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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8560865 #
Numero do processo: 19647.009665/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos da legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos da legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 105/113, a qual julgou procedente o lançamento por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 96 65 /2 00 8- 77 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 descumprimento de obrigações acessórias referente ao período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006. Deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos da legislação de regência. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão de a Autuada ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 07/2003 a 12/2006. Para a constituição do crédito foi emitido o presente AI DEBCAD nº 37.159.408-1, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 19647.009665/2008-77, conforme consta no cabeçalho deste Acórdão. Foi relatado que a empresa na conta "Férias" lançou: férias indenizadas e férias proporcionais. Na conta "Décimo Terceiro Salário": 13° salário proporcional e 13° indenizado. Na conta "Serviço de Terceiro PJ”: serviços prestados por pessoa física. Na conta "1/3 de Férias": 1/3 de férias gozadas e indenizadas. Na conta "Aviso Prévio": aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. Tais fatos foram verificados nos Livros Diário n.° 17, (relativo ao exercício de 2008), 18 (2004), 19 (2005), 20 e 21(2006) e nos correspondentes Livros Razão, no grupo de contas relativo aos custos da obra do Edif. Arpoador. Esta conduta foi caracterizada pelo Autuante como infração ao art. 32, II da Lei n°. 8.212/91, combinado com o art. 225, II, §§ 13 a 17 do RPS — Decreto 3.048/99, sendo- lhe imputado a penalidade estabelecida no art. 92 da Lei 8.212/91 c/c art. 283, H, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS/MF n.° 77, de 11/03/2008. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 5 (11/08/2008) e impugnou (fls. 71/89) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A Autuada foi cientificada do débito, por meio dos correios com Aviso de Recebimento em 08/07/2008 (f. 22). Em 07/08/2008, apresentou impugnação (fls. 26/32), argumentando, em síntese, que: a. 1 . a empresa contabiliza os lançamentos por conta individualizada, mensalmente, em títulos próprios. o que houve foi um erro em 07 lançamentos, dentro de uma seqüência de centenas deles, não se justificando, portanto, o rigor da lavratura do auto de infração. a.2. a lei não pode pretender o exagero da precisão mecânica do ser humano. Não houve omissão de lançamentos, nem ausência de recolhimentos, a empresa observa regularmente a contabilização de seus registros na forma da lei e não seriam 07 lançamentos, num período de três anos, que descaracterizariam essa condição. a.3. o Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, em situação semelhante, que o fato da contabilidade da empresa possuir erros identificáveis não constitui causa para sua desconsideração. b. a fixação da multa tem que obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não pode possuir efeito confiscatório, como já decidiu o STF. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 183/184): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. E vedado, à autoridade julgadora, no âmbito administrativo, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de dispositivo legal em vigor, competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/09/2009 (fl. 219), apresentou o recurso voluntário de fls. 127/133, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inicialmente, a Recorrente alega que sua escrituração estaria regular e que por tal razão, o presente auto deveria ser cancelado. Ocorre que, a metodologia adotada pela Recorrente dificulta a verificação de valores que integram ou não a base de cálculo. Para ficar mais clara a situação, transcrevo trecho da decisão recorrida que tratou pontualmente: Nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, constatada a infração, o agente público deve realizar o lançamento sob pena d responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 Conforme consta do relatório fiscal, a empresa cometeu a infração prevista no artigo 32, inciso II da Lei nº 8212/91, c/c artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência social, Decreto nº 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II — lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I-atender ao princípio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. §16.São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29.11.99). I - pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n°486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 §17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222 Por ter infringido os dispositivos, foi aplicada à Recorrente o disposto nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Prorcionalidade ou razoabilidade da multa Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à aplicação da proporcionalidade ou razoabilidade da multa. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8551297 #
Numero do processo: 10980.900930/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1002-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

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IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 30 /2 01 0- 11 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: A interessada transmitiu, em 27 de maio de 2008, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 17675.00271.270508.1.7.03-8812, alegando dispor de direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – apurado no exercício de 2006. DESPACHO DECISÓRIO Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório de nº 857200108, de 10 de fevereiro de 2010, nos seguintes termos (fl. 2): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo e crédito: R$ 250.865,06 Valor na DIJP: R$ 250.865,06 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 356.614,23 CSLL devida: R$ 105.749,17 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 17675.00271.270508.1.7.03-8812 07534.45722.270508.1.7.03-3261 02853.21978.270508.1.7.03-7560 39070.89424.270508.1.7.03-6794 10809.31345.270508.1.7.03-6606 30412.86859.270508.1.7.03-2092 09804.09341.270508.1.7.03-1750 41417.57760.270508.1.7.03-5027 31055.60088.270508.1.7.03-6643 02360.32956.270508.1.7.03-9519 00045.41328.270508.1.3.03-5508 30362.41512.190808.1.3.03-3930 Nas fls. 3 e 4, lê-se: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Análise das Parcelas de Crédito Contribuição Social Retida na Fonte [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente em 1º de março de 2010 (fl. 8), a interessada apresentou, em 26 de março de 2010, a manifestação de inconformidade fls. 21 a 36, a seguir resumida. [...] Como visto, a autoridade fiscal glosou do saldo negativo da CSLL/2006 no valor de R$ 88.699,85, referente as estimativas quitadas através de compensações efetivadas através dos PER/DCOMP's: 25686.35800.210508.1.7.03-5479, 03805.96904.210508.1.7,03-4990, 27766.91947.210508.1.7.03-6718, 04064.62264.210508.1.7.03-4089, 21164.58229.230508.1.3.03-3179 (doc. 03). A glosa se deu em virtude das compensações realizadas pela contribuinte não terem sido homologadas pela Receita Federal do Brasil e estarem em discussão através do processo administrativo n° 10980.009266/2009-21, em trâmite na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, aguardando julgamento do recurso interposto pela contribuinte (doc. 03). [...] Por esse motivo, também não vigora o entendimento de que a estimativa quitada através de compensação não pode compor o saldo negativo, vez que a decisão que não homologou a compensação não é definitiva e está em discussão administrativa (doc. 03). [...] Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 2.2. - DA POSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS PELA CONTRIBUINTE Como pode-se observar do despacho decisório ora combatido, a autoridade fiscal glosou do saldo negativo da CSLL/2006 o valor de R$ 213.139,96 (duzentos e treze mil, cento e trinta e nove reais e novena e seis centavos), correspondente às retenções na fonte sofridas pela contribuinte pela prestação de serviço a outras pessoas jurídicas [...]. No entanto, não merecem prosperar as alegações fiscais, conforme restará demonstrado a seguir e nos termos dos documentos que ora se apresentam. [...] Vejamos as antecipações de pagamentos efetuadas pela contribuinte quando das retenções sofridas e que foram glosada pela autoridade fiscal. a) Prestação de serviços para o DER (doc. 04) - valor retido e antecipado R$ 143.343,23 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Darf's que comprovam que a retenções sofridas foram recolhidas. b) Prestação de serviços para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC (doc. 05) -- valor retido e antecipado R$ 17.556,90 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Notas fiscais de prestação de serviço indicando as retenções a serem realizadas; - Extrato bancário indicando que o valor recebido foi líquido com o desconto dos valores retidos na fonte. c) Prestação de serviços para a Casa Bahia Comercial Ltda. (doc. 06) – valor retido e antecipado R$ 50.679,84 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Notas fiscais de prestação de serviço indicando as retenções a serem realizadas; - Extratos bancários indicando que o valor recebido foi líquido com o desconto dos valores retidos na fonte. d) Prestação de serviços para o DNIT (doc. 07) -- valor retido e antecipado R$ 23.928,12 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Notas fiscais de prestação de serviço; - Extratos bancários indicando que o valor recebido foi líquido com o desconto dos valores retidos na fonte. Da documentação anexa é possível constar que no ano de 2005 a contribuinte sofreu de retenções na fonte, a título de CSLL, no valor de R$ 235.508,09, que foram declarados na DIPJ/2006 (doc. 08) e que por determinação legal foram considerados Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 como antecipação da CSLL devida no ano calendário de 2005, passando a compor o saldo negativo da CSLL. Ou seja, as retenções sofridas demonstram que a contribuinte cumpriu com suas obrigações (destacou na nota o valor das retenções, bem corno recebeu dos tomadores de serviço o correspondente já deduzido as retenções), consequentemente, não pode ser glosada de um imposto que efetivamente antecipou ao fisco. [...] A interessada junta excertos doutrinários e jurisprudenciais. Em sessão de 29/04/2014, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CREDITÓRIO. Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza, cabendo ao sujeito passivo a apresentação de provas neste sentido. Concluiu o voto do relator (fls. 284 do e-processo): Em face de tudo o que dos autos consta, encaminho meu voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade ora em exame, reconhecendo à interessada direito creditório suplementar de R$ 292.881,15 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), como segue: Do valor do saldo negativo de CSLL de 2005 não foi reconhecido apenas uma parcela de R$8.958,66 concernente a retenções na fonte das pessoas jurídicas COMEC e DNIT. Veja-se então o que aduziu a instância a quo sobre elas (fls. 278/282 do e-processo): COMEC – CNPJ 76.416.916/0003-50 Antes de tudo, recorde-se o teor da Instrução Normativa (IN) SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004, que determina: Art. 1 º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgão da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria SRF n º 1.454 de 6 de dezembro de 2004. [...] Art. 2 º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor bruto do documento fiscal, correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 4085. A fonte pagadora encontra-se vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná; portanto, aplica-se a ela o disposto na IN acima transcrita. A interessada apresentou os documentos de fls. 150 a 166, resumidos na tabela abaixo: Na mencionada tabela, comparam-se (i) os valores dos depósitos bancários feitos em favor da interessada, conforme extratos de fls. 151, 153, 155, 157, 159 e 164, e (ii) os valores brutos das correspondentes notas fiscais (fl. 152, 154, 156, 158, 160 e 165), subtraídos das deduções legais de ISS, INSS, contribuições federais e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Considerou-se considerada comprovada a retenção quando verificada coincidência (ou diferença desprezível) entre os valores dos depósitos (coluna J) e o líquido calculado (coluna H). Não foram aceitas as retenções alegadamente correspondentes às notas fiscais 4190 e 4191, mencionadas no extrato de fl. 161, tendo em vista que só foi apresentado um destes documentos, o que impede a verificação levada a efeito nos moldes acima. Isto posto, conclui-se pela existência de uma parcela de direito creditório igual a R$ 10.158,21, que equivale a 1% de R$ 1.015.820,82. [...] DNIT – CNPJ 04.892.707/0001-00 Neste caso, encontra-se, nos registros informáticos da RFB, DIRF transmitida por DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CNPJ 04.892.707/0001-00, contendo as seguintes informações (omitiram-se os meses com rendimento igual a zero): Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Reza a Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003: Art. 1 º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 2 º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção ( Anexo I ), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. [...] O Anexo I tem a seguinte redação: NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com o emprego de materiais, inclusive de limpeza; Serviços hospitalares; Transporte de cargas; Mercadorias e bens em geral, exceto as relacionadas nos códigos 6875, 6883, 8726, 8739, 8754, 8767, 8770 e 9060. Veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 adquiridos de fabricantes ou de importadores. A partir disto, verifica-se que a DIRF transmitida por esta fonte pagadora permite reconhecer apenas o valor de CSLL retida igual a R$ 22.368,13, ou seja, o mesmo valor já considerado pela DRF de origem. A interessada junta por cópia, de fls. 215 a 257, diversas notas fiscais de sua emissão e extratos bancários, mas eles não constituem um conjunto probatório robusto em seu favor. Observe-se que, no caso do CNPJ 76.416.916/0003-50, visto linhas acima, os Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 documentos apresentados conseguiam demonstrar, de modo inequívoco, a retenção de CSLL, suprindo a inexistência de DIRF. Neste caso, porém, as notas fiscais não trazem nenhum indício de que se deva reconhecer valor maior que aquele já aceito pela DRF a quo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual reitera a liquidez e certeza do seu direito creditório o qual deveria ter sido reconhecido. É o relatório do necessário. