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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8608359 #
Numero do processo: 13839.912324/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora faça o cotejo dos dados constantes nos documentos contábeis e fiscais com os dados constantes nos registros internos da RFB para que sejam efetivadas as alocações dos valores pagos R$5.207.31 e R$127.069,40 identificados às e-fls. 79-80 para fins da correta apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora faça o cotejo dos dados constantes nos documentos contábeis e fiscais com os dados constantes nos registros internos da RFB para que sejam efetivadas as alocações dos valores pagos R$5.207.31 e R$127.069,40 identificados às e-fls. 79-80 para fins da correta apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41006.64735.310308.1.3.03-2538, em 31.03.2008, e-fls. 25- 32, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$8.948,72 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 19-24: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 8.948.72 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 2.368,78 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 32 4/ 20 09 -2 8 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912324/2009-28 41006.64735.310308.1.3.03-2538 28919.39465,160408.1.3.03-1380 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-51.135, de 26.02.2015, e-fls. 43-48: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. LUCRO REAL ANUAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade do saldo negativo declarado, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não homologação das compensações declaradas em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.03.2015, e-fl. 54, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.04.2015, e-fls. 55-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito [...] Com relação a importância de R$ 5.207.31 em acesso ao portal e-cac, no item pagamentos, foi localizado o recolhimento de um DARF no valor de R$ 5.207,31 em 29/07/2005. Apos impressão e verificação do comprovante de pagamento, verificamos que esta importância não foi utilizada e o valor encontra-se disponível, o que segundo entendimento da requerente, consiste em credito a ser aproveitado. Com relação á observação 2, o DARF da competência 12/2005 foi recolhido com o código de receita 6773 (diferença a recolher referente ao encerramento do período). Como em Janeiro de 2006 o resultado do ano de 2005 já se encontrava encerrado, a contribuinte optou por recolher em 31/01/2006 o saldo total da contribuição, no valor de R$ 127.069.40, apurado com base no encerramento do balanço. e não somente o valor da estimativa mensal. Desta forma houve antecipação do pagamento da contribuição que deveria ser feito em 31/03/2006. Refeita a planilha que consta nas páginas 4 e 5 do relato, com a inclusão dos valores de R$ 5.207.31 e R$ 127.069,40, foi apurado um recolhimento total relativo ao ano de-2005 no valor total de RS 173.702.52. Visto que. na reprodução da ficha 17 da DIPJ 2005 (página 5) apurou-se o valor a recolher de R$ 171 333.74 e o valor total recolhido e de R$ 173.702,52, resta um saldo credor, no valor de R$ 2 368.78. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912324/2009-28 III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido. Cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Revisão de Ofício A Recorrente, em síntese, vem requerer revisão de ofício da alocação dos valores de R$5.207.31 e R$127.069,40. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Fundamentos [...] REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912324/2009-28 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912324/2009-28 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIRFB, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação. Recorribilidade da decisão proferida em revisão de ofício 56. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, a “Lei do PAF”, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que decorra de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios. Não se trata de “reabertura do contencioso administrativo”(nesse sentido, cfr. o REsp 1.389.892-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/09/2013). Na mesma linha, não há falar de recurso para a hipótese de decisão que nega retificação de ofício de débito confessado em declaração. 57. Este posicionamento, todavia, não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que, mais do que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro já emitido, tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Aí, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários – do contraditório e da ampla defesa –,deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. 58. O prejuízo aqui tratado abarca, inclusive, a inovação ou alteração dos fundamentos que embasaram a decisão anterior, devolvendo-se ao sujeito passivo, com a ciência da decisão revisora, o prazo para interpor manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada. [...] Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912324/2009-28 Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício das alocações dos valores pagos R$5.207.31 e R$127.069,40 identificados às e-fls. 79-80 para fins da correta apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao administração fiscal a instrução do processo de ofício com dados e documentos existentes nos registros internos (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912324/2009-28 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora faça o cotejo dos dados constantes nos documentos contábeis e fiscais com os dados constantes nos registros internos da RFB para que sejam efetivadas as alocações dos valores pagos R$5.207.31 e R$127.069,40 identificados às e-fls. 79-80 para fins da correta apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios que lhes são inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903434/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 34 /2 00 8- 12 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903434/2008-12 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 24322.84174_301004.1.3.04-7311 (fl. 06/10), transmitido em 30/10/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de março de 2004. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 03), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 02)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior. Informou, ainda, que entregou a DCTF retificadora para comprovar seu direito após a ciência do Despacho Decisório. Juntou cópia da procuração, dos documentos do procurador, do DARF e do PER/Dcomp. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 34/39), no qual, em linhas gerais, repisou o argumento da existência do crédito e da entrega da DCTF retificadora para corroborá-lo. Não juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903434/2008-12 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903434/2008-12 Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903434/2008-12 Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente entregou apenas cópia da DCTF retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, ou seja, não fez juntar ao seu recurso inicial um conjunto probatório mínimo. Então, baseado no raciocínio lógico-jurídico desenvolvido ao logo do presente voto, entendo que não seria possível se aceitar provas Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903434/2008-12 adicionais no Voluntário. De qualquer forma, a contribuinte não juntou mais nenhum documento. De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia justamente a falta de comprovação do crédito pretendido. Logo, resta evidente que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Voluntário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8614283 #
Numero do processo: 16024.000661/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2007 NFLD DEBCAD nº 37.139.604-7, de 20/12/2007 ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA - IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513/11, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E RECOLHIMENTO - DGR. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Apurada a divergência entre a GFIP e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias apuradas sobre a remuneração de segurados empregados pela Fiscalização e não apresentado provas e alegações pelo contribuinte capazes de afastar tal divergência, devendo ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2202-007.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a multa aplicada seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento, nesta sessão, do processo nº 16024.000662/2007-26. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T19:09:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T19:09:36Z; Last-Modified: 2020-12-04T19:09:36Z; dcterms:modified: 2020-12-04T19:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T19:09:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T19:09:36Z; meta:save-date: 2020-12-04T19:09:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T19:09:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T19:09:36Z; created: 2020-12-04T19:09:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-12-04T19:09:36Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T19:09:36Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.000661/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.533 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente RECICLA ALUMINIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2007 NFLD DEBCAD nº 37.139.604-7, de 20/12/2007 ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA - IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513/11, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E RECOLHIMENTO - DGR. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Apurada a divergência entre a GFIP e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias apuradas sobre a remuneração de segurados empregados pela Fiscalização e não apresentado provas e alegações pelo contribuinte capazes de afastar tal divergência, devendo ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a multa aplicada seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento, nesta sessão, do processo nº 16024.000662/2007-26. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 61 /2 00 7- 81 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 402 a 422), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 386 a 396), proferida em sessão de 22 de outubro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-21.450, da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 140 a 157), reconhecendo o alcance da decadência os créditos tributários lançados, relativos ao período de agosto de 2001 a novembro de 2002 e se mantendo como devidas as contribuições sociais previdenciárias, no valor de R$ 68.125,13; acrescidos de juros e multa, a serem calculados no ato do pagamento, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. BENEFÍCIOS PAGOS EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, inclusive os referentes às contribuições destinadas às entidades e fundos paraestatais, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. II - Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se à tributação. III - As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. IV - Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. V - O momento para a produção de provas, no processo a4rínistrativo, é juntamente com a impugnação. Lançamento Procedente em Parte” Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 73 a 74), além deste lançamento – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº n° 37.138.604-7, período de apuração agosto de 2001 a fevereiro de 2007, há outros lançamentos (Autos de Infração – AI) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada), sendo que, nesta sessão de julgamento, também apreciaremos o AI nº 37.138.600-4, período de apuração dezembro de 2007 a dezembro de 2007, matéria - CFL 68. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 37.138.604-7 (e-fls. 75 a 78) e o relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 386 a 396) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento (e-fls. 75 a 78): “(...) 3. A NFLD, face os débitos levantados, está constituída dos seguintes levantamentos: ACB - Alimentação Cesta Básica: que contém as contribuições apuradas sobre o salário utilidade alusivo a alimentação e cesta básica, de período em que a empresa não estava inscrita no PAT, levantado nos livros Diário no período de 08/01 a 04/04. SIE - Salário Indireto Educação: que contém as contribuições apuradas sobre salário utilidade alusivo a despesas com educação de empregados em cursos de nível superior, levantado nos livros Diário de 03/03 a 02/07. DGR - Divergência GFIP Recolhimento: que contém as contribuições apuradas sobre a remuneração de segurados empregados declaradas na GFIP, alusivas as divergências verificadas entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. 4. O período de levantamento do crédito é o seguinte: LEVANTAMENTO PERÍODO ACB - Alimentação Cesta Básica 08/01 a 04/04 SIE - Salário Indireto Educação 03/03 a 07/05 e 09/05 a 02/07 DGR - Divergência GFIP Recolhimento 02/02, 09/02, 04/03 e 04/05 a 05/05 (...)” Relatório Acórdão DRJ/RJOI nº 12-21.480 (e-fls. 386 a 396): Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 “(...) Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.138.604-7, consolidado em 20/12/2007), no valor de R$ 87.116,30, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 73/76), refere-se às contribuições sociais correspondentes à parte do segurado e da empresa; bem como às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e aos terceiros (Salário- Educação, SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA). 2. Informa ainda a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1. Pagamentos efetuados aos segurados empregados proveniente de fornecimento pela empresa de alimentação e cesta básica no período de 08/2001 a 04/2004, sem que a mesma estivesse inscrita no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador do • Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei Federal n° 6.321, de 14/04/1976 —Levantamento — ABC — Alimentação Cesta Básica; 2.2. Pagamentos efetuados aos segurados empregados provenientes de gasto com educação de empregados em cursos de nível superior, no período de 03/2003 a 07/2005 e 09/2005 a 02/2007, em desacordo com o artigo 28, I da Lei n° 8.212/1991 — Levantamento SIE— Salário Indireto Educação; 2.3. Diferença de Salário de Contribuição apuradas através da comparação da GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com os efetivamente recolhidos — Levantamento DGR — Divergência GFIP Recolhimento. 3. Os fatos geradores acima citados foram apurados nos Livros Diário do período da ação fiscal e em GFIP. • DA IMPUGNAÇÃO 4. Inconformada com o lançamento, a interessada manifestou-se às fls. 138/155, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 4.1. É mister apontar que os créditos correspondentes ao período exigido não poderia ter sido objeto do auto de infração em comento, face à decadência do direito de sua constituição; 4.2. é injurídico, além de soar iníquo e irrazoável, pretender que o mero descumprimento de uma obrigação acessória — o não envio do formulário PAT pelas agências dos correios, tenha por efeito modificar a natureza do fato gerador, especialmente para transformar uma prestação que não possui natureza salarial em salário; 4.3. não pode ser tachada de salarial a concessão da alimentação em apreço, uma vez que era uma prestação paga pelo próprio empregado, sendo descontada em folha de pagamento;. 