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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7696837 #
Numero do processo: 19515.720959/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, com efeitos infringentes, para esclarecer que, por unanimidade, os sócios Daniela Aparecida das Dores e Marcus Richetti foram excluídos do pólo passivo, conforme o voto do relator do acórdão embargado. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  RECEITA FEDERAL  Interessado  ALFATRONIC S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  de  declaração  devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  com  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  que,  por  unanimidade,  os  sócios Daniela Aparecida  das Dores  e Marcus Richetti  foram  excluídos  do  pólo passivo, conforme o voto do relator do acórdão embargado.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 59 /2 01 3- 16 Fl. 1135DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Receita  Federal  em  fls.  1126,  em  face do Acórdão desta Turma de  Julgamento de  fls.  1105,  em  razão de omissão  e  contradição.  O  Presidente  desta  Turma  de  julgamento  admitiu  os  Embargos,  conforme  Despacho de Admissibilidade fls. 1130, transcrito a seguir:  "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT/São  Paulo­SP,  unidade  da  Administração  Tributária  encarregada  da  execução,  por  intermédio  de  petição  fundamentada  de  seu  Titular  ao  amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Os  Embargos  forma  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  3201­ 003.686 (doc. fls.  1105 a 1121)1, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, proferido  em sessão de 22/05/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve em  sua integralidade.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2007 a  31/12/2007 CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  comprovação  dos  créditos  escriturados, deverá ser mantida a glosa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MPF. FALHAS  PROCEDIMENTAIS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF não  implica a  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  haja  vista  seu  caráter subsidiário.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  elemento  doloso,  conforme  provas  dos  autos,  aplicase  a  multa  duplicada,  nos  termos  do  artigo  80,  §6º,  e  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  MULTA MAJORADA A majoração  da multa  em  50%,  prevista  no art. 80, §7º da Lei 4.502/64, decorre do descumprimento de  intimação do Fisco, para apresentação de elemento obrigatório,  com eventual prejuízo à apuração correta dos tributos.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.919  S3­C2T1  Fl. 1.136          3 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GESTÃO  COM  INFRAÇÃO  À  LEI  A  gestão  empresarial  com  infração  à  lei  enseja a responsabilidade tributária dos sócios administradores,  nos termos do artigo 135, III, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A Decisão foi assim registrada.  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  em  relação aos períodos de  janeiro a novembro de  2007.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  (relator),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  também  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  para  o  percentual de 112,5% e excluir a responsabilidade solidária dos  sócios da pessoa jurídica autuada.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo  Giovani Vieira."  São  estes  os  fatos. Passo ao  exame dos pressupostos  formais  e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.  PRESSUPOSTOS  PRELIMINARES  Os  Embargos  foram  formalizados  pelo  Titular  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT/São  Paulo­SP, Autoridade Administrativa incumbida da execução do  Acórdão, legitimado a opor esse tipo de recurso, conforme o que  estabelece o § 1o do art. 65 do Anexo II, do RICARF, de  sorte  que podem ser conhecidos.  EXAME DO VÍCIO APONTADO  Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  cabem  Embargos  de  Declaração quando o Acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  podendo  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Nos  Embargos  de  Declaração  (Doc.  fls.  443  a  448),  a  Embargante  alega  a  ocorrência  do  vício  de  contradição  no  Acórdão embargado. Para tanto, aduz, em síntese, que:  a)  na  parte  dispositiva  do  Acórdão  consta  que  foi  excluída  “a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada”;  b) no voto vencido consta que “havendo uma mera indicação de  responsabilidade  dos  sócios  por  parte  da  fiscalização,  não  há  como  manter  suas  responsabilidades  neste  caso,  não  devendo  prosperar  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”;  e  c)  os  solidários,  consoante  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls. 843, 880 e 917,  são  três: Daniela Aparecida das Dores,  Marcus Richetti e Moracy Oswaldo das Dores.  Fl. 1137DF CARF MF     4 Contudo,  sustenta  a  embargante  que  o  voto  vencedor  trata  somente  da  responsabilidade  solidária  de  um  dos  sócios,  onde  consta  que  “o  Sr.  Moracy  Oswaldo  das  Dores  era  sócio  administrador  (Diretor  Presidente)  da  empresa,  conforme  se  constata  nas  Atas  das  assembléias,  fls.  72/73,  82/83,  durante  grande parte do período fiscalizado, cf. fl. 86”, tendo concluído  o  Relator  por  manter  “a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Moracy,  no  período  em  que  foi  administrador  da  empresa”.  Diante do exposto, a unidade executora aduz que (fls.  1127):  “Da  parte  dispositiva  do  acórdão,  infere­se  que  não  houve  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  empresa  autuada.  Todavia,  da  leitura  do  voto  vencedor,  depreende­se  que  foi  mantida  a  solidariedade  apenas  do  Sr.  Moracy  Oswaldo  das  Dores”.  Assim,  a  unidade  “requer  que  os  presentes  embargos  sejam  admitidos e providos para que o colegiado se pronuncie quanto  à  contradição  aqui  apontada,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  execução e cumprimento do julgado”.  Confrontando o alegado pela unidade executora, verifico que a  razão pode estar com a embargante, como se extrai dos excertos  transcritos (os destaques são nossos):  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  em  relação aos períodos de  janeiro a novembro de  2007.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  (relator),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  também  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  para  o  percentual de 112,5% e excluir a responsabilidade solidária dos  sócios da pessoa jurídica autuada.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo  Giovani Vieira.” (fls. 1126);  Novamente  verifica­se  que  os  autos  não  foram  suficientemente  instruídos, visto que não há no Auto de Infração (fls. 741) e não  há no Termo de Verificação Fiscal (fls. 516), nenhuma descrição  individualizada  a  respeito  da  responsabilidade  dos  demais  sócios  ou  pessoas  físicas  e  as  possíveis  práticas  de  atos  com  excessos de poder.  Diante  de  casos  como  este,  é  possível  aplicar  o  entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral,  no  Acórdão  do  RE  562.276,  reforçado  por  recente  decisão  proferida no âmbito do STJ no RESP 1.656.723/SP, reproduzida  a seguir:  (...)  Desse modo, havendo uma mera  indicação de  responsabilidade  dos  sócios por parte da fiscalização, não há como manter  suas  responsabilidades neste caso, não devendo prosperar os Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  (fls.  1116  e  1117);  e  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.919  S3­C2T1  Fl. 1.137          5 “Responsabilidade  solidária  de  Moracy  Oswaldo  das  Dores  Caracterizadas  as  infrações  dolosas,  os  sócios  administradores  da empresadevem ser responsabilizados por gestão fraudulenta,  nos termos do artigo 135, III do CTN.  O  Sr.  Moracy  Oswaldo  das  Dores  era  sócio  administrador  (Diretor Presidente) da empresa, conforme se constata nas Atas  das  assembléias,  fls.  72/73,  82/83,  durante  grande  parte  do  período fiscalizado, cf. fl. 86.  Portanto, mantenho a responsabilidade solidária do Sr. Moracy,  no período em que foi administrador da empresa” (fls. 1120).  A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.  Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  constata­se  a  presença  de  elementos  indiciários  suficientes  para  a  admissão  dos  aclaratórios.  Entendo  que  essas  inconsistências  devem  ser  examinadas e esclarecidas pelo colegiado, a fim de possibilitar a  plena execução do aresto.  Com essas considerações, para os fins previstos no § 7o do art.  65  do RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, DOU SEGUIMENTO aos  embargos interpostos.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, para inclusão em pauta."  Após,  os  autos  foram  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Fl. 1139DF CARF MF     6 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de  Declaração devem ser conhecidos.  Considerando  o  sério  e  preciso  trabalho  exposto  nos  Embargos  de  Declaração, verifica­se que as alegações de omissão e contradição procedem.   Isto  porque  não  ficou  claro  no  Acórdão  embargado  o  resultado  do  julgamento, com relação à  responsabilidade dos sócios da empresa contribuinte, Sra. Daniela  Aparecida das Dores e Sr. Marcus Richetti.  Sendo  este  o  momento  oportuno  para  tal  esclarecimento,  é  importante  registrar que o voto vencido, como deve constar nas minutas dos Acórdãos deste Conselho, é  na  verdade  um  voto  "parcialmente"  vencido,  na medida  em  que  a  decadência  proposta  pelo  voto vencido foi acatada pela Turma de julgamento, conforme segue:  "Acordam os membros do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  em  relação aos períodos de  janeiro a novembro de  2007.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  (relator),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  também  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  para  o  percentual de 112,5% e excluir a responsabilidade solidária dos  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira."  Pela  leitura  do  resultado  registrado  acima  e  registrado  no  Acórdão  embargado,  é  possível  concluir  que  o  provimento  parcial  foi  reconhecido  somente  para  a  decadência e, mas não foi isto que ocorreu.  Em discussão da Turma durante o julgamento, conforme recordação de todos,  a proposta de exclusão da responsabilidade dos sócios Sra. Daniela Aparecida das Dores e Sr.  Marcus  Richetti  foi  acatada  pela  Turma  de  julgamento,  razão  pela  qual  basta  adicionar  ao  resultado do julgamento tal posição.  Por  fim,  verifica­se  que,  para  reforçar  a  responsabilidade  somente  do  Sr.  Moracy  Oswaldo  das  Dores,  que  era  sócio  administrador  (Diretor  Presidente)  da  empresa,  verifica­se que o voto vencedor incluiu na Ementa do Acórdão embargado o seguinte trecho a  respeito da responsabilidade dos sócios:  "RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GESTÃO  COM  INFRAÇÃO À LEI   A  gestão  empresarial  com  infração  à  lei  enseja  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  administradores,  nos  termos do artigo 135, III, do CTN."  Diante de todo o exposto, vota­se para que os Embargos Declaratórios, com  fundamento  no  Art  65  do  Ricarf,  SEJAM  ACOLHIDOS,  com  efeitos  infringentes,  para  esclarecer que as pessoas físicas Sra. Daniela Aparecida das Dores e Sr. Marcus Richetti foram  excluídos  do  pólo  passivo  conforme  voto  do  relator.  Em  conseqüência,  o  dispositivo  do  acórdão deve ser corrigido e passará a ter a seguinte redação:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação aos períodos de  janeiro a novembro de  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.919  S3­C2T1  Fl. 1.138          7 2007 e, por unanimidade de votos, em excluir a responsabilidade  das  pessoas  físicas  Sra.  Daniela  Aparecida  das  Dores  e  Sr.  Marcus  Richetti.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  (relator),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em  maior extensão, para também reduzir a multa de ofício aplicada  para  o  percentual  de  112,5%  e  excluir  a  responsabilidade  solidária do sócio Moracy Oswaldo das Dores. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira."  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                        Fl. 1141DF CARF MF

score : 1.0
7665312 #
Numero do processo: 10725.720195/2012-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.208  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FABIANE SIMOES RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 95 /2 01 2- 38 Fl. 158DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  Despesas Médicas informadas na DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.722,23,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento definidor da lavratura o fato de não ter sido apresentado parte  da  comprovação  das  despesas  deduzidas  do  imposto  e  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na falta de comprovação parcial do efetivo pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante  critério  adotado  na  análise  fiscal  realizada  pela  autoridade  tributante, como segue:  Contra a contribuinte em epígrafe  foi  emitida por Auditor­Fiscal da  DRF/Campos dos Goytacazes/RJ, notificação de lançamento referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano­calendário  2007.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  6.722,23,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:    (...)    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas próprias e dos dependentes.    Ademais,  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito,  razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do  registro profissional de quem o emitiu.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10725.720195/2012­38  Acórdão n.º 2001­001.208  S2­C0T1  Fl. 159          3 1  ­  Unimed  Norte  Fluminense  ­  falta  de  discriminação  dos  beneficiários A  interessada argumenta que é a única beneficiária do  plano  de  saúde  e  para  comprovar  o  que  alega  junta  aos  autos  Comprovante  Anual  Pagamentos  Plano  Saúde/Pessoa  Física/Ano  Base 2007 tendo como usuária a impugnante (fl. 17).    Sanado o motivo da glosa, restabelece­se a despesa médica no valor  de R$ 3.444,48.    2  ­  falta de comprovação do efetivo pagamento  ­ Marcelo Citelli da  Fonseca  ­ R$  3.300,00; Priscilla  Soares  de Andrade  ­ R$  7.700,00;  Marcella  Azeredo  Rocha  Picanço  ­  R$  10.000,00  Normalmente,  o  recibo  é  o  documento  hábil  para  comprovar  a  dedução  da  despesa  médica.  Entretanto,  é  facultado  ao  Auditor  Fiscal  nos  casos  em  considerar  necessários,  solicitar  ao  contribuinte  provas  adicionais  relativas  às  deduções  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  fundamentado  no  art.  73  combinado  com  o  art.  80  do  Decreto  nº  3.000/99.     A contribuinte argumenta que possui rendimentos e meios compatíveis  para efetuar as despesas.    Esclarece­se  que,  muito  embora  a  questão  de  possuir  rendimentos  compatíveis  seja  considerada  na  análise  fiscal,  a  disponibilidade  financeira, por si só, não comprova que o ônus das despesas médicas  foi do interessado.    Dos extratos bancários emitidos pelo Banco do Brasil (fls. 33/46), os  saques  efetuados  nos  dias  06/02  (R$  310,00),  18/07  (R$  300,00),  03/10  (R$  500,00)  e  05/10  (R$  170,00)  comprovam  o  efetivo  pagamento  das  despesas  incorridas  com  o  prestador  de  serviços  Marcelo  Citelli  da  Fonseca  nos  dias  06/02/2007  no  valor  de  R$  206,25 e no dia 21/07/2007 no valor de R$ 275,00 e com a prestadora  de serviço Priscilla Soares de Andrade no dia 06/10/2007 no valor de  R$  640,00,  totalizando  R$  1.121,25,  valor  de  despesa médica  a  ser  restabelecido.    