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/05/2015 (fls. 286 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 23/06/2015 (fls. 298 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante descrito no relatório acima, a presente discussão remanesce tão somente no que diz respeito a parte das retenções na fonte de CSLL relacionadas com as empresas COMEC e DNIT. Vejamos então o que fora decidido a respeito de cada uma delas. A respeito da COMEC, não foram aceitas as retenções alegadamente correspondestes às notas fiscais nº 4190 e nº 4191, pois, segundo menciona o acórdão recorrido (fls. 279 do e-processo), o contribuinte somente teria apresentado a nota fiscal nº 4190. O contribuinte, por sua vez, afirma ter entregue (fls. 310 do e-processo) as notas fiscais, os extratos bancários e a planilha demonstrativa. Das fls. 150 do e-processo, verifica-se uma planilha demonstrativa produzida pelo próprio contribuinte, da qual se extrai as seguintes informações a respeito das notas fiscais 4190 e nº 4191: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Nas fls. 161 consta o extrato bancário do Itaú, o qual revela em 27/12/2005 o recebimento de R$662.621,77 do Governo do Estado do Paraná: A nota fiscal nº 4191 consta às fls. 162 do e-processo: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Tomando por base a tabela produzida pela própria instância a quo para cálculo e apuração das retenções aceitas, tem-se o seguinte: Face ao exposto, é possível identificar que o valor líquido efetivamente auferido pelo contribuinte (R$ 662.621,77) coincide com aquele referente à nota fiscal nº 4190, cujo valor bruto é no valor de R$ R$739.689,37. O fato de não constar dos autos a nota fiscal nº 4190 é irrelevante. A própria planilha produzida pelo contribuinte constante às fls. 150 e acima reproduzida não leva em consideração a nota fiscal nº 4191, o que nos leva a crer que somente foi auferido o montante decorrente da nota fiscal nº 4190. Com relação aos valores de retenção da DNIT somente foi considerado aquele valor confirmado em DIRF, o qual, aliás, já havia sido reconhecido pela própria Unidade de Origem. Isto porque na visão da DRJ/BHE (fls. 282 do e-processo), a interessada junta por cópia, de fls. 215 a 257, diversas notas fiscais de sua emissão e extratos bancários, mas eles não constituem um conjunto probatório robusto em seu favor. Em que pese o aduzido, o contribuinte tem razão ao aduzir em sede de recurso voluntário que a documentação acostada aos autos demonstra efetivamente o seu direito. Embora o contribuinte não tenha apresentado os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, tal documentação pode ser substituído por outra, desde que hábil e suficiente para comprovar inequivocamente a liquidez e certeza do direito creditório. Por esse aspecto, o binómio nota fiscal e extrato de conta corrente é plenamente capaz de comprovar as pretensões do contribuinte. A esse respeito, cumpre consignar a defesa do contribuinte em seu recurso voluntário, a qual sintetiza muito bem a situação (fls. 304/306 do e- processo): Recorrente anexou com a Manifestação de Inconformidade todas as 31 (trinta e uma) notas fiscais correspondentes à CSLL retida na fonte pelo DNIT (fl. 223 a 243), glosada pela Receita Federal. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Em todos os casos, sem exceção, a Recorrente anexou as notas fiscais e, também, a cópia de seus extratos bancários, com indicação exata dos pagamentos realizados pelo DNIT. Essa importância compreendia exatamente o valor indicado nas notas fiscais (valor bruto), subtraídos os tributos incidentes (CSLL, COFINS, PIS e IR). A importância deduzida pelo DNIT guarda perfeita correspondência com o montante a ser retido na fonte pelos órgãos públicos, estabelecidos na Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, então vigente. Apurado esses percentuais sobre o valor de cada uma das notas fiscais, chega-se, exatamente, ao montante líquido depositado pelo DNIT na conta da Recorrente. Aliás, é o que se depreende da planilha de fl. 214, onde foram enumeradas todas as notas fiscais e toda a tributação retida pelo DNIT, com o montante líquido então depositado na conta da Recorrente. Para que não remanesçam dúvidas quanto às informações registradas naquela planilha, já encartada aos autos, a Recorrente relaciona abaixo as notas fiscais e as retenções de CSLL, bem como o montante líquido efetivamente depositado em sua conta. Cada dado abaixo conta também com a indicação da fl. do processo onde restou anexada a documentação. Como se vê, depois de aplicados os percentuais sobre o valor de cada uma das notas fiscais, chegou-se ao montante líquido. Esses valores líquidos correspondem, exatamente, aos depositados na conta da Recorrente. É o que se extrai do detido exame dos extratos bancários encartados aos autos, que indica os depósitos realizados na conta da Recorrente (fls. 215, 218, 221, | 224, 226, 229, 232, 235, 242, 247, 250, 253, 255). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 O contribuinte tem razão ao consignar que a documentação constante dos autos é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do seu crédito. Ainda que o contribuinte não disponha do comprovante de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, é permitido o aproveitamento dos referidos valores, desde que disponha de outros documentos que comprovem tal retenção. Tal entendimento é assente no CARF, como se vê nos seguintes julgados: SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. (Processo nº 16682.720486/2011-75. Acórdão nº 1402-002.198. Sessão de 07/06/2016) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.. (Processo nº 10880.961591/2008-44. Acórdão nº 1003-001.018. Sessão de 08/10/2019) Até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho já se manifestou sobre o tema, senão vejamos: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. (Processo nº 13971.908089/2011-80. Acórdão nº 9101- 004.111. Sessão de 10/04/2019) Percebe-se, portanto, que o contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Assim sendo, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.012820/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. A apuração do resultado da atividade rural se dá mediante a escrituração do Livro Caixa, devendo abranger as receitas, despesas e os investimentos computados mensalmente pelo regime de caixa. O resultado positivo integrará a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. A apuração do resultado da atividade rural se dá mediante a escrituração do Livro Caixa, devendo abranger as receitas, despesas e os investimentos computados mensalmente pelo regime de caixa. O resultado positivo integrará a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 28 20 /2 00 6- 74 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 21/12/2006, no montante de R$ 55.129,73, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2006), multa de ofício e multa exigida isoladamente (fls. 3/16), acompanhado de demonstrativos (fls. 17/24), referente às seguintes infrações: omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 8.400,00; omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.975,00; omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas no montante de R$ 7.800,00; acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 58.645,03 e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 45,00, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativa ao IRPF no exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 197/202). O contribuinte foi regularmente intimado do lançamento (AR fl. 204). De acordo com informações constantes no documento de fls. 206: (...) em exames posteriores à lavratura e ciência do Sujeito Passivo, do Auto de Infração cujo processo está acima identificado, foi detectada por esta fiscalização uma incorreção na quantificação da matéria tributável apurada, decorrente de erro material na apuração do valor da infração de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme consta na descrição dos fatos do respectivo Auto de Infração. Assim sendo, com fulcro nos artigos 145, III, c/c art.149 da Lei 5.172/66, propomos que V. S a determine a revisão de oficio do lançamento em apreço, para alterar o valor da matéria tributável e conseqüentemente da diferença do imposto apurado e seus acréscimos legais, reabrindo-se ao sujeito passivo o prazo regulamentar para pagamento ou impugnação do feito. Foi encaminhado ao contribuinte o Comunicado nº 001/2006 de 22/12/2006, com o seguinte teor (fl. 207): 1. Encaminhamos a V.Sa, em anexo, AUTO DE INFRAÇÃO do IRPF, referente ao ano base de 2001, que retifica o lançamento anteriormente cientificado por via postal, controlado pelo Processo Administrativo n° 10.380.012.82012006-74. 2. Cumpre informar que, de acordo com o disposto no art. 23, II, c/c § 2º, II, do Decreto 70.235172, o autuado considera-se notificado do auto de infração na data de seu recebimento por via postal. 3. Outrossim, fica V. Sa. cientificada da reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste Auto de Infração, para recolher ou impugnar o crédito tributário objeto do presente lançamento. Nas folhas nº 208/221 foi anexada cópia do auto de infração lavrado em 22/12/2006, no montante de R$ 76.018,88, acrescido de juros de mora (calculados até 30/11/2006), multa de já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2006), multa de ofício e multa exigida isoladamente, acompanhado de demonstrativos (fls. 222/229), referente às seguintes infrações: omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 8.400,00; omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 contribuições de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.975,00; omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas no montante de R$ 7.800,00; acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 88.579,38, nos meses de: 1/2001 = R$ 5.062,58; 8/2001 = R$ 30.144,06; 9/2001 = R$ 16.361,64; 10/2001 = R$ 24.195,37; 11/2001 = R$ 7.849,49 e 12/2001 = R$ 4.966,24 e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 45,00. O contribuinte foi cientificado do novo lançamento em 26/12/2006 (AR fl. 232). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 316/323): Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente ao exercício financeiro de 2002, ano- calendário 2001, para cobrança de Imposto de Renda Suplementar, no valor de R$ 29.907,45. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Ofício, aplicada no percentual de 75%, no valor de R$ 22.430,59. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 206/219, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar decorreu das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos. Rendimentos de aluguéis percebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 8.400,00; 2) Omissão de Rendimentos. Rendimentos de resgate de contribuição de previdência privada, no valor de R$ 3.975,00; 3) Omissão de Rendimentos. Rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas físicas, no valor total de R$ 7.800,00; 4) Omissão de Rendimentos. Acréscimo Patrimonial a descoberto, conforme planilha de evolução patrimonial, para os meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2001, nos valores, respectivamente, de R$ 5.062,58; R$ 30.144,06, R$ 16.361,64; R$ 24.195,37; R$ 7.849,49 e R$ 4.966,24. Além da penalidade da Multa de Oficio, foi lançada Multa Isolada aplicada no percentual de 50% sobre o carnê-leão mensal. A Declaração de Ajuste Anual demonstrou base de cálculo de Carnê-leão. Entretanto não houve recolhimento de carnê- leão. Foi apurada nova base de cálculo de Carnê-leão, incluindo-se os rendimentos omitidos, para todos os meses do ano-calendário de 2001. Sobre o carnê-leão apurado, já se levando em consideração as infrações cometidas, foi apurada a Multa de Ofício Isolada. A Multa de Oficio Isolada totalizou o valor de R$ 45,00 conforme demonstrativo abaixo: O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2002, ano-calendário 2001, informando ter recebido rendimentos de pessoa jurídica, rendimentos de pessoas físicas e rendimentos da atividade rural. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 A infração de omissão de rendimentos foi detectada através de variação patrimonial a descoberto. Na revisão da Declaração de Ajuste Anual, a fiscalização verificou que a evolução patrimonial ocorrida no ano-calendário de 2001 estava justificada pelos rendimentos tributáveis, pelos rendimentos isentos e não tributáveis e pelos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Intimado a justificar a evolução patrimonial, o contribuinte comprovou os rendimentos tributáveis, os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e os rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos isentos e não tributáveis, informados no valor de R$ 67.703,34, correspondiam a rendimentos da atividade rural e foram apurados com utilização de um percentual de 80% da receita bruta da atividade rural. Conforme o anexo da Atividade Rural, o contribuinte informou receita bruta no valor total anual de R$ 84.500,00. O contribuinte não informou nenhum valor de despesa de custeio ou de investimento, optando por tributar valor equivalente a 20% dos rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 16.900,00. O contribuinte foi intimado a comprovar a receita bruta e as despesas de custeios ou de investimentos, através de Livro Caixa da atividade rural. Em resposta às intimações, o contribuinte comprovou apenas as receitas da atividade rural, através de documentos, e não apresentou o Livro Caixa da atividade rural. Com a finalidade de demonstrar a evolução patrimonial, forneceu informações de percepção de rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. Com base nas informações da Declaração de Ajuste Anual e nas informações apresentadas pelo contribuinte, em resposta às intimações, a fiscalização elaborou planilha de evolução patrimonial, fls. 220/227, apurando variação patrimonial a descoberto para os meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, que foi considerada como omissão de rendimentos, por presunção legal. Conforme a descrição dos fatos no Auto de Infração, a fiscalização na elaboração da planilha de evolução patrimonial considerou os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, inclusive, as receitas da atividade rural e os rendimentos que o contribuinte confessou ter omitido da Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, a fiscalização considerou como despesas de custeio ou de investimentos o valor de R$ 67.703,34, que corresponde a 80% da receita bruta da atividade rural. Esse procedimento foi fundamentado no artigo 71, § 1º do Decreto n° 3.000, de 1999. Conforme, ainda, a descrição dos fatos, a fiscalização não considerou os rendimentos líquidos do cônjuge e nem o produto de uma alienação de imóvel relacionada a um imóvel pertencente ao cônjuge. A fiscalização justificou esse procedimento esclarecendo que o contribuinte no ano-calendário de 2001 não era casado e quando casado o regime de casamento foi pela separação total de bens. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados no Auto de Infração, fls. 207/228. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 26/12/2006, conforme Aviso de Recebimento, AR, fls. 230, o contribuinte apresentou impugnação, em 25/01/2007, fls. 233/247 (págs. PDF 236/249), insurgindo-se contra a infração de omissão de rendimentos relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto, ressaltando a não consideração dos rendimentos do cônjuge e a inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como despesas de custeio ou de investimentos. Na impugnação, o contribuinte vem esclarecendo que no ano-calendário de 2001, o cônjuge era companheira, tendo nascido do relacionamento uma filha, em 13/02/2002. Havia união estável, pois ele e a então companheira moravam no mesmo endereço. O contribuinte destacou e comentou o § 3° do artigo 226 da Constituição Federal e os artigos 1º, 2° e 5° da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 2001, com a finalidade de demonstrar o direito de utilizar os recursos do cônjuge (companheira) para justificar a variação patrimonial, na circunstancia de união estável. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 Com fundamento na jurisprudência administrativa vem solicitando a exclusão das despesas de custeio ou de investimento da atividade rural no rol dos dispêndios utilizados na planilha de evolução patrimonial, dado que relativamente à atividade rural optou por tributar 20% da receita bruta. Nessas circunstancias, não há previsão legal para se tomar como gastos, dispêndios, 80% da receita bruta da atividade rural. Na impugnação, o contribuinte refez a planilha de evolução patrimonial, considerando os rendimentos do cônjuge e excluindo as despesas da atividade rural do rol dos dispêndios. Na planilha refeita não se verificou variação patrimonial a descoberto. Para um melhor entendimento, abaixo se transcrevem trechos da impugnação: O item 4 do auto de infração registra suposto acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência da glosa das disponibilidades do cônjuge do impugnante, bem como da presunção de despesas agrícolas. Examinemos, em primeiro, o registro de que o contribuinte não era casado no ano-calendário de 2001, em vista do que excluiu, do cálculo dos recursos aplicados, as disponibilidades oriundas da companheira do impugnante. Teria sido, pois, o fato de, à época, não estar casado com a aquela senhora o motivo da glosa. Já foi assim no Brasil, quando o formalismo do papel passado sobrepunha- se às garantias constitucionais à mulher, à família e aos filhos. No caso em foco, o impugnante mantinha união estável, cumprindo destacar: 1) a unidade do domicílio fiscal: tanto o impugnante como sua companheira mantinham, no período autuado, o mesmo domicílio fiscal, da Rua José Vilar, 180, ap. 700, em Fortaleza, CE (Doc 1) 2) o direito da nascitura: a filha do casal, Maria Fernanda Rocha Aguiar, que, gerada no ano-base e nascida. em 13.2.2002. Sabe-se que o período de gestação do ser humano dá-se em torno de nove meses; nunca muito mais, nunca muito menos, de sorte que uma criança nascida em fevereiro, há de ter sido gerada no ano anterior, justamente no ano sob lançamento (Doc. 2). A partir dos dois fatos acima, documentalmente comprovados, examinemos o tratamento constitucional que a união estável recebeu a partir da Carta de 1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3° - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Constituição Federal, grifo do impugnante). Sim, a união estável é reconhecida constitucionalmente pelo Estado. Logo, isto de "papel passado” seria algo inteiramente válido apenas no campo do preconceito ou do fundamentalismo religioso. Sem dúvida, constituiu-se em estável a união de homem (o impugnante) e mulher (a srª Cláudia Rocha Aguiar), que coabitaram em 2001 o mesmo endereço, mantendo civil e fiscalmente o mesmo domicílio, e, em 2001, geraram uma filha. Vejamos o que dispõe lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulamentou expressamente o § 3° do art. 226 da CF, acima transcrito. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Ao teor do art. 1º acima, a lei não estipula "papel passado” para caracterizar a união estável. É suficiente que a união seja pública, e nada mais público que morarem, homem e mulher, sob o mesmo teto. Vejamos a seguir, nos termos da mesma lei, como os recursos do casal, sob união estável, hão de ser direcionados: Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: (...) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 II - assistência moral e material recíproca; Há, no casamento com separação de bens, a coexistência de dois princípios aparentemente conflitantes: de um lado, a independência de cada cônjuge, expressa na "separação de bens"; do outro, a compulsória assistência moral e material recíproca, em que os bens, ainda que possuídos e declarados em separado, terão como finalidade maior a assistência do casal, dos filhos, da família e da unidade familiar. Historicamente, pode-se dizer que o primeiro passo a definir a renda da unidade familiar ocorreu por conta dos financiamentos imobiliários, quando marido, mulher, filhos, filhas, genros e noras, conviventes sob o mesmo teto, assumiam, com a soma de seus rendimentos, os financiamentos do antigo BNH. Veio, pois, na frente, o direito econômico, numa acepção de caráter econômico, que nada tem a ver, com os conceitos de "dependente", no campo fiscal. Vale mencionar que a impugnação não versa sobre a definição de "dependente", nem pretende considerar dependente o feto ou a companheira que declarou em separado. Ainda que o nascituro seja o supra-sumo dos dependentes, biologicamente também, enquanto não-nascido não é "dependente" para os fins do Imposto de Renda. Um absurdo, diga-se de passagem, posto que o pré-natal, o parto e a maternidade implicam as maiores despesas. Mas, repita-se, a impugnação restringe-se ao conceito constitucional, legal e econômico da unidade familiar, a partir da "união estável", na forma da Constituição Federal. Realmente, depois da Carta de 1988 não há lugar para o preconceito contra a união estável à margem do casamento. E, finalmente: Art.5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a titulo oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (Lei 9.278/1995) A legislação fiscal não poderia deixar por menos, de acompanhar o direito de família, quando não faz distinção entre casados e companheiros, ao permitir que em situações tais, a apresentação da declaração de rendimentos pode ser em separado ou em conjunto. O Manual PERGUNTAS E RESPOSTAS - 2001- PESSOA FÍSICA assim o demonstram as questões n°s 074 , 075 e 393: 075- Como deve declarar o contribuinte que tenha companheiro (a)? Apresenta declaração em separado ou, opcionalmente em conjunto com o companheiro. Declaração em separado: Cada companheiro deve incluir em sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens em condomínio. Declaração em conjunto: É apresentada em nome um dos companheiros abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade e das pensões de gozo privativo. 393- Aquisição de bens na união estável. Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável ? Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Portanto, devem ser declarados na proporção de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (CF/1988, art. 226, § 3º; Lei 9.27811996, art. 5º) Vê-se assim, que o lançamento só levou em conta o formalismo do "papel passado”, sem perquirir a garantia constitucional da UNIÃO ESTÁVEL. E, não tendo considerado a renda da companheira na evolução patrimonial, simplesmente não reconheceram, a despeito da existência de uma norma constitucional e legal, sem esquecer o Manual de Orientação do Contribuinte, que os bens adquiridos na união estável pertencem a ambos, e por estes são usufruídos, posto que pois se originam do fruto do trabalho e da colaboração em comum. A conclusão, com todo o respeito, é de que estar casado ou não, papel passado ou não, não constitui impedimento para desconsiderar, desde que presente a união estável, as disponibilidades da família, tal como sempre o entendeu o direito econômico. E nada mais estável, em termos de união estável de homem e mulher, que a moradia sob o mesmo teto e a filha em gestação. Em anexo, folha de rosto da declaração da companheira, comprovando domicílio em comum, bem como a certidão de nascimento da menor. Reclassificados os recursos como oriundos de uma mesma fonte, a união estável do casal, resultam os seguintes cálculos: (...) No que diz respeito aos rendimentos agrícolas , o lançamento presumiu gastos com a sua obtenção na ordem de 80% da receita declarada . O procedimento não tem amparo legal . Trata-se de fluxo de caixa , de recebimentos e pagamentos efetivos sobre o qual não se pode presumir qualquer gasto ou pagamento sob pena de ferir o princípio da reserva legal. O Egrégio 1° Conselho de Contribuintes acolheu esse entendimento nos seguintes julgados: a) Texto da Decisão: Por maioria de votos, CANCELAR o lançamento. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – ATIVIDADE RURAL — Cancela-se o Auto de Infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispêndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural. b) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Atividade Rural - cancela-se o auto de infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispêndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural. Lançamento cancelado. 1ºCC/2º Câmara/ acórdão 102-45.731 em 16.10.2002. Publicado no DOU em 07.01.2003. A tributação da atividade rural é regida , basicamente , pelas leis 9 . 250/95 e 8.023/90, respectivamente , no que interessa aos fatos aqui argüidos , pelos arts . 18 e 23, "In verbis", Lei n° 9.250/95: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2°A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos- calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Lei n° 8.023/90: Art. 5°À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. A simples leitura das transcrições acima permite concluir que o impugnante não possuindo escrituração no livro Caixa autorizaria ao Fisco arbitrar a base de cálculo a razão de vinte por cento da receita bruta do ano calendário. Mas lei faculta ainda ao impugnante, auto arbitrar-se pelo mesmo coeficiente, como assim o fez na sua declaração de rendimentos. Em qualquer das modalidades acima o que deve ser comprovada é a origem e o montante das receitas auferidas. A lei não obriga ao contribuinte guardar os documentos de despesas quando a tributação se faz por esse critério. Fica esse dispensado do livro Caixa e da escrituração, mas tem que comprovar a receita auferida para efeitos de determinar a tributação. O lançamento inovou, com "direito novo” e margem do princípio da reserva legal, ao presumir em 80% a despesa da atividade. Por que não 30%, 35% 50%, 59%? Por que não a média (40%)? A opção pelos 20% não significa que o impugnante obteve lucro de igual percentual. Muito menos que não incorreu em custos para obter os rendimentos. É apenas um critério escolhido pela lei para simplificar e desonerar o contribuinte de algumas obrigações acessórias, como se fora - e é! - um SIMPLES RURAL. Não se venha com o argumento de que cabe ao contribuinte comprovar o resultado da atividade rural. Se o contribuinte, chamemo-lo assim, do Simples Rural, está desobrigado do livro caixa - e sua contabilidade -, vier a ser compelido a planilhar e comprovar despesas, por certo, tal exigência, à margem da reserva legal, ter-se-á, com tal exigência, a anulação do princípio da simplificação. Não é preciso lembrar que em garantia ao contribuinte, no nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer se não aquilo que a lei determina. Por outro lado, para o Fisco, este principio se transmuda para o da reserva legal, consistindo na indispensabilidade da previsão em lei stricto sensu da cobrança de tributo O impugnante poderia até providenciar laudo técnico ou tentar procurar documentos de despesas junto com outros alfarrábios que se encontravam na chácara produtora dos rendimentos. Ocorre que a gerência dessa atividade estava a cargo de terceiros, no caso, irmão do autuado, agrônomo, que reside na Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 propriedade. As notas fiscais de vendas só foram exibidas por que eram documentos que o impugnante tinha maior cuidado em guardá-los por serem essenciais à elaboração da declaração. No entanto, o que mais pesou, nesta história toda, foi o problema de saúde que o impugnante enfrentou, por coincidência ou não, logo após a abertura da ação fiscal, iniciada em 23/08/2006. Na época, acometido de uma pancreatite aguda, peregrinou por hospitais, com seguidas licenças médicas (does. 6/11). Certo que solicitou duas prorrogações de prazo para a entrega do documentário das intimações fiscais, (docs.04/05). Embora concedidas, tudo bem, mas disponibilizar documentos de cinco anos numa situação infortunada de saúde, em prazos exíguos, de cinco dias, como na intimação n° 1, sob um fundamento legal, mal interpretado, causou ao impugnante um tremendo constrangimento psicológico, principalmente, quando na malsinada intimação, de 23.11.2006, enquanto corria o prazo de cinco dias, o impugnante, do dia 24 a 27 do mesmo mês, era submetido a procedimentos cirúrgicos de altíssimo risco (docs. 10/11). Sem mais delongas , no atual momento , sob licença médica, ainda em convalescença, o animus ainda abalado , não lhe permite empreender busca de documentos , preferindo guerrear a exigência fiscal sob a ótica do Direito - ao princípio da reserva legal e ato tributário estritamente vinculado à lei. Sem esquecer o amparo por decisões do Egrégio 1° CC, que, repita-se, desaprovam a presunção de gastos no caso do Simples Rural. Demonstra-se, planilha a seguir , que inexiste qualquer diferença a tributar , assim o vejamos no demonstrativo a seguir: Ante o exposto , o impugnante vem, respeitosamente , requerer a essa emérita Turma Julgadora que se digne receber a presente impugnação com o acatamento das seguintes situações de fato e direito: 1) a inclusão , na "variação patrimonial ", das disponibilidades da companheira como tal a sua "renda líquida"; 2) venda de um carro em 2001, constante da declaração de bens em 31.12.2000, vendido ao Sr. Magno César Rodrigues - CPF 485.087.483-53, por R$ 5.500,00, Doc 1; 3) venda de um imóvel de família (mais de 20 anos) no valor de R$ 145.000,00 cujo valor foi dividido por quatro (mãe e dois irmãos) da companheira, cabendo a esta o montante de R$ 36.250,00, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, Doc 3; 4) suprimir da "variação patrimonial " os valores das despesas da atividade rural , consignadas por critérios subjetivos , sem qualquer autorização ou previsão legal que fixasse tal percentual de gasto, além de, na figura do arbitramento da base de cálculo, preconizada pela lei , não há que se falar em guarda de documentos de despesas. O contribuinte juntou à impugnação os seguintes documentos: 1) Declaração de Ajuste Anual da companheira, Cláudia Rocha de Aguiar; 2) Certidão de Nascimento da filha, Maria Fernanda Rocha Aguiar; 3) Contrato de Promessa de Compra e Venda; 4) diversos documentos relacionados ao tratamento de saúde do contribuinte; 5) DARF, no valor total de R$ 12.123,74, relacionado ao presente processo. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 314/333), conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 314/315): Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Presume-se omissão de rendimentos se os dispêndios, efetivamente realizados, superarem os recursos disponíveis, representados pelos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou não tributáveis, ou rendimentos com tributação exclusiva na fonte. UNIÃO ESTÁVEL. RENDIMENTOS DA COMPANHEIRA Para os efeitos tributários, a justificativa de evolução patrimonial, utilizando-se dos rendimentos da companheira, que apresentou declaração em separado, exige que o contribuinte, declarante dos bens, tidos como em comum, tenha consignado na declaração o número do CPF da companheira e as informações de rendimentos líquidos, e a companheira tenha consignado na declaração o número do CPF do companheiro, declarante dos bens, tido em comum. Na situação de união estável, nos termos da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, exige-se a consignação do CPF do companheiro na declaração, tanto de quem informa os bens, tido como em comum, como de quem não informa, esse procedimento demonstra a intenção de justificar a evolução patrimonial com compartilhamento dos rendimentos. RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE 20% DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. DESPESAS INCORRIDAS. Na demonstração da evolução patrimonial ao se utilizar a receita bruta da atividade rural, devidamente comprovada, para justificar a evolução patrimonial, devem-se utilizar, como dispêndio, a despesa ou o investimento da atividade rural. Exige-se a comprovação das despesas ou dos investimentos. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no percentual de 20% da receita bruta e não tendo comprovado as despesas realizadas ou os investimentos, deve-se tomar como dispêndio o valor equivalente a 80% da receita bruta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARCELAMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (infração de omissão de rendimentos). Tendo havido parcelamento do crédito tributário relacionado à matéria reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Aplica-se a súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, com efeito vinculante conforme Portaria do Ministro da Fazenda n° 383, de 2010. A presente defesa de nulidade do auto de infração não é amparada por nenhuma das súmulas vinculantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 14/12/2010 (fl. 333), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/1/2011 (fls. 340/351), com os argumentos a seguir sintetizados: (...) No prazo legal, o Recorrente impugnou o lançamento restante, insurgindo-se contra a infração de omissão de rendimentos, relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto (fluxo financeiro), pela não consideração, por parte da autoridade lançadora, dos rendimentos do cônjuge como fonte de recursos e da inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como aplicação, em despesas presumíveis de custeio ou de investimentos. Na apreciação da impugnação, o julgado a quo entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido com base na variação patrimonial a descoberto, ocorrida nos meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2001, sob os seguintes argumentos abaixo transcritos: - "Na hipótese de reconhecimento de união estável, nos termos da lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, o ano-calendário de 2001 (convivência pública e notória, sob mesmo teto, nascimento de uma filha), relativamente aos bens adquiridos pelo contribuinte no ano-calendário de 2001, que foram arrolados na planilha de evolução patrimonial, afastar-se-ia para os efeitos civis, a presunção de comunhão parcial de bens, por força da Intenção de não haver comunhão de bens materializada no regime de casamento por separação total de bens, optado posteriormente à situação de união estável." (f1s.316 v). - "Ademais, entendo que o casamento com regime de separação total de bens realizado posteriormente a uma possível situação de união estável afasta a presunção legal de aquisição de bens em comum na hipótese de constância de união estável, prevalecendo a ressalva do artigo 1.725 do atual Código Civil." (fls. 317). - "Tendo o contribuinte optado pela tributação em 20% da receita bruta, o valor correspondente aos 80% da receita bruta , tido como não tributável, não pode justificar variação patrimonial, pois é considerada receita consumida na atividade rural." (fls. 317). II — DO DIREITO MÉRITO II. I. - DA UNIÃO ESTÁVEL. O Recorrente em sua impugnação alegou que durante o ano-base de 2001 vivia em união estável com a atual companheira e durante este período adveio à única filha do casal nascida em 13/02/2002. Juntando provas para essa alegação às mesmas foram desconsideradas e a união estável não fora reconhecida pela Recorrida. Sobre o assunto temos o que preceitua o art. 226, § 3° da CRFB e complementado pelo art. 1.723 do Código Civil. A partir da interpretação do referido comando constitucional, combinado com o que dispõe o Código Civil e juntamente nas provas documentais apresentadas e reconhecidas pela Recorrida (fls. 315), não resta dúvida quanto ao convívio entre o Recorrente e seu cônjuge no ano-base de 2001. Portanto para todos os efeitos legais a Sra. Cláudia era companheira do recorrente. Assim o Recorrente e esposa viviam no mesmo domicílio fiscal, partilhavam o mesmo ambiente com o objetivo de constituir família, resultando como de fato e de direito resultou no mesmo ano de 2001, na gravidez da companheira a Sra. Cláudia Rocha de Aguiar advindo à única filha do casal em 13/02/2002. Não deve prosperar o entendimento do fiscal e da nobre turma julgadora de que o fato de estar divorciado e não casado, não configuraria a união estável como vemos no transcrito acima e grifado do art 1.723 § 1° do Código Civil. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O fato futuro de os conviventes se casarem formalmente sob o regime de separação total de bens não influi no fato de que durante a união estável o regime adotado é o de comunhão parcial de bens como temos o art 1.725 do Código Civil in verbis: (...) Temos que considerar que a união estável gera direito adquirido em relação aos bens e acontecimentos durante o período em que vigorou (ano-base 2001) não importando qual situação fática aconteça no futuro quer seja a morte do companheiro ou um casamento com separação total de bens ou qualquer outra situação adversa que extinga a união estável. Colaciona jurisprudência do STJ. Assim, reconhecida, portanto a união estável concluiu-se que não há dúvida o rol de recursos oriundos da companheira se confundem na mesma fonte. Dos documentos apresentados pelo Recorrente, para efeito da inclusão dos rendimentos da companheira, o relator não se atentou para o Contrato de Promessa de Compra e Venda da casa (fls. 251 a 253) preferiu a se ater a um mero erro de fato. Ocorre que na declaração da Sra. Cláudia Rocha de Aguiar houve um erro na data da declaração do negócio jurídico, pois o contrato como prova seu teor pertence ao ano base de 2001, mas devido a um erro ele foi declarado no ano base de 2002. Nada que prejudique uma possível retificação até mesmo de ofício pela autoridade administrativa, pois o CTN assim o permite fazê-lo em qualquer momento: Art 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; E mais, o reconhecimento da venda do automóvel ao Sr. Magno César Rodrigues Lemos — CPF 485.087.483-53, no valor de R$ 5.500,00, pois no ano de 2001 constava na declaração de Imposto de Renda da Sra. Cláudia Rocha de Aguiar como bens e no ano seguinte não constava mais o lançamento do bem. Portanto o valor informado na declaração supriu a exigência necessária para a Declaração de Bens. II.II – DA ATIVIDADE RURAL O Recorrente arguiu que fossem excluídos do fluxo financeiro de caixa as despesas presumíveis da atividade rural arbitrada em 80% da receita bruta, posto que, em se tratando de fluxo de caixa não há que se falar em presunção de receita e despesa, mas de receita recebida e despesa paga. Durante a ação fiscal, o impugnante apresentou notas fiscais de vendas não apresentando documentos de despesas, posto que optou pelo arbitramento do rendimento em 20% da receita bruta conforme autorizava o disposto no art 18 §2º da lei 9250/95. A Recorrida não acatou as alegações do impugnante contra a exigência dos Srs. Auditores, entendendo estes que a apresentação e guarda das despesas relacionadas à atividade rural são obrigatórias com ou sem a escrituração do Livro Caixa. Reproduz o art. 18, § 2º da lei nº 9.250/95. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O Recorrente, por não possuir o Livro Caixa, ofereceu suas receitas da atividade rural para tributação sobre a base de cálculo à razão de 20%, assim o fazendo em consonância com o dispositivo legal acima transcrito. Menciona os art. 5º da Lei nº 8.023/90 e art.71, § 1º do RIR/99. A simples leitura das duas leis e do decreto, percebemos que o §1° do próprio decreto EXTRAPOLA o entendimento das duas leis quando exige que, na tributação arbitrada de 20 % há obrigação de comprovar as despesas. Tal dispositivo regulamentar não deve ser considerado, pelo menos com a interpretação dada pelo acórdão impugnado. Embora o Recorrente comprovasse as receitas brutas mensais (fls.. 318), não o fazendo com relação às despesas, a falta destas não teria o condão de alterar a matéria tributável, quando a opção fosse pelo arbitramento de 20%. Pela inteligência do art. 18 §2º da Lei 9250/95 e do o art. 5º da Lei 8023/90 basta a não escrituração, quando obrigado, ou à sua opção, para que o contribuinte sujeite-se ao arbitramento do rendimento em 20% da receita bruta, não se obrigando a comprovar ou demonstrar perante o Fisco, as despesas da atividade como afirma o regulamento. Colaciona jurisprudência do TRF 5ª Região. Vê-se assim, pela hierarquia das normas, as Leis 9250/95 e 8023/90 devem ser levadas como fundamentação mais consistente que o Decreto 3000/99, pois este extrapola o entendimento das referidas leis ao exigir a comprovação de despesas na modalidade arbitrada. Outro ponto essencial, objeto da impugnação, não apreciada pela digna Turma Julgadora de 1ª Instância preferindo esta omitir-se à matéria discutida, especificamente, neste diapasão podemos dizer que à do Recorrente, sob argumento ocioso de que as decisões do CARF não tem força vinculante para serem seguidas nos julgados de 1ª Instâncias (como se fosse esta a intenção do Recorrente). Diz respeito ao critério utilizado pelo lançamento fiscal ao arbitrar no fluxo de caixa a despesa incorrida da atividade rural, critério este, devidamente refutado no escorreito voto do relator, Conselheiro Valmir Sandri, no processo abaixo citado. (...) Por este abalizado entendimento trazido aos autos do presente processo, depreende-se logo que o auto de infração, ora impugnado, reveste-se também de toda nulidade, pois: - Ao apurar mensalmente o acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora inclui as despesas incorridas na atividade rural, presumindo-as em 80% da receita bruta; - Por força da Lei n. 8.023, de 12 de abril de 1990, a base de cálculo do imposto de renda da atividade rural é apurada anualmente, com base na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. - Na apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, não se pode incluir os dispêndios efetuados pelo contribuinte na atividade rural, mesmo que se considerem os ingressos de recurso daquela atividade mensalmente, porquanto, sua apuração é anual. E finalmente, para argumentar contra a absurda adoção do critério fiscal, podemos tomar como exemplo o paradigma da seguinte proposta de crédito individual — custeio agrícola solicitado no ano de 2008 pelo próprio Recorrente, para um possível empréstimo para sua plantação de tomate (doc. 01 anexo). Nele percebemos que na simulação fica demonstrada uma despesa (custo) de aproximadamente 56% da receita bruta (R$ 64.000,00 de receita bruta e R$ 35.798,64 de custo). Por outro lado, foge a realidade do mencionado empreendimento, a presunção dos autuantes de que em cada mês de venda do produto — que é a fase última da produção — os custos e/ou despesas incorridas corresponderem exatamente a 80% da venda daquele mês, quando se sabe que a comercial ação é a última fase da produção agrícola. Fica assim evidenciado que o arbitramento pelos fiscais de 80% das receitas, como despesas incorridas, é totalmente um exercício matemático desprovido de proporcionalidade e razoabilidade, não se prestando a fundamentar o quantum da matéria tributável, principalmente, quando não se respaldou em qualquer presunção legal. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 No dia 13/12/2013 foram anexados aos presentes autos, dentre outras, cópias dos seguintes documentos: termo de compromisso de inventariante (fl. 364); certidão da ação de inventário dos bens deixados por falecimento de Francisco Rocha Aguiar Filho (fl. 365); certidão de casamento de Francisco Rocha Aguiar Filho e Claudia Rocha de Aguiar em 25/6/2003 (fl. 370); certidão de nascimento de Maria Fernanda Rocha Aguiar em 13/2/2002 (fl. 373). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado pelo Recorrente, na fase impugnatória reconheceu e liquidou parcialmente o crédito tributário correspondente às infrações de omissão de rendimentos de: aluguéis percebidos de pessoas físicas e jurídica; resgate de contribuição de previdência privada e a multa isolada no percentual de 50% sobre o carnê-leão. De modo que permanece em litigio a infração de omissão de rendimentos, relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto (fluxo financeiro), pela não consideração, por parte da autoridade lançadora, dos rendimentos do cônjuge como fonte de recursos e da inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como aplicação, em despesas presumíveis de custeio ou de investimentos. O fundamento do acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se no artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1988 e é verificado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos termos do disposto no artigo 6º , § 2º da Lei nº 8.021 de 1990 e artigo 846, § 2º do RIR/1999, vigente à época dos fatos, considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação em vigor e do imposto de renda pago. A apuração da variação patrimonial é feita mensalmente mas o imposto é computado na base de cálculo da tabela de ajuste anual, acrescido da multa de ofício e de juros de mora, a partir do vencimento anual do imposto. O acréscimo patrimonial comprovadamente pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Tratando-se de presunção legal que admite prova em contrário. Conforme relatado anteriormente, são os seguintes os pontos de insurgência do contribuinte: (i) não consideração dos rendimentos do cônjuge como fonte de recursos e (ii) da inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como aplicação, em despesas presumíveis de custeio ou de investimentos. Dos rendimentos do cônjuge Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 No que diz respeito à não inclusão dos rendimentos do cônjuge, pertinente a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 326/327): Rendimento do cônjuge O contribuinte em sua impugnação deseja incluir no rol da origem dos recursos, conforme a planilha de evolução patrimonial, elaborada por fluxo de caixa mensal, a renda líquida do cônjuge, no valor total anual de R$ 20.572,41, os recursos originados na venda de um automóvel do cônjuge, no valor de R$ 5.500,00, e os recursos originados na venda de imóvel no qual o cônjuge possuía quota de propriedade, no valor total de R$ 36.250,00, que ocorreram no ano-calendário de 2001. Tudo isso conforme o demonstrativo da planilha de evolução patrimonial exposto na impugnação. O direito argüido está fundamentado no fato de ter havido, no ano-calendário de 2001, união estável, com o cônjuge atual, Cláudia Rocha de Aguiar, CPF, n° 284.084.973-91, configurada no nascimento de uma filha, que se deu em 13 de fevereiro de 2002, e na convivência em um mesmo imóvel, situado na José Vilar, n° 180, apto 700, Meireles, Fortaleza, Ceará. Os fatos da união estável vêm sendo apoiados em Certidão de Nascimento da filha e em Declaração de Ajuste Anual, apresentada pela senhora Cláudia Rocha de Aguiar. Como fundamentação legal, a união estável vem sendo fundamentada no § 3° do artigo 226 da Constituição Federal e nos artigos 1º, 2° e 5° da Lei n° 9.278, de 1996. Na descrição dos fatos no Auto de Infração, o autor do procedimento fiscal esclarece que o contribuinte no ano-calendário de 2001 não era casado, mas divorciado. A senhora, Cláudia Rocha de Aguiar, era, também, divorciada. O casamento do contribuinte com a senhora, Cláudia Rocha de Aguiar, deu-se somente em 25/06/2003, tendo sido feito com regime de separação total de bens. O cônjuge, Cláudia Rocha de Aguiar, apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2002, ano- calendário 2001. Havendo, portanto, declaração em separado. O autor do procedimento fiscal já não havia aceitado a solicitação do contribuinte, motivando o indeferimento no fato de que, no ano-calendário de 2001, o contribuinte era divorciado e não era casado com a senhora Cláudia Rocha de Aguiar, não havendo bens em comum. o casamento somente ocorreu em 25/06/2003 sob regime de separação total de bens. (...) A decisão de primeira instância não acatou o pleito do contribuinte sob os seguintes argumentos (fls. 327/330): (i) insuficiência de provas da união estável com comunhão de bens no ano- calendário de 2001; (ii) no caso da existência de bens comuns do casal exige-se a consignação do CPF do cônjuge ou companheiro na declaração de ajuste anual de quem informou os bens em comum; (iii) tendo o casamento se realizado sob o regime de separação total de bens, em 25/6/2003, a situação de união estável, para o ano-calendário de 2001, exige prova manifesta de compartilhamento dos rendimentos na aquisição de bens para efeito de justificativa de evolução patrimonial; (iv) conforme demonstrativo de apuração de ganho de capital (fls. 307) a venda da casa ocorreu em 28/2/2002 e (v) a sra. Cláudia Rocha de Aguiar não informou na declaração de ajuste anual o valor efetivo da venda do automóvel, exigência necessária, uma vez que Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 na impugnação vem-se informando que o automóvel foi vendido pelo valor de R$ 5.500,00, que é o valor de aquisição constante da declaração de bens. Em que pesem os argumentos do contribuinte, todavia não merece reparo o acórdão recorrido. Apesar de não ser o caso, pertinente deixar consignado que a legislação considera a companheira como dependente para fins de dedução do imposto de renda, desde que haja a comprovação da vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho, conforme disposição contida no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; No caso em concreto o único argumento para comprovação da existência de união estável foi o nascimento, no ano seguinte, em 13/2/2002, da única filha do casal, Maria Fernanda Rocha Aguiar, conforme cópia da certidão de nascimento (fl. 373). Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. Outro ponto de relevância está contido na disposição do § 1º do citado artigo 5º da Lei nº 9.278 de 10 de maio de 19961: Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. (grifos nossos) § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. De acordo com o já referido “demonstrativo da apuração dos ganhos de capital” da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (fl. 307) o imóvel foi adquirido em 5/6/1995 e alienado em 28/2/2002. Quanto ao automóvel, não foram informadas e nem compradas as datas de aquisição e alienação, apenas constando o mesmo informado como existente no ano de 2000, na declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fl. 280). No caso em apreço não houve a comprovação dos fatos alegados, não se desincumbindo o Recorrente do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Portanto, por insuficiência documental, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da atividade rural 1 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O contribuinte insurge-se alegando a nulidade do lançamento tendo em vista que: (i) ao apurar mensalmente o acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora incluiu as despesas incorridas na atividade rural, presumindo-as em 80% da receita bruta; (ii) por força da Lei nº 8.023 de 12 de abril de 1990, a base de cálculo do imposto de renda da atividade rural é apurada anualmente, com base na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base e (iii) na apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, não se pode incluir os dispêndios efetuados pelo contribuinte na atividade rural, mesmo que se considerem os ingressos de recurso daquela atividade mensalmente, porquanto, sua apuração é anual. Todavia razão não lhe assiste como se verá a seguir. O contribuinte fez a opção pela tributação da atividade rural no percentual de 20% sobre a receita bruta, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 8.023 de 1990 e no mesmo sentido no artigo 71 do Decreto nº 3.000 de 1999. Desse modo, o percentual de 80% da receita bruta tido como não tributável, não pode justificar variação patrimonial, pois é considerada receita consumida na atividade rural. No demonstrativo de variação patrimonial – fluxo de caixa mensal 2001 (fls. 222/223) a fiscalização optou, em vez de deixar consignado como receitas da atividade rural já o percentual de 20% da receita bruta, por deixar demonstrado como origens de recursos o valor bruto total da receita da atividade rural declarada e constante nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (fls. 48, 51, 54, 57, 60, 63, 66, 69, 71, 73, 76 e 79) no montante de R$ 84.500,00 (fl. 200) e como dispêndios/aplicações, nos mesmos meses em que foram consideradas as receitas, a parcela correspondente aos 80% da receita bruta tida como não tributável, tendo em vista a opção do contribuinte de tributação de 20% sobre a receita bruta e que foi impropriamente denominada pelo fisco de “despesas da atividade rural”. Assim, do montante de receita bruta da atividade rural de R$ 84.500,00, deduzida a parcela da receita bruta não tributável (“despesas da atividade rural” ) de R$ 67.600,00, resultou ao final a receita tributável da atividade rural o montante de R$ 16.900,00, que é o valor que pode ser considerado como recursos/origens. Como bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 330): (...) Pela legislação do Imposto de Renda aplicável à atividade rural a tributação dessa atividade é anual e a incidência dar-se sobre o resultado positivo da atividade rural, compreendendo a diferença entre a receita bruta e as despesas ou os investimentos, efetivamente realizados e devidamente comprovados, mensalmente apurados, estando tudo escriturado em livro caixa. Para o presente caso, o contribuinte logrou comprovar as receitas da atividade rural, mas não apresentou nenhum documento relacionado à despesa realizada ou ao investimento realizado. Na Declaração de Ajuste Anual, anexo da atividade rural, o contribuinte informou receita da atividade rural em um montante anual de R$ 84.500,00 e não informou nenhum valor de despesa ou de investimento. Conforme a legislação aplicável ao ano-calendário de 2001, o montante anual da receita bruta obrigava ao contribuinte a registrar as receitas e as despesas em livro caixa. É de se ressaltar que a opção pela tributação sob um percentual de 20% da receita bruta não dispensa a demonstração do resultado da atividade rural. A dispensa de escrituração de livro caixa da atividade rural, hipótese admitida quando a receita bruta anual for inferior a R$ 56.000,00, não implica em dispensa da documentação relacionada à receita bruta e da documentação relacionada às despesas ou investimentos. A lei dispensa, apenas, a escrituração. (...) Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. A apuração desse acréscimo patrimonial deve ser feita por meio de demonstrativo mensal de recursos e dispêndios, tributando-se os saldos negativos com base na tabela progressiva anual. Por sua vez, a apuração do resultado da atividade rural se dá mediante a escrituração do Livro Caixa, devendo abranger as receitas, despesas e os investimentos computados mensalmente pelo regime de caixa. O resultado positivo integrará a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Abaixo a transcrição dos dispositivos da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento. § 1° Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados. § 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador. § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital. Por essas razões, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903049/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 49 /2 01 3- 36 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência de elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 28/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originalmente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 (i) houve recolhimento a maior; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir-se no valor a maior constante do DARF. Em 23/02/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, conforme Resolução nº 1201- 000.339, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: 1) Verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; 2) Faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativa a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; 3) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos; 4) Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias; 5) Havendo ou não manifestação de inconformidade, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. O Relatório Fiscal foi devidamente elaborado e a ora Recorrente, por sua vez, adequadamente intimada, apresentou manifestação para fins de reiterar que: [...] o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis. [...] a prova do valor devido da exação sob análise se faz a partir do lucro líquido ajustado que, depois de aplicada a alíquota prevista, chega-se ao efetivamente devido. Ora, se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei no 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido. Diante de todo o exposto, reitera-se o pedido de reconhecimento do crédito e homologação da compensação, bem como o cancelamento da exigência fiscal, haja vista as provas carreados aos autos que atestam a existência de crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF com o balancete, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. (destaques do original) Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe esclarecimentos e provas adicionais com base em balancetes, no Razão, na DIPJ e no Lalur do período, a fim de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado. Dada a presença de fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado, essa C. Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência. Quanto ao minucioso trabalho realizado pela autoridade preparadora, vale referenciar os seguintes trechos e ponderações conclusivas: 18. Objetivando analisar de forma mais detalhada o direito creditório em diligência, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), de 04/02/2019, solicitando ao contribuinte, KASA MOTORS LTDA. a apresentação de documentos e provas para a comprovação da liquidez e da certeza do direito de crédito no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), utilizado na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos declarados nessa DCOMP, no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. [...] 20. Em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 26/2019– SEORT/DRF/GOI acima mencionado, o contribuinte apresenta praticamente os mesmos documentos anteriormente entregues na ocasião da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), basicamente consistindo de cópias de Balancetes, Razão, DIPJ e Lalur, etc. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, o contribuinte não cumpriu as exigências essenciais contidas no referido Termo de Intimação Fiscal, ainda que tenha sido concedida a prorrogação (fls. 308) solicitada pelo referido contribuinte para o cumprimento das diligências solicitadas na Resolução nº 1201-000.3339 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF. 21. Pela DIPJ/2008 Retificadora (fls. 368/399), ano calendário de 2007, a forma de tributação do lucro é Lucro Real, com apuração anual do imposto. Ao analisar as Fichas 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, período de janeiro a dezembro de 2007, estas declaram expressamente que a Forma de Determinação da Base de Cálculo do IRPJ é com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Verifica-se que o contribuinte se utilizou deste sistema, conforme lhe faculta a legislação de regência (art. 2º da Lei 9.430/96 e seguintes), porém, manteve-se inerte e não apresentou as xerox desses documentos que comprovassem a respectiva escrituração no livro Diário, apesar da solicitação contida no item 3 do Termo de Intimação nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/03). 22. Assim, houve a infração ao artigo 12, § 5º da IN SRF 93/97 que prescrevia que o balanço ou balancete de suspensão ou redução para efeito de determinação do resultado do período em curso, deveria ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, relativo ao período de apuração de 04/2007 que apurou o IRPJ a pagar de R$ 161.488,12. Essa é uma das razões, dentre outras, pelas quais restou prejudicada análise da consistência quanto a certeza e liquidez do credito de pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ( fls. 2/6). Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 23. Conforme disposto no artigo 9º,§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, a partir da ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de Rastreamento 057795705 (fls. 57), a espontaneidade perde a eficácia e a retificação pretendida das DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) para alteração do valor da Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração de abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e oitenta e oito centavos) seria válida, caso o lançamento original e subsequente retificação de débito de IRPJ tivessem sua origem e/ou alicerce na escrituração de seus lançamentos primeiro no Livro Diário, como pressuposto fundamental, já que todos os demais lançamentos complementares nos livros contábeis e fiscais, como Balancetes, Razão e Lalur), não possuem vida própria, já que derivam e são dependentes, de maneira indissociável, do livro Diário, e, que caso fossem apresentados, seriam capazes de demonstrar o propalado erro de fato cometido no preenchimento da declaração original, encargo esse de caráter imprescindível, e que, smj, não ocorreu, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 24. Pela resposta do contribuinte verifica-se a não apresentação dos documentos e provas requisitados nos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls.301/303), adiante especificados, cujos lançamentos originais, retificativos ou de estorno no livro Diário, poderiam comprovar com efetividade o erro de fato alegado pelo contribuinte. Além disso, também possibilitariam demonstrar com precisão como se formou o alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), cujo crédito foi utilizado parcialmente na DCOMP 06360.86197.270809.1.304-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos nele declarados no montante de valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. 25. Nesse sentido, segue abaixo, de forma específica, a lista de documentos não apresentados pelo contribuinte, correspondente aos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI(fls. 363/367), quais sejam: a) o original do livro Diário do ano-calendário 2007, antes da entrada em vigor da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a escrituração relacionada com a DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) recepcionada pela RFB em 02/06/2007 (fls. 400) período de apuração abril/2007, no valor da estimativa mensal de débito de IRPJ, código de receita 2362, de R$ 161.488,12 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); b) lançamentos no livro Diário do ano-calendário 2007 a 2009, correspondentes à retificação do débito de R$ 161.488,12 declarado na DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls.419) para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), conforme declarado na Manifestação de Inconformidade (fls.2/6) do contribuinte. Pesquisas realizadas no SPED CONTÁBIL referente à escrituração do Livro Diário iniciada no ano-calendário de 2009 indicam, porém, que também nesse período, nada foi escriturado, ainda que de forma extemporânea, a título de estimativa mensal de débito de CSLL e de IRPJ, durante esse período restante até a data de 31/12/2009, conforme demonstram as telas de consulta extraídas do SPED CONTABIL (fls. 420/421 e 423/424). c) lançamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital-ECD, do Livro Diário, ano-calendário 2007-2009, a título de pagamento indevido ou a maior no valor de de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, não encontrou nenhuma ocorrência de escrituração a respeito dessa rubrica, no período pesquisado do ano-calendário de 2009, conforme tela de consulta às fls. 431/432 e 426/427. O Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 resultado dessa pesquisa, portanto, descaracterizou, assim, a formação do alegado crédito no valor retro mencionado e referido no parágrafo 17 e respectivo quadro demonstrativo. d) lançamento no livro Diário da compensação utilizada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) transmitida em 27/08/09, para compensação dos débitos nele declarados no montante no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, do sistema da Escrituração Contábil Digital-ECD, a título de compensação por via de PER/DCOMPS, também não localizou nenhuma ocorrência com relação a essa rubrica, conforme resultado dessa pesquisa às fls. 429/430, e nem com as rubricas, a título de busca de pagamento a maior (fls. 431) e a título de pagamento indevido, no ano-calendário de 2009 (fls. 432). 