho de capital, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado nos termos do artigo 173, I do CTN, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo certo que este corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, conforme decisão do STJ anteriormente exposta. Neste mesmo sentido o teor da Súmula CARF nº 101, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Concluindo-se que o crédito tributário em relação ao fato gerador ocorrido em 7/2001 teria por termo inicial da contagem do prazo decadencial o dia 1º/1/2002, findando-se em 31/12/2006. A ciência da autuação ocorreu em 31/10/2006, portanto dentro do prazo decadencial, razão pela qual não há decadência a ser reconhecida. Da apuração do ganho de capital As razões de defesa da contribuinte no recurso voluntário são idênticas às da impugnação apresentada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do ganho de capital sob os seguintes argumentos (fls.118/119): (...) No que diz respeito ao ganho de capital apurado nos autos, é mister salientar que a legislação tributária não prevê nenhuma atualização para se alcançar o valor do custo do imóvel alienado, nos casos em que tal bem tenha sido adquirido após 01/01/96 (fl. 77). 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 Todavia, se o contribuinte possuir documentação hábil e idônea que demonstre de forma cabal a existência de benfeitoria no imóvel alienado, então, nesse caso, poderá agregar ao custo do bem os valores de despesas que tiveram origem em benfeitorias, justamente o caso apresentado nos autos, pois a contribuinte argumenta que o custo do imóvel vendido não seria de apenas R$ 19.000,00, como apurado pela fiscalização. Afirma a impugnante que após a compra do terreno, foi construído o empreendimento denominado Medical Center. A autuada também alega que estaria tomando providências com o objetivo de conseguir as provas necessárias para justificar outros valores de despesas que segundo ela deveriam fazer parte do custo total do imóvel alienado. Afirma ainda que não seria crível que tal empreendimento tenha custado apenas R$ 19.000,00. Apesar do relato da impugnante, não há como considerar as referidas alegações de defesa, tendo em vista serem vazias de elementos probatórios adequados a provar a materialidade do suposto valor a maior de custo. Também é imperativo ressaltar que já se passaram três anos entre a data da impugnação e este julgamento, contudo até o presente momento a contribuinte não logrou trazer ao processo nenhuma prova concreta que pudesse atestar que a impugnante teria tido outros gastos a serem somados ao custo original do imóvel situado na Rua Carlos Góes, n° 375. Além disso, por meio de suposições, a autuada procura demonstrar que o efetivo valor de custo seria em torno de R$ 115.000,00 e não R$ 19.000,00. Não obstante tais conjeturas da contribuinte, importa frisar que o julgador administrativo tributário não pode aceitar, como instrumento de prova, meras hipóteses sugeridas pela interessada, ou seja, na ausência de provas matérias não há como ser agregado novos valores ao custo original do supracitado imóvel alienado. Portanto, não resta outra alternativa, cabendo manter o ganho de capital apurado pela fiscalização, não havendo nenhum reparo a ser implementado na infração tributária relativa A. falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital. (...) A respeito da composição do custo de imóveis para efeito de definição do ganho de capital decorrente de sua alienação, assim estabelece o artigo 128 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos: Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). § 1º No caso de bens ou direitos adquiridos em partes, considera-se custo de aquisição o somatório dos valores correspondentes a cada parte adquirida. § 2º Nas aquisições com pagamento parcelado, inclusive por intermédio de financiamento, considera-se custo de aquisição o valor efetivamente pago. § 3º No caso de imóvel e outros bens adquiridos por doação, herança ou legado, observar-se-á o disposto nos incisos I ou III do art. 129, conforme o caso. § 4º Nas operações de permuta com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido da torna paga, se for o caso. § 5º Na alienação de bem adquirido por permuta com recebimento de torna, considera- se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta, diminuído do valor utilizado como custo na apuração do ganho de capital relativo à torna recebida ou a receber. § 6º No caso de imóvel rural, será considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art96%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art22i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art129 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 I - os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; II - os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI - o valor da contribuição de melhoria. § 8º Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. § 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data (Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17 e 30). Nesse mesmo sentido o artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 84 de 11 de outubro de 20013: Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; h) o valor do laudêmio pago, etc.; II - outros bens ou direitos: os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros e demais acréscimos pagos, etc. Para que os dispêndios com construção, reforma ou ampliação venham a integrar o custo do imóvel, nos termos do dispositivo regulamentar e da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, precisam ser efetivamente comprovados. 3 Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 Pelo que se infere do recurso voluntário, a contribuinte não concordou com o custo de aquisição atribuído pelo fisco e alegou que não foi possível localizar a documentação, comprobatória do valor da construção realizada no terreno, do qual afirma ser proprietária da fração ideal de 1,4835%. Em vista da falta de comprovação do valor dos alegados dispêndios com a construção realizada, correto o procedimento fiscal que considerou a diferença entre custo de aquisição e venda do imóvel como ganho de capital omitido, não sendo plausível a aceitação de argumentos desprovidos de provas. Pedido de produção de provas Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Como visto da transcrição do texto acima, o momento processual para a produção e apresentação de provas é com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual não pode ser deferido o pedido da contribuinte, mormente pelo tempo já decorrido desde a apresentação da impugnação e do próprio recurso voluntário. Do pedido de ciência do patrono Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000920/2006-41 configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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