Foi adotado o critério de saques com até  três dias antes da data de  emissão  desses  recibos  em  valores  suficientes  para  quitá­los,  tendo  sido esse o critério adotado para a verificação do efetivo pagamento.    Registre­se  que  o  critério  adotado  é  mais  benéfico  ao  contribuinte,  pois  émais  flexível  do  que  a  exigência  de  que  a  data  do  saque  coincida exatamente com a data do pagamento da despesa (ou com a  data do recibo).    Assim, restabelecem­se as despesas médicas no valor de R$ 4.565,73.    Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  as  despesas médicas no  valor  de R$  4.565,73, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 5.466,66,  a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo  com a legislação vigente.    Fl. 160DF CARF MF     4 Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 5.466,66, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Tendo sido intimada através do termo nº 2008/234047530317818 em  28/08/2011, prontamente atendeu conforme protocolo de 04/10/2011,  no  qual  apresentou  toda  a  documentação  exigida  por  V.Sª.  Em  01/11/2011 foi emitida pela Receita uma nova solicitação (em anexo)  para apresentação dos documentos já apresentados em 04/10/2011, o  qual  foi  prontamente  atendido,  encaminhado  à  Receita  conforme  protocolo em 16/11/2011 e novamente em 20/11/2011.  Esperando ter sanado as dúvidas existentes, foi com surpresa que ao  receber  a  notificação  na  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  estava  “Regularmente  intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  solicitados  que  comprovem  o  efetivo  desembolso  para  pagamento  das  despesas  médicas referente a:” A contribuinte já havia emitido por duas vezes  tais documentos para verificação. Quanto ao desembolso, esclareceu  que  foi  em  espécie,  tendo  inclusive  apresentado  seus  extratos  bancários,  que  a  seu  ver  é  sigiloso, mas mesmo assim  enviou,  para  não  haver  dúvidas  e  também  por  entender  que  pode  efetuar  o  pagamento como preferir,  já que é muito atarefada, saca o dinheiro  para  ir  efetuando  os  pagamentos  já  previstos  e  marcados  com  antecedência,  esclarecendo  que  também  possui  pró­labore  de  um  salário  mínimo  que  recebe mensalmente  em  espécie  da  empresa  da  qual é sócia.  A contribuinte possui os recibos médicos, assinados, carimbados, com  identificação dos prestadores dos serviços, bem como a declaração de  ratificação  e  complementação  de  dados  para  comprovação  hábil  e  idônea  da  veracidade  dos  mesmos.  Certamente  os  profissionais  envolvidos  declararam  que  receberam  tais  quantias  em  seus  atendimentos e pagaram os impostos devidos sem suas declarações. A  responsabilidade de emitir recibos completos com endereço e todos os  dados  é  do  profissional  que  os  emite  e  o  paciente  tendo  pago  a  consulta e de posse do recibo em seu nome, lhe é permitido utilizá­lo  como abatimento em sua declaração, como é previsto na  legislação.  Quanto  ao  pagamento,  é  um  critério  particular  da  contribuinte  efetuar  como melhor  lhe  convir.  Se  a  Receita  aceita  pagamento  ao  profissional em cheque nominal, porque esse questionamento radical  quanto ao pagamento em espécie? Não há lei que proíba alguém de se  utilizar desse meio para tal finalidade.  Enfim, para sanar completamente as dúvidas ainda existentes, torna a  enviar toda a documentação existente, a seguir relacionada:  (...)  Uma  vez  totalmente  comprovada  de  forma  indubitável  todas  as  despesas  aludidas  na  declaração  exercício  2008,  ano  base  2007,  entende  ter  caído  por  terra  o  mérito  deste  acórdão,  ficando  claramente  demonstrada  através  dos  recibos  e  declarações,  a  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10725.720195/2012­38  Acórdão n.º 2001­001.208  S2­C0T1  Fl. 160          5 veracidade  e  especificidade  das  despesas  alegadas,  estando  os  profissionais envolvidos dispostos a responder por estes documentos,  se solicitados para o bem da verdade.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  inconsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  bem  como  a  inexistência  do  mérito,  espera  e  requer a  impugnante,  seja de  imediato acolhida a presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  este  débito  fiscal  reclamado  e  sem  procedência,  evitando­se  transtornos  desnecessários  e  dispendiosos  para  se  provar  uma  verdade  óbvia  e  claramente elucidada.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contempla  parcialmente  a  demanda  da  Contribuinte e reduz o crédito tributário lançado de R$ 6.722,23 para R$ 5.466,66, em razão  da  aceitação  dos  comprovantes  do  Plano  de  Saúde  e  aceitação  de  parte  dos  recibos,  pela  comparação  de  periodicidade  com  dos  saques  das  disponibilidades  bancárias  em  que  ficou  constatada  a  proximidade  entre  as  retiradas  e  a  data  dos  recibos, motivo  da  aceitação  pelo  critério de análise adotado pelo Relator do Acórdão vergastado.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Fl. 162DF CARF MF     6 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10725.720195/2012­38  Acórdão n.º 2001­001.208  S2­C0T1  Fl. 161          7 III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  Fl. 164DF CARF MF     8 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  No presente  caso,  a questão  esgota­se na  apresentação da  comprovação  das  despesas médicas para efeito de dedução do imposto, concluindo pelo entendimento de que o  recibo idôneo é documento hábil para satisfação dos requisitos legais pertinentes, restando aqui  o exame da questão fática dos documentos apresentados pela Recorrente.   Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10725.720195/2012­38  Acórdão n.º 2001­001.208  S2­C0T1  Fl. 162          9 No que se refere à observação constante no voto da DRJ quanto ao dever de  constar no “documento comprobatório da despesa que contenha a indicação de nome endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente...”,  constata­se  pelas  provas  acostadas  aos autos que está demanda  legal/fiscal  foi atendida desde a  fase de  revisão  fiscal,  conforme fls. 17/29, em sede de impugnação conforme relatado no instrumento de defesa fls.  67/68,  com  declaração  dos  profissionais  ratificando  o  recebimento  dos  valores  referentes  às  prestações de serviços, bem como na por ocasião deste Recurso Voluntário, fls. 107/138.    Quanto  à  observação  constante  do  voto  da  DRJ  de  que  deve  constar  nos  documentos comprobatórios da despesa “o nome da pessoa beneficiária”, é oportuno dizer que  o  recibo  é  dado  ao  Contribuinte­Paciente  e  somente  deve  ser  especificado  outro  nome  de  paciente no documento quando é o caso de atendimento a dependentes, o que é destacado na  IN­RFB nº 1.500/2014, art. 97, inciso II, como se vê:   Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal  ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:  II  ­  a  identificação do responsável pelo pagamento,  bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; grifei    A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contestada  na  defesa  do  Recorrente  aceita  parte  dos  comprovantes  emitidos  pelos  profissionais,  pela  adoção  de  critério  subjetivo  que  considera  válidos  os  recibos  com  data  de  emissão  com  até  três  dias  depois  de  algum  saque  bancário, argumentando que este “critério é mais benéfico ao contribuinte, pois é mais flexível  do que a exigência de que a data do saque coincida exatamente com a data do pagamento da  despesa (ou com a data do recibo)”.    Destaque­se que o critério mais benéfico ao contribuinte é aquele disposto em  lei e a obrigação de os saques bancários coincidirem com a data da emissão do recibo não está  respaldado  na  legislação.  Além  disso,  a  data  da  emissão  do  recibo  não  garante  que  o  pagamento  tenha ocorrido naquele exato momento. Por  isso, o  critério  adotado é subjetivo  e  inconsistente pelos motivos expostos.     No que se refere aos recibos fornecidos pelos profissionais Marcelo Citelli da  Fonseca,  Priscilla  Soares  de  Andrade  e  Marcella  Azeredo  Rocha,  constata­se  serem  documentos hábeis para comprovação até mesmo porque a decisão da DRJ aceita como prova  alguns  dos  recibos  dos  mesmos  profissionais,  a  seu  critério  de  compatibilidade  de  datas  de  recibos com saques bancários. Se alguns dos recibos preenchem aos requisitos legais quanto à  formalidade e veracidade então todos estão aptos a serem recepcionados como bons. Ressalte­ se  que  o  critério  adotado  de  compatibilizar  datas  de  recibos  com  saques  bancários  não  tem  lastro legal, além do que os valores podem ter outra origem como a existência de numerários  em caixa e recebimentos em espécie de outras pessoas físicas ou jurídicas.    Assim, considerando que a Contribuinte apresentou os recibos e documentos,  prova exigida  legalmente e ainda disponibilizou extratos bancários de forma a verificação de  sua  capacidade  financeira  de  pagamento,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  fica  constatada  a  providência de atendimento da exigência legal e da validade dos comprovantes apresentados,  legitimando a dedução do imposto na DAA.   Fl. 166DF CARF MF     10   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas  do  beneficiário,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas pela apresentação  de recibos e declarações, assinados por profissionais habilitados, pois tais documentos guardam  ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim como também confirmam o  seu pagamento. Excluída, portanto, a glosa total objeto do Lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$ 24.444,48, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento integral do crédito tributário.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 167DF CARF MF

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7680253 #
Numero do processo: 10675.900006/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1003-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.541  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Recorrente  TQI TECNOLOGIA E QUALIDADE EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos.  RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 00 06 /2 01 0- 80 Fl. 158DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  0943.751,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer,  integralmente,  o  direito  creditório  informado  em  Declarações  de  Compensação  Eletrônica – Dcomp.  Fazendo  um  breve  relatório  do  processo,  verifica­se  que  a  Recorrente  transmitiu  referidas  declarações  (Declaração  Eletrônica  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  00737.40849.311006.1.3.020052  e  39184.63498.311006.1.3.026968,)  em  31/10/2006,  compensação de débitos diversos em seu nome,  com crédito de  saldo negativo de  IRPJ AC­ 2001, no valor original de R$ 66.438,01.  Ocorre que  a  compensação em questão não  foi  homologada,  integralmente,  pela DRF/UBERLÂNDIA/MG, no seguintes termos:   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  credito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 66.438,01 Valor na DIPJ: R$  66.438,01 Somatório das parcelas de composição do crédito na  DIPJ: R$ 72.234,96 IRPJ devido: R$ 5.796,95 Valor original do  crédito utilizado em compensações anteriores à  transmissão do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  21.954,53  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  (IRPJ  devido)  (Utilizações  em  Compensações  anteriores)  limitado  ao  menor  valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  39.094,06  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10675.900006/2010­80  Acórdão n.º 1003­000.541  S1­C0T3  Fl. 3          3 00737.40849.311006.1.3.020052   NãO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:39184.63498.311006.1.3.026968  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  a  competente  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  da  decisão,  que  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  efetuada,  aduzindo,  dentre  outros  argumentos,  que “o  despacho  decisório  ora  contestado apresenta irregularidades uma vez que não promoveu a confirmação dos créditos  existentes de saldos negativos de exercícios anteriores bem como as retenções realizadas pelos  tomadores do contribuinte, conforme demonstrado a seguir bem como os débitos apurados no  mesmo.”  Por  sua  vez,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  o  pedido  improcedente  e  manteve o entendimento de que o valor das  retenções  (crédito)  informadas no PERD/COMP  foi maior do que aquele efetivamente confirmado Fisco.  A ementa da dita decisão segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2001   SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE.  Para  utilização  do  imposto  retido  na  fonte  como  dedução  na  apuração  do  IRPJ  ao  final  do  período,  faz­se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção  em DIRF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Recorrente,  discordando  no  acórdão  de  piso,  interpôs  o  Recurso Voluntário, ora analisado, requerendo a reforma da decisão atacada e a homologação  integral das compensações efetuadas, e. para tanto, alegou, em síntese, que:  Fl. 160DF CARF MF     4   (...)    (...)    É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Como  visto  no Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  à  declaração  de  compensação  não  homologada,  integralmente,  devido  a  não  apresentação  de  documentação  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10675.900006/2010­80  Acórdão n.º 1003­000.541  S1­C0T3  Fl. 4          5 comprobatória suficiente para lastrear o crédito de IRRF que compôs o valor do saldo negado  do IRPJ compensado.  Assim,  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na  DCOMP  00737.40849.311006.1.3.020052 e a não homologação da compensação declarada na DCOMP  39184.63498.311006.1.3.026968, se deu em conseqüência da não comprovação de valores de  IRRF  informados  no  referido PER/DCOMP,  ou de  comprovações  apenas  parciais,  conforme  quadro  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  não  Confirmadas”  constante  no  acórdão  de  piso  e  na  Informação  da Análise  do Crédito,  à  disposição  no  sítio  da Receita  Federal  e  ora  transcrito:    Depreende­se  da  tabela  acima  reproduzida,  que  o  Despacho  Decisório,  confirmado  pelo  acórdão  recorrido,  foi  exarado  tendo  em  vista  os  valores  comprovados  em  Declaração constante de DIRFs entregues pelos referidos “clientes” da Manifestante, vez que  acerca das diferenças apontadas não houve apresentação de informes de rendimentos.  Registre­se  que  a  referida  análise  restringiu­se  aos  valores  de  IRRF  determinados  pela  Recorrente  em  sua  DCOMP,  como  componentes  do  saldo  negativo  do  período. Portanto, ao contrário do que afirma a manifestante, para a DCOMP em análise, NÃO  HÁ créditos originados de saldos negativos de exercícios anteriores.  E,  possuindo  a  Recorrente  saldo  negativo  composto  exclusivamente  de  antecipações a título de IRRF, a verificação da ocorrência de sua efetiva retenção somente se  mostrou possível através da análise dos valores declarados em DIRF.  Restam cristalinas, portanto, as razões que motivaram a glosa dos valores de  IRRF, não considerados na formação do saldo negativo do ano­calendário 2001.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  todavia,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário, houve a juntada de cópias todas as notas fiscais emitidas  no ano de 2001, na tentativa comprovar o suposto direito creditório.  