26. Além da ausência da apresentação do original do Livro Diário do ano- calendário 2007, também não foram apresentadas as respectivas cópias xerox desses lançamentos contábeis, autenticadas por servidor desta DRF/Goiânia, fruto de cotejamento entre as vias originais e cópias, em conformidade com a atual legislação de regência, respaldando os procedimentos de ajustes, fato que, adicionalmente, contribui para caracterizar o não-atendimento pelo contribuinte da Intimação nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/303) retromencionada, gerando a não-homologação da compensação declarada. 27. A ausência das provas de escrituração, acima elencadas nos parágrafos acima, corrobora as normas do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 201, segundo o qual a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF, além de estarem coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo de DIPJ, DIRF, devem estar confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, condição que não se efetivou na presente situação, em especial, pelos lançamentos contábeis no livro Diário. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. 28. A DIPJ Retificadora nº 1905235 do ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 pelo contribuinte (fls. 368/399), também não representa confissão de dívida, nem representa prova hábil para a constituição do crédito tributário (Parecer PGFN/CAT/N] 632, de 2011) diante de seu caráter meramente informativo. Além disso, diante do disposto no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009 , que estabelece que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto: “ [...] II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento“ e estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, haja vista que não houve a comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da declaração original em razão da falta de apresentação de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal. 29. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, diante da presunção legal de que o livro Diário, autenticado pela Junta Comercial, órgão competente do Registro do Comércio é dotado de eficácia probatória por estar revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínseca, por determinação legal do Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 64.567 de 22/05/69, que Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 garantem a autenticidade do registro de todas as operações diárias por ordem cronológica. 30. Com fundamento nos parágrafos anteriores, portanto, verifica-se que não ficou suficientemente demonstrado o argumento de erro de fato cometido pelo contribuinte, em razão de não terem sido localizadas e/ou apresentadas as provas de escrituração nos Livros Diário 2007 e 2009 de lançamentos originais de débito de estimativa de IRPJ e suas respectivas mutações sob a forma de operações de estornos, ou de retificações de débitos, à época dos fatos, que poderiam confirmar com eficácia probatória a gênese do referido crédito de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), situação que legitimaria as respectivas compensações de débitos efetuadas por meio de PER/DCOMPS. Dessa forma, os demais lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, etc), porém, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, além de ser de suma importância, por ser a origem que valida e prova os lançamentos complementares nos demais livros. 31. Isto posto, com espeque nos parágrafos acima, a retromencionada ausência de provas de escrituração no livro Diário do ano-calendários de 2007, a despeito de terem sido solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), e a falta de escrituração no livro Diário, do ano-calendário 2007, e de outro livro Diário pelo SPED CONTÁBIL, do ano-calendário de 2009, sem dúvida, ainda que sob a forma de lançamentos extemporâneos, configuram a inexistência de sustentação da retificação do débito de IRPJ , código 2362, do período de apuração abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, e trezentos reais e oitenta e oito centavos) pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) e, por via de consequência, também da inexistência de sustentação do crédito decorrente de pagamento indevido ou maior no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 32. Dando prosseguimento ao pedido de diligências do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, em atendimento à determinação contida nas alíneas “a” e “b” contidas na Resolução nº 1201- 000.339, de 23 de fevereiro de 2018, desse órgão (fls.288/296), foram realizados levantamentos e elaboração de planilhas relativos a todo o período de apuração do ano-calendário de 2007. 33. No levantamento de DCTFs relativo a cada um dos meses solicitado pelo CARF, foram geradas diversas planilhas, abaixo identificadas, juntadas aos autos. Os dados dessas planilhas, ainda que identificadas como sendo do processo 10120.903054/2013-49, por serem do mesmo contribuinte, da mesma família de cálculo de estimativas mensais de IRPJ, e do mesmo ano-calendário de 2007, sob a mesma DIPJ, ND 190525, e por servirem para a mesma finalidade, serão aproveitados e compartilhados para análise conjunta do presente processo 10120.903043/2013-69 e de outros processos repetitivos e análogos, a título de pagamento indevido ou a maior, conforme foram relacionados anteriormente. 34. Planilha: “ Valores Informados pelo Contribuinte na Ficha 12-A da DIPJ/2008 – Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa” (fls. 437): a) Essa planilha mostra que durante o período de janeiro a outubro do ano- calendário de 2007, na ficha 11 da DIPJ/ 2008, ano-calendário 2007, houve retenções na fonte de IRPJ no mês de novembro 2007 no valor de R$ 1.099,27 e Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 no mês de dezembro no valor de R$ 12.862,10 e de IRRF por Entidades Pública Federais no valor de R$ 3.696,87, totalizando o montante de R$ 17.658,24 conforme Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – P em Geral (fls. 301/328). Esse total de IRRF foi confirmada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme extratos acostados aos autos às fls.434/436. b) Essa planilha com valores informados pelo contribuinte na DIPJ, ano- calendário 2007, também mostra um valor acumulado total de IRPJ por Estimativa a Pagar, no montante de R$ 1.341.662,06 (hum milhão, trezentos e quarenta e um reais e seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), após as deduções legais. 35. Planilha: “ Valores Confessados pelo Contribuinte na DCTF-2007 a Título de Estimativas de IRPJ” (fls. 437): a) Pela planilha acima, verifica-se os valores declarados na DCTF, ano- calendário 2007, no valor acumulado total de IRPJ por Estimativa de R$ 1.359.836,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), deduzidos os Pagamentos de IRPJ por Estimativa no valor total de R$ 1.255.391,22, as Compensações de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 104.445,49 respectivamente nas colunas G, H, I. b) Pela mesma planilha acima, os valores informados pelo contribuinte na DIPJ Retificadora nº 1905235, ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 possuem caráter meramente informativo, como retromencionado. Assim, em lugar dessa DIPJ/2008, portanto, prevalecerão os dados declarados na DCTF-2007, pelo seu caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, considerando que os débitos confessados de estimativa mensal de IRPJ estão respaldados em pagamentos e/ou compensações confirmados pelos sistemas controle da Secretaria da Receita Federal, como o sistema Sief-Pagamentos, conforme Extratos anexos aos autos (fls. 442). 36. Planilha: “Demonstrativo dos Pagamentos de Estimativas de IRPJ” (fls. 438) a) Essa planilha indica que os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ efetuados nos meses correspondentes de fevereiro, março, abril, agosto e dezembro, com exceção de janeiro em que não houve débito de IRPJ, foram alocados integralmente aos débitos confessados em DCTF durante o ano- calendário 2007. b) Na coluna “Diferença de Pagamento Apurada” dessa planilha, considerando que de acordo com Solução de Consulta Interna COSIT nº 018/2006, as Compensações Não homologadas devem ser admitidas como antecipação do IRPJ- Ajuste Anual, constam os seguintes pagamentos de valores das estimativas mensais de IRPJ: Maio-2007: no montante de R$ 59.393,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840357588, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 543 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Junho-2007: no montante de R$ 5.755,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), requerido mediante transmissão de Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1810422865, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 334 e 544 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Julho/2007: no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.18303.70872 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 336 e 547 do processo repetitivo 10120.903054/2013- 49 aplicável ao presente processo; Setembro/2007: no montante de R$ 14.526,96 ( quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840356653 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 337 e 548 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Outubro/2007: no montante de R$ 8.474,09 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1850344691, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 338 e 549 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo.; Novembro/2007: no montante de R$ 15.691,89 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1830370878, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 339 e 551 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; 37. Planilha: Demonstrativo das Compensações de Estimativas de IRPJ (fls. 439) a) diante das características comuns a, observe-se que é perfeitamente aplicável para subsidiar a análise do presente processo 10120.903043/2013-69 os dados constantes da mesma planilha acima extraída do referido processo repetitivo 10120.903054/2013-49, conforme exposto no parágrafo anterior de número 30; c) Na referida análise foi verificado que, salvo nos períodos de apuração dos meses de maio e novembro, em que houve COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA nos valores de débitos compensados de R$ 11.500,74 (onze mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) da DCOMP 24764.25194.2500909.1.3.5940 (fls. 379/380), de R$ 6.158,02 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) da DCOMP 18432.76748.260809.1.3.2430 (fls. 393/394) e de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da DCOMP 36169.25252.270809.1.3.7643 (fls. 444), todas as DCOMPS restantes pertinentes aos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, do ano- calendário 2007, tiveram compensação não homologada, em situação de recurso voluntário; d) Essa situação de compensação não homologada mencionada na alínea “c” acima, está albergada pela Solução de Consulta Interna COSIT Nº 018/2006, segundo a qual as Compensações Não Homologadas deve ser admitidas como antecipação do IRPJ-Ajuste Anual. 38. Planilha: Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF ” (fls. 440) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Pela planilha acima, igualmente extraída do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, em razão de compartilharem dados e características comuns conforme retromencionados na alínea “a” do parágrafo anterior, verifica- se que os dados nele constantes também são aplicáveis ao presente 10120.903043/2013-69, onde se verifica que não houve diferença de IRRF apurado, fato que confirma que o valor total de IRRF de R$ 17.658,24 informado pelo contribuinte na Ficha a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2008, número da declaração D 1905235 possui sustentação com o que o que consta na DIR, nos autos do referido processo repetitivo, às fls. 301/328 e 553/555) do 10120.903054/2013-49 fls. 553/555. 39. Planilha: Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Ajuste Anual – 2007 (fls. 441) a) Diante do resultado do levantamento efetuado conforme descrito nos parágrafos anteriores, e demonstrado nas planilhas retromencionadas, levando-se em consideração que o valor total confessado pelo contribuinte na DCTF-2007, a título de estimativas mensais de IRPJ pagas e/ou compensadas por meio de DCOMPs, no valor total de, R$ 1.359.836,71, que diverge do valor declarado pelo contribuinte de R$ 1.355.368,69, foi elaborada a planilha acima, reformulando a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real contribuinte na DIPJ/2008, número da declaração ND 1905235, às fls. 301/328 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo. b) Dessa forma, conforme a planilha acima, o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, do ano-calendário 2007, fica alterado, conforme segue: DE: R$ -16.890,38 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) PARA : R$ - 21.358,40 (vinte e um mil reais, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) 40. Todavia, conforme pode ser constatado nos extratos, às fls.569/570, fls. 574 e fls. 571/576 , nos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-4 aplicável ao presente processo, consulta feita ao sistema PER/DCOMP retornou apenas uma única DCOMP 17888.10497.280508..1.3.02-6787 cancelada e retificada posteriormente pela DCOMP 04593.33958.191109.1.7.03-0306 ( com utilização parcial do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, com homologação total dos débitos compensados no valor principal total de R$ 17.038,27 (dezessete mil e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Tais pesquisas demonstram que não poderá mais haver a utilização do saldo restante do referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ, pois o respectivo direito de utilização pelo prazo de 05 (cinco anos) iniciado em 01/01/2008 extinguiu-se no fim do ano-calendário de 2012, por força do disposto no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional-CTN. 41. Assim sendo, conforme a planilha acima, reproduzida dos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, a alteração de valores de créditos de Saldo Negativo de IRPJ constante da Ficha 12 acima de R$ -16.890,38 para R$ - 21.358,40, em nada afetou ou modificou os demais supostos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, e que foram objeto de compensação não homologada, e também de compensação homologada, conforme demonstrada nas planilhas de fls. 567 e 568, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 42. Consulta feita ao sistema SIEF-PER/DCOMP retornou as seguintes Declarações de Compensação (DCOMPS), a título de crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de estimativas de débito de IRPJ, 2362, Código 2362, referentes aos pagamentos efetuados (DARFs), transmitidos pelo contribuinte, referente a todo o período do ano-calendário 2007. Conforme relacionadas no quadro abaixo, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 e aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns: 43. Conforme se verifica pelo quadro acima, as DCOMPS assinaladas em negrito referem-se a situações de homologação total ou de DCOMPS com despacho de não admissão, em virtude de apresentação de Retificadora com aumento do valor dos débitos. Dessa forma, tais Dcomps não afetam, nem modificam a situação dos restantes de Dcomps em situação de homologação e de não homologação e em situação de discussão administrativa por motivo de interposição de recurso voluntário junto ao CARF. 44. Planilha de DCOMPS de Compensação Não Homologada -Ano Calendário 2007 – relativos a Processos Indeferidos de Pagamento Indevido ou a maior de Estimativas