4.4. os valores relativos às cestas básicas e alimentação fornecidas pela empresa não integram os salários dos funcionários pra qualquer efeito por constituir determinação constante das convenções coletivas da categoria profissional; 4.5. ainda que fosse possível entender que os alimentos fornecidos tivessem natureza salarial, seria indispensável a identificação dos funcionários que se utilizavam dessa alimentação, bem com qual o seu valor enquanto parcela de natureza salarial; Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 4.6. os valores reembolsados aos empregados para pagamento de estudo não se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelos mesmos para a requerente, visava apenas equipá-los para o desempenho de suas funções dentro da Companhia; 4.7. os valores pagos aos empregados são verbas empregadas pela requerente para o trabalho e não pelo trabalho, estando fora do campo de incidência da contribuição previdenciária; 4.8. requer seja julgado procedente a impugnação reconhecendo-se a decadência e, quanto ao mérito o descabimento da autuação e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia. 5. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB 535 de 28/03/2008, publicada no DOU de 31/03/2008. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/RJOI (e-fls. 402 a 422), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/RJOI entende que parte do lançamento foi alcançado pelo instituto da decadência, uma vez que foram constados pagamentos parciais de contribuições sociais previdências pela ora Recorrente, relativos os períodos autuados, aplicando-se desta maneira as regras de contagem inicial do prazo decadencial previstos no §4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN, concluído que “no caso em análise, a ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2007, sendo apuradas contribuições relativas ao período de 08/2001 a 02/2007. Para as contribuições lançadas até a competência 11/2002, ocorreu a homologação tácita do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, sendo estas, portanto excluídas do levantamento.” b) Mérito:  Cestas básicas dadas aos funcionários e a não inscrição ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal entendeu acertado o lançamento fiscal de contribuição social previdenciária sobre os valores correspondentes as cestas básicas fornecidas pela contribuinte ao seus empregados, por não inexistir a inscrição da ora Recorrente ao PAT, que no entendimento da DRJ/RJOI é pressuposto fundamental para não inclusão dos valores das cestas básicas como integrantes do salário de contribuição (com base na alínea “c”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, no § 10, do artigo 214, do Decreto nº 3048/99 e no art. 3º da Lei nº 6.321/76). Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81  Do Salário Indireto Educação – Despesas com cursos de nível superior pagos aos empregados Aqui, a DRJ/RJOI, em suma, apontou que o valor gasto com educação pela empresa em relação a seus funcionários é um beneficio normalmente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, para que esse benefício não integre o salário-de-contribuição, todos os empregados e dirigentes da empresa têm que ter acesso e que pela interpretação da legislação vigente (Lei nº 9.394/96, Lei nº 8.212/91), para estes valores não serem incluídos na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, os cursos patrocinados pelas empresas aos seus funcionários, devem ser cursos de capacitação e não cursos de educação superior.  Das Divergências GFIP X GPS Nestes tópico, a DRJ/RJOI entendeu que o declarado em GFIP é um declaração de divida, não podendo a empresa alegar desconhecimento da base de cálculo utilizada.  Do Pedido de Perícia Por fim, a DRJ/RJOI indeferiu o pedido de perícia formulado pela ora Recorrente, por entender que a diligência não é imprescindível para elucidação da lide, estando clara a “descrição dos fatos relatados no relatório fiscal da notificação e da exatidão dos demais relatórios anexos à presente NFLD.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 10 de dezembro de 2008 (e-fl. 402 a 422), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, referente as partes do lançamento mantidos pela DRJ/RJOI, concluído sua peça recursal com o que segue transcrito: “(...) Ante todo o exposto, resta demonstrado de maneira clara que a autuação realizada pelo Agente Fiscal não merece ser levada a efeito, eis que os gastos com alimentação in natura não possuem natureza salarial e, ainda que a Recorrente não tenha se inscrito no PAT, NÃO poderão ser exigidos. Na mesma esteira, os gastos com bolsa de estudos aos seus funcionários sob nenhuma hipótese constituem fato gerador para incidência da contribuição previdenciária, eis que, também NÃO se revestem de natureza salarial, pois se trata de investimento com objetivo agregar no processo produtivo da própria empresa. Ante todo o exposto, espera e confia a RECORRENTE, se digne Vossa Senhoria, a julgar procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o respeitável acórdão recorrido, para que seja dada TOTAL IMPROCEDÊNCIA à NFLD em epígrafe lavrada pelo Ilmo. Agente Fiscal. (...)” Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 A peça recursal aborda os seguintes capítulos e subcapítulos para devolução da matéria ao CARF: I) Do Pagamento De Alimentação e Cesta Básica a. Da Impossibilidade de o Descumprimento de Obrigação Acessória Alterar a Natureza do Fato Gerador da Obrigação Principal; b. Da Natureza Não-Salarial da Alimentação “In Natura” Fornecida pela Empresa, uma vez que Descontada dos Empregados que Dela se Utilizavam; c. Da Inexistência de Natureza Salarial da Alimentação Fornecida pela Empresa em Razão da Determinação Contida em Convenção Coletiva; d. Do Descabimento da Base de Cálculo Utilizada II) Do Pagamento de Bolsa Estudo III) Da Prova Pericial IV) Conclusão. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 19 de novembro de 2008 (e-fls. 423 e 424), protocolo recursal, em 10 de dezembro de 2008, e-fl. 402, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 402 a 422). Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Do Mérito  Das Cestas Básicas Inicialmente, apontamos que, desde a propositura da peça de impugnação, a Recorrente fez uma alegação de que a fiscalização deixo de identificar se toda a despesa lançadas em seus Livros Diários com de fornecimento de alimentação “in natura”¸ referiam-se aos empregados e que nem todos os valores despedidos eram com os empregados, havendo fornecimento de alimentação “in natura” também para visitantes/convidados da empresa, diretores, assessores autônimos e representantes de outras empresas. Toda via, em nenhum momento, traz aos autos comprovação de tal alegação, devendo o montante do valor ser considerado de despesa com alimentação e cestas básicas “in natura”, nos moldes apontados pela Fiscalização. Após as considerações iniciais, concluímos que a questão nuclear neste tópico é se as alimentações e cestas básicas fornecidas pela Recorrente aos seus empregados estão fora ou não da incidência das contribuições sociais previdenciárias, mesmo não sendo a Recorrente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. No caso em foco, a Fiscalização considerou que os valores constantes dos Livros Diários da Recorrente eram oriundos de pagamentos de alimentação e cestas básicas (alimentação in natura), porém que estes deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado, vejamos parte do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD n° 37.138.604-7 (e-fls. 75 a 78): “(...) 1.1 Contribuições devidas à Seguridade Social relativas a salário utilidade proveniente de fornecimento pela empresa de alimentação e cesta básica a seus empregados no período de 08/01 a 04/04, sem que a empresa estivesse inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei Federal n° 6.321 de 14/04/1976, apurado nos livros Diário do período, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados em planilha anexa de n° 1. Como não houve a comprovação da inscrição da empresa no programa de alimentação no período dtado, a parcela despendida com a utilidade salarial foi considerada como sujeita a incidência de contribuição previdenciária, tendo por fundamento o art. 28, I da Lei 8.212/91 e observado o disposto no § 90, letra "c" do mesmo artigo. (...) Nossos Grifos” No mesmo sentido, a DRJ/RJOI, por meio do seu Acórdão, concluiu que: “(...) 32. Portanto, somente goza da isenção, a que se refere o art. 30, da Lei n° 6.321/1976, a empresa que comprove sua filiação ao PAT. (...)” Então vejamos! Ressaltamos que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 “(...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)” Já os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/91 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, como podemos ver a seguir: “(...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.7(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)” Pelo disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é amplo e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentiva, como é o caso da alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados. Neste sentido, temos o disposto na alínea “c”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: “(...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (...)” No mesmo giro, pela simples leitura da alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, temos que a parcela referente à alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados só é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT, nos moldes da Lei nº 6.321/76. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: “(...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (...) – nosso grifo” Com base no entendimento pacifico do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda (Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011), o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Assim, conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Neste mesmo sentido passamos a transcrever ementas dos seguintes Acórdão do CARF: “(...) Acórdão nº 9202008.019– 2ª Turma Sessão de 23 de julho de 2019 Matéria: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (...)” “(...) Acórdão nº 9202008.441– 2ª Turma Sessão de 16 de dezembro de 2019 Matéria ALIMENTAÇÃO IN NATURA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (...) “(...) Acórdão nº 2401-007.170 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). PENALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e b) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (...) Acórdão nº 2202-006.106 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente: ORGANIZAÇÃO DE ENSINO PLUFT PRIMUS S/C LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD nº 37.119.499-7, de 31/08/2007 DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA -. IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Não há grupo econômico quando inexiste comprovação de relação de direção, controle ou administração entre as empresas envolvidas, de modo a compor grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até agosto de 2002, inclusive, e para excluir da autuação os valores associados ao recebimento de cestas básicas. (...) – nosso grifos. Por fim, frisa-se que a Fiscalização não se ocupam em analisar se realmente os valores foram pagos para alimentação/cestas básicas – alimentação “in natura”, apontando apenas que estes não poderiam ser excluídos da base das contribuições sociais previdenciárias por não ter a Recorrente aderido ao PAT. Por todo o exposto, tendo como base que Fiscalização autuou a Recorrente apenas por não estar esta inscrita ao PAT e considerando que no caso em exame, o fornecimento de alimentação e de cestas básicas configura modalidade de alimentação in natura, deverá ser excluído do lançamento fiscal os valores referentes as alimentações e cestas básicas fornecidas pela Recorrente aos seus empregados, de todo o período atuado.  Do Pagamento de Bolsa Estudo Neste tópico, a questão central é se os valores pagos pela empresa Recorrente aos seus empregados, a título de bolsa de estudo para cursar curso de nível superior, estão fora ou não da incidência da contribuição social previdenciária. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 No caso em foco, a Fiscalização considerou que os valores constantes dos Livros Diários de 2003 a 2007 da Recorrente como despesas com gastos em educação de empregados em curso de nível superior, no período de março de 2003 a setembro de 07 de 2005 e setembro de 2005 a 02 de 2007, deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que só estariam excluídos da incidência destas contribuições os valores com gastos de cursos de educação básica e profissional, não havendo tal previsão para as despesas de cursos de nível superior dos empregados, vejamos parte do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD n° 37.138.604-7 (e-fls. 75 a 78): “(...) 1.2. Contribuições devidas à Seguridade Social relativas a salário utilidade proveniente de gasto com educação de empregados em cursos de nível superior, no período de 03/03 a 07/05 e 09/05 a 02/07, apurado nos livros Diário de 2003 a 2007, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados em planilhas anexas de n°s 2 e 3. Os gastos com educação de empregados somente não estão sujeitos a incidência de contribuição previdenciária quando referentes a cursos de educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissional), não havendo previsão legal para a extensão do beneficio a cursos de nível superior. O enquadramento do valor despendido como salário utilidade está fundamentado no artigo 28, I da Lei 8.212/91, e levando-se em conta o disposto no § 90, letra "t" do mesmo artigo. (...) Nossos Grifos” A DRJ/RJOI, ao analisar a questão e as razões constantes na Impugnação e documentos acostados junto com esta peça de defesa da ora Recorrente, entendeu que por mais que haja a previsão nas Convenções Coletivas de Trabalhos da empresa do pagamento deste auxilio de educação aos empregados, a força normativa destas convenções são limitadas, não podendo atingir normas de direito público, posto que é fruto da autonomia da vontade privada coletiva (artigo 7°, inciso XXVI, da CRFB)”, bem como apontou “que o valor gasto com educação pela empresa em relação a seus funcionários é um beneficio normalmente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, para que esse benefício não integre o salário-de-contribuição, todos os empregados e dirigentes da empresa têm que ter acesso e que pela interpretação da legislação vigente (Lei nº 9.394/96, Lei nº 8.212/91)”, para estes valores não serem incluídos na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, os cursos patrocinados pelas empresas aos seus funcionários, devem ser cursos de capacitação e não cursos de educação superior. Então vejamos! Ressalta-se que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: “(...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)” Já os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/91 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, como podemos ver a seguir: “(...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.7(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)” Pelo disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é amplo e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentiva, como é o caso dos valores relativos a plano educacional, que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, Neste sentido, temos o disposto na alínea “t”, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, vigente á época do lançamento: “(...