Fl. 162DF CARF MF     6 Ocorre que as notas fiscais acostadas aos autos, em que constam as retenções  do  IRRF,  ressalte­se,  sem  assinatura  de  recebimento  do  serviço,  não  constituem  prova  suficiente para concretizar o crédito e permitir­lhe a compensação, conforme dispõe o artigo 55  da Lei n°7.450/85 (art. 943, do Decreto n° 3.000/99):  "Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos".  Assim,  a  legislação,  nos  casos  como  o  ora  analisado,  condiciona  a  possibilidade  do  IRRF  ser  objeto  de  compensação  (ou  deduzido)  com  valor  do  Imposto  de  Renda a ser pago, à exibição do informe de rendimentos expedido pelo tomador do serviço ou  da declaração de informações de retenções – DIRF.   Neste sentido, é o entendimento deste colegiado:  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido.  A  apresentação  de  planilha  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas. RETENÇÃO DE  TRIBUTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna  pela sua compensação. (Acórdão nº 1801001.507, Sessão de  09 de julho de 2013)  Ademais,  a  exigência  do  informe  de  rendimentos  anual  por  parte  do  beneficiário é condição sine qua non para proceder à própria contabilização dos valores retidos  e que consistirão em eventuais créditos.  Observe­se,  ainda,  que  a  obrigatoriedade  de  exigir  o  referido  informe  é  da  Recorrente. Assim dispõe o Regulamento do  Imposto de Renda vigente  à  época  (Decreto nº  3.000/99 – RIR/99), que consolidava a legislação tributária sobre a matéria:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §  2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art.  86)  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam  os  arts.  941  e  942  (Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  art. 3º, parágrafo único).  §  1º O beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.900006/2010­80  Acórdão n.º 1003­000.541  S1­C0T3  Fl. 5          7 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º,  e no § 1º do art. 8º  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  Nesse  sentido  também  dispõe  o  Decreto  nº  9.580,  de  22  de  novembro  de  2018, cuja base legal vigora desde a ocorrência do fato gerador:   Art.  987.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  deverão  fornecer  a  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária,  na  forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda,  documento  comprobatório,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no  ano­calendário  anterior,  quando  for  o  caso  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86, caput; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). Parágrafo  único.  O  órgão  gestor  de  mão  de  obra  fica  responsável por  fornecer aos  trabalhadores portuários avulsos,  inclusive  àqueles  pertencentes  à  categoria  dos  arrumadores,  o  comprovante  de  rendimentos  de  que  trata  o  caput  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 65, caput e § 2º). Art.  988.  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto  nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55). Em tempo, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros  de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais1. Cabe, pois,  à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações.  Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade  material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em  direito admitidos.                                                               1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 164DF CARF MF     8 E, como o documento hábil para comprovar a retenção efetuada pelas fontes  pagadoras,  qual  seja,  o  informe  de  rendimentos  por  aquelas  fornecidos  e  que  faria  prova  definitiva do direito creditório em discussão,  , não  foi apresentado pela Recorrente,  entendo,  que, de fato, a decisão da DRJ não merece ser reformada.  Logo, por serem  irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão de piso,  colaciono aqui parte do seu texto, como fundamento deste voto:  "(...)  Restam  cristalinas,  portanto,  as  razões  que motivaram  a  glosa  dos  valores  de  IRRF,  não  considerados  na  formação  do  saldo  negativo do ano­calendário 2001.  Nesse diapasão,  cumpre  também esclarecer  à Contribuinte que  apesar  de  por  ela  anexado  o  “Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados”,  este  não  comprova  as  retenções  efetuadas  pelo  tomador dos serviços e segundo determinação da Lei n.º 7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  verifica­se  que  esta  foi  condicionada  à  apresentação  dos  respectivos comprovantes de retenção:  “Art.  55  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos”.  Veja­se o que prevê o RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, a respeito do assunto:  "Art. 942– As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  Nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §  2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único  –  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 86).”  Como  se  vê, é obrigação da  fonte pagadora o  fornecimento do  documento  anual  comprobatório  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  competindo  aos  beneficiários  a  sua  guarda  e  contabilização.  De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  prescreveu  a  observância  da  guarda  dos  documentos  que  acobertam  a  escrituração, nos seguintes termos:  “Art. 195 – (omissis)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.900006/2010­80  Acórdão n.º 1003­000.541  S1­C0T3  Fl. 6          9 Parágrafo  único  –  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.”  Nesse mesmo sentido são as disposições constantes do art. 264,  do  RIR/1999  (Decreto  n.º  3.000,  de  26  de  março  de  1.999),  a  saber:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n.º 486, de 1969, art. 4º).”   Portanto,  a  existência  dos  comprovantes  de  retenção,  cuja  guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non  para  a  dedutibilidade  do  imposto  retido  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  sendo,  entretanto,  suprida  tal  exigência caso  a  referida  retenção  seja  confirmada  através da DIRF apresentada pela respectiva Fonte Pagadora.  Assim,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  este  deve  estar  fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória  da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição  da autoridade administrativa quanto a sua consistência.  (...)  Decorre  daí  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação de direito  creditório  junto à Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso  de  saldo  negativo  ou  saldo  credor  de  IRPJ,  que  seja  comprovada  a  regular  apuração  do  tributo  devido  no  período,  bem como as deduções  efetivadas a  título de antecipações,  tais  como a efetiva retenção de IRPJ.  Por conseguinte, o indébito não se constitui automaticamente do  saldo  negativo  apontado  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  tendo  em  conta  que  o  resultado  declarado  pelos  contribuintes  deve  obrigatoriamente  refletir  a  apuração  corretamente  escriturada,  sujeitando­se,  assim,  à  comprovação  documental para aferição da certeza do crédito pleiteado.  Em  face  do  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  e  da  indisponibilidade do crédito tributário, é dever da Administração  analisar  a  correta  composição  e  procedência  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo  em  Declarações  de  Compensação, o que pode levar à verificação da efetiva retenção  efetuada.  Fl. 166DF CARF MF     10 (...)  Assim,  restou  demonstrado  que  a  documentação  ofertada  pela  Recorrente,  conforme  legislação  anteriormente  citada  e  aplicada  à matéria,  não  é  hábil  e  suficiente  para  comprovar  o  IRRF.  A  efetividade  da  retenção  de  IRPJ,  incidente  sobre  os  rendimentos  de  prestação de serviços incluídos na base de cálculo tributável do ano­calendário, é comprovada  pelos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras (exigência que suprida pelas  informações constantes da DIRF.  .Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 167DF CARF MF

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7654008 #
Numero do processo: 10840.906167/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 67 /2 01 1- 17 Fl. 153DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2003  e  2004  ainda  como optante do SIMPLES, mas que  efetuou a  entrega de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.906167/2011­17  Acórdão n.º 1402­003.633  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls 90­97);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 155DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.140/145,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.906167/2011­17  Acórdão n.º 1402­003.633  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 157DF CARF MF

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7649709 #
Numero do processo: 36624.000242/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALINTEL  ALARMES INTELIGENTES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 02 42 /2 00 6- 15 Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 36624.000242/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.028  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 36624.000242/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.028  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 36624.000242/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.028  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 2962DF CARF MF

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7645636 #
Numero do processo: 10880.962326/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 REMESSA GRATUITA. COFINS CUMULATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As remessas gratuitas de mercadorias, constantes das Notas Fiscais de Saída, devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS apurada pelo remetente, por não representarem ingresso de faturamento. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA O postulante de direito creditório deve apresentar as provas inerentes ao crédito alegado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito da Recorrente. Procedendo-se à análise dos documentos e comprovado documentalmente se impõe o reconhecimento parcial do direito postulado.
Numero da decisão: 3201-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão, da base de cálculo da Cofins, daquelas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte que se refiram a saída gratuita do estabelecimento autuado, bem como aquelas de simples remessa, nos termos do Relatório Fiscal. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 REMESSA GRATUITA. COFINS CUMULATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As remessas gratuitas de mercadorias, constantes das Notas Fiscais de Saída, devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS apurada pelo remetente, por não representarem ingresso de faturamento. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA O postulante de direito creditório deve apresentar as provas inerentes ao crédito alegado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito da Recorrente. Procedendo-se à análise dos documentos e comprovado documentalmente se impõe o reconhecimento parcial do direito postulado.

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3201­004.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  REMESSA  GRATUITA.  COFINS  CUMULATIVA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  As remessas gratuitas de mercadorias, constantes das Notas Fiscais de Saída,  devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS apurada pelo remetente,  por não representarem ingresso de faturamento.  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  as  provas  inerentes  ao  crédito alegado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  da  Recorrente.  Procedendo­se  à  análise  dos  documentos  e  comprovado  documentalmente se impõe o reconhecimento parcial do direito postulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão, da base de cálculo da  Cofins, daquelas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte que se refiram a saída gratuita do  estabelecimento  autuado,  bem  como  aquelas  de  simples  remessa,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 26 /2 00 8- 83 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 268          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou Declaração  de  Compensação nº  35099.76713.151004.1.3.04­4413  em 15/11/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de COFINS,  com  créditos  de COFINS, decorrentes de  suposto  pagamento a  maior ou indevido efetuado em 12/11/99.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em 11/12/08, a compensação pleiteada não foi homologada, sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05/01/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/14) alegando, em síntese, que:  3.1 Como se pode observar no demonstrativo da composição das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de  COFINS  utilizado  para  sua  compensação refere­se à parcela da contribuição indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  gratuitas  ("brindes")  de  seus produtos.  3.2  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se falar  em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas fiscais de  saída  de  mercadorias,  sem  que  haja  de  fato  ou  de  direito  a  correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equívoco de  incluir  valores que não constituíam sua receita ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS estes valores.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 269          3 3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente à apresentação desta PER/DCOMP.  3.5 Tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  de fácil apuração, caso a autoridade administrativa competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  e  diligenciado  ao  estabelecimento da ora requerente, como determina o artigo 24  da IN SRF nº 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade, da finalidade e da oficialidade, além de ensejar o  enriquecimento  sem causa da União,  ferindo o  caput do artigo  37 da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º, inciso I e 50, inciso I da  Lei 9.784/99.  3.7 Requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação do PER/DCOMP."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:        O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 270          4 (i)  efetuou  o  recolhimento  a  maior  da  COFINS,  em  razão  de  indevida  inclusão na base de cálculo do valor de mercadorias que saíram de seu estabelecimento a título  gratuito;  (ii)  compensou  o  crédito  decorrente  do  mencionado  recolhimento  a  maior  com débitos de tributos federais;  (iii)  não  está  em  discussão  nos  autos  a  impossibilidade  de  incidência  da  COFINS sobre o valor de mercadorias que deixam o estabelecimento a  título gratuito, sendo  que  a  decisão  recorrida  apenas  entendeu  não  terem  sido  apresentados  documentos  que  comprovam a liquidez e certeza dos créditos compensados;  (iv) o despacho decisório é nulo, pois foi indeferida a compensação com base  em suposta inexistência do crédito, sem que a Recorrente tivesse sido intimada para apresentar  documentos comprobatórios dos créditos alegado na DCOMP, ou determinar a  realização de  diligências em seu estabelecimento;  (v) o deslinde dessa questão passa pela análise e correta interpretação do art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  600/2005,  cuja  correta  interpretação  implica  na  intimação  do  contribuinte para apresentação de documentos para  comprovar o  seu direito e,  se  for o  caso,  realizar diligências em seu estabelecimento;  (vi) a interpretação conferida pela decisão recorrida não pode prevalecer, eis  que  afronta  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  bem  como  legalidade,  finalidade,  impessoalidade e eficiência;  (vii)  é  idônea  a  documentação  acostada  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  consistente  em  (a)  demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS e (b) balancetes de verificação nos quais indicou claramente o valor das mercadorias  que saíram do estabelecimento a  título gratuito e que, portanto, não deveriam ter  integrado a  base de cálculo;  (viii)  apresenta documentos adicionais com a peça recursal no propósito de  corroborar as provas apresentadas com a Manifestação de Inconformidade, constituídos por (a)  Demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  balancetes  idênticos  aos  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  nome  e  assinatura  do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC;  (b)  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  que  não  deveriam ter sido inclupidas na base de cálculo da COFINS, com indicação de seus respectivos  valores contábeis e códigos fiscais de operação (CFOP) e (c) cópia do Termo de Abertura, do  Termo de Encerramento e das páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas Notas  Fiscais foram lançadas.