de IRPJ (fls. 451). Conforme pode ser visualizado na planilha acima, essa mesma situação de Compensação Não Homologada retratada no presente 10120.90343/2013-69, decorrente de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, guardadas as peculiaridades próprias de cada processo, de forma analógica, praticamente se repetiu com o outro processo repetitivo nº 10120.903054/2013-49, conforme documentação e fundamentação própria e específica juntada em cada processo. III – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 45. Diante de tudo que foi acima exposto, portanto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, portanto, conclui-se que não foi Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 acrescentado nada de novo na resposta do contribuinte , já que a defesa também, nesta nova oportunidade, também não apresentou elementos de prova capazes de confirmar e corroborar de forma precisa e inequívoca o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF, como os lançamentos no livro Diário retromencionados. Caracterizada a ausência de apresentação elementos de provas, ficou impossibilitada a aferição e comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, a título de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não ficou demonstrado o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF original, e, assim, também ficou inviabilizada a revisão de ofício do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 057795705 de 02/08/2013 (fls. 57). Por decorrência, deve permanecer como não homologada a compensação declarada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) dos débitos nele declarados no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), com os respectivos acréscimos legais, tal como consta da decisão do referido Despacho Decisório. (grifos nossos) Diante da minuciosa e assertiva análise realizada pela douta autoridade diligenciante, a ora Recorrente deveria ter, no mínimo, apresentado o Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e contraposto de forma pontual cada um dos pontos analisados supra à luz dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário. Contudo, conforme relatado, a ora Recorrente, continuou a afirmar que se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei nº 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido, como se coubesse ao fisco tal providência, mesmo diante da densa análise realizada no curso da Diligência Fiscal e da falta de atendimento por parte dela própria. No mais, em sua manifestação, afirma categoricamente que “o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis”. De fato, como bem justificou a douta autoridade fiscal, os lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, tem o condão de validar e provar os lançamentos complementares nos demais livros. Em concreto, a falta de escrituração no Livro Diário, acabou por colocar em dúvida a liquidez e certeza do direito ao crédito aqui em litígio, mesmo diante dos fortes indícios apurados a partir da análise dos citados lançamentos. Vejam que, a ora Recorrente teve oportunidade e tempo de trazer conjunto probatório eficiente. A intimação realizada no curso da diligência não foi atendida de forma satisfatória e a motivação quanto à esse fato exaustivamente trabalhada pela autoridade preparadora. É ônus do contribuinte demonstrar a origem do seu direito creditório e, consequentemente, os eventuais erros cometidos a fim de legitimar a homologação das compensações pleiteadas. Do artigo 170 do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Informe-se que o crédito se refere ao IRPJ ou CSLL. Assim, as referências a IRPJ constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de CSLL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720046/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, exceto quanto aos valores relativos ao 13º salário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.283, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13770.720518/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, exceto quanto aos valores relativos ao 13º salário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.283, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13770.720518/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 46 /2 01 7- 99 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2013. A exigência é referente às seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica; 2. Dedução indevida de dependentes; 3. Dedução indevida de despesas médicas; 4. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública; 5. Dedução indevida de previdência privada; 6. Dedução indevida de despesas com instrução. As circunstâncias da autuação, os argumentos de Impugnação parcial apresentados e a análise dos documentos objeto de Despacho Decisório estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto, consta a fundamentação adotada: [...] A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Os documentos apresentados com a impugnação comprovam apenas as deduções já acatadas no despacho decisório. Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o decidido no despacho decisório. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário requerendo o restabelecimento da dedução relativa às despesas com pensão alimentícia do filho, cujos pagamentos teriam sido realizados por meio de descontos mensais em folhas de pagamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 2. Mérito. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que o objeto da controvérsia recursal diz respeito apenas à dedução de pensão alimentícia judicial. Nos trabalhos de revisão de lançamento, realizados em conformidade com o art. 6º - A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4/08/2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo e emitido o Despacho Decisório de fl. 41/45, que reduziu o imposto suplementar para R$4.920,21 (fl. 43), acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A respeito da pensão alimentícia, a autoridade fiscal assim se manifestou: [...] O sujeito passivo apresenta documentos que comprovam a obrigatoriedade da pensão alimentícia aos beneficiários Maria José Fajardo dos Santos (ex- esposa), Verônica e Marília Fajardo de Sousa (filhas). Pleiteou inclusive o valor da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário, o que não pode ser deduzido por falta de amparo legal. Comprovou para estes três alimentandos o valor de R$52.340,95. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial do alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior não foram apresentados decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprove que a pensão alimentícia possa ser deduzida nos termos da legislação do imposto de renda, sendo mantida a glosa referente a este alimentando, assim como a glosa das pensões incidentes sobre o décimo terceiro salário. Mantida a glosa no valor de R$20.665,24; Resumidamente, no tocante ao filho Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, a autoridade fiscal manteve a glosa, por entender que não foram apresentados decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse que a pensão alimentícia pudesse ser deduzida nos termos da legislação do imposto de renda, sendo mantida a glosa referente a este alimentando, assim como a glosa das pensões incidentes sobre o décimo terceiro salário. Em seu recurso, o contribuinte requer o restabelecimento da dedução relativa às despesas com pensão alimentícia do filho Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, durante os meses do ano-calendário 2011, cujos pagamentos teriam sido realizados por meio de descontos mensais em folhas de pagamento, no valor total de R$ 17.191,58. Para comprovar o alegado, anexou ao recurso voluntário, cópia da Sentença Judicial que determina o desconto da pensão alimentícia a favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, além de cópia dos contracheques que indicariam os respectivos descontos (e-fls. 66 e ss). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 Pois bem. A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Nesse sentido, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Analisando a documentação acostada aos autos, constato que, de fato, houve determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia em favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, tendo sido fixado, à época, o percentual correspondente a 12% dos proventos do recorrente junto a Previ, após os descontos legais (INSS e IRPF), incidindo tal percentual também sobre 13° salário. Também constato que foi juntado aos autos, cópias das Folhas Individuais de Pagamento, em nome de Arlivaldo Guimarães dos Santos, junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (e-fls. 71 e ss), constando as seguintes rubricas e valores, sublinhados pelo recorrente: Verba Nome Competência Valor CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 01/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 02/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 03/2011 3.551,03 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 04/2011 1.137,02 C702 PENSÃO ALIMENT ADIANT 13 -2 04/2011 575,99 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 05/2011 1.137,02 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 06/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 07/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 08/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 09/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 10/2011 1.203,81 CP00 PENSÃO ALIM S/13 SAL -2 PREVI 11/2011 443,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 11/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 12/2011 1.203,81 Total 17.191,58 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 Em relação à pensão judicial incidente sobre o 13º salário, não é possível o restabelecimento da dedução, eis que o 13º salário não é passível de ajuste na DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual, de modo que as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Cabe registrar ainda que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Nesse sentido, cabe observar as disposições do § 9°, I, do art. 7° da IN SRF nº 15, de 2001. Tendo em vista que a documentação acostada aos autos, notadamente em sede de Recurso Voluntário, que comprova a determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia em favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, tendo sido juntado, ainda, cópias das Folhas Individuais de Pagamento, e levando em consideração que não é possível o restabelecimento da dedução em relação à pensão judicial incidente sobre o 13º salário, entendo pelo restabelecimento da dedução no montante total de R$ 16.171,64, conforme demonstrativo abaixo: Verba Nome Competência Valor CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 01/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 02/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 03/2011 3.551,03 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 04/2011 1.137,02 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 05/2011 1.137,02 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 06/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 07/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 08/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 09/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 10/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 11/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 12/2011 1.203,81 Total 16.171,64 A propósito, o valor de R$ 16.171,64 também consta no campo “Informações Complementares” como “Pensão Alimentícia”, em favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”, de e-fls. 19 e ss. Dessa forma, entendo pela reforma parcial da decisão proferida pela DRJ, a fim de restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, no montante total de R$ 16.171,64, ou seja, com exceção dos valores relativos ao 13° salário. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 dedução de pensão alimentícia com o filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, com exceção dos valores relativos ao 13° salário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, exceto quanto aos valores relativos ao 13º salário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.903224/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 32 24 /2 01 4- 48 Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723608/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.803, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.722984/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.803, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.722984/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 08 /2 01 5- 28 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723608/2015-28 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) que eram comuns erros na transmissão de Gfip, o que causava falsas pendências impeditivas de emissão de certidão negativa, e, em razão disso, inclusive por orientação de agentes da Receita Federal, as Gfip eram novamente transmitidas e que a Receita Federal nunca havia cobrado multa por esses fatos; b) que a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, promoveu a anistia das multas em questão; c) que há discussões no parlamento para conceder nova anistia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo mas dele conheço apenas da questão relacionada à suposta orientação fornecida por agentes do Fisco para que as Gfip fossem apresentadas fora do prazo, que é a única alegação do recurso que também consta da impugnação. Quanto a discussões havidas no parlamento, isso não é um argumento jurídico a contestar o lançamento, porquanto não existe qualquer direito ou norma cogente decorrente da tramitação da matéria na esfera legislativa. Quanto à matéria conhecida, não há como dar provimento ao recurso. Entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip a destempo, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723608/2015-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000853/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 53 /2 00 9- 78 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – CE que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 02/02/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 02/02/2009 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913483/2009-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação.