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...)” Em 2011, a aliena “t”, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 foi alterado pela Lei nº 12.513/2011 estabelecendo mais algumas condições para fruição deste beneficio, vejamos: “(...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) (...)” Por outro lado, Superior Tribunal de Justiça – STJ já veio decidido no sentido de que não há incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio educação pago para custear a educação profissional e tecnológica de empregados, estendendo até para o ensino superior e para a pós graduação, como podemos verificar na decisão do REsp nº 1.634.880/RS, da decisão da Ministra Regina Helena Costa: “(...) Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. (...) – nosso grifo” Ocorre que, no caso em foco, como já apontamos alhures, o período que a Fiscalização autuou, relativamente aos valores de despesas com bolsa educação pagos pela Recorrente aos seus empregados, se referem a março de 2002 a setembro de 2005 e a setembro de 2005 a fevereiro de 2007, antes da alteração legislativa de 2011, promovida pela Lei nº 12.513/11. Ademais, o agente autuante utilizou como único fundamento para lançar tais valores o fato destas despesas se referirem a cursos superiores - vide (e-fl. 75): “3. Os gastos com educação de empregados somente não estão sujeitos a incidência de contribuição previdenciária quando referentes a cursos de educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissional), não havendo previsão legal para a extensão do beneficio a cursos de nível superior. O enquadramento do valor despendido como salário utilidade está fundamentado no artigo 28, I da Lei 8.212/91, e levando-se em conta o disposto no § 90, letra "t" do mesmo artigo.” Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Neste ponto, entendemos que por mais que os motivos de decidir da DRJ/RJOI tema apontando mais requisitos para fruição o beneficio da norma isentiva, entendemos que este não tem o condão de alterar o lançamento realizado, caso contrário estaríamos admitindo inovação pela DRJ no que se refere o lançamento, devendo ser mantido o que delimitou pelo lançamento. Pois bem! Dentro de todo este contexto, temos que já é pacífico no CARF que a contribuinte faz jus ao beneficio tributário da norma isentiva, nestes casos, em que o período do lançamento é anterior a alteração promovida pela Lei nº 12.513/11 e que a Fiscalização utilizou com único motivo de lançar da bolsa educação se referir a cursos de nível superior, tanto assim é que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou a matéria: “Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402- 004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005” Tendo como base todo o exposto e considerando a Súmula CARF nº 149 , deverá ser excluído do lançamento fiscal os valores referentes aos valores de bolsa educação de todo o período atuado.  Das Divergências GFIP X GPS Pois bem! Se analisarmos o Discriminativo Sintético de Débito – DSD (e-fls. 24 a 30) verificamos que foi apurado pela Fiscalização uma divergência em GFIP e o efetivo recolhimento, no montante atualizado de R$190,05. Em relação a esta divergência em GFIP, a Recorrente não apresenta argumentação e provas que afastem referido lançamento Desta maneira, sem razão à Recorrente quanto este tópico.  Do Pedido de Diligência Em relação ao pedido de divergência da Recorrente, comungamos das conclusões da DRJ/RJOI de que a perícia não imprescindível para elucidação da lide instaurada. no artigo 18, do Decreto nº 70.235/72 1 e considerando que a Contribuinte colacionou nos autos os documentos para se contrapor ao lançamento 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000661/2007-81 Dispositivo Ante o exposto, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa aplicada seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento, nesta sessão, do processo nº 16024.000662/2007-26. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017570/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NO FUNDAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA NÃO QUALIFICADA QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. Padece de vício na fundamentação legal o Auto de Infração que, constatando a existência da prática de fraude, aplica multa não qualificada, em equívoco ao dispositivo normativo previsto na legislação de regência. Verificada a existência de fraude, destacada minuciosamente pela fiscalização, é exigida a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, da forma vigente à época do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NO FUNDAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA NÃO QUALIFICADA QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. Padece de vício na fundamentação legal o Auto de Infração que, constatando a existência da prática de fraude, aplica multa não qualificada, em equívoco ao dispositivo normativo previsto na legislação de regência. Verificada a existência de fraude, destacada minuciosamente pela fiscalização, é exigida a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, da forma vigente à época do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.

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VÍCIO NO FUNDAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA NÃO QUALIFICADA QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. Padece de vício na fundamentação legal o Auto de Infração que, constatando a existência da prática de fraude, aplica multa não qualificada, em equívoco ao dispositivo normativo previsto na legislação de regência. Verificada a existência de fraude, destacada minuciosamente pela fiscalização, é exigida a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, da forma vigente à época do fato gerador. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 75 70 /2 00 8- 61 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 Em julgamento Auto de Infração de lançamento de multa isolada em virtude da realização de compensação indevida, consideradas não declaradas, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Conforme se extrai dos autos do processo administrativo, por meio de Despachos Decisórios emitidos nos processos nºs 10980.007966/2008-09 e 10980.007967/2008-45, as Declarações de Compensação apresentadas foram consideradas não declaradas em virtude da utilização de crédito reconhecido em decisão judicial não transitada em julgado, conforme previsto no art. 74, §12 da Lei nº 9.430/96. Nas decisões dos citados processos, a fiscalização identificou a ocorrência de fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2003, 29/02/2004, 31/05/2004, 31/08/2004, 30/11/2004, 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade do auto de infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Considerada não-declarada a compensação, em face da pretensão de utilização de crédito oriundo de discussão judicial, sem decisão transitada em julgado, aplicável a multa isolada na forma prevista na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Nulidade por ausência de individualização: a multa só pode ser voltada pessoalmente contra aquele que efetivamente praticou a infração; b) Insubsistência da multa qualificada de 150%: ausência do evidente intuito de fraude; c) Insubsistência do Despacho Decisório e da multa: direito ao crédito de IPI e à compensação mesmo antes do trânsito em julgado; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 d) Ilegalidade do Auto de Infração, visto que o Auditor-Fiscal aplicou o percentual de 75%, quando deveria ter aplicado 50%; e) Violação ao Princípio do não confisco; Em julgamento pelo CARF em dezembro de 2013, por meio da Resolução nº 1801-000.310, decidiu-se por declinar a competência para a Terceira Seção de Julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 20/02/2013, o contribuinte recorreu em 11/03/2013, portanto, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme exposto em relatório, foram consideradas não declaradas as seguintes Declarações de Compensação: - 25146.87548.141103.1.3.51-4103 (10980.008854/2008-67); - 25349.10823.120204.1.3.51-0588 (10980.008854/2008-67); - 26589.08289.130504.1.3.51-4315 (10980.008854/2008-67); - 40875.91214.120804.1.3.51-3187 (10980.008854/2008-67); - 18113.00773.091104.1.3.51-3187 (10980.008854/2008-67); - 15203.97170.150205.1.3.51-2402 (10980.008850/2008-89). As decisões administrativas no âmbito dos processos acima especificados constataram que as declarações de compensação foram apresentadas antes do trânsito em julgado do processo judicial, em desobediência ao art. 170-A do CTN e da própria decisão judicial, que previu expressamente a necessidade de observância do dispositivo do Código Tributário: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” O despacho decisório destaca ainda que as DCOMPs foram transmitidas pelo contribuinte após proferido o despacho inicial que indeferiu o pedido de liminar, emitido em 21 de agosto de 2003, e antes de proferida a sentença (em seu favor), publicada em 19 de agosto de 2005. Ainda, que foi inserida informação falsa em suas Declarações de Compensação, quando informou que as decisões judiciais já haviam transitado em julgado. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 Desta forma, as decisões concluíram pela necessidade de lançamento de multa isolada, nos termos do art. 18 caput e §4º da Lei nº 10.833, de 2003, multas essas objeto do presente processo. O Auto de Infração (fls. 100 e seguintes), destaca as decisões emitidas nos processos 10980.008854/2008-67 e 10980.008850/2008-89 e, fundamentando-se no art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003 e art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, formaliza exigência de multa de 75% do valor do débito compensado. De início, faz-se necessária análise da legislação envolvida. A Lei nº 10.833, de 2003 (e Medida Provisória nº 135/2003), em sua redação original, previu que: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966, conforme o caso.” “Lei nº 9.430/96 (vigente à época): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] §2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.” Pois bem, como se sabe, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, tratando-se de lançamento de multa isolada, deve-se levar em consideração a data da apresentação das Declarações de Compensação, todas compreendidas na vigência do texto original da Lei nº 10.833, de 2003, salvo a DCOMP nº 15203.97170.150205.1.3.51-2402, apresentada em 15 de fevereiro de 2005. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 Ocorre que, de acordo com o dispositivo acima transcrito, a multa isolada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, deveria ser aplicada no percentual de 150% e não de 75% como fez a fiscalização. Para entender o lançamento, verifica-se que o Fisco considerou o texto da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação alterada pela Lei nº 11.051, de 2004, como abaixo se expõe: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] §2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] §4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” “Lei nº 9.430/96 (vigente à época) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II – cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] §2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.” Conforme se extrai da interpretação acima, me parece que, no entender do Fisco, a partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, somente seria possível a aplicação da multa de 75% nos casos de Compensação não declarada, nos termos do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Como se percebe, mesmo reunindo os elementos para aplicação da multa qualificada de 150%, o Auditor-Fiscal realizou o lançamento previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ignorando a previsão normativa que, nos casos de ocorrência de fraude, deveria ser realizado o lançamento da multa qualificada de 150%. Verifica-se que o lançamento, por dois motivos foi realizado de maneira equivocada, com erro em sua fundamentação legal. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 Primeiro, errou o Fisco ao agrupar todas as compensações sobre o mesmo fundamento legal, utilizando-se do art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, visto que este somente estava em vigor quando da apresentação da última DCOMP, em 15/02/2005. Ainda assim, não considero este o fundamento de minha decisão, visto que o texto original da Lei nº 10.833, de 2003 e da Medida Provisória nº 135/2003, já traziam previsão legal da aplicação de multa isolada decorrente de compensações indevidas, quando realizadas com créditos decorrentes de decisões judiciais sem trânsito em julgado (ainda que o termo “compensação não declarada” seja posterior, instituído com a Lei nº 11.051/2004 1 ). Segundo, este sim o motivo pelo qual defenderei a nulidade da autuação, errou o Fisco ao aplicar a multa de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) e fundamentar a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96), como passo a explicar. O Auto de Infração é simples e remete ao decidido nos processos nºs 10980.008850/2008-89 e 10980.008854/2008-67: O Despacho Decisório, por sua vez, traz tópico denominado “Da ocorrência de fraude e informação falsa”, expondo os motivos pelos quais entende a autoridade fiscal pela configuração do disposto no art. 72 da Lei nº 4.502/1964: “Da ocorrência de fraude 19- Conforme passaremos a expor, o requerente agiu com fraude por promover 1 Neste sentido, o recentíssimo Acórdão nº 3302-008.613, de relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães: [...] "Por outra perspectiva, pode-se afirmar que. antes da Lei n°. 11.051/2004, não havia o instituto da "compensação não declarada", mas já existia a regra-matriz de incidência da multa isolada por compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, hipótese que, sem dúvida alguma, abrangia as compensações com créditos decorrentes de ação não transitada em julgado. Sublinhe-se, nesse ponto, que a hipótese de multa isolada versada nos autos em nada se confunde com a multa qualificada prevista no art. 18 da Lei 10.833/2004 c/c os Artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, de maneira que se releva despiciendo o argumento da recorrente de que deveria ter sido demonstrada a ocorrência das figuras de sonegação, fraude ou conluio, descritas nos referidos arts. 71 a 73." Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 compensações utilizando-se de créditos decorrentes decisão judicial não transitada em julgado e por apresentar informação falsa em suas declarações de compensação, sendo tal comportamento punido com a aplicação de multa isolada prevista no art. 18, § 4 °, da Lei nº 10.833/2003. [...] 24. No presente caso, entretanto, o contribuinte agiu em frontal oposição à legislação e às decisões judiciais. 25. Na petição inicial da ação ordinária acima citada, autos n° 2003.70.00.043070-8, o contribuinte requereu liminar que lhe autorizasse o crédito de IPI sobre insumos desonerados do imposto. A liminar, entretanto, foi negada (fls.73/74). 26. A sentença - a única decisão no processo que deferia o pedido do contribuinte - indica expressamente que o art. 170-A do Códjgo Tributário Nacional deveria ser observado e, portanto, que o direito à compensação somente poderia ser exercido após o trânsito em julgado. 27. Se um sujeito passivo, mesmo após a manifestação do Poder Judiciário, resolve, contrariando a lei e em afronta direta à decisão judicial, efetuar tal compensação, deve sofrer uma sanção correspondente à gravidade da referida conduta. [...] 