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  para  julgamento  e  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  nº  3201­ 000.428,  de  25/09/2013,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  analisasse  documentos  apresentados e trazidos em sede de recurso voluntário (documentos intitulados 03/04 , as Notas  Fiscais  referidas  nos  docs.  05,  bem  como  Livro  Registro  de  Saídas  das  respectivas  Notas  Fiscais (docs. 06)).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 271          5 A  Informação  Fiscal  datada  de  15/03/2018  produzida  pela  Delegacia  da  Receita Federal em São Bernardo do Campo ­ SP, atestou que:  "Informamos  que  os  documentos  intitulados  03/04  (demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS/balancetes), fls. 66 a 69, contém os mesmos dados dos  documentos apresentados anteriormente, porém agora assinado  pelo contador “Mauro Santiago”, CRC nº 1SP1518760­1, CPF  003.955.098­23.  O  valor  apurado  do  débito  de  COFINS  para  o  P.A  10/1999  constante do demonstrativo de  composição da B.C da COFINS  está em conformidade com a ficha 33A­CALCULO DA COFINS  PJ­EM­GERAL  da  DIPJ  da  empresa  incorporada  ARNO  S/A  (61.064.978/0001­01)  e  foi  declarado  em  DCTF  e  o  valor  devido  foi  recolhido  extinguindo o crédito tributário.  O  pedido  de  compensação  se  baseia  em  crédito  de  COFINS  calculado sobre saídas intituladas pela contribuinte como saídas  grátis eletrodomésticos, saídas grátis assistência técnica, saídas  grátis  importados  e  saídas  grátis  diversas/diversos,  lançadas  com os CFOP´s 5.99, 6.99 e 7.99.  O relatório de notas fiscais saídas de outubro de 1999, fls. 70 a  89,  apresenta  relação  de  notas  fiscais  dos  estabelecimentos  matriz (0001­01) e das filiais (0004­54 e 0015­07)  emitidas com os CFOP´s 5.99, 6.99 e 7.99, totalizando saídas no  valor  de  R$  192.627,51,  valor  este  em  consonância  com  as  saídas  grátis  informadas  no  demonstrativo  de  composição  da  base de cálculo da COFINS do mês de 10/1999.  Considerando  que  somente  com  as  informações  constantes  do  relatório  de  notas  fiscais  de  saídas  e  do  livro  de  registro  de  saídas  são  insuficientes  para  formar  convicção  da  não  incidência  e  portanto  da  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  foi  aberto  o  procedimento  fiscal  de  diligência  nº  08119.00.2017.00142­4,  na  qual  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar 194 cópias de notas fiscais relativas aos P.A out/99,  nov/99,  fev/00, mar/00, mai/00, jun/00 e jul/00, a fim de formar  convicção  e  prestar  informações  nos  07  processos  administrativos  constante  da  presente  diligência,  a  saber:  10880.962326/2008­87,  10880.962328/2008­72,  10880.962334/2008­20,  10880.962336/2008­19,  10880.962340/2008­87,  10880.962342/2008­76  e  10880.962344/2008­65.  Das  194  notas  fiscais  solicitadas  a  contribuinte  apresentou  somente 105 notas fiscais, sendo 75 notas fiscais pertencente ao  estabelecimento  conforme  intimação,  30  de  outro  estabelecimento diferente do  intimado e deixou de  fornecer 119  notas fiscais. Juntamos às  fls. 239 a 242 o “Demonstrativo das  Notas  Fiscais  Solicitadas  em  Diligência”  que  contém  os  principais dados constantes do corpo das notas fiscais.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 272          6 Verificamos  que  quase  a  totalidade  das  notas  fiscais  apresentadas foram escrituradas no livro de registro de saídas, a  exceção das notas fiscais nº 263978 e 263979 do estabelecimento  0015­07, que não foram localizadas, haja vista a informação de  que  estariam  escrituradas  ás  páginas  185/186  do  livro  de  registro  de  saídas  nº  24,  porém  não  foram  localizadas  nestas  páginas e pela numeração das notas e suas datas de emissão a  página  provável  seria  a  de  nº  179  do  livro  24  que  não  foi  apresentada.  Uma  análise  mais  detalhada  das  75  notas  fiscais  fornecidas  corretamente,  verificamos  que  no  campo  “Natureza  da  Operação” constam somente duas natureza a  saber: “Remessa  Grátis”  e  “Reposição  Estoq.  Garantia”  e  no  campo  “Tipo  Condição Pagto”, última coluna do demonstrativo, identificamos  várias  notas  fiscais  emitidas  para  grandes  lojistas  e  supermercados  tais  como:  Carrefour,  Lojas  Renner,  Martins  Com.  Serv.  Distr.  S/A, Wall Mart,  Yamada  S/A  em  quantidade  elevada  e  com  o  tipo  de  condição  de  pagamento  como  “PROMOÇÃO”.  Chama  a  atenção  também  o  quantitativo  de  itens  enviados  as  empresas  que  prestam  serviço  de  assistência  técnica  a  marca,  são  centenas  e  milhares  de  partes  e  peças  enviadas em reposição.  Identificamos  as  notas  fiscais  nºs  230769,  233194,  237620,  255776,  254253,  262183,  270632  e  277812  que  tem  como  destinatário  outro  estabelecimento  da  contribuinte,  porém  no  campo  “Tipo  Cond.  Pagto”  foram  enquadradas  como  “Markerting” e “Gratis Industrial”, que ao nosso ver se tratam  de transferências entre unidades “Simples Remessa” e portanto  as únicas que não deveriam ser tributadas.  Conforme estipula o § 2º do art. 3º da |Lei 9.718/98 que define  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  faturamento,  verificamos  que  não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  às  vendas  realizadas  a  título gratuito, seja ela por mera liberalidade da empresa ou por  motivos promocionais."  A Recorrente manifestou­se sobre a Informação Fiscal, aduzindo:  (i)  desde  o  início  do  pedido  de  compensação  em  discussão,  jamais  houve  qualquer  pedido  de  apresentação  das  notas  fiscais.  Em  razão  disso,  e  pela  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  é  fácil  concluir  pela  existência  de  uma  grande  quantidade  de  notas fiscais emitidas diariamente, que atualmente encontram­se em arquivo externo, não tendo  sido possível (em tempo hábil) localizar todos os documentos solicitados;  (ii) no Recurso Voluntário foram anexados a relação de todas as notas fiscais  e o respectivo Livro Registro de Saídas (LRS) onde foram escrituradas, não havendo dúvidas  acerca  da  sua  efetiva  emissão  e  escrituração.  Nesse  sentido  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal afirmou que “... quase a totalidade das notas fiscais apresentadas foram escrituradas no  livro de registro de saídas, a exceção das notas fiscais nº 263978 e 263979 do estabelecimento  0015­07 ...”;  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 273          7 (iii) com exceção de apenas 02 notas  fiscais  (de um total de 194),  todas as  notas fiscais estão devidamente escrituradas no Livro Registro de Saídas, o que caracteriza  a  sua  efetiva  emissão  (veja­se,  inclusive,  que  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  relativamente às notas fiscais em questão, claramente consta a informação de que se tratam de  “remessa grátis”, havendo a informação de que se tratam de brindes e promoção);  (iv)  uma  vez  comprovada  a  sua  existência  e  escrituração,  fica  totalmente  caracterizada a operação realizada, além do pagamento  indevido da COFINS  relativamente a  saída gratuita de produtos da Recorrente pelos demais documentos acostados aos autos;  (v)  o  próprio  auditor  fiscal  em  sua manifestação  deixou  claro  que  o  valor  apurado do débito da COFINS, constante no demonstrativo de composição da base de cálculo  dessa contribuição, está em conformidade com a ficha 33A – CÁLCULO DA COFINS PJ­ EM­GERAL da DIPJ, foi declarado em DCTF e foi recolhido aos cofres públicos;  (vi)  que  o  valor  das  saídas  grátis  está  em  consonância  com  as  informadas  no  demonstrativo de composição da base de cálculo da COFINS;  (vii)  não  procede  o  entendimento  fiscal  que  somente  as  notas  fiscais  nºs  230769,  233194,  237620,  255776,  254253,  262183,  270632  e  277812 que não  deveriam  ser  tributadas. Todas as notas fiscais citadas no processo, são referentes a saídas gratuitas, tendo  ocorrido o indevido pagamento da COFINS, a ensejar o direito ao ressarcimento por meio  de compensação. A própria planilha elaborada pela Delegacia da Receita Federal deixa claro as  operações  realizadas,  que  por  serem  gratuitas,  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS;  (viii)  não  existem  dúvidas  acerca  da  emissão  das  notas  fiscais,  a  remessa  gratuita e o pagamento indevido da COFINS; e  (ix)  não  se  pode  pretender  que  a  simples  ausência  da  apresentação  de  algumas notas  fiscais  (inclusive pelo  tempo decorrido e a dificuldade em serem encontradas)  seja  suficiente  para  descaracterizar  todas  as  demais  informações  fiscais  que  foram  prestadas  pela Recorrente e reconhecidas como corretas pela Delegacia da Receita Federal.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, apresentou petição na qual alega:  (i) não há como ser permitida a juntada serôdia de documentos. Com efeito, a  verdade material não pode ser elevada a tal patamar que anule por completo as regras para o  correto  desenvolvimento  do  processo  administrativo,  erigindo  à  condição  de  “letra morta”  a  norma jurídica estabelecida nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972;  (ii) a manutenção da decisão de primeira instância; e  (iii) o acolhimento de  todas as ponderações acima expostas,  em especial  as  ponderações  trazidas  pela  SEORT,  no  sentido  de  que  o  pleito  da  recorrente  não  merece  acolhimento por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que  “conforme  estipula  o  §  2º  do  art.  3º  da  |Lei  9.718/98  que  define  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  faturamento,  verificamos  que  não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  da  base de cálculo destas contribuições às vendas realizadas a título gratuito, seja ela por mera  liberalidade da empresa ou por motivos promocionais”.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 274          8 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Preliminarmente,  com  relação  à  alegação  de  nulidade  produzida  pela  Recorrente,  com  a  realização  da  diligência  fiscal,  conforme  Resolução  nº  3201­000.428,  de  25/09/2013, entendo que está superada, pois eventual prejuízo à Recorrente restou sanado.  Do  mesmo  modo,  entendo  improcedente  a  irresignação  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional quando pugna pela não aceitação dos documentos apresentados em  sede de diligência, em razão de concordar com os termos da Resolução anteriormente referida,  pois buscou apurar a verdade material existente.  O direito está ao lado da Recorrente.  A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 130, de 3 de maio de 2012,  está  ementada nos seguintes termos:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.   A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos  casos  em  que  a  bonificação  em  mercadoria  é  concedida  por  liberalidade  da  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco  vinculada  a  operação  futura,  não  há  como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal que acompanha a operação  tem natureza de gratuidade,  natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há  que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 275          9 será  auferida. Dessa  forma,  a  bonificação  em mercadorias,  de  forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386,  de 1982.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..   A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos  casos  em  que  a  bonificação  em  mercadoria  é  concedida  por  liberalidade  da  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco  vinculada  a  operação  futura,  não  há  como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuitade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa  forma,  a  bonificação  em  mercadorias,  de  forma  gratuita,  não  integra a base de cálculo da Cofins. Dispositivos Legais: Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  Parecer  CST/SIPR nº 1.386, de 1982."  O CARF assim já se posicionou:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 15/09/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 276          10 quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte."  (Processo  nº  10865.900772/2008­92;  Acórdão  nº  3802­003.548;  Relator  Conselheiro Solon Sehn; sessão de 20/08/2014.  Com relação a existência de prova da liquidez e certeza do direito creditório  invocado pela Recorrente, perfilho o entendimento de que assiste parcial  razão ao seu pleito,  devendo o direito creditório ser reconhecido de modo parcial,  levando­se em consideração as  provas produzidas nos autos.  A  Informação  Fiscal  datada  de  15/03/2018  produzida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  ­  SP  consignou  que  das  194  notas  fiscais  solicitadas  a  contribuinte  apresentou  somente  105  notas  fiscais,  sendo  75  notas  fiscais  pertencentes ao estabelecimento conforme intimação, 30 de outro estabelecimento diferente do  intimado e deixou de fornecer 119 notas fiscais.   É de se consignar, ainda, que a Informação Fiscal pontua que:  "Verificamos  que  quase  a  totalidade  das  notas  fiscais  apresentadas foram escrituradas no livro de registro de saídas, a  exceção das notas fiscais nº 263978 e 263979 do estabelecimento  0015­07, que não foram localizadas, haja vista a informação de  que  estariam  escrituradas  ás  páginas  185/186  do  livro  de  registro  de  saídas  nº  24,  porém  não  foram  localizadas  nestas  páginas e pela numeração das notas e suas datas de emissão a  página  provável  seria  a  de  nº  179  do  livro  24  que  não  foi  apresentada."  Ora,  com  o  reconhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  que  das  194  (centos  e  noventa  e  quatro)  notas  fiscais  solicitadas,  75  (setenta  e  cinco)  notas  fiscais  foram  apresentadas corretamente,  sendo que apenas 2  (duas) não  foram escrituradas, é de  se  reconhecer o direito da Recorrente em relação às notas fiscais apresentadas.  Da Informação Fiscal, extrai­se, também:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.962326/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.760  S3­C2T1  Fl. 277          11 "Uma  análise  mais  detalhada  das  75  notas  fiscais  fornecidas  corretamente,  verificamos  que  no  campo  “Natureza  da  Operação” constam somente duas natureza a  saber: “Remessa  Grátis” e “Reposição Estoq. Garantia”"  Como visto, efetivamente tratam­se de fornecimento de mercadorias a título  gratuito  (remessa grátis e  reposição estoque garantia) e a autoridade  fazendária consigna "75  notas  fiscais  fornecidas  corretamente",  o  que  faz  concluir  que  tais  operações  efetivamente  foram concretizadas pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  daquelas  Notas  Fiscais  apresentadas pelo contribuinte que se refiram a saída gratuita do estabelecimento autuado, bem  como aquelas de simples remessa, nos termos do Relatório Fiscal.