Numero da decisão: 9101-004.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 83 /2 00 9- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face da decisão a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Decorre de processo de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos com crédito oriundo de pagamento a maior de tributo, indeferido sob o fundamento de que o valor do suposto crédito já havia sido parcialmente alocado a outro débito declarado pelo contribuinte e não restaria saldo disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório e da decisão de primeiro grau constam do relatório do acórdão recorrido. Ao apreciar o litígio, o acórdão recorrido confirmou a decisão denegatória da turma julgadora de 1ª instância, nos termos da ementa transcrita: COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e, assim, prevalecem os valores nela lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência acerca da seguinte matéria: possibilidade de comprovação de direito creditório (pagamento a maior) com base em informações prestadas na DIPJ. Foram indicados como paradigmas os acórdãos n o 1401-003.242 e n o 1402-003.780, assim ementados: Acórdão n o 1401-003.242 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Acórdão n o 1402-003.780 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Em síntese, o recorrente alega que: - a DIPJ não só leva ao conhecimento da fiscalização as informações econômico- fiscais, como também demonstra a regular apuração do lucro experimentado pelo contribuinte, e os respectivos impostos e contribuições devidos; - a DIPJ goza de presunção de veracidade, somente elidida com prova em contrário, e nada nos autos infirma a DIPJ apresentada; e - deve-se aplicar ao caso solução idêntica à dos paradigmas apresentados, observado o direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". Ao final, submete o pedido de reconhecimento da existência do crédito com base nas informações da DIPJ e a homologação da compensação pretendida. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso a partir de ambos os paradigmas, nos termos do despacho de admissibilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentando as seguintes contrarrazões: - a DCTF criada nos termos da Instrução Normativa SRF 126/1998 é instrumento de controle e cobrança do crédito tributário, veículo hábil para inscrição na Dívida Ativa da União dos tributos nela declarados e não recolhidos; - os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por isso dispensam inclusive lançamento de ofício, para fins de inscrição em dívida ativa; - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal; não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a controle de débitos por meio das DIPJs; - para fins de apurar eventual direito creditório alegado, o Fisco deve observar as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante para a relação Fisco-Contribuinte; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 - ao tomar ciência do despacho decisório que denegou a compensação, o contribuinte limitou-se a mencionar DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado; não foi realizado o esforço probatório necessário; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal; - o interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito creditório; - a alegação de erro deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente Cumpre esclarecer que este processo foi selecionado como paradigma em lote de recursos repetitivos, consoante sistemática prevista no art. 47, §§ 1º a 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Trata-se de processo relativo a PER/DCOMP que informa crédito a título de pagamento indevido. A compensação foi denegada em razão de o pagamento em questão estar vinculado a débito declarado em DCTF. O recurso especial do contribuinte visa discutir a possibilidade de a análise do direito creditório tomar por base informações prestadas na DIPJ, pois teria havido erro no valor declarado na DCTF. De fato, os paradigmas apresentados pelo recorrente examinaram situações semelhantes à do presente processo e ambas decisões admitiram a possibilidade de a DIPJ servir como demonstração do tributo efetivamente devido, frente a valor divergente declarado em DCTF. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte, confirmando os termos do despacho de admissibilidade recursal. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Mérito Primeiramente, cumpre observar que a questão posta no presente processo é mais complexa do que sugere o texto recursal. O acórdão recorrido não se concentra, pura e simplesmente, no potencial valor probatório da DIPJ em contraponto a valor declarado em DCTF, para fins de análise de direito creditório. Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a situação julgada e o entendimento do colegiado a quo. Do relatório se extrai: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência em 21.10.2009, fls. 08, 35, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 19.11.2009, fls.09/13, 35, requerendo que fosse reconhecido o seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese: Em 29.06.2005, o Requerente entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2005 (cópias do recibo e ficha anexos), informando para o quarto trimestre de 2004, Ficha 12A linha 20 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de 20.833,81. Ocorre que o imposto devido foi informado incorretamente na DCTF do 4° trimestre de 2004, já que foi informado o • valor de R$ 125.596,78, valor este pago em 3 (três) quotas, sendo a primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em 28.02.2005 e, em 31.03.2005, a terceira e última, no valor de 41.865,60 (DARFs anexos). Após análises e verificações, foi detectado o erro cometido e o Requerente procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004, e ao mês de março de 2005, conforme cópias dos recibos e folhas anexas, informando os valores corretos. Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao PIS, incorrendo novamente em erro ao informar o IRPJ devido no 4° trimestre de 2004, bem como o pagamento das respectivas quotas, baseando-se na DCTF original. Essa sucessão de erros fez com que a Secretaria da Receita Federal considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$ 125.596,78 e não o valor correto de R$ 20.833,81, declarado na DIPJ 2005 e, consequentemente, não homologasse a compensação efetuada alegando a inexistência do crédito informado. E do voto condutor se extrai: Entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual transcrevo, parcialmente: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Enquanto a DCTF constitui confissão de dívidas tributárias e instrumento hábil para inscrição na Dívida Ativa da União, como se viu acima, é também pacífico que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal, para o planejamento de suas ações (...). (...) No presente caso, por ocasião da análise do PER/DCOMP , não foi confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor do pagamento recolhido mediante o DARF citado estava utilizado para quitar o débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB. (...) (...) o Manifestante [Recorrente], ao tomar ciência do conteúdo resolutório, limitou-se a mencionar DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado. (...) Vale destacar: não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito. No processo administrativo que se aprecia, o que não se pode negar é que, instaurado o contraditório, o Interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim, entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material capaz de estabelecer o elo entre o conteúdo argumentativo da Defesa e as circunstâncias fáticas que teriam levado à origem do direito creditório alegado pelo Contribuinte. (...) Não há nos autos prova robusta de que efetuara recolhimento a maior ou indevido, pois não provou que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio de DARF. Ademais, é de se observar que a alegação do direito perseguido, desacompanhada de elementos probantes, capazes de evidenciar que o valor do débito em DIPJ seria menor do que aquele efetivamente confessado em DCTF e recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar o valor do citado débito que constou da mencionada DM. Por conclusão, não há provas da existência do erro material (pagamento indevido ou a maior) no recolhimento do DARF, como pretende o Defendente. Assim, a Administração Fiscal está impedida de deferir o Pleito de compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez (...). (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 (...) os eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação (...) (grifou-se) A decisão recorrida enfatiza a necessidade – e a ausência nos autos – de outros elementos de prova, nomeando-os expressamente: livros contábeis e livros fiscais. Mas em seu recurso, o contribuinte sequer justifica essa ausência. Trata-se, pois, de apreciar, neste recurso especial, a insuficiência da DIPJ por si só, desacompanhada de outros elementos de prova que poderiam, ou mesmo deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. É este o cerne da questão. Não se pode olvidar que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a existência e disponibilidade do direito creditório ao pleitear a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] (grifou-se) Afinal, o caso concreto é de informações conflitantes prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, sendo que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, por expressa disposição legal. Destaque-se que a DCTF tanto opera a confissão de dívida como a vinculação entre os débitos declarados e o respectivo meio de quitação – pagamento ou compensação, conforme o caso. Na ficha “Créditos Vinculados” o declarante detalha os DARFs correspondentes ao débito confessado (ou as declarações de compensação, quando é o caso). Significa dizer que, no caso concreto, a DCTF em questão não só declarou o valor, como vinculou a este débito os DARFs indicados pelo contribuinte. De forma que a pretensão do recorrente implica a redução de débito declarado e a desvinculação do respectivo pagamento. Ora, a comprovação de erro no valor declarado em DCTF, a fim de que o respectivo pagamento seja considerado indevido ou excedente (logo passível de restituição/compensação), demanda apresentação de documentos comprobatórios, como bem ponderou a decisão de primeira instância, que o acórdão recorrido acompanhou. Acrescente-se que a prova necessária não representa desafio ou dificuldade, na medida em que nada mais é do que a escrituração contábil e fiscal, demonstrando que o IRPJ efetivamente devido seria inferior ao Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 originalmente declarado e recolhido. Vale dizer que a prova necessária é documentação obrigatória por lei, dentro da esfera de controle do recorrente, e contudo não foi trazida aos autos. Em contrarrazões, a PGFN também destaca esse ponto, ao afirmar que “não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito”. O princípio da verdade material não socorre o recorrente que não cumpre com o ônus probatório de demonstrar, justamente, a verdade material, com os instrumentos disponíveis e adequados. No caso presente, o recorrente pretende que o julgador “escolha” como correta a informação da DIPJ, em detrimento da DCTF, com base apenas em suas afirmativas e explicações, sem nenhuma evidência além das próprias declarações. A questão do ônus probatório para reconhecimento de direito creditório, especificamente no caso de divergência entre DCTF e DIPJ, foi enfrentada em decisões recentes desta Câmara Superior. Transcrevem-se as considerações do i. Conselheiro André Mendes de Moura, redator do voto vencedor no acórdão n o 9101-004.139, em sessão de 11/04/2019: (...) o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Ou seja, eventuais retificações em declarações, via de regra, devem ser acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas. Uma vez apreciado e não satisfeito o pedido de reconhecimento de direito creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado na declaração de compensação. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se retificar a DCTF. Pelo contrário. As informações encaminhadas por DCTF, declaração com efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. (...) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Vale registrar que a DIPJ não tem natureza de confissão de dívida, sendo informativa. Portanto, a convergência deve estar entre as informações declaradas em PER/DCOMP e DCTF. (...) A decisão da DRJ esclareceu à Contribuinte, com clareza, o motivo do indeferimento: 16 Nesse contexto de informações divergentes, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis, balancetes de suspensão/redução – cód 2484, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. E, mesmo ciente da decisão, insistiu em não apresentar documentação que pudesse dar lastro à retificação. Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. (destaques no original) No mesmo sentido, o voto vencedor do mesmo i. Conselheiro, no acórdão n o 9101-002.766, de 06/04/2017: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. (...) Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (destaques no original) As mesmas razões podem ser adotadas no presente caso, tendo em vista que o recorrente não apresentou elementos probatórios necessários para formar a convicção do julgador de que houve erro no valor declarado em DCTF. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, que podem ser consultadas no Acórdão 9101-004.970, paradigma desta decisão. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.907640/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.040, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.907403/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.040, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.907403/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 76 40 /2 01 2- 06 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907640/2012-06 Trata-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância, objetivando a sua reforma. Decorre o litigio instaurado de pedido de restituição - PER a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido de IRPJ. relativo ao trimestre em questão. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade alegando erro no preenchimento da DCTF, conforme a síntese trazida no relatório da decisão recorrida, que restou julgada improcedente pela decisão de piso, entendendo que o manifestante não comprovou o alegado erro nas suas declarações. O recurso voluntário apresentado em seguida reitera os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, mas destaca a apresentação de novas provas em benefício do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2014 (fls. 189) e seu recurso voluntário foi apresentado em 18/03/2014 (fls. 191). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A decisão de primeira instância ratificou o indeferimento do PER em tela porque considerou que a DIPJ original e a DCTF retificadora não teriam valor probante, sendo necessária a apresentação de provas dos fatos lá declarados. O PER em tela foi apresentado em 09/06/2010 (fls. 173). A DIPJ do contribuinte foi entregue em 29/06/2010 (fls. 99), apontando um imposto a pagar de R$ 385.994,73 (fls. 104). A DCTF original foi entregue em 27/04/2010 (fls. 51), apontando um crédito tributário de R$ 391.502,25 e um pagamento com DARF, no mesmo valor (fls. 54). A DCTF retificadora foi apresentada em 23/11/2012 (fls. 121), após a ciência do despacho decisório, o qual ocorreu em 16/11/2012 (fls. 171). Nesta última DCTF, o valor do IRPJ devido foi alterado para ficar igual à referida DIPJ (fls. 124). No recurso voluntário, o recorrente juntou uma demonstração da apuração do IRPJ devido em cada trimestre de 2009 (fls. 289) e o balancete analítico do 3º trimestre de 2009 (fls. 290). Na espécie, as declarações originais (IRPJ e DCTF) relativas ao 3º trimestre de 2009 estão em contradição no valor devido de IRPJ. É certo que houve um erro no preenchimento de uma dessas declarações. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907640/2012-06 probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” e “ano- calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147 1 , §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Como se vê, apesar de a declaração retificadora ser importante para dar seguimento ao pedido do contribuinte, ela não é suficiente para dar liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado, pois até mesmo essa retificação carece de comprovação. Prosseguindo nesse mister, apreciando os documentos juntados pelo recorrente, mormente o balancete analítico no que diz respeito às contas contábeis de receitas (fls. 295), verifico que os valores lá apresentados coincidem com os valores demonstrados na DIPJ, ou seja, estes indicam que o contribuinte errou no preenchimento da DCTF original, o que já foi devidamente reparado em DCTF retificadora. Com isso, entendo que o direito creditório do contribuinte é líquido e certo, pelo que o presente PER deve ser deferido. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator 1 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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