29. Não bastasse a afronta às decisões judiciais, o contribuinte prestou informação falsa em sua declaração de compensação, ao indicar que ocorreu trânsito em julgado no processo nº 2003.70.00.043070-8, em 14 de agosto de 2003 (fls. 02v.) [...] 32. O contribuinte sabia não poder utilizar o crédito antes do trânsito em julgado. Para contornar tal vedação e tentar iludir a autoridade fiscal, presta declaração falsa informando que houve o trânsito em julgado. 33. Tal conduta leva-nos à conclusão de que a ação foi tomada com a deliberada intenção de evitar ou, pelo menos, postergar o pagamento dos tributos devidos e amolda-se à hipótese de fraude dada pelo art. 72 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcrito: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” [...] 38. A aplicação da multa prevista nesse artigo é devida em razão da compensação realizada mediante fraude, conforme exposto acima. Considerando que, no presente caso, as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão do contido no art. 74, §2º, II, “d” da Lei nº 9.430/1996, concluímos que cabe a aplicação da multa prevista no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003.” Ora, se a conclusão é pela aplicação da multa qualificada em virtude do evidente intuito de fraude, demonstra-se vício na fundamentação legal a tipificação no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando deveria ter sido utilizado o art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, ainda que tenha sido imposta penalidade mais branda ao contribuinte. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 Certamente a fundamentação equivocada decorreu do confuso texto das diversas alterações da Lei nº 10.833/2003, sendo objeto de inúmeras discussões neste CARF. Recentemente, esta Turma Ordinária, debatendo o tema, concluiu pela possibilidade de aplicação da multa não qualificada (de 75%), nos casos de compensação não declarada, quando não verificada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, como se transcreve abaixo do voto vencedor que teve por redatora a Conselheira Renata da Silveira Bilhim: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/01/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 18, §4º DA LEI Nº 10.833/03. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004 Não se exige a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, para a caracterização da multa prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, para a compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. [...] A multa isolada de 75% também se aplica quando a compensação for considerada não declarada, na forma do disposto no art. 74, § 12, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 18, § 4 o , da Lei n° 10.833/03, nos casos em que o crédito (a) seja de terceiros; (b) refíra-se a "crédito-premio" instituido pela art. 1 o , do Decreto-Lei n° 491/69; (c) refíra- se a titulo público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (e) não se retira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em qualquer desses casos a leí não exige que o contribuinte tenha praticado as infrações da Lei n° 4.502 64 (sonegação, fraude ou conluio). Portanto, se a Recorrente deve seu pedido de compensação considerado não declarado porque o crédito utilizado é derivado de decisão judicial não transitada em julgado, como demonstrado nos autos, é cabível a aplicação da multa isolada de 75%.” Desta forma, entendo que é NULO o Auto de Infração por vício na fundamentação legal, motivo pelo qual VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, restando prejudicada a apreciação dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017570/2008-61 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.903527/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária.
Numero da decisão: 3401-008.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 35 27 /2 01 1- 16 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual é homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não homologada as demais compensações. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CREDITAMENTOS VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Possuir receitas de exportação não interfere na quantidade de créditos apurados sobre suas aquisições, apenas abre a possibilidade de pedir parte desses créditos em ressarcimento na proporção das receitas de exportação sobre o total das receitas. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS A apuração de crédito presumido de PIS e de COFINS é condicionada às aquisições de bens utilizados como insumos para a produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, citadas no art. 8º da Lei n° 10.925/04. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS, não incide atualização monetária ou juros. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DAS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS O recorrente alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/04 prevê o crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. Evidente que o couro de boi é produto de origem animal, da indústria Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 alimentícia (carne) e, na condição de produto exportado, há de usufruir o creditamento, sob pena de tornar letra morta o comando constitucional da imunidade. Entretanto, ao analisar o dispositivo legal, verifico que o referido direito a apurar crédito presumido é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Como bem apontado pela decisão de piso, o couro não é insumo destinado à alimentação humana ou animal. Logo, correta a glosa realizada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. II – DAS AQUISIÇÕES DE LENHA O Recorrente afirma que a lenha é um bem utilizado nas caldeiras da empresa, essencial, relevante e necessário ao processo industrial, a se aplicar o decidido no REsp STJ nº 1.221.170. Ocorre, entretanto, que o contribuinte já havia reconhecido a correção da glosa efetuada sobre lenha em sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 60, nos seguintes termos: V - Aquisições de lenha 8. Não há reparos a este item. Pede-se apenas que o diferencial seja compensado com a taxa Selic não reconhecida no processo. Logo, verifico que, em relação a esta matéria, já ocorreu a preclusão lógica. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS O recorrente alega que não usufruiu qualquer receita na conta de ICMS, justo porque apenas permutou o saldo da conta “ICMS a Recuperar” por “Caixa/ Bancos”, e que “constituiria verdadeira aberração contábil considerar receita a um lançamento permutativo”. O Relatório Fiscal que serviu de fundamento para o Despacho Decisório, às fls. 34/35, afirma que a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451/2008: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS NÃO- CUMULATIVA - 3º trimestre de 2008 21. Verificou-se também no decorrer da análise que o contribuinte deixou de incluir alguns valores na base de cálculo dos débitos das contribuições. Assim, procedemos à recomposição das bases de cálculo dos débitos. Cessão de créditos de ICMS 21.1 Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal. 21.2 Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. 21.3 Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. 21.4 Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. 21.5 Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. 21.6 Todavia, cabe observar que os arts 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. 21.7 Em resumo, a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. A matéria já foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber, cuja decisão foi pela impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, nos seguintes termos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) VOTO Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 (...) Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) (...) Inviável, portanto, a incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição de 1988. Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário”. Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: (...) Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. (...) O modo de aproveitamento dos créditos é irrelevante para a sua qualificação como receita tributável. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa exportadora do seu ônus econômico e, assim, evitar a nociva “exportação de tributos”. Ainda que os valores do ICMS acumulado e transferido a terceiros fossem enquadrados como receita, não poderiam ser considerados na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS porque o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicável a todas as contribuições sociais, inclusive às de seguridade social, imuniza as receitas decorrentes de exportação, nestes termos: (...) Noutras palavras, as receitas advindas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS são imunes, por se enquadrarem como “receitas decorrentes de exportação”. Com efeito, adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (...). Como a cessão do crédito só se viabiliza em função da exportação e, além disso, está vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas devem ser qualificadas como decorrentes da exportação para fins de aplicação da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Este, aliás, foi um dos fundamentos da sentença concessiva da segurança prolatada pela Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, que afirmou: ... “a efetiva alteração patrimonial positiva da empresa se dá no momento da exportação, pois é nesse momento que ela adquire o direito de dispor do crédito de ICMS nas formas preconizadas no art. 25 da LC 87/96. Após, ao transferir o crédito para terceiros, o seu patrimônio permanecerá inalterado, porquanto não haverá ingresso de novos recursos, mas, tão-somente, a realização do crédito. [...] o direito de manter e aproveitar o crédito de ICMS trata-se de exceção conferida às operações de exportação” (fl. 85). (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Recurso extraordinário conhecido e não provido. A Tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Alega o Recorrente que já decorreram cerca de 10 anos do início deste processo, e que, de acordo com a Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Sustenta ainda que o servidor deverá executar os atos processuais no prazo de oito dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 70.235/72. Esta matéria foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 Confirmado o direito do contribuinte à atualização monetária, contudo, resta deixar claro qual o montante do ressarcimento que teve configurada uma resistência ilegítima pelo Fisco, tendo em vista que o contribuinte, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, apresentou Declarações de Compensação (DCOMPs) associadas ao Pedido de Ressarcimento. Deve-se ter em mente que compensação, ressarcimento e restituição são institutos de natureza jurídica distintas, cuja possibilidade de atualização monetária do crédito se aplica de forma igualmente distinta. O Pedido de Ressarcimento e o Pedido de Restituição são regidos pelo art. 73 (abaixo a redação original e a atual), e a Declaração de Compensação é regido pelo art. 74, ambos da Lei nº 9.430/96: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: (Redação original) (...) Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A restituição e o ressarcimento (este, apenas quando for solicitado “em dinheiro”), por se consistirem em pedidos efetuados à Administração Tributária, dependem de uma resposta para que o contribuinte possa gozar do seu direito e utilizar o crédito que entende possuir. Não possuem um prazo específico definido em lei para sua apreciação. A restituição é instituto previsto originalmente no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN), aplicável exclusivamente no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. O ressarcimento, por sua vez, ocorre quando, ao final de um período de apuração, o contribuinte não consegue compensar integralmente, na escrita fiscal, os seus créditos com os respectivos débitos, resultando em saldo credor a seu favor, e que poderá ser objeto de: (i) pedido para pagamento em espécie; (ii) declaração de compensação; (iii) compensação de ofício; e (iv) manutenção na escrita fiscal para dedução do tributo em períodos de apuração subsequentes. A compensação, por sua vez, não se constitui, atualmente, em um pedido, mas em uma declaração. O contribuinte apura seu crédito, apura seu débito, e promove a respectiva compensação (encontro de contas), resultando na imediata extinção do débito tributário, conforme art. 74, § 2º. O fato dessa extinção estar sob condição resolutória de sua ulterior homologação em nada prejudica o contribuinte, pois nesse instituto o prazo corre contra a Fazenda Nacional, que precisa decidir pela sua homologação ou não em um prazo de 05 anos, conforme art. 74, § 5º, sob pena de homologação tácita da compensação. Devo destacar que nem sempre foi assim. A redação original deste dispositivo legal deixava claro que a compensação dependia, para sua efetivação, de requerimento a ser efetuado pelo contribuinte. Com isso, não havia a extinção automática do débito, que ficava na dependência de uma resposta do Fisco. Enquanto era essa a regra vigente, havia sentido em se falar em “mora da Fazenda Pública”. A compensação não era efetivada mediante pura e simples declaração, mas sim através de um “pedido”, até que a mudança legislativa incluiu o § 4º na redação do art. 74: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Redação original) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (....) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Mostra-se nítida a diferença entre restituição e o ressarcimento, de um lado, e compensação, de outro, pois nos primeiros a satisfação do direito do contribuinte depende de uma ação do Fisco, enquanto no segundo seu direito já é imediatamente satisfeito, sendo-lhe possibilitado até mesmo expedir certidão negativa de débitos, e não estar passível de cobrança de multa e juros pelo débito compensado, mesmo que a homologação somente ocorra anos depois (exceto, obviamente, se for constatado que o crédito era insuficiente para extinguir o débito). Nesse contexto, mostra-se plenamente consentâneo com a legislação a atualização monetária do crédito do contribuinte no caso de resistência ilegítima da Fazenda Nacional à restituição ou ao ressarcimento em espécie. No presente caso, o Despacho Decisório (fl. 53) foi emitido nos seguintes termos: Tipo de Crédito: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496. Valor da restituição/ressarcimento remanescente: R$ 9.773,95. Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício. Para informações complementares sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". O PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496 foi transmitido pelo contribuinte em 07/10/2008, logo a “resistência ilegítima” estaria configurada somente após 360 dias, ou seja, após a data de 02/10/2008. Sobre os valores compensados pelo contribuinte ou pela Receita Federal (esta última, chamada “compensação de ofício”) até esta data, não deve incidir correção monetária. Para valores compensados ou pagos após esta data, incluindo o valor do crédito glosado e revertido neste voto, deverá haver correção monetária, incidindo do dia 03/10/2008 até a data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903527/2011-16 excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000339/2007-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. IRRF. JUROS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 8 do CARF.