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903160/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.605  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAERLOCHER DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 60 /2 00 9- 62 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 173          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ângelo Abrantes Nunes.     Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  nº  36063.08591.080508.1.7.04­8825,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório,  cópia  legível  ora  anexada, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi  confirmada a existência do  crédito  informado “por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls.02/03, na qual alega, em síntese, que:  DOS FATOS  A empresa no ano base de 2005, apurou Pagamento Indevido ou  a  Maior  de  IRPJ,  facultando­lhe  o  direito  de  compensar  este  valor conforme Instrução Normativa n° 460, artigo 10.  A DIPJ/2006 no 23.33.22.30.39­14,  transmitida em 30/06/2006,  onde  na  ficha  11  no mês  de  dezembro/05  na  linha  12,  o  valor  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 174          3 devido referente o IRPJ Estimativa competência 12/2005,  tendo  o mesmo valor sido declarado na DCTF do período.  Assim  a  PER/DCOMP  Retificadora  n°  36063.08591.080508.1.7.04­8825  entregue  em  08/05/2008,  apresentou  a  compensação  do  Pagamento  Indevido  a  Maior  detectada na DIPJ/2006 (ano base 2005).  A  empresa  foi  notificada  pela  SRFB  através  do  Despacho  Decisório  rastreamento  n°  825079670  conforme  Processo  de  Crédito n° 13888­903.160/2009­62, facultada a apresentação de  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  do Brasil.  DO DIREITO  A Perdcomp a qual se refere o Despacho Decisório n° 825079670 está  correta baseada na IN 460, artigo 10 que segue:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrada que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.”  Fonte:  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in460200 4.htm  Valor IRPJ devido na DIPJ — R$ 161.270,34  Valor do débito na DCTF 12/2005 — R$ 161.270,34  Valor pago — R$ 166.504,82  Saldo credor — R$ 5.234,48 em 31/12/2005  Pode­se  observar  claramente  o  valor  do  crédito  utilizado  na  Perdcomp.  Débito  compensado  parcialmente:  IRPJ  estimativa  mês 02/2006.  DO MÉRITO  Segue cópias dos documentos a seguir:  ­  DIPJ/2006,  ano  calendário  2005  entregue  em  30/06/2006  conforme recibo n° 23.33.22.30­39­14.  ­  DCTF  mensal  referente  12/2005,  retificadora  entregue  em  05/05/2008 conforme recibo n° 10.63.98.83.06­87.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 175          4 ­ PERDCOMP versão 3.3 entregue em 08/05/2008, retificadora  n° 36063.08591.080508.1.7.04­8825.  ­  Despacho  Decisório  n°825079670  conforme  Processo  n°  13888­903.160/2009­62.  DA CONCLUSÃO  A vista de todo exposto, solicitamos a aceitação da PERDCOMP  declarando­se  a  improcedência  e  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  contestado,  homologando­se  em  definitivo  a  compensação levada a efeito pela contribuinte.  Certo  em  contar  com  as  devidas  providências,  coloco­me  a  disposição.  P. Deferimento    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme  acórdão  n.  14­40.920,  de  25  de março  de  2013  (e­fl.  87),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/05/2008  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 106), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Registra que " ...é pessoa jurídica de direito privado que apura e recolhe o  IRPJ  e  a  CSSL  com  base  no  Lucro  Real,  adotando  o  regime  de  Estimativa  Mensal,  com  apresentação de balancetes mensais de suspensão...".  Diz que "No mês de dezembro de 2005, a Recorrente apurou, por estimativa,  um débito  de  IRPJ no montante  de R$ 166.504,82  (cento  e  sessenta  e  seis mil  quinhentos  e  quatro reais e oitenta e dois centavos), tendo promovido o regular recolhimento do tributo em  questão  conforme  faz  prova  o  comprovante  de  arrecadação  expedido  pela  própria  Receita  Federal do Brasil...".  Aduz  "....que  o  tributo  efetivamente  devido  no  mês  de  dezembro  de  2005  redundou ser de R$ 161.270,34 (cento e sessenta e um mil duzentos e setenta reais e trinta e  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 176          5 quatro  centavos),  conforme  claramente  se  verifica  pelo  balancete  do  referido mês/ano,  pela  DIPJ e pela DCTF...".  Conclui  que  "...é  credora  do  Fisco  em  R$  5.234,48  (cinco  mil  duzentos  e  trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), o qual, corrigido, montava em R$ 5.347,02  (cinco mil  trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos),  tendo utilizado referido crédito  em duas Per/Dcomp, nos valores respectivamente de R$ 5.234,48(cinco mil duzentos e trinta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  e  R$  110,17  (cento  e  de  reais  e  dezessete  centavos)".  Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação levada a efeito pelo contribuinte.  É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 36063.08591.080508.1.7.04­8825 transmitido em 08/05/2008, sob a alegação  de que o crédito original de R$ 5.234,48 nele informado já havia sido utilizado integralmente  no pagamento de outro débito, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico  abaixo:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 177          6   Como  se  observa,  o  suposto  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  36063.08591.080508.1.7.04­8825  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  indeferimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  2362  (IRPJ­  PJ  obrigadas  ao  Lucro  Real  ­  Entidades  Não  Financeiras ­ Estimativa Mensal), do período de apuração de 31/12/2006.  Em suas razões de defesa, o Recorrente afirma que apura e recolhe o IRPJ e a  CSLL com base no Lucro Real, adotando o regime de Estimativa mensal, com a apresentação  de  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução  dos  tributos,  e que  no mês  de dezembro  de  2005  apurou  um  saldo  credor  correspondente  a  R$  5.234,48  (cinco  mil  duzentos  e  trinta  e  quatro reais e quarenta e oito centavos).  Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato  e  de  direito  tendentes  a  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  proferida  pela  instância  de  origem.  Por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  então  manifestante apresentou, tão somente, DCTF mensal retificadora do mês de dezembro/2005 e  DIPJ/2006,  desacompanhadas  de  provas  documentais  provenientes  de  sua  escrituração  contábil­fiscal;  agora,  no  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  apresentar  fichas  de  DRE,  de  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2005,  e  de  balancete  analítico  do  mês  12/2005  emitidas em 08/08/2013 (e­fls. 127), data posterior à de ciência do despacho decisório, ocorrida  em 01/04/2009 (e­fls 83).  Além disso, o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor  do  acórdão  recorrido  alertando  para  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  e  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 178          7 livros contábeis/fiscais do período­base examinado para a comprovação do suposto crédito, tais  como: Livro Diário e Lalur.   Este  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados  constantes das declarações com os da escrituração do contribuinte, para efeito de comprovar a  regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação  de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a formação  de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Concluo,  portanto,  não  haver  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  motivo  porque reproduzo, na sequência, os trechos principais dela extraídos, adotando­os como razões  de  decidir,  de  acordo  com  o  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57,  do  RICARF (grifos do original):   (...)  Assim,  admitido  o  recolhimento  a  maior  de  estimativa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Diante  disso,  caberia  a  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo  do IRPJ do mês de dezembro de 2005, o IRPJ devido em meses  anteriores  (até  novembro/2005)  e  os  recolhimentos  que  deram  origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte é pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração do  resultado do  exercício,  etc,  além  dos  registros  pertinentes  do  livro  “LALUR”,  principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro  real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução.  (...)  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprovasse o indébito pleiteado.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 179          8 Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema  ora  examinado  e  seus  fundamentos  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  regente da matéria.  Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 180          9 É de se ressaltar, ainda, que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13888.903160/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.605  S1­C0T2  Fl. 181          10   Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto crédito de R$ 5.234,48 constante do PER/DCOMP de nº 36063.08591.080508.1.7.04­ 8825 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 2362 de período  de apuração de 13/12/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.727814/2011-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Proventos de aposentadoria são isentos quando acompanhados de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV.
Numero da decisão: 2001-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Proventos de aposentadoria são isentos quando acompanhados de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.727814/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.079  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ADELAIDE ALVES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  Proventos  de  aposentadoria  são  isentos  quando  acompanhados  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, para efeito de comprovação das  moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 78 14 /2 01 1- 85 Fl. 60DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, comprovação de doença grave.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave.  A  DRJ  recusou  o  laudo  fundamentando que o médico não estava bem identificado.  Com  relação  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS,  é  de  se  confirmar que os mesmos se referem a benefício previdenciário  em face da documentação acostada ao presente às fls.16/21.  Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção,  é de se informar que, de acordo com os laudos de fls. 11 e 12, a  contribuinte é portadora de moléstia discriminada na lei de que  trata  a  isenção  ora  pleiteada.  Não  obstante,  é  de  se  asseverar  que não há como aceitálos porque não identificam a autoridade  médica que os emitiu.  A DRJ/RJ II, juntou petição em processo de inscrição em dívida, tomados os  mesmo argumentos como recurso voluntário do presente processo. Assim se manifestou:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata o presente despacho de recurso contra decisão de primeira  instância,  conforme  petição  às  fls.  03  e  04,  protocolada  em  03/12/2013  no  processo  administrativo  nº  18470.731980/2013­ 48 (juntado ao presente feito). O último domicílio declarado pela  contribuinte situa­se na área de atuação da DRF/RJ II.  2. A contribuinte alega ser  isenta do recolhimento do IRRF em  razão de ser portadora de doença elencada no inciso XIV do art.  6º  da  Lei  8.112/1988.  Alega  também  que  os  rendimentos  auferidos no ano­calendário de 2009 são referentes à pensão e à  complementação de pensão recebida em decisão judicial.  3. A pretensão isentiva foi indeferida pelo Acordão 12­55.130 da  18ª  Turma  de  DRJ/RJI,  sessão  de  24/04/2013  (fls.  29/32).  O  motivo  do  indeferimento  foi:  “Quanto  ao  outro  requisito  indispensável à concessão da  isenção, é de se  informar que, de  acordo com os laudos de fls.  11  e 12, a contribuinte  é portadora discriminada na  lei  de que  trata a isenção ora pleiteada.  Não  obstante,  é  de  se  asseverar  que  não  há  como  aceitá­los  porque não identificam a autoridade médica que os emitiu.”  4.  No  processo  administrativo  nº  18470.731980/2013­48  (juntado  a  este  presente  processo),  a  contribuinte,  além  do  recurso  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  solicita  a  decorrente revisão do débito inscrito em DAU – inscrição nº 70  1 13 006012­08 de 12/09/2013.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.727814/2011­85  Acórdão n.º 2001­001.079  S2­C0T1  Fl. 3          3 5.  Segundo a  petição,  os  documentos  juntados  às  fls.  12/15  do  PA nº 18470.731980/2013­48, identificariam a médica autora do  laudo  pericial,  exarado  pelo  Hospital  Universitário  Pedro  Ernesto  –  serviço médico oficial  do Estado  do RJ,  como  sendo  DÉBORA  FONTENELLE  DOS  SANTOS,  CRM  5249970­4.  Realizou­se  uma  pesquisa  ao  sítio  na  internet  do  Conselho  Regional  de  Medicina,  conforme  documento  juntado  à  fl.  21  daquele PA.   A  contribuinte  reitera  a  condição  de  doente  grave,  com  direito  à  isenção. Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave.  A  DRJ  recusou  o  laudo  fundamentando que o médico não estava bem identificado.  Conforme se verifica no despacho que encaminhou o recurso, a identificação  do  médico,  único  fundamento  para  a  recusa  do  laudo  resta  suprido.  Repetimos  o  ponto  suscitado:  5.  Segundo a  petição,  os  documentos  juntados  às  fls.  12/15  do  PA nº 18470.731980/2013­48, identificariam a médica autora do  laudo  pericial,  exarado  pelo  Hospital  Universitário  Pedro  Ernesto  –  serviço médico oficial  do Estado  do RJ,  como  sendo  DÉBORA  FONTENELLE  DOS  SANTOS,  CRM  5249970­4.  Realizou­se  uma  pesquisa  ao  sítio  na  internet  do  Conselho  Regional  de  Medicina,  conforme  documento  juntado  à  fl.  21  daquele PA.  Considerando  caracterizada  a  doença  prevista,  entendemos  que  faz  jus  o  contribuinte a isenção solicitada, pois o fundamento para a recusa fica superado.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                Fl. 62DF CARF MF     4                 Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911276/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal, mesmo singelo do pronto de vista procedimental, fundamenta corretamente o ato administrativo em matéria de fato e de direito, possibilitando a compreensão do fato apurado e da aplicação da norma. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a instância de piso apreciado a alegação da defesa e exposto na fundamentação do acórdão as razões de fato e de direito que motivaram a decisão, não há lesão ao contraditório ou ao direito de defesa que justifique a nulidade da desta. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários.
Numero da decisão: 1401-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal, mesmo singelo do pronto de vista procedimental, fundamenta corretamente o ato administrativo em matéria de fato e de direito, possibilitando a compreensão do fato apurado e da aplicação da norma. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a instância de piso apreciado a alegação da defesa e exposto na fundamentação do acórdão as razões de fato e de direito que motivaram a decisão, não há lesão ao contraditório ou ao direito de defesa que justifique a nulidade da desta. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários.

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1401­003.119  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Homologação de compensação  Recorrente  Hospital Santa Luzia  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal, mesmo singelo  do  pronto  de  vista  procedimental,  fundamenta  corretamente  o  ato  administrativo em matéria de fato e de direito, possibilitando a compreensão  do fato apurado e da aplicação da norma.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  a  instância  de  piso  apreciado  a  alegação  da  defesa  e  exposto  na  fundamentação  do  acórdão  as  razões  de  fato  e  de  direito  que motivaram  a  decisão, não há lesão ao contraditório ou ao direito de defesa que justifique a  nulidade da desta.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  SUPORTE  PROBATÓRIO.  NECESSIDADE.  A mera  retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório,  sem a  apresentação  de  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  não  é  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado.  A  DIPJ  não  se  presta  a  tal  comprovação  por  tratar­se  de  prestação  de  informações  unilateral,  que  não  está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos  tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 76 /2 00 9- 22 Fl. 164DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata o presente processo do Despacho Decisório nº 848522232 que negou o  pedido  de  repetição  de  indébito  e  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  por meio do PER/Dcomp nº 15735.84562.170908.1.3.04­8209, transmitido em 17/09/2009.   Na época dos  fatos,  a contribuinte apurava o  IRPJ na forma do Lucro Real  Anual e a repetição de indébito refere­se a pagamento a maior de IRPJ relativo ao período de  apuração encerrado em 31/12/2007, no valor original de R$ 120.656,24.   Segundo  o  PER/Dcomp  da  contribuinte,  o  pagamento  a  maior  teria  se  originado com o recolhimento em DARF da importância de R$ 4.706.653,33 em 31/03/2008,  sendo R$ 4.623.431,57 de valor principal e R$ 83.221,76 de juros.  No procedimento que redundou no despacho decisório, houve o cotejamento  do  PER/Dcomp  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF.  No  procedimento, constatou­se que o débito de IRPJ declarado em DCTF era de R$ 4.623.431,57,  ou seja, exatamente o valor principal pago.  Com o procedimento descrito, não se confirmou o crédito de R$ 120.656,24,  pois não teria ocorrido pagamento a maior. O pedido de repetição foi negado e a compensação  não foi homologada.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  nº  848522232  em  20/10/2009.  Em  18/11/2009,  retificou  a  DCTF,  reduzindo  o  débito  de  IRPJ  para  R$  4.502.755,33. Em 19/11/2009,  apresentou  sua manifestação de  inconformidade  alegando,  em  síntese, que havia cometido um erro na DCTF original e que, diante da retificação do valor do  débito, o despacho decisório deveria ser reformado.  É  de  se  destacar  que  o  montante  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora é igual ao apurado na DIPJ da contribuinte.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.911276/2009­22  Acórdão n.º 1401­003.119  S1­C4T1  Fl. 165          3 A manifestação de inconformidade da contribuinte foi  julgada improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  por  meio  do  Acórdão nº 03­45.379, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  sido  trazida  na  manifestação  de  inconformidade  nenhuma prova documental que dê suporte à alegada ocorrência  de  pagamento  a  maior,  não  há  reparos  a  fazer  no  despacho  decisório recorrido.  Resumidamente, a DRJ fundamentou sua decisão em dois pontos, a saber: (i)  a  retificação  da  DCTF,  para  os  fins  que  importam  ao  processo,  deveria  ter  sido  efetuada  espontaneamente pela contribuinte antes da ciência do despacho decisório; (ii) uma vez que a  retificação foi realizada após a ciência do despacho decisório, a contribuinte deveria ter juntado  elementos  de  prova  do  direito  creditório  reivindicado,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  foi  baseada no  fato da contribuinte não  ter  juntado nenhum elemento de prova,  além da própria  DIPJ, para fundamentar a retificação da DCTF e, por consequência, seu pleito repetitório.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os  argumentos da manifestação de inconformidade e alega que teria ocorrido nulidade do processo  por cerceamento da defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais.  Assim,  dele tomo conhecimento.  Cerceamento de defesa.  Preliminarmente, é de se afastar as alegações de cerceamento de defesa.   Ao  dissertar  acerca  do  amplo  direito  de  defesa  constitucionalmente  assegurado aos litigantes na ordem jurídica pátria, a contribuinte lança argumentos genéricos e  afirma que "não obstante a importância de tais regras, não foi isso, contudo, que se verificou  no presente processo administrativo, no qual se decidiu, sem o devido processo legal, pela não  compensação do crédito tributário que a recorrente tem".   Fl. 166DF CARF MF     4 Embora  tenha afirmado que  "sem qualquer  informação ou oportunidade de  reação, a recorrente está sendo cobrada de um débito que deveria ter sido compensado, e não  foi  por  culpa  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil",  a  recorrente  não  logrou  identificar  qual(is) o(s) ato(s) que teria(m) maculado seu direito de defesa.   Ao revés, vê­se que seu direito de defesa foi rigorosamente observado.  No procedimento  fiscal,  embora singelo do ponto de vista procedimental,  a  descrição dos fatos ocorridos e a aplicação da norma de regência foram claros o suficiente para  possibilitar à contribuinte a perfeita compreensão do ato administrativo. Pode­se constatar pelo  simples fato da contribuinte ter sido capaz de identificar que a inconsistência localizava­se na  contradição  entre o pleito  repetitório materializado no PER/DComp e o débito declarado em  DCTF, que indicava o aproveitamento integral do DARF em questão.   Da  mesma  forma,  a  decisão  da  instância  de  piso  enfrentou  de  maneira  suficientemente  fundamentada  o  único  argumento  trazido  pela  contribuinte:  teria  havido  um  erro na DCTF original e, com a apresentação da declaração retificadora, o despacho decisório  deveria ser reformado para reconhecer o direito creditório da contribuinte.  A DRJ, diante dos elementos trazidos aos autos, decidiu de forma motivada,  aplicando a norma conforme exposto anteriormente.   Não se vislumbra no processo qualquer lesão ao contraditório ou prejuízo ao  direito de defesa da contribuinte.  Portanto, nesse aspecto, voto pela improcedência da alegação de nulidade do  processo.  Mérito.  A  questão  controvertida  é  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pedido  pela  contribuinte  e  utilizado  em  compensação,  conforme  o  PER/Dcomp  nº  15735.84562.170908.1.3.04­8209.  A contribuinte alega que tem o direito de retificar a DCTF, dentro do prazo  decadencial,  e  que  tal  retificação,  por  si  só,  seria  prova  suficiente  de  seu  direito  creditório,  sobretudo neste caso em que o débito declarado na DCTF retificadora equivale ao informado  em DIPJ.  Entretanto, não lhe assiste razão.  Para  fundamentar  este  voto,  peço  vênia  para  tomar  emprestados  os  argumentos  proferidos  pela  2ª  Turma  da DRJ/Campo Grande,  citados  na  fundamentação  do  Acórdão  nº  1201­002.590  da  1ªTO/2ªCâmara/1ª  Seção  deste  Conselho,  com  relatoria  do  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado:  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO  Postula  a  interessada  direito  creditório  em  tese  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A  pretensão  não  foi  acolhida  pois,  conforme  a  DCTF  apresentada  pela  empresa,  havia  correspondência  entre  o  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10166.911276/2009­22  Acórdão n.º 1401­003.119  S1­C4T1  Fl. 166          5 recolhimento  e  o  valor  do  débito  declarado.  Por  esse  viés,  inexistiu recolhimento indevido ou a maior.   Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  afirmando,  em  síntese,  que  o  débito não existiria e que apresentou DCTF retificadora.  [...]  Nenhuma  explicação  foi  apresentada  para  as  retificações  e  nenhum  documento  foi  trazido  para  subsidiar  as  informações  prestadas  nas  declarações,  e  há  evidente  contradição  entre  o  conteúdo das declarações retificadoras.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  pelos  documentos  que  a  respalde. Outrossim,  de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica­se ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no Decreto  nº  70.235/72.  Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a  impugnação  (manifestação de  inconformidade) “mencionará os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir”.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária  ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333,  inciso I, do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  afirma  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214,  do Código Civil  (CC), para a desconsideração da confissão de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos, especialmente dos assentamentos contábeis e fiscais do  contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  notadamente  quando  contraditória com outras declarações apresentadas.  Nesse  sentido  tem  decidido  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  Fl. 168DF CARF MF     6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação  da  compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre Gomes,Sessão  de 22/05/2013)  Assim,  na  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  em  tela, não merece reforma a decisão combatida.    Conclui­se que incumbe à contribuinte apresentar elementos probatórios que  demonstrem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Chama atenção o fato da contribuinte não ter juntado, mesmo após a decisão  da  DRJ,  qualquer  elemento  probatório.  Sua  pretensão  poderia  ser  provada  pela  apuração  contábil do lucro líquido, ajustado conforme a escrituração fiscal, com suporte nos documentos  que  está  obrigada  a  manter  e  a  apresentar  à  fiscalização  enquanto  não  perecer  o  direito  da  Fazenda.  Também não é de se acolher a DIPJ como elemento probatório que supra a  inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal. A DIPJ nada mais é que  uma  prestação  de  informações  unilateral  que  sequer  está  sujeita  à  revisão  por  parte  da  Administração Tributária, posto que não constitui créditos ou débitos tributários.  No mérito, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10166.911276/2009­22  Acórdão n.º 1401­003.119  S1­C4T1  Fl. 167          7 Conclusão.  Conforme a fundamentação, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade  por cerceamento de defesa e, no mérito, pela improcedência do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.000578/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência para verificar o cumprimento dos requisitos da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que entendiam pela desnecessidade de diligência. Proposta de diligência do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes feita após a leitura do voto da relatora dando provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DRAWBACK  Recorrente  VICUNHA TÊXTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência para verificar o cumprimento dos  requisitos da Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  com  a  redação  vigente  dada  pela  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  n.º  1.618/2014.  Vencidas  as  Conselheiras  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Thais  de  Laurentiis Galkowicz (relatora) que entendiam pela desnecessidade de diligência. Proposta de  diligência do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes feita após a  leitura do voto da relatora  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 89 .0 00 57 8/ 20 07 -3 8 Fl. 926DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 927  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Recife/PE,  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  Vicunha  Têxtil  S/A,  no  qual  formula­se  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Cofins  Importação, PIS/Pasep  Importação,  totalizando a exigência  tributária  de R$ 453.579,77, à qual devem ser acrescidos juros de mora e multa  de ofício de 75%.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  fls.  17  e  seguintes,  tais  exigências  decorreriam  do  inadimplemento  parcial  dos  compromissos  de  exportação  firmados  no  âmbito  dos Atos Concessórios  de Drawback,  modalidade  suspensão,  identificados  pelos  números  2003/003756­5  e  2003/003756­5.   I ­ DA AUTUAÇÃO   Inicialmente, discorre a autoridade fiscal sobre a natureza do Regime  Aduaneiro  de  Drawback,  destacando  a  relevância  do  princípio  da  Vinculação  Física  que  estabeleceria  que  os  insumos  importados  com  suspensão de tributos devem efetivamente integrar os bens exportados  para  fins  de  adimplemento  do  regime. Fundamenta  sua  convicção  no  Parecer Normativo/CST n° 12/79, destacando o seguinte trecho: "... a  vinculação no caso de Drawback, é sempre de natureza física, ou seja,  o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias­ primas  e  produtos  intermediários  importados  devem  ser  totalmente  utilizados na industrialização de bens a exportar..."   Nesse trilhar, destaca que a empresa beneficiária do Drawback deveria  necessariamente  manter  controles  e  registros  em  separado  dos  estoques de  insumos estrangeiros  importados  sob o manto do regime,  bem  como  controle  em  separado  dos  produtos  finais  produzidos  com  tais insumos.   Acrescenta que, nos termos do art. 179 do CTN, compete à beneficiária  o ônus de comprovar o cumprimento de todas as condições e requisitos  estabelecidos  para  fruição  do  regime.  Ressalta  que  vencido  o  prazo  previsto sem que os compromissos  tenham sido adimplidos, caberia à  beneficiária  providenciar  a  devolução  dos  insumos  ao  exterior,  patrocinar sua destruição ou promover sua nacionalização, mediante o  pagamentos dos impostos incidentes.   A  seguir,  sintetiza  o  conteúdo  dos  atos  concessórios  objeto  de  auditoria.   Ato Concessório de Drawback n °. 2003/003756­5:   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 928          3 Em 26/03/2006, teve início a vigência do referido AC, que autorizou a  empresa  Vicunha  Têxtil  S/A,  por  meio  de  seu  estabelecimento  localizado  em  Simões  Filho,  a  importar  500.000  kg  de  "DMT  —  Dimetil Tereftalato",  com o  compromisso de  exportar,  até o prazo de  25/03/2005, 500.000 kg dos produtos "Fio 100% Poliester", "Fio 100%  Poliéster Texturizado" e  "Fio 100% Poliéster  com Torção Superior a  50 V/M", numa relação insumo/produto de 1:1.   Sob  o  referido  ato  concessório  foi  registrada a DI 03/0246315­6,  em  25/03/2006.   2.2. Ato Concessório do Drawback n °. 2004/032315­3:   Em 29/12/2004, teve inicio a vigência do AC em epígrafe, por meio do  qual  o estabelecimento  da  empresa Vicunha Têxtil  S/A  localizado  em  Simões  Filho  ficou  autorizada  a  importar  500.000  kg  de  "DMT  —  Dimetil Tereftalato",  com o  compromisso de  exportar,  até o prazo de  29/12/2006,  numa  relação  insumo/produto  de  1:1,  500.000  kg  dos  produtos:  "Fio  continuo  100%  Poliester",  "Fio  Continuo  100%  Poliéster" e "Fio 100% Poliéster".  Sob  o  referido  ato  concessório  foi  registrada a DI 03/0246315­6,  em  04/1323945­9.   