Numero da decisão: 2003-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. IRRF. JUROS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 8 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 4.010,31, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.695,41, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 4.004,57 – R$ 2.309,16), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.695,41 (fls. 6/12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 03 39 /2 00 7- 18 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000339/2007-18 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-32.802, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 25/28): O presente Auto de Infração originou-se ela revisão ela Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, tendo sido constatada dedução indevida de Imposto de Renda Relido na fonte, no valor de R$ 1.695,41. Consta, dos autos, que a contribuinte foi devidamente intimada a prestar os esclarecimentos devidos, não tendo atendido à intimação. No procedimento de revisão da Declaração, foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$ 1.695,4 1, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da modificação do valor do imposto retido na fonte, bem como os valores apurados, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls. 4/9. A contribuinte impugnou o lançamento fls. 1/2, alegando que não pode ser penalizada se a Prefeitura Municipal de Carmo não apresentou a DIRF, devendo a autuação recair sobre a mesma e não a pessoa física, já que se trata de obrigação da fonte pagadora. Que é injusta a cobrança cios juros e multa, eis que oriundos de erro da fonte pagadora que deixou de cumprir com suas obrigações ao não informar os valores devidos na DIRF. Requer, ao final, que, caso entendam incabíveis seus argumentos, seja deferido parcelamento do débito no máximo de parcelas permitido, de forma a possibilitar a quitação do mesmo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 29/09/2009 (fls. 43), a contribuinte, em 23/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 37/39), insurgindo-se exclusivamente em relação à intimação nº 399/2009, a qual lhe dá ciência da decisão proferida pela DRJ/BSA, além de conter o demonstrativo do débito e a guia para recolhimento dos valores apurados, alegando a existência de irregularidades na notificação de cobrança recebida, questionando a incidência dos juros aplicados, a morosidade do curso processual e supostas inconsistências na guia DARF enviada. Requer, ao final, o reconhecimento da prescrição do débito contido na carta cobrança recebida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/43. Em 27/11/2009, reitera a apreciação do recurso interposto (fls. 50/63). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000339/2007-18 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida do imposto de renda retido na fonte – dos encargos legais aplicados e da prescrição intercorrente: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve a autuação em face da dedução indevida de IRRF, decorrente do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores declarados de R$ 4.004,57 para R$ 2.309,16, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.695,41, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, com especial destaque para a parte em litígio alusiva aos encargos aplicados (juros de mora), suscitando ainda a ocorrência da prescrição pela morosidade na análise da DAA e no deslinde do processo administrativo. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, não há como prosperar a pretensão da Recorrente. Assim, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida em relação aos pontos recorridos, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Em relação aos juros à taxa SELIC, esses obedecem ao comando do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência tio fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000339/2007-18 Desta forma, não há respaldo legal para o argumento de que é injusta a cobrança da multa e dos juros de mora. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, em relação à incidência a incidência de juros à taxa SELIC, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao pedido de arquivamento do presente feito ante o longo tempo de tramitação processual, vale registrar que durante o curso do processo administrativo fiscal, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III do CTN, não incidindo a prescrição intercorrente na espécie. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964814/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 48 14 /2 00 9- 40 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual, reproduzo o econômico Relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu a Dcomp n° 34694.24430.120908.1.3.04-9499, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 5856, efetuado em 20/5/2008; A DIORT/DERAT-RIO DE JANEIRO/RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF. É o breve relatório”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/Juiz de Fora), por meio do Acórdão n o 09-50.230 - 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 134 a 138) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 15/04/2014, por ciência pessoal e recebimento de cópia das decisões, pelo que se extrai do Termo de Ciência Pessoal (doc. fls. 140). 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 14/05/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 173 a 181), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) foi surpreendida com o despacho decisório que deixou de homologar as compensações requeridas e, naquela oportunidade, verificou que, apesar da certeza e da liquidez do crédito utilizado, havia cometido erro material no preenchimento de sua DCTF e já teria apurado débito de COFINS no valor de R$ 19.180,32 e recolhido DARF no valor de R$ 59.731, sendo desta forma credora do valor de R$ 40.551,64; b) por um lapso, embora constatado o equívoco cometido em DCTF, somente a retificou à época da apresentação de sua manifestação de inconformidade, mas a decisão recorrida “parte da premissa de que o erro material cometido pela Recorrente, somente diagnosticado quando do recebimento da decisão proferida nestes autos, não pode ser corrigido, razão pela qual deve ser desprezado seu direito creditório”, entendimento que defende “equivocado, orientado por formalismo exacerbado, contrário ao princípio da busca da verdade material, que deve sempre pautar a atuação da Administração”; c) ressalta que o DACON relativo a esse mesmo período, transmitido pela empresa em agosto de 2008, apontaria o valor correto do débito, R$ 19.180,32, comprovando o exposto, além do que, uma vez ciente do equívoco cometido, teria providenciado imediatamente a retificação dos dados erroneamente informados, por meio da DCTF transmitida em 21/10/09; e d) “não restam dúvidas de que, constatado o erro no preenchimento da DCTF, pode a Fazenda utilizar-se de outros meios para a verificação da existência dos créditos alegados pelo Contribuinte, a fim de que a verdade material prevaleça sobre a material”, de forma que, no presente caso, “estando cabalmente comprovada a existência dos créditos em tela, resta patente o dever da Administração Pública de homologar as compensações requeridas pela Empresa”. É com base nesses argumentos que “pugna a Recorrente a pela reforma in totum do acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento do direito creditório postulado e a devida homologação das compensações declaradas, tendo em vista ser essa medida de justiça”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 34694.24430.120908.1.3.04- 9499, de 12/09/2008 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes de DARF de 20/05/2008, no montante de R$ 59.731,96, relativo ao período de apuração encerrado em 30/04/2008. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativo ao período de apuração de AGO/2008, em montante de R$ 3.764,21. Outros PER/DCOMP foram associados ao mesmo crédito para compensações de débitos de meses subsequentes. A compensação declarada foi não homologada pelo Despacho Decisório da DERAT/Rio de Janeiro, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo PA encerrado em 30/04/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, que esta deve ser transmitida antes da formalização da Declaração de Compensação e que qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de documentos idôneos para 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos (fls. 135 e ss. – destaques no original e nossos): “A empresa apurou o valor de PIS/Pasep e Cofins a pagar no período em questão, declarou esse valor em DCTF e efetuou o pagamento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem retificar, tempestivamente, a DCTF respectiva. (...) O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. (...) No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp n° 34694.24430.120908.1.3.04- 9499, declarando como crédito pagamento efetuado 20/5/2008 no código 5856, que, segundo ela, seria indevido ou a maior. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) "mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (...) Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas”. A recorrente tem defendido em essência que teria comprovado erro no preenchimento da DCTF, pela transmissão do DACON com o montante devido em valor correto, e que o Despacho Decisório não teria reconhecido seu direito ao crédito devido à falta se sua retificação. Em que pese os argumentos expostos pela empresa, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 Inicialmente, ao contrário do que se assevera no voto condutor da decisão recorrida, destaque-se que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. De fato, retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que houve erro no preenchimento de sua DCTF e que teria providenciando a transmissão da DCTF retificadora tão logo teve conhecimento do teor do Despacho Decisório. Sustenta também que o DACON originalmente transmitido relativamente a abril de 2008 já indicava o valor correto devido há época da primeira transmissão da DCTF, de forma que o montante do débito deveria ser devidamente reduzido para R$ 19.180,32. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se do pressuposto que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, assim, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. O DACON é um mero demonstrativo e não se constitui como documento hábil a comprovar o direito ao crédito nesse momento do litígio, como visto. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópia das DCOMP, das DCTF Original e Retificadora transmitidas pela empresa e do DACON. Não foram carreados documentos de sua escrita fiscal ou elementos que comprovem a liquidez e certeza do crédito, além de cópias de declarações de autoria da própria empresa. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já ciente da necessidade de apresentar os documentos que corroboram a redução do montante do débito que Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 entende fazer jus, a recorrente limitou-se novamente a sustentar que teria havido erro no preenchimento da DCTF e a defender o direito de tê-la retificado posteriormente. Como comprovação da liquidez e certeza do crédito que vindica, apresentou somente planilha a qual denomina “MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS E COFINS” (doc. fls. 180 e 181). Por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, e não o fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Tenho defendido o entendimento de que verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador, pela verdade material, solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum trouxe qualquer documento hábil a comprovar seu direito, o que afasta ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Incabível a simples evocação, no Recurso, da verdade material. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201- 003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos):: “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. (...) Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964814/2009-40 A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13884.911531/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 26 da IN RFN n° 460/04, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo.