Informa a autoridade fiscal que, segundo as informações apresentadas  pela  autuada,  o  processo  produtivo  da  empresa  consiste,  resumidamente,  na  importação  do  DMT  pelo  estabelecimento  de  Simões  Filho  —  BA,  onde,  combinado  com  a  substância  monoetilenoglicol,  tais  insumos  sofreriam  tratamentos  térmicos,  químicos  e  mecânicos,  obtendo­se  polímeros  de  poliéster.  Estes  polímeros  constituiriam­se  insumos  (identificados  como  "insumos  intermediários"  neste  relatório)  que,  transferidos  para  o  estabelecimento industrial da empresa na cidade de Americana — SP,  sofreriam  outros  processos  de  industrialização  (fiação,  texturização,  estiragem,  retorção,  etc.),  de  onde  se  obtém  o  produto  final  (fios  de  poliéster) para comercialização ou exportação.   Com  efeito,  analisando­se  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que as  exportações  vinculadas aos AC objetos da ação  fiscal haviam  sido efetuadas pelo estabelecimento da empresa localizado no interior  do Estado de São Paulo.   Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  em  cumprimento  a  intimação  formulada  pela  fiscalização,  a  empresa  apresentara  notas  fiscais  de  entrada, saída e transferência de produtos (entre o estabelecimento da  Bahia  e  o  de  São  Paulo),  bem  assim  tabelas  e  arquivos  eletrônicos  referentes  aos  registros  de  controle  da  produção  e  de  estoque  dos  produtos fabricados exclusivamente com as matérias primas objeto do  regime.   Após  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  teria  identificado dois tipos de irregularidades, a seguir detalhadas.   Exportação anterior à produção das mercadorias com a matéria prima  importada  sob  o  regime  de  drawback  Analisando­se  os  registros  do  processo  produtivo  da matéria­prima  importada  sob  o  regime,  desde  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 929          4 sua entrada em produção na unidade de Simões Filho até a entrada do  "insumo intermediário" na unidade de Americana, foi possível verificar  que  os  insumos  intermediários  fabricados  no  âmbito  do  AC  2003/003756­5 entram na etapa final do processo produtivo a partir de  02/05/2003.   Confrontando­se  tal conclusão com os REs apresentados para  fins de  comprovação do adimplemento do regime, verifica­se que parte deles  não  seria  apta  a  tal  fim,  posto  que  as  exportações  teriam  sido  concretizadas entes mesmo da entrada dos insumos intermediários na  unidade de Americana.   Desse modo, defendeu a fiscalização a glosa dos REs a seguir listados,  em  razão de  restar  caracterizado  que  os  bens  exportados não  teriam  sido produzidos com os insumos importados sob o AC 2003/003756­5.  (...)  Exportação de mercadorias produzidas com matéria­prima diversa da  pertencente  ao  Ato  Concessório  No  particular,  informa  a  autoridade  fiscal que, com base nas  tabelas e  registros  fornecidos pela empresa,  seria  possível  controlar  as  mercadorias  produzidas  com  insumos  importados  ao  amparo  do  regime,  desde  sua  entrada  na  unidade  de  Simões  Filho,  passando  pela  industrialização  nessa  unidade,  a  transferência do insumo intermediário para a unidade de Americana e,  finalmente, a entrada em produção na fábrica paulista.   Acrescenta ainda a autoridade  fiscal que,  após  intimação, a  empresa  forneceu os dados relativos ao controle de estoque de produtos  finais  em meio magnético.   Nesse  trilhar,  alega  a  autoridade  fiscal  que,  cruzando­se  as  informações  apresentadas pela  contribuinte  foi  possível  identificar  os  códigos dos produtos finais fabricados com insumos importados sob os  atos concessórios em análise, os quais são listados nas tabelas abaixo:  (...)  Por sua vez, comparando­se o rol de produtos listados nas notas fiscais  de  saída associadas aos REs apresentados para  fins de  comprovação  do  adimplemento  do  regime,  a  fiscalização  identificou  códigos  de  produtos  que  não  se  encontravam  entre  os  acima  elencados,  ou  seja,  que não poderiam ter sido fabricados com os insumos importados.   Por  conseguinte,  defendeu  a  fiscalização  a  glosa  dos  REs  abaixo  elencados,  em razão  de  tratarem da exportação de produtos diversos  dos fabricados com os insumos importados sob o regime:  (...)  Observa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  pesquisando  os  sistema  de  comércio exterior da RFB, teriam sido localizados três REs vinculados  aos ACs em tela e que, caso se constatasse que tais REs diziam respeito  a  produtos  fabricados  com  os  insumos  importados,  ditas  operações  seriam  consideradas  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  do  regime.  No  entanto,  recuperando­se  os  dados  dos  respectivos  REs,  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 930          5 restou caracterizado que os produtos ali elencados não se encontravam  no rol dos efetivamente produzidos com os insumos importados.  A  seguir,  passa  a  fiscalização  a  descrever  e  quantificar  o  descumprimento do regime.   Descumprimento do Regime Procedidas as glosas acima mencionadas,  a  fiscalização  sintetizou  os  montantes  correspondentes  ao  adimplemento e inadimplemento do regime, conforme tabela abaixo:  (...)  Segundo  as  conclusões  da  autoridade  fiscal,  o  percentual  não  cumprido  do  AC  n°  2003/003756­5  corresponde  a  61,90%  e  do  AC  n°2004/032315­3  atinge  95,29%.  Estes  percentuais  foram  posteriormente utilizados para cálculo dos tributos devidos.   Nacionalização Parcial Acrescenta a autoridade fiscal que, no que se  refere  ao  AC  n°  2003/003756­5,  em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  autuada apresentou comprovante de recolhimento tributário, realizado  através  de  um  DARF  de  14/04/2005  (confirmado  por  consulta  ao  sistema  Sinal),  relativo  à  nacionalização  de  parte  dos  produtos  importados  no  referido  AC.  Nesta  operação,  o  valor  total  do  pagamento  foi  de  R$53.723,61,  sendo  R$34.471,36  concernentes  ao  Imposto de Importação, correspondente à 22,3% do imposto suspenso  na DI n° 03/0246315­6, e o restante aos acréscimos legais.   Informa  ainda  que,  em  13/12/2006,  ou  seja,  após  a  instauração  da  ação fiscal, a empresa VICUNHA TEXTIL formalizou, na Alfândega do  Porto  de  Salvador,  o  processo  n°  12689.002011/2006­15,  relativo  à.  nacionalização de parte do AC n°2004/032315­ 3.   No  requerimento  constante  deste  processo,  a  empresa  informa  que  haveria 224.449 kg de matéria­prima importada (DMT), de um total de  500.000  kg  importado  neste  Ato  Concessório,  que  não  havia  sido  utilizada no cumprimento do regime aduaneiro em pauta, e que deveria  ser  nacionalizada.  Com  base  nesta  apuração,  foram  recolhidos  R$148.957,53 em tributos e contribuições federais e acréscimos legais,  sendo R$55.449,70  relativos  ao  Imposto  de  Importação,  R$35.118,14  relativos à COFINS e R$7.624,33 relativos ao PIS.   Cálculo  dos  Impostos  Incidentes  e  das  Penalidades  Aplicáveis  Inicialmente,  observe­se que a  fiscalização  reconheceu,  sem qualquer  ressalva  quanto  à  sua  espontaneidade,  a  íntegra  dos  pagamentos  realizados pela autuada com vistas à nacionalização dos insumos que a  própria  empresa  admitiu  não  haverem sido  empregados  na produção  de  bens  destinados  ao  exterior.  Tais  valores  foram  abatidos  do  montante de impostos incidentes sobre os insumos objeto de glosa.   Com relação ao restante do montante glosado, defendeu a autoridade  fiscal  o  lançamento  dos  impostos  incidentes  e,  ainda,  a  aplicação da  multa de ofício de 75% sobre os impostos e contribuições lançados, nos  termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, além da cobrança de juros.   Os cálculos procedidos estão sintetizados nas tabelas abaixo:   (...)  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 931          6 Os  valores  totais  a  recolher,  considerados  impostos,  contribuições  multa de ofício e encargos estão a seguir discriminados (...)  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   Regularmente  cientificada,  comparece  a  autuada  ao  processo  em  12/06/2007  para  impugnar  o  lançamento.  As  razões  de  defesa  apresentadas,  a  seguir  sintetizadas,  centram­se  em  dois  pontos  principais:  a  inaplicabilidade  do  princípio  da  Vinculação  Física,  defendido  pela  fiscalização,  e  a  desconsideração,  pela  autuação,  do  percentual  correspondente  às  perdas  do  processo  produtivo  da  impugnante.   Inicialmente,  a  impugnante  aduz  ser  a  impugnante  uma  das  maiores  indústrias têxteis da América Latina, destinando cerca de 30% de sua  produção  ao  mercado  externo,  o  que,  por  si  só,  inviabilizaria  a  comprovação  da  vinculação  física  pretendida  pela  fiscalização.  Sustenta que o controle requerido para tal seria impraticável.   Alega  que,  na  prática,  não  seria  possível  vincular­se  o  insumo  X  ao  produto exportado Y, sendo certo, porém, que os produtos exportados  possuem em sua composição o insumo importado.   Questiona  o método adotado pela  fiscalização, baseado  em planilhas  fornecidas pela impugnante, para deduzir que o insumo importado não  integraria os produtos exportados.   Para  sustentar  seu  ponto  de  vista,  colaciona  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Argúi que as  falhas observadas poderiam, no máximo, ser entendidas  como  práticas  que  perturbariam  o  efetivo  controle  da  Administração  Tributária.   Discorre sobre a natureza e os objetivos do Regime de Drawback, que  visaria incentivar as exportações brasileiras, eliminando do custo final  dos  produtos  o  ônus  relativos  a  insumos  estrangeiros  neles  empregados.   Por  outro  lado,  alega  que  restou  claro  que  a  impugnante  cumpriu  todas as exigências legais, comprovando que a parte dos insumos que,  de  fato,  não  restara  exportada  foi  devidamente  nacionalizada,  mediante pagamento dos impostos incidentes na importação comum.   Por  outro  lado,  observa  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  percentual de perda do processo produtivo da impugnante. Aduz que a  própria  legislação  reconhece  e  admite  um  limite  de  perda  de  5%,  conforme art. 17 da Portaria Secex n°4/97.   Sustenta que a autoridade fiscal não admitira nem ao menos o referido  limite,  já que as perdas da impugnante seriam superiores, nos termos  do laudo técnico apresentado.   Por fim, argúi que não haveria previsão legal para imposição da multa  de  75%,  uma  vez  que,  na  hipótese  de  inadimplemento  do  regime,  conforme  regulamentado  no  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  apenas  se  exigira  a  adoção  de  uma  das  condutas  saneadoras  da  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 932          7 irregularidade,  quais  sejam,  reexportação,  destruição  ou  nacionalização, mediante recolhimento dos impostos incidentes.   Não haveria, pois, no seu entendimento, sanção a ser aplicada.  O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de Recife/PE (fls 806  a 828), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Ano­calendário: 2003, 2004   DRAWBACK.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  O  INSUMO IMPORTADO E O BEM EXPORTADO. CARACTERIZAÇÃO  DE  SALDO  POSITIVO  DE  ESTOQUE.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.   A  literalidade  (ou  tipicidade)  da  norma  que  estabelece  o  benefício  fiscal inerente ao Drawback vincula inequivocamente o bem importado  ao bem exportado, determinando que a própria mercadoria importada  deverá ser exportada após beneficiamento ou emprego na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada.   Nos termos da legislação em vigor, o importador não tem a faculdade  de,  por  iniciativa  própria  e  sem  prévia  autorização,  promover  a  compensação de  impostos eventualmente  incidentes na  importação de  insumos que  integraram produtos  exportados,  nem a  transferência de  estoques de insumos importados sob o manto do Drawback Suspensão  para outro Ato Concessório (AC) do mesmo regime.   Restando  caracterizada  a  ocorrência  de  saldo  de  insumos  não  exportados ao final do prazo concedido em determinado AC, há que se  reconhecer a procedência do lançamento.   DRAWBACK.  PERDAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  MONTANTES  INFERIORES  A  5%.  CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO.   O Regulamento Aduaneiro prevê que perdas no processo produtivo de  até 5% podem ser desprezadas para efeito de concessão do Drawback.  No  caso  em  tela,  havendo  laudo  técnico  que  comprove  perdas  em  montante  inferior  ao  limite  estabelecido  na  legislação,  cabe  desconsiderar  a  parcela  correspondente  dos  insumos,  quando  do  cálculo dos impostos e contribuições devidos.   DRAWBACK. MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE OS IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  OS  INSUMOS  NÃO  EXPORTADOS. HIGIDEZ.   Deixando­se  de  cumprir  um  dos  requisitos  para  fruição  da  isenção,  sem  que  se  tenha  adotado  qualquer  providência  para  a  extinção  regular  do  Regime,  incide  a  regra  do  art.  155  do Código  Tributário  Nacional.   Uma  vez  devidos  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  parcela  não  exportada,  sem  que  a  contribuinte  tenha  efetuado  o  seu  recolhimento,  cabe  o  lançamento  da  multa  de  ofício  de  75%.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 933          8 Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho por meio de petição de fls  841 a 864, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Haja  vista  que,  no  meu  entender,  há  elementos  suficientes  nos  autos  para  resolver o mérito do processo administrativo ora  sob análise,  rejeito a proposta de diligência  levantada no Colegiado.   Thais De Laurentiis Galkowicz     Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado.  A  ilustre  Relatora  entendeu  que  haveria  elementos  suficientes  nos  autos  para  resolver  o  mérito  do  processo  administrativo  ora  sob  análise,  e  rejeitou  a  proposta  de  diligência.  Não foi o entendimento do colegiado, que resolveu converter o julgamento em  diligência para o esclarecimento de alguns pontos a seguir delimitados.  A  questão  cinge­se  sobre  o  descumprimento  parcial  dos  compromissos  de  exportação  firmados no  âmbito dos Atos Concessórios de Drawback, modalidade suspensão,  identificados  pelos  números  2003/003756­5  e  2003/003756­5,  em  especial  pelo  descumprimento  do  “princípio  da  vinculação  física”.  Tal  princípio,  inerente  ao  regime  de  drawback,  determina  que  os  itens  importados  deverão  ser  totalmente  utilizados  na  industrialização do produto a ser exportado.  A controvérsia relativa à comprovação do adimplemento das condições legais e  das  condições  pactuadas  no  Ato  Concessório  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  especialmente  a  utilização  dos  itens  importados  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  efetivamente  exportadas,  denominado de “Princípio da Vinculação Física”, foi objeto de inúmeros estudos doutrinários e  de acalorados debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De um  lado,  as Autoridades Fiscais, que sempre defenderam a necessidade de  vinculação do  insumo, ainda que  indireta, no produto exportado; de outro  lado, grande parte  dos importadores e beneficiários do regime, com fundamento em algum estudo jurídico acerca  do tema, defendendo que tal previsão não encontrava amparo legal e representava elevado ônus  aos contribuintes.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 934          9 A matéria  tornou­se ainda mais palpitante, pela possibilidade legal  trazida pela  Medida  Provisória  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  12.350/2010,  de  substituição  dos insumos importados ou adquiridos no mercado interno, por outros insumos e mercadorias  equivalentes.  Mas,  antes  de  adentrarmos  na  inovação  legal,  cumpre­nos  analisar  se  tal  exigência (vinculação física) fazia (e ainda faz) parte da essência do regime.  As legislações de regência do regime já tratavam do tema desde o primeiro ato  normativo  (Decreto  994/36),  e  as  primeiras  regulamentações,  veiculadas  pelos  Decretos  50.485/611  e  53.967/642,  expressamente  consignavam  que  o  benefício  seria  aplicável  às  matérias­primas  e  aos  produtos  semimanufaturados  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  consideradas  como  uma  condição  para  fruição  do  benefício.  Tal previsão constou do comando do artigo 78 do Decreto­Lei 37/66, ainda em  vigor (grifo nosso):  Art. 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no  regulamento:  [...]II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre a  importação de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada; [...] .(grifo nosso)  Pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  a  mercadoria  exportada  deve ser industrializada (beneficiada, fabricada, complementada ou acondicionada), a partir de  mercadorias anteriormente importadas, com total vínculo entre as operações:   importação  de  insumos  →  industrialização  do  produto  com  os  insumos  importados  →  exportação dos produtos industrializados com os insumos importados  Também  consta  no  texto  do  artigo  12  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  trata  do  Drawback Integrado Suspensão, a previsão da utilização da mercadoria na industrialização de  produto a ser exportado, não na simples industrialização de outro produto:  Art.  12.  A  aquisição  no mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com  suspensão  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação. .(grifo nosso)                                                              1Art.  2º O  favor  de  que  trata  o  presente Regulamento  poderá  ser  aplicado:  a)  às matérias­primas  e  produtos  semimanufaturas  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  b)  às  peças,  partes,  aparelhos  e  máquinas,  complementares  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação; c)  às  mercadorias  destinadas  a  embalagem,  acondicionamento ou apresentação de produtos a serem exportados; [...].  2“Art. 2º O estímulo de que  trata êste Regulamento será aplicado: a) às matérias primas e produtos  semimanufaturados utilizados diretamente na  fabricação de mercadorias destinadas à exportação; b)  às  peças,  partes,  utensílios,  dispositivos,  aparelhos  e  máquinas,  quando  complementares  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  c)  às  mercadorias  ou  materiais  para  utilização  em  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  de  produtos  a  serem  exportados.”  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 935          10 O  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  6.759/2009,  tratou  da  matéria em seu artigo 389:  Art.  389.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo  ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias  a serem exportadas.  Entendemos  que  o  princípio  da  vinculação  física  é  inerente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  suspensão  pelos  seguintes  fundamentos:  (i)  princípio  da  estrita  legalidade;  (ii)  condição  para  fruição  do  incentivo;  e  (iii)  adequação  ao  controle  aduaneiro.  Claramente  a  legislação  brasileira  fez  opção  pelo  “princípio  da  vinculação  física” para o Drawback Suspensão,  até a edição da MP 497/2010, devendo ser observado o  disposto no artigo 111 do CTN, que impõe a interpretação literal sobre a  legislação tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  o  que  é  o  caso.  Destaca­se  que  a  doutrina  majoritariamente trata o regime de drawback suspensão como uma isenção condicionada.  Associa­se  a  esse  fundamento  a  plena  adequação  ao  controle  aduaneiro,  de  matriz constitucional  (art. 237 da CF/88), e a necessidade de se proteger a ordem econômica  (arts.170 e 174 da CF/88), especialmente o controle das desonerações tributárias e o combate à  concorrência desleal, direcionados também à proteção da sociedade e o equilíbrio no ambiente  de negócios.  A  possibilidade  de  se  desviar  mercadorias  importadas  com  benefício  para  o  mercado  interno  leva  a  uma  redução  no  custo  dessa  mercadoria  e  um  ganho  concorrencial  desproporcional, em desacordo com os objetivos do regime (industrialização e exportação do  bem industrializado). Mesmo com a posterior reposição do insumo, o estrago concorrencial já  pode  ter  sido  consumado,  gerando  uma  distorção  sistemática  e  completamente  alheia  aos  objetivos legais do regime e constitucionais.  Também se destaca que a lei  instituidora do regime estabelece, como condição  para  fruição do benefício, a utilização das mercadorias  admitidas com benefício no processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas.  Entretanto, tal exigência é alvo de inúmeras críticas baseadas na alegação de que  o  princípio  da  vinculação  física  deve  ser  substituído  pelo  princípio  da  equivalência  ou  fungibilidade.  Alguns autores afirmam que a exigência de vinculação dos insumos importados  ao produto  exportado oneraria de  forma excessiva o  custo da operação, podendo até mesmo  eliminar o possível ganho com o regime, pois seria necessária a separação física de estoques.  Entendemos que tal argumento não pode prevalecer. Em nenhum ato normativo  consta a exigência de separação física de estoque. O devido controle pode e deve ser feito de  forma escritural. Para tanto, já existe, há muito tempo, a previsão obrigatória de escrituração do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  –  livro  modelo  3.  Não  se  trata  de  nenhuma nova exigência para o controle do drawback, mas uma obrigação acessória prevista  pela legislação do IPI.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 936          11 Nenhum problema há em se misturar os estoques de insumos adquiridos com o  benefício  de  drawback  e  aqueles  adquiridos  sem  o  benefício,  desde  que  devidamente  registrados no livro modelo 3. A apuração do efetivo consumo dos insumos na produção dos  itens a serem exportados deve ser feita considerando o critério contábil de ordem “primeiro que  entra, primeiro que sai (PEPS)"3.  Com a edição da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, que alterou  a  redação  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  passou­se  a  não  mais  se  exigir  controles segregados de estoque, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação.  Os  controles  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  livro  modelo  3,  continuam  obrigatórios  pela  legislação  do  IPI. Tal  alteração  em  nada  prejudica  o  controle  do  regime,  visto  que  em  um  mesmo código de  insumo/produto,  pelo  critério PEPS, pode  ser apurado o  consumo de  cada  item vinculado a determinada ordem de produção. Assim, é possível a comprovação de que tal  insumo, em determinada data, foi utilizado na produção de determinado item, em determinada  data, possibilitando o pleno controle do Regime de Drawback.  Destarte, o princípio da vinculação física no Drawback Suspensão estava fixado  na  legislação,  conforme  acima  demonstrado,  até  que  a  questão  foi  objeto  de  alteração  legislativa, com a edição da Lei nº 12.350/2010  (conversão da MP 497 de 17/07/2010), cujo  art. 32 deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 11.774/2008, passando a prever de forma expressa  a equivalência, ou seja, a possibilidade de substituição dos insumos importados ao amparo do  Drawback Suspensão, por outros produtos nacionais ou importados:  Art. 32 (deu nova redação ao art.17 da Lei nº 11.774/2008)  “Art. 17 ­ Para efeitos de adimplemento do compromisso e exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser  substituídos por outros produtos, nacionais ou  importados, da mesma  espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste  artigo” (NR)  O  dispositivo  legal  acima  é  claro  ao  determinar  a  regulamentação,  em  ato  conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior, dos  termos,  limites  e  condições  para  a  substituição  de  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno com suspensão de pagamento de  tributos, por  insumos similares, adquiridos  sem o benefício.  Interpreta­se,  portanto,  que,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  17/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  a  legislação  brasileira  fez  clara  opção  pela  vinculação física para o Drawback Suspensão, e que a possibilidade de substituição dos itens                                                              3Embora  já  utilizada  há  tempos  no  controle  e  apuração  do  drawback,  tal  previsão  constou  expressamente na Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014. “Art. 6º­A Para fins de fiscalização do  cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  levará  em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem  primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS)”.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 937          12 importados por equivalentes somente poderia ser aplicada após a edição de ato regulamentar do  Poder Executivo.  Não houve a delegação a ato infralegal da possibilidade de se inovar na hipótese  isentiva. A previsão legal  trazida pelo artigo 78 do Decreto­Lei 37/66 e pela Lei 11.945/2009  continua  plenamente  válida:  a  isenção,  condicionada  à  industrialização  de  produto  a  ser  exportado com os insumos importados ou adquiridos no mercado interno com o benefício. Essa  é  a  regra  geral  plenamente  em  vigor.  O  que  a  Lei  12.350/2010  trouxe  foi  uma  situação  excepcional, para fins de comprovação daquele compromisso de exportar, que foi condicionada  ao  atendimento  dos  critérios  estabelecidos  pelo Poder Executivo,  dentro  de  sua  competência  regulamentar,  atendendo à necessidade de controle das operações,  e a definição do que seria  “mercadoria equivalente” para fins de adimplemento do regime.  Atendendo  ao  previsto  no  dispositivo  legal,  ainda  que  com  um  considerável  atraso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editaram a  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, que alterou a redação da  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, que “disciplina o  regime especial de Drawback  Integrado,  que  suspende  o  pagamento  dos  tributos  que  especifica”4.  Não  se  trata  de  uma  inovação infralegal, restringindo uma hipótese legal, mas de uma regulamentação prevista na  própria  lei,  de  forma a  esclarecer  seu  conteúdo,  alcance  e medidas de  controle. O núcleo da  norma  de  isenção  continua  intacto, mesmo  aquela  possibilidade  excepcional  de  se  aceitar  a  equivalência para fins de adimplemento no regime. A regulamentação deu a dimensão para se  considerar como equivalente o produto, de mesma espécie e qualidade, evitando interpretações  distorcidas, dando uma segurança jurídica ao regime.  Quanto  ao  limite  determinado  pela  norma,  o  Poder  Executivo  foi  muito  condescendente com os operadores, fixando apenas o limite quantitativo, considerando aquele  definido  pelo  regime  (Ato  Concessório).  Nenhum  limite  temporal  foi  imposto,  ainda  que  necessário ao pleno controle do regime, que poderia evitar distorções concorrenciais temporais,  como  por  exemplo,  a  oscilação  de  preços  internos  ocasionados  por  safras  (e  entressafras)  agrícolas.  Quanto  às  condições,  que  preferimos  denominar  de  critérios,  houve  distinção  para  as  mercadorias  idênticas  e  as  mercadorias  equivalentes:  (I)  serão  consideradas  como  idênticas, para fins de substituição no produto exportado, aquelas mercadorias iguais em tudo,  ou seja, em suas características físicas, qualidades e reputação comercial, admitidas pequenas  diferenças na aparência; (II) serão consideradas como equivalentes, (II.1) aquelas classificadas  no mesmo  código  da NCM,  (II.2)  aquelas  que  realizarem  as mesmas  funções,  (II.3)  aquelas  obtidas a partir dos mesmos materiais, (II.4) aquelas comercializadas a preços equivalentes, e  (II.5) aquelas com as mesmas especificações, que as tornem aptas ao emprego ou consumo na  industrialização  de  produto  final  exportado  informado.  Destaca­se  que  os  critérios  são  cumulativos, ou seja, para considerar a mercadoria como equivalente, ela deve observar todos  os critérios definidos na norma.                                                              4  Assim  dispõe  o  artigo  5º  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  incluído  pela  Portaria  Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 2 de setembro de 2014: Art. 5º­A Para efeitos de adimplemento do  compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas  no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos  incidentes.    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 12689.000578/2007­38  Resolução nº  3402­001.790  S3­C4T2  Fl. 938          13 Destaca­se que, no critério de preços equivalentes, a Portaria permite o desconto  da variação cambial e a possibilidade de desconsiderar alterações no preço da mercadoria de  até cinco por cento em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado  interno  ou  importadas.  Tal  comparação  de  preços  deve  ser  feita  confrontando  o  valor  de  aquisição  da  mercadoria  equivalente  (sem  benefício  do  drawback)  e  o  valor  da mercadoria  originalmente  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  (com  benefício  do  drawback),  excluindo o valor dos tributos e contribuições incidentes sobre a aquisição (ICMS, IPI, PIS e  COFINS), e a variação cambial, de forma a comparar os preços na mesma base.  Portanto,  em  caso  de  descumprimento  dos  critérios  estabelecidos  pela  norma,  para  fins  de  se  considerar  a  mercadoria  como  idêntica  ou  equivalente,  a  operação  é  desconfigurada como hipótese excepcional (equivalência) , voltando à regra geral (vinculação  física).   Importante  destacar  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  de  tais  dispositivos. Ainda que a Portaria tenha determinado que sua aplicação retrocederia à data da  edição da Medida Provisória 497/2010 (28 de julho de 2010), desde que atendidas as condições  estipuladas, entendemos que, para  fatos ocorridos anteriormente  à  referida data,  em autos de  infração ainda não definitivamente julgados, aplicar­se­ia a retroatividade benigna prevista no  inciso  II,  art.  106  do  CTN,  por  se  tratar  de  ato  não  definitivamente  julgado  que  deixou  de  defini­lo como infração. Destaca­se que é imperativa, para a retroação, a efetiva comprovação  do atendimento dos critérios estabelecidos na Portaria, por parte do beneficiário.  Dessa  forma,  o  colegiado  resolveu  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  a  repartição  de  origem,  para  verificar  o  cumprimento,  por  parte  da  beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  com  a  redação  vigente  dada  pela  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX n.º 1.618/2014.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É o voto vencedor.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes  Fl. 938DF CARF MF

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