Numero da decisão: 1402-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 26 da IN RFN n° 460/04, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 15 31 /2 01 1- 34 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 153-155 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/FNS (fls. 122-129), por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 71-73 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a reconhecer parcela do direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Em virtude da descrição minuciosa dos acontecimentos, bem com por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório apresentado no Acórdão da DRJ, às fls. 442-445. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório de fl. 47, exarado em 01/02/2012 pela Autoridade Competente da DRF/São José dos Campos/SP. No referido Despacho, foi homologada parcialmente a compensação formalizada na Declaração de Compensação (DComp) nº 13568.19169. 190607.1.3.02-3634, e não foram homologadas as compensações formalizadas nas DComp nº 33736.63978. 161107.1.3.02-6250, nº 31288.58119.180707.1.3.02-8266, nº 02389.52276.180707.1.3.02-270, nº 27264.38312.180707.1.3.02-6120, nº 23155.09844.261007.1.3.02-4358 e nº 34884.50834. 161007.1.3.02-3070. Em cada uma das declarações acima identificadas a Contribuinte pretendeu compensar débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. As parcelas que compõem o direito creditório pretendido pela Contribuinte encontram-se demonstradas na DComp nº 13426.07562.250507.1.7.02-6837. Depois de apreciar a referida declaração, a autoridade competente assim se manifestou: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 Como se nota, na DComp sob análise, muito embora a Contribuinte tenha demonstrado antecipações no montante de R$ 637.147,33 e o IRPJ devido tenha alcançado o valor de R$ 224,76 (o que seria compatível com um pedido de reconhecimento de crédito no valor de R$ 636.922,57), somente foi pleiteado direito creditório no valor original de R$ 609.599,97, coincidente com o que consta na respectiva DIPJ. E ainda assim, do valor pleiteado somente foi reconhecido o montante de R$ 590.233,07. Após analisar as parcelas que compõem o crédito pleiteado, a autoridade fiscal apontou uma divergência de R$ 46.689,50, explicada da seguinte forma:  do valor de R$ 359.183,60 informado a título de “pagamentos”, somente reconhecida a parcela de R$ 328.217,82, gerando uma divergência de R$ 30.965,78;  do valor de R$ 89.394,98 informado a título de “estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores”, somente reconhecida a parcela de R$ 73.671,26, gerando uma divergência de R$ 15.723,72. A razão para não confirmar os pagamentos foi exposta pela autoridade fiscal da seguinte forma: Quanto às “estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores”, a autoridade competente se manifestou da seguinte forma: Do feito fiscal a Contribuinte foi cientificada em 08/02/2012 (fl. 70). Irresignada, em 06/03/2012 apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 71 a 73, mais anexos, na qual alega o seguinte: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, pois, em suma, constatou-se que parte dos pagamentos e compensações Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 referentes a estimativas seriam relativas a sociedades em conta de participação e não do Sócio Ostensivo, o que seria proibido pela legislação. Contudo, ao pesquisar os sistemas da Receita, confirmou que a diferença de R$ 7.988,10 poderia ser reconhecida com base nas compensações apresentadas nas PER/DCOMPs n° 38596.38571.161106.1.7.02-0377 e nº 08454.21238.161106.1.7.02-5864, referentes a abril de 2005, mas que não tinham sido aproveitadas no processamento eletrônico. Por este motivo reconheceram os julgadores esta parcela adicional de direito creditório. II. Recurso Voluntário 4. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a documentação apresentada e as informações prestadas não foram devidamente analisadas; Preliminarmente b) de 2004 a 2006 apresentava PER/DCOMP relativo ao saldo negativo da CSLL para cada uma de suas SCPs e a PER/DCOMP para a ostensiva. Contudo, o sistema da Receita sempre apontava inconsistência, motivo pelo qual ele teria sido intimado. Em conversa com um agente fiscal, este teria pedido para que o procedimento de entrega das declarações fosse alterado, sendo apresentado um PER/DCOMP com o saldo negativo do ano em questão, mas não deveria haver confusão entre os créditos das SCPs com os créditos da Sócia Ostensiva. Transcreve-se abaixo a afirmação (fl. 153); 5. b) O saldo negativo de IRPJ, constante no PER/DCOMP n° 13426.07562.250507.1.7.02-6837, seria de R$ 609.599,97. Sendo que o saldo negativo do PER/DCOMP das SCPs seria o seguinte (fl. 524): 6. Mérito, c) indica a origem dos créditos de cada um das SCPs indicadas acima e ressalta que eles teriam sido compensados com os débitos das respectivas; d) Apresenta livros Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 razão das SCPS e controle geral da composição do saldo negativo; e) em nenhum momento teria sido utilizado o crédito das SCPs em benefício da Sócia Ostensiva ou vice versa. Com base em seus argumentos, o Recorrente requer seja acolhido o Recurso Voluntário, de forma que a compensação seja homologada e consequentemente seja cancelado o débito fiscal. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 151 – 11/11/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 153 – 01/12/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Forma de apresentação dos PER/DCOMPs e eventual indução em erro 11. O Recorrente alega que em 2006 teria sido intimado pela Receita, pois a forma de entrega de Declarações de Compensação estaria fazendo com o que o sistema não as pudesse processar. Segundo informa, entregava até então uma PER/DCOMP para cada SCP e uma também para o Sócio Ostensivo. Contudo, ao receber a intimação e, posteriormente, a orientação do agente fiscal, a qual seria a de entregar uma PER/DCOMP para o saldo negativo do ano em questão, sendo que a “compensação deveria ser feita com os créditos das próprias SCPs, não misturando com o crédito da Sócia Ostensiva”, passou assim a proceder. 12. Apesar de tal alegação condizer com a conduta do Recorrente, pois, como visto acima, inclusive, por sua própria linha de argumentação na preliminar, as declarações que entregou contêm créditos das SCPs e da Sociedade Sócia Ostensiva, não comprovou aquele por qualquer meio documental (ou outro) de que o Fisco teria lhe intimado ou instruído a proceder da forma descrita. Ressalta-se que a obrigação do ônus da prova está pautada no art. 373 do CPC e no art. 16 do Dec. 70.235/72, portanto, a responsabilidade de provar recai sobre quem alega quanto ao fato. Também é para se salientar que a questão não está somente restrita à dúvida sobre possível comunicação por parte do Fisco, mas também se a alegada instrução teria sido feita na forma narrada pelo Contribuinte. Assim, não há como se aceitar o argumento de que a conduta do Sujeito Passivo estaria em consonância com a orientação do Fisco, uma vez que não houve a devida comprovação por parte do Recorrente. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 MÉRITO V. Apresentação de PER/DCOMP e débitos próprios 13. Conforme constatado pela DRJ e confirmado pelo Contribuinte, este unificou as compensações em uma PER/DCOMP do Sócio Ostensivo e das SCPs, para depois efetuar as compensações de cada uma das pessoas jurídicas, quer sejam as equiparadas ou não. 14. De acordo com a legislação, entende-se que o pedido de compensação do Recorrente deve ser feito de forma separada das SCPs, por isto não houve a homologação por parte da autoridade fiscal. Para fundamentar tal entendimento, necessário citar a legislação vigente à época dos pedidos de compensação, a qual se constitui pelos art. 74, § 1° e § 12, II, a da Lei 9.430/96; art. 7º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.303/86; art. 3º do Decreto-Lei nº 2.308/86; art. 57 da Lei 8.981/95; art. 126, III do CTN; art. 254, I, II, III, art. 515 do Dec. 3.000/99 e art. 26, §1° da IN RFB n° 460/04, cujas redações se transcreve a seguir. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art 3º O disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, aplicar-se-á aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1987. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: [...] III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 15. Da análise destes dispositivos se pode extrair que, ainda que seja permitida que a escrituração da SCP seja feita nos livros do sócio ostensivo, a SCP se constitui como pessoa jurídica equiparada, sendo distinta do sócio ostensivo. Na previsão do art. 74 da Lei 9.430/96, cujo dispositivo limita que a compensação seja feita com débitos próprios, há a indicação de que não haveria a possibilidade de compensação entre créditos e débitos entre as SCPs e o sócio ostensivo. 16. Mesmo que a intenção tenha sido a de não compensar os créditos e débitos das SCPs (entre elas) e/ou entre o sócio ostensivo, a sistemática utilizada pelo Recorrente leva à Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.911531/2011-34 conclusão de que foi que efetivamente ocorreu, na medida em que apresentou apenas uma PER/DCOMP com todos os saldos negativos de 2005, quer seja das SCPs ou do sócio ostensivo. Tanto o parágrafo primeiro do art. 74 da Lei 9.430/96, como o art. 26, parágrafo primeiro da IN RFB n° 460/04 conduzem à conclusão de que a declaração de compensação não comporta uma multiplicidade de pessoas jurídicas, quer sejam equiparadas ou não. Assim, ainda que não haja a intenção do Recorrente, nos termos indicados acima, justifica-se o motivo pelo qual a autoridade não homologou todas as compensações pretendidas, mas tão somente aquela que se referia ao Requerente, ou seja, a do Sócio Ostensivo. 17. A mesma linha de raciocínio deve ser utilizada para o âmbito material, pois o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê que a compensação somente pode ser feita entre créditos e débitos próprios. Havendo a tentativa de utilizar créditos de terceiros, então seria a compensação como não tida, nos termos da alínea “a” do inciso II do § 12 do citado artigo. 18. Tendo em vista o exposto, não se entende que haja motivos nem fundamentos legais para que se promova a modificação da decisão da DRJ. VI. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de afastada a preliminar, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901407/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ATOS ADMINISTRATIVOS REQUISITOS. O ato administrativo denominado “homologação”, para ser considerado válido é necessário que tenha sido praticado em observância aos requisitos essenciais aos atos administrativos, mormente que seja praticado por agente público competente, motivado, colimando a finalidade do interesse público, com objeto definido e com a forma e as formalidades legalmente previstas. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Em conformidade com a Súmula nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-010.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ATOS ADMINISTRATIVOS REQUISITOS. O ato administrativo denominado “homologação”, para ser considerado válido é necessário que tenha sido praticado em observância aos requisitos essenciais aos atos administrativos, mormente que seja praticado por agente público competente, motivado, colimando a finalidade do interesse público, com objeto definido e com a forma e as formalidades legalmente previstas. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Em conformidade com a Súmula nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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O ato administrativo denominado “homologação”, para ser considerado válido é necessário que tenha sido praticado em observância aos requisitos essenciais aos atos administrativos, mormente que seja praticado por agente público competente, motivado, colimando a finalidade do interesse público, com objeto definido e com a forma e as formalidades legalmente previstas. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Em conformidade com a Súmula nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 14 07 /2 01 1- 25 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901407/2011-25 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a créditos de IPI, inclusive em relação à competência para declara-los. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER nº 14613.13781.100407.1.1.01-6480, no qual, amparado no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, se solicita o saldo credor trimestral de IPI, relativamente ao 4º trimestre do ano calendário de 2006, no montante de R$322.334,28. Ao ressarcimento, o interessado atrelou a Declaração de Compensação nº 05200.09708.030709.1.7.01-3190, para quitar débito do IRRF (código 0561), n valor original de 215.393,35, com vencimento em 10/04/2007. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica de que resultou o Despacho Decisório de fl. 296, com o deferimento parcial do crédito requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito demonstrado: R$322.334,28 - Valor do crédito reconhecido: R$102.990,74 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. [...] O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 05200.09708.030709.1.7.01-3190 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 14613.13781.100407.1.1.01-6480 Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/13, instruída por decisões judiciais. Preliminarmente, alegou a tempestividade da manifestação de inconformidade, solicitou a suspensão da exigibilidade dos créditos não adimplidos pela compensação declarada e ainda o cancelamento da cobrança, tendo em vista o Despacho Decisório não ser via para cobrança de débitos, sendo necessário para tanto o lançamento de ofício dos débitos em aberto; No mérito, alegou: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901407/2011-25 1) o direito à homologação da compensação declarada, sob o argumento de que o auditor fiscal ao lavrar o Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 07.1.85.00.2011- 00523-2/00524-0 consignou expressamente que estava homologando a compensação declarada por meio da DCOMP nº 14613.13781.100407.1.1.01-6480; 2) a impossibilidade de imposição de multa e de juros sobre débito cuja exigibilidade esteja suspensa, pois, nesse caso, o contribuinte não está em atraso com o pagamento do crédito tributário. Só estaria em mora se transcorridos 30 dias, contados da data em que teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação. Mesmo findo esse prazo, nenhum valor a título de multa e de juros pode ser cobrado enquanto não findo o processo administrativo fiscal; 3) inaplicabilidade da multa de 20%, pois que segundo o art. 3º do CTN, o tributo é uma prestação pecuniária que não constitui sanção de ato ilícito. O tributo não pode ser utilizado para punir. O contribuinte não cometeu nenhuma infração. A penalidade, nesse caso, se reveste de finalidade arrecadadora, na forma de confisco, o que é vedado pelo art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; 4) quanto aos juros Selic, que não foram criados por lei para fins tributários, por isso requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECLARÁ-LA. É a manifestação escrita da autoridade competente para expedir o ato decisório que determina a homologação expressa. As medidas preparatórias para a emissão do despacho decisório, tais como o procedimento fiscal e a manifestação do auditor fiscal destacado para a tarefa de realizar tal procedimento, não são capazes de decretar a homologação da compensação. Isso porque, segundo o art. 57 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, é o TITULAR DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, no caso presente, o Delegado da DEMAC/RIO DE JANEIRO. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901407/2011-25 2. Mérito. 2.1. Análise da ocorrência ou não da homologação tática. A Recorrente apresentou 8 PERD/COMP, submetidos a despacho manual, que deram origem ao Termo de Início de Procedimento Fiscal de e-fls. 37 (07.1.85.00-2011-00524- 0) Às e-fls. 35 foi acostado o despacho decisório emitido em 01.06.2012, no qual consta: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Homologo parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 05200.09708.030709.1.7.01.3190. Não há valor a ser restituído / ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição /ressarcimento apresentado(s) no(s) PERD/DCOMP: 14613.13781.100407.1.1.01- 6840. Às e-fls. 39 há o Termo de Encerramento e Devolução de Documentos da Ação Fiscal, lavrado em 06.07.2012, cerca de um mês após o “despacho decisório” onde há menção expressa no sentido de que “Informamos que os pedidos de compensação foram deferidos.” A Recorrente sustenta que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal n. 07.1.85.00.2011-00523-2/00524-0 consignou expressamente a homologação das compensações realizadas pelos PER/DCOMP transmitidos pelo CNPJ da Recorrente, razão pela qual ela entende ter havido a homologação expressa. Efetivamente às e-fls. 39 encontra-se o Termo de Encerramento e Devolução de Documentos da Ação Fiscal n. 07.1.85.00.2011-00523-3 /00524-0, no qual há manifestação no sentido de que “... os pedidos de compensação foram deferidos”, lavrado por Adilson da Silva Barros, matrícula 1169450. Em sua Manifestação de Inconformidade de e-fls. 03 e seguintes, a Recorrente alega que (i) O crédito tributário deveria ter sido constituído por uma notificação de lançamento ou por um Auto de Infração (item D) (ii) que os pedidos de compensação foram expressamente deferidos (item 21 do RV) (iii) impossibilidade de interposição de multa e juros moratórios sobre débito com exigibilidade suspensa (item IV do RV) (iv) Impossibilidade de cominação de multa de 20%, eis que no seu entendimento não houve infração (item b do RV) (v) inaplicabilidade da SELIC aos créditos tributários (item c do RV) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901407/2011-25 Submetida a questão à DRJ, restou decidido que a autoridade competente para realizar a homologação expressa dos pedidos de compensação é o “titular da unidade” e que eventual , verbis: Somente os dois critérios acima podem ser tomados como eficazes para considerar ou não homologada a compensação declarada pelo contribuinte. A homologação tácita não ocorreu, tendo em vista que sobre a DCOMP nº 05200.09708.030709.1.7.01-3190, transmitida em 03/07/2009, foi emitido o Despacho Decisório, do qual o contribuinte foi cientificado em 12/06/2012 (AR à fl. 304 e Histórico das Comunicações, à fl. 306). Evidentemente, não se passaram cinco anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. Se não houve homologação tácita, ocorreu a homologação expressa, um,a vez que foi expedido pelo TITULAR DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ou seja, o Delegado da DEMAC/RIO DE JANEIRO o Despacho Decisório, antes que ocorresse o decurso de prazo para de 5 (cinco) anos da transmissão da DCOMP. A conclusão acima é taxativa. É o pronunciamento escrito da autoridade competente para expedir o ato decisório que determina a homologação expressa. As medidas preparatórias para a emissão do despacho decisório, tais como o procedimento fiscal e a manifestação do auditor fiscal destacado para a tarefa de realizar tal procedimento, não são capazes de decretar a homologação da compensação. Isso porque, segundo o art. 57 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre outras, determina: (...) Não pode haver dúvida sobre a matéria. Emitido o Despacho Decisório,quaisquer outras manifestações anteriores são sobrepujadas. Pode o contribuinte, certamente, contradizê- lo, mediante manifestação de inconformidade, mas jamais por a prova a palavra do Delegado como autoridade competente que é para somente ele emitir o Despacho Decisório que desencadeará todas as conseqüências dele decorrentes, por exemplo: a cobrança do contribuinte, a apresentação da manifestação de inconformidade. É o que diz a legislação concernente. No entanto, é de bom alvitre esclarecer que o auditor fiscal se manifestou sobre os créditos registrados na escrita fiscal do contribuinte, validando-os. Não fez glosas, conforme pode ser compreendido pela análise do Despacho Decisório e seus Anexos (DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI), DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO), reproduzidos às fls. 296/298. A partir da convalidação dos créditos escriturados e relacionados no PER nº 14613.13781.100407.1.1.01-6480, a apuração do saldo credor trimestral foi realizada no despacho decisório, mediante avaliação dos créditos e débitos registrados pelo contribuinte, do saldo credor inicial que de fato possuía e dos demais períodos de apuração que antecederam o 4º trimestre de 2006 e os subseqüentes, e, conseqüentemente, o saldo deferido foi utilizado na homologação parcial da compensação declarada. Esclareça-se também que na altura em que o contribuinte solicitou o ressarcimento/compensação do 4º trimestre de 2006, seu saldo credor inicial estava inflado pelo saldo credor do período anterior (3º trimestre de 2006), que lhe foi devidamente ressarcido relativamente ao 3º trimestre de 2006, por meio do PER/DCOMP nº 02043.67148.090407.1.1.01-4212. É de se dizer que também houve consumo de créditos escriturados nos períodos de apuração do 4º trimestre de 2006 por débitos de períodos de apuração subsequentes. Se nenhuma ressalva cabe ao Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901407/2011-25 pronunciamento do auditor fiscal, também nenhuma ressalva cabe ao despacho decisório. Portanto, a manifestação anterior do auditor fiscal não teve o condão de homologar a compensação declarada na DCOMP nº 05200.09708.030709.1.7.01-3190, uma vez que apenas deu parecer parcial sobre os créditos do contribuinte, cabendo ao despacho decisório a avaliação e decisão final sobre o saldo credor trimestral a que o contribuinte fazia jus e, consequentemente, sobre a homologação da compensação declarada. No Recurso Voluntário de e-fls. 326 a Recorrente insurge-se contra a decisão ora em exame, sob o argumento de que entende que houve HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA das compensações, requer a anulação do Despacho Decisório. Em relação a este Capítulo Recursal, muito embora eventualmente possa ter havido informações conflitantes nos autos, elas devem ser analisadas à luz das normas que norteiam o processo administrativo fiscal, especialmente no que diz respeito à competência para a prática dos atos administrativos. A Recorrente sustenta (item 19 do RV) que houve uma homologação expressa seguida de um despacho diametralmente oposto, quando na verdade foi o inverso, pois no dia 01.06.2012 foi proferido o despacho decisório que não homologou a integridade do crédito e um mês depois, em 06.07.2012, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal n. 07.1.85.00.2011- 00523-2/00524-0 consignou expressamente a homologação das compensações realizadas pelos PER/DCOMP transmitidos pelo CNPJ da Recorrente. No caso concreto, no qual há informações conflitantes, deve prevalecer o ato praticado pela autoridade que detém a competência jurídica para proferi-lo, o que no caso concreto é, como pontuado na decisão em exame, o titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo, na forma do art. 57 da IN RF nº 900, de 30/12/2008: Art. 57. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 ) Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ ou à Deinf que, à data da restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 ) Desta forma, deve prevalecer o ato praticado pela autoridade competente para proferir o ato “homologação”, tendo havido inclusive um despacho decisório proferido dentro do prazo legal para proferi-lo, razão pela qual deve ser negado provimento a este Capítulo Recursal. 2.2. Incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901407/2011-25 A Recorrente insurge-se contra a incidência da SELIC sobre o valor da multa aplicada. Esta matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula nº 108, lavrada nos seguintes termos: “ Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, Súmula esta Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000861/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T18:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T18:13:55Z; Last-Modified: 2020-12-03T18:13:55Z; dcterms:modified: 2020-12-03T18:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T18:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T18:13:55Z; meta:save-date: 2020-12-03T18:13:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T18:13:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T18:13:55Z; created: 2020-12-03T18:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-03T18:13:55Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T18:13:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.000861/2010-65 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.113 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Assunto PIS COFINS Recorrente AUGE ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 03-39.534 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Em 04/02/2010, foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração do PIS/Pasep e da Cofins, atinentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, cujo crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 00 86 1/ 20 10 -6 5 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 tributário lançado de oficio perfaz o montante de R$ 394.137,90, assim discriminados por exação fiscal: De acordo com a descrição dos fatos dos Autos de infração, foi verificada pela fiscalização insuficiência de recolhimento ou de declaração do PIS/PASEP e da COFINS, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, apurado pelo cotejo entre dados informados em DACON e os declarados em DCTF, bem como os recolhimentos efetuados, conforme "DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS". Dos autos de infração, a fiscalizada tomou ciência em 11 de fevereiro de 2010 (fls. 106). Inconformada, 'em 15 de março de 2010, tempestivamente, apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 112 a 115 e anexos) em que alega, em síntese, que: - que as empresas com tributação no lucro presumido optam pela tributação baseada no Regime de Caixa ou de Competência, sendo a impugnante optante pelo Regime de Caixa; - que o trabalho fiscal possuí inúmeras contradições, ora pela forma utilizada para apuração de possíveis débitos tributários, ora pela utilização das informações contidas em DCTF/DACON/DIPJ de forma a induzir ao Auto de Infração; - a título de exemplo, mas que se aplica a todos os demonstrativos, no demonstrativo de diferenças apuradas feita pelo auditor, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, em relação ao COFINS/PIS, não trazem débitos declarados no campo DCTF, sendo que tal omissão por parte da autoridade fiscal leva a pura e clara dedução de que o contribuinte omitiu receita auferida no período; - ao verificar as DCTF constata-se que o contribuinte sempre declarou. -Valores devidos em- DCTF ( Documentos 1, 2, 3, e 4), sendo inclusive condizente com os valores exigidos pela autoridade fiscal, portanto, não há diferença tributária devida; - ao verificar os recolhimentos efetuados pela empresa, é cediço que a empresa não efetivou o pagamento dos tributos declarados, porém jamais omitiu valores; - assim sendo, em meados de novembro de 2008, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, a impugnante aderiu ao parcelamento da Lei n. 11.941/09, em todas as suas modalidades, colocando assim os débitos fruto desta autuação sobre suspensão de exigibilidade; Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 - portanto, não tendo o contribuinte omitido valores em suas declarações, assim como estando tais tributos acobertados pela suspensão de exigibilidade pela adesão e deferimento do parcelamento baseado na Lei n. 11.941/09, resta nula a presente exigência fiscal. Por fim, requer: a nulidade do auto de infração, ou sua improcedência. Em 25/05/2010, o presente processo foi encaminhado em diligência (fls. 386 e 387) para que fosse verificado se os valores levantados a título de PIS/PASEP e COFINS nos autos de infração, em anexo, foram objeto do pedido de parcelamento, instituído pela Lei n. 11.941/2009.' Em 14/07/2010, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Seeat) informa que o interessado manifestou-se em 21/06/2010pela inclusão da totalidade dos débitos da RFB, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03, de 29/04/2010. Esclarece, ainda, que IN RFB n: 1.049, de 30/06/2010, dispõe sobre os débitos a serem incluídos no parcelamento, inclusive no caso de débitos objeto de procedimento fiscal por parte da RFB. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DACON. NATUREZA JURÍDICA. Cabe lançamento de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado em DACON e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. COF1NS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO PIS/PASEP. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do PIS/PASEP, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da COF1NS, permanece inalterado o lançamento desta, face à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento de PIS/PASEP(principal) e o dito decorrente. Impugnação Improcedente Crédito tributário mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente não inova em seus fundamentos quanto ao mérito, razão pela qual proponho a confirmação da r. decisão recorrida nos termos do art. 57, § 3 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: §3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para tanto transcrevo o excerto do voto condutor do r. acórdão recorrido: Consta dos autos que a impugnante formalizou o pedido de adesão ao parcelamento de que trata a Lei n. 11.941/2009 (fls. 388), tendo sido o mesmo validado em 02/12/2009, sendo que, em 21/06/2010, manifestou-se pela inclusão da 'totalidade dos débitos da RFB. Então, o primeiro ponto controverso dos autos é saber se quando a impugnante manifestou sua vontade pela inclusão da totalidade dos débitos (21/06/2010), conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03, de 29/04/2010, ela teria desistido da impugnação apresentada (15/03/2010), uma vez que se trata de confissão irretratável e irrevogável dos débitos constituídos. Vejamos, então, o que preceitua a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03, de 29 de abril de 2010, in verbis: Art. 1° O sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts:1° a -3°-da Lei N° 11.941; de 27.de maio de 2009, deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010, manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB N°6, de 22 de julho de 2009. § 1°A manifestação de que trata o caput: 1- não contempla débitos que estejam com exigibilidade suspensa na forma dos incisos H I, IV, V e VI do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para os quais não houve desistência da respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior. - não se aplica aos débitos para os quais o sujeito passivo tenha feito opção pelo pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo - negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); na forma dos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB N°6, de 2009; e III - dar-se-á exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF1V) ou da Secretaria da Receita Federal do-Brasil (RFB), nos endereços <http://www.pgfn.gov.br > ou < http:// www. receita. fazenda. gov .br>. § 2° O sujeito passivo que não se manifestar no prazo indicado no caput terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado, nos termos do § 3 0 do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 6,. de 2009. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 § 3° A indicação sobre a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos consiste em confissão irretratável e irrevogável dos débitos constituídos. § 40 O sujeitó passivo que indicar a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB," desde que não existam outros impedimentos. . § 5 O sujeito passivo que não indicar a inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos estará impedido de obter a Certidão Positiva de Débitos com • Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB. § 6° Na hipátese do § 50, para obtenção de certidão, o sujeito passivo deverá comparecer à unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, conforme o caso, para indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos no parcelamento, conforme formulários constantes nos Anexos I e lia esta Portaria, caso o parcelamento se refira a débito inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), no âmbito da PGFN, ou nos Anexos III e IV a esta Portaria, se o parcelamento se referir a débitos no âmbito da RFB. § 7° Os débitos de que trata o art. 1 0 poderão ser consultados nos endereços eletrônicos relacionados no inciso 111. do § 1°: (.) Por seu turno, o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 151, inciso Dl, que suspende a exigibilidade do crédito tributário os recursos administrativos. Portanto, a manifestação do contribuinte pela inclusão da totalidade dos débitos não contempla os autos de infração ora contestados; os quais estão com 'sua — exigibilidade suspensa, uma vez que a impugnante não- desistiu da impugnação apresentada, conforme preceitua o art. 1°, parágrafo primeiro, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03, de 29 de abril de 2010. Logo, a impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Em sede de impugnação, a contribuinte alega que ao verificar as suas DCTF constata-se que ela sempre declarou os valores devidos em DCTF (III, Documentos 1, 2, 3, 4), sendo inclusive condizente com os valores exigidos pela autoridade fiscal, portanto, não há diferença tributária devida, cita como exemplo as competências 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, onde a autoridade fiscal não informou débitos declarados em DCTF (PIS/PASEP E COFINS). No Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo auditor (fls. 79 e 82), ele demonstra que nas competências 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, a empresa não declarou nenhum débito a titulo de PIS/PASEP E COFINS em sua DCTF, conforme DCTF retificadora ativa (data da recepção 27/08/2009, fls 70/72). Em sede de impugnação, a contribuinte junta aos autos DCTF (fls. 178/194) encaminhada à Secretaria da Receita Federal, em 04/04/2006, sendo que esta DC'TF foi cancelada por uma DCTF retificadora, sendo que a última DCTF relativa ao 2° semestre de 2005 ativa, não constam débitos declarados(data da recepção 27/08/2009, fls 70/72). Ao contrário do que alega a defesa de que sempre declarou os valores devidos em DCTF, a fiscalização demonstrou de forma detalhada, os valores declarados em DCTF a titulo PIS/PASEP e COFINS pela empresa, vejamos. Em relação ao PIS/PASEP (ano-calendário 2006), a fiscalização demonstra que não foram declarados os valores devidos em DCTF nas competências 30/09/2006, Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 31/10/2006, 30/11/2006 e 31/12/2006 (fls. 80), conforme DCTF retificadora ativa encaminhada em 07/02/2008 (fls. 70). Em sua defesa, a contribuinte junta aos autos DCTF (fls. 212/242 - 2° semestre de 2006) encaminhada em 02/04/2007, sendo que esta DCTF foi cancelada por uma DCTF retificadora, encaminhada em 05/09/2007, sendo que esta última DCTF foi cancelada pela DCTF encaminhada em 07/02/2008, a qual deu origem aos autos de infração impugnados, conforme documento de fls. 70. - Já em relação ao tributo Cofins (ano-calendário 2006), a fiscalização demonstra que para as competências 31/05/2006 e 31/07/2006, a empresa declarou parte dos tributos devidos em DCTF, nos valores de R$ 14.194,78 e 31.241,33, respectivamente. No que diz respeito às competências 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006 e 31/12/2006, nenhum valor foi declarado como devido em DCTF, conforme DCTF retificadoras ativas encaminhadas em 15/08/2007 (1° semestre de 2006) e 07/02/2008(2° semestre de 2006). No que diz respeito ao PIS/PASEP e Cotins (ano-calendário 2007), a fiscalização demonstra que não foram declarados os valores devidos em DCTF nas competências 31/01/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, e 31/06/2007, conforme DCTF original/ativa encaminhada em 04/04/2008 (fls. 70), sendo que a DCTF apresentada junto com a impugnação (fls. 272/294) confirma que não foram declarados os valores devidos em DCTF. Diante do exposto, conclui-se que a autoridade autuante considerou todos ,os valores declarados em DCTF a titulo de PIS/PASEP e Cofins pela contribuinte. De acordo com a descrição dos fatos dos Autos de infração, foi verificada pela fiscalização insuficiência de recolhimento ou de declaração do PIS/PASEP e da COFINS, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, apurado pelo cotejo entre dados informados em DACON e os declarados em DCTF, bem como os recolhimentos efetuados. Neste ponto, importa observar que o_DACON se trata de demonstrativo e não configura uma confissão de dívida. De fato, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 387/2004, foi ele instituído como Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, com objetivos semelhantes ao Livro de Apuração do Lucro Real-Lalur, para fms do imposto de renda da. pessoa jurídica tributada com base no lucro real. É o que se infere dos controles que são exigidos na Instrução Normativa referida: Art. 30 O sujeito passivo deverá manter .controle.. de todas operações quern influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2° e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou • ressarcidos, na forma dos arts. 2°, 3°, 5°, 5°,4, 7°e 11 da Lei n° 10.637, de 2002, dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9°e 12 da Lei n°10.833, de 2003, especialmente quanto: 1- às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2° da Lei n°10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei n°10.833, de 2003; - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei n°10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V- ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei n°10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei n°10.833, de 2003. - Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e no § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002. Tanto o é que sua apresentação não dispensa a informação dos valores correspondentes em DCTF, como evidenciado a partir da Instrução Normativa SRF n° 583/2005, que passou a impor a retificação do DACON, nos casos em que a retificação da DCTF acarretasse a alteração de valores também informados naquele demonstrativo: Art. 12. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 12 A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, - aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou 'efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. [.--] § 62 A pessoa jurídica que apresentar DCIF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: 1- na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 72 Verificando-se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 82 A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Conclui-se daí que, ao contrário da DCTF, o DACON possui apenas caráter informativo e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por inexistência de disposição legal. Assim, diante da constatação de valores devidos a titulo de PIS/Pasep e Cofins, não informados em DCTF, tomou-se necessário constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio, formalizando-se essa exigência em autos de infração lavrados por servidor competente, na forma determinada pelos arts. 90 e 10 do Dec. no. 70.235, de 1972, impondo-se, por consectário, a aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996. Portanto, incorreta a interpretação feita pela impugnante de que tais tributos estavam acobertados pela suspensão de exigibilidade, tendo em vista a adesão e deferimento do parcelamento baseado na Lei n. 11.941/09, uma vez que os valores levantados não foram confessados pela contribuinte antes do procedimento fiscal. Caso tais tributos tivessem sido declarados em DCTF, ai, sim, não haveria necessidade de lançamento por meio de auto infração, não se sujeitando a multa de oficio, sendo que tais valores poderiam ser inclusos no parcelamento da Lei n. 11.941/09. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 Assim, uma vez que a questão que resta controversa é aquela atinente à extensão do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e Cofins não-cumulativos, tendo em vista a superveniência do julgamento, por parte do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria em caráter transobjetivo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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